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"1036576-92.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 153 de 163

Marcileide Do Nascimento Santos x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 299251310

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008511-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCILEIDE DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUAN LAURIANO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Processo: 1008511-13.2025.8.11.0001 Requerente: MARCILEIDE DO NASCIMENTO SANTOS Requerido: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos, etc. Trata-se de pe… DECISÃO Processo: 1008511-13.2025.8.11.0001 Requerente: MARCILEIDE DO NASCIMENTO SANTOS Requerido: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos, etc. Trata-se de petição apresentada pela requerida ÁGUAS CUIABÁ S.A. (ID 187327823), por meio da qual se insurge contra a validade da citação eletrônica realizada nos autos, requerendo seu reconhecimento como nula e, por conseguinte, a reabertura do prazo para apresentação de defesa. Sustenta a requerida que a citação não observou o disposto na Resolução TJMT/OE nº 05/2022, que determina a intimação via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), razão pela qual afirma ter sido impedida de comparecer à audiência designada e de ofertar sua contestação. Por sua vez, a parte autora refuta os argumentos, defendendo a regularidade da citação por meio eletrônico, comprovadamente lida e acessada pela requerida, demonstrando sua ciência inequívoca do ato citatório. Aponta, ainda, precedente desta Turma Recursal envolvendo a mesma empresa (NU 1005964-39.2021.8.11.0001), no qual foi reconhecida a validade da citação e decretada a revelia. Estatui o art. 246, § 1º do CPC, que: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso disponibiliza o serviço de cadastramento para as pessoas jurídicas por meio do aplicativo ClikJud-MT e em consulta ao cadastro oficial das empresas, disponibilizado no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (https://clickjudapp.tjmt.jus.br/pessoas-juridicas/consultar), a empresa ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, inscrita no CNPJ de nº 14.995.581/0001-53, se encontra cadastrada para o recebimento de citação eletrônica, conforme se vê: Ademais, a empresa ao se cadastrar junto ao ClikJud-MT, de acordo com o termo de adesão (https://wiki.tjmt.jus.br//index.php?title=Cadastro_de_empresas_no_PJe#DEMAIS_INFORMA.C3.87.C3.95ES_DO_SISTEMA_PJE) se compromete a: · Informar um endereço eletrônico válido para recebimento das informações dos expedientes eletrônicos endereçados à(s) empresa(s). · Acessar o sistema, com certificado digital tipo A3 (token), no prazo de 05 dias úteis a partir do cadastramento, sob pena de os processos nos quais a empresa figurar como autora permanecerem na distribuição, aguardando a efetivação da medida. · Manter atualizado o cadastro de seus procuradores no sistema PJe; · Efetuar e manter atualizado o cadastro dos assistentes de seus procuradores no Sistema PJe; · Responsabilizar-se pela utilização adequada da senha recebida, nos termos da legislação pertinente; · Responsabilizar-se pelo acesso diário ao Sistema PJe por parte de seus usuários/procuradores autorizados, para fins de recebimento dos expedientes; · Designar um gestor titular e um substituto para acompanhar, gerenciar e administrar a sua execução, obrigando-se a respeitá-los e a cumpri-los, fielmente, assumindo todos os direitos e obrigações deles decorrentes, e sujeitando-se às penalidades cabíveis, quando e se for o caso. No caso dos autos, restou comprovado que a citação eletrônica foi efetivamente realizada e lida pela requerida em 20/02/2025, às 23h59min59s, conforme registros do sistema, o que evidencia sua ciência do ato e afasta a alegação de nulidade. Neste sentido é a jurisprudência, conforme se pode inferir do julgado que subsegue transcrito, in litteris: RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO ELETRÔNICA REJEITADA. REVELIA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade de citação eletrônica, se em consulta ao cadastro oficial das empresas, disponibilizado no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (https://clickjudapp.tjmt.jus.br/pessoas-juridicas/consultar), a empresa PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA., inscrita no CNPJ de nº 10.464.223/0001-63, se encontra cadastrada para o recebimento de citação eletrônica. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Se os produtos adquiridos pela consumidora não foram entregues, mesmo depois de ter sido formulada reclamação administrativa, fatos que configuram falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em decorrência dos transtornos, contratempos e desgosto sofridos pela consumidora. Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1036576-57.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 08/06/2022). A Resolução TJMT/OE nº 05/2022, que institui o DJEN, não revoga a sistemática legal de citação eletrônica prevista na Lei nº 11.419/2006, devendo ambas serem interpretadas de forma harmônica. Assim, para empresas regularmente cadastradas no sistema ClikJud, a citação eletrônica prevalece como meio legítimo e eficaz. Dessa forma, ausente qualquer vício formal e estando demonstrada a ciência inequívoca da requerida, impõe-se o indeferimento do pedido. No que tange ao pleito de aplicação de penalidade por litigância de má-fé, formulado pela parte autora, entendo que a insurgência da parte ré, embora rejeitada, decorre do exercício regular do direito de defesa, não se configurando conduta processual abusiva. Posto isto, pelos fundamentos acima expendidos, indefiro o pedido da requerida, reconhecendo a validade da citação eletrônica realizada nos autos e, por corolário, decreto a revelia da requerida ÁGUAS CUIABÁ S.A., nos termos do art. 344 do CPC, considerando sua ausência na audiência de conciliação sem apresentação de defesa no prazo legal. Indefiro igualmente, o pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Volvam-me os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1071884-92.2025.8.26.0100

ID: 307522226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1071884-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071884-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco ABC Brasil S.A. - Recebo a emenda à inicial (fls. 957/959). Citem-se os executados para, no prazo d… Processo 1071884-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco ABC Brasil S.A. - Recebo a emenda à inicial (fls. 957/959). Citem-se os executados para, no prazo de três dias, efetuarem o pagamento da dívida (R$ R$ 5.054.890,67 - 27/05/2025 16:40:23), cujo valor deverá ser atualizado e acrescido de custas e despesas. Fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Em caso de pagamento dentro do prazo de três dias, os honorários ficarão reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). O prazo para embargos do devedor é de 15 dias (art. 915 do Novo Código de Processo Civil), contados na forma do artigo 231 do NCPC. No prazo dos embargos, e desde que seja reconhecido o débito e depositado em dinheiro o equivalente a 30% do valor exigido, poderá ser requerido ao juízo o parcelamento do débito em até 6 vezes, a teor do art. 916 do Novo Código de Processo Civil, por meio de advogado. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, nos termos do artigo 829 § 1º, com as advertências supra, caso solicitado. Não sendo encontrado o devedor, proceda-se imediatamente ao arresto dos bens e tente-se a intimação por duas vezes em dias distintos, nos dez dias subsequentes, na forma do § 1º do art. 830 do NCPC. Não sendo frutífero o arresto ou não sendo os bens arrestados suficientes para garantir o débito, fica, desde já, autorizado eventual bloqueio on line de ativos financeiros, desde que recolhidas as taxas necessárias. Caso o devedor, citado, não efetue o pagamento no prazo de três dias, o oficial de justiça procederá à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto (art. 838 a 840 do Novo Código de Processo Civil) e intimando-se o executado na mesma oportunidade. Ocorrendo a hipótese do art. 846 do Novo Código de Processo Civil, o oficial de justiça entrará de imediato em contato com o juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento e procedendo na forma dos §§ 1º a 4º do mesmo artigo. As diligências de penhora não serão suspensas para indicação de bens pelo executado. A penhora será feita observando-se a ordem legal ou a indicação do exequente, podendo o executado, posteriormente, requerer sua substituição na forma do art. 847 do Novo Código de Processo Civil. Recaindo a penhora sobre imóveis, será também intimado o cônjuge do devedor. A intimação da penhora se dará conforme os termos do artigo 841 e §§ do Novo Código de Processo Civil. Havendo solicitação, fica também deferida a expedição certidão do artigo 828 do CPC, bem como o bloqueio/penhora de valores pelo SISBAJUD, de veículos pelo RENAJUD, o qual deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito (evitar aplicação de juros sobre juros), bem como das taxas necessária para realização das pesquisas. Ainda, havendo solicitação, caso não ocorra o pagamento após a citação, defiro a inclusão da dívida no SERASAJUD, com fundamento no art.782, § 3º, do CPC, também mediante o recolhimento da respectiva taxa de impressão. Servirá cópia da presente, que se assina digitalmente, como mandado, carta ou carta precatória. Cumpra-se na forma da lei. No decorrer do processo, caso se verifique que o(s) executado(s) não tenha sido citado e o exequente deixou de dar andamento ao feito por mais de 30 dias, intime-se o exequente, por ato ordinatório, a dar andamento em 05 dias, sob pena de extinção. Caso já a citação já tenha se efetivado e o exequente permaneça inerte, aguarde-se provocação em arquivo (61614). Int. - ADV: FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP)

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Processo nº 1065676-92.2025.8.26.0100

ID: 293538977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065676-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A C V DE LIMA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO DIAS TALIBERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA PAZOTTO BARRIUNOVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065676-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - A C V de Lima Ltda - Vistos. Tutela antecipada Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode … Processo 1065676-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - A C V de Lima Ltda - Vistos. Tutela antecipada Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O mesmo artigo prevê ainda, em seu §3º, que, dada a natureza provisória da medida, só é admissível a concessão da tutela que seja reversível, tendo em vista a possibilidade de ela não ser confirmada: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Bloqueio da conta por violação de termos de uso Pretende a autora, ao fundamento de que sua(s) conta(s) foi(ram) indevidamente bloqueada(s) pela ré, o restabelecimento do acesso. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. No presente caso, não vislumbro verossimilhança no pedido do autor, pois não se demonstra por qual motivo a parte autora teve o acesso à sua conta bloqueado e não é possível pressupor que não tenha havido violação aos termos de uso estabelecidos pela ré. Há nos autos, apenas, o relato unilateral da parte autora, o que não é suficiente para um juízo positivo de probabilidade. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA. Pretensa reativação de perfil em rede social (Instagram). Impossibilidade. Os elementos constantes dos autos, por ora, não conferem verossimilhança aos fatos articulados na exordial. Não foi demonstrado o motivo do bloqueio de acesso à conta, sua atual situação e eventuais providências tomadas pelo agravado, notadamente em razão de suposta fraude praticada por terceiros. Outrossim, não restou delineado o periculum in mora necessário ao deferimento da medida antes de ouvir a parte contrária. Necessidade de formação do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2265517-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023). Dispositivo Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Citação - Procedimento comum Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: JÚLIO DIAS TALIBERTI (OAB 453801/SP), ANA CARLA PAZOTTO BARRIUNOVO (OAB 487730/SP)

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Processo nº 1044918-92.2025.8.26.0100

ID: 293364626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044918-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044918-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, alé… Processo 1044918-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento do débito, no prazo de três dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, observando-se a gratuidade concedida pela publicação do Comunicado SPI nº 47/2016, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP)

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Gip Medicina Diagnóstica S/A (Femme - Laboratório Da Mulher) x Associação Assistencial De Saúde Suplementar Cruz Azul Saúde

ID: 292742488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1198837-38.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GIP MEDICINA DIAGNóSTICA S/A (FEMME - LABORATóRIO DA MULHER)

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO ASSISTENCIAL DE SAúDE SUPLEMENTAR CRUZ AZUL SAúDE

Intimação

Advogados:

MICHELE CAPASSI

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MEIRE RIBEIRO CAMBRAIA

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BRUNO YAMAOKA POPPI

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Processo 1198837-38.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Gip Medicina Diagnóstica S/A (Femme - Laboratório da Mulher) - Associação Assistencial de Saúde Suplementar Cruz A… Processo 1198837-38.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Gip Medicina Diagnóstica S/A (Femme - Laboratório da Mulher) - Associação Assistencial de Saúde Suplementar Cruz Azul Saúde - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada (fls. 3.365/3.369). Aduz, preliminarmente, a irregularidade da representação processual da exequente, que não juntou seus atos constitutivos a indicar que o subscritor da procuração seja legitimado a tanto. No mérito, aduz que o bloqueio da totalidade do valor executado recaiu em conta bancária utilizada para o cumprimento das obrigações contratuais assumidas com a rede credenciada, de modo que requer o desbloqueio, sob pena de inviabilidade da manutenção da atividade empresarial e do comprometimento das vidas seguradas. Complementou alegando que as partes se compuseram amigavelmente, razão pela qual o bloqueio é indevido. Houve a juntada de extratos bancários após a determinação. Intimada, a exequente sustentou a prática de conduta de litigância de má-fé por parte da executada diante da ausência de efetivo acordo, uma vez que a minuta não fora assinada pelo representante da exequente, tendo sido encaminhada outra versão, com constituição de garantia mediante carta fiança, a qual não foi respondida pela executada. Complementou requerendo a rejeição do pedido de desbloqueio de valores. É o relatório. Decido. A questão relativa à ausência da juntada dos atos constitutivos trata-se de vício que pode ser regularizado, de modo que determino à exequente que junte contrato social e, se o caso, regularize a procuração outorgada aos patronos. Prazo de 5 dias. A parte exequente iniciou execução de título extrajudicial apontando o valor de R$ 2.665.173,65. A parte executada, citada, não realizou pagamento voluntário, tendo havido o ajuizamento de Embargos à Execução (processo 1015818-92.2025.8.26.0100) que foram recebidos sem efeito suspensivo. A parte exequente, em petição sigilosa, requereu o bloqueio da quantia de R$ 3.158.126,70, que foi exitoso. As partes iniciaram tratativas. A parte executada juntou o e-mail de 08.05.2025, em que a parte exequente reconhece a celebração do acordo. O e-mail não deixa dúvidas quanto a existência de ajuste: Houve ajuste sobre o valor da dívida, houve indicação de conta para depósito e o pagamento da primeira parcela do acordo, o que foi feito, pela executada, em 06.05.2025. O termo assinado foi encaminhado pela parte executada no dia 08.05.2025. A parte executada não demonstra que a minuta que juntou às fls. 3451/3457 fosse aquela que foi encaminhada antes de 08.05.2025, não demonstrando sua alegação de que a minuta assinada encaminhada era diversa daquela que foi aceita pelo representante da exequente no e-mail enviado em 08.05.2025, de modo que é possível o reconhecimento do acordo, dada a manifestação do representante da exequente. HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, extrajudialmente, durante a fase de execução às fls. 3448/3450, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Suspendo a execução, com fundamento no art. 792 do Código de Processo Civil, pelo prazo correspondente ao cumprimento do acordo . Após o término do prazo do acordo, não havendo provocação de nenhuma das partes, será presumido que o acordo foi integralmente cumprido. Nesta hipótese, voltem-me conclusos para extinção da execução na forma do art. 794 do Código de Processo Civil. Dado o risco de prejuízo às atividades da executada e dada a possibilidade de recurso pela parte exequente, entendo que é hipótese de realização, ao menos, de desbloqueio parcial do valor constrito no sistema SISBAJUD, de modo que, devendo permanecer bloqueada a quantia de R$ 1.350.000,00, possibilitando, assim, a manutenção dos compromissos da parte executada. O desbloqueio do valor total só deverá acontecer após o transcurso do prazo de recurso. Cumpra-se de imediato em relação ao desbloqueio parcial daquilo que exceder a R$ 1.350.000,00. Int. - ADV: BRUNO YAMAOKA POPPI (OAB 253824/SP), MEIRE RIBEIRO CAMBRAIA (OAB 90726/SP), MICHELE CAPASSI (OAB 347052/SP)

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Processo nº 1068295-92.2025.8.26.0100

ID: 294114224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068295-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VBLOG - LOGíSTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MARIA MARGARITA LA REGINA

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Processo 1068295-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - VBLOG - Logística e Transportes Ltda - Vistos. Fls.68: Aduz a autora que a distribuição do feito perante este juí… Processo 1068295-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - VBLOG - Logística e Transportes Ltda - Vistos. Fls.68: Aduz a autora que a distribuição do feito perante este juízo ocorreu por se tratar de domicílio da sede da empresa SBF COM. E PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. Referida empresa, no entanto, sequer integra a lide. De outra parte, verifico que na exordial (fls.2) a parte autora justificou a distribuição a partir do foro de eleição do contrato. Pois bem. Considerando que o ajuizamento da demanda neste Foro se baseia em cláusula de eleição de foro constante do contrato, nos seguintes termos: 17. Fica eleito o foro central da Comarca da Capital de São Paulo para qualquer ação judicial referente a esta Cédula, facultada ao BANCO a opção de promover a ação no Foro no domicílio da EMITENTE ou do(s) AVALISTA(S) ou o Foro de localização dos Bens Alienados Fiduciariamente, quando assim lhe parecer conveniente. (fls. 48). Entretanto, conforme recente alteração do Código de Processo Civil (Lei n. 14.879/24, publicada em 05/06/2024), a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio ou residência de uma das partes ou com o local da obrigação, vedada a eleição de foro aleatório, que justifica a declinação de competência de ofício. Assim dispõe o atual artigo 63: "Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) [...] § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. [...] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)" Considerando o consagrado princípio processual do tempus regit actum, insculpido no art. 14, do Código de Processo Civil, e o art. 2º da Lei nº 14.879/24, que determinou sua aplicabilidade imediata, aplicável a regra a todas as iniciais recebidas a partir de 05/06/2024, eis que o recebimento da inicial constitui o primeiro juízo de valor sobre a demanda. Desta feita, considerando o domicílio das partes não se justifica o ajuizamento da ação neste foro. Rememore-se que a competência da Comarca da Capital é ditada por normas de ordem pública, porque concernente a aspectos da estrutura da organização judiciária do Estado de São Paulo. E como tem natureza absoluta, pode ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Pelo exposto, nos termos do art. 63, §5º, do Código de Processo Civil, DECLARO ESTE JUÍZO INCOMPETENTE para o exame da causa. Ante o exposto, diante da incompetência absoluta desse juízo e em observância ao disposto no artigo 63, § 3º, do CPC, redistribua-se o processo a uma das Varas Cíveis da Comarca de Blumenau-SC, foro de domicílio da parte ré, após o decurso de prazo para a interposição de eventual recurso contra esta decisão ou após anuência expresssa da parte autora, que deverá se manifestar em tal sentido no prazo de 05 dias. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARIA MARGARITA LA REGINA (OAB 97954/SP)

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Processo nº 1088471-92.2025.8.26.0100

ID: 315200581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088471-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARLI TEREZINHA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAUE CACCIOLLI ARANTES

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Processo 1088471-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marli Terezinha Santos - O artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral… Processo 1088471-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marli Terezinha Santos - O artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de miserabilidade, sob pena de indeferimento. No caso, a autora se qualifica como 'do 'lar', contudo recebe diversas transferências bancárias cuja natureza não se identifica, bem como se comprometeu em contrato de valor expressivo, o que afasta a presunção de miserabilidade. Não há nos autos quaisquer outros elementos que evidenciem a situação financeira alegada Desta forma, em 15 dias, traga a requerente cópia de suas duas últimas declarações de IR, extrato do Registrato do Banco Central e de todas as contas que lá constem, relativos aos 3 últimos meses. No mesmo prazo, poderá a autora recolher as custas e taxas. A bem de evitar perecimento de direito, passo à análise do pedido de tutela. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No caso ora sob exame, não diviso a existência da plausibilidade do direito substancial afirmado (fumus boni iuris), tampouco do perigo na demora (periculum in mora). Com efeito, os argumentos fático-jurídicos expostos pela parte, em um exame prefacial e perfunctório, conflitam com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça, nomeadamente aquelas sedimentadas nas súmulas 382, 472, 539 e 541. Neste particular, mister se faz salientar que não se pode liminarmente e sem a aparência da existência das abusividades alegadas pelo devedor quebrar o acordo de vontades estabelecido entre as partes, sob pena de ofensa ao postulado da pacta sunt servanda, o qual, embora minimizado pelo conceito social do direito, ocupa lugar de destaque no ordenamento jurídico, sendo, ainda, a base do princípio da segurança jurídica. Consoante a doutrina de NELSON ABRÃO: Não tem o menor sentido, sem logicidade e racionalidade, contratos firmados para efeito de financiamento, pagas algumas parcelas, serem interrompidos, a pretexto de lesividade, anatocismo e indexadores, conhecidos pelo consumidor que, a pretexto de não questionar, prefere ficar com a coisa sem contraprestação. (Direito Bancário, 11ª edição, Editora Saraiva, página 469). Também não vislumbro na espécie a presença dos pressupostos delineados no artigo 311 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de evidência, sobretudo diante dos entendimentos sedimentados pelo Superior Tribunal de Justiça nas mencionadas súmulas 382, 472, 539 e 541. Desta forma, indefiro a tutela provisória postulada. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Oportunamente, cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). - ADV: KAUE CACCIOLLI ARANTES (OAB 442979/SP)

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Processo nº 1089441-92.2025.8.26.0100

ID: 314646477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089441-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1089441-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - A.M.S. - Vistos. 1 - Com base no art. 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora par… Processo 1089441-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - A.M.S. - Vistos. 1 - Com base no art. 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, juntar aos autos- comprovante de residência, pois o logradouro no documento juntado encontra-se ilegível. - procuração devidamente assinada de forma manual ou com assinatura eletrônica emitida por autoridade certificadora nos padrões ICP-Brasil. Isso porque a procuração de fls. 24/26, contem assinatura sem certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP- Brasil), de forma que não assegura a integridade, a autenticidade e a confidencialidade do ato, conforme artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato de transporte aéreo de passageiros. Extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Vício de representação processual da parte ativa. Assinatura digital em procuração sem certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras. Formalidade indispensável. Intimação dos autores para que providenciassem a regularização da representação processual. Determinação não atendida. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Sentença mantida (RI, 252). Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso (TJSP; nbspApelação Cível 1007813-90.2019.8.26.0068; Relator (a):nbspJoão Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -nbsp3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) (grifei) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALnbsp Decisão que exigiu, para homologação acordo, o reconhecimento de firma do executado ou assinatura digital emitida por certificado credenciada, já que o certificado apresentado não é dotado de tal característica. Manutenção. De fato, o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, estabelece que assinatura digital é aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso, o acordo em análise foi assinado por meio da plataforma "D4Sign", que se ressente de certificação da Autoridade Brasileira, conforme destacado na decisão recorrida. Assim, os registros apresentados como assinaturas não têm validade jurídica para fins processuais. Em outros termos, podem até refletir, em âmbito cível e inter partes, a vontade daquele que lá consta, mas não detém cabedal de formalidade que a lei exige para processo, equivalendo à própria falta da assinatura. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.nbsp (TJSP; nbspAgravo de Instrumento 2268502-41.2021.8.26.0000; Relator (a):nbspSpencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -nbsp5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2021; Data de Registro: 10/12/2021) (grifei) Ressalto que, no caso de juntar procuração com assinatura digital nos termos acima, deverá acompanhar a procuração documento que contenha alguma forma de validação da assinatura digital. O juízo não fará conferência de assinatura em websites externos; a comprovação da regularidade nos autos é ônus da parte interessada. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intimem-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1088762-92.2025.8.26.0100

ID: 314896851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088762-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1088762-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Distribuída a ação à Comarca de São Paulo, deve-se estabelecer, segundo as regras… Processo 1088762-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Distribuída a ação à Comarca de São Paulo, deve-se estabelecer, segundo as regras definidas pela Lei de Organização Judiciária (Resolução n° 02/76, do E. TJSP), qual o foro competente Central ou Regionais. Como é sabido, a divisão jurisdicional interna na Comarca da Capital, envolvendo o Foro Central e respetivos Foros Regionais, em decorrência das normas de organização judiciária, constitui competência de juízo, e não competência de foro. Portanto, trata-se de competência absoluta, não passível de prorrogação. E, porque assentada no critério funcional, pode ser declinada ex officio, consoante entendimento sedimentado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO Insurgência contra a decisão que determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro Ação que tramita na Comarca eleita pelas partes (São Paulo) Escolha pelo foro central ou um dos regionais da Capital que não cabe às partes Competência funcional (absoluta) Inteligência do art. 62 do CPC Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224592-90.2023.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023; grifamos) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. pedido liminar para suspensão da obrigação de pagar e pedido de indenização por danos morais Demanda ajuizada no foro de domicílio da parte autora Remessa dos autos, de ofício, ao Foro Central, domicílio da parte requerida Ação fundada em direito pessoal Inteligência do art. 46, caput, do CPC Foros Regionais e Central Competência funcional, de natureza absoluta Possibilidade de declinação de ofício Precedentes Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0030248-46.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023; grifamos) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de reparação por danos morais Relação de consumo caracterizada - Foros Regional e Central Competência funcional, de natureza absoluta Possibilidade de declinação de ofício Ação fundada em direito do consumidor Processo distribuído no Foro Central, com competência sobre o domicílio do consumidor Faculdade da parte autora de ajuizamento da demanda no foro do seu domicílio (art. 101, I, CDC) Inteligência da Súmula 77 do TJSP Manutenção da competência do Foro Central, em razão do domicílio do consumidor Conflito conhecido para determinar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, ora suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0012420-71.2022.8.26.0000; Relator (a): Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 18/05/2022; grifamos) Pois bem. No caso vertente, como nenhuma das partes tem seu endereço sob jurisdição do Foro Central. A autora é sediada nesta Capital, contudo, em endereço abrangido pela competência do Foro Regional de Santo Amaro, e a ré é sediada em outro Estado da Federação. A demanda somente foi distribuída neste Foro Central em razão de cláusula de eleição (fls. 31), que não é válida, pois as partes podem escolher o foro (Comarca de São Paulo), mas, evidentemente, não o juízo perante o qual pretendem litigar. Além disso, o valor da causa não ultrapassa o limite estabelecido na Resolução nº 148/2001, que conferiu nova redação ao artigo 54, I, da Resolução 2/76. Pelo exposto, declino da competência para apreciar a lide. Encaminhem-se os autos ao distribuidor para redistribuição a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro. Atribuo a esta decisão o caráter de informações, acaso suscitado conflito negativo de competência. Intime-se e cumpra-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Processo nº 1090896-92.2025.8.26.0100

ID: 315428228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090896-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEY PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BATISTA ARAUJO

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Processo 1090896-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sirley Pereira de Almeida - Vistos. Custas aparentemente recolhidas embora no sistema ainda conste como … Processo 1090896-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sirley Pereira de Almeida - Vistos. Custas aparentemente recolhidas embora no sistema ainda conste como pagamento pendente, o que deverá ser verificado na próxima vez que o processo vier a conclusão. A parte autora é beneficiária de plano de saúde empresarial. A rescisão do contrato de plano de saúde coletivo não pode implicar no desamparo daquele que está em tratamento de grave doença e, se não bastasse, não pode implicar na perda de vínculo com a ré, que deve, nos termos do artigo 1º, da Resolução 19 do Conselho de Saúde Suplementar, ofertar plano individual em substituição sem carência. Transcrevo o artigo: "Art. 1º As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. § 1º - Considera-se, na contagem de prazos de carência para essas modalidades de planos, o período de permanência do beneficiário no plano coletivo cancelado. § 2º - Incluem-se no universo de usuários de que trata o caput todo o grupo familiar vinculado ao beneficiário titular. Art. 2º Os beneficiários dos planos ou seguros coletivos cancelados deverão fazer opção pelo produto individual ou familiar da operadora no prazo máximo de trinta dias após o cancelamento". Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "PLANODESAÚDE.RESCISÃODE CONTRATOCOLETIVO. Autor que pretende seja a ré compelida a manter ele e seus dependes noplanodesaúdedo qual eram beneficiários ou, alternativamente, providenciar sua migração paraplanoindividualou familiar. Sentença de procedência. Apelo da ré. 1 Beneficiário que pode acionar diretamente a operadora. Súmula n.101, TJ/SP.Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. 2. Entendimento jurisprudencial predominante do E. STJ pela inaplicabilidade art. 13, par. único, inciso II, alínea 'b', Lei nº 9.656/58, aos planos coletivos. Cláusula contratual que permite arescisãounilateral. Validade. Operadora que cumpriu os requisitos do art. 17 da Resolução nº 195/2009 daANS. Os contratos de planos privados de assistência àsaúdecoletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Ausência, todavia, de cumprimento do art. 1º da Resolução do Consu nº 19, que determina a notificação dos beneficiários para a migração paraplanoindividualda operadora sem cumprimento de carência ou ressalvas de doenças preexistentes.Rescisãoirregular. Obrigação de migração do autor e seus dependentes paraplanoindividualou familiar, conforme determinado em sentença. Considerações acerca de reajuste por sinistralidade que não se aplica aplanoindividualou familiar que deve obedecer aos índices fixados pelaANS. Sentença mantida. 3. Recurso desprovido". (TJSP, Apelação nº 1001449-29.2015.8.26.0100, 7ª Câmara de Direito Privado, TJSP. Rel. Des. Miguel Brandi. Julgado em 26.06.2017). Defiro o prazo de 72horas para que a requerida adote todas as providências para cumprimento da liminar, disponibilizando à autora plano da saúde individual e a continuiddae de tratamento no Hospital A.C. Camargo, ficando estipulada multa diária no montante de R$ 5.000,00 por dia de descumprimento, limitada por ora a 20 dias. Vale a presente decisão como MANDADO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora ao requerido, cientificando-lhe da liminar ora deferida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se, devendo a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias, contados a partir da juntada deste aos autos, sob pena de revelia. A expedição da carta de citação é vinculada à desta decisão; ou seja, a expedição da carta é imediata. Intime-se. - ADV: RODRIGO BATISTA ARAUJO (OAB 248625/SP)

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