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Processo nº 1060455-31.2025.8.26.0100

ID: 281129064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060455-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PROVíNCIA DE SECURITIZAçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARA MOREIRA AZZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP) Processo 1060455-31.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Companhia Província de Securitização - Vistos. Cuida-se de Ação de Execução d… ADV: Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP) Processo 1060455-31.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Companhia Província de Securitização - Vistos. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Companhia Província de Securitização contra Olimpo Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Julian Fernandes Bruzon para cobrança do valor de R$ R$ 54.283.264,73, fundada em cédula de crédito bancário, cujo crédito foi cedido à exequente. A exequente afirma que as garantias previstas na cédula de crédito bancária não foram adimplidas pelos executados, o que teria ensejado o vencimento antecipado do contrato. Informa que apesar das tratativas para recebimento do crédito, a executada permaneceu inadimplente, e requer, em sede de tutela de urgência, o arresto cautelar de valores, bens móveis e imóveis da executada, como medida de garantia do juízo. Contudo, não se vislumbra, no presente momento, a presença dos requisitos exigidos para a concessão excepcional da medida cautelar de arresto, no moldes do art. 301 do CPC A concessão da tutela cautelar requer a demonstração concreta da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do proccesso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o arresto é medida excepcional, destinada a situações em que o devedor se oculta ou ameaça frustrar a execução, o que não se presume e deve ser concretamente demonstrado. No caso em concreto, o próprio exequente informa e identifica diversos bens em nome dos executados (imóveis, quotas sociais, recebíveis decorrentes crédito imobiliários), o que afasta o risco imediato de ineficácia da execução e evidencia que há bens identificáveis e, em tese, passíveis de penhora no momento oportuno. Ademais, não há qualquer elemento nos autos que demonstre risco iminente de dilapidação patrimonial, o que afasta o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conforme informado pelo exequente, as partes vinham mantendo tratativas negociais ao longo do tempo, o que enfraquece a alegação de urgência ou de conduta dolosa por parte da executada. Destaco ainda, ao que parece, a executada é atuante no mercado imobiliário, o que também reforça a presunção de continuidade das atividades empresariais e a preservação de seu acervo patrimonial. Por fim, ressalto que a execução de título extrajudicial já prevê, como regra, mecanismos mais ágeis e adequados para a satisfação do crédito, notadamente a penhora, após o decurso do prazo para pagamento voluntário. Outrossim, destaco que o exequente poderá obter certidão da presente execução e proceder à averbação junto à matrícula dos imóveis informados, nos termos do art. 828 do CPC, medida esta que tem eficácia prenotatória, dando publicidade desta ação e preservando os interesse do credor contra eventuais atos de alienação. Ante o exposto, diante da ausência dos requisito autorizadores, INDEFIRO O PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int.

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Processo nº 5035277-06.2025.8.24.0023

ID: 281134183

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5035277-06.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEUZA APARECIDA DEXHEIMER DA CONCEICAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMUEL AZZI SIMOES

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FABRINI SILVA

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MAYANE DOS SANTOS FERREIRA

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Embargos de Terceiro Cível Nº 5035277-06.2025.8.24.0023/SC EMBARGANTE : CLEUZA APARECIDA DEXHEIMER DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : MAYANE DOS SANTOS FERREIRA (OAB SC072813) ADVOGADO(A) : FABRINI SILVA (O… Embargos de Terceiro Cível Nº 5035277-06.2025.8.24.0023/SC EMBARGANTE : CLEUZA APARECIDA DEXHEIMER DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : MAYANE DOS SANTOS FERREIRA (OAB SC072813) ADVOGADO(A) : FABRINI SILVA (OAB SC052712) ADVOGADO(A) : SAMUEL AZZI SIMOES (OAB SC033318) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade: Defere-se o benefício da Justiça Gratuita, pois aparentemente preenchida a exigência legal, observando-se que “a declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários” (STJ, AgInt no REsp 2082397 / SP, DJe 07/12/2023). Aqui, corrobora o pedido o doc. do E1.3. Análise do pedido liminar: Ingressa Cleuza Aparecida Dexheimer da Conceição com embargos de terceiro em face de Banco Santander (Brasil) S/A, visando o cancelamento de penhora incidente sobre fração de imóvel situado na Rua Aristides Machado, nº 48, Bairro Areias, Tijucas/SC, correspondente a 130,20m² do lote 04, matriculado sob o nº 27.771 no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Tijucas. Diz, em breve síntese, que adquiriu a posse do bem em 01/09/2017, mediante contrato particular de permuta firmado com Aguinaldo Afonso Franco, o qual, por sua vez, recebera os imóveis de Valésio Rogério Laguna. Narra cadeia possessória contínua, sustentando haver residido ininterruptamente no local desde então, com sua família, utilizando os serviços públicos regulares (água e energia elétrica) e arcando com as despesas de IPTU, mesmo sem regularização registral da propriedade. Aduz que somente em 2022 tomou conhecimento da existência de penhora incidente sobre a matrícula n. 27.771, originada de execução promovida pelo banco embargado em face de terceiro (Douglas Ricardo Baltazar Campos), pessoa com quem jamais manteve qualquer relação jurídica. Sustenta que a constrição recai sobre bem cuja posse lhe pertence há mais de seis anos, em evidente boa-fé, sem registro prévio de penhora ou qualquer outra restrição à época da aquisição. Junta matrícula do imóvel, documentos pessoais, comprovante de renda, contas de consumo, certidão de IPTU e cópia de decisão proferida pelo Juízo da 40ª Vara Cível de São Paulo (processo nº 1030191-31.2025.8.26.0100), que, diante de situação análoga envolvendo o mesmo imóvel, concedeu tutela de urgência para suspender os efeitos da penhora. Requer, ao final, a procedência dos embargos, com o cancelamento da constrição anotada na matrícula, assegurando-se a posse legítima sobre o imóvel. Com efeito, os documentos acostados evidenciam, ao menos em juízo de cognição sumária, que a parte autora detém a posse mansa e contínua do imóvel penhorado, há mais de seis anos, com ânimo de dona e sem qualquer oposição até a constrição judicial questionada. A ausência de registro não obsta o reconhecimento da posse, especialmente quando demonstrados elementos de boa-fé na aquisição. A existência de contrato particular, o pagamento de tributos e o consumo regular de serviços públicos configuram indícios suficientes para justificar, por ora, a suspensão dos efeitos da penhora. Preenchidos os requisitos legais, porque suficientemente provado o domínio ou a posse do terceiro-autor, defere-se o pedido liminar e determina-se a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, independentemente de caução (art. 678, par. único, CPC). Nos termos da fundamentação: Defere-se a gratuidade e a tutela de urgência requerida. Determina-se, por isso, a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, independentemente de caução. Ante o exposto, defere-se a tutela provisória para determinar a suspensão de quaisquer atos de expropriação, alienação, leilão, desocupação ou restrição judicial que recaiam sobre o imóvel descrito na matrícula nº 27.771, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Tijucas/SC, até ulterior deliberação, mantendo-se ou reintegrando-se a parte autora no imóvel, independentemente de caução. Intime-se a parte embargada para ciência e cumprimento imediato da presente decisão. C-se o embargado. Se não possuir procurador constituído nos autos da ação principal (art. 677, §3º, CPC), deve ser citado pessoalmente. O prazo para responder aos embargos é de 15 (quinze) dias, findo o qual se seguirá o procedimento comum (art. 679, CPC). Na resposta, serão admitidas apenas as hipóteses elencadas no artigo 680, CPC.

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Mercadinho Aruera Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 279952908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039988-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MERCADINHO ARUERA LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1039988-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mercadinho Aruera Ltda - Reqda: Notre Dam… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1039988-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mercadinho Aruera Ltda - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. MERCADINHO ARUERA LTDA ajuizou ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c-c obrigação de não fazer em face de NOTREDAME INTERMEDICA SAUDE S/A, alegando que contratou plano de saúde coletivo empresarial com a requerida e que, em 20.03.2025, requereu a rescisão do contrato, mas foi informada sobre a necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias. Afirma que a cláusula contratual que prevê a exigência de prévia notificação para a rescisão da avença é abusiva e pleiteia a concessão de tutela de urgência para cessar as cobranças. Requer o reconhecimento de nulidade das cobranças de aviso prévio em decorrência da rescisão contratual. Juntou documentos. Decisão de fl. 90 concedeu a medida de urgência para suspender a exigibilidade da multa. Citada, a requerida ofereceu contestação de fls. 98/119, em que alega existência de advocacia predatória, que agiu em exercício regular de direito e que as condições estavam previstas no contrato, tendo as duas partes a obrigação de honrar com os termos do negócio firmado. Aduz a regularidade do aviso prévio e das cobranças de mensalidades estão de acordo com as condições contratuais e pugna pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Requer a improcedência da ação com a regular cobrança no período de aviso prévio. Juntou documentos. Réplica às fls. 578/601. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta o julgamento antecipado do pedido, com base no art. 355, I, do CPC, haja vista que a questão controvertida nos autos é de direito, prescindindo de instrução probatória. Não há conduta ímproba da parte autora, nem, ainda, existe causa para a extinção do processo sem análise do mérito. Eventual condutadoadvogado da parte autora nacaptaçãode cliente que ofenda código de ética deve ser descrito pela ré perante o órgão de classeaque está vinculado o advogado, não competindo ao Poder Judiciárioaadoção de medida processual por eventual conduta deste que seja contráriaàética. Aliás, a própria ré pode adotar conduta caso entenda que o patrono da autora atua em conjunto com corretora que aliena segurosaúde, descredenciando-a. O contrato sub judice reveste-se da natureza de adesão e o requerido constitui-se como fornecedor à requerente, que, por sua vez, é consumidora dos serviços prestados, donde decorre a sua vulnerabilidade, legalmente reconhecia no Código de Defesa do Consumidor, ensejando sua aplicação ao caso concreto. A relação jurídica qualificada por ser de consumo não se caracteriza pela presença de pessoa física seus polos, mas sim pela presença de uma parte vulnerável de um lado, consumidor, e de outro, de um fornecedor. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" (súmula 469). A ausência de regulamentação sobre a rescisão do contrato coletivo na RN 557/2022 não torna válida a estipulação realizada entre as partes. A prestação da ré se dá mediante contraprestação prévia. Com o pedido de cancelamento, cabe a ré a possibilidade de cessar a contraprestação imediatamente, inexistindo a esta qualquer prejuízo ou dano de corrente do cancelamento, ou, ainda, a necessidade de prazo para adoção de qualquer providência. Oavisoprévio, no caso concreto, não é elemento essencial à denúncia. Nos termos do artigo 473, do Código Civil se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos, o que não é o caso. Nesses termos, inequívoca a invalidade das cláusulas contratuais que estipulam a necessidade deavisopréviode 60 dias para o cancelamento unilateral do plano de saúde pelo contratante emultapor rescisão antes do período de vigência estabelecido, no caso do contrato em questão, de 12 meses. O art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS determinava a observância de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento unilateral imotivado. foi reconhecida a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa ANS n° 195/09, por decisão proferida pelo TRF da 2ª Região em sede de ação coletiva movida pelo Procon/RJ (autos n° 0136265-83.2013.4.02.5101), com abrangência e aplicabilidade em território nacional, que transitou em julgado em 08/10/18. Os efeitos da referida decisão são extensíveis ao presente feito, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.243.887/PR pela sistemática dos recursos repetitivos (temas 480 e 481). Após a declaração de nulidade da referida previsão, a própria ANS editou a Resolução Normativa nº 455/20, por meio da qual revogou o parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009. Assim, resta claro que o contrato firmado entre as partes deve ser considerado rescindido a partir da data do pedido, já tendo a parte autora pago proporcionalmente o boleto referente aos serviços que usufruiu até o pedido de cancelamento, de forma que deve ser reconhecida a invalidade da cláusula contratual que estipula a necessidade de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento unilateral do plano de saúde pelo contratante, bem como das cobranças que o acompanham. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Plano de Saúde Autor que ajuizou a ação visando a declaração de inexigibilidade dos valores relativos ao aviso prévio, cobrados pela ré, em razão do pedido de cancelamento do plano de saúde Sentença de procedência para declarar inexigível a cobrança de "aviso prévio" pela requerida Irresignação da ré Não acolhimento Contratocoletivoque se submete às regras do CDC, na forma da Súmula 608 do C. STJ Desnecessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias Reconhecimento da nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes, que ensejou a revogação do referido parágrafo único, pela Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao aviso prévio, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava Sentença mantida Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1015003-51.2021.8.26.0451; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, confirmando a tutela de urgência, para declarar a inexigibilidade das mensalidades posteriores a data da rescisão contratual. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, deverá a parte requerida suportar o pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 2.000,00, que é superior ao valor da tabela daDPEpara remuneração dos advogados prestadores de assistência judiciária, acolhida pela OAB/SP como sendo a adequada remuneração ao serviço desenvolvido pela atuação em processo judicial. P.I.C

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Processo nº 1091107-31.2025.8.26.0100

ID: 327106226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091107-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE RIBEIRO ALVES

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Processo 1091107-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Rita Borges - 1 - Pretende a autora a concessão de tutela para suspensão da taxa p… Processo 1091107-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Rita Borges - 1 - Pretende a autora a concessão de tutela para suspensão da taxa pré-operacional (taxa de enxoval, capital de giro e taxa de afiliação), diante do inadimplemento contratual das Rés, eis que o empreendimento já conta com a entrega atrasada. DECIDO. Com efeito, os compradores do imóvel têm o direito à rescisão contratual. A discussão sobre culpa no atraso da entrega do empreendimento é matéria a ser discutida com o mérito. No entanto, é evidente que o empreendimento conta com atraso, inclusive na obra, de modo que a suspensão dos pagamentos das parcelas de taxas pré-operacionais é de rigor.. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - Decisão agravada deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão das cobranças decorrentes do contrato celebrado entre as partes e para que as Requeridas se abstenham de promover qualquer ato de cobrança em face da Autora e de incluir o nome desta nos cadastros restritivos de crédito - Presentes elementos que demonstrem sobejamente a probabilidade do direito e evidenciado o dano irreparável ou de difícil reparação - RECURSO DAS REQUERIDAS SPE STX 32 E STX IMPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2293371-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Assim, defiro a tutela pleiteada, para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas decorrentes das taxas pré-operacionais do contrato sub judice, ao menos até final julgamento da ação. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO a ser impresso pela Parte Autora e protocolizado junto a Parte Requerida, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de revogação. 2 - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: ALEXANDRE RIBEIRO ALVES (OAB 484806/SP)

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Processo nº 1078303-31.2025.8.26.0100

ID: 306456934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078303-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EFIGENIA RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE PAULA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078303-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Efigenia Rodrigues Martins - Processe-se pelo rito da tramitação processual prioritária, em razão da ida… Processo 1078303-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Efigenia Rodrigues Martins - Processe-se pelo rito da tramitação processual prioritária, em razão da idade da parte autora, nos termos do disposto do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se. Defiro a gratuidade à parte autora. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual alega a parte autora ter encontrado dificuldade para agendar exame de rotina, em razão da mudança da rede credenciada da ré. Diz que até a presente data a ré não liberou a realização do exame de histeroscopia diagnóstica com biópsia (fls. 59). Requer, em tutela de urgência, seja a ré compelida a arcar com o exame, bem como disponibilize a mesma rede credenciada existente quando contratou o plano Golden Cross. De acordo com o artigo 300 do CPC, estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora ao resultado útil do processo, parcialmente. Como é cediço, o C.STJalterou o seu entendimento quanto à natureza dorolda ANS por meio dos julgamentos do EREsp nº 1.886.929/SP e do EREsp nº 1.889.704/SP. Destaca-se das ementas dos julgados os seguintes pontos relacionados com a controvérsia destes autos: Diante desse cenário e buscando uma posição equilibrada e ponderada, conforme o entendimento atual da Quarta Turma, a cobertura de tratamentos, exames ou procedimentos não previstos noRolda ANS somente pode ser admitida, de forma pontual, quando demonstrada a efetiva necessidade, por meio de prova técnica produzida nos autos, não bastando apenas a prescrição do médico ou odontólogo que acompanha o paciente, devendo ser observados, prioritariamente, os contidos noRolde cobertura mínima. Deveras, como assentado pela Corte Especial na esfera de recurso repetitivo, REsp n. 1.124.552/RS, o melhor para a segurança jurídica consiste em não admitir que matérias técnicas sejam tratadas como se fossem exclusivamente de direito, resultando em deliberações arbitrárias ou divorciadas do exame probatório do caso concreto. Ressaltou-se nesse precedente que: a) não é possível a ilegítima invasão do magistrado em seara técnica à qual não é afeito; b) sem dirimir a questão técnica, uma ou outra conclusão dependerá unicamente do ponto de vista do julgador, manifestado quase que de forma ideológica, por vez às cegas e desprendido da prova dos autos; c) nenhuma das partes pode ficar ao alvedrio de valorações superficiais. 11. Cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissão, em hipóteses excepcionais e restritas, da superação das limitações contidas noRol: 1 oRolde Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante doRolda ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos doRolda ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento aoRolda Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização doRolde Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. (g/n) Posteriormente ao entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, houve a promulgação da Lei 14.454/2022, que modificou a Lei 9.656/98 e passou a entender que orolnão é taxativo, exigindo, no entanto, em seu artigo 10, §13º que: § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos norolreferido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que:(Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022)(g/n) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou(Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.(Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) (g/n). Daí a necessidade de o julgador, em primeiro lugar, averiguar a presença ou não do tratamento requerido norolda ANS e, caso não conste, verifique "comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico" OU "existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais". No presente caso, o exame requerido pela autora é de rotina e a recusa ou impossibilidade, por ausência de prestador, não se justifica e há urgência como indicado às fls. 59. No entanto, quanto ao restabelecimento da rede credenciada, não vislumbro a presença da probabilidade, pois, a princípio, a alteração é prevista legalmente e não existe comprovação de que tenha a ré infringido os requisitos para tanto. Por tais motivos, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para o fim de determinar à ré que, no prazo de 48 horas, providencie as guias e autorizações necessárias para o exame da parte autora Efigenia Rodrigues Martins, na forma da prescrição médica (fls. 59), em laboratório ou hospital credenciado dentro do seu município de residência, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, por ora limitada a R$ 40.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no "site" do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, da qual conste a assinatura digital, como OFÍCIO do juízo a ser apresentado pela parte autora à parte requerida Unimed Ferj - Unimed do Estado do Rio de Janeiro Federação Estadual das Cooperativas Médicas e UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, obrigando inclusive terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 15 dias desta decisão. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite(m)-se a(s) parte(s) demandada(s) Unimed Ferj - Unimed do Estado do Rio de Janeiro Federação Estadual das Cooperativas Médicas e UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL por meio de carta, para que, querendo, ofereça(m) resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. - ADV: VIVIANE DE PAULA MATOS (OAB 221512/SP)

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Processo nº 1072289-31.2025.8.26.0100

ID: 295580580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072289-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EVA DOS ANJOS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072289-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eva dos Anjos Costa - Vistos. Nos últimos anos verifica-se uma curva ascendente no número de "necessitados" que ped… Processo 1072289-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eva dos Anjos Costa - Vistos. Nos últimos anos verifica-se uma curva ascendente no número de "necessitados" que pedem os benefícios da justiça gratuita. Boa parte deles, quando é indeferido o beneficio, recolhe as despesas, sem ressalvas. E a grande maioria dos que resistem, funda-se tão somente na letra da Lei n°. 1.060/50 (atual art. 99, § 3º do CPC). Dificilmente apresentam os demonstrativos de rendimentos, ou cópias das declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. Preferem, muitas vezes, apresentar agravos de instrumento, ao invés de comprovarem, o que é mais simples, a suposta miserabilidade. Os rendimentos são um indicio, não uma prova da necessidade, já que não se sabe se estes são as únicas fontes de renda. A Constituição Federal de 1988 instituiu nova ordem constitucional, e por esse motivo, não é mais possível mais aceitar a simples afirmação da parte de que não consegue arcar com as custas processuais, sendo necessário comprová-la, conforme determina expressamente o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal ("o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;"). Lembro que a Constituição é o fundamento último de validade de todo e qualquer texto normativo vigente neste país, e não o contrário. Ressalto, ainda, que vige em nosso país o princípio da Supremacia da Constituição. Segundo José Afonso da Silva: Nossa Constituição é rígida. Em conseqüência, é a lei fundamental e suprema do Estado Brasileiro. Toda autoridade só nela encontra fundamento e só ela confere poderes e competências governamentais (...) Por outro lado, todas as normas que integram a ordenação jurídica nacional só serão válidas se conformarem com as normas da Constituição Federal (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 26ª edição, Malheiros, fl. 46). Desse modo, permitir que a parte possa ser beneficiária da justiça gratuita sem comprovação de sua necessidade, dando plena efetividade ao disposto no art. 99, §3º da Lei nº 13.105/2015, em flagrante violação ao expressamente determinado no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, importaria em negar validade ao texto constitucional em detrimento do disposto em mera lei ordinária. A permitir a plena aplicabilidade do dispositivo citado, sem observância da Constituição Federal, estar-se-ia não só subordinando a vontade do poder constituinte originário à livre interpretação do legislador infra-constitucional anterior à própria Constituição, como, também, consequentemente, negando eficácia ao princípio da Supremacia Constitucional. Implantar-se-ia a Supremacia da Lei constituída em ordem constitucional não mais vigente, em detrimento da plena aplicabilidade e efetividade do texto Constitucional o que é um absurdo. Há vários Precedentes dos Tribunais sufragando o entendimento de que, após a Constituição Federal de 1988, é necessária a prova da necessidade (RT 833/213;JTJ 196/239, 200/213, 225/207, 228/199 e 300/388). O Colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem entre as suas missões precipuas a de velar pela efetividade, e a unidade da interpretação do Direito Federal já decidiu que: "Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento, ou não, da assistência judiciária." (STJ-la T. REsp 544.021-BA, rei. Min. Teori Zavascki, j. 21.10.03, negaram provimento, v.u., DJU 10.11.03, p. 168). Na mesma diretriz: "O beneficio da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em principio, presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ-4a T., REsp 604.425, rei. Min. Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). Ademais, é importante ressaltar que o processo em que há concessão do benefício da justiça gratuita não é sem custo. Possui os mesmos custos do que o processo comum, com a diferença de quem paga por tal custo, por opção política do constituinte, é a sociedade como um todo. Em atenção à necessidade de se assegurar concretude ao princípio do acesso à justiça, o constituinte entendeu por bem dividir entre toda a sociedade o custo havido em processos em que uma das partes é pobre, permitindo a esta, dessa forma, a efetiva defesa de seus direitos. Trata-se de medida indispensável ao satisfatório exercício da cidadania. Logo, por se tratar de norma que excepciona a regra geral do pagamento das custas, deve ser interpretada de forma restritiva. Sob essa lente, longe de quer negar o acesso à Justiça, a realidade atual é extremamente distante do idealismo que inspirou o legislador, o qual certamente pautou-se na primazia da boa-fé dos cidadãos. Em verdade, tem-se verificado um verdadeiro abuso nos pedidos de gratuidade, que abrangem a grande maioria das ações propostas por pessoas físicas, e a quase totalidade das ações revisionais de contrato bancário, cujas teses ainda mantidas pelos consumidores já foram objeto de decisão em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo que a benesse tem o único intuito de blindar o autor dos riscos de eventual sucumbência, carreando ao Estado a integralidade dos ônus de sua demanda. Nesse passo, verifico que o autor abriu mão de litigar no foro de seu domicílio, São Desidério-BA, renunciando à prerrogativa conferida pelo art. 100 do CDC, assumiu financiamento com parcelas de R$ 889,79 (fl. 30), que evidenciam capacidade econômica superior a 03 salários mínimos, contratou advogado particular que não milita graciosamente. Pelo que consta em sua inicial, possui emprego, e aufere renda fixa, pois caso contrário o banco não teria lhe aprovado linha de crédito, razão pela qual não faz jus aos benefícios da gratuidade. No Agravo de Instrumento n°. 0068438-98.2011.8.26.0000, da relatoria do Desembargador LUIZ SABBATO em julgamento prolatado pela 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ficou expresso que "A lei confere ao Judiciário o poder de aferir as condições do postulante e deferir ou não a assistência judiciária.... Quem procura serviços onerosos ostenta presumível suficiência para litigar sem a ajuda do Erário. Procurando advogado particular - ou por ele procurado - a parte sinaliza condições de gerir seus interesses litigiosos sem o concurso do Estado. Com efeito. A Procuradoria da Assistência Judiciária oferece serviços gratuitos aos necessitados, supondo-se fora dessa condição quem procura os serviços presumivelmente onerosos de advogados particulares, implicando em obrigação de remunerar com ou sem as cláusulas de 'quota litis' ou 'ad exitum'. O hipossuficiente não convenciona sociedade de quotas com o advogado - e nem compromete por êxito o que é seu por direito - quando também - por direito tem ciência de que ao Estado cabe ampará-lo sem decotar-lhe qualquer parte da aspiração patrimonial esperada. Por outro lado, demonstra desnecessidade quem, podendo litigar gratuitamente perante os Juizados Especiais, procura a Justiça Comum, onerosa em principio e só gratuita por exceção. Não é de ser tida por absoluta a declaração de necessidade. Diante disso, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, devendo ser recolhidas as custas processuais iniciais e de citação, no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, sem resolução de mérito. Intime-se. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Processo nº 1067168-22.2025.8.26.0100

ID: 280191323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067168-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

F. DE A. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYRIAM PINHEIRO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO AMARAL DINAMARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Amaral Dinamarco (OAB 260950/SP), Myriam Pinheiro Pereira (OAB 367382/SP) Processo 1067168-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. de A. K. - Vistos. 1 - Trata-se de AÇÃ… ADV: Claudio Amaral Dinamarco (OAB 260950/SP), Myriam Pinheiro Pereira (OAB 367382/SP) Processo 1067168-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. de A. K. - Vistos. 1 - Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por FELIPE DE ANDRADE KRAUSZ em face de RECUPERI TECNOLOGIA E GESTÃO DE CRÉDITO LTDA e IVAN ANTÔNIO MONTEIRO MARQUES. Narra a parte autora ser sócia da RECUPERI, com participação de 10% do capital, ao passo que o réu IVAN é sócio majoritário na referida sociedade, com participação no capital de 84,99%. O autor alega que a relação entre os sócios deteriorou após ele começar a demandar a prestação formal de contas e dados financeiros da RECUPERI, o que IVAN, na condição de administrador e sócio majoritário, não fazia. Ademais, a parte autora narra que teve seus acessos a plataformas da sociedade cancelados, e-mail corporativo bloqueado, e comunicação com clientes/funcionários proibida por IVAN, deixando de receber informações e pagamentos. Ajuizada ação de produção antecipada de provas pela ora autora, o feito foi extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual. Paralelamente a isso, o réu IVAN convocou nova reunião de sócios para alterar o contrato social, incluindo cláusula sobre exclusão de sócios por justa causa e forma de cálculo/pagamento de haveres. Com isso, narra a parte autora que recebeu edital de convocação para reunião de sócios designada para 30 de abril de 2025, com ordem do dia para deliberação de sua exclusão societária por justa causa. Ajuizada ação anulatória com pedido de tutela de urgência pela autora (autos nº 1056478-31.2025.8.26.0100) para impedir a deliberação, alegando vícios formais (ausência de clareza sobre a "justa causa" e cerceamento de defesa) e materiais (inexistência de justa causa, insuficiência da quebra da affectio societatis, exercício regular do direito de fiscalização e abuso de poder do controlador), ocorreu a extinção do feito sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto, pois IVAN cancelou a convocação societária vergastada. Em 7 de maio de 2025, IVAN convocou novamente a reunião de sócios para 21 de maio de 2025, com termos "repaginados" mas insistindo na tese de que a quebra da affectio societatis seria justa causa para exclusão extrajudicial. Nesse contexto, o autor entende que a "justa causa" invocada (litigiosidade contumaz, quebra de confiança) não tem fundamento fático ou jurídico plausível, e que seus atos de exigir contas e propor ações judiciais configuram exercício regular de direito, não atos ilícitos ou de inegável gravidade que coloquem em risco a continuidade da empresa. Aponta, ademais, para abuso de poder do controlador e intenção de locupletamento ilícito. Em razão do vício formal e material alegado no instrumento de convocação e do perigo de dano irreparável, o autor reitera o pedido de concessão de tutela de urgência para suspender a realização da reunião de sócios designada para 21.5.2025, ou subsidiariamente, suspender os efeitos da deliberação de exclusão que venha a ser tomada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A tutela de urgência sem o prévio exercício do contraditório é medida excepcional que exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O autor fundamenta seu pedido de tutela, em grande parte, na existência de um vício formal na convocação da reunião de sócios agendada para 21.5.2025, consistente na ausência de clareza e determinação quanto à "justa causa" que justificaria sua exclusão, o que configuraria cerceamento de defesa. Argumenta que a lei (art. 1.085, parágrafo único, do Código Civil) e a jurisprudência exigem a especificação clara dos atos imputados ao sócio para permitir o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. Contudo, ao analisar o pleito liminar, verifica-se que o próprio vício formal apontado pelo autor como fundamento primordial para o pedido de suspensão da reunião, ou de seus efeitos, pode e deve ser levado ao órgão colegiado da sociedade (a própria RECUPERI) para que delibere a respeito. O Código Civil prevê a possibilidade de exclusão extrajudicial de sócio minoritário por "atos de inegável gravidade" que ponham em risco a continuidade da empresa, desde que haja previsão contratual e a deliberação seja tomada em reunião ou assembleia especialmente convocada, cientificando o acusado em tempo hábil para defesa. A própria deliberação é um ato societário submetido às regras e procedimentos internos da pessoa jurídica. Ainda que a convocação contenha a alegação de vício formal, como sustentado pelo autor, a sociedade, através de seu órgão deliberativo competente, tem a prerrogativa de avaliar a regularidade do procedimento convocatório e da própria pauta. A deliberação a ser tomada na reunião poderá abordar, expressa ou implicitamente, a questão da clareza da convocação e a suficiência dos fundamentos apresentados para a exclusão. Assim, neste momento processual, ainda não há interesse processual na medida de urgência. Isso porque a pretensão do autor, no que tange ao vício formal do ato convocatório, pode ser, em primeira instância, submetida e debatida no âmbito interno da sociedade, antes que se justifique a intervenção judicial para a suspensão da reunião ou seus efeitos. A análise da probabilidade do direito, no contexto da urgência, depende de se esgotar essa via interna de deliberação societária sobre o ponto específico do vício formal da convocação. A apreciação da tutela de urgência deverá ocorrer após a deliberação do órgão colegiado da sociedade sobre o tema. Somente após essa etapa e a documentação de seu resultado nos autos será possível verificar a persistência da necessidade da medida judicial de urgência nos moldes pleiteados, seja pela rejeição do argumento do autor no âmbito societário, seja pela tomada de uma deliberação que, a despeito do vício formal alegado, efetive a exclusão. Os demais argumentos do autor sobre a inexistência de justa causa material e o abuso de poder serão analisados em momento oportuno, após a fase instrutória ou, no contexto da tutela de urgência, quando da sua reanálise após a juntada da ata da reunião. No entanto, o requisito do "interesse processual na medida" neste estágio inicial prevalece, direcionando o rito processual para aguardar a deliberação societária sobre o vício formal da convocação antes de decidir sobre a suspensão do ato ou seus efeitos. Acaso o pedido seja rejeitado (ou seja, caso a reunião ocorra e a exclusão seja deliberada com base na convocação questionada), deverá o autor trazer aos autos a respectiva ata, quando então a tutela de urgência será apreciada. 2 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 1093338-31.2025.8.26.0100

ID: 324479896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093338-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AUDENIR MENESES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA DA MOTA BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093338-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Audenir Meneses dos Santos - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação ajuizada por AUDENIR MENESES DOS … Processo 1093338-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Audenir Meneses dos Santos - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação ajuizada por AUDENIR MENESES DOS SANTOS em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., na qual o autor relata ter sido diagnosticado com quadro de embolia pulmonar e ter tido negada sua internação em hospital da ré, sob o fundamento de que o plano de saúde contratado junto a ela estaria em período de carência. Em vista disso, requereu a concessão de tutela de urgência para compelir a requerida a autorizar e custear sua internação. DECIDO. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No caso concreto, entendo que tais pressupostos estão presentes. A probabilidade do direito está suficientemente demonstrada pela documentação acostada aos autos, em especial, (i) pela declaração de permanência de fl. 24, que comprova a relação jurídica entre as partes; (ii) pelo laudo e receituário de fls. 27/28, que confirmam o diagnóstico de tromboembolismo do autor e (iii) pelo termo de indeferimento de fl. 26, que evidencia a negativa de cobertura da internação, sob a justificativa de "carência contratual". A este respeito, a súmula 597 do C. STJ veda a imposição de prazos de carência superiores a 24 horas para casos de urgência e emergência: "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação." E o E. TJSP tem reconhecido, em reiteradas oportunidades que quadros de tromboembolismo configuram casos de urgência aptos a atrair a incidência de referida súmula. Veja-se: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. I.Caso em Exame Irresignação contra decisão que deferiu tutela de urgência para impor à operadora de plano de saúde o custeio de internação em regime de UTI, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Alega a recorrente ausência de cumprimento do prazo de carência e descabimento da multa imposta ou por sua redução. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é caso de emergência/urgência, se pode haver limitação com cobertura apenas pelas 12h iniciais do atendimento; afastamento ou redução da multa. III.Razões de Decidir Presença dos requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano. Apesar do período de carência, internação decorre de situação de emergência/urgência com internação em UTI por suspeita de tromboembolismo pulmonar. Impossibilidade de limitação do atendimento, além do prazo de carência de 24h. Incidência da Súmula 103 desta Corte. Inteligência do art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/98. Necessidade de imposição da multa para conferir força coercitiva à ordem judicial. Inocorrente excesso no valor fixado. Basta o cumprimento da obrigação para que nenhuma importância seja devida. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: Não cabe a limitação do atendimento, além do prazo de 24h, em caso de urgência/emergência, sob alegação de haver prazo de carência. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2051572-87.2025.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 11/03/2025) Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Internação de urgência ou emergência. Beneficiária do plano que necessitou de internação para investigação de tromboembolismo pulmonar em UTI. Negativa de cobertura, sob fundamento de não cumprimento do prazo de carência. Procedimento prescrito em caráter de emergência. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e das Súmulas 100 e 103 desta Corte. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade ou à honra dos requerentes. Discussão razoável acerca do descumprimento de obrigação contratual. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1069882-23.2023.8.26.0100; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2024; Data de Registro: 01/08/2024) Assim considerando que o próprio termo de indeferimento (fl. 26) informa que a solicitação de internação do autor se deu 57 dias após a contratação do plano, vislumbro verossimilhança na alegação do autor de que a negativa foi abusiva. Além disso, o perigo de dano também é patente, uma vez que a negativa de internação representa verdadeiro risco à saúde do requerente. Logo, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à ré que autorize e custeie, em 48 horas, a internação do autor para tratamento de tromboembolismo, nos termos de sua prescrição médica, até a alta definitiva, em hospital que faça parte de sua rede credenciada, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada inicialmente a 10 (dez) dias multa, sem prejuízo de futura majoração (CPC, art. 537, §1º). A presente decisão, desde que digitalmente assinada, valerá como ofício, devendo os patronos da parte autora providenciarem o seu encaminhamento à parte ré e juntarem o comprovante do respectivo protocolo nestes autos, no prazo de dez dias. 3) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, por se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: NADIA DA MOTA BONFIM (OAB 339495/SP)

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Processo nº 1080146-31.2025.8.26.0100

ID: 328393444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080146-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MILTON CAMPOS DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DHULYENE DIAS DA COSTA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1080146-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Milton Campos da Silva Filho - Vistos. Trata-se de ação proposta em face da Fazenda Pública com valor da causa inferio… Processo 1080146-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Milton Campos da Silva Filho - Vistos. Trata-se de ação proposta em face da Fazenda Pública com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. A Lei nº 12.153/2009, ao instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabeleceu um microssistema processual específico, orientado pelos princípios da celeridade, simplicidade e efetividade na prestação jurisdicional. O art. 2º, caput, do referido diploma legal estabelece expressamente a competência absoluta destes órgãos para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. A natureza absoluta desta competência decorre da própria disposição legal e da racionalidade subjacente ao sistema dos Juizados Especiais, que visa à otimização e especialização da prestação jurisdicional, mediante a adoção de procedimentos simplificados e concentrados, adequados à natureza e complexidade das causas de menor valor econômico. O §1º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 estabelece, de forma taxativa, as exceções à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, in verbis: "§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares." A interpretação sistemática do dispositivo legal revela que tais exceções foram estabelecidas em razão da complexidade procedimental inerente a determinadas ações (como nas demandas de desapropriação), da natureza dos direitos envolvidos (como nas ações coletivas) ou da relevância da matéria (como nas ações de improbidade administrativa), situações que demandam procedimento ordinário e ampla dilação probatória. No caso em análise, verifica-se que o valor atribuído à causa está dentro do limite legal estabelecido e a matéria não se enquadra em nenhuma das exceções taxativamente previstas no dispositivo legal supracitado. A natureza da demanda e seu procedimento são compatíveis com o rito dos Juizados Especiais, não havendo qualquer peculiaridade que justifique a tramitação perante a vara comum da Fazenda Pública. Destaco que o Tribunal de Justiça já decidiu que eventual inclusão de pessoa jurídica de direito privado no polo passivo da ação não afasta a competência do Juizado Especial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONFLITO PROCEDENTE. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante) e a 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital (suscitado), em ação de danos materiais e moral ajuizada por pessoa física contra o Estado e o Município de São Paulo, Detran, Banco do Brasil e pessoa física. II.Questão em Discussão 2. Definir-se a competência para processar e julgar a ação, considerando a natureza das partes, a matéria envolvida, a presença de litisconsórcio passivo entre entes públicos, autarquia, pessoa física e uma sociedade de economia mista e o valor da causa inferior a 60 salários mínimos. III.Razões de Decidir 3. A presença de ente público no polo passivo é suficiente para atrair a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme art. 2º e 5º, II, da Lei nº 12.153/09, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa. 4. A jurisprudência desta Câmara Especial e o enunciado nº 1 do IV FOJESP confirmam que a inclusão de pessoa jurídica de direito privado não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito julgado procedente para declarar-se a competência do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, suscitante. Tese de julgamento:A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é mantida em casos de litisconsórcio passivo com entes públicos, independentemente da presença de pessoa jurídica de direito privado, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa.(TJSP; Conflito de competência cível 0000891-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Anoto, ainda, o enunciado nº 1 do IV FOJESP Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo dispõe: A existência de pessoa física ou jurídica de direito privado em litisconsórcio passivo com a pessoa jurídica de direito público não afasta a competência prevista na Lei 12.153/09. Sendo assim, eventual participação de pessoa física como litisconsorte também não afasta a competência do JEFAZ. No mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONFLITO PROCEDENTE. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante) e a 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital (suscitado), em ação de danos materiais e moral ajuizada por pessoa física contra o Estado e o Município de São Paulo, Detran, Banco do Brasil e pessoa física. II.Questão em Discussão 2. Definir-se a competência para processar e julgar a ação, considerando a natureza das partes, a matéria envolvida, a presença de litisconsórcio passivo entre entes públicos, autarquia, pessoa física e uma sociedade de economia mista e o valor da causa inferior a 60 salários mínimos. III.Razões de Decidir 3. A presença de ente público no polo passivo é suficiente para atrair a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme art. 2º e 5º, II, da Lei nº 12.153/09, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa. 4. A jurisprudência desta Câmara Especial e o enunciado nº 1 do IV FOJESP confirmam que a inclusão de pessoa jurídica de direito privado não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito julgado procedente para declarar-se a competência do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, suscitante. Tese de julgamento:A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é mantida em casos de litisconsórcio passivo com entes públicos, independentemente da presença de pessoa jurídica de direito privado, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa. (TJSP; Conflito de competência cível 0000891-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, determinando a redistribuição dos autos, com as cautelas e anotações de praxe. Observe-se, se o caso, a competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO. Intime-se. - ADV: DHULYENE DIAS DA COSTA SANTOS (OAB 51348/DF)

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Processo nº 1074908-31.2025.8.26.0100

ID: 302366877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074908-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NATUREZA DIVINA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO ABREU CANOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074908-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natureza Divina Ltda - Vistos. 1) Compulsando os autos, no tocante à representação processual da exequente, verific… Processo 1074908-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natureza Divina Ltda - Vistos. 1) Compulsando os autos, no tocante à representação processual da exequente, verifico que a entidade certificadora "gov.br", responsável pela certificação da autenticidade da assinatura digital constante na procuração de fls. 23, não consta na lista de "Entidades Credenciadas" da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Mister salientar que o art. 1º, § 2º, III, 'a', da Lei nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabelece: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Na mesma linha, a Resolução nº 551/2011, deste Tribunal de Justiça, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do TJSP, dispõe, em seu art. 5º, que: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Necessário ainda observar a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: Art.1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 10 Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. Nesse diapasão, segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C.C RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO NOS AUTOS MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL PELO SISTEMA 'ZAPSIGN'. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, DO CPC. ASSINATURA DIGITAL NÃO QUALIFICADA, POIS NÃO PROVENIENTE DE AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. INVALIDADE DO DOCUMENTO. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, INC. I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009707-21.2023.8.26.0405; Relator:Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença de extinção mantida. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, diante da citação do réu e do oferecimento de contrarrazões. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1014120-32.2023.8.26.0032; Relator:Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 330, III, e 485, I e VI). Insurgência da Autora. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1032295-67.2023.8.26.0002; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente". Insurgência autoral contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Contraktor", "DocuSign", "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. PROCURAÇÃO digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Solicitação de prazo sem qualquer justificativa. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294138-38.2023.8.26.0000; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) Observo, ainda, que o log de assinaturas descrito pela entidade certificadora carece de legítima autenticidade, uma vez que somente se baseia no envio de informações e documentos pessoais; ausente, porém, qualquer utilização de certificado digital idôneo validado e disponibilizado pela ICP-Brasil. Assim, regularize a parte autora sua representação processual, juntando procuração assinada fisicamente, ou procuração assinada digitalmente com identificação do órgão certificador utilizado para sua assinatura e devida comprovação de utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200/2001, sob pena de extinção (art. 485, inc. IV, CPC). 2) Verifico que os patronos da parte autora não realizaram a queima da guia DARE de fls. 29. Posto isso, tendo em vista que é obrigação do advogado da parte indicar o número das guias DARE geradas a partir do dia 14 de setembro de 2020, possibilitando a sua queima automática, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 deste E. TJ/SP, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, a fim de providenciar a queima da referida guia, juntando o comprovante da realização da queima, sob pena de extinção. Atente o advogado para o correto peticionamento da emenda, acessando o link Petição Intermediária de 1º Grau e cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Apresentada a emenda, tornem conclusos para decisão. No silêncio, tornem para indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: LUCIANO ABREU CANOLA (OAB 328975/SP)

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