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Processo nº 0004928-14.2025.8.26.0100

ID: 277118204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004928-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MOYA E LARA SOCIEDADES DE ADVOGADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA LARA CASTRO

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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ADV: Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP) Processo 0004928-14.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: MOYA E LARA SOCIEDADES DE ADVOGADOS LTDA - … ADV: Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP) Processo 0004928-14.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: MOYA E LARA SOCIEDADES DE ADVOGADOS LTDA - Vistos. Como é cediço, a Lei n. 15.109/2025 isentou os advogados de adiantarem custas processuais. Essas, por sua vez, não abarcam as despesas processuais, isto é, remuneração de serviços prestados por terceiros, mas tão somente aqueles prestados pelo Judiciário, diretamente. Nesse sentido, destaco: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012;& (TJSP; &&nbspAgravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):&&nbspAchile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -&&nbsp3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) As cobranças a fim de viabilizarem as pesquisas por patrimônio, no curso de execução ou cumprimento de sentença, correspondem à categoria de despesas processuais, pois remuneram o serviço prestado em convênio com os órgãos colaboradores da Justiça, ou seja, terceiros, em verdadeira contraprestação a serviço prestado. Ademais disso, tratando-se de isenção tributária, a interpretação deve ser restritiva, a corroborar a conclusão. Assim, indefiro o pedido. Recolham-se as despesas pertinentes em 5 dias, sob pena de arquivamento na forma do art. 921 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1095499-14.2025.8.26.0100

ID: 323181100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095499-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

UGO ROSSI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO EGBERTO DA FONSECA NETO

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KARINA CLARO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095499-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ugo Rossi Filho - Vistos. Pela análise da inicial, verifica-se que o foro do domicílio do autor é o Foro Regional do Jabaqua… Processo 1095499-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ugo Rossi Filho - Vistos. Pela análise da inicial, verifica-se que o foro do domicílio do autor é o Foro Regional do Jabaquara, e o do réu é a Comarca de Espírito Santo do Turvo/SP. É certo ainda que o valor da causa é inferior a 500 salários, desse modo este Foro Central é incompetente, por esse critério, para conhecimento da causa. Ademais, consoante o entendimento pacífico da jurisprudência pátria, a divisão de competência entre o Foro Central e os Foros Regionais da Capital do Estado de São Paulo tem natureza absoluta, já que as leis de organização judiciária, ao estabelecerem os foros regionais, valendo-se de critérios combinados de valor, matéria e território, disciplinam competência de juízos de caráter funcional. Cuida-se de regra de competência absoluta e, portanto, inderrogável, inclusive podendo ser reconhecida de ofício pelo próprio magistrado. Outrossim, em que pese a cláusula de eleição de foro designar "Foro Central da cidade de São Paulo (Capital)" - cláusula "Alterações" de fl. 18, a mesma não tem o condão de afastar a natureza da competência absoluta fixada entre o Foro Central e os Foros Regionais da Comarca de São Paulo - Capital. Assim se posicionou a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa contratual, indenização por dano moral e assédio moral - Demanda ajuizada perante o Juízo suscitante, domicílio da parte autora - Remessa do feito ao Juízo suscitado, em razão de requerimento do autor após provocação do Juízo - Declínio da competência do Juízo suscitado, invocando o teor da Súmula 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Descabimento - Juízo suscitante que determinou a redistribuição do feito, em razão de manifestação do autor, que reconheceu o equívoco e requereu a remessa dos autos ao foro de eleição previsto contrato, na Comarca da Capital - Limitação legal à fixação convencional do foro competente - Impossibilidade de escolha do Juízo dentro da Comarca da Capital - Competência na Comarca que é funcional e absoluta, não admitindo modificação negocial - Validade da cláusula de eleição de foro, preservando-se a escolha da Comarca de São Paulo, que guarda pertinência com o domicílio de uma das requeridas - Ação ajuizada após vigência da Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024, que alterou os parágrafos 1º e 5º, do artigo 63, do Código de Processo Civil - Domicílio de uma das requeridas localizado em área de abrangência do Foro Regional da Lapa - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO QUE NÃO FIGURA NESTE INCIDENTE, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO FEITO AO FORO REGIONAL DA LAPA DA COMARCA DE SÃO PAULO, PARA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA A UMA DAS VARAS CÍVEIS. (TJSP; Conflito de competência cível 0029544-96.2024.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Ante o exposto, remeta-se o presente processo ao distribuidor, a fim de que seja distribuído livremente a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Jabaquara. Intime-se. - ADV: KARINA CLARO DE OLIVEIRA (OAB 271770/SP), PEDRO EGBERTO DA FONSECA NETO (OAB 222613/SP)

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Processo nº 1091813-14.2025.8.26.0100

ID: 324365262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091813-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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Processo 1091813-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neusa Marques da Silva - Assim, no prazo de 15 dias, a parte autora deverá emendar a inicial para: A) trazer comprovante de… Processo 1091813-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neusa Marques da Silva - Assim, no prazo de 15 dias, a parte autora deverá emendar a inicial para: A) trazer comprovante de pagamento das 3 últimas mensalidades do contrato, comprovante idôneo e atual de endereço, informando seu e-mail e telefone, além de procuração específica ao feito, com firma devidamente reconhecida por autenticidade, depositando em cartório o original. b) manifestar sobre eventual existência de quaisquer outras ações entre as mesmas partes extintas ou em andamento (inclusive da cidade e do estado de domicílio das partes), juntando cópias de inicial, eventual sentença e acórdão, e de extratos atualizados de andamento; bem como recolhendo eventuais custas em aberto, justificando a ausência de menção de outras demandas na inicial quando relacionadas. c) prova do prévio pedido administrativo (antes, portanto, do ingresso da ação) perante o canal de atendimento adequado da requerida, sob pena de indeferimento da inicial por falta de interesse de agir (Enunciado 11 do Comunicado CG n. 424/2024 ; Quanto ao pedido de justiça gratuita, como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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Processo nº 1045447-14.2025.8.26.0100

ID: 326050715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045447-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO BLATT

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Processo 1045447-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.R. - Recebo a petição e documentos de fls. 211/21 como emenda à inicial. Anote-se. Cuida-se de ação de… Processo 1045447-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.R. - Recebo a petição e documentos de fls. 211/21 como emenda à inicial. Anote-se. Cuida-se de ação de cobrança com pedido de tutela de urgência ajuizada por Ernesto Rahmani em face de Bradesco Saúde S.A.. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. Também importante ressaltar que o reconhecimento de eventual direito da parte ao final do processo, após contraditório e ampla defesa é a regra. Já o reconhecimento logo no início do feito, sem contraditório e ampla defesa e mediante prova indiciária é a exceção. E toda exceção deve ser interpretada restritivamente e deferida somente em casos que, como o próprio nome diz, são excepcionais. Estabelecidas tais premissa, no que toca ao perigo da demora, a parte afirma que esteve internado para procedimento cirúrgico no períodos de 4 a 7 de abril de 2024, no Hospital Israelita Albert Einstein. Ademais, da análise do documento de fls. 61/62, o indeferimento parcial de parte do reembolso se deu em 16/5/2024. Todavia, a presente ação somente foi ajuizada após quase um ano de referido indeferimento parcial, isso é: em 12/5/2025. Tal lapso temporal, não justificado nos autos, afasta o requisito do perigo da demora, ao passo que denota ausência de urgência contemporânea à propositura da demanda. Em outras palavras, eventual urgência que pudesse ter existido restou esvaziada pela própria inércia da parte autora. Nesse contexto, a pretensão de concessão de tutela provisória de urgência não encontra amparo nos elementos constantes dos autos até o momento, notadamente pela ausência de demonstração do perigo de dano atual, concreto e iminente. À luz do exposto acima, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (Art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e int.-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil (CPC) fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta. Int.-se. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

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Jose Elton Barreto x Exm Adm Administrração Judicial e outros

ID: 327370202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1019063-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ELTON BARRETO

Polo Passivo:

EXM ADM ADMINISTRRAçãO JUDICIAL PRó-SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (SEDE)

Intimação

Advogados:

CHARLLES MORAIS DA COSTA

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ANDRE LUIS TOME

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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TALITA MUSEMBANI

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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Processo 1019063-14.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Jose Elton Barreto - Pró-saúde Associação Beneficente de Assisência Social e Hospitalar (sede) … Processo 1019063-14.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Jose Elton Barreto - Pró-saúde Associação Beneficente de Assisência Social e Hospitalar (sede) - EXM Adm administrração judicial - Vistos. 1. Trata-se de Impugnação de Crédito retardatária. O AJ manifestou-se às fls. 30/32. O devedor se manifestou às fls. 35, concordando com o parecer do AJ. O Ministério Público manifestou-se às fls. 38/39, concordando com o parecer do AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação ou impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV - Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente. 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido, para o fim de retificar, no Quadro Geral de Credores, o crédito do impugnante, para o valor de R$ 23.000,00, na Classe I - Trabalhista. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando se tratar de impugnação (e não de habilitação) de crédito (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023), ficando prejudicado, em primeira instância, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço - ADV: TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), ANDRE LUIS TOME (OAB 466429/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), CHARLLES MORAIS DA COSTA (OAB 485739/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP)

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Processo nº 1090552-14.2025.8.26.0100

ID: 330448078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090552-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ORLANDO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ORLANDO JUNIOR

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Processo 1090552-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Orlando Junior - Vistos. 1 - Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência pode ser deferida q… Processo 1090552-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Orlando Junior - Vistos. 1 - Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os documentos trazidos com a inicial amparam a afirmação de que o autor é titular de conta junto à plataforma Instagram, conta esta que foi "suspensa" sem justificativa e aviso prévio, de forma a impedir o uso pelo legítimo titular, sem que conseguisse solucionar o impasse pela via administrativa. Assim, reputo presente a probabilidade do direito. Também há receio de dano, uma vez que o autor o autor utiliza a conta para divulgação de seus serviços, causando o bloqueio inesperado obstáculo ao exercício da sua atividade, com risco à seu faturamento. Ressalto, no entanto, que, no caso de provar o requerido que houve, efetivamente, a violação às normas da plataforma, esta liminar será imediatamente revogada, bem como poderá o autor ser condenado por litigância de má fé ou por ato atentatório à dignidade processual, nos termos da lei. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de cinco dias, proceda ao restabelecimento do acesso à conta do Instagram ao autor (@paulo.orlandoadv ), com envio de link para retificação de senha segura para e-mail que deve ser indicado pela autora no prazo de 2 dias nestes autos, sob pena de fixação da medida coercitiva que este Juízo reputar mais conveniente ao caso concreto. Caberá à requerida, em caso de alegação de descumprimento desta medida, fazer prova apenas do envio do link ao e-mail correto. Saliento que cabe à parte autora monitorar diariamente a sua caixa de e-mail (inclusive a sua caixa de spam), especialmente porque o link para restabelecimento da conta somente tem duração de 24 horas. Ressalto que a efetivação da tutela provisória deve observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Assim, com o escopo de evitar tumulto processual, eventual descumprimento da tutela, deve ser alegado em autos apartados. No mais, a fim de garantir efetividade a esta determinação, a cópia digitalizada da presente decisão, devidamente acompanhada de cópia da petição indicando e-mail para onde deverá ser enviado o link (que deverá ser previamente colacionado nestes autos), SERVIRÁ COMO OFÍCIO, que poderá ser encaminhado diretamente pela parte interessada junto à requerida, para cumprimento, com posterior comprovação nos autos. 3 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cite-se a requerida cadastrada no TJSP pelo Portal Eletrônico. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: PAULO ORLANDO JUNIOR (OAB 164058/SP)

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Processo nº 1050782-14.2025.8.26.0100

ID: 302586665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050782-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SNOWBIRD PARALLEL FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO – FII

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA MEDINA FERREIRA

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Processo 1050782-14.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Snowbird Parallel Fundo de Investimento Imobiliário – Fii - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(… Processo 1050782-14.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Snowbird Parallel Fundo de Investimento Imobiliário – Fii - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$5.430,68, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 16/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 18ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - SNOWBIRD PARALLEL FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FII, CNPJ 32274553000129, e parte ré/executada - LUCILA GUTIERRES PESSOA, CPF 01035994879, cujo valor da causa é: R$ 5.430,68(CINCO MIL E QUATROCENTOS E TRINTA REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: SILVIA MEDINA FERREIRA (OAB 211693/SP)

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Evaldo Arcanjo Lemos x Banco Pan S/A

ID: 303711227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019172-62.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO ARCANJO LEMOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 0013076-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1019172-62.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Evaldo Arcanjo Lemos - BANCO PAN S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. Consi… Processo 0013076-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1019172-62.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Evaldo Arcanjo Lemos - BANCO PAN S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se o noticiado, no sentido de que o procurador da parte autora, Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB/RS 46.277 e OAB/SP 489.411), encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda à parte, no âmbito de sua regularização representação, a juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Providencia a z. serventia o necessário. A diligência é do juízo. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 489411/SP)

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Evaldo Arcanjo Lemos x Banco Pan S/A

ID: 303711478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013076-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO ARCANJO LEMOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0013076-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1019172-62.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Evaldo Arcanjo Lemos - BANCO PAN S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. Consi… Processo 0013076-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1019172-62.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Evaldo Arcanjo Lemos - BANCO PAN S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se o noticiado, no sentido de que o procurador da parte autora, Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB/RS 46.277 e OAB/SP 489.411), encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda à parte, no âmbito de sua regularização representação, a juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Providencia a z. serventia o necessário. A diligência é do juízo. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 489411/SP)

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Processo nº 1080173-14.2025.8.26.0100

ID: 298225050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1080173-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THAIS WEBBER LONGONI BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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Processo 1080173-14.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Thais Webber Longoni Borges - Vistos. A autora reside em Arroio do Sal/RS e contratou advogado particular para ajuizar a… Processo 1080173-14.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Thais Webber Longoni Borges - Vistos. A autora reside em Arroio do Sal/RS e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação, em Comarca diversa e distante daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor. A requerente renunciou, ainda, à faculdade de utilização da estrutura judiciária do local de seu domicílio e de eventual representação pela Defensoria Pública, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital do Estado de São Paulo, a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que exijam sua presença. A alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca. Assim, a opção feita pela parte autora, que tem pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir ter ela plenas condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela autora numa ação declaratória ajuizada, mediante petição padronizada. A situação dos autos é peculiar. A autora possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A agravante reside no Estado do Rio Grande do Sul e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Precedentes da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2016383-82.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Contrato bancário - Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral Pessoa física - Insurgência da agravante contra decisão que indeferiu o seu pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção Hipossuficiência não comprovada Ausência de elementos que comprovem a hipossuficiência - Benefício indevido - Necessidade de recolhimento do preparo recursal Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2349088-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). Por tais razões, indefiro o benefício da gratuidade e concedo à parte autora o prazo de quinze dias para recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção. Ainda, diante das ferramentas disponibilizadas pelas plataformas especificamente para recuperação de contas comprometidas, visando auxiliar os usuários por intermédio dos links "facebook.com/hacked" e "instagram.com/hacked", deverá a autora comprovar a prévia adoção da referida providência. Intime-se. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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