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E. L. x B. S. B. S. A.

ID: 323733238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034390-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. L.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1034390-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.L. - S.B.S. - Vistos. 1. O art. 341, caput, do CPC, diz ser ônus do "réu manifestar-se precisam… Processo 1034390-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.L. - S.B.S. - Vistos. 1. O art. 341, caput, do CPC, diz ser ônus do "réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnada". Cuida-se do princípio da impugnação específica, o qual zela que cabe ao réu rebater pontualmente todos os fatos narrados pelo autor com os quais não concorda, tornando-os controvertidos. A lógica contrária é que, em não havendo contraposição específica, os fatos alegados pela parte autora devem ser presumidos como verdadeiros. Como ventilado pela autora em réplica, a defesa da ré é tão genérica que serviria a contestar qualquer outra demanda indenizatória movida em face do banco, pois chegou a impugnar pedidos de indenização por danos materiais e morais quando a leitura atenta da inicial revela que tais pedidos sequer foram formulados: há tão somente um pedido cominatório para a obtenção de dados envolvendo suposta fraude. Assim, considerando a fraqueza ímpar da contestação da ré, que não negou os fatos, é o caso de lhe aplicar a penalidade da confissão, com fulcro no art. 344 do CPC, por interpretação analógica, como há muito tem validado a jurisprudência deste E. TJSP (grifei): "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. Autora que se deparou com descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de dois empréstimos consignados que não solicitou. Consumidora por equiparação. Réu que apresentou contestação genérica, o que equivale ao reconhecimento da revelia. Inteligência do art. 344, do CPC. Fortuito interno caracterizado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Sentença de procedência para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, para condenar à devolução em dobro dos valores descontados e para condenar a ré em danos morais de R$ 10.000,00. RECURSO DA AUTORA. Pretensão de majoração dos danos morais para R$ 30.000,00. Descabimento. RECURSO DA RÉ. Pleito de reforma da sentença para afastar a repetição de indébito em dobro e os danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 ou a redução deste. Repetição em dobro. Cabimento descontos posteriores à publicação do acórdão. EAResp nº 676608/RS. Indenização por danos morais. A privação de verba de natureza alimentar não é mero aborrecimento. Contudo, a indenização fixada comporta redução para R$ 5.000,00, conforme paradigmas deste Tribunal. Sentença reformada em parte. Recurso de apelação da autora desprovido e recurso do réu parcialmente provido."(TJSP;Apelação Cível 1005795-53.2021.8.26.0189; Relator:Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023) "CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito, repetitória de indébito e reparatória de danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Julgamento no estado. Cabimento. Provas existentes nos autos suficientes para a resolução da lide. Revelia. Contestação genérica. Fato constitutivo do direito alegado na inicial não impugnado especificamente. Contradição, todavia, das alegações da autora com as provas constantes nos autos. Presunção de veracidade dos fatos alegados. Inaplicabilidade. Art. 345, IV, do CPC. Tese da autora de quitação antecipada do saldo devedor do mútuo. Inconsistência. Pagamento feito a menor e depois do prazo concedido pelo banco em proposta administrativa. Recurso não provido, com observação." (TJSP; Apelação Cível 1007033-68.2022.8.26.0320; Relator:Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 01/12/2022; Data de Registro: 02/12/2022) E ante a confissão da ré, presumo como verdadeiros todos os fatos alegados pela autora. 2. Manifestem as partes, em 15 (quinze) dias, sobre o interesse na realização de audiência de conciliação, bem como se possuem interesse no julgamento antecipado da lide ou na produção de outras provas, justificando a sua pertinência e indicando as questões de fato e de direito que entendem controvertidas, pormenorizadamente. Alerto que o silêncio ou mero protesto genérico, sem o detalhamento individual do escopo da prova pleiteada, será considerado como desinteresse na dilação probatória. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1095500-96.2025.8.26.0100

ID: 323793747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1095500-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO PANORAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO

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Processo 1095500-96.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Panorama - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despe… Processo 1095500-96.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Panorama - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 10/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 28ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMINIO EDIFICIO PANORAMA, CNPJ 54321989000164, e parte ré/executado - SHIRLEI PEREIRA DA SILVA, CPF 05127665840, SILVIO PEREIRA DA SILVA, CPF 02273797800, EDUARDO DOMINGUES CAETANO, CPF 29900410874 e JULIANA CAETANO BARBOSA, CPF 30359710808, cujo valor da causa é: R$ 1.005,73(UM MIL E CINCO REAIS E SETENTA E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO (OAB 211220/SP)

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Processo nº 1086964-96.2025.8.26.0100

ID: 308778668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086964-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MICREX IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO PAIVA DE ARAUJO

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Processo 1086964-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Micrex Importadora e Distribuidora Ltda - EPP - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição… Processo 1086964-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Micrex Importadora e Distribuidora Ltda - EPP - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: LUIS GUSTAVO PAIVA DE ARAUJO (OAB 349974/SP)

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Mirian Regina Passareli Prado x Claro S/A e outros

ID: 315658987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030925-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN REGINA PASSARELI PRADO

Polo Passivo:

CLARO S/A ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

MIRIAN REGINA PASSARELI PRADO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0030925-96.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1112002-47.2024.8.26.0100) (processo principal 1112002-47.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Mirian Regina Passareli Prad… Processo 0030925-96.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1112002-47.2024.8.26.0100) (processo principal 1112002-47.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Mirian Regina Passareli Prado - CLARO S/A - - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte autora para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), MIRIAN REGINA PASSARELI PRADO (OAB 247929/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1068825-96.2025.8.26.0100

ID: 277644822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068825-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA LEITE DA SILVA RICARDO DELPHINO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA FABIOLA VACARI PIVATO

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ADV: Luana Fabiola Vacari Pivato (OAB 260191/SP) Processo 1068825-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Leite da Silva, Ricardo Delphino Ferreira - Vistos. 1. Diante da declar… ADV: Luana Fabiola Vacari Pivato (OAB 260191/SP) Processo 1068825-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Leite da Silva, Ricardo Delphino Ferreira - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza prestada pela parte autora, que por ela responde civil e criminalmente, por ora, defiro os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2. Defiro o pedido de tramitação prioritária, nos termos do artigo 6º, inciso XIV da Lei 7.713/1988. Anote-se. 3. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por ANDREIA LEITE DA SILVA e RICARDO DELPHINO FERREIRA em face de NOTREDAME INTERMEDICA SAÚDE S/A, alegando os autores que eram beneficiários de plano de assistência médica coletiva contratado pela Seara Ltda - São Bernardo do Campo - Industrializados, ex-empregadora de seu marido, tendo sido a autora diagnosticada com câncer de mama, metastático no cérebro e vem se submetendo a tratamento oncológico desde 2024. Contudo, o autor Ricardo foi demitido sem justa causa, e teve negado seu pedido de manutenção do plano de saúde. Assim, diante da imprescindibilidade da continuidade do tratamento, e da proximidade do prazo de cancelamento do plano, e uma vez que a ré se nega a mantê-la como beneficiária, requer a concessão da tutela antecipada para manutenção da autora como beneficiária do plano de saúde . Fundamento e Decido. Dispõe o artigo 300 do CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Ocorrida a demissão sem justa causa, aplicável o art. 30 e § 1º da Lei 9.656/98, que estabelece que o período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1 o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses, desde que a beneficiaria assuma o pagamento integral das prestações mensais. No caso dos autos, a autora não alega descumprimento de tal norma legal pela ré, mas requer a prorrogação do prazo de cobertura por estar em meio a tratamento médico de doença gravíssima. Inicialmente, cumpre consignar que aos contratos de plano de saúde também se aplica o Código de Defesa do Consumidor, e que suas cláusulas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao aderente (CDC, art. 47). Em sede de cognição sumária dos fatos, verifico que há probabilidade do direito e evidente perigo de dano, na medida em que a continuidade e regularidade do tratamento médico da autora depende da manutenção da sua condição de beneficiaria do plano de saúde da ré, já que não conseguiria contratar outro plano de saúde sem carência para o tratamento da doença como pré-existente. Contudo, a manutenção da condição de beneficiária do plano de saúde nas mesmas condições deve ser autorizada apenas à autora e não ao co-autor Ricardo, e somente até o final do tratamento do câncer de mama metastático de cérebro a que se submete. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para compelir a ré a manter a condição de beneficiária apenas da autora ANDREIA LEITE DA SILVA, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho de seu marido, desde que assuma o seu pagamento integral, até o final do tratamento para câncer de mama metastático de cérebro a que está se submetendo. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, valerá como oficio a ser encaminhada pela autora, comprovando-se nos autos em 5 dias. 4. Expeça-se carta de citação para a apresentação de contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC. Desde já fica(m) alertado(s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. A carta de citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1095209-96.2025.8.26.0100

ID: 323401734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095209-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINVALDO LEONEL FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENILSO FERREIRA DE MORAIS

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Processo 1095209-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sinvaldo Leonel Ferreira - Vistos. O autor tem domicílio em ITAPAGIBE/MINAS GERAIS, tendo optado, por … Processo 1095209-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sinvaldo Leonel Ferreira - Vistos. O autor tem domicílio em ITAPAGIBE/MINAS GERAIS, tendo optado, por mera liberalidade, ajuizar a ação no foro do domicílio da ré, sito em outro Estado da federação. Quisesse a benesse legal, deveria ter aforado a demanda na Comarca em que reside, com o patrocínio da Defensoria Pública, inclusive ou mesmo perante o Juizado Especial Cível, sem custas. Nesse sentido já decidiu a 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça nos autos do agravo de instrumento 209608-13.2016, São Paulo, 2/6/2016, voto 3703, Rel. Kioitsi Chicuta: "EMENTA: Assistência judiciária. Decisão de indeferimento. Demandante que opta por ajuizar a ação em outro Estado da Federação. Situação que revela incompatibilidade com aquela que, embora possa propor a ação na Comarca de residência, opta por outra distante. Recurso desprovido. A parte optou por ajuizar a ação em Estado diverso e longe de seu domicílio, situação incompatível com aquela que atua com pretensão ao benefício da assistência judiciária. Logo, o benefício deve ser indeferido por falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, mesmo porque podia acionar a empresa ré em sua Comarca" Foi o mesmo o entendimento da 18ª Câmara de Direito Privado no julgamento do agravo de instrumento nº 2030064-66.2017 em caso idêntico ao destes autos: "EMENTA: Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Relação de consumo. Parte e respectivo patrono domiciliados na comarca de Belo Horizonte/MG. Propositura da ação em São Paulo, capital. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Agravo não provido". Também foi o entendimento da 29ª Câmara de Direito Privado nos autos do agravo de instrumento nº 2049029-92.2017 "EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais Pedido de gratuidade formulado pela autora Benefício indeferido Admissibilidade da concessão quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento Autora domiciliada em Minas Gerais que contrata advogado particular para ajuizamento da demanda em São Paulo Renúncia ao foro privilegiado previsto na legislação consumerista - Postura em afronta à lógica do sistema que regula a justiça gratuita Capacidade de arcar com as despesas de deslocamento próprias e do advogado Agravo desprovido." Vale ainda citar as observações feitas pelo ilustre relator Francisco Occhiuto Júnior por ocasião do julgamento do agravo de instrumento 2038880-37.2017 "Com efeito, o recorrente tinha a possibilidade de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, Belo Horizonte Minas Gerais, mas optou por ajuizá-la em São Paulo, Capital, sem qualquer justificativa plausível, apenas argumentando que pode optar por propor a demanda no foro que entender ser mais benéfica (sic), in casu, do requerido. Anoto, por oportuno, que o escritório de seu advogado também é em Belo Horizonte. Alguma coisa está errada e não veio aos autos. Nessa esteira, bem observou o d. magistrado a quo ao anotar que: (...) tendo o autor domicílio em Minas Gerais, podendo ingressar com esta ação em seu domicilio por se tratar de relação de consumo, não se justifica a propositura da ação aqui sem o recolhimento das custas. A escolha desta Comarca e a contratação de banca particular de advogados indica ter a parte autora possibilidade de arcar com as custas sem prejuízo próprio. (fl. 63 dos originais). Assim, entendo que a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do autor, garantido na súmula 540 do STJ. Ora, preferir o autor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro. Assim, feita a opção pela sede da ré Oi Móvel S/A, apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se que possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento. De outra forma, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum." Assim indefiro os benefícios da gratuidade. Recolha a autora as custas processuais e despesas para citação em 15 dias. Intime-se. - ADV: GENILSO FERREIRA DE MORAIS (OAB 227721/MG)

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Fabricio Massena Petruccelli x Intz E-Sports Club Ltda. e outros

ID: 322845324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012177-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO MASSENA PETRUCCELLI

Polo Passivo:

INTZ E-SPORTS CLUB LTDA. LUCAS SIMõES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

THIAGO QUINTANILHA DE ALMEIDA

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LUÍS GUSTAVO ROSA FEOLI

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BRUNO CHATACK FERREIRA MARINS

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ANDRE DE OLIVEIRA SCHENINI MOREIRA

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Processo 1012177-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Mútuo - Fabricio Massena Petruccelli - Intz E-sports Club Ltda. - - Lucas Simões de Almeida - Vistos. Verificando-se a narrativa da … Processo 1012177-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Mútuo - Fabricio Massena Petruccelli - Intz E-sports Club Ltda. - - Lucas Simões de Almeida - Vistos. Verificando-se a narrativa da inicial, pedidos, causa de pedir e objeto da presente demanda, necessária a redistribuição do feito, conforme a Resolução nº 763/2016 deste Tribunal. Com efeito, o julgamento da pretensão exige análise de questões de Direito empresarial, notadamente, a conversibilidade em ações do aporte de investimento (denominado mútuo) feito pelo autor. A C. Câmara Especial deste E. Tribunal, em casos outros, versando sobre o mesmo tema, já decidiu pela competência das varas especializadas, senão, veja-se (com destaques): CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA DE CRÉDITO. CONTRATO DE MÚTUO CONVERSÍVEL. COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS. I.Caso em Exame Ação de cobrança de crédito decorrente de contrato de mútuo conversível combinado com pedido de tutela de urgência. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital diante do juízo da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do mesmo Foro. II.Questão em Discussão 2. Determinar a competência para processar e julgar a ação, considerando a natureza do contrato de mútuo conversível. III.Razões de Decidir 3. A análise da natureza do contrato de mútuo conversível é essencial para a solução da demanda e envolve discussão de questões de natureza empresarial. 4. O objeto da ação enquadra-se no rol do artigo 2º da Resolução n.º 736/2016 do Tribunal de Justiça de São Paulo, devendo ser reconhecida a competência da vara empresarial. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado da Vara de Direito Empresarial. Tese de julgamento:1. A competência é definida pela relação jurídica que alicerça a pretensão. 2. Matéria regida pelos artigos 966 a 1.195 do Código Civil está no rol de competência das Varas Empresariais.(TJSP; Conflito de competência cível 0017713-17.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE MÚTUO CONVERSÍVEL C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança de crédito decorrente de contrato de mútuo conversível ajuizada por Leonardo Ganeff Ribeiro Moraes contra INTZ Esports Club Ltda. e Lucas Almeida, visando ao ressarcimento de R$ 100.000,00 investidos, devido a não conversão do mútuo em participação societária por alegada má administração do sócio-diretor. O conflito negativo de competência foi suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Capital, após declínio de competência pela MMª. Juíza de Direito da 27ª Vara Cível do Foro Central da Capital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação, considerando a cláusula compromissória de arbitragem e a natureza do contrato de mútuo conversível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise da natureza e validade do contrato de mútuo conversível e outras avenças é essencial para a solução da demanda e envolve discussão de questões de natureza empresarial. IV. DISPOSITIVO 4. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante da Vara de Direito Empresarial. Tese de julgamento:1. A competência é definida pela relação jurídica que alicerça a pretensão. 2. Matéria regida pelos artigos 966 a 1.195 do Código Civil está no rol de competência das Varas Empresariais. _________ Legislação citada: Código de Processo Civil, art. 66, II; Código Civil, arts. 966 a 1.195; Resolução nº 763/2016 do TJSP, art. 2º. Jurisprudência: TJSP, Conflito de competência cível 0024346-78.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 15.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0046028-26.2023.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 02.05.2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0007221-63.2025.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) Portanto, diante do apresentado, DECLINO da competência. Tornem estes autos ao setor competente para que se redistribua o feito para uma das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, com nossas homenagens. Intime-se. - ADV: BRUNO CHATACK FERREIRA MARINS (OAB 390398/SP), ANDRE DE OLIVEIRA SCHENINI MOREIRA (OAB 73429/RS), ANDRE DE OLIVEIRA SCHENINI MOREIRA (OAB 73429/RS), LUÍS GUSTAVO ROSA FEOLI (OAB 82999/RS), THIAGO QUINTANILHA DE ALMEIDA (OAB 376295/SP), LUÍS GUSTAVO ROSA FEOLI (OAB 82999/RS)

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Daniel Ferreira Gomes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 320124945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031077-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0031077-47.2025.8.26.0100 (processo principal 1039531-96.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Daniel Ferreira Gomes - Facebook Serviços Online do Bra… Processo 0031077-47.2025.8.26.0100 (processo principal 1039531-96.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Daniel Ferreira Gomes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 12: O exequente requer a majoração das astreintes, sob o argumento de que a obrigação de fazer ainda não foi cumprida e que o valor anteriormente fixado não se mostrara eficaz de compelir o executado ao adimplemento. De fato, o incidente em curso tem por objeto a cobrança das astreintes já vencidas, sendo possível, nos termos do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil, o reexame e eventual majoração quando verificada a resistência injustificada ao cumprimento da decisão. Entretanto, mostra-se prematuro o exame do pedido neste momento, recomendando-se aguardar o regular contraditório e eventual manifestação do executado, motivo pelo qual resta indeferido, ao menos por ora, o pedido de majoração da multa por descumprimento. No mais, observando-se os termos da inicial, advirto o exequente sobre a impossibilidade de cumulação de pedido de obrigação de fazer e cobrança de astreintes no mesmo incidente de cumprimento de sentença, uma vez que há diversidade de ritos, conforme artigos 523 e 536 do CPC, ressaltando-se que tal pleito deve ser requerido em incidente próprio. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. PARCIAL PROVIMENTO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação e determinou o bloqueio de valores pelo Sisbajud referentes às astreintes, para compelir a executada ao cumprimento de obrigação de fazer. 2.- A agravante alega incompatibilidade de ritos entre obrigação de fazer e pagar, impugna a penhora e a excessividade da multa. 3.- A questão em discussão consiste em determinar a admissibilidade da cumulação de execuções de obrigação de fazer e pagar quantia certa em um único incidente processual e a adequação da penhora e da multa diária imposta. 3.- A diversidade de ritos impede a execução conjunta das obrigações de fazer e pagar quantia certa, conforme artigos 523 e 536 do CPC. Cumprimento da obrigação de fazer que deve continuar em autos apartados. 4.- Impossibilidade de rediscussão do mérito acerca da extensão do serviço prestado, sob pena de violação da coisa julgada. Itens de higiene, remédios de uso domiciliar adquirido em farmácia e outros itens não relacionados ao home care já excluídos por decisão superveniente. 5.- Possibilidade de penhora via Sisbajud das astreintes acumulada como forma de garantia do cumprimento da sentença. 6.- A multa diária visa compelir o cumprimento da obrigação de fazer e não se mostra excessiva, sendo adequada às circunstâncias do caso. 7.- Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2367855-49.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso interposto contra decisão interlocutória, exarada em sede de cumprimento de sentença, que determinou, no tocante à obrigação de fazer, a instauração de novo incidente. Busca o agravante a reforma parcial sob a alegação de preclusão acerca do cumprimento conjunto das obrigações de fazer e pagar quantia certa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é admissível a cumulação de obrigações de fazer e pagar quantia certa em um único incidente processual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão de primeira instância foi revista para separar os incidentes de cumprimento de sentença, considerando a natureza distinta das obrigações de fazer e de pagar quantia certa, conforme dispõem os artigos 523 e 536 do CPC. 4. A cumulação de execuções é inadmissível quando os procedimentos são distintos, conforme preconiza o artigo 780 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cumulação de obrigações de fazer e pagar quantia certa em um único incidente processual é inadmissível quando os procedimentos são distintos. Legislação Citada: CPC, arts. 523, 526, 536, 780. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2242367-21.2023.8.26.0000, Rel. Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 24.10.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2279074-85.2023.8.26.0000, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 29.05.2024 (TJSP; Agravo de Instrumento 2333678-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém -3ª Vara; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024). Devidamente intimado através de seu patrono sobre a decisão de fls. 09, aguarde-se o decurso do prazo para eventuais irresignações do executado. Int. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP)

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Processo nº 1100253-96.2025.8.26.0100

ID: 330070624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100253-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CREMONESE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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Processo 1100253-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Alberto Cremonese Rodrigues - Vistos. 1. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plau… Processo 1100253-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Alberto Cremonese Rodrigues - Vistos. 1. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. 2. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP)

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Processo nº 0030634-96.2025.8.26.0100

ID: 330482133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0030634-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL CIOGLIA LOBAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0030634-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Sociedade Mineira de Cultura - Vistos. Recolhidas as custas, prossiga-se o feito. Diante das especificidades da causa e de… Processo 0030634-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Sociedade Mineira de Cultura - Vistos. Recolhidas as custas, prossiga-se o feito. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." 2 Havendo devolução negativa do mandado com a informação de que o réu mudou-se ou é desconhecido no endereço, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem ou recolhimento de diligência do Oficial de Justiça, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação ou mandado, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço - o que deverá ser informado -, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 5 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 6 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 7 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 8 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 9 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Servirá o presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212 § 2º do CPC, bem como ordem de arrombamento e reforço policial, caso necessário. Intime-se. - ADV: DANIEL CIOGLIA LOBAO (OAB 86734/MG)

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