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Movida Locação De Veículos S/A x Alcino Martins De Oliveira

ID: 306137419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022714-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Polo Passivo:

ALCINO MARTINS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TATIANE ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022714-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1097220-69.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Movida Locação de Veículos S/A - Alcino Martins de Oliv… Processo 0022714-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1097220-69.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Movida Locação de Veículos S/A - Alcino Martins de Oliveira - Vistos. ALCINO MARTINS DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ofereceu, contra MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A, também qualificada, impugnação ao cumprimento de sentença, alegando em síntese nulidade de citação nos autos do processo de conhecimento. Pugna pelo acolhimento da impugnação. Manifestação da parte impugnada (exequente) às fls. 175/179). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação deve ser rejeitada. A alegação da nulidade de citação não procede. Aduz o impugnante que a citação postal não seria válida, já que o respectivo AR teria sido assinado por terceiro. Com efeito, da análise do aviso de recebimento de fls.154 dos autos principais, conclui-se que a parte executada foi devidamente citada, nos termos do art. 248, § 4º do CPC/15. Isto porque, tratando-se de condomínio edilício, é valido o recebimento da carta de citação pelo funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, sendo que, caberia ao impugnante comprovar cabalmente que o condomínio efetivamente tivesse conhecimento de que ele não tinha domicílio naquela unidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CITAÇÃO PELO CORREIO CONDOMÍNIO CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA PELO PORTEIRO OU ZELADOR VALIDADE. 1 Considera-se hígida a citação pelo correio, com o recebimento da carta por porteiro do condomínio, sem se exigir poder de representação. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2131234-18.2016.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2016; Data de Registro: 11/10/2016) APELAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CITAÇÃO PELOS CORREIOS RECEBIDA PELO PORTEIRO VALIDADE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONDOMÍNIO TIVESSE CONHECIMENTO DE QUE OS CITANDOS NÃO RESIDIAM NO LOCAL. - É válida a citação recebida por porteiro de condomínio residencial, o que se adequa à realidade social. - Na esteira da decisão do STJ no julgamento REsp 1.345.331/RS, realizado nos termos do art. 543-C do CPC/73, não residindo mais no local, os impugnantes deveriam dar ciência inequívoca ao condomínio, indicando-lhe endereço atual. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação 1005317-55.2014.8.26.0071; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2017; Data de Registro: 23/03/2017) Pesem as alegações do impugnante, pois, válida a citação levada a efeito. Por conseguinte, de rigor a rejeição da impugnação. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Deixo de condenar o impugnante no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) grifei Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento em 10 dias. Int. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), TATIANE ALVES (OAB 125960/MG)

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Magnanimo Comercial Importacao E Exportacao Ltda x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo Sabesp

ID: 293628184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026470-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAGNANIMO COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO SABESP

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026470-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Magnanimo Comercial Importacao e Exportacao Ltda - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp -… Processo 1026470-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Magnanimo Comercial Importacao e Exportacao Ltda - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp - Vistos. Foi apresentada impugnação da proposta de honorários. Os honorários ora arbitrados são consentâneos com a natureza e complexidade do laudo. Oriento-me por considerar na mensuração o tempo necessário para execução da atividade, a satisfação a diversos quesitos apresentados pelas partes, os quais englobam avaliação de situações pretéritas e comparação de alegações divergentes. De se notar, especialmente, que os honorários correspondem ao grau de responsabilidade profissional e não destoam da tabela profissional. Vale mencionar, ainda, que não houve impugnação específica dos parâmetros utilizados pelo Sr. Perito, apresentando, a parte ré, insurgência genérica (fl. 471). A jurisprudência deste E. Tribunal entende correta e proporcional a estimativa de honorários com base nas horas necessárias para a realização dos trabalhos e com fundamento na Tabela doIBAPE, como no caso dos autos. Cita-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Insurgência contra decisão que homologou estimativa de honorários periciais - Valor indicado pelo expert com base nas horas necessárias para a realização dos trabalhos e com fundamento na Tabela do IBAPE - Réus que não impugnaram de forma específica os parâmetros utilizados pelo expert para fixar a verba remuneratória, apresentando insurgência genérica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2221935-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou a estimativa de honorários periciais em R$ 15.998,50, em ação de obrigação de fazer proposta pela Municipalidade de Rio Claro, visando à abertura de passagem na Rodovia SP 310. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor estimado para os honorários periciais, considerando a proporcionalidade e razoabilidade em relação ao trabalho técnico a ser realizado. III.Razões de Decidir 3. A decisão agravada não merece reparo, pois o valor dos honorários periciais foi justificado pelo caráter técnico do trabalho e pelas peculiaridades da perícia de engenharia, e de acordo com o regulamento do IBAPE. 4. A alegação de que o valor ultrapassa o limite das obrigações de pequeno valor não foi objeto de análise pelo Juízo de Primeiro Grau, sendo vedada a supressão de instância. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A fixação dos honorários periciais deve considerar a complexidade e o caráter técnico do trabalho. 2. A aplicação do regulamento do IBAPE é adequada para a estimativa dos honorários. Legislação Citada: CPC, art. 1.015, art. 149. CF, art. 100, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2010875-24.2025.8.26.0000, Rel. Ana Luiza Villa Nova, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2060457-90.2025.8.26.0000, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 09/04/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 3002728-60.2023.8.26.0000, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 21/06/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2120655-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025). Nesse contexto, arbitro os honorários periciais em R$14.251,00. Em dez dias, deverá a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providenciar o depósito do montante. Feito o depósito, comunique-se o Sr. Perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Intimem-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ROGÉRIO MAZZA TROISE (OAB 188199/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Lee Boris Flores Orellana x Avel - Assessor De Investimento Ltda e outros

ID: 319256460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1157614-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEE BORIS FLORES ORELLANA

Polo Passivo:

AVEL - ASSESSOR DE INVESTIMENTO LTDA XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS

Intimação

Advogados:

FERNANDO MARSON SCHUCH SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ERIK AZEVEDO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1157614-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lee Boris Flores Orellana - Xp Investimentos Corretora de Cambio, Títulos e Valores Mobiliários - - … Processo 1157614-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lee Boris Flores Orellana - Xp Investimentos Corretora de Cambio, Títulos e Valores Mobiliários - - Avel - Assessor de Investimento Ltda - Trata-se de ação condenatória movida por LEE BORIS FLORES ORELLANA em face de XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. e ÁVEL - ASSESSOR DE INVESTIMENTO LTDA., pleiteando indenização por descumprimento de acordo de encerramento antecipado de COE (Certificado de Operações Estruturadas) e danos morais. A ré ÁVEL - ASSESSOR DE INVESTIMENTO LTDA. suscita preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que não participou do "Instrumento Particular de Transação" firmado exclusivamente entre o autor e a XP INVESTIMENTOS, sendo este o objeto central da demanda. A preliminar merece acolhimento. Verifica-se dos autos que o cerne da controvérsia reside no alegado descumprimento do acordo de encerramento antecipado do COE, formalizado apenas entre o autor e a XP INVESTIMENTOS (fls. 28-37). A ÁVEL atuou exclusivamente como assessora de investimentos, não sendo parte do contrato que fundamenta a pretensão autoral. O próprio autor reconhece que o acordo foi firmado com a XP, e não há elementos que demonstrem responsabilidade solidária da assessora pelo cumprimento das obrigações pactuadas no referido instrumento. Assim, JULGO EXTINTO o processo em relação à ré ÁVEL - ASSESSOR DE INVESTIMENTO LTDA., sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva. Prosseguindo o feito apenas em relação à XP INVESTIMENTOS, não vislumbro outras preliminares a serem analisadas. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas. Quanto às provas requeridas pelo autor. Defiro a exibição dos seguintes documentos pela ré XP INVESTIMENTOS, por serem pertinentes à elucidação dos fatos: Documento de Informações Essenciais (DIE) efetivamente entregue ao autor; Termo de Adesão e Termo de Ciência de Risco assinados; Demonstrativo de evolução do investimento de 28/05/2021 até o encerramento; Demonstrativo dos cálculos de encerramento antecipado do COE com detalhamento da precificação. Indefiro a exibição dos demais documentos por não serem essenciais ao deslinde da controvérsia ou por já constarem dos autos. A prova testemunhal mostra-se desnecessária, considerando que os fatos controvertidos encontram-se suficientemente documentados nos autos através das mensagens eletrônicas (fls. 40/64 e 96-138) e demais documentos já carreados, não havendo necessidade de dilação probatória para esclarecimentos adicionais sobre as tratativas entre as partes. O depoimento pessoal dos representantes da ré não se justifica, uma vez que as questões controvertidas são eminentemente técnicas e contratuais, já suficientemente esclarecidas pela documentação existente nos autos. A prova pericial econômico-financeira é desnecessária, pois os valores envolvidos na operação e no acordo de encerramento estão claramente demonstrados nos documentos já constantes dos autos, não demandando conhecimento técnico especializado para sua compreensão. Defiro a possibilidade de utilização de prova emprestada de ações similares envolvendo a ré XP INVESTIMENTOS e estruturas de COE financiados, desde que observados os requisitos do art. 372 do CPC, especialmente a identidade de partes ou de interesse jurídico e a observância do contraditório. Fixo como pontos controvertidos: Se houve acordo entre as partes para devolução do valor de R$ 300.000,00 do aporte inicial mais R$ 75.000,00 de rendimentos; Se a XP INVESTIMENTOS cumpriu integralmente o acordo de encerramento antecipado; Se há dano moral indenizável. Intime-se a ré XP INVESTIMENTOS para exibir os documentos deferidos no prazo de 15 dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos que se pretendia provar; Após, vista ao autor para manifestação no prazo de 15 dias; Em seguida, conclusos para sentença. Custas pela ré ÁVEL na proporção de sua sucumbência quanto à preliminar. Intimem-se. - ADV: CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP), ERIK AZEVEDO COELHO (OAB 181338/SP), FERNANDO MARSON SCHUCH SANTOS (OAB 92926/RS)

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Neotelecom Telecomunicações Ltda. x Ação Meio De Pagamentos Ltda e outros

ID: 317540042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0027758-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NEOTELECOM TELECOMUNICAçõES LTDA.

Polo Passivo:

AçãO MEIO DE PAGAMENTOS LTDA CARLOS HENRIQUE FERNANDES FERREIRA

Intimação

Advogados:

ROSANA APARECIDA DELLA LIBERA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO TEODORO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO AMERICO DE OLIVEIRA MATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEFERSON COSTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0027758-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1043214-20.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - Neotelecom Telecomunicações Ltda. - Carlo… Processo 0027758-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1043214-20.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - Neotelecom Telecomunicações Ltda. - Carlos Henrique Fernandes Ferreira - - Ação Meio de Pagamentos Ltda - Vistos. NEOTELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA., devidamente qualificada nos autos do processo executivo que move em face de AÇÃO CONTACT CENTER LTDA, instaurou INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA em face de CARLOS HENRIQUE FERNANDES FERREIRA e AÇÃO MEIO DE PAGAMENTOS LTDA, todos já qualificados. Sustenta, em suma, que no curso da ação principal foi expedida Carta Precatória para penhora sobre faturamento, quando então constatado que a empresa executada encerrou suas atividades comerciais, apesar do CNPJ ativo. Na busca de bens, revela que tomou conhecimento de grupo econômico. Alega que a devedora se utiliza de outras empresas para blindar seu patrimônio. Destaca a identidade dos sócios da empresa executada com a empresa Ação Meio de Pagamentos Ltda, evidenciando a confusão patrimonial. Diante disso, requer em tutela o bloqueio de bens dos requeridos via Sisbajud. Ao final, requer seja julgado totalmente procedente este incidente, para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa, incluindo-se seu sócio e a empresa requerida no polo passivo do feito executivo a fim de que seus bens respondam pelo débito exequendo. Sobreveio contestação conjunta às fls. 164/176. Inicialmente argumenta que a análise de grupo econômico depende de ação própria. Defende que a simples existência de sócios em comum, não configura um grupo econômico, e nem mesmo fraude ou abuso patrimonial. Acrescenta que o pedido formulado pela Requerente não preenche os requisitos legais exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a tese vem desacompanhada da prova necessária. Requer assim, seja afastada a pretensão com a condenação do requerente por litigância de má-fé. Subsidiariamente, que seja afastada a desconsideração em face das empresas citadas. Houve réplica às fls. 182/194. Intimados sobre o interesse na dilação probatória (fl. 178), não foram indicadas provas adicionais. Relatei. Decido. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica de requerida em cumprimento de sentença, em que se frustrou a execução em face dos devedores principais por encerramento irregular, pretendendo-se inserir o sócio e empresa de suposto grupo ecômico no polo passivo da lide. Com efeito, a parte exequente não demonstrou a existência dos requisitos do art. 50 do CC para que se pudesse reconhecer, de forma clara, alguma forma de abuso de personalidade jurídica a justificar a inclusão da requerida no polo passivo, não bastando, para tanto, o encerramento das atividades comerciais da empresa devedora ou a não localização de bens penhoráveis. A falta de bens penhoráveis e a falta de localização da empresa para sua citação não implicam presunção de confusão patrimonial, desvio de objeto societário ou qualquer outra forma de abuso. Assim como a identidade de sócios em empresas distintas também não revela de plano o suposto grupo econômico, não estabelecendo a lei presunção neste sentido. Era importante a demonstração, através de dilação probatória, da presença dos requisitos legais no caso em concreto, mas a parte não teve interesse neste sentido. Anoto ainda, não caber desconsideração da personalidade jurídica deempresabaixada, mas mera sucessão em execução (art. 1.110, CC e art. 779, II, CPC). A prova coligida, sendo insuficiente para o intento, implica em não provimento da postulação. Não obstante, indefiro a alegação de litigância de má-fé, descaracterizada a má-fé processual. Todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, sequer em tese, de infirmar a conclusão aqui adotada (art. 489, §1º, V, do CPC). Do exposto, julgo improcedente o pedido de desconsideração. Custas do incidente a cargo do exequente. I.. - ADV: ROSANA APARECIDA DELLA LIBERA SANTOS (OAB 238267/SP), MARCIO AMERICO DE OLIVEIRA MATA (OAB 65377/MG), MARCIO AMERICO DE OLIVEIRA MATA (OAB 65377/MG), JEFERSON COSTA DE OLIVEIRA (OAB 75899/MG), JEFERSON COSTA DE OLIVEIRA (OAB 75899/MG), PAULO TEODORO DO NASCIMENTO (OAB 53758/MG), PAULO TEODORO DO NASCIMENTO (OAB 53758/MG)

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Banco Safra S/A x Maxfer Ind E Com De Alum Ltda

ID: 305709580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1173910-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

MAXFER IND E COM DE ALUM LTDA

Intimação

Advogados:

TAMARA CRISTINE LOURDES BARK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHEDI ABRÃO MAMEDIO BARK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1173910-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Maxfer Ind e Com de Alum Ltda e outro - Vistos. 1) Fls 80/81: de acordo com o adotado … Processo 1173910-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Maxfer Ind e Com de Alum Ltda e outro - Vistos. 1) Fls 80/81: de acordo com o adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do REsp nº 1.333.349-SP, de Relatoria do preclaro Ministro Luis Felipe Salomão, com apoio no art. 543-C do CPC: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO E CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005 2. Recurso Especial não provido. Também não se aplica no presente caso a regra imposta no art. 6º, caput, da Lei 11.101/05, in verbis: "a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário". Isso porque tal preceito incide apenas quanto aos sócios com responsabilidade solidária e ilimitada, sendo no caso a empresa executada constituída sob a forma de sociedade limitada. Assim, defiro a suspensão do feito somente em relação à coexecutada Recuperanda MAXFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIOS LTDA, prosseguindo-se a execução em relação ao coexecutado Tiago Calniel da Silva. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): TIAGO CALNIEL DA SILVA, CPF 04308477930 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:TIAGO CALNIEL DA SILVA, CPF 04308477930 Valor atualizado (R$ 132.395,93). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: TAMARA CRISTINE LOURDES BARK (OAB 84145/PR), CHEDI ABRÃO MAMEDIO BARK (OAB 84354/PR), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Banco Safra S/A x Maxfer Ind E Com De Alum Ltda

ID: 305709589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1173910-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

MAXFER IND E COM DE ALUM LTDA

Intimação

Advogados:

TAMARA CRISTINE LOURDES BARK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHEDI ABRÃO MAMEDIO BARK

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Processo 1173910-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Maxfer Ind e Com de Alum Ltda e outro - Vistos. 1) Fls 80/81: de acordo com o adotado … Processo 1173910-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Maxfer Ind e Com de Alum Ltda e outro - Vistos. 1) Fls 80/81: de acordo com o adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do REsp nº 1.333.349-SP, de Relatoria do preclaro Ministro Luis Felipe Salomão, com apoio no art. 543-C do CPC: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO E CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005 2. Recurso Especial não provido. Também não se aplica no presente caso a regra imposta no art. 6º, caput, da Lei 11.101/05, in verbis: "a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário". Isso porque tal preceito incide apenas quanto aos sócios com responsabilidade solidária e ilimitada, sendo no caso a empresa executada constituída sob a forma de sociedade limitada. Assim, defiro a suspensão do feito somente em relação à coexecutada Recuperanda MAXFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIOS LTDA, prosseguindo-se a execução em relação ao coexecutado Tiago Calniel da Silva. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): TIAGO CALNIEL DA SILVA, CPF 04308477930 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:TIAGO CALNIEL DA SILVA, CPF 04308477930 Valor atualizado (R$ 132.395,93). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: TAMARA CRISTINE LOURDES BARK (OAB 84145/PR), CHEDI ABRÃO MAMEDIO BARK (OAB 84354/PR), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Rio’S Comercio Importação E Exportação S/A x Marcelo Augusto Zenoveli e outros

ID: 303924220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0014224-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RIO’S COMERCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO S/A

Polo Passivo:

MARCELO AUGUSTO ZENOVELI VIVA TêXTIL TECIDOS E CONFECçõES LTDA. ME

Intimação

Advogados:

DENIS BARROSO ALBERTO

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DANUSA BORGES

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ANDREA SOARES MONZILLO

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Processo 0014224-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1106010-08.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Confissão/Composição de Dívida - Rio’s Comercio Importação… Processo 0014224-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1106010-08.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Confissão/Composição de Dívida - Rio’s Comercio Importação e Exportação S/A - Viva Têxtil Tecidos e Confecções Ltda. ME - - Marcelo Augusto Zenoveli - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se o réu Marcelo Augusto Zenoveli a regularizar a sua representação processual, sob pena de revelia, haja vista que a assinatura eletrônica empregada constante do(s) instrumento(s) de procuração de fl. 77 não pode ser considerada como "avançada" nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, porquanto o relatório de fl. 78 não comprova que assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca, nem que ela foi gerada por meio da utilização de dados cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo. Tampouco a assinatura pode ser considerada como "qualificada" nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, porque não demonstrado o emprego de certificado digital emitido pelo ICP-Brasil. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Intime-se. - ADV: ANDREA SOARES MONZILLO (OAB 146352/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), DANUSA BORGES (OAB 250740/SP)

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Escola Internacional Do Ipiranga Ltda. (Red House - Ipiranga) x Vanessa Ribeiro Paulino

ID: 304071025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0053948-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA INTERNACIONAL DO IPIRANGA LTDA. (RED HOUSE - IPIRANGA)

Polo Passivo:

VANESSA RIBEIRO PAULINO

Intimação

Advogados:

MABELY MEIRA FERNANDES GOUVEIA

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CELSO CARLOS FERNANDES

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ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM

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Processo 0053948-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1023319-34.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Escola Internacional do Ipiranga Ltda. (Red House - Ipir… Processo 0053948-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1023319-34.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Escola Internacional do Ipiranga Ltda. (Red House - Ipiranga) - Vanessa Ribeiro Paulino - Vistos. Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. Para tanto, defiro o prazo de cinco dias, a fim de que o exequente recolha as devidas custas, sob pena de arquivamento. A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. 2. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (STJ, REsp 1349363/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). Anoto por oportuno que a medida adotada, qual seja, armazenamento em pasta digital, visa impor economia e celeridade processual ao andamento do feito, tornando desnecessário o comparecimento da parte e/ou seu patrono em Cartório. Int. - ADV: ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM (OAB 530208/SP), MABELY MEIRA FERNANDES GOUVEIA (OAB 360342/SP), CELSO CARLOS FERNANDES (OAB 77270/SP)

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Escola Internacional Do Ipiranga Ltda. (Red House - Ipiranga) x Vanessa Ribeiro Paulino

ID: 304069585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0053948-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA INTERNACIONAL DO IPIRANGA LTDA. (RED HOUSE - IPIRANGA)

Polo Passivo:

VANESSA RIBEIRO PAULINO

Intimação

Advogados:

MABELY MEIRA FERNANDES GOUVEIA

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CELSO CARLOS FERNANDES

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ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM

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Processo 0053948-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1023319-34.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Escola Internacional do Ipiranga Ltda. (Red House - Ipir… Processo 0053948-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1023319-34.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Escola Internacional do Ipiranga Ltda. (Red House - Ipiranga) - Vanessa Ribeiro Paulino - Vistos. Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. Para tanto, defiro o prazo de cinco dias, a fim de que o exequente recolha as devidas custas, sob pena de arquivamento. A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. 2. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (STJ, REsp 1349363/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). Anoto por oportuno que a medida adotada, qual seja, armazenamento em pasta digital, visa impor economia e celeridade processual ao andamento do feito, tornando desnecessário o comparecimento da parte e/ou seu patrono em Cartório. Int. - ADV: ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM (OAB 530208/SP), MABELY MEIRA FERNANDES GOUVEIA (OAB 360342/SP), CELSO CARLOS FERNANDES (OAB 77270/SP)

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Processo nº 1044415-08.2024.8.26.0100

ID: 306537492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044415-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1044415-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Fls. 167/173: o executado Henrique dos Santos Vieira informou … Processo 1044415-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Fls. 167/173: o executado Henrique dos Santos Vieira informou a existência de veículos em sua declaração de imposto de renda, que não foram localizados em pesquisa ao sistema RENAJUD (fls. 130/131). Ademais, o executado também declarou a existência de "dinheiro em meu poder" no valor de R$ 200.000,00. Assim, defiro a expedição de mandado para penhora, depósito e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida (R$ 235.453,98 - fl. 93) a ser cumprido no endereço do executado Henrique dos Santos Vieira. Endereço à fl. 167 e diligências de Oficial de Justiça às fls. 175/176. Deve o Oficial de Justiça observar que, nos termos do art. 833 do CPC, são impenhoráveis, entre outros, os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; e os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Se frutífera a diligência, no mesmo ato, intime-se o devedor da penhora. Servirá a presente como requisição de reforço policial e ordem de arrombamento à autoridade competente, se caso, desnecessária a expedição de ofício. Defiro os benefícios do art. 212 e parágrafos do CPC, se em termos. 2. Reconsiderando posicionamento anterior, defiro o pedido de penhora sobre a restituição do Imposto de Renda da parte executada, acima qualificada, até o limite do valor atualizado da execução (R$ 235.453,98 - fl. 93), por entender que trata-se de verba de caráter indenizatório. Nesse sentido posiciona-se a jurisprudência: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA PESSOAL APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS - Prescrição - Não reconhecida - Matéria que não se sujeita a prazos prescricionais, eis que a pretensão visa o ressarcimento do erário público por dano causado por servidor - Artigo 37, § 5º, da Constituição Federal - Impenhorabilidade da restituição do Imposto de Renda - Descabimento - Verba de caráter indenizatório e não de renda nova, ou seja, de natureza salarial - Valor que perde seu caráter alimentar quando não haja compromentimento da manutenção digna do executado - Restituição em valor muito superior ao salário mensal - Verba que perte seu caráter alimentar e torna-se penhorável ao entrar na esfera de disponibilidade do devedor - Princípios da efetividade, moralidade e razoabilidade - Precedente - Não comprovação, ademais, da origem dos valores penhorados - R. sentença mantida - Recurso improvido." (0005601-83.2014.8.26.0361 Apelação; Relator(a): Silvia Meirelles; Comarca: Mogi das Cruzes; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 20/06/2016; Data de registro: 23/06/2016). Valerá cópia da presente decisão como ofício a ser cumprido pelo banco relativo à conta informada para fins de restituição, que deverá ser encaminhado pelo advogado(a) da parte exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. Cabe à parte exequente comprovar o encaminhamento do ofício. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3. Indefiro, por ora, o pedido de penhora do salário do executado, tendo em vista que, a principio, são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4. Após o cumprimento do mandado, aguarde-se provocação pelo prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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