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Processo nº 1014454-85.2025.8.26.0100

ID: 292870525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1014454-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM MEDEIROS NOGUEIRA DO NASCIMENTO VALDEMAR APARECIDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTIN FERREIRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014454-85.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdemar Aparecido do Nascimento - - Miriam Medeiros Nogueira do Nascimento - 1. Fls. 123/127: Defiro o prazo de 15 dias,… Processo 1014454-85.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdemar Aparecido do Nascimento - - Miriam Medeiros Nogueira do Nascimento - 1. Fls. 123/127: Defiro o prazo de 15 dias, para que a parte autora emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de: 1.1 Os autores atribuíram à causa o valor de R$ 276.516,00, que corresponde à base de cálculo do IPTU no ano de 2024. Assim, deverá atribuir à causa o valor venal do imóvel, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso, sob pena de cancelamento da distribuição, independentemente de nova intimação. 1.3. Esclarecer a ausência da herdeira MARLENE na declaração de não oposição ao feito, de fls. 132/135, devendo também ser juntada sua declaração. Ainda, note a autora que, quanto aos demais herdeiros casados, também deverá firmar a declaração de não oposição cada um dos respectivos cônjuges. 1.4. Juntar aos autos a certidão de objeto e pé dos processos de nº 1001202-73.2022.8.26.0244, 1005679-81.2025.8.26.0100, 1007270-78.2025.8.26.0100, 1008935-32.2025.8.26.0100, 1009348-45.2025.8.26.0100, 1014454-85.2025.8.26.0100, 1166538-08.2024.8.26.0100, 1182586-42.2024.8.26.0100, 1183071-42.2024.8.26.0100, 1184888-44.2024.8.26.0100, 1185473-96.2024.8.26.0100, 1186140-82.2024.8.26.0100, 1190928-42.2024.8.26.0100 e 1011936-29.2019.8.26.0005. 1.4. Indicar onde se encontram as certidões de distribuição cível de cada um dos titulares de domínio EPONINA VIANA, ORESTES CREDIDIO, UBIRAJARA VIANA, JAIR VIANNA, GODOFREDO VIANNA FILHO, JAYME VIANNA, JULIETA VIANNA, JUSTINIANO VIANNA, JULCIRA VIANNA, JACINTA VIANNA e JACY VIANA. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 1.5. Note-se que a autora promoveu juntada complessiva das certidões, sob mesmo documento certidões de pessoas diversas. Atente-se nas ulteriores juntadas: cada certidão é um documento e cada documento deve ser juntado em apartado, respeitando sua individualidade. 2. Após, tornem conclusos para decisão. No silêncio ou cumprimento inadequado da decisão anterior, tornem para a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: PEDRO ARAÚJO (OAB 166023/SP), MARTIN FERREIRA BATISTA (OAB 317562/SP), MARTIN FERREIRA BATISTA (OAB 317562/SP), PEDRO ARAÚJO (OAB 166023/SP)

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New Action Corretora De Seguros Ltda e outros x Ezequiel Silvestre De Caldas Alencar e outros

ID: 293915312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1168284-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEW ACTION CORRETORA DE SEGUROS LTDA QUALITEK CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Polo Passivo:

EZEQUIEL SILVESTRE DE CALDAS ALENCAR EZEQUIEL SILVESTRE DE CALDAS ALENCAR-ME

Intimação

Advogados:

PATRICK LUIZ AMBROSIO

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MARCEL PEDRO DOS SANTOS BELOTTO

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Processo 1168284-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - New Action Corretora de Seguros Ltda - - Qualitek Corretora de Seguros Ltda. - Ezequiel Silvestre de Caldas Al… Processo 1168284-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - New Action Corretora de Seguros Ltda - - Qualitek Corretora de Seguros Ltda. - Ezequiel Silvestre de Caldas Alencar-me - - Ezequiel Silvestre de Caldas Alencar - Diante do exposto: dou o feito por saneado; fixo como ponto controvertido a violação, por parte do réu, a violação das cláusulas de sigilo, confidencialidade e não aliciamento presentes no contrato celebrado entre as partes. determino a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas.O rol de testemunhas deverá ser protocolado no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação desta decisão, observando a regra do art. 357, § 6º, e do art. 455, caput, do CPC.Após o referido prazo eventuais substituições apenas serão admitidas nas hipóteses excepcionais do art. 451 do CPC.Observo que cada advogado deverá intimar as testemunhas por ele arroladas, na forma do art. 455 do CPC, sob pena de preclusão (§ 3º); designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 01/09/2025, às 14:30.Advirto que caso haja o encerramento da fase probatória, os debates serão necessariamente realizados de forma oral, nos termos do art. 364, caput, do CPC.A audiência será realizada em formato virtual, por meio do sistema Microssoft Teams. Até o dia x deverão ser apresentados os endereços de e-mail das partes, dos advogados e das testemunhas.Não obstante, segue o link para o acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTlhNzA5ZDgtNTg2YS00NzE3LTg0NDMtMjllMmEyNjMyN2Q1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22480f3dc5-1a74-402f-b2df-492ac12d6212%22%7d com fundamento no art. 357, III, do CPC, determino que cada uma das partes deverá provar os fatos alegados, nos termos do 373 do CPC.Saliento que a existência de normas que autorizam a inversão do ônus da prova (v.g. art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078/90) permitem e não justificam a inércia proposital das partes, que têm o dever de colaborar para o descobrimento da verdade art. 378 do CPC.Observo que, por ora, as peculiaridades da causa não justificam a eventual distribuição diversa dos ônus da prova. Intimem-se. - ADV: PATRICK LUIZ AMBROSIO (OAB 203051/SP), PATRICK LUIZ AMBROSIO (OAB 203051/SP), MARCEL PEDRO DOS SANTOS BELOTTO (OAB 256538/SP), MARCEL PEDRO DOS SANTOS BELOTTO (OAB 256538/SP)

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Anna Regina Luzs Correa e outros x Leonardo Rodrigues Morgatto e outros

ID: 315975075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011510-33.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANNA REGINA LUZS CORREA RENATO CORRêA

Polo Passivo:

LEONARDO RODRIGUES MORGATTO TABAS TECNOLOGIA IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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HELOÍSA LUZ CORRÊA VIDAL

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Processo 0011510-33.2025.8.26.0002 (processo principal 1122306-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Renato Corrêa - - Anna Regina Luzs Correa - Tabas Tecnolog… Processo 0011510-33.2025.8.26.0002 (processo principal 1122306-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Renato Corrêa - - Anna Regina Luzs Correa - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - - Leonardo Rodrigues Morgatto - Vistos, Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, observando-se que já houve o recolhimento das custas pertinentes. Determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância do cálculo apresentado (R$ 102.108,36). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Int. - ADV: HELOÍSA LUZ CORRÊA VIDAL (OAB 253107/SP), HELOÍSA LUZ CORRÊA VIDAL (OAB 253107/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1149757-08.2024.8.26.0100

ID: 319647520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 1149757-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EBERTON MASUZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZULEIDE TAVARES BALTAZAR MASUZZO

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Processo 1149757-08.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - Eberton Masuzzo - Vistos. Pretende a parte exequente a… Processo 1149757-08.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - Eberton Masuzzo - Vistos. Pretende a parte exequente a constrição de bens e valores em desfavor de sócio da parte executada. Contudo, a via eleita é inadequada. Conforme se vê na ficha cadastral juntada a fls. 93/94, trata-se de empresa limitada constituída em 04/07/2022, tratando-se de pessoa jurídica com personalidade própria. O fato de se tratar de uma micro empresa com apenas um sócio não significa que se trata de EMPRESA INDIVIDUAL, esta sim mera ficção jurídica sem distinção de patrimônio entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. A figura da sociedade limitada unipessoal, instituída pela Lei 14.195/2021, estabelece a possibilidade de a pessoa física dedicar-se à atividade empresarial sem a necessidade de se associar com outras pessoas e sem comprometer a totalidade de seu patrimônio. Não é o caso dos autos, uma vez que, conforme já mencionado, a empresa é uma sociedade empresária limitada: Enquanto o empresário individual não goza de separação patrimonial, respondendo direta e ilimitadamente com todos os seus bens pessoais pelo risco do empreendimento, a sociedade empresária, por ser uma pessoa jurídica, tem patrimônio próprio, distinto do patrimônio dos sócios que a integram. Sobre a temática aplica-se a regra contida no art. 1.024 do CC: "Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais." Assim, pretendendo a parte exequente a responsabilização de terceiros/sócios perante o crédito perseguido neste feito, compete proceder, nos termos do artigo 133 do CPC, apresentando fundamentos jurídicos pertinentes e documentos aptos a corroborar suas alegações, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em autos apartados, utilizando-se a classe processual 12119- Incidente de desconsideração da personalidade juridica, para o peticionamento eletrônico intermediário, regularizando-se o cadastro das partes ocasião em que deverão ser incluídos no polo passivo do incidente aqueles novos integrantes cuja eventual desconsideração atingiria. Manifeste-se a exequente em termos de efetivo prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Na inércia, ou em caso de manifestação genérica, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Intime-se. - ADV: ZULEIDE TAVARES BALTAZAR MASUZZO (OAB 348168/SP)

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Alex Sandro Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 318709213

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1107659-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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NICOLLY PEREIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1107659-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1107659-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alex Sandro da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO IMPROCEDÊNCIA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCIDÊNCIA SÚMULA N. 297 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENCARGOS FINANCEIROS ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA NÃO EVIDENCIADA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP-2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA PREVALECIMENTO, NO CASO, DA NOVA ORIENTAÇÃO ACOLHIDA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827-RS, PROCESSADO NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DESCABIMENTO EM RAZÃO DO AJUSTE CONTRATUAL TARIFAS BANCÁRIAS TARIFA DE CADASTRO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A TARIFA COBRADA NÃO SE REFERIU AO INÍCIO DE RELACIONAMENTO ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO COBRANÇA CABÍVEL SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM CONTRATO QUE NÃO PREVIU COBRANÇA NESSE SENTIDO SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU QUE DEMONSTRA TER O AUTOR OPTADO PELA CONTRATAÇÃO DO SEGURO (RECURSO REPETITIVO RESP 1.639.320/SP) SENTENÇA MANTIDA RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nicolly Pereira da Silva (OAB: 452190/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Risoney Da Silva Nascimento

ID: 326353069

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0029310-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

RISONEY DA SILVA NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVALHO

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0029310-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0029310-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Risoney da Silva Nascimento (Espólio) e outros - Magistrado(a) Augusto Rezende - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA. RECALCITRÂNCIA DA OPERADORA EM CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMESENTENÇA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, RECONHECENDO A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E FIXANDO MULTA DIÁRIA ACUMULADA EM R$100.000,00. RÉ APELA ALEGANDO FALTA DE EFICÁCIA DO MEDICAMENTO EPICORITAMAB PARA TRATAMENTO DE LINFOMA E QUE A CONDUTA DA OPERADORA ESTÁ CONFORME A LEI 9.656/98 E REGULAMENTOS DA ANS. PEDE REDUÇÃO DA MULTA E AFASTAMENTO DOS PEDIDOS DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MULTA FIXADA É PROPORCIONAL E SE A OPERADORA DEVE CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO EPICORITAMAB.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. SENTENÇA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO DETERMINOU O USO DO MEDICAMENTO EPICORITAMAB, CONFIRMANDO A LIMINAR. RECURSO ESPECIAL PENDENTE NÃO AFASTA EFEITOS DA CONDENAÇÃO. 4. MULTA JUSTIFICADA PELA RECALCITRÂNCIA DA OPERADORA EM CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE ASTREINTES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. MULTA PROPORCIONAL AO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA OBRIGAÇÃO. 2. ORDEM JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DEVE SER CUMPRIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 525, §1º, I A VII; ART. 139, IV.LEI 9.656/98.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 780567-PR, 1ª TURMA, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 15/05/2007, DJ 04/06/2007 P. 309. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Rafael Henrique Oliveira de Carvalho (OAB: 474618/SP) - 4º andar

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Risoney Da Silva Nascimento

ID: 326352822

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0029310-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

RISONEY DA SILVA NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVALHO

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0029310-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0029310-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Risoney da Silva Nascimento (Espólio) e outros - Magistrado(a) Augusto Rezende - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA. RECALCITRÂNCIA DA OPERADORA EM CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMESENTENÇA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, RECONHECENDO A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E FIXANDO MULTA DIÁRIA ACUMULADA EM R$100.000,00. RÉ APELA ALEGANDO FALTA DE EFICÁCIA DO MEDICAMENTO EPICORITAMAB PARA TRATAMENTO DE LINFOMA E QUE A CONDUTA DA OPERADORA ESTÁ CONFORME A LEI 9.656/98 E REGULAMENTOS DA ANS. PEDE REDUÇÃO DA MULTA E AFASTAMENTO DOS PEDIDOS DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MULTA FIXADA É PROPORCIONAL E SE A OPERADORA DEVE CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO EPICORITAMAB.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. SENTENÇA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO DETERMINOU O USO DO MEDICAMENTO EPICORITAMAB, CONFIRMANDO A LIMINAR. RECURSO ESPECIAL PENDENTE NÃO AFASTA EFEITOS DA CONDENAÇÃO. 4. MULTA JUSTIFICADA PELA RECALCITRÂNCIA DA OPERADORA EM CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE ASTREINTES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. MULTA PROPORCIONAL AO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA OBRIGAÇÃO. 2. ORDEM JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DEVE SER CUMPRIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 525, §1º, I A VII; ART. 139, IV.LEI 9.656/98.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 780567-PR, 1ª TURMA, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 15/05/2007, DJ 04/06/2007 P. 309. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Rafael Henrique Oliveira de Carvalho (OAB: 474618/SP) - 4º andar

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M. A. D. e outros x A. P. F. De O. e outros

ID: 326965013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060420-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. A. D. M. D. D.

Polo Passivo:

A. P. F. DE O. R. D. S. L. S. A. S. A. S. DE S. S. A.

Intimação

Advogados:

HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO CAVALIERE

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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CLAUDIO BARSANTI

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Processo 1060420-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - M.D.D. - - M.A.D. - S.A.S.S.S. - - R.D.S.L.S. - - A.P.F.O. - Vistos. 1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade … Processo 1060420-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - M.D.D. - - M.A.D. - S.A.S.S.S. - - R.D.S.L.S. - - A.P.F.O. - Vistos. 1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré SUL AMÉRICA. Ostentava a paciente a qualidade de consumidora dos serviços médicos descritos na petição inicial, realizados nas dependências do nosocômio réu, integrante da rede credenciada da operadora de plano de saúde. Desta forma, deve-se observar o subsistema formado pelo Código de Defesa do Consumidor, de que exsurge a responsabilidade solidária da corré pela má-execução dos serviços contratados, notadamente por terem sido realizados dentro da rede credenciada, consoante se extrai dos autos. Nos termos do art. 3° do Código de Defesa do Consumidor, são considerados fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e serviços, não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual, com o consumidor. Assim, todos esses sujeitos envolvidos na relação de consumo, isto é, todos os fornecedores do serviço médico, respondem perante o consumidor. Presente, pois, a legitimidade passiva ad causam, devendo a análise do nexo causal entre a conduta da operadora e o evento óbito ser realizada no julgamento do mérito da presente demanda. 2. Não havendo outras preliminares a apreciar ou nulidades a sanar, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido toda a matéria fática objeto de discussão nos autos, notadamente a prestação do atendimento médico pela parte ré em conformidade com a boa técnica, o nexo causal entre as complicações experimentadas pela paciente Larissa Delicio Dias, que culminaram com o óbito, com a conduta daquela, bem como o montante de eventual indenização. 3. Defiro a produção de prova pericial médica, nomeando a perita Roseli Mieko Yamamoto Nomura. Intime-se, para que estime seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, a serem antecipados pelas rés ANA PAULA e REDE D'OR, que expressamente requereram a prova (art. 95, CPC). Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, §1º, II e III do Código de Processo Civil. 4. A pertinência da produção de prova oral será aferida oportunamente. Int. - ADV: CLAUDIO BARSANTI (OAB 206635/SP), HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO CAVALIERE (OAB 367528/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), CLAUDIO BARSANTI (OAB 206635/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Gessica Lyandra Coelho Da Costa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 330328755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030391-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GESSICA LYANDRA COELHO DA COSTA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0030391-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1071381-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Gessica Lyandra Coelho da Costa - Facebook Serviços Onl… Processo 0030391-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1071381-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Gessica Lyandra Coelho da Costa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Folha 1: Nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, providencie o exequente, para o início do cumprimento da sentença, as seguintes peças, no prazo de 15 dias: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; e IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias, principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. Ante a recente alteração da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003,que dispunha sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense,pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, há a necessidade de recolhimento da taxa judiciáriade 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito atualizado monetariamente, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, devendo a parte credora, assim, providenciar o recolhimento da referida taxa em dez dias, com a inclusão do valor da taxa recolhida junto ao demonstrativo de débito perseguido nos autos. Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36. Recolha a parte exequente as custas de distribuição de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (taxa judiciária guia DARE - código 230-6), observado o mínimo legal, nos termos do artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/03, com a nova redação dada pela Lei nº 17.785/23, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1036655-02.2022.4.01.3400

ID: 276682360

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036655-02.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036655-02.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036655-02.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO LUIZ SALVADOR - SP179023 POLO PASSIVO:SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - SERES/MEC e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA LTDA. contra ato omissivo imputado ao SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – SERES/MEC, por meio do qual busca compelir a autoridade coatora a concluir o processo administrativo nº 201926121, referente ao pedido de autorização do curso de graduação em Direito, na modalidade de ensino a distância (EaD), especialmente quanto à emissão do parecer final e à publicação da respectiva Portaria autorizativa. A impetrante alega que o processo administrativo foi regularmente instruído, submetido a avaliação do INEP e obteve nota máxima (5), encontrando-se paralisado há mais de dois anos na etapa final, caracterizando violação à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e ao disposto nos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999. Sustenta, ainda, que não subsiste justificativa válida para o sobrestamento, diante do esgotamento do prazo de suspensão estabelecido pela Portaria MEC nº 668/2022. Com efeito, o direito à razoável duração do processo administrativo e à obtenção de decisão conclusiva em prazo compatível com a natureza do pedido constitui garantia constitucional, não se submetendo à conveniência administrativa indefinidamente. O artigo 49 da Lei nº 9.784/1999 estabelece que a Administração Pública deve decidir os processos no prazo legal de trinta dias, prorrogável por igual período mediante justificativa expressa. É incontroverso nos autos que o processo administrativo se encontra paralisado desde janeiro de 2022, na fase de parecer final, mesmo após superada a avaliação in loco com desempenho máximo. A justificativa apresentada pela autoridade impetrada é a existência da Portaria MEC nº 668/2022, que determinou, em setembro de 2022, o sobrestamento dos processos regulatórios de cursos de Direito na modalidade EaD, até que fossem definidos novos parâmetros normativos por grupo técnico instituído no âmbito do Ministério da Educação. Todavia, passados mais de dois anos desde o início da suspensão e sem qualquer edição normativa concreta que regulamente a matéria ou revogue expressamente a portaria, constata-se que a paralisação administrativa excedeu, com folga, o que se pode considerar razoável. O prazo estabelecido na própria portaria (120 dias) era de natureza temporária, devendo, portanto, a Administração ter deliberado sobre os pedidos pendentes tão logo expirado o prazo ou na ausência de nova regulamentação específica. A omissão prolongada, amparada unicamente em um ato normativo de efeitos transitórios e já superados no tempo, não encontra respaldo no princípio da legalidade, tampouco em qualquer interpretação razoável da discricionariedade administrativa. O direito da impetrante à conclusão do processo administrativo, mediante emissão de decisão formal, está suficientemente caracterizado, não sendo legítimo condicionar a análise de mérito à edição futura de norma que, após tanto tempo, sequer possui previsão concreta. Além disso, a jurisprudência é firme no sentido de que o sobrestamento de processos administrativos em razão de expectativa de novos regulamentos não pode servir de pretexto para obstar, por prazo indefinido, o exercício de direitos já consolidados por atos válidos e avaliações técnicas concluídas. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais e constitucionais do direito líquido e certo, impõe-se a concessão da segurança para assegurar a conclusão do processo de autorização do curso. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora que promova, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a emissão do parecer final e, conforme o caso, a publicação da Portaria autorizativa do curso de Direito na modalidade EaD, nos termos do processo e-MEC nº 201926121, observada a legislação vigente e sem prejuízo do controle de legalidade dos requisitos técnicos e regulatórios aplicáveis. Sem condenação em custas, porque seu valor irrisório não justifica a adoção das medidas de cobrança. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ). Dispensada a intimação do MPF, diante da ausência de interesse público primário a ser tutelado. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimações via sistema. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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