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Renan Lemes Carnauba x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 327384923

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000878-64.2023.5.02.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RENAN LEMES CARNAUBA

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000878-64.2023.5.02.0051 RECLAMANTE: RENAN LEMES CARNAUBA RECLAMADO: CEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000878-64.2023.5.02.0051 RECLAMANTE: RENAN LEMES CARNAUBA RECLAMADO: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32237bc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025 MARIO RAIMUNDO SILVA DECISÃO Vistos, Por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não-impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, fixando o valor do seu crédito bruto em R$ 48.547,37, atualizado até 20/06/2023, correspondente ao somatório de principal (R$ 48.330,44) e juros moratórios (R$ 216,93), atualizável quando da quitação. Os recolhimentos previdenciários do reclamante, na forma da lei, deduzidos de seu crédito (Valor do INSS, cota-parte do empregado: R$ 390,48), posicionado em 20/06/2023. Não há recolhimento fiscal a ser efetuado, conforme a recente Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1.500 de 29/10/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Os recolhimentos previdenciários (Valor do INSS cota-parte do empregador de R$ 1.048,90, em 20/06/2023. Observe-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho deverá ser feito mediante DARF (Código 6092) e DCTFWeb a partir de julho de 2023, conforme Ofício Circular CR 828/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.139/2023. Os honorários de sucumbência em favor do patrono da parte autora no montante de R$ 4.854,74, em 20/06/2023. Os honorários de sucumbência devidos pelo autor em favor do patrono da parte ré no montante de R$ 5.403,66, em 20/06/2023, com exigibilidade suspensa. Custas fixadas na sentença no valor de R$ 1.600,00 (25/12/2023). Considerando que a reclamada está em recuperação judicial, expeça-se certidão para que o autor habilite seu crédito nos autos 1140738-75.2024.8.26.0100 da 3ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENAN LEMES CARNAUBA

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Processo nº 1036657-19.2024.4.01.3200

ID: 326927504

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036657-19.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. S. D. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS RAMOS RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036657-19.2024.4.01.3200 REPRESENTANTE: MARIA RITA DA SILVA COSTA AUTOR: E. S. D. C. REU: INSTITUTO NAC… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036657-19.2024.4.01.3200 REPRESENTANTE: MARIA RITA DA SILVA COSTA AUTOR: E. S. D. C. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Atr4 Empreendimentos E Participacoes Ltda x Pierre Constâncio Mello Mattos Thomé De Souza

ID: 316368853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1197958-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ATR4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

PIERRE CONSTâNCIO MELLO MATTOS THOMé DE SOUZA

Intimação

Advogados:

FREDERICO FONTOURA DA SILVA CAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ZVEITER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1197958-31.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Atr4 Empreendimentos e Participacoes Ltda - Pierre Constâncio Mello Mattos Thomé de Souza - Vistos. O Excipiente… Processo 1197958-31.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Atr4 Empreendimentos e Participacoes Ltda - Pierre Constâncio Mello Mattos Thomé de Souza - Vistos. O Excipiente, Pierre Constâncio de Mello Matos Thome de Souza, comparece espontaneamente aos autos para arguir nulidades que, segundo ele, viciam a execução desde o início. Alega o cabimento da Exceção de Pré-Executividade para arguir nulidades absolutas e a flagrante inexigibilidade da obrigação, baseada em contrato de locação, por destituição dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. O Excipiente destaca a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade é manifesta, decorrente do descumprimento contratual prévio do Excepto e da rescisão do contrato por culpa exclusiva deste em 21/01/2024, antes mesmo do período cobrado. Em seu pedido de tutela de urgência/evidência, o Excipiente requer a imediata suspensão da execução e da ação conexa (nº 1197968-75.2024.8.26.0100), além do levantamento das medidas constritivas (negativação SPC/SERASA e ordem RENAJUD) obtidas pelo Exequente inaudita altera pars e antes da citação válida. Ele aponta como fumus boni iuris a nulidade absoluta da citação (Apto 42 em vez do Apto 91), a rescisão contratual prévia por culpa do Excepto, a inexistência de dívida exigível e a litigância de má-fé com bis in idem. O periculum in mora é justificado pela manutenção de constrições ilegais que afetam severamente seu crédito, reputação e patrimônio. O Excipiente detalha a nulidade da execução pela ausência de título executivo líquido, certo e exigível, argumentando que o contrato de locação carece desses requisitos. Reforça que a obrigação de pagar aluguéis é inexigível e incerta, mencionando a rescisão contratual prévia por culpa do locador, a exceção do contrato não cumprido e um acordo expresso de suspensão dos pagamentos. Alega, ainda, inépcia da inicial da execução por não ter sido instruída com título válido, não ter comprovado o adimplemento da contraprestação do Exequente e não ter demonstrado a mora do Executado. Sustenta a ausência de interesse de agir do Exequente, pois o contrato de locação já estaria rescindido e a dívida seria inexistente, tornando a execução desnecessária e inútil. O Excipiente também aborda o descumprimento das obrigações pelo Locador, citando vícios ocultos graves e preexistentes no imóvel (ruído insuportável, infiltrações, fissuras, avarias em marcenaria e esquadrias, problemas elétricos), que o tornaram impróprio para moradia e violaram a boa-fé objetiva. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, considerando a relação entre as partes como de consumo e solicitando a inversão do ônus da prova devido à sua vulnerabilidade. Informa ter pago R$ 89.446,96 em "acessórios" após a rescisão contratual, classificando-os como benfeitorias necessárias e pleiteando sua restituição em dobro, além do direito de retenção do imóvel. Acusa o Excepto de enriquecimento ilícito e litigância de má-fé qualificada pela cobrança judicial de dívida inexistente, requerendo a condenação ao dobro do valor indevidamente cobrado (R$ 423.583,58), conforme o Art. 940 do CC. Reitera o pedido de segredo de justiça para ambos os processos. O Executado/Reconvinte pleiteia a declaração judicial de rescisão do contrato por culpa exclusiva do Exequente, multa contratual de R$ 60.000,00, restituição em dobro dos acessórios (R$ 178.893,92), aplicação do Art. 940 do CC (R$ 423.583,58), indenização por danos morais (mínimo de R$ 240.000,00) e materiais a apurar, além de correção monetária e juros. Atribui à Reconvenção o valor estimado de R$ 902.477,50. Em resposta, a Exequente/Excepta, ATR4 Empreendimentos e Participações LTDA, contesta a "exceção de pré-executividade cumulada com reconvenção" apresentada pelo Executado. A Exequente esclarece que se trata de uma ação de Execução de Título Extrajudicial baseada em contrato de locação residencial, buscando o recebimento de R$ 211.791,79 em aluguéis e encargos inadimplidos, além de ter ajuizado uma Ação de Despejo (processo n. 1197968-75.2024.8.26.0100) para a desocupação do imóvel. A Exequente refuta a alegação de conexão ou litispendência, afirmando que os pedidos das duas ações são distintos. Cita decisão do próprio Juízo da 42ª Vara Cível que declinou da competência na Ação de Despejo por inexistência de conexão e repetição de ação, determinando a livre redistribuição. Também menciona que o Desembargador Relator em agravo de instrumento na ação de despejo negou pedido de efeito suspensivo e salientou a ausência de litispendência ou conexão, pois os pedidos são distintos. Em relação à nulidade da citação, a Exequente argumenta que a citação do Executado ocorreu regularmente por hora certa pelo Oficial de Justiça na Rua Augusta, n. 2.312, apto. 42 (apto. 91 atualizado), após o Executado ter se ocultado para não ser citado. Destaca que o próprio Executado confessou ter encontrado os envelopes sob a porta, o que comprova que a finalidade da citação foi cumprida. A Exequente aponta que o prazo de 15 dias para oposição de Embargos à Execução se esgotou em 16 de abril de 2025, sem que o Executado tenha ingressado tempestivamente com a medida cabível. Quanto à higidez do título executivo, a Exequente alega que o contrato de locação atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo assinado por duas testemunhas. Argumenta que as alegações do Executado sobre rescisão contratual, vícios no imóvel e acordo de suspensão de pagamentos demandam dilação probatória e não podem ser conhecidas em exceção de pré-executividade. A Exequente afirma que o Executado está usufruindo do imóvel desde fevereiro de 2024 sem pagar aluguéis, o que considera um estratagema para continuar no imóvel. Nega a existência de acordo de suspensão de cobrança, apresentando conversas que, segundo ela, comprovam a negativa unilateral do Executado em pagar. Informa que concedeu abono do aluguel de fevereiro de 2024 por liberalidade. Sobre as supostas benfeitorias e o direito de retenção, a Exequente afirma que a retenção por benfeitorias é incompatível com a execução por quantia certa. Adicionalmente, esclarece que os valores pagos pelo Executado se referem a despesas de condomínio, IPTU e seguro predial, que são de responsabilidade do Locatário conforme o contrato. Cita a Súmula 335 do STJ para validar a cláusula contratual de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção. Por fim, a Exequente sustenta que a reconvenção é incabível no processo de execução, sendo um ato específico do processo de conhecimento e que demandaria dilação probatória, o que inviabilizaria o prosseguimento da ação executiva. Requer que a reconvenção seja inadmitida e, subsidiariamente, que o Executado seja intimado a emendar a petição inicial e recolher as custas iniciais. É o relatório do necessário. Em relação à alegação de nulidade de citação, observo que esta seria realizada por hora certa, dado o teor da certidão do Oficial de Justiça à fl. 83, que informa a ocultação maliciosa do executada no endereço que residia, com entrega da contrafé debaixo da porta do apartamento, o que, por interpretação teleológica do artigo 248, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, seria suficiente à validade do ato, o que contudo, é irrelevante, já que, antes de ser expedida carta para confirmação da citação por hora certa, o executado compareceu espontaneamente nos autos suprindo o ato de cientificação da parte. Eventual constrição anterior ao comparecimento não é irregular, pois possível o arresto, notadamente, pela conduta do executado em ocultar-se do Oficial de Justiça. Executa-se, neste processo alugueres vencidos no período que o executado, confessadamente, se encontrava no imóvel, tal como se verifica de fl. 83 e, ainda, vincendos no curso da lide até a desocupação. O contrato de locação é, por força de lei, título executivo judicial, sendo a peça inicial que ampara a execução, acompanhada do cálculo, adequada ao exercício do direito de ação pela parte exequente, inexistindo mácula processual ou falta de pressusto que leve à extinção deste processo sem a análise do mérito. Anoto que a execução dos alugueres é perfeitamente possível, pois trata-se de obrigação sem sinalagma, revestida de certeza, liquidez e exigibilidade. Não é possível conhecer, no processo de execução, de eventual direito a compensação, nem, ainda, é possível se conhecer de pretensão reconvencional feita em exceção de pré-executividade, de modo que a rejeito de plano. Somente as matérias de ordem pública podem ser conhecidas na estreita via de exceção, as quais não se incluem aquelas arguidas pelo executado, de modo que deve a parte valer-se da via adequada para exercer eventual pretensão em face do exequente ou, ainda, valer-se dos embargos à execução para informar o crédito executado, já que a via escolhida é inadequada. Tal como anteriormente decidido não existe hipótese de litispendência ou conexão entre este processo e aquele que tramita sob o nº 1197968-75.2024.8.26.0100, pois embora a ação de despejo e a mencionada execução tenham por causa remota o contrato de locação, os pedidos são distintos e não guardam relação, já que no despejo não se pretende a cobrança de qualquer valor executado. Logo, considerando que a parte exequente, tão só, executa alugueres vencidos e, ainda, considerando que as matérias deduzidas em exceção demandam dilação probatória e, sem instrução, não infirmam o crédito executado, rejeito a exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários, ficando afastado o pedido de condenação da parte executada às penas previstas no diploma processual para aqueles que litigam sem probidade, já que a conduta da parte ao apresentar a peça não pode ser assim considerada. Intime-se o exequente em prosseguimento. Int. - ADV: FREDERICO FONTOURA DA SILVA CAIS (OAB 136615/SP), FELIPE ZVEITER (OAB 236673/RJ)

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Condominio Residencal Bras x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 309145248

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1022786-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCAL BRAS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Despacho

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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RENATA COSTA BOMFIM

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EMERSON ROSSANO SANTOS DOS SANTOS

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ENIO MARCONDES TERRA

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DESPACHO Nº 1022786-75.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1022786-75.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Condominio Residencal Bras - Embargdo: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Vistos. 1.- Trata-se de embargos de declaração opostos por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BRÁS em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP contra o acórdão de fls. 512/519 desta 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), no qual consta o julgamento do recurso de apelação cível, em que se deu provimento ao recurso. Em síntese, o autor alega omissão consistente na legalidade da tarifação imposta. Parte das unidades condominiais encontra-se desocupada e sem qualquer consumo de água ou esgotamento sanitário, apesar da imposição da cobrança integral da tarifa mínima. Sustenta que inexiste consumo mensurável nas unidades desabitadas. Não há viabilidade técnica de desligamento individualizado em razão do uso de hidrômetro coletivo. O consumidor não tem alternativa real de interromper a relação jurídica com a ré. Configura-se violação ao direito de autodeterminação do consumo. Invoca os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade e a natureza da tarifa pública, que se distingue de tributo por pressupor efetiva prestação mensurável do serviço. Não há manifestação sobre a possibilidade de existência de consumidores hipossuficientes entre as unidades tarifadas, que seriam beneficiários de programas de tarifa social ou isenção integral do pagamento. Alega também contradição interna no acórdão, pois consta como legítima a metodologia da ré de divisão do consumo global pelo número de economias. Admite como válida a cobrança da tarifa mínima obrigatória, inclusive em unidades sem qualquer consumo, mas argumenta ser insustentável, pois, se o critério visa refletir o uso real e efetivo do serviço, não é coerente impor tarifa mínima dissociada de contraprestação fática. A cobrança compulsória ofende o princípio da retributividade das tarifas públicas. Há contrariedade nos princípios da transparência, boa-fé objetiva e justiça nas relações de consumo (fls. 1/5). É o relatório. 2.- Voto nº 46.181. 3.- Considerando que o recurso principal foi julgado em conformidade com a Resolução nº 549/2011, com redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, inicie-se o julgamento virtual dos presentes embargos de declaração. 4.- Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Enio Marcondes Terra (OAB: 473307/SP) - Emerson Rossano Santos dos Santos (OAB: 212244/SP) - Renata Costa Bomfim (OAB: 131915/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - 5º andar

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Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda. x Gmac Administradora De Consóricos Ltda

ID: 307387475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1173330-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA.

Polo Passivo:

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSóRICOS LTDA

Intimação

Advogados:

BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 1173330-75.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Gmac Administradora de Consóricos Ltda - Vistos. 1. Fls. 209/214: re… Processo 1173330-75.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Gmac Administradora de Consóricos Ltda - Vistos. 1. Fls. 209/214: recebo os embargos declaratórios, mas não os acolho porque inexistente omissão ou erro material na sentença de fls. 202/207. Fica claro que se pretende a discussão do mérito da decisão. Não há qualquer vício a ser analisado. Existe apenas insurgência com relação ao que se decidiu. Os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não se justificando seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Ressalte-se que "A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta" (STJ, REsp 653.394/RS, rel. Min. Franciulli Netto, j. 15/03/05). No mesmo diapasão: "O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (REsp nº 792.497/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 10/11/2005). Tais entendimentos mantém-se no vigente Código de Processo Civil, valendo destacar, nesse sentido, os Enunciados da ENFAM: "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa" (nº 10) e "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior da questão subordinante" (nº 12). 2. Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a sentença embargada, deixando de condenar o embargante na multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, por ora, por não verificar caráter manifestamente protelatório em seus embargos declaratórios. Intime-se. - ADV: BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE (OAB 409653/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

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Raimundo Gomes Nogueira x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 296456580

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000333-77.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO GOMES NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000333-77.2025.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000333-77.2025.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Raimundo Gomes Nogueira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR APELOU CONTRA A SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, POR NÃO ATENDER À DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL FOI CORRETO, UMA VEZ QUE O AUTOR NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL, COM APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA.A EXIGÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO É JUSTIFICADA POR INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CONFORME ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A EXIGÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO É VÁLIDA PARA GARANTIR A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 330, IV; 485, I E IV; 321; 99, §2º E §3º; 215, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019643-61.2023.8.26.0020, REL. DES. MORAIS PUCCI, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 28/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018891-87.2023.8.26.0344, REL. DES. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM: 25/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1108146-75.2024.8.26.0100, REL. DES. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM: 11/02/2025.STJ, RESP 2021665 / MS, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, J. 13/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - 3º andar

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Sul América Serviços De Saúde S.A. x Leda Maria Donnabella Quinete Maas

ID: 292126530

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1198259-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Polo Passivo:

LEDA MARIA DONNABELLA QUINETE MAAS

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1198259-75.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1198259-75.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Apelado: Leda Maria Donnabella Quinete Maas - Magistrado(a) Moreira Viegas - De ofício, anularam a r. sentença, restando prejudicada a apreciação do recurso, v.u. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VISANDO DECLARAR NULAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE REAJUSTE E RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E (II) A VALIDADE DA CLÁUSULA DE RESCISÃO UNILATERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE NÃO É ILEGAL, MAS DEVE SER JUSTIFICADA COM DEMONSTRAÇÃO DE ELEVAÇÃO NOS CUSTOS. A PROVA DOCUMENTAL FOI INSUFICIENTE, SENDO NECESSÁRIA PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR A CONFORMIDADE DOS REAJUSTES.4. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TEM REITERADAMENTE DECIDIDO PELA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR A LEGALIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE EM PLANOS COLETIVOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. ANULA-SE A SENTENÇA DE OFÍCIO, PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DOS RECURSOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR A LEGALIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003050-69.2023.8.26.0306, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1071296-56.2023.8.26.0100, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024816-54.2022.8.26.0100, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

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Thiago E Pessanha Consultoria Imobiliaria Ltda x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 293363424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1183709-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO E PESSANHA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1183709-75.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago e Pessanha Consultoria Imobiliaria Ltda - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Ant… Processo 1183709-75.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago e Pessanha Consultoria Imobiliaria Ltda - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Ante o exposto, julgo os pedidos PROCEDENTES, e assim faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a rescisão do contrato de plano de saúde a partir de 09/10/2024, sendo inexigíveis quaisquer faturas que tenham vencido após a referida comunicação feita pelo Autor quanto ao cancelamento unilateral do plano, totalizando R$ 6.862,59, assim como a restituição dos valores referentes ao período após a comunicação do aludido cancelamento, referentes à mensalidade de outubro, que somam R$ 2.287,53. Torno definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 96/97. Considerando o teor da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno-a, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo no equivalente a 10% do valor atualizado da condenação. Com relação à correção monetária, se não houver índice convencionado ou previsto em lei específica, será aplicada a variação do IPCA/IBGE ou índice substituto (art. 389, parágrafo único, do CC, conforme a Lei nº 14.905/2024). Os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC, deduzido o valor do IPCA. A metodologia de cálculo da taxa legal será conforme as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BCB), conforme redação do art. 406, §2º, do CC, observando a vigência do art. 5º da Lei nº 14.905/2024 a partir de 28/06/2024 (inciso I) ou 28/08/2024 (inciso II). Para o período anterior da vigência da Lei nº 14.905/2024, o regime jurídico da correção monetária e dos juros de mora é o disciplinado pelos artigos 389 e 406 do Código Civil de 2002 (CC/2002), ressalvadas disciplinas em leis especiais. A atualização é feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e a remuneração da mora pela variação da Taxa SELIC (STJ. Corte Especial. REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/8/2024). Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG nº 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. - ADV: MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 434849/SP), FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 475071/SP)

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Peak Sociedade De Empréstimo Entre Pessoas S.A e outros x Ivo Fernando Yoshida e outros

ID: 311119095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049973-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEAK SOCIEDADE DE EMPRéSTIMO ENTRE PESSOAS S.A RAYEL, MIRANDA E WEIGAND SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

IVO FERNANDO YOSHIDA PRISCILA EIKO YOSHIDA

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0049973-75.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1063537-41.2023.8.26.0100) (processo principal 1063537-41.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0049973-75.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1063537-41.2023.8.26.0100) (processo principal 1063537-41.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Peak Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a - - RAYEL, MIRANDA E WEIGAND SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Ivo Fernando Yoshida - - Priscila Eiko Yoshida - Vistos. 1) Indefiro, por ora, o acesso ao sistema SERPJUD, considerando sua recente implementação e agregação gradativa de serviços atualmente prestados através do CRC-JUD e ONR. Nesse sentido, tais recursos e os respectivos canais de atendimento permanecem funcionando normalmente até que sejam totalmente absorvidos pelo SERP, podendo ser acessados pela parte via RI DIGITAL sem intervenção do judiciário. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a reiteração de pesquisa via SISBAJUD, bem como a realização de pesquisas via ONR, SERPJUD, CNIB, INFOSEG, SNIPER. Inconformismo da exequente. Com parcial razão. 1) CNIB. Tema suspenso por IRDR e posteriormente por afetação do Tema Repetitivo nº 1.137 do STJ. 2) SISBAJUD. Reiteração da pesquisa em prazo inferior a um ano que se mostra inadmissível. 3) INFOSEG. Sistema que permite integração nacional de informações relativas à segurança pública e outros dados relevantes à satisfação do débito exequendo. Acesso que requer intervenção do Poder Judiciário. 4) SNIPER. Ferramenta disponibilizada pelo CNJ que integra diversas bases de dados. Possibilidade de utilização independentemente de outras pesquisas. 5) ONR e SERPJUD. Pesquisa que pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2334274-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) 2) Fls. 120/121: nos termos do Provimento 2.684/2023, a taxa da pesquisa RENAJUD é de 1 UFESP e para INFOJUD o valor é de 1 UFESP para cada pesquisa: DIRPF, DIPJ/DSPJ, DITR e DOI, ou de 2 UFESPs para ECF (pessoa jurídica), devendo ser observado ainda que esses valores devem ser recolhidos para cada CPF/CNPJ, bem como para cada período que se pretende atingir. Nesse contexto, para deferimento das pesquisas requeridas deverá o credor comprovar nos autos o recolhimento em complementação, no prazo de 15 dias. 3) Decorrido o prazo sem manifestação, ao arquivo. Intime-se. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP)

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Adair Jose Ornelas Teixeira x Centurion Segurança E Vigilancia Ltda e outros

ID: 291527922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1020902-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADAIR JOSE ORNELAS TEIXEIRA

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANçA E VIGILANCIA LTDA EXPERTISE MAIS SERVIçOS CONTáBEIS E ADMINISTRATIVOS

Intimação

Advogados:

TATIANE CECÍLIA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020902-74.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Adair Jose Ornelas Teixeira - Centurion Segurança e Vigilancia Ltda - Expertise Mais Serviços Contábeis e Ad… Processo 1020902-74.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Adair Jose Ornelas Teixeira - Centurion Segurança e Vigilancia Ltda - Expertise Mais Serviços Contábeis e Administrativos - Vistos, Última decisão (fls. 19/20) Por decisão de fls. 19/20, determinou-se a elaboração de parecer pela AJ. A AJ, às fls. 22/25, aduz que, restando pendente apenas o valor correspondente à multa de 50% por inadimplemento da primeira parcela, e havendo determinação judicial para que a penalidade incorra quanto à essa parcela apenas, a Administradora Judicial reitera o entendimento esposado quando da elaboração da Relação de Credores, e ratifica o crédito do Impugnante, no valor de R$ 926,70, na Classe I - Créditos Trabalhistas. O habilitante, às fls. 38/39, alega que vem tentando receber o seu crédito trabalhista, o qual deve ser devidamente atualizado até os dias atuais, uma vez que, somente em 30.08.2024 foi proposta a Recuperação Judicial nº 11407385-75.2024.8.26.0100. A recuperanda requer a extinção sem resolução de mérito (fls. 52/54). A AJ ratifica o seu parecer (fls. 57/59). O patrono da recuperanda informa renúncia do mandato e a devida comunicação (fl. 60). Após o decurso de prazo do art. 112, §1º, CPC, descadastre-se. Manifestação do Ministério Público pela improcedência (fls. 66/68). É o relatório. Passo a decidir. Tratando-se de impugnação, observo que não sujeita a custas. Todavia, considerando que a gratuidade da justiça é instituto mais abrangente, passo a analisar o pedido. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Após, tornem. Int. - ADV: RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), TATIANE CECÍLIA FERREIRA DA SILVA (OAB 392360/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP)

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