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Ana Carla Gomes Da Silva e outros x Construtora Oas Ltda - Em Recuperação Judicial e outros

ID: 331123279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1100151-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA GOMES DA SILVA KAICK GOMES BITENCOURT

Polo Passivo:

CONSTRUTORA OAS LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL LASPRO CONSULTORES LTDA

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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ERICKA CHRISTINA SANTANA DE OLIVEIRA PESSÔA

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1100151-74.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Kaick Gomes Bitencourt - - Ana Carla Gomes da Silva - Construtora Oas Ltda - Em Recuperação Judicial - Las… Processo 1100151-74.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Kaick Gomes Bitencourt - - Ana Carla Gomes da Silva - Construtora Oas Ltda - Em Recuperação Judicial - Laspro Consultores Ltda - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ERICKA CHRISTINA SANTANA DE OLIVEIRA PESSÔA (OAB 429687/SP), ERICKA CHRISTINA SANTANA DE OLIVEIRA PESSÔA (OAB 429687/SP)

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Processo nº 1082885-74.2025.8.26.0100

ID: 305659310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1082885-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLA SKAF HARIZ RAHAL MELHEM SKAF HARIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO APARECIDO DE DEUS RODRIGUES

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Processo 1082885-74.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Melhem Skaf Hariz - Graziella Skaf Hariz Rahal - Vistos. Primeiramente, consigno que as custas deverão ser oportunamente re… Processo 1082885-74.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Melhem Skaf Hariz - Graziella Skaf Hariz Rahal - Vistos. Primeiramente, consigno que as custas deverão ser oportunamente recolhidas, de acordo com o valor do monte-mor. Nomeio MELHEM SKAF HARIZ, RG 27.561.331-8, CPF 262.893.278-44, para exercer o cargo de inventariante do Espólio de Souad Georges Hariz, devendo apresentar as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou compromisso, nos termos do artigo 620 caput e § 2º, do CPC. Esta decisão, acompanhada da ciência escrita do inventariante ou seu procurador legal com poderes especiais (no rodapé desta página), servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Para as certidões, não há necessidade de recolhimento de custas, nos termos do Provimento CSM nº 2.536/2016 e do Comunicado SPI nº 47/2016. Providencie o requerente a certidão testamentária, que será expedida em processo distribuído por dependência a esta Vara para este fim, ou seja, abertura, registro e cumprimento de testamento. Caso o falecido não tenha deixado testamento, junte-se a certidão do Colégio Notarial do Brasil. Após, com cópia das declarações e recolhidas as custas, citem-se, pelo correio, o cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários não representados nos autos, para que se manifestem acerca das primeiras declarações, em cartório e no prazo comum de 15 (quinze) dias após concluídas as citações, nos termos dos artigos 626 caput, §§ 1º e 3º do mesmo códex. Em havendo interessados incertos e desconhecidos, publique-se o edital de citação, nos termos do § 1º, do artigo 626 e inciso III, do artigo 259, do CPC. Intimem-se para os termos do inventário e da partilha, a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento, nos termos do artigo 626, do CPC. Em seguida, não havendo impugnações e ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 15 (quinze) dias, proceder-se-á ao cálculo do tributo, nos termos dos artigos 636 e 637, do CPC. Feito o cálculo, serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório e, em seguida, a Fazenda Pública, nos termos do artigo 638, do CPC. Cumprido o disposto no artigo 642, § 3º, o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem o pedido de quinhão, nos termos do artigo 647, do CPC. Após, ao partidor para fins de organização do esboço de partilha, nos termos do artigo 651, do CPC. Feito o esboço, as partes deverão se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante artigo 652, do CPC. Pago o imposto de transmissão de causa mortis e juntadas aos autos as certidões negativas municipal e federal, os autos virão conclusos para sentença de homologação de partilha, nos termos do artigo 654, do CPC. No silêncio e verificado o descumprimento de qualquer determinação, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FERNANDO APARECIDO DE DEUS RODRIGUES (OAB 216180/SP), FERNANDO APARECIDO DE DEUS RODRIGUES (OAB 216180/SP)

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Processo nº 1051166-74.2025.8.26.0100

ID: 307413034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051166-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DEYVID DOS SANTOS MULATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

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Processo 1051166-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Deyvid dos Santos Mulato - Vistos. Trata-se de ação revisional ajuizada por DEYVID DOS SANTOS MULTADO em f… Processo 1051166-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Deyvid dos Santos Mulato - Vistos. Trata-se de ação revisional ajuizada por DEYVID DOS SANTOS MULTADO em face de BANCO PAN S.A. Pede a parte autora a concessão de tutela de urgência para que seja mantido na posse do bem objeto do contrato de financiamento até o julgamento final da presente ação, bem como para que a ré se abstenha de incluir o seu nome no cadastro de inadimplentes. A tutela antecipada não comporta deferimento. Não é caso de conceder a tutela antecipada para os fins pretendidos, visto que ausente, por ora, a verossimilhança exigida pelo art. 300 do CPC. Os argumentos da parte autora, por ora, não passam de meras teses jurídicas, que poderão ser acolhidas ou refutadas em sentença. Tais argumentos, portanto, não podem ter a força de afastar, em juízo de cognição sumária, aquilo que foi livremente pactuado pelas partes no contrato. Vale lembrar que as cláusulas de um contrato são válidas e eficazes até que sobrevenha decisão judicial que reconheça o contrário. Além disso, analisando os documentos juntados, não vislumbro grande chance de sucesso para a parte autora no que diz respeito às principais teses expostas na inicial (juros abusivos, taxas abusivas, etc.). Ademais, não se pode perder de vista que a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e a busca e apreensão do veículo, em caso de inadimplemento do contrato, configuram exercício regular de direito, não podendo, portanto, ser impedidas. Por fim, vale lembrar o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Pelo exposto, indefiro o pedido liminar. Indefiro, ainda, o pedido de depósito em Juízo do valor entendido pelo autor como incontroverso, uma vez que o artigo 330, § 2º e §3º do Código de Processo Civil estabelece que estes valores devem continuar sendo pagos no tempo e no modo contratados, ou seja, diretamente ao credor. Saliento que referida norma não tem como efeito tornar obrigatório o recebimento pelo credor dos valores que o devedor entende devidos, segundo seus cálculos unilaterais. 2. Cite(m)-se o(s) réu(s) por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com a observação de que, nos termos do § 1º-C, do mesmo dispositivo legal, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Decorrido o prazo de três dias sem confirmação do recebimento da citação, e desde que recolhidas as custas, cite-se na forma do § 1º-A do art. 246 do CPC, devendo constar da citação que, nos termos do § 1º-B do art. 246 do CPC, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente na primeira oportunidade de falar nos autos. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. Intime-se. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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Wesley Pazeto Dos Santos x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 297908681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009580-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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Processo 0009580-74.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1054142-88.2024.8.26.0100) (processo principal 1054142-88.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Wesley Pazeto dos Sa… Processo 0009580-74.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1054142-88.2024.8.26.0100) (processo principal 1054142-88.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Wesley Pazeto dos Santos - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 1.381,48 (mil trezentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos), - conforme demonstrativo discriminado e atualizado até fev/25 apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP)

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Processo nº 1086474-74.2025.8.26.0100

ID: 310055119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086474-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELLEN SALES FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES

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Processo 1086474-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ellen Sales Fagundes - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora alega que possui uma c… Processo 1086474-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ellen Sales Fagundes - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora alega que possui uma conta na plataforma INSTAGRAM e que a ré desativou alguns ferramentas de sua conta, sem qualquer justificativa. Diz que tentou solicitação administrativa, sem sucesso, e que a ausência de acesso a sua conta está lhe gerando prejuízo. Requer, em tutela de urgência, que a ré restabeleça o acesso integral aos dispositivos de sua conta na rede social em questão. Pois bem. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No presente caso, em cognição sumária, não vislumbro a presença da probabilidade do direito, nem tampouco perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isso porque muito embora seja garantida constitucionalmente a manifestação do pensamento, este não é um direito absoluto, e à ré, como pessoa jurídica de direito privado, é assegurado o livre exercício da atividade econômica (art. 170, parágrafo único da CF), de modo que a parte autora, na condição de utilizadora dessa plataforma, deve respeitar os seus termos e condições de uso, e que são claros no momento em que cria uma determina conta e posta determinado conteúdo, sendo acessível a qualquer um e de fácil entendimento. Se esses termos e condições de uso da plataforma "INSTAGRAM" respeitam a liberdade de expressão da parte autora e demais direitos fundamentais assegurados constitucionalmente e em tratados de direitos internacionais, isso será analisado após o contraditório, com mais elementos que descrevam todo o procedimento utilizado pela ré para banir a referida conta. No entanto, não há, repita-se, nesse momento processual, indícios suficientes da probabilidade do direito da parte autora, pois embora seja evidente a prática de moderação pela ré, em seus termos de uso, está claro que todas essas atitudes poderiam ser tomadas pela requerida. Ademais, inexiste comprovação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em se aguardar o contraditório, pois caso demonstrado o abuso da ré na utilização dos termos de uso para a moderação praticada, isso se resolve em perdas e danos. Dessa forma, INDEFIRO a tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise após a apresentação de defesa e reiteração de pedido nesse sentido. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.) por meio de mandado eletrônico, já emitido automaticamente com essa decisão, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES (OAB 206961/MG)

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Processo nº 1082303-74.2025.8.26.0100

ID: 300931599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082303-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1082303-74.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investim… Processo 1082303-74.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi Ii - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 68.562,22, somado à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), quantia que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento e acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme o pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC). O prazo para embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, consoante o art. 915 do código. Em conformidade com o art. 914 do CPC, os embargos deverão ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado e sob sua responsabilidade pessoal. No prazo para embargar, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantendo-se o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e a retomada dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). A parte exequente deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias à viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1082982-74.2025.8.26.0100

ID: 311113432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082982-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ACERVO INVESTIMENTO PATRIMONIAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MONTENEGRO DA CUNHA AUGELLI

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Processo 1082982-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Acervo Investimento Patrimonial Ltda. - Vistos. Tutela Trata-se de ação em que a parte autora alega que… Processo 1082982-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Acervo Investimento Patrimonial Ltda. - Vistos. Tutela Trata-se de ação em que a parte autora alega que arrematou o imóvel no processo judicial de nº 1045817-95.2022.8.26.0100. Em contato com o ocupante do imóvel, foi lhe informado que locava o imóvel da empresa ré, bem como pleiteou prazo suplementar para desocupação do imóvel. Aduz que as despesas de condomínio e de IPTU já são de sua responsabilidade, uma vez que já consta como proprietário na matrícula do imóvel, bem como valores relativos a mudança e depositária fiel dos bens do réu, na imissão ocorrida. Requer o bloqueio do sobejo integral ou ao menos do valor debatido de R$95.529,63. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a ausência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material, o que evidentemente não significa juízo definitivo a respeito da tese, mas apenas sua fragilidade neste momento processual. Isso porque em se tratando de ação de indenização por danos materiais, não há como, de plano, estimar qual seria o valor do dano. Assim, é prudente aguardar a formação do contraditório e instrução probatória para esclarecer a relação e eventual valor a ser arbitrado. Ausente a probabilidade do direito, é irrelevante perquirir a respeito de perigo de dano. Isto posto, e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. Citação Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Intime-se. - ADV: LUCIANA MONTENEGRO DA CUNHA AUGELLI (OAB 230470/SP)

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Mistral Importadora Ltda x Magusa Restaurante Ltda

ID: 292928288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1038168-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MISTRAL IMPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

MAGUSA RESTAURANTE LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA FRANCO DA COSTA

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CLAYTON ALVES DE CARVALHO

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Processo 1038168-74.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mistral Importadora Ltda - Magusa Restaurante Ltda - Vistos. MAGUSA RESTAURANTE LTDA opôs emba… Processo 1038168-74.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mistral Importadora Ltda - Magusa Restaurante Ltda - Vistos. MAGUSA RESTAURANTE LTDA opôs embargos à execução em face de MISTRAL IMPORTADORA LTDA. Narra a parte autora (fls. 1/12), que a embargada move ação de "execução por título executivo extrajudicial" perante este DD. Juízo, apontando crédito oriundo de inadimplência no valor de R$ 58.743,19 (cinquenta e oito mil, setecentos e quarenta e três reais e dezenove centavos), originada de 02 contratos firmados entre as partes, sendo eles, contrato de consignação e de comodato, a qual fica total e integralmente impugnada. Na concepção da Embargada, tal quantia resultaria da ausência de pagamento das Nota Fiscal n.º 597825, decorrente do faturamento de mercadorias em consignação referente às NF's 472019 de 08/02/2023, 491516 de 03/05/2023, 501253 de 10/06/2023, 502702 de 15/06/2023,507391 de 04/07/2023 e 513883 de 01/08/2023 e do Contrato de Comodato de uma Adega Basique 90Preto/220 Volts (Nota Promissória 0002/97). Nega a existência de comprovante de entrega das mercadorias descritas na nota fiscal 472019 e, portanto, inexistência de título executivo extrajudicial. Afirma que já devolveu a adega dada outrora em comodato e que aquele que sibscreveu as demais notas de remessa não tinha poderes para receber mercadorias. Intimada a parte ré apresentou impugnação aos embargos a execução tempestivamente (fls. 74/82). No mérito, sustenta a existência de dívida, a regular emissão da nota fiscal n. 472019, que resultaria da consolidação de notas de remessa anteriores, após emissão de nota de devolução pela embargante, conforme comprovariam os e-mails que acompanham sua defesa. Afirma que realizou a efetiva entrega dos produtos e a regularidade na recepção e da presença dos requisitos do título executivo extrajudicial. Por fim, requereu a improcedência dos embargos e o prosseguimento da ação. Juntou documentos (fls. 83/98). A parte autora apresentou réplica (fls. 124/132). Decido em saneador. O preenchimento dos requisitos legais para caracterização do título executivo extrajudicial, diante dos documentos que instruem a inicial da ação de execução, é questão de direito e será analisada em sentença. Também se mostra de direito a validade do recibo de mercadorias assinados por funcionário da embargante que, segundo ela, não teriam poderes para receber mercadorias. Fixo como ponto controvertido a devolução da adega pela parte embargante; bem como a entrega de mercadorias constantes na nota fiscal 472019, fato sobre o qual a parte embargada já produziu prova documental. Tendo estes em vista, especifiquem as partes, em cinco dias, de modo concreto e fundamentado, cada prova cuja colheita pretende, a permitir o saneamento do processo ou julgamento do feito. Observo que a parte deve informar, individual e especificamente, qual tipo de prova pretende produzir e custear (e qual o fato controverso nestes autos - sobre o qual a petição inicial e contestação porventura divirjam - será objeto dela). Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado implicarão na preclusão lógica, autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Int. - ADV: VANESSA FRANCO DA COSTA (OAB 238890/SP), CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB 18275/SC)

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Fabio Januário De Oliveira x Rossi Residencial S.A. e outros

ID: 291017732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1075707-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIO JANUáRIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ROSSI RESIDENCIAL S.A. WALD ADMINISTRAçãO DE FALêNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAçãO JUDICIAL LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOUZA LEAO COELHO

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

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Processo 1075707-74.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - FABIO JANUaRIO DE OLIVEIRA, registrado civilmente como Fabio Januário de Oliveira - Rossi Residencial S.A. … Processo 1075707-74.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - FABIO JANUaRIO DE OLIVEIRA, registrado civilmente como Fabio Januário de Oliveira - Rossi Residencial S.A. - Wald Administração de Falências e Empresas Em Recuperação Judicial Ltda - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada e os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: RODRIGO SOUZA LEAO COELHO (OAB 97649/MG), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (OAB 400815/SP)

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Processo nº 1085892-74.2025.8.26.0100

ID: 315557608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085892-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAOLA CRISTINE SORDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES

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Processo 1085892-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Paola Cristine Sordi - Vistos, 1- Fls.79/84: Cumpra-se a r.Decisão Monocrática. Intime-se o(a)(s) autor(… Processo 1085892-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Paola Cristine Sordi - Vistos, 1- Fls.79/84: Cumpra-se a r.Decisão Monocrática. Intime-se o(a)(s) autor(a)(es) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial (artigo 321, do CPC), sob pena de indeferimento (artigo 321, parágrafo único, do CPC), a fim de: a) juntar cópia do contrato firmado com o(a) requerido(a) ou cópia das condições gerais de uso, que poderão ser obtidas no sítio eletrônico do(a) requerido(a); b) providenciar o preenchimento do formulário disponível no site do TJSP: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/NatJus/NatJus/Formulario/FormularioInformacaoTecnica.docx, que deverá ser enviado ao e-mail institucional do cartório indicado no cabeçalho, acompanhado dos laudos médicos, exames e documentos pertinentes, carreando à serventia o encaminhamento ao e-mail nat.jus@tjsp.jus.br. Os documentos deverão ser anexados pela parte autora com a seguinte nomenclatura: Petição Inicial - arquivo 1; Formulário Natjus - arquivo 2; Relatórios médicos e exames - arquivo 3; cópia da presente decisão - arquivo 4. A análise da tutela antecipada será realizada após o recebimento da nota técnica, a ser enviada pela equipe do NATJUS. 2- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. 3- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES (OAB 58685/DF)

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