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"1036723-55.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 153 de 157

Celia Regina Colombo Perez x Gabrielle Cordeiro Ferreira Piedade e outros

ID: 296216454

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014413-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA COLOMBO PEREZ

Polo Passivo:

GABRIELLE CORDEIRO FERREIRA PIEDADE MARINA ELIZABETH DO PRADO

Despacho

Advogados:

MARINA ELIZABETH DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE CORDEIRO FERREIRA PIEDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA REGINA COLOMBO PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1014413-55.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1014413-55.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Celia Regina Colombo Perez - Apelada: Gabrielle Cordeiro Ferreira Piedade - Apelada: Marina Elizabeth do Prado - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Célia Regina Colombo Perez nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada em face desta e de Google Brasil Internet Ltda por Gabrielle Cordeiro Ferreira Piedade e Marina Elizabeth do Prado. Deixa a apelante, contudo, de comprovar o recolhimento do preparo recursal, nos termos do que estabelece o artigo 1.007, caput , do Código de Processo Civil vigente. Pois bem. Inicialmente, não se ignora a existência de entendimento manifestado pela Corte Especial do e. Superior Tribunal de Justiça, proferido no AgRg nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 440.971 (j. 03/02/2016), no sentido de que não pode o mero silêncio do Poder Judiciário (ausência de motivação) importar em negativa do pedido de gratuidade da justiça. Na ocasião, a Corte Especial decidiu que a omissão do Judiciário deve atuar em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido considerado somente no curso do processo. Todavia, também não se olvida que a referida presunção não possui natureza absoluta e que a benesse poderá ser posteriormente revogada, caso comprovada situação econômica diversa. É o que se verifica nos presentes autos. Com efeito, a documentação acostada à petição de fls. 204/207 - primeira oportunidade de manifestação da apelante nos autos - não se mostra suficiente para que se conclua pela alegada hipossuficiência, porquanto não foi colacionado qualquer documento relacionado aos rendimentos da apelante. Convém anotar, de igual modo, que a apelante se qualifica como advogada e informa, em seu canal na plataforma YouTube, que também é profissional da área médica. Ademais, extrai-se das informações do referido canal mantido pela apelante que esta conta com mais de 22 mil inscritos, bem como mais de mil vídeos na plataforma e mais de 2,4 milhões de visualizações totais, de modo a cumprir, em tese, os requisitos para a geração de receita (monetização) de canais. Além disso, o canal mantido pela ré possui programa de membros denominado SOS Clubinho, contando com cinco categorias com valores variando entre R$ 4,99 a R$ 99,99 por mês, não se afigurando verossímil, pois, a tese de que se trata de pessoa economicamente hipossuficiente para arcar com o pagamento do preparo recursal. Outrossim, informou a coautora Marina, em suas contrarrazões, que : Somente em Limeira, onde reside, ela é proprietária de nada menos que 6 imóveis, fora ao menos um veículo e demais contas bancárias. Um desses imóveis ela vendeu em junho de 2023, ou seja, recentemente, não sendo possível conceber que gastou todo o produto da venda em tão pouco tempo. Vide certidões de imóveis anexas (fls. 424/436). A apelante ainda ofereceu neste ano uma recompensa de R$5.000,00 para quem encontrasse ou tivesse alguma notícia sobre a menina Ana Sophia (desaparecida na Paraíba desde 04.07.23). (...) Se não fosse pouco, Excelências, a apelante ainda possui o Clubinho dos Peludos pra quem ela montou um sistema de arrecadação com chave PIX, para depósitos por parte de seus seguidores (21.200 inscritos, 976 vídeos até a presente data). Fora todos os rendimentos por conta de tantas atividades, a apelante ainda possui em seu canal no YouTube a aba Membros que são pessoas que contribuem com seu canal. (...) E, por fim, o próprio YouTube remunera os youtubers por serem criadores de conteúdos, o que garante à apelante mais uma fonte de renda (fls. 586/589). Neste aspecto, não tendo sido comprovada, de forma efetiva, a alegada hipossuficiência financeira da ré, e não tendo sequer sido pleiteado o benefício para fins recursais, descabida a concessão da benesse. Pelos motivos acima expostos, faculta-se à ré, ora apelante, o recolhimento, em cinco dias, do preparo recursal, sob pena de inadmissibilidade do recurso de apelação interposto. Int. - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Advs: Celia Regina Colombo Perez (OAB: 247611/SP) (Causa própria) - Gabrielle Cordeiro Ferreira Piedade (OAB: 414173/SP) (Causa própria) - Marina Elizabeth do Prado (OAB: 91200/SP) (Causa própria) - 4º andar

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Santos E Santana Sociedade De Advogados x Victor Hugo Pereira Gonçalves

ID: 293396082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015540-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANTOS E SANTANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

VICTOR HUGO PEREIRA GONçALVES

Intimação

Advogados:

MATHEUS VITOR RODRIGUES SARMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015540-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1021688-55.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Santos e Santana Sociedade de Advogados - Victor H… Processo 0015540-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1021688-55.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Santos e Santana Sociedade de Advogados - Victor Hugo Pereira Gonçalves - Fls. 12/13: cuida-se de embargos de declaração ofertados pelo exequente, alegando contradição e obscuridade na decisão de fls. 09. A referida decisão não padece do vício apontado. Inviável o deferimento do requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante o exposto, DESACOLHO os embargos de declaração. - ADV: HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), MATHEUS VITOR RODRIGUES SARMENTO (OAB 501880/SP)

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Alexandre Marcondes Bevilacqua x Banco Safra S/A

ID: 279813917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019193-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARCONDES BEVILACQUA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARCONDES BEVILACQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Marcondes Bevilacqua (OAB 264786/SP), Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 317407/SP) Processo 0019193-55.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alexandre Marcondes Bevilacqua… ADV: Alexandre Marcondes Bevilacqua (OAB 264786/SP), Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 317407/SP) Processo 0019193-55.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alexandre Marcondes Bevilacqua, Alexandre Marcondes Bevilacqua - Exectdo: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Claudio José De Albuquerque x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 294572252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018334-19.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSé DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018334-19.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Claudio José de Albuquerque - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. CLAUDIO JOSÉ DE ALBUQUERQUE aju… Processo 1018334-19.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Claudio José de Albuquerque - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. CLAUDIO JOSÉ DE ALBUQUERQUE ajuizou Ação Declaratória c/c Indenizatória em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, narrando que foi surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário referentes a um contrato de empréstimo que não reconhece, de nº 998000584200, no valor de R$ 4.536,70, com parcelas de R$ 1.019,85, dos quais já teriam sido debitados R$ 3.059,55. Aponta a ocorrência de fraude e que tentou solucionar a questão administrativamente por meio de ligações, sem sucesso. Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Subsidiariamente, caso o contrato seja considerado válido, pede a revisão dos juros, com a devolução em dobro do excedente, sem prejuízo da indenização por danos morais. Foi deferida a justiça gratuita ao autor e indeferida a tutela provisória (fl. 91). A parte ré, em sua contestação, argui preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de comprovação de tentativa de solução extrajudicial do conflito. No mérito, defende a regularidade da contratação, informando que o contrato nº 998000584200, uma renovação de crédito pessoal, foi firmado em 29/07/2024 por meio eletrônico, com autenticação por senha pessoal. Afirma que o valor líquido de R$ 4.359,67 foi liberado na conta corrente de titularidade do autor. Sustenta a validade do negócio jurídico com base no princípio do pacta sunt servanda e a inexistência de qualquer irregularidade ou vício de informação. Rechaça o pedido de repetição de indébito, pois as cobranças seriam legítimas, e o de danos morais, pela ausência de ato ilícito. Em réplica, impugnou a parte autora a autenticidade do contrato juntado. Intimado a dizer sobre a impugnação, quedou-se inerte a ré (fl. 191). Relatados. D E C I D O. Rejeito a preliminar, pois não é condição da ação a prévia tentativa de resolução extrajudicial do conflito. Desnecessária a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito. O ônus de comprovar a autenticidade do contrato juntado, que fundamenta o débito impugnado, era da requerida, nos termos do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, intimada especificamente a fazê-lo (fl. 186), quedou-se inerte. Assim, não demonstrada a manifestação de vontade do autor, de rigor declarar a nulidade do contrato. Por conseguinte, devem ser cessados de imediato os descontos e devolvidas as parcelas descontadas, de forma simples, uma vez que a devolução em dobro exige a comprovação de violação da boa-fé objetiva, o que não ocorreu no caso. A propósito: "Preliminar. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal (art. 27 do CDC), contado da data do último desconto, não decorrido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. Autor afirma que foi induzido a contratar o cartão de crédito consignado e que não foram esclarecidos os termos e condições do serviço. Alega prática abusiva e postula por restituição dos valores e indenização por danos morais. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Reconhecida a nulidade da contratação e determinado o reembolso de valores ao consumidor. APELO DO RÉU. Contrato ausente. 1. Contrato nulo. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação legítima. Contrato que sequer foi juntado aos autos. 2. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. Permitida a compensação com valores depositados em favor da autora. 3. Correção e juros desde a citação. Relação contratual entre as partes. Autor correntista. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1125284-55.2024.8.26.0100; Relator (a):Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V; Data do Julgamento: 27/05/2025. Grifado.) Por sua vez, a parte autora deverá devolver o montante que lhe foi creditado, inclusive para fins da quitação do contrato primitivo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Já quanto aos danos morais, entendo que não estão configurados, porque não se vislumbra, na atitude da ré, ofensa aos direitos da personalidade da requerente, considerando, ainda, que ela não chegou a ser negativado ou a sofrer restrições financeiras em decorrência da operação ilegítima. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade do contrato de nº 998000584200, devendo cessar os descontos, e para condenar a ré à devolução dos valores descontados, de forma simples, corrigidos monetariamente desde os descontos e acrescidos de juros de mora da citação, autorizada a compensação com o valor a ser devolvido pelo autor. Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará as custas processuais a que tiverem dado causa e com os honorários advocatícios em favor da parte contrária, fixados em favor da parte autora em R$ 1.000,00, ante o baixo valor da condenação, e em favor da ré em 10% da diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, observado o artigo 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: LUCAS FUZATTI DOS SANTOS (OAB 446108/SP), ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 505808/SP)

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Leonardo De Sousa Goncalves x Banco C6 S/A

ID: 311706669

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192608-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE SOUSA GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Despacho

Advogados:

BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LETA DA COSTA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

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DESPACHO Nº 2192608-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192608-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Leonardo de Sousa Goncalves - Agravado: Banco C6 S/A - Interessado: São Jorge Comércio Atacadista de Materiais Ltda. – Em Recuperação Judicial - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tempestivo e preparado (fls. 27/28), interposto contra a r. decisão de fls. 373/375, mantida pela r. decisão de fl. 385 que, nos autos de execução de título extrajudicial (processo no 1018390-55.2024.8.26.0100), rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado pessoa física (o Sr. Leonardo de Sousa Gonçalves), ora agravante, mantendo a penhora das quotas sociais que possui nas pessoas jurídicas Pramar Carioca Comércio e Insústria Ltda., Arrow Participações e Empreendimentos Ltda., Lsg Participações e Imobiliários Ltda. e Pralog Logística Ltda., nos seguintes termos: (...) 1) A penhora das quotas sociais em questão recaiu sobre os bens pertencentes ao executado pessoa física, e não dizem respeito ao patrimônio das pessoas jurídicas em recuperação judicial, além de que tal constrição patrimonial não prejudica a affectio societatis, uma vez que não há alienação automática ou mesmo a transferência da administração da sociedade. Nesse mesmo sentido: (...). 2) Por sua vez, a ordem de bens penhoráveis estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil é apenas preferencial, não obrigatória, visando indicar ao exequente uma lista de bens, ordenados do mais fácil ao mais difícil de ser transformado em pecúnia para satisfação do crédito previsto no título executivo, o que se alinha ao fato de que a execução se realiza no interesse e em benefício do credor.Com isso, porém, não se desconsidera que igualmente deve-se dar preferência aos meios menos onerosos ao executado. Ocorre que, nesse particular, já houve tentativa de penhora por outros meios, não tendo sido satisfeito o crédito do exequente, além de que o executado não apontou outros bens à execução, que lhe seriam menos onerosos, de modo que a sua manifestação se mostra meramente protelatória. Nesse mesmo sentido: (...). Assim, por todo o exposto, mantêm-se a constrição das quotas sociais pertencentes ao executado pessoa física.3) Com a ocorrência dos efeitos preclusivos sobre a decisão, manifeste-se aparte exequente em termos de prosseguimento, com planilha atualizada do débito, em 15dias, independentemente de intimação. Na inércia, ao arquivo na forma do art. 921, §1º do CPC. Intimem-se. Aduz o agravante, em síntese, que é sócio administrador das sociedades que compõe o Grupo Pramar, o qual, tendo em vista o pedido de recuperação judicial perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias do Estado do Rio de Janeiro (processo no 0849320-15.2023.8.19.0021), busca o seu soerguimento. Diante da penhora deferida na origem, e na hipótese de outro sócio não possuir condições de adquirir as quotas constritas e consequente alienação a terceiros, argumenta que haverá risco ao soerguimento da empresa, na medida em que não há como se garantir que o arrematante o qual terá adquirido direitos e obrigações - terá condições de dar prosseguimento à gestão das empresas (fl. 6). Assevera que tal medida imporia a terceiros a aceitação de pessoa estranha ao quadro social por meio de constrição judicial (fl. 6), em prejuízo à affectio societatis. Observa, ainda, que qualquer alienação de bem ou direito ligados às empresas em recuperação apenas seria possível com a concordância geral dos credores arrolados no plano, citando precedente no sentido de que é competência do juízo universal da recuperação a análise de constrições em face de empresas em recuperação judicial. Pondera, igualmente, acerca dos riscos de violação ao par conditio creditorum, caso haja transferências das quotas sociais ao exequente. Tece considerações acerca da inobservância da ordem de penhora. Forte nessas premissas, propugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso, para o fim de reformar a r. decisão agravada, afastando-se a penhora das quotas sociais do executado das pessoas jurídicas Pramar Carioca Comércio e Insústria Ltda., Arrow Participações e Empreendimentos Ltda., Lsg Participações e Imobiliários Ltda. e Pralog Logística Ltda. É a síntese do necessário. Tecidas referidas considerações, o pedido suspensivo não comporta acolhimento. Deveras, pelos elementos carreados no presente agravo de instrumento, não vislumbro, em sede de cognição sumária, ínsita a este momento processual, a plausibilidade do direito alegado, nem tampouco o risco de dano grave ou de difícil reparação oriundo da decisão agravada (art. 995, parágrafo único e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil), que permitam a concessão do efeito suspensivo pretendido previamente à sua apreciação em sede de julgamento colegiado. Desse modo, indefiro o efeito suspensivo requerido. Processe-se o recurso, portanto, apenas no efeito devolutivo. Intime-se o agravado, com o fito de resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do Código de Processo Civil. Comunique-se o MM. Juízo a quo do teor da presente decisão, dispensada, por ora, a prestação de informações, servindo a presente como ofício. Após, tornem conclusos. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Bruno Luiz de Medeiros Gameiro (OAB: 135639/RJ) - Guilherme Leta da Costa Rocha (OAB: 172426/RJ) - 3º andar

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Leonardo De Sousa Goncalves x Banco C6 S/A

ID: 311709872

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192608-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE SOUSA GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Despacho

Advogados:

BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

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GUILHERME LETA DA COSTA ROCHA

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BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

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DESPACHO Nº 2192608-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192608-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Leonardo de Sousa Goncalves - Agravado: Banco C6 S/A - Interessado: São Jorge Comércio Atacadista de Materiais Ltda. – Em Recuperação Judicial - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tempestivo e preparado (fls. 27/28), interposto contra a r. decisão de fls. 373/375, mantida pela r. decisão de fl. 385 que, nos autos de execução de título extrajudicial (processo no 1018390-55.2024.8.26.0100), rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado pessoa física (o Sr. Leonardo de Sousa Gonçalves), ora agravante, mantendo a penhora das quotas sociais que possui nas pessoas jurídicas Pramar Carioca Comércio e Insústria Ltda., Arrow Participações e Empreendimentos Ltda., Lsg Participações e Imobiliários Ltda. e Pralog Logística Ltda., nos seguintes termos: (...) 1) A penhora das quotas sociais em questão recaiu sobre os bens pertencentes ao executado pessoa física, e não dizem respeito ao patrimônio das pessoas jurídicas em recuperação judicial, além de que tal constrição patrimonial não prejudica a affectio societatis, uma vez que não há alienação automática ou mesmo a transferência da administração da sociedade. Nesse mesmo sentido: (...). 2) Por sua vez, a ordem de bens penhoráveis estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil é apenas preferencial, não obrigatória, visando indicar ao exequente uma lista de bens, ordenados do mais fácil ao mais difícil de ser transformado em pecúnia para satisfação do crédito previsto no título executivo, o que se alinha ao fato de que a execução se realiza no interesse e em benefício do credor.Com isso, porém, não se desconsidera que igualmente deve-se dar preferência aos meios menos onerosos ao executado. Ocorre que, nesse particular, já houve tentativa de penhora por outros meios, não tendo sido satisfeito o crédito do exequente, além de que o executado não apontou outros bens à execução, que lhe seriam menos onerosos, de modo que a sua manifestação se mostra meramente protelatória. Nesse mesmo sentido: (...). Assim, por todo o exposto, mantêm-se a constrição das quotas sociais pertencentes ao executado pessoa física.3) Com a ocorrência dos efeitos preclusivos sobre a decisão, manifeste-se aparte exequente em termos de prosseguimento, com planilha atualizada do débito, em 15dias, independentemente de intimação. Na inércia, ao arquivo na forma do art. 921, §1º do CPC. Intimem-se. Aduz o agravante, em síntese, que é sócio administrador das sociedades que compõe o Grupo Pramar, o qual, tendo em vista o pedido de recuperação judicial perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias do Estado do Rio de Janeiro (processo no 0849320-15.2023.8.19.0021), busca o seu soerguimento. Diante da penhora deferida na origem, e na hipótese de outro sócio não possuir condições de adquirir as quotas constritas e consequente alienação a terceiros, argumenta que haverá risco ao soerguimento da empresa, na medida em que não há como se garantir que o arrematante o qual terá adquirido direitos e obrigações - terá condições de dar prosseguimento à gestão das empresas (fl. 6). Assevera que tal medida imporia a terceiros a aceitação de pessoa estranha ao quadro social por meio de constrição judicial (fl. 6), em prejuízo à affectio societatis. Observa, ainda, que qualquer alienação de bem ou direito ligados às empresas em recuperação apenas seria possível com a concordância geral dos credores arrolados no plano, citando precedente no sentido de que é competência do juízo universal da recuperação a análise de constrições em face de empresas em recuperação judicial. Pondera, igualmente, acerca dos riscos de violação ao par conditio creditorum, caso haja transferências das quotas sociais ao exequente. Tece considerações acerca da inobservância da ordem de penhora. Forte nessas premissas, propugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso, para o fim de reformar a r. decisão agravada, afastando-se a penhora das quotas sociais do executado das pessoas jurídicas Pramar Carioca Comércio e Insústria Ltda., Arrow Participações e Empreendimentos Ltda., Lsg Participações e Imobiliários Ltda. e Pralog Logística Ltda. É a síntese do necessário. Tecidas referidas considerações, o pedido suspensivo não comporta acolhimento. Deveras, pelos elementos carreados no presente agravo de instrumento, não vislumbro, em sede de cognição sumária, ínsita a este momento processual, a plausibilidade do direito alegado, nem tampouco o risco de dano grave ou de difícil reparação oriundo da decisão agravada (art. 995, parágrafo único e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil), que permitam a concessão do efeito suspensivo pretendido previamente à sua apreciação em sede de julgamento colegiado. Desse modo, indefiro o efeito suspensivo requerido. Processe-se o recurso, portanto, apenas no efeito devolutivo. Intime-se o agravado, com o fito de resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do Código de Processo Civil. Comunique-se o MM. Juízo a quo do teor da presente decisão, dispensada, por ora, a prestação de informações, servindo a presente como ofício. Após, tornem conclusos. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Bruno Luiz de Medeiros Gameiro (OAB: 135639/RJ) - Guilherme Leta da Costa Rocha (OAB: 172426/RJ) - 3º andar

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Leonardo De Sousa Goncalves x Banco C6 S/A

ID: 311712704

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192608-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE SOUSA GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Despacho

Advogados:

BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

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GUILHERME LETA DA COSTA ROCHA

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BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

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DESPACHO Nº 2192608-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192608-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Leonardo de Sousa Goncalves - Agravado: Banco C6 S/A - Interessado: São Jorge Comércio Atacadista de Materiais Ltda. – Em Recuperação Judicial - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tempestivo e preparado (fls. 27/28), interposto contra a r. decisão de fls. 373/375, mantida pela r. decisão de fl. 385 que, nos autos de execução de título extrajudicial (processo no 1018390-55.2024.8.26.0100), rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado pessoa física (o Sr. Leonardo de Sousa Gonçalves), ora agravante, mantendo a penhora das quotas sociais que possui nas pessoas jurídicas Pramar Carioca Comércio e Insústria Ltda., Arrow Participações e Empreendimentos Ltda., Lsg Participações e Imobiliários Ltda. e Pralog Logística Ltda., nos seguintes termos: (...) 1) A penhora das quotas sociais em questão recaiu sobre os bens pertencentes ao executado pessoa física, e não dizem respeito ao patrimônio das pessoas jurídicas em recuperação judicial, além de que tal constrição patrimonial não prejudica a affectio societatis, uma vez que não há alienação automática ou mesmo a transferência da administração da sociedade. Nesse mesmo sentido: (...). 2) Por sua vez, a ordem de bens penhoráveis estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil é apenas preferencial, não obrigatória, visando indicar ao exequente uma lista de bens, ordenados do mais fácil ao mais difícil de ser transformado em pecúnia para satisfação do crédito previsto no título executivo, o que se alinha ao fato de que a execução se realiza no interesse e em benefício do credor.Com isso, porém, não se desconsidera que igualmente deve-se dar preferência aos meios menos onerosos ao executado. Ocorre que, nesse particular, já houve tentativa de penhora por outros meios, não tendo sido satisfeito o crédito do exequente, além de que o executado não apontou outros bens à execução, que lhe seriam menos onerosos, de modo que a sua manifestação se mostra meramente protelatória. Nesse mesmo sentido: (...). Assim, por todo o exposto, mantêm-se a constrição das quotas sociais pertencentes ao executado pessoa física.3) Com a ocorrência dos efeitos preclusivos sobre a decisão, manifeste-se aparte exequente em termos de prosseguimento, com planilha atualizada do débito, em 15dias, independentemente de intimação. Na inércia, ao arquivo na forma do art. 921, §1º do CPC. Intimem-se. Aduz o agravante, em síntese, que é sócio administrador das sociedades que compõe o Grupo Pramar, o qual, tendo em vista o pedido de recuperação judicial perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias do Estado do Rio de Janeiro (processo no 0849320-15.2023.8.19.0021), busca o seu soerguimento. Diante da penhora deferida na origem, e na hipótese de outro sócio não possuir condições de adquirir as quotas constritas e consequente alienação a terceiros, argumenta que haverá risco ao soerguimento da empresa, na medida em que não há como se garantir que o arrematante o qual terá adquirido direitos e obrigações - terá condições de dar prosseguimento à gestão das empresas (fl. 6). Assevera que tal medida imporia a terceiros a aceitação de pessoa estranha ao quadro social por meio de constrição judicial (fl. 6), em prejuízo à affectio societatis. Observa, ainda, que qualquer alienação de bem ou direito ligados às empresas em recuperação apenas seria possível com a concordância geral dos credores arrolados no plano, citando precedente no sentido de que é competência do juízo universal da recuperação a análise de constrições em face de empresas em recuperação judicial. Pondera, igualmente, acerca dos riscos de violação ao par conditio creditorum, caso haja transferências das quotas sociais ao exequente. Tece considerações acerca da inobservância da ordem de penhora. Forte nessas premissas, propugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso, para o fim de reformar a r. decisão agravada, afastando-se a penhora das quotas sociais do executado das pessoas jurídicas Pramar Carioca Comércio e Insústria Ltda., Arrow Participações e Empreendimentos Ltda., Lsg Participações e Imobiliários Ltda. e Pralog Logística Ltda. É a síntese do necessário. Tecidas referidas considerações, o pedido suspensivo não comporta acolhimento. Deveras, pelos elementos carreados no presente agravo de instrumento, não vislumbro, em sede de cognição sumária, ínsita a este momento processual, a plausibilidade do direito alegado, nem tampouco o risco de dano grave ou de difícil reparação oriundo da decisão agravada (art. 995, parágrafo único e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil), que permitam a concessão do efeito suspensivo pretendido previamente à sua apreciação em sede de julgamento colegiado. Desse modo, indefiro o efeito suspensivo requerido. Processe-se o recurso, portanto, apenas no efeito devolutivo. Intime-se o agravado, com o fito de resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do Código de Processo Civil. Comunique-se o MM. Juízo a quo do teor da presente decisão, dispensada, por ora, a prestação de informações, servindo a presente como ofício. Após, tornem conclusos. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Bruno Luiz de Medeiros Gameiro (OAB: 135639/RJ) - Guilherme Leta da Costa Rocha (OAB: 172426/RJ) - 3º andar

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Leonardo De Sousa Goncalves x Banco C6 S/A

ID: 311714103

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192608-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE SOUSA GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Despacho

Advogados:

BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

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GUILHERME LETA DA COSTA ROCHA

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DESPACHO Nº 2192608-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192608-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Leonardo de Sousa Goncalves - Agravado: Banco C6 S/A - Interessado: São Jorge Comércio Atacadista de Materiais Ltda. – Em Recuperação Judicial - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tempestivo e preparado (fls. 27/28), interposto contra a r. decisão de fls. 373/375, mantida pela r. decisão de fl. 385 que, nos autos de execução de título extrajudicial (processo no 1018390-55.2024.8.26.0100), rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado pessoa física (o Sr. Leonardo de Sousa Gonçalves), ora agravante, mantendo a penhora das quotas sociais que possui nas pessoas jurídicas Pramar Carioca Comércio e Insústria Ltda., Arrow Participações e Empreendimentos Ltda., Lsg Participações e Imobiliários Ltda. e Pralog Logística Ltda., nos seguintes termos: (...) 1) A penhora das quotas sociais em questão recaiu sobre os bens pertencentes ao executado pessoa física, e não dizem respeito ao patrimônio das pessoas jurídicas em recuperação judicial, além de que tal constrição patrimonial não prejudica a affectio societatis, uma vez que não há alienação automática ou mesmo a transferência da administração da sociedade. Nesse mesmo sentido: (...). 2) Por sua vez, a ordem de bens penhoráveis estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil é apenas preferencial, não obrigatória, visando indicar ao exequente uma lista de bens, ordenados do mais fácil ao mais difícil de ser transformado em pecúnia para satisfação do crédito previsto no título executivo, o que se alinha ao fato de que a execução se realiza no interesse e em benefício do credor.Com isso, porém, não se desconsidera que igualmente deve-se dar preferência aos meios menos onerosos ao executado. Ocorre que, nesse particular, já houve tentativa de penhora por outros meios, não tendo sido satisfeito o crédito do exequente, além de que o executado não apontou outros bens à execução, que lhe seriam menos onerosos, de modo que a sua manifestação se mostra meramente protelatória. Nesse mesmo sentido: (...). Assim, por todo o exposto, mantêm-se a constrição das quotas sociais pertencentes ao executado pessoa física.3) Com a ocorrência dos efeitos preclusivos sobre a decisão, manifeste-se aparte exequente em termos de prosseguimento, com planilha atualizada do débito, em 15dias, independentemente de intimação. Na inércia, ao arquivo na forma do art. 921, §1º do CPC. Intimem-se. Aduz o agravante, em síntese, que é sócio administrador das sociedades que compõe o Grupo Pramar, o qual, tendo em vista o pedido de recuperação judicial perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias do Estado do Rio de Janeiro (processo no 0849320-15.2023.8.19.0021), busca o seu soerguimento. Diante da penhora deferida na origem, e na hipótese de outro sócio não possuir condições de adquirir as quotas constritas e consequente alienação a terceiros, argumenta que haverá risco ao soerguimento da empresa, na medida em que não há como se garantir que o arrematante o qual terá adquirido direitos e obrigações - terá condições de dar prosseguimento à gestão das empresas (fl. 6). Assevera que tal medida imporia a terceiros a aceitação de pessoa estranha ao quadro social por meio de constrição judicial (fl. 6), em prejuízo à affectio societatis. Observa, ainda, que qualquer alienação de bem ou direito ligados às empresas em recuperação apenas seria possível com a concordância geral dos credores arrolados no plano, citando precedente no sentido de que é competência do juízo universal da recuperação a análise de constrições em face de empresas em recuperação judicial. Pondera, igualmente, acerca dos riscos de violação ao par conditio creditorum, caso haja transferências das quotas sociais ao exequente. Tece considerações acerca da inobservância da ordem de penhora. Forte nessas premissas, propugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso, para o fim de reformar a r. decisão agravada, afastando-se a penhora das quotas sociais do executado das pessoas jurídicas Pramar Carioca Comércio e Insústria Ltda., Arrow Participações e Empreendimentos Ltda., Lsg Participações e Imobiliários Ltda. e Pralog Logística Ltda. É a síntese do necessário. Tecidas referidas considerações, o pedido suspensivo não comporta acolhimento. Deveras, pelos elementos carreados no presente agravo de instrumento, não vislumbro, em sede de cognição sumária, ínsita a este momento processual, a plausibilidade do direito alegado, nem tampouco o risco de dano grave ou de difícil reparação oriundo da decisão agravada (art. 995, parágrafo único e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil), que permitam a concessão do efeito suspensivo pretendido previamente à sua apreciação em sede de julgamento colegiado. Desse modo, indefiro o efeito suspensivo requerido. Processe-se o recurso, portanto, apenas no efeito devolutivo. Intime-se o agravado, com o fito de resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do Código de Processo Civil. Comunique-se o MM. Juízo a quo do teor da presente decisão, dispensada, por ora, a prestação de informações, servindo a presente como ofício. Após, tornem conclusos. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Bruno Luiz de Medeiros Gameiro (OAB: 135639/RJ) - Guilherme Leta da Costa Rocha (OAB: 172426/RJ) - 3º andar

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Pashal Sul Locadora De Equipamentos Ltda x Irlanda 01 Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 316471284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014828-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PASHAL SUL LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

IRLANDA 01 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA VCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

MATEUS BUENO SANTOS

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MARIANA BORGES ALTMAYER

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LARISSA ANGELA BASSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA LÚCIA BORGES DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE BLEY R. BONFIM

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Processo 0014828-55.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1040688-51.2018.8.26.0100) (processo principal 1040688-51.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Pashal Sul Locadora d… Processo 0014828-55.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1040688-51.2018.8.26.0100) (processo principal 1040688-51.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Pashal Sul Locadora de Equipamentos Ltda - Irlanda 01 Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda - - VCG Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos. 1. Fls. 95/96: indefiro o pedido de expedição de ofício à PREVIC, nos termos do Ofício nº 628/2025/PREVIC, juntado nos autos do Pedido de Providências de nº 0000778-67.2025.2.00.0000, que tramitou junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que informa que a PREVIC "não possui em sua base de dados informações que apontem se uma pessoa física possui valores depositados a título de previdência complementar". 2. Defiro o pedido de penhora sobre investimentos em previdência privada, com a ressalva de que a parte executada pode eventualmente comprovar a necessidade de utilização do saldo para a subsistência própria ou de sua família, o que caracterizaria a natureza alimentar da verba e, consequentemente, a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. PGBL E VGBL. PLANOS DE INVESTIMENTO. APLICAÇÃO FINANCEIRA. PENHORABILIDADE. PROTEÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE DESTINADOS À SOBREVIVÊNCIA DA PESSOA HUMANA QUE SERÁ DETERMINADA, NO MOMENTO OPORTUNO, DE ACORDO COM O EXAME DO CASO CONCRETO. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Impenhoráveis são a pensão e a aposentadoria recebida pelo executado (artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil). O VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) e o PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livres) consistem em planos de aplicação financeira de longo prazo. Não se amoldam perfeitamente às hipóteses descritas no artigo 649 do Código de Processo Civil e tampouco seriam quantias classificadas como verbas de natureza alimentar, destinadas à imediata e atual sobrevivência da pessoa executada. Excepcionalmente, no momento oportuno, será possível reconhecer a impenhorabilidade apenas de recursos financeiros destinados exclusivamente à subsistência atual da pessoa. Nesses casos, será realizado o exame do caso concreto. Na tentativa de localização de ativos financeiros penhoráveis do executado, será cabível a expedição de ofício à Susep (Superintendência de Seguros Privados) e bloqueio de saldo de eventuais planos de previdência privada, tais como VGBL e PGBL. Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº 2225483-29.2014.8.26.0000; Relatora: Sandra Galhardo Esteves;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 14/12/2015;Data de registro: 15/12/2015)". A jurisprudência do E. STJ entende possível a penhora de saldo de previdência privada diante do exame das circunstâncias do caso concreto: a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. (REsp 1121426/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 20/03/2014). Ressalte-se, todavia, que a SUSEP e a CNSEG são órgãos gestores e não custodiantes, razão pela qual não podem proceder à penhora. De qualquer forma, estes órgãos deverão informar, em 30 (trinta) dias, caso detenham essa informação, se os executados acima qualificados possuem ativos financeiros em investimentos e, em caso positivo, quem são as entidades custodiantes. 3. Oficie-se à BRASILCAP para que informe sobre a existência de valores em nome dos executados acima qualificados. 4. Para cumprimento desta decisão, serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. Cabe à parte exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: MARIANA BORGES ALTMAYER (OAB 50649/RS), MARIANA BORGES ALTMAYER (OAB 50649/RS), ANA LÚCIA BORGES DE OLIVEIRA (OAB 186123/SP), LARISSA ANGELA BASSO (OAB 110478/PR), MATEUS BUENO SANTOS (OAB 483562/SP), LARISSA ANGELA BASSO (OAB 110478/PR), ALEXANDRE BLEY R. BONFIM (OAB 36664/PR), ALEXANDRE BLEY R. BONFIM (OAB 36664/PR)

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Elza Alves De Santana Almeida x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A

ID: 328372251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026318-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELZA ALVES DE SANTANA ALMEIDA

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO ELIA

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JULIANA NAKATA ALBUQUERQUE

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0026318-40.2025.8.26.0100 (processo principal 1040215-55.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Elza Alves de Santana Almeida - Edp São Paulo Dist… Processo 0026318-40.2025.8.26.0100 (processo principal 1040215-55.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Elza Alves de Santana Almeida - Edp São Paulo Distribuição de Energia S/A - Vistos. Melhor compulsando os autos, no caso em apreço, o pagamento pela executada foi feito dentro do prazo de 15 dias previsto para o cumprimento de sentença no art. 523, "caput" e §1º, CPC/2015 (em 26/06/2025 fl. 219) Ainda que o pagamento tenha sido noticiado nos autos em momento posterior (fls. 216, em 07/07/2025), o referido dispositivo legal exige que o pagamento seja feito fora do prazo de 15 dias para que incida a multa de 10%, não aludindo à data de notícia do pagamento nos autos da execução: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento). Não há, pois, em tese, que se falar em débito remanescente referente à multa e honorários do art.523, § 1º do CPC, vez que não é devido no caso em tela o acréscimo de juros moratórios, honorários, nem de multa ao valor devido pela executada. Contudo, entendo que é necessária a realização de perícia contábil para apuração do real saldo, ressaltando desde já que o termo inicial da correção monetária dos danos morais é a data da r. Sentença. Tendo em vista a extinção das Seções de Cálculos Judiciais Cíveis, nos termos do Provimento CSM n.º 2.676/2022 e Portaria n.º 10.185/2022 (DJE de 7/11/2022, p.4-7), bem como considerando que a z. Serventia não dispõe de elementos técnicos para a elaboração dos cálculos, é de rigor a a nomeação de perito (a) contábil, para elaboração/verificação do (s) cálculos do (s) valor (es) devido (s). Para tanto, nomeio a Dra. Carolina Laskowski Itikawa (art. 465 do NCPC), fixando seus honorários provisórios em R$ 500 (quinhentos reais), observada a complexidade e extensão dos trabalhos a serem realizados. O ônus de adiantamento dos honorários periciais é da parte executada e não da parte exequente, na esteira dos precedentes que seguem: REVISIONAL Contrato bancário Fase de liquidação de sentença Perito nomeado pela r. decisão agravada, impondo ao executado o ônus do pagamento dos honorários periciais arbitrados Admissibilidade Tema que já foi objeto de recurso junto ao C. Superior Tribunal de Justiça, que, em regime de recurso repetitivo (REsp nº 1.274.466/SC) fixou o entendimento de que na fase de liquidação de sentença incumbe ao executado o dever de antecipar os honorários periciais "Quantum" fixado pela r. decisão agravada (R$3.000,00) que merece ser reduzido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, ao se considerar as peculiaridades do presente caso Valor dos honorários periciais reduzido para R$2.000,00 Decisão reformada em parte Recurso parcialmente provido para tal fim. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247484-71.2015.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2015; Data de Registro: 15/12/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Penhora. Nomeação de perito para proceder à avaliação do imóvel. Honorários. Valor que deve ser arcado pela executada. Desarrazoado impor o custo ao exequente, que, ato contínuo, o incluiria no crédito exequendo. Decisão em conformidade com o entendimento atual do E. STJ e deste E. Tribunal. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2230574-66.2015.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2015; Data de Registro: 28/11/2015) grifei Providencie, pois, a parte executada o depósito do valor dos honorários periciais, no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de certidão de crédito em prol da expert, a ser executada pelas vias próprias, tratando-se de título executivo (art. 784, XI do CPC). Faculto às partes, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, §1º do NCPC). Para conferir maior celeridade ao processo, depositados os salários provisórios, intime-se o perito para dar início ao seu mister, observando, o sr. Expert, estritamente o disposto nos arts. 466, caput e §2º e 473 do NCPC. Laudo em 30 dias, com o que o expert deverá também apresentar proposta de honorários definitivos, na forma do art. 465, §2º, I do NCPC, salientando-se que a habilitação do expert e contato profissional encontram-se arquivados em pasta própria junto à serventia. Int - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), JULIANA NAKATA ALBUQUERQUE (OAB 186485/SP), THIAGO ELIA (OAB 284044/SP), THIAGO ELIA (OAB 284044/SP)

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