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Milene Carolina Mautone Bortolini x Antonio Augusto Melao Sapage e outros

ID: 295916534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026081-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MILENE CAROLINA MAUTONE BORTOLINI

Polo Passivo:

ANTONIO AUGUSTO MELAO SAPAGE ANTONIO AUGUSTO MELAO SAPAGE-ME

Intimação

Advogados:

LUCIANA BARROS DUARTE

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LEONARDO SANTOS DO CARMO

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JOSE ALIRIO PIRES

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Processo 0026081-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1008203-46.2019.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Milene Carolina Mautone Bortolini - Antonio Augusto Mela… Processo 0026081-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1008203-46.2019.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Milene Carolina Mautone Bortolini - Antonio Augusto Melao Sapage - - Antonio Augusto Melao Sapage-me - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: LUCIANA BARROS DUARTE (OAB 222573/SP), LEONARDO SANTOS DO CARMO (OAB 353339/SP), LEONARDO SANTOS DO CARMO (OAB 353339/SP), JOSE ALIRIO PIRES (OAB 136285/SP), JOSE ALIRIO PIRES (OAB 136285/SP)

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Joao Paulo Andrade Ruivo De Sousa-Me x Banco Safra S/A

ID: 290766728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1038082-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO ANDRADE RUIVO DE SOUSA-ME

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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CRISTINA YOSHIKO SAITO

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Processo 1038082-06.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Joao P… Processo 1038082-06.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Joao Paulo Andrade Ruivo de Sousa-me - BANCO SAFRA S/A - Vistos. (i) Tendo em vista o princípio do contraditório (CF, artigo 5º, LV, e CPC, artigos 7º, 9º e 10), lastreado na máxima audiatur et altera pars, e considerando o disposto no artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que a parte ré oferte manifestação a respeito dos documentos de páginas 134/135, podendo adotar qualquer das posturas indicadas no artigo 436 do Código de Processo Civil. Advirto que nos termos do parágrafo único do artigo 436 do CPC, nas hipóteses de impugnação à autenticidade ou de suscitação de falsidade, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade. De mais a mais, ex vi do disposto no artigo 431 do CPC, a parte arguirá a falsidade expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado. (ii) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (iii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iv) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (v) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. São Paulo, 04 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), CRISTINA YOSHIKO SAITO (OAB 202597/SP)

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Processo nº 1013444-06.2025.8.26.0100

ID: 312971121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013444-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO FAGGIANI DIB

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Processo 1013444-06.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Dia Brasil Sociedade Limitada - Vistos, I. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e d… Processo 1013444-06.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Dia Brasil Sociedade Limitada - Vistos, I. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento do débito, no prazo de três dias, a contar da citação. II. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. III. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. IV. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, bem como o previsto no artigo 212, do Código de Processo Civil. V. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. VI. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. VII. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sniper, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar o exequente quanto ao resultado, via ato ordinatório. VIII. Se forem apresentados novos endereços, o exequente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o exequente deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. IX. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. X. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. XI. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: FABRICIO FAGGIANI DIB (OAB 256917/SP)

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Processo nº 1087164-06.2025.8.26.0100

ID: 315538002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087164-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. E. P. DOS S. M. R. P. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1087164-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.E.P.S. - - M.R.P.Q. - 1. Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso … Processo 1087164-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.E.P.S. - - M.R.P.Q. - 1. Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Incluída a tarja indicativa. 2. Indefiro a tramitação sob Segredo de Justiça, dado que a discussão não se ajusta às hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Efetuada a retirada da tarja. Anoto que documentos de teor sensível poderão ser protocolados pelo patrono na categoria "documentos sigilosos". 3. Trata-se de obrigação de fazer que Cláudio Expedito Pinheiro dos Santos e outro move em face de Banco Santander (Brasil) S.A, alegando que foi vítima de golpe do "emprego de meio período", cuja operação fora articulada por meio de recebimento de mensagem via aplicativo Telegram. Narra que realizou diversos pagamentos no valor total de R$ 16.300,00 aos criminosos junto à instituição requerida. Aduz, ainda, que os golpistas excluíram as contas do Telegram. Requer a concessão de tutela de urgência para que a ré seja obrigada a fornecer os registros de acesso referentes às contas bancárias indicadas na inicial dos 15 dias subsequentes ao dia 29/04/2025. Subsidiariamente, pleiteia que a ré se abstenha de efetuar a exclusão dos registros, a fim de garantir o resultado útil da demanda. Decido. A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Requer a autora, em caráter liminar, o fornecimentos de registros de acesso de quatro contas bancárias discriminadas na inicial, ao argumento de que além da probabilidade de direito, haveria risco ao resultado útil do processo pela exclusão dos dados buscados, consoante requisito previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil para a antecipação de tutela de urgência. Todavia, em um juízo de cognição sumária, não se mostram constituídos elementos robustos a confirmar a obrigação imediata da requerida no fornecimento das informações pretendidas pela autora, de maneira a ensejar o deferimento do pedido, em análise mais superficial que se faz em sede de tutela provisória, inclusive tendo em vista que a apresentação dos dados requeridos se trata de medida satisfativa. Por outro lado, ainda que se repute necessária a instauração do contraditório, a fim de que sejam verificados os fatos alegados na exordial, com oportunidade de manifestação à parte adversa, ante as consequências que poderão advir de deferimento do pedido requerido, tem-se cabível o deferimento que diz respeito ao pedido para preservação das informações até o final julgamento da ação, com vistas a garantir seu resultado útil. Posto isto, concedo o pedido subsidiário de tutela antecipada de urgência, a fim de determinar que o Banco Santander S.A abstenha-se de efetuar exclusão dos registros de acesso vinculadas às contas nº 140351623, agência: 2991, 150112611, agência: 2990, 150113399, agência: 2990 e 140350220, agência: 2991, do período de 29/04/2025 a 15/05/2025, até o julgamento da presente demanda, sob pena de incidência de multa no caso de descumprimento. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO a ser impresso pela parte autora e instruído com cópia do pagamento efetuado, para protocolo junto à parte requerida, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de revogação. 4. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1086582-06.2025.8.26.0100

ID: 319358795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086582-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANE CHIARELLI RAMOS

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Processo 1086582-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Antonio Braga - Vistos. 1. Fls. 95/98: Anoto a retificação do valor da causa (R$ 30.000,00). As custas iniciai… Processo 1086582-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Antonio Braga - Vistos. 1. Fls. 95/98: Anoto a retificação do valor da causa (R$ 30.000,00). As custas iniciais devidas ao Estado foram recolhidas (fls. 77/78 e 110/111) Uma vez que não houve correto cumprimento quanto ao recolhimento das despesas para citação, sob o código 121-0 expressamente indicado (fl. 67), aguarde-se a substituição do recolhimento efetuado diversamente, sob o código 120-1 (fls. 79/81), no prazo deferido. Outrossim, tendo em vista que permanece apenas o requerido indicado em epígrafe, proceda o autor à inclusão dos demais réus no polo da ação, que não foi efetuada com o ajuizamento do feito, para correção correspondente no cadastro no sistema, por meio de acesso à página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. 2. A parte informa que realizou o transplante de fígado, havendo cobrança pelo hospital Albert Einstein pelas despesas relacionadas que não foram cobertas pelo plano de saúde, inclusive referente a exames e processos realizados previamente. Dessa forma, em caráter liminar, requer a concessão de tutela para que o plano assuma o custeio dos procedimento e medicamentos relacionados ao seu tratamento, tendo em vista que as despesas faturadas em seu nome, como atendimento particular. Decido. No caso dos autos, conquanto se infira verossimilhança dos fatos narrados em relação ao tratamento, exames e internação, assim como à realização do transplante, tem-se que o provimento antecipatório pretendido busca apenas a pronta satisfação de débitos ao que tudo indica não adimplidos espontaneamente pelo plano de saúde. Todavia, não há elementos seguros nos autos, neste momento inicial de processamento, que possibilitem exame da legitimidade da aludida recusa, mostrando-se pertinente a instauração do contraditório. Ressalte-se que, a despeito da parte arguir quanto à obrigação do plano providenciar a cobertura das despesas ocorridas, verifica-se que o autor procedeu ao pagamento de cobrança emitida pelo prestador de serviço (fls. 102/105), o que mitiga a premência aventada pela parte autora, não se vislumbrando urgência concreta a legitimar a medida de tutela provisória pleiteada. Assim, aguarde-se a citação da parte requerida, com o ingresso nos autos, para eventual instrução, a fim de trazer esclarecimentos acerca das obrigações decorrentes das disposições do contrato firmado, mormente quanto à responsabilização no que diz respeito a valores dos serviços prestados pelos nosocômios. Diante dessas considerações, indefiro a tutela de urgência postulada. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: FABIANE CHIARELLI RAMOS (OAB 348344/SP)

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Processo nº 1065630-06.2025.8.26.0100

ID: 277647195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065630-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAIANE MARIA BROERING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

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FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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ADV: Fillipe Cassemiro Magliarelli (OAB 427905/SP), Victor Barussi (OAB 427989/SP) Processo 1065630-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raiane Maria Broering - Vistos. 1) Trata-se d… ADV: Fillipe Cassemiro Magliarelli (OAB 427905/SP), Victor Barussi (OAB 427989/SP) Processo 1065630-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raiane Maria Broering - Vistos. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada em que a autora alega que possui perfil na plataforma Instagram, de propriedade da requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz que terceiros hackearam o seu perfil @raianebroeringg e passaram a anunciar investimentos fraudulentos na tentativa de aplicar golpes em seus seguidores. Afirma que tentou recuperar o acesso, mas não obteve êxito. Diante disso, requer em sede antecipatória que seja determinada a imediata a recuperação e desbloqueio da conta/usuário, na forma que se encontrava antes da invasão, vinculado à rede social da autora @raianebroeringg alterado várias vezes pelos invasores, e atualmente se encontra como @amanda.Ferreira089 URL - https://www.instagram.com/amanda.Ferreira089/. Requer, ainda, que sejam enviadas à requerente pelo e-mail raiane.broering@aluno.fmpsc.edu.br as instruções para recuperação da sua conta. Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência antecipatória, conforme artigo 300 do CPC. Há probabilidade do direito evidenciado pelos documentos que noticiam que terceiros obtiveram acesso ilícito à conta da requerente, dela se apoderando e passando-se pelo autor e com a divulgação de uma série de investimentos que possuem caráter aparentemente criminoso, conforme se extrai de fls. 30/39. Além do mais, observa-se que a autora tentou a recuperação, mas sem sucesso (fls. 40/41), bem como que há boletim de ocorrência (fl. 42/43). Há, ainda, urgência para a concessão do provimento jurisdicional tendo em vista o risco de seus seguidores ou de outras pessoas caírem em eventual golpe, além do que a honra e a imagem da requerente podem restar abaladas pela usurpação de sua identidade digital, com terceiros por ela se passando, podendo perpetrar toda forma de ilícito com a intenção de impunidade. Assim sendo DEFIRO o pedido da requerente a fim de que a requerida seja compelida, no prazo de 5 dias, ao bloqueio de qualquer acesso ao perfil @raianebroeringg (atualmente denominado @amanda.Ferreira089 URL - https://www.instagram.com/amanda.Ferreira089/) e a enviar à requerente pelo e-mail raiane.broering@aluno.fmpsc.edu.br as instruções para recuperação da sua conta. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da obrigação no prazo supracitado, AUTORIZO desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e de seu advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente, na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Anoto, desde já, que, em caso de descumprimento da decisão liminar, deverá a parte autora buscar sua efetivação por meio do incidente próprio, nos termos do art. 297, parágrafo único, CPC. Advirto, ainda, que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. 2) Guia DARE inutilizada e queimada. 3) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 5) Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Processo nº 1047103-06.2025.8.26.0100

ID: 277475759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047103-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGUES ALVES THIENE MOREIRA TALMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFRANIO ALENCAR DE ANDRADE JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: AFRANIO ALENCAR DE ANDRADE JUNIOR (OAB 142901/MG) Processo 1047103-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Rodrigues Alves, Thiene Moreira Talma - Vistos, Cuida-se de ação … ADV: AFRANIO ALENCAR DE ANDRADE JUNIOR (OAB 142901/MG) Processo 1047103-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Rodrigues Alves, Thiene Moreira Talma - Vistos, Cuida-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência ajuizada por Thiene Moreira Talma e outro em face de Zaiom Brasil Franquias Ltda.. Afirmam os autores que firmaram contrato de franquia com a ré em 18/07/2022, com duração de quatro anos, para operação da unidade da marca HOME ANGELS. Asseveram que realizaram investimentos iniciais, inclusive com pagamento de taxa de franquia no valor de R$ 35.000,00, e que assumiram obrigações mensais de royalties, manutenção e contribuição ao fundo de propaganda. Apontam que, apesar da previsão contratual, os custos operacionais mostraram-se muito superiores ao estimado, tornando o negócio inviável financeiramente. Relata, que a empresa permaneceu ativa por 31 meses acumulando sucessivos prejuízos. Informam que, após tentativas frustradas de resolução amigável e diante da continuidade da cobrança de penalidade contratual no valor de R$ 43.197,99 e de taxas referentes a março de 2025 período no qual a unidade já se encontrava encerrada , optaram pela via judicial. Requerem a redução proporcional da cláusula penal ao tempo de cumprimento do contrato ou, alternativamente, sua isenção integral, sustentando a ocorrência de onerosidade excessiva e quebra da base objetiva do negócio. Requerem também a inexigibilidade das cobranças referentes a março de 2025, diante da cessação das atividades em 28/02/2025, e informam que realizarão o depósito judicial das taxas referentes a janeiro e fevereiro de 2025, no valor de R$ 8.862,70. Pugnam pela concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que a ré se abstenha de protestar, negativar ou cobrar judicial ou extrajudicialmente os valores ora discutidos, sob pena de multa diária. Decido. Quanto ao pedido de tutela antecipada, estão presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Foram juntados aos autos elementos que evidenciam suficientemente a probabilidade do direito alegado, bem como restou demonstrado o perigo de dano . Os autores demonstraram, ao menos em um juízo sumário de cognição, que mantiveram a operação da franquia por 31 meses,bem como que houve sucessivos prejuízos documentados, indicando desequilíbrio econômico-financeiro relevante e que a cláusula penal estipulada não prevê redução proporcional. O perigo de dano de difícil reparação também está evidenciado: a inscrição dos nomes dos autores em cadastros de inadimplentes, protesto ou ajuizamento de ação de cobrança poderá comprometer ainda mais sua já precária condição financeira e reputacional, com impactos diretos sobre suas atividades empresariais e crédito no mercado. O deferimento da medida, ademais, não configura irreversibilidade dos efeitos, pois eventuais prejuízos à ré poderão ser ressarcidos em caso de improcedência da ação, inclusive mediante prestação de caução, se necessário. Assim, defiro a liminar requerida, determinando que a ré se abstenha de efetuar protesto, negativação ou cobrança judicial/extrajudicial dos valores discutidos, até ulterior decisão, ficando estipulada multa de 500 reais por dia de descumprimento. Servirá a presente como Ofício a fim de que os autores providenciem o necessário para cumprimento. Concedo o prazo de 20 dias corridos para depósito judicial dos valores apontados à fl. 14. No mais. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de, apresentar(em) defesa, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Prestadas as contas ou juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos artigo 550, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, intime-se a requerente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Defiro, desde já, se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, salvo se for beneficiário de gratuidade da justiça. Para tanto, a parte deve informar CPF/CNPJ da pessoa a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo, no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem-se os autos conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme arts. 355 e 550, § 3º, do CPC. Juntada a contestação, o autor terá 15 (quinze) dias para apresentar réplica, nos termos dos arts. 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Juntada a réplica, intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Devendo observar que o mero requerimento genérico de provas importará em preclusão do direito à prova. Intime-se.

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Processo nº 1047103-06.2025.8.26.0100

ID: 277210299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047103-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGUES ALVES THIENE MOREIRA TALMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFRANIO ALENCAR DE ANDRADE JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: AFRANIO ALENCAR DE ANDRADE JUNIOR (OAB 142901/MG) Processo 1047103-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Rodrigues Alves, Thiene Moreira Talma - Vistos, Cuida-se de ação … ADV: AFRANIO ALENCAR DE ANDRADE JUNIOR (OAB 142901/MG) Processo 1047103-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Rodrigues Alves, Thiene Moreira Talma - Vistos, Cuida-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência ajuizada por Thiene Moreira Talma e outro em face de Zaiom Brasil Franquias Ltda.. Afirmam os autores que firmaram contrato de franquia com a ré em 18/07/2022, com duração de quatro anos, para operação da unidade da marca HOME ANGELS. Asseveram que realizaram investimentos iniciais, inclusive com pagamento de taxa de franquia no valor de R$ 35.000,00, e que assumiram obrigações mensais de royalties, manutenção e contribuição ao fundo de propaganda. Apontam que, apesar da previsão contratual, os custos operacionais mostraram-se muito superiores ao estimado, tornando o negócio inviável financeiramente. Relata, que a empresa permaneceu ativa por 31 meses acumulando sucessivos prejuízos. Informam que, após tentativas frustradas de resolução amigável e diante da continuidade da cobrança de penalidade contratual no valor de R$ 43.197,99 e de taxas referentes a março de 2025 período no qual a unidade já se encontrava encerrada , optaram pela via judicial. Requerem a redução proporcional da cláusula penal ao tempo de cumprimento do contrato ou, alternativamente, sua isenção integral, sustentando a ocorrência de onerosidade excessiva e quebra da base objetiva do negócio. Requerem também a inexigibilidade das cobranças referentes a março de 2025, diante da cessação das atividades em 28/02/2025, e informam que realizarão o depósito judicial das taxas referentes a janeiro e fevereiro de 2025, no valor de R$ 8.862,70. Pugnam pela concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que a ré se abstenha de protestar, negativar ou cobrar judicial ou extrajudicialmente os valores ora discutidos, sob pena de multa diária. Decido. Quanto ao pedido de tutela antecipada, estão presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Foram juntados aos autos elementos que evidenciam suficientemente a probabilidade do direito alegado, bem como restou demonstrado o perigo de dano . Os autores demonstraram, ao menos em um juízo sumário de cognição, que mantiveram a operação da franquia por 31 meses,bem como que houve sucessivos prejuízos documentados, indicando desequilíbrio econômico-financeiro relevante e que a cláusula penal estipulada não prevê redução proporcional. O perigo de dano de difícil reparação também está evidenciado: a inscrição dos nomes dos autores em cadastros de inadimplentes, protesto ou ajuizamento de ação de cobrança poderá comprometer ainda mais sua já precária condição financeira e reputacional, com impactos diretos sobre suas atividades empresariais e crédito no mercado. O deferimento da medida, ademais, não configura irreversibilidade dos efeitos, pois eventuais prejuízos à ré poderão ser ressarcidos em caso de improcedência da ação, inclusive mediante prestação de caução, se necessário. Assim, defiro a liminar requerida, determinando que a ré se abstenha de efetuar protesto, negativação ou cobrança judicial/extrajudicial dos valores discutidos, até ulterior decisão, ficando estipulada multa de 500 reais por dia de descumprimento. Servirá a presente como Ofício a fim de que os autores providenciem o necessário para cumprimento. Concedo o prazo de 20 dias corridos para depósito judicial dos valores apontados à fl. 14. No mais. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de, apresentar(em) defesa, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Prestadas as contas ou juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos artigo 550, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, intime-se a requerente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Defiro, desde já, se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, salvo se for beneficiário de gratuidade da justiça. Para tanto, a parte deve informar CPF/CNPJ da pessoa a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo, no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem-se os autos conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme arts. 355 e 550, § 3º, do CPC. Juntada a contestação, o autor terá 15 (quinze) dias para apresentar réplica, nos termos dos arts. 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Juntada a réplica, intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Devendo observar que o mero requerimento genérico de provas importará em preclusão do direito à prova. Intime-se.

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Processo nº 1047103-06.2025.8.26.0100

ID: 276925798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047103-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGUES ALVES THIENE MOREIRA TALMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFRANIO ALENCAR DE ANDRADE JUNIOR

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ADV: AFRANIO ALENCAR DE ANDRADE JUNIOR (OAB 142901/MG) Processo 1047103-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Rodrigues Alves, Thiene Moreira Talma - Vistos, Cuida-se de ação … ADV: AFRANIO ALENCAR DE ANDRADE JUNIOR (OAB 142901/MG) Processo 1047103-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Rodrigues Alves, Thiene Moreira Talma - Vistos, Cuida-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência ajuizada por Thiene Moreira Talma e outro em face de Zaiom Brasil Franquias Ltda.. Afirmam os autores que firmaram contrato de franquia com a ré em 18/07/2022, com duração de quatro anos, para operação da unidade da marca HOME ANGELS. Asseveram que realizaram investimentos iniciais, inclusive com pagamento de taxa de franquia no valor de R$ 35.000,00, e que assumiram obrigações mensais de royalties, manutenção e contribuição ao fundo de propaganda. Apontam que, apesar da previsão contratual, os custos operacionais mostraram-se muito superiores ao estimado, tornando o negócio inviável financeiramente. Relata, que a empresa permaneceu ativa por 31 meses acumulando sucessivos prejuízos. Informam que, após tentativas frustradas de resolução amigável e diante da continuidade da cobrança de penalidade contratual no valor de R$ 43.197,99 e de taxas referentes a março de 2025 período no qual a unidade já se encontrava encerrada , optaram pela via judicial. Requerem a redução proporcional da cláusula penal ao tempo de cumprimento do contrato ou, alternativamente, sua isenção integral, sustentando a ocorrência de onerosidade excessiva e quebra da base objetiva do negócio. Requerem também a inexigibilidade das cobranças referentes a março de 2025, diante da cessação das atividades em 28/02/2025, e informam que realizarão o depósito judicial das taxas referentes a janeiro e fevereiro de 2025, no valor de R$ 8.862,70. Pugnam pela concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que a ré se abstenha de protestar, negativar ou cobrar judicial ou extrajudicialmente os valores ora discutidos, sob pena de multa diária. Decido. Quanto ao pedido de tutela antecipada, estão presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Foram juntados aos autos elementos que evidenciam suficientemente a probabilidade do direito alegado, bem como restou demonstrado o perigo de dano . Os autores demonstraram, ao menos em um juízo sumário de cognição, que mantiveram a operação da franquia por 31 meses,bem como que houve sucessivos prejuízos documentados, indicando desequilíbrio econômico-financeiro relevante e que a cláusula penal estipulada não prevê redução proporcional. O perigo de dano de difícil reparação também está evidenciado: a inscrição dos nomes dos autores em cadastros de inadimplentes, protesto ou ajuizamento de ação de cobrança poderá comprometer ainda mais sua já precária condição financeira e reputacional, com impactos diretos sobre suas atividades empresariais e crédito no mercado. O deferimento da medida, ademais, não configura irreversibilidade dos efeitos, pois eventuais prejuízos à ré poderão ser ressarcidos em caso de improcedência da ação, inclusive mediante prestação de caução, se necessário. Assim, defiro a liminar requerida, determinando que a ré se abstenha de efetuar protesto, negativação ou cobrança judicial/extrajudicial dos valores discutidos, até ulterior decisão, ficando estipulada multa de 500 reais por dia de descumprimento. Servirá a presente como Ofício a fim de que os autores providenciem o necessário para cumprimento. Concedo o prazo de 20 dias corridos para depósito judicial dos valores apontados à fl. 14. No mais. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de, apresentar(em) defesa, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Prestadas as contas ou juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos artigo 550, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, intime-se a requerente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Defiro, desde já, se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, salvo se for beneficiário de gratuidade da justiça. Para tanto, a parte deve informar CPF/CNPJ da pessoa a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo, no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem-se os autos conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme arts. 355 e 550, § 3º, do CPC. Juntada a contestação, o autor terá 15 (quinze) dias para apresentar réplica, nos termos dos arts. 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Juntada a réplica, intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Devendo observar que o mero requerimento genérico de provas importará em preclusão do direito à prova. Intime-se.

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Processo nº 1014899-06.2025.8.26.0100

ID: 310163912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1014899-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILENE ALVES DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014899-06.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Silene Alves da Silva Almeida - 1. Fls. 110-111: Recebo a petição como emenda à inicial. 2. Com fundamento no artigo 139, i… Processo 1014899-06.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Silene Alves da Silva Almeida - 1. Fls. 110-111: Recebo a petição como emenda à inicial. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). JORGE DO ROSÁRIO CALDAS. Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de engenharia/arquitetura, em ação de usucapião (natureza da ação), com grau máximo de complexidade, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: WAGNER PEREIRA RIBEIRO (OAB 337008/SP)

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