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C. A. S. F. x S. C. De S. S.

ID: 319586515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0059838-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. A. S. F.

Polo Passivo:

S. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0059838-25.2024.8.26.0100 (processo principal 1177004-95.2023.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Fornecimento de medicamentos - C.A.S.F. - S.C.S.S. - Vistos. ACO… Processo 0059838-25.2024.8.26.0100 (processo principal 1177004-95.2023.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Fornecimento de medicamentos - C.A.S.F. - S.C.S.S. - Vistos. ACOLHO os embargos de declaração interpostos, diante da inexatidão material corrigível de ofício, nos termos do art. 494, I do CPC. Razão assiste ao exequente no tocante ao adiantamento dos honorários. O ônus de adiantamento dos honorários periciais, na fase autônoma de liquidação de sentença, é da parte executada e não da parte exequente, na esteira dos precedentes que seguem: REVISIONAL Contrato bancário Fase de liquidação de sentença Perito nomeado pela r. decisão agravada, impondo ao executado o ônus do pagamento dos honorários periciais arbitrados Admissibilidade Tema que já foi objeto de recurso junto ao C. Superior Tribunal de Justiça, que, em regime de recurso repetitivo (REsp nº 1.274.466/SC) fixou o entendimento de que na fase de liquidação de sentença incumbe ao executado o dever de antecipar os honorários periciais "Quantum" fixado pela r. decisão agravada (R$3.000,00) que merece ser reduzido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, ao se considerar as peculiaridades do presente caso Valor dos honorários periciais reduzido para R$2.000,00 Decisão reformada em parte Recurso parcialmente provido para tal fim. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247484-71.2015.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2015; Data de Registro: 15/12/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Penhora. Nomeação de perito para proceder à avaliação do imóvel. Honorários. Valor que deve ser arcado pela executada. Desarrazoado impor o custo ao exequente, que, ato contínuo, o incluiria no crédito exequendo. Decisão em conformidade com o entendimento atual do E. STJ e deste E. Tribunal. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2230574-66.2015.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2015; Data de Registro: 28/11/2015) grifei Os honorários periciais na fase de cumprimento de sentença devem, em regra, ser depositados pela parte executada, conforme REsp nº 1.274.466/SC, que fixou o entendimento de que na fase de liquidação de sentença incumbe ao executado o dever de antecipar os honorários periciais. Assim, providencie, pois, a parte executada o depósito do valor dos honorários periciais, no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Banco Fibra S/A x Caio Adolfo Sbruzzi Junior e outros

ID: 323403624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1128778-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA S/A

Polo Passivo:

CAIO ADOLFO SBRUZZI JUNIOR RONI FAE GOMES SULINA DE METAIS S/A

Intimação

Advogados:

VITOR CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAPRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1128778-25.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO FIBRA S/A - Sulina de Metais S/A - - Roni Fae Gomes - - Caio Adolfo Sbruzzi Junior - Vistos. Fl… Processo 1128778-25.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO FIBRA S/A - Sulina de Metais S/A - - Roni Fae Gomes - - Caio Adolfo Sbruzzi Junior - Vistos. Fls. 380/385 - Trata-se de pedido de impugnação da penhora. O executado demonstrou as fls.386, que recebe aposentadoria por tempo de contribuição e a quantia sobre a qual recaiu a penhora é proveniente de proventos de aposentadoria (fls.380). Outrossim, diante dos ganhos do executado, verifica-se que os valores bloqueados são referentes a aposentadoria por tempo de contribuição e destinados a sua subsistência. Assim, impenhoráveis todos os valores bloqueados, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores em conta bancária da recorrente - Penhora de valores Insurgência - Alegação de que tais valores são destinados a sua subsistência Possibilidade - Limitação da impenhorabilidade correspondente ao teto de 40 salários mínimos - Valor bloqueado em quantia inferior em conta bancária da executada, pessoa física - Art. 833, X, do CPC Precedentes do STJ e desta C. Câmara Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2286289-15.2023.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). Assim, importa verificar que, seja ou não tal importância saldo decorrente de verba alimentar, aposentadoria, salário ou proveniente de outra fonte de renda, certo é que a Lei é clara no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, a respeito da impenhorabilidade de quantia equivalente a até quarenta salários-mínimos em vigor, entendendo o Superior Tribunal de Justiça que sequer precisa tal importância se encontrar em caderneta de poupança. Logo, inadmissível a penhora de valores depositados em conta do devedor de saldo inferior a quarenta salários-mínimos (artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, declaro impenhoráveis a penhora dos valores bloqueados nas contas do executado. Proceda a serventia os desbloqueios e manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: JOÃO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JÚNIOR (OAB 387450/SP), JOÃO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JÚNIOR (OAB 387450/SP), JOÃO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JÚNIOR (OAB 387450/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), GUILHERME CAPRARA (OAB 306195/SP), GUILHERME CAPRARA (OAB 306195/SP), GUILHERME CAPRARA (OAB 306195/SP)

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Ademar Dos Santos Garcia x Brisanet Servicos De Telecomunicacoes S.A e outros

ID: 322517725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1129166-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR DOS SANTOS GARCIA

Polo Passivo:

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A KUACK MEDIA BRASIL DISTRIBUIçãO DE MíDIA LTDA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL DE BARROS COELHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CESAR ALEXANDER BELTRÃO RIBAS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1129166-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ademar dos Santos Garcia - Kuack Media Brasil Distribuição de Mídia Ltda - - Brisanet Servicos de Teleco… Processo 1129166-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ademar dos Santos Garcia - Kuack Media Brasil Distribuição de Mídia Ltda - - Brisanet Servicos de Telecomunicacoes S.a - Vistos. Verifica-se, da certidão de fls. 406, o decurso do prazo sem apresentação de réplica pela parte autora, bem como a ausência de especificação de provas tanto pelo autor quanto pela segunda requerida, Brisanet Serviços de Telecomunicações S.A. A primeira requerida, por sua vez, apresentou manifestação (fls. 397/405), na qual, em suma, suscita a necessidade de comprovação idônea da titularidade das composições objeto da demanda, bem como da alegada ausência de crédito autoral, apontando a insuficiência de extrato do ECAD para esse fim. Requer, ainda, a expedição de ofício àquele órgão para esclarecimentos sobre eventual verificação da autoria no momento do registro. Ademais, impugna a admissibilidade das capturas de tela (prints) como meio de prova e pleiteia a demonstração do efetivo dano material, caso comprovada a autoria. Apesar da inércia da parte autora quanto à réplica e à indicação de provas, o feito ainda comporta esclarecimentos preliminares, dada a controvérsia sobre a autoria das composições e a pertinência da prova documental. Assim sendo, com fundamento nos artigos 370 e 437 do Código de Processo Civil, determino: 1) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentação idônea que comprove a autoria das composições indicadas na inicial, sob pena de preclusão quanto ao ponto. 2) Oficie-se ao ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, solicitando que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se, por ocasião do registro das composições em nome do requerente, realiza ou realizou qualquer verificação da autoria ou se apenas procede ao cadastramento formal, sem aferição de originalidade ou titularidade autoral. A resposta deve vir acompanhada de eventuais documentos comprobatórios e esclarecimentos técnicos sobre o procedimento adotado. A presente decisão servirá como ofício, cabendo à parte interessada providenciar o encaminhamento diretamente ao ECAD, comprovando nos autos o protocolo, no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para deliberação quanto à necessidade de outras provas ou eventual julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do CPC. Int. - ADV: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA (OAB 13463/CE), RAPHAEL DE BARROS COELHO (OAB 24809/ES), CESAR ALEXANDER BELTRÃO RIBAS SOARES (OAB 519430/SP)

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Seara Alimentos Ltda x St Transportes E Serviços Ltda-Me

ID: 321184191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0062360-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ST TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA-ME

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BELLATO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE LIMA DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0062360-25.2024.8.26.0100 (processo principal 0015424-39.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Seara Alimentos Ltda - ST TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA-ME - Vistos. Defiro … Processo 0062360-25.2024.8.26.0100 (processo principal 0015424-39.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Seara Alimentos Ltda - ST TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA-ME - Vistos. Defiro a pesquisa de bens via infojud, renajud e o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): ST TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ 22.129.776/0001-49 COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:ST TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ 22.129.776/0001-49 Valor atualizado R$ 71.025,90 Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS BELLATO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 411836/SP), DAYANE LIMA DOS SANTOS (OAB 43264/CE)

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Seara Alimentos Ltda x St Transportes E Serviços Ltda-Me

ID: 321184193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0062360-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ST TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA-ME

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BELLATO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE LIMA DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0062360-25.2024.8.26.0100 (processo principal 0015424-39.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Seara Alimentos Ltda - ST TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA-ME - Vistos. Defiro … Processo 0062360-25.2024.8.26.0100 (processo principal 0015424-39.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Seara Alimentos Ltda - ST TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA-ME - Vistos. Defiro a pesquisa de bens via infojud, renajud e o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): ST TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ 22.129.776/0001-49 COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:ST TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ 22.129.776/0001-49 Valor atualizado R$ 71.025,90 Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS BELLATO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 411836/SP), DAYANE LIMA DOS SANTOS (OAB 43264/CE)

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Processo nº 1175435-25.2024.8.26.0100

ID: 325951400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1175435-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETH BRAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1175435-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Pedro Alves de Souza - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. 2- Fls. 172/179: … Processo 1175435-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Pedro Alves de Souza - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. 2- Fls. 172/179: Recebo a petição como emenda à inicial. 3- Fl. 236: Conforme requerido pelo autor, desentranhem-se as fls. 216/235 dos autos. 4- Indefiro o pedido de tutela de urgência. O autor alega que incidiu em erro ao ceder à corré crédito de ação trabalhista, habilitado em ação de falência, pois acreditava que se tratava de outro crédito. Pede, então, a anulação da cessão e, liminarmente, a reserva dos valores para que não haja levantamento pelo cessionário, nos autos da falência. Em que pese a diferença entre o valor recebido pelo autor e o valor atual do crédito cedido, não há probabilidade no direito por ele invocado que justifique o bloqueio de levantamento do crédito. O termo de cessão de fls. 11/12 menciona o valor original do crédito e o número do processo da falência, no qual ele havia se habilitado como credor. O fato de ter constado o nome da empresa Instituto de Olhos Jardins Ltda, cuja falência foi unificada com a da devedora originária, S.T.G., não é suficiente para configurar, ao menos nesse momento processual, vício de vontade na cessão. 5- Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 6- Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do "Codex". Int. - ADV: ELIZABETH BRAZ DA SILVA (OAB 124091/SP)

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C. L. De C. x C. F. P.

ID: 326938857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0054600-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. L. DE C.

Polo Passivo:

C. F. P.

Intimação

Advogados:

JULIO DE ANDRADE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA CRISTINA DIEZ DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA LEITE DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0054600-25.2024.8.26.0100 (processo principal 1056916-28.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alimentos - C.L.C. - C.F.P. - Vistos. Exequente requer a realização de pesquisas junto … Processo 0054600-25.2024.8.26.0100 (processo principal 1056916-28.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alimentos - C.L.C. - C.F.P. - Vistos. Exequente requer a realização de pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e a inclusão do executado no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens. Defiro a realização das pesquisas. A parte exequente é beneficiária da gratuidade. SISBAJUD:defiro a indisponibilidade de ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira, na modalidade "TEIMOSINHA", até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência daquela sobre o ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, para não trazer prejuízo as partes decorrente da perda de correção monetária da quantia penhorada, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para permanecer a disposição deste juízo. Após, proceda a serventia a intimação da parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta, para que comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso, no prazo de 5 (cinco) dias. RENAJUD:Proceda a Serventia a realização de pesquisa RenaJud em nome da parte executada e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. INFOJUD:Proceda a Serventia pesquisa no sistema InfoJud, para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física do executado. Indefiro, por ora, o pedido de inclusão do executado no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, considerando prematuro o deferimento da medida neste momento processual. Aguarde-se, inicialmente, o resultado das pesquisas patrimoniais já deferidas. Anoto que há valores depositados em conta vinculada ao Juízo, de número 300108950511. Para levantamento dos valores, preencha a exequente, no prazo de cinco dias, o formulário MLE para expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto n° 474/2017 da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: CLÁUDIA CRISTINA DIEZ DE ANDRADE (OAB 250385/SP), JULIO DE ANDRADE NETO (OAB 393327/SP), CATIA LEITE DE CAMARGO (OAB 454967/SP)

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Processo nº 1054379-25.2024.8.26.0100

ID: 332644684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054379-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS BIZCAPITAL FINPASS PME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR

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Processo 1054379-25.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Bizcapital Finpass Pme - Vistos. Remeto o exequente à decis… Processo 1054379-25.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Bizcapital Finpass Pme - Vistos. Remeto o exequente à decisão de fls. 271, que mantenho por seus próprios fundamentos. Conforme artigos 22 e 23 do Regulamento BacenJud 2.0, desde 31 de maio de 2018, considera-se como instituições participantes, nos termos do art. 3º, IV, as Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários e Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento, e como ativo alcançável os fundos abertos por conta e ordem e os ativos de renda fixa pública e privada. Consoante Ofício-Circular nº 061/GLF/2018 do Conselho Nacional de Justiça: Desde 31.05.18 foi implementada a integração de Corretoras/Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e Sociedades de Crédito no Sistema BACENJUD 2.0. Com isso, é possível enviar, por meio do sistema, ordens para bloqueio e transferência de ativos de renda fixa (títulos públicos federais, CDBs, COEs, LCIs, LCAs etc), renda variável (ações, ETFs, FIIs, CRI, CRA etc) e cotas de fundos de investimento. Assim, para garantir a efetividade dessas ordens judiciais, de acordo com o art. 854 do Código de Processo Civil, o bloqueio e a transferência de ativos devem ser feitos, unicamente, através do sistema BacenJud, dispensando-se o envio de ofícios em papel, os quais por vezes são direcionados para instituições que não possuem relacionamento com o atingido, tampouco responsabilidade para cumpri-los, a exemplo do que ocorre com B3 (ou suas antigas denominações BMFBOVESPA, CBLC, Bovespa, BMF, Cetip), CVM, Selic e ANBIMA. Neste sentido, o bloqueio via Sisbajud implementado abrangeu os ativos financeiros pleiteados pela parte exequente. Cumpra o exequente o determinado às fls. 225, recolhendo a diligência do oficial de justiça para citação do coexecutado pessoa física por mandado, no endereço de fls. 223. No mais, melhor analisando os autos, verifico que embora tenha restado negativa a diligência para citação da coexecutada pessoa jurídica no endereço constante no cadastro da Junta Comercial, às fls. 222 retornou positivo o aviso de recebimento enviado à endereço diverso. Diante do exposto, a fim de evitar eventual alegação de nulidade, recolha o exequente a diligência do oficial de justiça para citação no endereço de fls. 222. Caso a diligência reste negativa, proceda o exequente à citação da coexecutada pessoa jurídica por edital, com o determinado às fls. 248. Intime-se. - ADV: ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 287682/SP)

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Processo nº 1036725-05.2025.4.01.3500

ID: 323085038

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036725-05.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADERLAN ALVES BUENO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036725-05.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036725-05.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADERLAN ALVES BUENO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento do auxílio-acidente, em face do INSS. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de apresentar, para definição da COMPETÊNCIA deste Juízo, comprovante de residência expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, e que denote vinculação explícita com: i) o nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água, gás ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial; certidão de quitação eleitoral); ii) contrato por escrito de locação ou empréstimo de imóvel, em curso de vigência por ocasião do ajuizamento do feito; iii) declaração de residência firmada pelo proprietário, acompanhada de documento de identificação deste. O encaminhamento dos autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico Ortopedista; b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico; d) expedir memorando de pagamento dos honorários médicos. Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria em vigor. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria sobredita, tal como previsto em seu art. 4º, Parágrafo Único. Desde logo, eis os quesitos judiciais que deverão ser respondidos: a) A parte reclamante foi vítima de acidente? b) Se positiva a resposta anterior, foi decorrente de acidente do trabalho? c) Houve consolidação das lesões decorrentes do acidente? d) As sequelas das lesões da parte autora implicaram redução de sua capacidade laboral em relação ao trabalho que habitualmente exercia? Descreva detalhadamente. Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”. Na sequência, diligencie a Secretaria: a) a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar, oportunidade em que deverá fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito; b) a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo da perícia técnica, devendo o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade de produção de outras provas, o procedimento será ordenado. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciados por ocasião da sentença, devendo, no segundo caso, constar dos autos declaração de hipossuficiência econômica subscrita pela própria parte ou por advogado com poderes específicos (art. 105, caput, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 10 de julho de 2025. Juliano Xavier de Magalhães Brasil Analista Judiciário - mat. go80288 (assinado eletronicamente)

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Spas São Paulo Análises E Serviços Ltda x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 301991734

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1075622-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SPAS SãO PAULO ANáLISES E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1075622-25.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1075622-25.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Spas São Paulo Análises e Serviços Ltda - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE NO ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DO ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DA REGULAMENTAÇÃO DO BACEN.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE AO CASO A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, SENDO ÔNUS DO BANCO COMPROVAR A REGULARIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL.4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU QUE NOTIFICOU PREVIAMENTE A AUTORA, INDICANDO OS FUNDAMENTOS DA RESCISÃO, AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS E O PRAZO PARA ADOTÁ-LAS, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019 DO BACEN, QUE REVOGOU A ANTIGA RESOLUÇÃO BACEN N. 2025 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1993.5. A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO É LEGÍTIMA, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES, O QUE FOI OBSERVADO NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "É LEGÍTIMO O ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESDE QUE PRECEDIDO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019, CONFIGURANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 473; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.012.117/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 27.06.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB: 304091/SP) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - 3º andar

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