Resultados para "1036736-20.2025.8.26.0100" – Página 153 de 176

Allseg Seguradora S/A x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 332138679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032953-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALLSEG SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032953-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Allseg Seguradora S/A - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Vistos. Fls: 238/244: Recebo os embargos de… Processo 1032953-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Allseg Seguradora S/A - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Vistos. Fls: 238/244: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se. - ADV: JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4001153-20.2025.8.26.0100

ID: 332363600

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001153-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE TIRRE CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA BRAZ LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4001153-20.2025.8.26.0100/SP AUTOR : JACQUELINE TIRRE CARDOSO ADVOGADO(A) : CAMILA BRAZ LOPES DOS SANTOS (OAB SP400403) DESPACHO/DECISÃO Para análise dos pedidos iniciais…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1068261-20.2025.8.26.0100

ID: 332897225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068261-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS MOREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENIFER APARECIDA DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIA SILVA DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068261-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Marcos Moreira Campos - Vistos. Ciente do esclarecimento e do recolhimento das custas, o que torna… Processo 1068261-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Marcos Moreira Campos - Vistos. Ciente do esclarecimento e do recolhimento das custas, o que torna prejudicada a gratuidade pretendida. Contudo, o autor não recolheu as custas de citação. Assim, determinarei o prosseguimento, para evitar atrasos. Contudo, concedo 10 dias para recolhimento da taxa de R$ 34,35 para citação postal. Caso não recolhida, o feito poderá ser suspenso até regularização ou até extinto, caso não paga a taxa pendente. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int. - ADV: CÁSSIA SILVA DE SÁ (OAB 401166/SP), JENIFER APARECIDA DA SILVA ALVES (OAB 475307/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036736-64.2025.8.26.0053

ID: 302320114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036736-64.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEONICE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036736-64.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Leonice Alves da Silva - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de… Processo 1036736-64.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Leonice Alves da Silva - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Deverá o(a) patrono(a) da exequente apresentar, nestes autos, planilha de cálculos dos honorários para que se possa proceder à intimação da FESP nos termos do art. 535, CPC. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP), FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007636-20.2025.8.26.0100

ID: 298246785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007636-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALIOMAR DOS SANTOS CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO GAVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007636-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Aliomar dos Santos Conceicao - 5. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão e, por conseguinte, extinto o feito … Processo 1007636-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Aliomar dos Santos Conceicao - 5. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão e, por conseguinte, extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar Mauá Bank S/A a restituição do valor de R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) em favor de Aliomar dos Santos Conceição, acrescido de juros incidentes desde a data do encerramento da sociedade (julho de 2023) e de correção monetária desde a data do investimento (julho de 2022). A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações da Lei n° 14.905/2024, e critérios de direito intertemporal, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxaSELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. Considerando a sucumbência, fica a parte ré condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem honorários advocatícios da parte autora, os quais, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho e tempo realizado pelo advogado, arbitro em 10 % (dez por cento) do valor da condenação, conforme artigo 85 §2º do CPC, observado o disposto no artigo 98 §3º enquanto vigente a Assistência Judiciaria Gratuita. Consigno, para fins do artigo 489, §1º, IV do Código de Processo Civil, que as demais teses veiculadas pelas partes são incompatíveis com a fundamentação supra e inaptas a alterar a decisão ora proferida. Bem por isso, a interposição de embargos declaratórios com finalidade única de modificação do teor desta decisão ou majoração da verba honorária poderá ensejar multa na forma do artigo 80 e 1.026, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 10 (dez) dias, ao arquivo, independentemente de outro despacho. - ADV: ANTONIO GAVA JUNIOR (OAB 234186/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017724-20.2025.8.26.0100

ID: 310166825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017724-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO PEREIRA MIRANDA SCORPIONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017724-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Diogo Pereira Miranda Scorpioni - Vistos. Indeferido o pedido de concessão dos benefícios da assistência j… Processo 1017724-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Diogo Pereira Miranda Scorpioni - Vistos. Indeferido o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a autora foi intimada a recolher as custas processuais devidas em 15 (quinze) dias (fls. 27/29). Ademais, foi determinada a emenda à inicial nos seguintes termos (fls. 27/29): "3. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de: A) informar quantas prestações do financiamento foram pagas; B) juntar aos autos os respectivos comprovantes; C) especificar as cláusulas contratuais que reputa abusivas e D) juntar procuração ad judicia com poderes específicos para o ajuizamento desta ação, com firma reconhecida." Contudo, a autora cumpriu nenhum dos itens da emenda. É o relatório. Decido. O artigo 290 do Código de Processo Civil prevê que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". A parte autora, regularmente intimada, não recolheu as custas processuais iniciais, de sorte que não se desincumbiu de seu ônus. O recolhimento das custas iniciais é, aliás, elemento indispensável para o desenvolvimento regular do processo, verdadeiro pressuposto processual. Inafastável, assim, a extinção do feito, pois a parte autora não recolheu as custas devidas, apesar de intimada para tanto, realidade indicativa da falta de pressuposto processual específico. Além disso, diante da determinação de emenda da petição inicial, e considerando ainda que, apesar de intimada, a autora deixou de prestar os esclarecimentos, forçoso é admitir o indeferimento da referida peça, com a consequente extinção do processo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo com arrimo no artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Estabelece o Enunciado 13 da Comissão do curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória": O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4º, I, da Lei Estadual n. 11/608/2023). Nesse passo, fixo o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas processuais devidas pela parte autora, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Sem condenação em honorários de sucumbência ante a ausência de citação. Com o trânsito em julgado, feitas as devidas comunicações, arquivem-se definitivamente os autos. P.I. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jair Nascimento Reis x Adnan Abdel Kader Salem Sociedade De Advogados e outros

ID: 300718279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1082423-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JAIR NASCIMENTO REIS

Polo Passivo:

ADNAN ABDEL KADER SALEM SOCIEDADE DE ADVOGADOS JWA CONSTRUçãO E COMERCIO LTDA - MASSA FALIDA

Intimação

Advogados:

SANTOS, AGUIAR E SIGNORELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE OLIVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE LUCCA SIGNORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADNAN ABDEL KADER SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082423-20.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jair Nascimento Reis - Jwa Construção e Comercio Ltda - Massa Falida - Adnan Abdel Kader Salem Sociedade de… Processo 1082423-20.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jair Nascimento Reis - Jwa Construção e Comercio Ltda - Massa Falida - Adnan Abdel Kader Salem Sociedade de Advogados - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: LUCIANA DE OLIVEIRA LEITE (OAB 141906/SP), FERNANDO DE LUCCA SIGNORELLI (OAB 350749/SP), SANTOS, AGUIAR E SIGNORELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17424/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005696-20.2025.8.26.0100

ID: 293612723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005696-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ALVES DE OLIVEIRA LIDIANE SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FRESNEDA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005696-20.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Douglas Alves de Oliveira - - Lidiane Soares de Oliveira - Providencie a parte autora os seguintes itens falta… Processo 1005696-20.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Douglas Alves de Oliveira - - Lidiane Soares de Oliveira - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 242 a 244: Considerando a informação da parte autora que não dispõe de comprovante de IPTU referente ao exercício vigente, e que o valor pelo qual adquirido o imóvel há mais de 4 anos foi de R$ 203.000,00 (fl. 2), padece de razoabilidade o valor atribuído à causa de R$ 194.504,00. O valor da causa deve corresponder ao valor venal. Assim, deverá a parte autora corrigir o valor atribuído à causa, juntando avaliação por corretor de imóveis inscrito no CRECI e recolher a complementação da taxa judiciária devida; Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo (observar manifestação do CRI às fls. 248-249) ou requerer a perícia antecipada; Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do antecessor na posse Sutegio, e não Sutergio como constou na certidão de fl. 269, o que pode causar alteração na busca de dados. Em relação às certidões de distribuição em nome dos titulares dominiais do imóvel usucapiendo, deverão ser apresentadas após a juntada aos autos do memorial descritivo e planta do imóvel e informações do CRI; Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida (após nova manifestação do CRI). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção documento essencial à propositura da ação (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: RICARDO FRESNEDA MAIA (OAB 481577/SP), RICARDO FRESNEDA MAIA (OAB 481577/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005696-20.2025.8.26.0100

ID: 293612724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005696-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ALVES DE OLIVEIRA LIDIANE SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FRESNEDA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005696-20.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Douglas Alves de Oliveira - - Lidiane Soares de Oliveira - Providencie a parte autora os seguintes itens falta… Processo 1005696-20.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Douglas Alves de Oliveira - - Lidiane Soares de Oliveira - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 242 a 244: Considerando a informação da parte autora que não dispõe de comprovante de IPTU referente ao exercício vigente, e que o valor pelo qual adquirido o imóvel há mais de 4 anos foi de R$ 203.000,00 (fl. 2), padece de razoabilidade o valor atribuído à causa de R$ 194.504,00. O valor da causa deve corresponder ao valor venal. Assim, deverá a parte autora corrigir o valor atribuído à causa, juntando avaliação por corretor de imóveis inscrito no CRECI e recolher a complementação da taxa judiciária devida; Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo (observar manifestação do CRI às fls. 248-249) ou requerer a perícia antecipada; Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do antecessor na posse Sutegio, e não Sutergio como constou na certidão de fl. 269, o que pode causar alteração na busca de dados. Em relação às certidões de distribuição em nome dos titulares dominiais do imóvel usucapiendo, deverão ser apresentadas após a juntada aos autos do memorial descritivo e planta do imóvel e informações do CRI; Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida (após nova manifestação do CRI). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção documento essencial à propositura da ação (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: RICARDO FRESNEDA MAIA (OAB 481577/SP), RICARDO FRESNEDA MAIA (OAB 481577/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1078640-20.2025.8.26.0100

ID: 294730989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078640-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078640-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Wellington de Oliveira - Vistos. 1. O autor reside em São José/SC e contratou advogado particular, com esc… Processo 1078640-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Wellington de Oliveira - Vistos. 1. O autor reside em São José/SC e contratou advogado particular, com escritório localizado nesta Comarca, para ajuizar a presente ação, renunciando à prerrogativa de foro privilegiado que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o objeto da ação trata-se de revisão de contrato de financiamento de veículo, tendo o autor assumido a responsabilidade de arcar com parcelas mensais no montante de R$711,06, sendo que, caso seja acolhida a pretensão, o valor de cada parcela será reduzido para R$669,48, o que ainda se mostra incompatível com a alegação de hipossuficiência ventilada. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Ademais, a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas devidas de ingresso devidas ao Estado, assim como aquelas destinadas à citação da parte requerida, na forma da lei, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 2 - Desde já, indefiro a tutela de urgência pretendida. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo na qual o autor alega que há abusividade das tarifas contratuais. Indefiro o pedido liminar, haja vista que as partes firmaram contrato de financiamento (fls. 24/52) e os valores supostamente pagos a maior em decorrência da alegada abusividade das tarifas contratuais e o cálculo de juros devem ser analisados após regular contraditório, não se vislumbrando, neste momento processual, a probabilidade do direito do autor, tampouco urgência a ser tutelada, de forma com que não reputo preenchidos os requisitos constantes do art. 300 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: IGOR DIOGO DE SOUZA (OAB 510232/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1759 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes