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Processo nº 0019318-86.2025.8.26.0100

ID: 308218123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0019318-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BR TAX CONSULTING LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO BANDEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019318-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1190083-10.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Autofalência - Br Tax Consulting Ltda - Vistos. Trata-se d… Processo 0019318-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1190083-10.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Autofalência - Br Tax Consulting Ltda - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por BR Tax Consulting Ltda., na qualidade de credora da Massa Falida de LBR, sob o argumento de que as requeridas tem histórico consolidado de práticas fraudulentas, com abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial e formação de grupo econômico. Assim, requer seja concedida tutela de urgência para que seja determinado o arresto de bens, quebra de sigilo bancário e fiscal e expedição de ofícios diversos. Emenda à inicial para inclusão do requerido BHB Consultoria Financeira Ltda (fls. 657/663). O requerente reiterou o pedido liminar de arresto (fls. 771/777). Decido. 1 - Recebo a emenda à inicial. Anote-se a inclusão da requerida BHB Consultoria Financeira Ltda. no polo passivo. 2 - O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido às pessoas jurídicas.Não obstante, quanto a elas, persiste o ônus de comprovar, de forma idônea, a alegada situação de insuficiência de recursos para pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481). Tanto é assim que, nos termos do §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, por não gozar da presunção de pobreza em virtude de mera alegação, incumbe à pessoa jurídica trazer irrefutável suporte probatório para comprovar sua necessidade de se servir do Poder Judiciário sem arcar com os custos que a todos se impõe. No caso, a requerente apresentou apenas documentos bancários e fiscais demonstrando a ausência de recursos em conta corrente e a existência de dívidas fiscais. Esses documentos, por si só, são insuficientes para que se reconheça a gratuidade da justiça. Competia ao requerente apresentar seus documentos contábeis e demonstração de resultados do exercício dos últimos 3 anos para que fosse possível verificar sua situação financeira. A mera ausência de valores em conta bancária e a existência de dívidas não comprovam o direito de a pessoa jurídica se valer do Poder Judiciário sem o pagamento das respectivas custas. Acresce que o requerente recolheu custas no incidente nº 1025838-45.2025.8.26.0100, o que corrobora a capacidade de arcar com a taxa judiciária também neste feito. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade da justiça. Intime-se o requerente para comprovar o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3 - A instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica pressupõe a demonstração dos indícios de abuso da personalidade jurídica que teriam sido praticados por cada um dos requeridos, o que não se confunde com a mera existência de eventuais negócios que teriam sido celebrados entre as partes. O requerente indica 12 requeridos no polo passivo sem especificar qual teria sido a conduta praticada por cada um deles na forma do artigo 50 do Código Civil. Assim, intime-se o requerente para emendar a inicial e descrever especificamente a conduta de cada um dos requeridos no alegado abuso da personalidade jurídica. Prazo: 15 dias. 4 - No mesmo prazo de 15 dias, o requerente deve emendar a inicial para atribuir valor à causa. 5 - Cumpridas as determinações, intime-se o administrador judicial para manifestação em 15 dias. 6 - Após, ao Ministério Público. 7 - Ao final, tornem conclusos para análise do recebimento da inicial e apreciação do pedido de tutela de urgência. Intime-se. - ADV: SANDRO BANDEIRA PINTO (OAB 180004/SP)

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Processo nº 1084523-45.2025.8.26.0100

ID: 308376979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084523-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CECÍLIA SILVEIRA GONÇALVES

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Processo 1084523-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.C.L. - Vistos. A autora, residente nesta Comarca de São Paulo, possui endereço sujeito à competência do … Processo 1084523-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.C.L. - Vistos. A autora, residente nesta Comarca de São Paulo, possui endereço sujeito à competência do Foro RegionaldoJabaquara, enquanto a ré possui endereço Campo Grande/MS. O objeto da ação, ademais, refere-se a indenização por danos decorrentes da prestação de serviços advocatícios. Os elementos indicam que a autora optou por distribuir a ação no foro de sua residência, todavia, deixou de observar a competência regional a que se submete. A ação não é da competência deste Foro, tampouco desta Vara. A competência ou é absoluta, quando não pode ser modificada, por visar o interesse público, ou é relativa, hipótese que se aceita mudança, assim é, quando se trata de competência de foro, pois o legislador pensa nas partes, que terão em tese oportunidade para melhor se defender. Portanto, a ocorrência de certos fatores, como por exemplo, a vontade das partes na eleição do foro, pode modificar as regras ordinárias de competência territorial. A divisão territorial existente na Comarca da Capital, em Foros Regionais (antigas Varas Distritais) e Foro Central, está disciplinada pelas leis de organização judiciária do Estado (Resoluções do Tribunal de Justiça nº 1, de 29 de dezembro de 1971 e nº 2, de 15 de dezembro de 1976, bem como pela Lei estadual nº 3.947, de 08 de dezembro de 1983). A propósito, leciona o eminente Prof. Vicente Greco Filho que "Em São Paulo, no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema das varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (grifo nosso) ("Direito Processual Civil Brasileiro", 1º vol., pp. 212/213). Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais, distribuída inicialmente ao Juiz de Direito da 18ª Vara Cível do Foro Central da Capital, que, no curso do processo, declinou da competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Itaquera, local do domicílio da autora. Sede da requerida em outra comarca (Barueri). Ação fundada em relação de consumo. Configurada escolha aleatório do foro. Impossibilidade. Mitigação da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça que se impõe.Competência funcional entre Foros Regionais integrantes da Comarca da Capital que ostenta natureza absoluta. Regra de natureza funcional. Possibilidade de declinação de ofício. Cabimento. Precedentes desta E. Câmara Especial. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA (SUSCITANTE).(TJSP; Conflito de competência cível 0043540-64.2024.8.26.0000; RelatorClaudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) Descabe a propositura desta ação neste Foro Central, haja vista que a única parte localizada nesta Comarca (a autora) possui endereço sujeito-se à competência do Foro Regional do Jabaquara- SP, de forma com que a presente ação não pode ser processada e julgada neste 45º Juízo Cível do Foro Central da Capital. No presente caso, nítida a incompetência deste juízo, devendo os autos ser remetidos ao Foro competente para processamento e julgamento, ainda mais que não houve qualquer citação, não tendo havido constituição da relação processual e, assim, não tendo havido prevenção deste Juízo. Ante o exposto, determino a redistribuição do processo a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Jabaquara - SP. Suscitado eventual conflito negativo de competência, os fundamentos da presente decisão servirão como informações à E. Superior Instância. Comunique-se ao Distribuidor. Int. Cumpra-se. - ADV: CECÍLIA SILVEIRA GONÇALVES (OAB 205740/SP)

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Processo nº 1078121-45.2025.8.26.0100

ID: 295312875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1078121-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMALIA MARIA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA HELENA PINTO COELHO

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Processo 1078121-45.2025.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Amalia Maria Teixeira - Vistos. Defiro o recolhimento das custas para o final do processo, antes da homologação da adj… Processo 1078121-45.2025.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Amalia Maria Teixeira - Vistos. Defiro o recolhimento das custas para o final do processo, antes da homologação da adjudicação. Para o cargo de inventariante nomeio Amalia Maria Teixeira, RG nº 21.885.874-7/SSP/SP, CPF nº 11404573810, considerando-a compromissada independente de assinatura de termo. Essa decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do. Com a finalidade de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer Instituição Pública e Financeira em território nacional, ficando o inventariante AUTORIZADO, perante essas Instituições, obter extratos, saldos das contas bancárias e aplicações financeiras em nome do de cujus, e obter certidões necessárias para o deslinde do feito, estando VEDADO o saque de qualquer natureza e de qualquer valor. Cabe ao inventariante ou seu patrono, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições de seu interesse. Deverá a inventariante providenciar, no prazo de 60 dias: a) certidão do Colégio Notarial do Brasil, que pode ser obtida em seu site (http://www.cnbsp.org.br/rcto.aspx); b) certidão de testamento juntamente com o respectivo testamento devidamente homologado em Juízo, em consonância ao artigo 735 e seguintes do NCPC; c) recolhimento das custas judiciais devidas; d) esboço de partilha e declaração dos herdeiros e bens deixados pelo autor da herança, à serem elaborados nos termos do artigo 620 do NCPC, comprovando documentalmente a propriedade, quando exigido, e devendo o valor dos imóveis corresponder ao valor venal indicado no lançamento fiscal relativo ao ano do óbito ou mais recente; e) notificação de lançamento do IPTU dos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. Após apresentar as primeiras declarações, emendar a inicial para adequar o valor da causa ao monte mor, providenciando o recolhimento complementar das custas judiciais devidas. Considerando o recente posicionamento deste Juízo no sentido de que no Arrolamento não serão discutidas quaisquer questões relativas a tributos, nos termos do artigo 662 do NCPC, anoto que o recolhimento do ITCMD, bem como a certidão negativa de débitos federais do falecido e certidão negativa de débitos municipais dos bens imóveis, deverão ser apresentados apenas por ocasião do registro do formal de partilha a ser futuramente expedido, sendo que, quanto aos bens imóveis, o Órgão Fazendário será cientificado quando da homologação da partilha para as providências cabíveis. A presente decisão pontua todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de inventário/arrolamento. Pede-se a inventariante e seus procuradores que atentem para o cumprimento integral dos itens acima, em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. A responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais e, no caso de inventário, especialmente carregada pelo inventariante. A seguir, proceda a Serventia a conferência das custas judiciais devidas. Devidamente cumpridos os ítens supra, voltem os autos conclusos. Não havendo cumprimento deste despacho e não sendo requerido novo prazo, arquivem-se. Intime-se. - ADV: REGINA HELENA PINTO COELHO (OAB 28728/SP)

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Processo nº 1047372-45.2025.8.26.0100

ID: 293494657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047372-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENTO JR ADVOGADOS GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

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Processo 1047372-45.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bento Jr Advogados - - Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior - Vistos. 1- Provi… Processo 1047372-45.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bento Jr Advogados - - Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior - Vistos. 1- Providencie a exequente a juntada de seus documentos constitutivos. 2- Para a apreciação da justiça gratuita formulada pela pessoa jurídica Bento JR Sociedade de Advocacia, providencie a juntada de: 1) Cópia das três últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal. Inexistindo, traga informe do Fisco acerca da inexistência de suas declarações de bens no banco de dados (print) a ser obtido no site da Receita Federal (https://cav.receita.fazenda.Gov.br/autenticação), na seção Declarações e Demonstrativos - Meu imposto de renda; somada à certidão de regularidade de seus CNPJ, não bastando um ou o outro; 2) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); 3) Cópias dos extratos bancários e de cartão de crédito, referentes ao período dos últimos três meses, correspondentes às instituições financeiras nas quais mantiver contas e aplicações apontadas no documento do Banco Central acima listado; 4) Cópia do livro caixa; 5) Cópia do livro de balanço patrimonial. 3- Para apreciação do pedido de justiça gratuita providencie o coexecutado Gilberto de Jesus da Rocha a juntada de: 1) Cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal. Inexistindo, traga informe do Fisco acerca da inexistência de suas declarações de bens no banco de dados (print) a ser obtido no site da Receita Federal (https://cav.receita.fazenda.Gov.br/autenticação), na seção Declarações e Demonstrativos - Meu imposto de renda; somada à certidão de regularidade de seus CPF, não bastando um ou o outro; 2) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); 3) Cópias dos extratos bancários e de cartão de crédito, referentes ao período dos últimos três meses, correspondentes às instituições financeiras nas quais mantiver contas e aplicações apontadas no documento do Banco Central acima listado; 4) Comprovante de rendimentos mensais/holerites, referentes aos últimos três meses, bem como, da cópia da carteira de trabalho.Alternativamente, poderá recolher as custas iniciais, correspondente à 1,5% do valor da causa, observado o valor mínimo de 05 UFESP, e despesas postais. 4- Emendem os exequente a inicial para esclarecer a legitimidade passiva de Elaine de Lima Viestel, posto que não firmou o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. 5- Providenciem os exequentes a juntada de procuração outorgada pelos executados, bem como as principais peças dos autos de nº 1087231-42.2023, do cumprimento de sentença 0012363-65.2023.8.26, e demais peças comprovando a efetiva prestação dos serviços apontado em seu quadro de fl. 12. 6- Emendem os exequentes a inicial para juntar aos planilha atualizada do débito até a data da distribuição da demanda, discriminando, de forma clara, como alcançou o valor indicado na inicial. Ainda, a planilha de cálculo deve ser elaborada de forma discriminada indicando os índices de correção, a taxa de juros aplicada e a multa adotados para o cálculo do valor da execução, nos termos do artigo 798, parágrafo único do CPC. Prazo: 15 dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.- Int. - ADV: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP), GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP)

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Processo nº 1069294-45.2025.8.26.0100

ID: 293347471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069294-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ROBERTO MONFORTE NADIR DE QUEIROZ MONFORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA CHIAVASSA

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Processo 1069294-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Nadir de Queiroz Monforte - - Mauricio Roberto Monforte - Vistos. 1) Defiro à parte autora a prioridade da tram… Processo 1069294-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Nadir de Queiroz Monforte - - Mauricio Roberto Monforte - Vistos. 1) Defiro à parte autora a prioridade da tramitação (pessoa idosa). Anote-se. 2) Providencie a parte autora, em 5 (cinco) dias, a juntada aos autos do comprovante de residência e a complementação da taxa judiciária em R$686,33, sob pena de extinção. 3) Trata-se de ação ajuizada por MAURÍCIO ROBERTO MONFORTE e OUTROS em face de SULAMERICA CIA DE SEGURO SAÚDE, na qual a parte autora alega, em síntese, ter sido surpreendida com a rescisão unilateral do plano de saúde contratado com a ré. Narram que, apesar do inadimplemento, não foram notificados pela requerida em desacordo com a normativa do art. 13 da Lei 9.656/98. Requerem a concessão de tutela de urgência para que a ré seja compelida a reativar o plano. DECIDO Da análise dos fatos e fundamentos do pedido, sempre considerando os limites de cognição desta fase do processo, entendo que no caso é imprescindível o contraditório. Com efeito, os autores confessam na inicial o inadimplemento de oito mensalidades do plano (outubro de 2024 a maio de 2025 - fl. 7), o que, em tese, autorizaria a rescisão contratual. Entretanto, nos termos do art. 13 da Lei 9.656/98, mostra-se imprescindível que as operadoras realizem uma prévia intimação dos consumidores para facultar a purgação da mora antes da extinção do contrato. Nota-se que a Lei 9.656/98 deve ser aplicada para todos os contratos de seguro saúde ainda que tenha sido celebrado antes da sua vigência (Súmula 100 do E. TJSP). Logo, como existem apenas afirmações unilaterais da parte autora no sentido de que não houve aviso prévio, determino ao réu que se manifeste a respeito e comprove o cumprimento integral do art. 13 da Lei 9.656/98, no prazo de 5 (cinco) dias, ou desde já reative os planos, solicitando a purgação da mora, sob pena de ser deferida a tutela requerida. Com a manifestação do réu ou findo o prazo supra tornem os autos conclusos com urgência. A presente decisão, desde que digitalmente assinada, valerá como ofício, devendo os patronos da parte autora providenciarem o seu encaminhamento ao réu e juntarem o comprovante do respectivo protocolo nestes autos. 4) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, caso se trate de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP)

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Processo nº 1047372-45.2025.8.26.0100

ID: 280592597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047372-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BENTO JR ADVOGADOS GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

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ADV: Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior (OAB 170162/SP) Processo 1047372-45.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior, Gilberto de Jesus… ADV: Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior (OAB 170162/SP) Processo 1047372-45.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior, Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior, Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior, Bento Jr Advogados - Vistos. 1- Providencie a exequente a juntada de seus documentos constitutivos. 2- Para a apreciação da justiça gratuita formulada pela pessoa jurídica Bento JR Sociedade de Advocacia, providencie a juntada de: 1) Cópia das três últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal. Inexistindo, traga informe do Fisco acerca da inexistência de suas declarações de bens no banco de dados (print) a ser obtido no site da Receita Federal (https://cav.receita.fazenda.Gov.br/autenticação), na seção Declarações e Demonstrativos - Meu imposto de renda; somada à certidão de regularidade de seus CNPJ, não bastando um ou o outro; 2) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); 3) Cópias dos extratos bancários e de cartão de crédito, referentes ao período dos últimos três meses, correspondentes às instituições financeiras nas quais mantiver contas e aplicações apontadas no documento do Banco Central acima listado; 4) Cópia do livro caixa; 5) Cópia do livro de balanço patrimonial. 3- Para apreciação do pedido de justiça gratuita providencie o coexecutado Gilberto de Jesus da Rocha a juntada de: 1) Cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal. Inexistindo, traga informe do Fisco acerca da inexistência de suas declarações de bens no banco de dados (print) a ser obtido no site da Receita Federal (https://cav.receita.fazenda.Gov.br/autenticação), na seção Declarações e Demonstrativos - Meu imposto de renda; somada à certidão de regularidade de seus CPF, não bastando um ou o outro; 2) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); 3) Cópias dos extratos bancários e de cartão de crédito, referentes ao período dos últimos três meses, correspondentes às instituições financeiras nas quais mantiver contas e aplicações apontadas no documento do Banco Central acima listado; 4) Comprovante de rendimentos mensais/holerites, referentes aos últimos três meses, bem como, da cópia da carteira de trabalho.Alternativamente, poderá recolher as custas iniciais, correspondente à 1,5% do valor da causa, observado o valor mínimo de 05 UFESP, e despesas postais. 4- Emendem os exequente a inicial para esclarecer a legitimidade passiva de Elaine de Lima Viestel, posto que não firmou o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. 5- Providenciem os exequentes a juntada de procuração outorgada pelos executados, bem como as principais peças dos autos de nº 1087231-42.2023, do cumprimento de sentença 0012363-65.2023.8.26, e demais peças comprovando a efetiva prestação dos serviços apontado em seu quadro de fl. 12. 6- Emendem os exequentes a inicial para juntar aos planilha atualizada do débito até a data da distribuição da demanda, discriminando, de forma clara, como alcançou o valor indicado na inicial. Ainda, a planilha de cálculo deve ser elaborada de forma discriminada indicando os índices de correção, a taxa de juros aplicada e a multa adotados para o cálculo do valor da execução, nos termos do artigo 798, parágrafo único do CPC. Prazo: 15 dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.- Int.

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Processo nº 1063086-45.2025.8.26.0100

ID: 277974643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063086-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENJAMIN BATISTA ROLIM DA SILVA JOAQUIM BATISTA ROLIM DA SILVA KARINA BATISTA DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LEONARDO ROLIM DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA BATISTA DA SILVA

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ELIZABETH APARECIDA DE FREITAS MOTTA CARVALHO

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ADV: Karina Batista da Silva (OAB 272456/SP), Elizabeth Aparecida de Freitas Motta Carvalho (OAB 295500/SP) Processo 1063086-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonardo Rolim da Si… ADV: Karina Batista da Silva (OAB 272456/SP), Elizabeth Aparecida de Freitas Motta Carvalho (OAB 295500/SP) Processo 1063086-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonardo Rolim da Silva, Karina Batista da Silva Sociedade Individual de Advocacia, Benjamin Batista Rolim da Silva, Joaquim Batista Rolim da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por KARINA BATISTA DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, LEONARDO ROLIM DA SILVA, BENJAMIN BATISTA ROLIM DA SILVA e JOAQUIM BATISTA ROLIM DA SILVA contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A e VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, objetivando tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde firmado entre as partes, assegurando o atendimento médico credenciado junto ao Hospital São Luiz Anália Franco. A parte autora asseverou que as rés não obedeceram aos critérios necessários a garantir os mesmos serviços prestados quanto da alienação da carteira de clientes pela empresa Golden Cross/Vision Med, impondo uma migração contratual abusiva sem as mesmas coberturas antes fixadas pela parte consumidora. O Ministério Público opinou pelo deferimento da tutela de urgência (fls. 197/198). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Fls. 187/193: Recebo como emenda à inicial. 2. A título de cognição sumária e restrita, própria deste momento processual, possível aferir a plausibilidade do direito alegado, diante da existência de vínculo contratual entre as partes, subordinado às regras preconizadas no Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 9.656/98. Assim, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, aptos a ensejar o deferimento da tutela de urgência. Acrescenta-se que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O caso encerra perigo de dano, pois as partes estão em curso de tratamentos médicos (relatórios de fls. 99/143). Assim, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de determinar à ré que mantenha o seguro saúde nas mesmas condições de cobertura e assistência anteriormente contratada com a autora até o deslinde da lide, sob pena de imposição de multa diária de R$1.000,00, mediante pagamento do respectivo prêmio. 3. No que pertine ao cumprimento da medida, desnecessária a expedição de ofício, uma vez que esta decisão, assinada digitalmente, serve comoOFÍCIOpara comunicação à ré, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada e sob suas expensas, devendo a autora providenciar o seu encaminhamento, comprovando oportunamente nos autos. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado n.35 da ENFAM. 5. Cite-se e intime-se a parte ré, via PORTAL ELETRÔNICO, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com o artigo 335 do CPC. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, em conformidade com os artigos 336 e 341 do CPC. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int.

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Processo nº 1046984-45.2025.8.26.0100

ID: 278672234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: MEDIDAS PROTETIVAS - ESTATUTO DO IDOSO CRIMINAL Nº Processo: 1046984-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURINEIDE DE ALENCAR NICHI XAVIER

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ADV: Aurineide de Alencar Nichi Xavier (OAB 237293/SP) Processo 1046984-45.2025.8.26.0100 - Medidas de Proteção à Pessoa Idosa - Criminal - Reqte: A. dos S. M. - Trata-se de Medida Protetiva ao Idoso… ADV: Aurineide de Alencar Nichi Xavier (OAB 237293/SP) Processo 1046984-45.2025.8.26.0100 - Medidas de Proteção à Pessoa Idosa - Criminal - Reqte: A. dos S. M. - Trata-se de Medida Protetiva ao Idoso com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, proposta por AIRTON DOS SANTOS MELO, pessoa idosa de 79 anos, em face de seu filho ARTHUR HENRIQUE LOPES DE MELO. O requerente narra que, após o início do uso de substâncias ilícitas pelo requerido, este passou a apresentar comportamento violento e desrespeitoso. O episódio mais grave ocorreu em 01/06/2022, quando o idoso foi brutalmente agredido pelo filho, conforme Boletim de Ocorrência CF2815/-2/2022 da 14ª D.P. de Pinheiros e Laudo Pericial nº 205171/2022. Relata ainda que o requerido, após ter se mudado para Santa Catarina, proferiu ameaças de morte contra o idoso, especialmente diante da necessidade deste realizar cirurgia no quadril naquele estado. O Ministério Público, em manifestação datada de 20/05/2025, não se opôs à concessão das medidas protetivas solicitadas. Passo a fundamentar e decidir. A proteção da pessoa idosa constitui dever fundamental do Estado, conforme preceituam os artigos 226, §8º, da Constituição Federal e 1º da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). O artigo 43 do Estatuto do Idoso estabelece que as medidas de proteção são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na lei forem ameaçados ou violados, inclusive "por falta, omissão ou abuso da família" (inciso II). Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A prova documental acostada aos autos demonstra, de forma inequívoca, a ocorrência de violência física contra o idoso, em momento pretérito. O Boletim de Ocorrência e o Laudo Pericial comprovam as agressões sofridas. As fotografias anexas revelam a gravidade das lesões. Ademais, o comportamento do requerido durante a abordagem policial - recusa em atender aos chamados, agressão a agente público e fuga pela janela - evidencia o estado de alteração e a periculosidade que representa. O risco à integridade física e psíquica do idoso é manifesto. As ameaças de morte proferidas pelo requerido configuram situação de perigo iminente, especialmente considerando o histórico de violência já perpetrada. A necessidade de realização de cirurgia no quadril em Santa Catarina, onde reside o agressor, intensifica o risco, tornando imperativa a proteção jurisdicional. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão das medidas, reconhecendo a adequação, razoabilidade e proporcionalidade das providências solicitadas. Ante o exposto, presentes os requisitos legais e considerando a gravidade da situação narrada, DEFIRO a tutela de urgência para determinar: 1. O afastamento de ARTHUR HENRIQUE LOPES DE MELO do lar (residência do autor declinada na petição inicial) e da convivência com o idoso AIRTON DOS SANTOS MELO, em qualquer local onde este se encontre; 2. A proibição de aproximação do requerido em relação ao requerente, mantendo distância mínima de 500 (quinhentos) metros; 3. A proibição de contato por qualquer meio de comunicação (telefônico, eletrônico, epistolar ou por terceiros); 4. O cumprimento imediato das medidas, sob pena de: Configuração do crime de desobediência (art. 330 do CP); Decretação de prisão preventiva (art. 313, III, do CPP c/c art. 42 da Lei 11.340/06). A tutela ora concedida permanecerá em vigor até decisão final, podendo ser revista a qualquer tempo mediante prova de alteração das circunstâncias fáticas. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ciência ao requerido. Intime-se.

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Francieli Gois Lisboa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 278979046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0016456-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELI GOIS LISBOA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DAVID DAMIÃO LOPES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), David Damião Lopes (OAB 232603/SP) Processo 0016456-45.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Francieli Gois Lisboa - Exectdo: Fac… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), David Damião Lopes (OAB 232603/SP) Processo 0016456-45.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Francieli Gois Lisboa - Exectdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Razão assiste à parte exequente no tocante ao não cabimento de conversão em perdas e danos na hipótese, sob a alegação de inviabilidade diante da ausência de indicação da respectiva URL. A questão posta no caso dos autos não se refere a publicação de cunho ofensivo por terceiros, cuja localização depende necessariamente da indicação do endereço em que foi publicada, nos termos do art. 19, §1º da Lei n. 12.965/14 (Marco Civil da Internet). É duvidosa a necessidade do fornecimento da URL, pois o caso encerra simples restauração da conta nas plataformas Instagram e Facebook, localizáveis pela simples indicação de sua identificação. Isso porque a especificação realizada na inicial (https://www.instagram.com/francieli.lisboa e Facebook: Francieli Gois Lisboa), oferece elementos suficientes para a localização e a subsequente recuperação do perfil de idêntico nome hospedado junto às respectivas plataformas. Também fornecido na inicial o endereço de e-mail válido para encaminhamento de link de recuperação do perfil (celinhagois86@yahoo.com). Forçoso concluir, portanto, que todas as informações necessárias ao cumprimento da ordem já foram fornecidas pela parte autora, restando à ré efetivá-la com presteza. Assim, afasta-se a tese de impossibilidade de cumprimento da ordem judicial, ou mesmo eventual alegação de cerceamento de defesa, já que irrefutável a responsabilidade da ré pela execução das providências necessárias para o cumprimento da ordem, consistente na restituição do acesso aos perfis do Instagram e Facebook da parte autora. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que determinou a recuperação de acesso ao perfil no Facebook, após o cumprimento da medida em relação à plataforma Instagram. 2. Pretendida declaração de cumprimento da ordem quanto à conta no Instagram. Ausência de interesse recursal, considerando a confirmação externada pelo próprio agravado. 3. Extensão da ordem para perfil no Facebook. Legitimidade. Inocorrência de decisão ultra petita. Análise da petição inicial revela pedido expresso pela recuperação de contas no Instagram e Facebook, com fundamentação na interconexão entre as plataformas. 4. Necessidade de indicação da URL. Especificação do perfil "mariaoserviços" na inicial fornece elementos suficientes para localização e recuperação do perfil no Facebook com idêntico nome e dados de identificação. Inocorrência de cerceamento de defesa. 5. Multa cominatória. Adequação das astreintes, fixadas em patamar condizente com a natureza da obrigação, objetivando assegurar sua efetividade (CPC/15, art. 536, §1º). Acerto da decisão agravada ao não aplicar a multa, haja vista a ausência de menção expressa na ordem judicial quanto à necessidade de restabelecimento também da conta no Facebook, além da mencionada conta do Instagram. 6. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2084361-76.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024) TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Concessão na origem. Manutenção. Ação de obrigação de fazer. Perfil em rede social hackeado. Reativação. Desnecessário, a princípio, o fornecimento de URL. Identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, a permitir localização inequívoca do perfil invadido. Inteligência do art. 19 do Marco Civil da Internet. Identificação por meio do fornecimento de IP e dados dos perfis. Informações necessárias ao cumprimento da ordem judicial foram fornecidas, e prova disso é que a ré cumpriu a liminar. Tutela provisória deve ser cumprida, considerando dados fornecidos nos autos e fatos novos supervenientes noticiados no processo. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2331216-66.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) Assim, indefiro os pedidos formulados para conversão da ação em perdas e danos, impondo-se o cumprimento da obrigação de fazer na forma determinada. Intimem-se.

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Leonardo Azevedo De Araujo Soares e outros x Claro S.A.

ID: 323181034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080740-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO AZEVEDO DE ARAUJO SOARES MMT CURSOS E TREINAMENTOS DIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Intimação

Advogados:

NATHALIA CRISTINA TREVISAN SALGUEIRO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1080740-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonardo Azevedo de Araujo Soares - - Mmt Cursos e Treinamentos Digitais Ltda - Claro S.a. e outros - Vistos. Req… Processo 1080740-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonardo Azevedo de Araujo Soares - - Mmt Cursos e Treinamentos Digitais Ltda - Claro S.a. e outros - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória para determinar que a requerida Facebook remova a conta falsa do aplicativo "Whatsapp" vinculada ao número (85)9109-9755; que as requeridas Cartos e Pag Express informem os dados cadastrais do titular da conta cadastrada no link de venda "pirata", bem como os valores arrecadados na referida conta; e que a requerida Claro forneça os dados do titular do número (85)9109-9755. O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a concessão da tutela antecipada demanda a existência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. A probabilidade do direito decorre da alegação do golpe aplicado por terceiros, que se passam pelo autor e oferecem o seu produto "Semana de IA para Lançamentos", demonstrado por meio do "print" de fl. 96, sendo necessária a identificação dos responsáveis, que apenas poderá ocorrer mediante decisão judicial. Ademais, verifica-se que o(s) estelionatário(s) utiliza(m)-se da imagem do autor e dos dados de seu produto para lesar as vítimas. Portanto, caso a tutela para o bloqueio da conta no aplicativo "Whatsapp" não seja deferida, a linha telefônica continuará sendo utilizada para a consecução de novos golpes. Não se observa, por fim, perigo de irreversibilidade dos efeitos da presente decisão. Porém, quanto ao pedido para determinar que as requeridas Cartos e Pag Express informem os dados cadastrais do titular da conta cadastrada no link de venda "pirata", bem como os valores arrecadados na referida conta, não restou demonstrada a probabilidade do direito, visto que o autor não comprovou documentalmente a indicação de link pelos golpistas e não se verifica a conexão entre os dados bancários apresentados pelo requerente (fl. 3) e a suposta chave PIX gerada para realização dos pagamento. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória para determinar que, no prazo de 15 dias: (i) a requerida Claro forneça os dados do(s) titular(es) do número (85)9109-9755; (ii) a requerida Facebook remova a conta do aplicativo "Whatsapp" vinculada ao número (85)9109-9755. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser protocolizada diretamente às requeridas pelo patrono da parte interessada, comprovando nos autos, em 5 dias. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), NATHALIA CRISTINA TREVISAN SALGUEIRO (OAB 204574/RJ), NATHALIA CRISTINA TREVISAN SALGUEIRO (OAB 204574/RJ)

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