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Processo nº 1099042-25.2025.8.26.0100

ID: 328490548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099042-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099042-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Maria Carolina Silva da Silva - Vistos. A parte autora reside em Jaraguá do Sul/SC e contratou advogado pa… Processo 1099042-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Maria Carolina Silva da Silva - Vistos. A parte autora reside em Jaraguá do Sul/SC e contratou advogado particular, com escritório localizado em outra cidade, para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doartigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Aliás, a propositura da ação nesta comarca não traz vantagem nem para a própria parte autora, eis que, em caso de designação de audiência de tentativa de conciliação, terá que obrigatoriamente se fazer presente, sob pena das sanções do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, confira-se o entendimento do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido" (AI nº 2190742-26.2015.8.26.0000, 26ª Câm. Direito Privado, Rel. Bonilha Filho, j. 22.10.2015; g.n.). "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido" (AI nº 2045616-08.2016.8.26.0000, 32ª Câm. Direito Privado, Rel. Ruy Coppola, j. 31.03.2016; g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação. (AI nº 2069783-89.2016.8.26.0000, 15ª Câm. Direito Privado, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 19.05.2016; g.n.). Diante do exposto, INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290, CPC). Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO (OAB 520814/SP)

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João Henrique Melo De Farias x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 308581086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050833-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO HENRIQUE MELO DE FARIAS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

REINALDO MANCUSO JUNIOR

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050833-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Henrique Melo de Farias - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. JOÃO HENRIQUE MELO… Processo 1050833-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Henrique Melo de Farias - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. JOÃO HENRIQUE MELO DE FARIAS ingressou com a presente ação de obrigação de fazer em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que possui perfil na rede social de propriedade do requerido; que houve bloqueio de tal perfil sem justificativa. Assim, pretende com a presente demanda a condenação do requerido em obrigação de fazer, consistente na reativação de seu perfil. A inicial de fls. 01/16 veio instruída com documentos. Pedido de tutela indeferido a fls. 42/43. Citado, o requerido ofertou resposta na forma de contestação, fls. 49/73, com documentos, alegando, em resumo, que agiu no exercício regular do seu direito; inexistência de danos morais indenizáveis; pela improcedência. Réplica a fls. 107/111. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Restou incontroverso nos autos que o autor possui perfil junto à rede social do requerido, o qual foi bloqueado. O réu afirma que a desativação ocorreu porque o autor teria violado os termos e as políticas de serviço da rede. Contudo, não há uma prova - que seria documental - sobre tais fatos. Bastaria que a ré juntasse documentos aptos a justificar suas alegações, o que não fez, pelo que elas devem ser afastadas. No caso concreto, a(o)(s) ré(u)(s) alegou(aram) a correição da suspensão promovida nas páginas sociais do autor, chamando a si o ônus probatório de suas alegações, por consistir em fato impeditivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) [g.n.] Referido dispositivo tem dupla finalidade: i) como regra de instrução; e ii) como regra de julgamento. Serve como guia para as partes, funcionando assim como uma regra de instrução, com o que visa estimular as partes à prova de suas alegações e a adverti-las dos riscos que correm ao não prová-las. Serve ainda como um guia para o juiz, no que aparece como uma regra de julgamento, a fim de que o órgão jurisdicional, diante de uma situação de dúvida invencível sobre as alegações de fato da causa, possa decidi-la sem arbitrariedade, formalizando o seu julgamento com a aplicação do art. 333, CPC. (...) Como regra de julgamento, o ônus da prova destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre as alegações de fato da causa. Nesse acepção, o art. 333, CPC, é um indicativo para o juiz livrar-se do estado de dúvida e decidir o mérito da causa. Tal dúvida deve ser suportada pela parte que tem o ônus da prova. Se a dúvida paira sobre a alegação de fato constitutivo, essa deve ser paga pelo demandante, tendo o juiz de julgar improcedente o seu pedido, ocorrendo o contrário em relação às demais alegações de fato. [g.n.] (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero, Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, RT, 2015, p. 395). Contudo, allegatio et non probatio quasi non allegatio. A bem da verdade, a defesa apresentada decorre de impugnações genéricas e estereotipadas sugestivas da plausibilidade, em tese, de suspensão temporária ou mesmo desativação de perfis de seus usuários, para apuração de eventuais e supostas irregularidades. Entretanto, tendo em vista a existência de um vínculo jurídico entre as partes, regido por regras do direito contratual brasileiro, vinculam-se os envolvidos aos termos da contratação. E, por conseguinte, à responsabilização civil contratual, sob os influxos da legislação do consumo. Pacta sunt servanda. Em realidade, repisa-se, a ré sustenta, em contestação, mediante uso de palavras outras, a possibilidade teórica de fazer qualquer coisa com o perfil do usuário de sua rede social, por qualquer razão que julgar conveniente, sob o pálio de eventual necessidade de apurar irregularidades. Em face dessas circunstâncias, fica claro que a ré culposamente deixou de adimplir seus próprios termos de uso, vinculante a ambos os contratantes e não somente ao usuário-hipossuficiente a resultar em ilícito civil configurador de mora contratual (CC, art. 389). Assim, de rigor a imposição de obrigação de fazer à ré consistente em reativar o perfil da parte autora. Em arremate, porque a contestação denota claríssimos contornos de resistência à pretensão, impositiva a condenação da ré ao pagamento de ônus sucumbenciais. Nesse sentido, apelação 1011859-20.2014.8.26.0482, Rel.Des. Maia da Cunha, j. 20.10.2016 e Apelação 1117768-33.2014.8.26.0100, Rel. Des. Fortes Barbosa, j. 10.12.2015. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a restabelecer o perfil da parte autora indicadas na inicial junto à sua rede social, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00. O(A)(s) sucumbente(s) arcará(ão) com as custas e despesas processuais (art. 82, §2º, CPC), além de honorários advocatícios, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I.C. - ADV: REINALDO MANCUSO JUNIOR (OAB 501191/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1071397-25.2025.8.26.0100

ID: 293565162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071397-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOSTEIRO DE SãO BENTO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA TAVARES TAPIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071397-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Mosteiro de São Bento de São Paulo - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei … Processo 1071397-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Mosteiro de São Bento de São Paulo - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro. 2) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA TAVARES TAPIA (OAB 363155/SP)

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Sonia Maria Mela Lopes x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 312140760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024449-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA MELA LOPES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 1024449-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Maria Mela Lopes - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. SONIA MARIA MELA LOPES. ajuizou ação em face … Processo 1024449-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Maria Mela Lopes - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. SONIA MARIA MELA LOPES. ajuizou ação em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. Alega que contratou plano de assistência à saúde perante a requerida, porém, em 29/01/2025, comunicou-a de seu desinteresse em prosseguir com a avença. Não obstante, afirma, o plano não foi cancelado e gerou cobranças. Requereu a tutela provisória a fim de que fosse declarado rescindido o contrato a partir da data supra, bem como que a ré se abstivesse de gerar novas cobranças. Requereu, ao final, a procedência do pedido para que fosse confirmada a tutela provisória e declaradas inexigíveis as cobranças efetuadas após o pedido de cancelamento do contrato, bem como que a ré fosse condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.557,28 (fls. 1/16). Juntou documentos (fls. 17/95). A tutela provisória foi deferida (fls. 103/105). Regularmente citada (fl. 112), a parte ré ofertou contestação (fls. 113/183). Destacou a prática de advocacia predatória, destacando potencial conflito de interesses dos patronos, violando o código de ética da advocacia. No mérito, defendeu a necessidade de cumprimento do período de aviso prévio de 60 dias em razão de previsão contratual.Impugnou os honorários advocatícios almejados. Requereu a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos (fls. 184/572). Sobreveio réplica (fls. 680/705). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão preponderantemente de direito, já se encontrando os autos devidamente instruídos naquilo que diz respeito aos fatos. Conquanto seja lamentável a conduta voltada para o ajuizamento maciço de ações, muitas vezes deduzindo alegações genéricas, obtusas, que não encontram amparo na situação fática, contando, não raro, com a desorganização da parte requerida para buscar um juízo de procedência, é igualmente certo não ser possível extinguir o feito em razão disso. Ademais, eventual conduta que a parte requerida atribua ao patrono como sendo antiética deve ser debatida na seara própria, perante o órgão profissional hábil a sancionar ações contrárias aos ditames de estatutos profissionais. Nesse ponto, incumbe à requerida provocar o órgão administrativo pertinente, a fim de que as apurações envolvendo o potencial conflito de interesses ocorram na seara apropriada. Os pedidos são parcialmente procedentes. Não há controvérsia com relação ao encerramento da relação contratual, dispensando maiores digressões. Pende, portanto, a análise do pedido de inexigibilidade do débito referente ao período posterior ao pedido decancelamentodoplanodesaúde. Pois bem. É igualmente incontroversa a exigência contratual referente ao aviso prévio para rescisão unilateral. A previsão contratual em questão está fundamentada no artigo 17 da Resolução Normativa n º 195/2009 da ANS. Ocorre, no entanto, que tal dispositivo fora declarado nulo em ação civil pública (processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região) movida pelo Procon/RJ em face da Agência Nacional deSaúdeSuplementar. Assim, é certo que diante do reconhecimento da nulidade da norma regulamentadora, é evidente a ilegalidade dacobrançadoaviso-prévio. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.Planodesaúdecoletivoempresarial. Rescisão imotivada. Hipótese que deve ser analisada à luz do CDC. Ilegalidade da exigência denotificaçãoprévia pelo prazo de 60 dias. Inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior à solicitação decancelamentodoplano. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP - Apelação nº 1048930-91.2021.8.26.0100 - 10ª Câmara de Direito Privado - Rel Desembargador Márcio Boscaro - j. 26 de abril de 2022). Apelação.Planodesaúde. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com obrigação de fazer. Rescisão doplanodesaúde. Tutela deferida. Pretensão de inexigibilidade das mensalidades posteriores do pedido decancelamentodoplano. Sentença de procedência. Recurso da Seguradora. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula contratual que exige oavisoprévio, a teor do que dispunha o parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 da ANS. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, ajuizada por autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro PROCON/RJ, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 455/2020, de 30.03.2020. Necessidade de observância à recente resolução normativa. Abusividade da cláusula configurada.Cobrançada ré referente ao período deavisopréviode 60 dias. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recuso não provido. (TJSP - Apelação nº 1078918-26.2022.8.26.0100 - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel Desembargador Emerson Sumariva Júnior - j. 3 de março de 2023). Assim, uma vez que a requerida busca alicerçar a cobrança das mensalidades em estipulação declarada nula em ação civil pública, de rigor reconhecer a inexigibilidade das mensalidades cobradas após o pedido de cancelamento. Por outro lado, o pedido de condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.557,28 não comporta acolhimento. A regra processuais estabelece critério distinto daquele almejado pela parte autora, o qual deve prevalecer. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela anteriormente concedida, para declarar rescindido o contrato a partir de 29/01/2025, declarando inexigíveis as cobranças incidentes após esta data. Em razão da sucumbência operada, as partes dividirão as custas e as despesas processuais. A parte autora arcará com honorários advocatícios da parte requerida, estes fixados em R$ 1.000,00 por equidade. Arcará a ré com honorários em favor do patrono da parte autora, estes também fixados em R$ 1.000,00 por equidade. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Processo nº 0023991-25.2025.8.26.0100

ID: 279702744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0023991-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCITâNIA PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCITÂNIA PEREIRA DE LIMA

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ADV: Maria Lucitânia Pereira de Lima (OAB 465585/SP) Processo 0023991-25.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Maria Lucitânia Pereira de Lima, Maria Lucitânia Pereira de Lima … ADV: Maria Lucitânia Pereira de Lima (OAB 465585/SP) Processo 0023991-25.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Maria Lucitânia Pereira de Lima, Maria Lucitânia Pereira de Lima - Vistos. 1. Em atenção à Lei n.11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito deste Tribunal e do Comunicado Conjunto n.951/2023, deverá a parte exequente, neste momento inicial, comprovar o recolhimento da taxa judiciária equivalente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Adianto que inviável a dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 2. Por tais razões, INDEFIRO, desde logo, eventual requerimento para isenção do recolhimento das custas. 3. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em quinze dias, sob pena de extinção. 4. Na oportunidade, deverá a parte exequente indicar os dados do advogado que representa a parte executada, pois deixou de ser cadastrado quando do protocolo deste incidente. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder ao protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 1077411-25.2025.8.26.0100

ID: 317243165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1077411-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIELEN CLARICE DA CUNHA LUIZ LUCIO DA CUNHA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CHADE CATTINI MALUF

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Processo 1077411-25.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reconhecimento de Paternidade/Maternidade Socioafetiva - Lucielen Clarice da Cunha - - Luiz Lucio da… Processo 1077411-25.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reconhecimento de Paternidade/Maternidade Socioafetiva - Lucielen Clarice da Cunha - - Luiz Lucio da Cunha Junior - Vistos. Trata-se de ação de retificação de registro civil com reconhecimento de paternidade biológica e socioafetiva - multiparentalidade ajuizada por L. C. C. e L. L. C. J. Narram os autores que foram registrados como filhos de L. L. C., com quem sempre mantiveram vínculo socioafetivo. Afirmam que se aprofundaram no conhecimento sobre suas origens e descobriram compatibilidade genética de 99,9% de paternidade biológica com L. F. N. Diante disso, pleiteiam a inclusão de L. F. N. como pai biológico dos requerentes e alteração da condição de L. L. C. para pai socioafetivo. Foram juntados documentos (fls. 08/21). Foram apresentadas emendas à inicial em fls. 24, 30 e 41/42. Manifestação do Ministério Público em fls. 36/37, opinando pela incompetência do juízo para apreciar a questão. Decido. Na forma do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, deve ser reconhecida a incompetência absoluta deste juízo, em razão da natureza da matéria discutida. A pretensão inicial não se amolda à competência da Vara de Registros Públicos, porque não se trata apenas de requerimento de retificação de assento civil, mas de ação desconstitutiva/constitutiva de vínculo paterno, configurando-se verdadeira questão de estado, atrelada a direitos de filiação, de competência absoluta da Vara de Família e Sucessões. Além disso, o artigo 38 do Decreto-Lei nº 03, de 27 de agosto de 1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo) e o artigo 31 do Decreto-Lei nº 158, de 28 de outubro de 1969 (Organização Judiciária do Estado de São Paulo), dispõem que Artigo 38-Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião; II - dirimir as dúvidas dos oficiais de registro e tabeliães, quanto aos atos de seu ofício e as suscitadas em execução de sentença proferida em outro juízo, sem ofender a coisa julgada; III - decidir as reclamações formuladas e ordenar a prática ou cancelamento de qualquer ato de serventuário sujeito à sua disciplina e inspeção, salvo matéria da competência específica do outro juízo; IV - processar e julgar as suspeições opostas aos serventuários dos cartórios que lhes estão subordinados; V - processar a matricula de jornais, revistas e outros periódicos e das oficinas impressoras; VI - decidir os incidentes nas habilitações de casamento. Artigo 31-Além da competência prevista no artigo 30 do Código Judiciário cabe ainda ao Juiz da Vara dos Registros Públicos: I - processar medidas preventivas, preparatórias e incidentes em matéria de sua competência; II - exercer a corregedoria permanente dos cartórios extra-judiciais da Comarca da Capital, rubricar-lhes os livros e aplicar penas disciplinares aos serventuários, escreventes e auxiliares, na forma das leis vigentes. Por outro lado, na mesma norma, em seu art. 37, consta que compete às Varas da Família e Sucessões "I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes". A propósito, o E. Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito, em casos similares, reconhecendo a competência do d. Juízo da Vara da Família e Sucessões para apreciar a julgar feitos dessa natureza: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Reconhecimento de Multiparentalidade cumulada com Alteração do Registro Civil. Vara dos Registros Públicos. Competências previstas no artigo 38 do Decreto-Lei Complementar nº 03 Código Judiciário do Estado de São Paulo -, e no artigo 31 do Decreto-Lei nº 158, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado de São Paulo. Ação visando ao reconhecimento jurídico da existência de dupla paternidade. Matéria relativa ao âmbito do Direito de Família, sendo competente a Vara de Família para processá-la e julgá-la. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitado declarada". (TJSP; Conflito de competência cível 0040236-38.2016.8.26.0000; Relator (a):Ademir Benedito (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 08/05/2017; Data de Registro: 11/05/2017) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de anulação de registro civil Processo em que se alega duplicidade no registro de nascimento Demanda que não trata de mera correção administrativa de registro público Situação que alterará a filiação da requerida, com sérios reflexos na esfera civil Aplicação do artigo 113 da Lei de Registros Publicos Conflito procedente Competência do Juízo suscitado". (TJ-SP - Conflito de competência cível: 0048032-46.2017.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Xavier de Aquino (Decano), Data de Julgamento: 26/03/2018, 6ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 02/04/2018) "Processual. Competência. Ação dita anulatória de registro civil. Questão que na verdade envolve negação de paternidade, e não o registro em seu aspecto formal . Matéria de estado. Competência das Varas da Família e Sucessões, nos termos do art. 37, I, a, do Código Judiciario do Estado de São Paulo. Agravo conhecido, com declaração de ofício da incompetência absoluta ratione materiae do MM . Juízo Cível perante o qual tramita o processo e determinação de redistribuição a uma das Varas de Família e Sucessões local". (TJ-SP - AI: 5079514220108260000 SP 0507951-42.2010.8 .26.0000, Relator.: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 22/03/2011, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2011) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a imediata redistribuição dos autos a uma das Varas da Família e Sucessões do Foro Central da Capital, competente para apreciar o pedido. 3. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: RENATA CHADE CATTINI MALUF (OAB 117938/SP), RENATA CHADE CATTINI MALUF (OAB 117938/SP)

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Processo nº 1050736-25.2025.8.26.0100

ID: 277540747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1050736-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. L. G. J. G. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1050736-25.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: F. L. G. , J. G. O. - Vistos. Recebo a petição de fls. 349/352 como emenda… ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1050736-25.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: F. L. G. , J. G. O. - Vistos. Recebo a petição de fls. 349/352 como emenda à inicial. Anote-se. Passo a apreciar a tutela: FÁBIO LÚCIO GUIMARÃES E JOSEANNE GOMES OLIVEIRA ajuizaram a presente ação de produção antecipada de provas em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Alegam os autores, em síntese, que a Requerente foi vítima de um golpe denominado 'Emprego de Meio Período', no qual estelionatários a convenceram a realizar pagamentos sob a falsa promessa de trabalho comissionado. Narram que, em fevereiro de 2025, a Requerente recebeu uma mensagem, via Telegram, de uma suposta 'recrutadora' oferecendo um emprego de meio período e, interessada na proposta, iniciou as conversas com esta. Durante a comunicação, a 'recrutadora' explicou que o trabalho consistia em auxiliar comerciantes em uma plataforma online, sendo pago R$ 10,00 por tarefa realizada. Após completar a primeira tarefa, a Requerente foi orientada a entrar em contato com uma 'gerente', chamada Daniela, para continuar realizando as tarefas e aumentar os ganhos. Afirma que foi então instruída a investir um valor para receber um retorno financeiro maior, o que resultou em diversos pagamentos, que somaram aproximadamente R$ 79.797,00, para contas bancárias indicadas pelos criminosos. Porém, após diversos pagamentos, não conseguiu sacar os valores devidos e percebeu que estava sendo vítima de um golpe. Afirmam que os estelionatários utilizaram contas de terceiros para receberem os valores e ocultar suas identidades, dificultando a investigação. Assevera a Requerente que foi ainda adicionada a um grupo do Telegram com outros supostos 'investidores' para realizar novas tarefas. Contudo, aduz que tais conversas foram apagadas pelos criminosos, que utilizaram o recurso do aplicativo para eliminar os rastros da fraude. Ao perceber o golpe, a Requerente comunicou as instituições envolvidas e registrou Boletim de Ocorrência em março de 2025. Buscam, nesta via, a produção antecipada de prova para investigar a possível falha das instituições financeiras na abertura de contas bancárias usadas por criminosos em um golpe de estelionato, solicitando a apresentação dos documentos cadastrais (como RG; CPF; Comprovante de Residência; Reconhecimento Facial, entre outros) exigidos na abertura das contas utilizadas pelos criminosos, dos documentos relativos aos procedimentos internos adotados pela parte ré e dos documentos relativos à avaliação de suspeita de fraude determinada pelo art. 39-B, §1º, da Resolução BCB n. 1/ 2020, com o intuito de verificar se houve negligência ou falhas nas verificações de identidade dos clientes, a fim de responsabilizar as instituições financeiras envolvidas. Atribuíram à causa o valor de R$ 1.000,00. É o breve relato. DECIDO. Analisando a narrativa da inicial e os documentos que a acompanham, tendo em vista o entendimento abaixo ementado ao qual me filio, defiro a exibição do documentos pretendidos "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DADOS CADASTRAIS. I.Caso em Exame: Produção antecipada de provas. Vítima de golpe. Exibição de documentos relativos à abertura de contas utilizadas por fraudadores e aos procedimentos de recuperação dos valores subtraídos. II.Questão em Discussão: Possibilidade de exibição de documentos cadastrais de contas bancárias utilizadas em fraude, sem violação de sigilo bancário, para averiguar eventual falha na prestação de serviços pela instituição financeira e eventual persecução dos fraudadores. III.Razões de Decidir: Dados cadastrais não estão protegidos por sigilo bancário absoluto, conforme entendimento do STJ, permitindo sua exibição para fins de investigação de fraudes. Produção antecipada de provas cabível para viabilizar a apuração de falhas na prestação de serviços, sem necessidade de relação jurídica prévia entre as partes. IV.Dispositivo e Tese: Recurso provido. Retorno dos autos à origem para produção das provas antecipadas pleiteadas. Tese de julgamento:1. A exibição de documentos cadastrais de contas bancárias vinculadas a fraudes é permitida para averiguar falhas na prestação de serviços, sem violação de sigilo bancário. 2. A produção antecipada de provas é cabível mesmo sem relação jurídica prévia entre as partes." (TJSP; Apelação Cível 1009142-62.2024.8.26.0004; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 381, III DO CPC. DIREITO AUTÔNOMO À PROVA. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Pretensão de exibição de documentos. dados e informações relativos a terceiro para apuração de fraude que o vitimou, realizada através de conta aberta e movimentada no banco réu. Interesse de agir configurado. Necessidade de obtenção dos documentos, dados e informações para possível ajuizamento seguro de ação. Quebra de sigilo bancário justificada." Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1047057-85.2023.8.26.0100; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024). Presentes os requisitos do art. 381 do Código de Processo Civil, defiro a produção antecipada de provas para exibição dos documentos requeridos pela autora, posto que o prévio conhecimento das informações pretendidas poderá justificar o ajuizamento da demanda principal (inciso III). Cite-se e intime-se a parte ré para fornecer os documentos pretendidos, cientificando-lhe que este procedimento não admite defesa ou recurso (art. 382, § 4°, do CPC). Custas inutilizadas no Sistema SAJ. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se.

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Denise Gonçalves Nascimentoi x Exm Administração Judicial Ltda e outros

ID: 321028862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1088275-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENISE GONçALVES NASCIMENTOI

Polo Passivo:

EXM ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA PRó-SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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ROBSON SATELIS DOS ANJOS

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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Processo 1088275-25.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Denise Gonçalves Nascimentoi - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Exm Ad… Processo 1088275-25.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Denise Gonçalves Nascimentoi - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Exm Administração Judicial Ltda - Vistos. 1. Recebo o incidente processual, determinando seu processamento. 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), ROBSON SATELIS DOS ANJOS (OAB 318171/SP)

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Processo nº 0027871-25.2025.8.26.0100

ID: 321154838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0027871-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE LOPES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARIA ROSÁRIO LOBATCHEVSKY

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Processo 0027871-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Daiane Lopes de Almeida - Vistos. 1 - O procedimento especial vinculado às pretensões oriundas de superendividamento desen… Processo 0027871-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Daiane Lopes de Almeida - Vistos. 1 - O procedimento especial vinculado às pretensões oriundas de superendividamento desenvolve-se em duas fases: (a) fase de repactuação das dívidas de forma consensual, por meio de abertura da via conciliatória entre as partes (art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor), e (b) fase de revisão e integração contratual, por meio do estabelecimento de plano judicial compulsório paga pagamento dos débitos de consumo (art. 104-B daquele código). O pedido de antecipação de tutela (limitação de descontos, impedimento de uso de cadastros de inadimplentes, suspensão da exigibilidade das parcelas vinculadas aos contratos) formulado pela parte autora é incompatível com a atual fase ritual, uma vez que a fase de repactuação se desdobra consensualmente, exigindo prévio contraditório para que os credores possam se manifestar a respeito do plano de repactuação proposto pela devedora, em audiência especificamente designada para tanto. A partir da perspectiva consensual da presente fase do processo, não há espaço a determinações impositivas típicas das tutelas antecipadas. Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS SUPERENDIVIDAMENTO INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADO PELA AGRAVANTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Insurgência em face da decisão que indeferiu a limitação dos descontos de amortização pertinente aos mútuos contratados pelo agravante na base de 30% dos valores por ele percebidos em folha de pagamento Acerto da medida Limitação que não cabe ser antecipada Pretensão que deve ser analisada após a realização da audiência de conciliação, caso as partes não se componham Entendimento exarado por esta câmara nos autos do agravo de instrumento nº 2345978-87.2023.8.26.0000. Resultado: agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179654-73.2024.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2024; Data de Registro: 01/08/2024) Deste modo, indefiro o pedido de tutela antecipada. 2 A parte autora pretende a instauração de processo de repactuação de dívidas para renegociar financiamento imobiliário, espécie de negócio jurídico expressamente excluído das hipóteses de repactuação de débitos previstas no CDC, consoante o disposto no art. 104-A, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. Manifeste-se a parte autora a respeito, no prazo de 15 dias. 3 - Segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, a presunção de hipossuficiência econômica estabelecida pela Lei nº 1.060/1950 mediante a apresentação de declaração de pobreza é relativa. Diante dos elementos presentes nos autos, não basta a simples declaração de pobreza, sendo necessária a comprovação do estado de insuficiência de recursos. Assim, deverá a parte que pleiteia o benefício justificar seu pedido demonstrando, por meio de documentação idônea, estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei nº 1.060/1950, por meio da juntada, no prazo improrrogável de 15 dias de: i) cópia da carteira de trabalho e comprovante de rendimentos atual; ii) extratos bancários dos últimos dois meses de todas as contas bancárias registradas no CPF da parte autora, conforme comprovado mediante extrato do Sistema Registrato do Banco Central; iii) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CPF a que se referem, bem como banco e dados das contas, não sendo aceitos para tanto prints de tela de celular de aplicativos de banco em que não é possível aferir a quem se refere a conta, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem. Documentos com informações sigilosas como extratos bancários e declaração de imposto de renda devem ser categorizados como "documentos sigilosos" quando da juntada aos autos pelo protocolo digital. Optando, poderá desde já recolher as custas iniciais. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas, a partir das seguintes abas "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Demais competências - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas nos processos que tramitam nas varas comuns" "1. Planilha Taxa Judiciária" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.xls Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância". Por fim, destaca-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38055 - Custas Iniciais". Int. - ADV: PATRICIA MARIA ROSÁRIO LOBATCHEVSKY (OAB 360408/SP)

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Reitzfeld Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Sinco Sociedade Incorporadora E Construtora Ltda.

ID: 321152783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008541-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REITZFELD EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

SINCO SOCIEDADE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Intimação

Advogados:

LEANDRO MANZ VILLAS BOAS RAMOS

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JOSÉ ANTÔNIO COSTA ALMEIDA

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Processo 1008541-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Reitzfeld Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Sinco Sociedade Incorporadora e Construtora Ltda. - Vi… Processo 1008541-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Reitzfeld Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Sinco Sociedade Incorporadora e Construtora Ltda. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória de regresso ajuizada por REITZFELD Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face de SINCO Sociedade Incorporadora e Construtora Ltda., com fundamento no art. 934 do Código Civil, visando ao ressarcimento do valor de R$ 2.730.000,00, correspondente à indenização paga pela autora ao Condomínio Edifício Copacabana Sport Life, em razão de vícios construtivos identificados nos subsolos da edificação, notadamente a perda de área de garagem. Destaca a autora que o projeto estrutural e todos os demais projetos compatibilizados no projeto executivo de arquitetura, foram contratados diretamente pela SINCO, por sua livre escolha, na condição de construtora e responsável técnica da obra do Edifício Copacabana. Afirma que nos autos 1028270-57.2013.8.26.0100 foi firmado acordo entre o condomínio e a construtora requerida atribuindo unilateralmente à autora a responsabilidade pela perda da área de garagem, tendo a autora expressamente manifestado sua discordância. Ressalta que a perícia judicial realizada naqueles autos concluiu que a perda de área garagem decorreu de falhas no processo construtivo, de responsabilidade da construtora requerida. Após a condenação ocorrida, a autora e o condomínio firmaram acordo para pagamento da condenação relativa estritamente à indenização pela perda de área de garagem e respectivos honorários de sucumbência, no valor total de R$ 2.730.000,00, a ser pago de forma parcelada. Assim, sustenta ser o laudo pericial prova suficiente para condenação da requerida ao ressarcimento da autora pelo valor total do acordo firmado com o condomínio, razão pela qual pede a procedência da ação via direito de regresso. A parte ré apresentou contestação (fls. 1.731/1.760), arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. Requereu a denunciação da lide à empresa SR ARQUITETURA LTDA., que teria sido contratada pela incorporadora-Autora para confecção e elaboração do errôneo projeto construtivo inicial. No mérito, negou a existência de responsabilidade pelos danos indicados. Afirmou que o projeto inicial elaborado pela autora era inexequível e apresentava risco de ruína. Quando da elaboração do projeto de fundação e contenção, foi identificado erro nas dimensões apresentadas no projeto e aprovadas na Prefeitura, o que implicou na necessidade de modificação e implemento de pilares na garagem do condomínio. Assim, sustentou que a necessidade de modificação do projeto inicial era de conhecimento da autora e que elaboração do projeto executivo foi feita pela empresa SR ARQUITETURA, cujo responsável técnico é parente dos sócios da Autora. Sustentou, ainda, que a autora teria assumido integralmente a obrigação indenizatória por meio de transação homologada judicialmente, o que afastaria eventual pretensão regressiva. Destaca a necessidade de prova pericial sobre o projeto construtivo inicial, a fim de atestar os erros existentes no projeto que causavam impossibilidade técnica de construção do empreendimento. A autora apresentou réplica de fls. 1.936/1.690. Destacou ser incorreto se falar em erro técnico do projeto legal em relação a qualquer aspecto construtivo, pois tal projeto contempla apenas os índices e parâmetros urbanísticos para aprovação legal do empreendimento perante o poder público competente. Afirmou que com base no projeto legal aprovado pelo Poder Público para construção, deve ser elaborado o projeto executivo de arquitetura, que contempla e compatibiliza todos os demais projetos da obra. Aduziu que a construtora providenciou a contratação do projeto executivo de arquitetura, o qual, no caso, foi também de autoria do escritório SR Arquitetura, o mesmo que havia elaborado o projeto legal aprovado na Prefeitura. No mais, impugnou os argumentos da contestação e reafirmando a responsabilidade da ré pelos vícios construtivos, com base na perícia judicial produzida nos autos da ação originária. Ambas as partes apresentaram especificação de provas (fls. 1.985/1.984 e 1.985/1.998. É a síntese do essencial. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré diz respeito ao mérito da demanda e com ele será analisada. Rejeito o pedido de denunciação da lide formulado pela ré, pois ausentes as hipóteses do art. 125 do CPC. Não há nos autos comprovação de cláusula de responsabilização regressiva entre a ré e a empresa SR ARQUITETURA LTDA., tampouco se demonstrou a existência de disposição legal específica que imponha à referida empresa o dever de indenizar a ré regressivamente em razão dos fatos narrados. Posto isso, as partes são legítimas, estão bem representadas e não há nulidades ou outras questões processuais pendentes de análise neste momento processual. Assim sendo, declaro o feito saneado. Embora exista prova pericial produzida nos autos da ação indenizatória originária, subsiste controvérsia relevante acerca da viabilidade técnica de execução do projeto aprovado e da eventual interferência desse fator na conformidade da obra. Assim, mostra-se necessário analisar se o projeto legal aprovado era tecnicamente adequado, se os vícios constatados decorreram de erro na execução da obra ou de falha do projeto e de quem é a responsabilidade pela perda de área de garagem. Dessa forma, a controvérsia se restringe a questão técnica, razão pela qual defiro a produção da prova pericial postulada pela parte requerida. Para tanto, nomeio o perito engenheiro Sr. Octavio Galvão Neto (e-mail ogalvao@contactoconsultores.com.br), independentemente de compromisso. Com vistas ao melhor dimensionamento do trabalho e formulação de proposta de honorários, ficam intimadas as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos a serem respondidos pelo perito, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão. Após a apresentação dos quesitos, deverá o(a) perito(a) ser intimado(a) para apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias. Com a estimativa de honorários, dê-se vista às partes para que, em caso de concordância, a parte requerida deposite em juízo o valor dos honorários do(a) perito(a) no prazo de 15 dias (art. 95, CPC) Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos, com a entrega do laudo em 30 dias. Em caso de discordância quanto ao valor dos honorários periciais, tornem conclusos para arbitramento. A necessidade e pertinência da prova oral será analisada após a conclusão da perícia. Intimem-se. - ADV: LEANDRO MANZ VILLAS BOAS RAMOS (OAB 246728/SP), JOSÉ ANTÔNIO COSTA ALMEIDA (OAB 256530/SP)

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