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Processo nº 1086551-83.2025.8.26.0100

ID: 308580225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086551-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARTA PIRES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE RODRIGUES DIOGO COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1086551-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Marta Pires Barbosa - Vistos. Em primeiro lugar, indefiro a tramitação do processo em segredo de j… Processo 1086551-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Marta Pires Barbosa - Vistos. Em primeiro lugar, indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça, por não se tratar de hipótese legal. Os documentos sensíveis poderão ser juntados como documentos sigilosos, garantindo-se a proteção legal sobre tal documentação. Indefiro, ainda, a gratuidade de justiça pleiteada. O documento de fls. 112/120 indica que a renda da autora é superior a 14 vezes o salário mínimo nacional, não se tratando, evidentemente, de situação de hipossuficiência econômica. Ademais, a autora contratou advogada particular. Não bastasse, na inicial a autora indica endereço de domicílio nesta Capital. Contudo, o próprio comprovante de endereço colacionado às fls. 23/24 aponta para logradouro localizado em Campinas. Também é em Campinas que a requerente declara residir perante a Receita Federal (fl. 112), em endereço de considerável padrão. Tais elementos, somados ao contrato de locação nesta capital às fls. 79/94, de valor mensal relevante, apontam que a requerente possuiria mais de um domicílio e poder aquisitivo incompatível com a benesse perseguida. Assim, recolha a autora as custas iniciais de distribuição e de citação da parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Sem prejuízo, observo que a presente ação se encontra fundamentada na Lei nº 14.181/21, que estabeleceu procedimento específico para o tratamento do superendividamento pelo Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, estabelece o artigo 104-A da referida lei, que a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (grifo nosso). A regulamentação do aludido rito e da preservação do mínimo existencial, por seu turno, deu-se pelo Decreto n. 11.150 de 2022. Feitas tais considerações, conquanto o autor tenha apresentado plano de pagamento, o plano inclui dívidas oriundas de empréstimo consignado, que estão expressamente excluídos da repactuação, nos termos do art. 4º, inciso I, alínea "h", do indigitado decreto, notadamente porque já respeitam limites próprios e apontados em lei específica (nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2093162-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; TJSP; Apelação Cível 1020574-53.2024.8.26.0562; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025). Dessa forma, considerando o acima disposto, deverá a autora emendar a inicial, apresentando proposta de plano de pagamento em no máximo 05 (cinco) anos, nos termos da regulamentação específica da referida lei e do decreto, preservados o seu mínimo existencial e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas, excluindo as operações de crédito que não podem, por vedação legal, ser objeto da repactuação pretendida, notadamente os empréstimos consignados, bem como dívidas contraídas com a aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor, além daquelas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural, sob pena de indeferimento da inicial e extinção. Intime-se. - ADV: DANIELLE RODRIGUES DIOGO COSTA (OAB 145044/RJ)

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Processo nº 1076269-83.2025.8.26.0100

ID: 306790402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1076269-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS MOREIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1076269-83.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Francisco Carlos Moreira Gomes - Vistos. 1 - Recebo a inicial, com a emenda, já que em termos. Defiro os benefícios da j… Processo 1076269-83.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Francisco Carlos Moreira Gomes - Vistos. 1 - Recebo a inicial, com a emenda, já que em termos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, anote-se. 2 Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os documentos trazidos com a inicial amparam a afirmação de que o autor é titular de conta junto à plataforma Instagram, conta esta que foi "suspensa", de forma a impedir o uso pelo legítimo titular, sem que conseguisse solucionar o impasse pela via administrativa. Assim, reputo presente a probabilidade do direito. Também há receio de dano, uma vez que a conta teria sido invadida por terceiros, podendo ser usada para fraudes em nome do autor. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de cinco dias, proceda ao restabelecimento do acesso à conta do Instagram ao autor (@xiqo_23 ), com envio de link para retificação de senha segura para e-mail que deve ser indicado pela autora no prazo de 2 dias nestes autos, sob pena de fixação de multa diária. Caberá à requerida, em caso de alegação de descumprimento desta medida, fazer prova apenas do envio do link ao e-mail correto. Saliento que cabe à parte autora monitorar diariamente a sua caixa de e-mail (inclusive a sua caixa de spam), especialmente porque o link para restabelecimento da conta somente tem duração de 24 horas. Ressalto que a efetivação da tutela provisória deve observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Assim, com o escopo de evitar tumulto processual, eventual descumprimento da tutela, deve ser alegado em autos apartados. No mais, a fim de garantir efetividade a esta determinação, a cópia digitalizada da presente decisão, devidamente acompanhada de cópia da petição indicando e-mail para onde deverá ser enviado o link (que deverá ser previamente colacionado nestes autos), SERVIRÁ COMO OFÍCIO, que poderá ser encaminhado diretamente pela parte interessada junto à requerida, para cumprimento, com posterior comprovação nos autos. 3 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cite-se a requerida cadastrada no TJSP pelo Portal Eletrônico. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Constel Tecnologia Ltda x Pró-Saúde Associação Beneficente De Assistência Social E Hospitalar

ID: 298156663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1031940-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONSTEL TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

PRó-SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

VICTOR ARNALDO GOMES SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TALITA MUSEMBANI

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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JOSE FERNANDO MARUCCI

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ANGELO BUENO PASCHOINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031940-83.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Constel Tecnologia Ltda - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Vistos… Processo 1031940-83.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Constel Tecnologia Ltda - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Vistos. 1. Trata-se de Impugnação de Crédito retardatária. A AJ manifestou-se às fls. 49/52. Na sequência, tanto o credor (fl. 57), quanto o devedor (fl. 58) manifestaram sua concordância com o parecer da AJ. Por fim, o Ministério Público manifestou-se às fls. 61/62, concordando com o parecer da AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação ou impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV - Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo procedente o pedido inicial, a fim de retificar o crédito da impugnante, Constel Tecnologia Ltda, no Quadro Geral de Credores, para o valor de R$ 18.688,00, na Classe III - Quirografária. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando se tratar de impugnação (e não de habilitação) de crédito (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023), ficando prejudicado, em primeira instância, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço - ADV: JOSE FERNANDO MARUCCI (OAB 24483/PR), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), VICTOR ARNALDO GOMES SILVEIRA (OAB 106314/PR), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP)

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Processo nº 1080343-83.2025.8.26.0100

ID: 298113828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080343-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LAURA DE SOUZA CARDOSO BRIAO RODRIGO BRIãO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080343-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo Brião Lima - - Laura de Souza Cardoso Briao - Vistos. Cuida-se de ação de obri… Processo 1080343-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo Brião Lima - - Laura de Souza Cardoso Briao - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de rescisão contratual com pedido de devolução dos valores pagos e tutela antecipada para que a ré se abstenha de incluir o nome dos autors no cadastro de inadimplentes ou, se já incluiu efetue o cancelamento da inscrição, bem como se abstenha de efetivas cobranças de IPTU e condomínio. Decido. Com efeito há prova inequívoca (entenda-se segura) da verossimilhança das alegações contidas na inicial, especialmente quanto a impossibilidade de manutenção de contrato contra a vonta das partes. Também demonstrado está o receio de dano irreparável, ou de difícil reparação, vez que os efeitos da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito poderá impedir os autores de realizar negócios jurídicos, em manifesto prejuízo. No entanto, ante a irreversibilidade do pedido de imediata rescisão contratual, entendo ser cabível sua suspensão para todos os fins. No mais, presentes os requisitos legais, em especial o risco de dano irreparável, caso mantida a anotação do débito ora sub judice, defiro a antecipação dos efeitos da tutela postulada para suspender a execução do contrato em relação aos autores, que as rés se abstenham de incluir o nome dos autores junto aos órgãos de proteção ao crédito, e se já o fez que promova o imediato cancelamento relativo ao contrato em discussão, bem como se abstenha de realizar cobranças relativas a IPTU e despesas condominiais até o julgamento final da presente demanda. Serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício a ser encaminhado pela parte interessada, devendo comprovar o recebimento nos autos em quinze dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP)

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Processo nº 1076851-83.2025.8.26.0100

ID: 298235405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1076851-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA MORAES NAVARRO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON AMBROSIO PAULETTO

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Processo 1076851-83.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Espécies de Contratos - Marilia Moraes Navarro Lima - PEDIDO LIMINAR: O artigo 59, §1º, da Lei nº 8.245/91 … Processo 1076851-83.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Espécies de Contratos - Marilia Moraes Navarro Lima - PEDIDO LIMINAR: O artigo 59, §1º, da Lei nº 8.245/91 prevê as hipóteses de cabimento da concessão liminar da ordem de despejo. O caso em tela encontra previsão legal, no inciso IX do referido artigo (falta de pagamento). Ante a inadimplência do locatário e, estando o contrato de locação desprovido de garantia seja por ausência de previsão no contrato (fls. 21). Desde já fica indeferida a indicação do crédito locatício como caução por não atender o requisito legal (art. 59, §1º da Lei 8.245/91. Nesse sentido: Civil e processual. Contrato de locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu pedido de substituição da caução pelo crédito locatício em atraso até a data da propositura da ação. Inviável a dispensa da caução expressamente exigida pelo artigo 59, § 1º, da Lei 8.245/1991, não podendo ser substituída pelos créditos oriundos dos aluguéis. Caução que pode, no entanto, ser real ou fidejussória. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2158253-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada, mediante caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nos termos do artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, intimando-se a parte ré para que desocupe o imóvel no prazo de 15 dias, sob pena de despejo forçado, bem como, no mesmo prazo, poderá pagar todo o débito em atraso para suspender o despejo. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder a intimação do réu para desocupação voluntária, permanecendo com o mandado para retorne após o prazo legal, para efetivo despejo, se o caso. Fica desde já deferida ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários ao cumprimento da diligência, servindo a presente decisão de ofício. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (Art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Observe o réu a possibilidade de purgar a mora, no prazo de 15 dias, de acordo com a Lei de Locações. No mais, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). Caso haja interesse em acordo com o locador, poderá o(a) réu(ré) procurá-lo ou seus advogados, no mesmo prazo, para elaborar petição de acordo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.-se. - ADV: EMERSON AMBROSIO PAULETTO (OAB 295321/SP)

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Processo nº 1046975-83.2025.8.26.0100

ID: 300819279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046975-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO SCORSAFAVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO CARVALHO DE SOUZA

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Processo 1046975-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Luiz Antonio Scorsafava Junior - Vistos. 1) Ciente o Juízo acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuit… Processo 1046975-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Luiz Antonio Scorsafava Junior - Vistos. 1) Ciente o Juízo acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, nos termos do acórdão de fls. 286/289. Anote-se. 2) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de liminar proposta por LUIZ ANTÔNIO SCORSAFAVA JÚNIOR em face de SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA, alegando, em síntese, ter sido vítima de um acidente de trânsito causado por um dos motoristas da frota da requerida, o Sr. Gabriel Coutinho da Silva. Requer, liminarmente, seja a requerida compelida a apresentar os relatórios extraídos do tacógrafo do ônibus de placa CUC2A74, referentes ao dia 07 de janeiro de 2025, especialmente quanto ao intervalo compreendido entre 12h e 18h, sob pena de multa. Estão presentes os requisitos para concessão da tutela pretendida, consoante artigo 300 do CPC. A probabilidade do direito restou demonstrada através dos documentos juntados aos autos, conforme se verifica às fls. 180/202 e 230/235, que comprovam a ocorrência do acidente relatado. Já o perigo de dano resta configurado em razão da possibilidade de perda dos documentos requeridos, tendo em vista que os referidos relatórios costumam ficar armazenados por um período de tempo limitado. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência a fim de que a requerida compelida a apresentar os relatórios extraídos do tacógrafo do ônibus de placa CUC2A74, referentes ao dia 07 de janeiro de 2025, especialmente quanto ao intervalo compreendido entre 12h e 18h, no prazo de cinco dias, sob pena de multa de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. CÓPIA DESTA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE OFÍCIO, a ser impresso e encaminhado diretamente pela parte interessada à requerida, comprovando-se nos autos, em 5 dias. Anoto, desde já, que, em caso de descumprimento da decisão liminar, deverá a parte autora buscar sua efetivação por meio do incidente próprio, nos termos do art. 297, parágrafo único, CPC. 3) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 5) Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: EDUARDO CARVALHO DE SOUZA (OAB 472839/SP)

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Processo nº 1070352-83.2025.8.26.0100

ID: 300876822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070352-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. DE B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO FELIPPE SAMPAIO DOLIVEIRA

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Processo 1070352-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - A.B.F. - Passo a apreciar o pedido de tutela de urgência: 1 - Apense-se a presente ação à Ação de Guarda e Regulam… Processo 1070352-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - A.B.F. - Passo a apreciar o pedido de tutela de urgência: 1 - Apense-se a presente ação à Ação de Guarda e Regulamentação de Visitas, processo nº 1068118-31.2025.8.26.0100, que tramita perante este Juízo. Providencie a serventia. 2 - Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3 - Junte a requerente os "links" que faz menção na petição inicial, como requerido pelo Ministério Público. 4 - Em que pese a gravidade dos fatos narrados pela autora, reputo necessária a prévia manifestação do genitor sobre os fatos deduzidos na inicial. O ordenamento jurídico pátrio estabelece que a decisão envolvendo guarda e regime de visitas de menor ou sua suspensão, ainda que de natureza provisória, seja prolatada após o contraditório. Nestes termos, indefiro, por ora, os pedidos deduzidos em sede de tutela de urgência, consignando que poderão ser reapreciados após a manifestação da parte ré, nos termos da manifestação do Ministério Público. 5 - Por se tratar de conflito de família, que envolve relações continuativas entre as partes a apontar a existência de vínculos duradouros que podem ser conturbados pelo tratamento contencioso do conflito, vejo como viável a autocomposição como via para a compreensão das questões e interesses envolvidos no caso, bem como buscar o restabelecimento da comunicação entre as partes, para construção de soluções comuns, nos termos do art. 165, § 3º, do Código de Processo Civil. Determino a realização de audiência inicial pelo CEJUSC. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a) pessoalmente. Por economia e celeridade processual, a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, servirá como MANDADO. Expeça-se folha de rosto, fazendo constar senha de acesso à parte. A solenidade será agendada mediante contato direto do CEJUSC com as partes. Assim, apresente o representante da parte autora telefone celular e e-mail para viabilidade da comunicação. O mesmo deverá ser feito pelo réu/ré quando de seu ingresso no feito, no prazo de quinze dias a contar da juntada do mandado positivamente cumprido aos autos, ficando expressamente intimado a este respeito por meio da presente decisão-mandado. Após o fornecimento dos dados supra, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data para a realização da audiência, mediante envio dos links de acesso respectivos diretamente às partes e seus patronos. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este juízo, em obediência ao art. 168 do Código de Processo Civil, circunstância em que deverão comunicar nos autos tal opção no prazo de cinco dias da integração regular do polo passivo da lide. Caso reste infrutífera a tentativa de conciliação/mediação, o feito terá regular andamento. Ressalto que o prazo para apresentação da contestação terá início após a comunicação a respeito do insucesso da tentativa de composição amigável. Caso a parte requerida não possua interesse na realização da audiência, verificada a hipótese do artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, o prazo para contestação fluirá nos termos do artigo 335, inciso II, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para oferecimento de contestação sem manifestação da parte ré, será decretada a sua revelia, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOAO FELIPPE SAMPAIO DOLIVEIRA (OAB 58966/PR)

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Edgard Moreira Ribas x Exame Auditores Independentes e outros

ID: 297125354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1032134-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDGARD MOREIRA RIBAS

Polo Passivo:

EXAME AUDITORES INDEPENDENTES VIAçãO CAIçARA LTDA VIAçãO ITAPEMIRIM S.A

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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EDMAR GIOVANNI MORAIS

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ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO

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ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO

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Processo 1032134-83.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Edgard Moreira Ribas - Viação Itapemirim S.a - - Viação Caiçara Ltda - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - (R… Processo 1032134-83.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Edgard Moreira Ribas - Viação Itapemirim S.a - - Viação Caiçara Ltda - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - (Republicação) Vistos. Trata-se de impugnação de crédito por meio da qual a parte Requerente busca a retificação de crédito no quadro geral de credores. Devidamente intimados, o Administrador Judicial apresentou manifestação às fls. 169/172, bem como o Ministério Público às fls. 180/182. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Anoto que do parecer ofertado não houve impugnações bem como anuiu o Ministério Público às razões expostas. Ante o exposto, acolho o parecer ofertado pelo Administrador Judicial, para julgar procedente a presente impugnação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar: (i) a retificação do valor do crédito listado em favor de Edgard Moreira Ribas para a quantia de R$ 181.800,00, na classe extraconcursal, nos termos do artigo 84, I-E, c/c artigo 83, I - trabalhista, da LREF; e, (ii) a retificação do valor do crédito listado em favor de Edgard Moreira Ribas para a quantia de R$ 130.924,88, na classe extraconcursal, nos termos do artigo 84, I-E, c/c artigo 83, VI, "c" - excedente trabalhista, da LREF. Defiro ainda a inclusão do valor de R$ 31.841,63, na classe extraconcursal, nos termos do artigo 84, I-E, c/c artigo 83, I - trabalhista, da LREF, a ser listado no quadro geral de credores em favor do patrono da parte credora, Edmar Giovanni Morais. Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade neste incidente. Por fim, afastado o recolhimento de custas, nos termos do Enunciado XXVI do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial: "Em razão do princípio da legalidade estrita (CF, art. 150, I, e CTN, art. 114), o disposto no art. 10, caput e § 3º, da Lei n. 11.101/2005, somente é aplicável às habilitações retardatárias, de forma que as impugnações retardatárias não se sujeitam ao recolhimento de custas processuais (LE n. 11.608/2003, art. 4º, § 8º)". (DJE nº 4120 de 10 de janeiro de 2025, página 4). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos do Art. 17 e 189, II da Lei 11.101/05. Exceto pela providência facultada pelo Artigo 1018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários. São também desnecessárias a juntada desta decisão terminativa nos autos principais pelo credor, ou expedição de certidão de habilitação, ou ainda qualquer intimação da Recuperanda ou Massa Falida à comprovação do crédito no Quadro Geral de Credores (Artigo 18 da Lei 11.105/2005 c/c Artigo 77, III, Código de Processo Civil). Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência (Artigo 1.112, §3º, Normas dos Ofícios de Justiça), ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial (cf. Cap. III, Seção III, LREF). Referente ainda à Recuperação Judicial, o pagamento dar-se-á de acordo com o plano, e eventual descumprimento deverá ser notificado em concreto pelo credor nos autos principais para efeitos do Artigo 61, §1º e 73, IV, da LREF. P.I.C. - ADV: ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES), ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), EDMAR GIOVANNI MORAIS (OAB 91910/MG)

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Sonival Carvalho Neto x Banco Agibank S.A.

ID: 293386378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0020812-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SONIVAL CARVALHO NETO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

CLEBER ALCANTARA SILVA

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 0020812-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1094570-15.2024.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Bancários - Sonival Carvalho Neto - Banco Agibank S.A. - Vistos.… Processo 0020812-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1094570-15.2024.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Bancários - Sonival Carvalho Neto - Banco Agibank S.A. - Vistos. Desnecessária a fase de liquidação do julgado, observado apenas o disposto nos arts. 509, §2º e 524 do CPC. Observados o impulso oficial do processo (arts. 2º e 370 do CPC), o princípio da celeridade e eficácia para a rápida satisfação da pretensão do exequente (art. 4º, 6º e 8º do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF), e a inexistência de prejuízo às partes, intime-se o executado para pagamento do débito, devidamente atualizado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do débito exequendo devidamente atualizado e com os encargos moratórios correspondentes, além da sucumbência (custas e despesas processuais e honorários advocatícios da fase de conhecimento), apresentando memória atualizada do débito para comprovar o acerto do valor pago (art. 524 do CPC), sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Se decorrido mais de um ano do trânsito em julgado, por ocasião da distribuição do incidente de cumprimento de sentença, a intimação deverá ser pela via postal, na forma do art. 513, paragrafo 4 do CPC, devendo o exequente recolher as custas. Sem prejuízo, fica o devedor, desde já intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 772, II c/c 774, V e § único do CPC, no importe de 10% do valor do débito. Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, nem indicados bens à penhora, fica desde logo determinado: 1-) O acréscimo ao débito de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o total (art. 523, §1º do CPC); 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, após o prévio recolhimentos das custas pelo exequente, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.. 3-) a adoção de medidas de constrição judicial de bens, mediante o prévio pagamento das custas necessárias, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; 4-) expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço do devedor, recolhidas as diligências; 5-) o acréscimo da multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça; 6-) A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor. Prestadas as informações (CPC, art.495, §3º) e comprovada a hipoteca judiciária mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intime-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo de pagamento, e não havendo impugnação do devedor ou manifestação do exequente, pelo prazo de 15 dias, arquivem-se os autos Intime-se. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), CLEBER ALCANTARA SILVA (OAB 510778/SP)

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 311336080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030415-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0030415-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1044566-42.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/… Processo 0030415-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1044566-42.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. I - Considerando que se trata de incidente de cumprimento de sentença que tem por finalidade o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência, o exequente está dispensado de adiantar o pagamento das custas, conforme prevê a Lei nº 15.109/2.025, que acrescentou o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, atribuindo-lhe o seguinte teor: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". Advirto, porém, que a referida norma dispensa o advogado apenas do adiantamento das custas processuais, e não de todas as despesas. A realização de atos de intimação ou citação, bem como a utilização dos sistemas de pesquisas envolvem despesa, não se achando inseridas na norma em comento. Logo, se forem necessários tais atos ou pesquisas, deverá ser comprovado o recolhimento respectivo. II - Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 472999/SP)

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