Processo nº 0007816-53.2025.8.26.0100
ID: 306207476
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível
Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA
Nº Processo: 0007816-53.2025.8.26.0100
Data de Disponibilização:
24/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0007816-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1048720-19.2016.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Bento Jr. Advogados Ltda. - Vistos. O art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência juríd…
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