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Williams Freitas Dos Santos x Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada

ID: 259908403

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Hortolândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011047-84.2025.5.15.0152

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAMS FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

Notificação

Advogados:

NATALIA CAROLINE GOTTARDI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA 0011047-84.2025.5.15.0152 : WILLIAMS FREITAS DOS SANTOS : IBM BRASIL-INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA 0011047-84.2025.5.15.0152 : WILLIAMS FREITAS DOS SANTOS : IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3030c3b proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência visando o cumprimento da obrigação patronal no tocante à manutenção do plano de saúde, após a ruptura do pacto laboral, nos termos da legislação consumeirista. Argumenta o autor que possui uma filha menor, portadora da Síndrome de Down/Trissomia do 21 (CID10-Q90) que necessita de tratamento médico constante. Sabe-se que o direito de manter a condição de segurado do plano de saúde ao trabalhador é um benefício que lhe é conferido enquanto Cidadão e Consumidor, direito este instituído pela Lei que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde (Lei nº 9.656/1998, art. 30). A obrigação minimamente humanitária que se espera do empregador é que ele oriente o trabalhador acerca da legislação em vigor, sobre a possibilidade de manutenção do plano nas mesmas condições e eventuais resistências da operadora, comunicando esta última não só da ruptura contratual mas, principalmente, do interesse do trabalhador em manter o plano de saúde nas mesmas condições. De acordo com a Resolução Normativa da ANS 279, de 24/11/2011 que regulamenta os artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, os prazos para o cancelamento do plano de saúde em caso de rescisão contratual devem observar os seguintes preceitos: “...Art. 10. O ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado poderá optar pela manutenção da condição de beneficiário no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em resposta ao comunicado do empregador, formalizado no ato da comunicação do aviso prévio, a ser cumprido ou indenizado, ou da comunicação da aposentadoria (grifos acrescentados). Parágrafo único. A contagem do prazo previsto no caput somente se inicia a partir da comunicação inequívoca ao ex-empregado sobre a opção de manutenção da condição de beneficiário de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho. Art. 11. A operadora, ao receber a comunicação da exclusão do beneficiário do plano privado de assistência à saúde, deverá solicitar à pessoa jurídica contratante que lhe informe: I – se o beneficiário foi excluído por demissão ou exoneração sem justa causa ou aposentadoria; II - se o beneficiário demitido ou exonerado sem justa causa se enquadra no disposto no artigo 22 desta Resolução; III – se o beneficiário contribuía para o pagamento do plano privado de assistência à saúde; IV – por quanto tempo o beneficiário contribuiu para o pagamento do plano privado de assistência à saúde; e V – se o ex-empregado optou pela sua manutenção como beneficiário ou se recusou a manter esta condição (grifos acrescentados). Art. 12. A exclusão do beneficiário do plano privado de assistência à saúde somente deverá ser aceita pela operadora mediante a comprovação de que o mesmo foi comunicado da opção de manutenção da condição de beneficiário de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, bem como das informações previstas no artigo anterior”. A recusa expressa da operadora, se o caso, poderá ser solucionada à luz da legislação consumerista, perante a esfera competente, desde que o empregador tenha observado seus deveres na representação do trabalhador. Os documentos anexados pelo reclamante --- especialmente o telegrama enviado pela operadora de saúde comunicando o cancelamento do plano até o dia 20/04/2025 (ID 608caa2 fl. 311) – comprova que a reclamada não oportunizou ao reclamante a possibilidade de continuar com o plano de saúde às suas expensas, como também não comunicou à seguradora a intenção do trabalhador em continuar com o plano de saúde. Veio aos autos a sentença proferida na ação ordinária n. 1099575-18.2024.8.26.0100 em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Barueri-SP, em que a empresa Bradesco Saúde S/A foi condenada a autorizar para a menor o tratamento completo e especializado (acompanhamento multidisciplinar), por tempo indeterminado, descrito no relatório médico (ID 63dbf90 Fls.: 309), comprovando o risco de lesão. Verifico que o autor contribuía com mensalidade para a manutenção do plano de saúde (ID 131fbe6 Fls.: 286). Logo, considerando-se o entendimento consolidado pela jurisprudência trabalhista na Orientação Jurisprudencial nº 82 da Seção de Dissídios Individuais I do C. TST, os efeitos do contrato de trabalho se prorrogam até o término do aviso prévio, ainda que na modalidade indenizada, o que seu deu no dia 19/04/2025 (IDbbfbbd7 Fls.: 36), salientando que a presente ação foi ajuizada em 17/04/2025, no prazo do aviso prévio. Pelas razões supra, flagrante o direito do autor face à ilícita pretensão patronal de excluir o empregado do plano de saúde no dia 20/04/2025, um dia após o término do aviso prévio, sem a comprovação da recusa do empregado em manter o plano de saúde nas mesmas condições, assumindo integralmente o pagamento do plano outrora fornecido pelo empregador. Da mesma forma, flagrante o perigo da demora, diante da exclusão do plano de saúde noticiada pela empresa seguradora a partir de 20/04/2025. Ante o exposto, em juízo de cognição sumária e não exauriente dos fatos e fundamentos jurídicos trazidos à discussão, defiro a antecipação da tutela requerida e determino à reclamada que se abstenha de excluir o reclamante do plano de saúde e, em ato contínuo, determino à reclamada que promova a comunicação da ruptura do pacto laboral à operadora do plano de saúde comunicando-a expressamente que o reclamante deseja manter o plano nas mesmas condições contratadas pela empresa, assumindo integralmente os respectivos custos, no prazo de 10 dias, a contar da data da publicação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), revertida em favor do trabalhador (art. 536, §1º, do NCPC). Intime-se a reclamada do inteiro teor da presente decisão para o pronto cumprimento da ordem, sendo desnecessário o comparecimento de Oficial de Justiça para implementação da medida. Intimem-se as partes e cientifique-se o réu. Inclua-se o feito em pauta de audiência inicial. Cumpra-se. Nada mais. HORTOLANDIA/SP, 23 de abril de 2025. LUCIANE CRISTINA MURARO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta CBS Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAMS FREITAS DOS SANTOS

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Associação Gestão Veicular Universo - Universo Agv x Francisco Bastos Dos Santos Junior

ID: 328309200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005693-23.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO GESTãO VEICULAR UNIVERSO - UNIVERSO AGV

Polo Passivo:

FRANCISCO BASTOS DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005693-23.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Associação Gestão Veicular Universo - Universo Agv - Francisco Bastos dos Santos Junior - Trata-se de Ação Reg… Processo 1005693-23.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Associação Gestão Veicular Universo - Universo Agv - Francisco Bastos dos Santos Junior - Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento ajuizada por ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO em face de FRANCISCO BASTOS DOS SANTOS JUNIOR, ambos qualificados nos autos. Alega a autora que firmou contrato com Larissa Lopes Machado, obrigando-se a cobrir os danos eventualmente causados ao seu veículo; que em 03/02/2021 referido veículo esteve envolvido em acidente provocado pelo réu, na condução de outro automóvel, ocasionando danos ao bem segurado. Tendo indenizado a associada, pede a condenação do réu ao ressarcimento do valor de R$ 1.487,10 (fls. 01/07) Devidamente citado, o réu apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir, pois já teria realizado o pagamento integral do dano material diretamente à associada da autora, juntando termo de quitação. No mérito, reiterou o pagamento e requereu a condenação da autora por litigância de má-fé (fls. 84/87) Réplica às fls. 101-110. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo réu se confunde com o mérito da causa e com ele será analisada. A controvérsia central reside em saber se o pagamento efetuado pelo réu, causador do dano, diretamente à vítima (associada da autora), tem o poder de extinguir a obrigação de ressarcimento perante a associação, que arcou com os custos do reparo e alega ter se sub-rogado nos direitos do credor. É fato incontroverso nos autos que o réu foi o causador do acidente que danificou o veículo da Sra. Larissa Lopes Machado, associada da autora. A dinâmica da colisão traseira, conforme Boletim de Ocorrência (fls. 8/9) e a ausência de impugnação específica na contestação, estabelece a presunção de culpa do réu, nos termos do artigo 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. A autora, na qualidade de associação de proteção veicular, cobriu os prejuízos de sua associada, realizando o pagamento para o conserto do veículo no valor de R$ 1.487,10, conforme nota fiscal de fls. 19, emitida em 19/05/2022. Com isso, em tese, sub-rogou-se no direito de cobrar do causador do dano o valor despendido, nos termos do artigo 346, III, do Código Civil. Ocorre que o réu comprovou, de forma inequívoca, ter realizado um acordo direto com a associada da autora, Sra. Larissa Lopes Machado, quitando os danos materiais decorrentes do sinistro. O "Termo de quitação e entrega de veículos" de fls. 93, devidamente assinado pela associada, é claro ao outorgar "a mais plena, geral e irrevogável quitação, para mais nada reclamar em juízo ou fora dele". Além disso, trouxe aos autos nota fiscal emitida em 19/07/2021 (fls. 92), relativa aos serviços de funilaria realizados no veículo segurado. O pagamento feito de boa-fé pelo devedor (réu) ao credor originário (associada), antes de ter sido notificado da sub-rogação, é válido e extingue a obrigação, conforme dispõe o artigo 347, I, c/c o artigo 308, ambos do Código Civil. A associada exerceu seu direito de dispor livremente de seu crédito, o que de fato ocorreu, sem a necessidade de obter consentimento da associação. Em contrapartida, o réu, ao pagar a quantia acordada, obteve a quitação de sua obrigação de indenizar, com a convicção de que o referido pagamento liquidava a totalidade dos prejuízos. Por essas razões, não houve sub-rogação por parte da associação, que, aparentemente, pagou à associada por um crédito já satisfeito. À época do pagamento, o crédito já não mais subsistia, dada a existência de transação entre a associada e o réu. Cabe à associação, se o caso, buscar eventual ressarcimento junto à sua própria associada, que recebeu a indenização em duplicidade (da associação e do causador do dano), mas não pode cobrar novamente do réu. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA- RECURSO DA AUTORA - DIREITO DE REGRESSO DE SEGURADORA DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE ACORDO CELEBRADO DIRETAMENTE COM O SEGURADO - EFICÁCIA DO ACORDO - SEGURADO QUE POSSUÍA TOTAL LIBERDADE DE DISPOR DE SEU CRÉDITO ANTES DE EVENTUAL SUB-ROGAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA - ANUÊNCIA AO PAGAMENTO PROPOSTO PELA RÉ - ACORDO QUE CONFERIU AMPLA QUITAÇÃO PELO EPISÓDIO - SUB-ROGAÇÃO NÃO CONSUMADA - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO C. STJ - PRECEDENTE RECENTE E ESPECÍFICO DESTA C. CÂMARA - RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO DEVER INDENIZATÓRIO AO PAGAR DIRETAMENTE AO SEGURADO - EVENTUAL PAGAMENTO EM DUPLICIDADE AO SEGURADO QUE DEVE SER DILIGENCIADO PELA SEGURADORA EM AÇÃO PRÓPRIA CONTRA SEU CLIENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REGRESSIVO - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - A celebração de acordo entre segurado e terceiro causador do acidente de trânsito é eficaz e não encontra vedação legal quando insuscetível de diminuir ou extinguir o direito à sub-rogação (CC, art. 786, § 2º), ou incorrer nas hipóteses do art. 787, § 2º, do Código Civil. 2 - No caso, a transação celebrada entre segurado e ré, antes do pagamento da seguradora, resultou, a um só tempo, na satisfação do crédito e na quitação ampla e recíproca. 3 - É pacífico o entendimento do C. STJ a respeito da eficácia de transação entre segurado e terceiro causador do dano, desde que haja intenção de satisfação integral dos danos, hipótese verificada no caso em concreto. 4 - Esta C. Câmara, recentemente, avalizou o mesmo entendimento, concluindo que o acordo entre segurado e terceiro causador do dano, antes do pagamento da indenização securitária, com quitação ampla e irrestrita, impede a sub-rogação, pois não há mais crédito a ser sub-rogado. 4 - Considerando que não há crédito passível de sub-rogação, a seguradora não faz jus ao direito regressivo, remanescendo eventual pretensão fundada em enriquecimento sem causa de seu segurado, que, aparentemente, recebeu duas vezes pelo mesmo fato (seguradora e ré). RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1065722-18.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Por fim, não vislumbro a ocorrência de má-fé por parte da autora, pois não há indícios de que tinha conhecimento da transação efetuada entre o réu e a associada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, com atualização na forma da lei a partir de hoje. P.I.C. - ADV: JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 157314/MG), LUIZ FELIPE SILVA DOS SANTOS (OAB 460703/SP)

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Processo nº 8000418-56.2021.8.05.0224

ID: 303322154

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8000418-56.2021.8.05.0224

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS PEREIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROMULO BITTENCOURT DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000418-56.2021.8.05.0224 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000418-56.2021.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA REQUERENTE: TATIANE ALVES DE ARAUJO Advogado(s): ROMULO BITTENCOURT DA SILVA (OAB:BA29917), MATHEUS PEREIRA DA SILVA (OAB:BA75936) REQUERIDO: LATAM AIRLINES BRASIL Advogado(s): FABIO RIVELLI (OAB:BA34908) DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por TATIANE ALVES DE ARAUJO em face de LATAM AIRLINES BRASIL. Após acurada análise dos autos, observa-se que há diversas questões controvertidas a serem apreciadas e decididas. Com efeito, em observância ao princípio constitucional do devido processo legal e à disposição do art. 357 do CPC, passo a delinear os pontos controvertidos (fáticos e jurídicos), para possibilitar a resolução de mérito justa, célere (na medida do possível) e efetiva. A propósito, registra-se que o saneamento se destina a propiciar eficiência à atuação jurisdicional - e consequentemente economia processual (duração razoável do processo), mas também se presta a assegurar previsibilidade (segurança jurídica) e a tornar mais qualificado o debate entre as partes e o juiz (contraditório), ampliando-se as chances de uma solução justa e eficaz. Pois bem. 1. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - "NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO POR MEIO DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV" O réu aduz em sua contestação (ID. 127877314) que "não restam dúvidas que o Consumidor.gov, trata-se de meio apto e eficaz para resolução do conflito apresentado pela parte Autora, evitando-se com isto, a judicialização excessiva que enfrentada pelo judiciário Brasileiro. Portanto, não restam dúvidas a necessidade de tentativa prévia de utilização de meios extrajudiciais para resolução do conflito apresentado, a fim de evitar a judicialização desnecessário para resolução de determinadas demandas" [sic], requerendo que "a presente demanda seja extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil" [sic]. Todavia, a tese suscitada em defesa esbarra no próprio Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), norma reproduzida pelo art. 3º, do Código de Processo Civil (CPC), ao lembrar que, em regra, o acesso à Justiça independe de prévio requerimento administrativo quando algum direito foi violado ou está sob ameaça. Nesse sentido, leia-se decisão aplicada em caso análogo ao dos autos: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado ("RMC") - Sentença de improcedência - Recurso da autora. MATÉRIA PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Princípio da inafastabilidade da jurisdição não está condicionado à prévia tentativa de solução administrativa do litígio - Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e art. 3º do CPC - Norma de eficácia plena - Exceções bem pontuadas e justificadas à luz das respectivas particularidades - Inteligência do art. 217, §1º, da Constituição Federal (justiça desportiva) e das teses definidas nos julgamentos do REsp 1.349.453 (ação cautelar de exibição de contrato bancário) e do RE 631.240 (ação previdenciária contra o INSS) - Demanda que não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais mencionadas [...] RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO - MATÉRIAS PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADAS - NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1025079-18.2024.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) (destaque nosso) Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Decisão agravada que determinou ao autor a comprovação de prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à parte contrária. Inconformismo externado que prospera. Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa sob pena de afronta ao princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, conforme teor do art. 5º, XXXIV, da CF. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido. TJSP; Agravo de Instrumento 2032697-69.2025.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 24/04/2025) (grifo nosso) Assim, com base no alhures disposto, REJEITO a preliminar apresentada, visto que a parte autora não está condicionada à prévia tentativa de solução administrativa do litígio para ajuizar a presente demanda judicial. 2. INÉPCIA DA INICIAL - "DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO" O réu aduz em sua contestação a inépcia da inicial (ID. 127877314). Analisando os autos, verifica-se que estão presentes os pressupostos de admissibilidade da demanda, isto é, interesse e a legitimidade (art. 17 do CPC). Os pressupostos processuais de existência e validade (art. 485, § 3º e art. 486, § 1º do CPC) também se afiguram preenchidos (art. 139, inciso IX e art. 352 do CPC). Por outro lado, não há a incidência, no caso em tela, de pressupostos processuais negativos (litispendência ou coisa julgada), e também inexistem nulidades (art. 276 e art. 485, § 3º do CPC), bem como a petição inicial é estruturalmente hígida, atendendo as imposições dos arts. 106, 319 e 320 do CPC. Ademais, após percuciente análise dos autos, constata-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e todo o seu arcabouço protetivo ao caso em tela, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente previstos nos arts. 2.º e 3.º da Lei n. 8.078/90, ao passo que inverto o ônus da prova com base no art. 6.º, VI e VIII, do referido Diploma Legal. Assim, REJEITO A PRELIMINAR de inépcia arguida pelo requerido. 3. PROCESSAMENTO DO FEITO Isto posto, DETERMINO a intimação das partes litigantes para comparecerem à audiência de conciliação e aos atos processuais subsequentes. Consoante regência específica do art. 695, § 2º, do CPC, proceda a inclusão do feito em PAUTA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência, podendo ser realizada por videoconferência, conforme permissão do art. 6° do Ato Normativo Conjunto n° 03/2022 da Presidência do Gabinete do TJBA. Em consonância com a inteligência dos § § 2° e 3° do art. 166 do CPC, oportunamente registro que se tratando de CONCILIAÇÃO (casos em que não houver vínculo anterior entre as partes), o conciliador poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. Por outro lado, caso seja MEDIAÇÃO (casos em que houver vínculo anterior entre as partes, o mediador auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. ADVIRTA-SE que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do §8º do art. 334 do CPC. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para comparecer à assentada. Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC). Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Rita de Cássia/BA, datado e assinado eletronicamente. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito em substituição

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Processo nº 8000418-56.2021.8.05.0224

ID: 303322168

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8000418-56.2021.8.05.0224

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS PEREIRA DA SILVA

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ROMULO BITTENCOURT DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000418-56.2021.8.05.0224 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000418-56.2021.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA REQUERENTE: TATIANE ALVES DE ARAUJO Advogado(s): ROMULO BITTENCOURT DA SILVA (OAB:BA29917), MATHEUS PEREIRA DA SILVA (OAB:BA75936) REQUERIDO: LATAM AIRLINES BRASIL Advogado(s): FABIO RIVELLI (OAB:BA34908) DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por TATIANE ALVES DE ARAUJO em face de LATAM AIRLINES BRASIL. Após acurada análise dos autos, observa-se que há diversas questões controvertidas a serem apreciadas e decididas. Com efeito, em observância ao princípio constitucional do devido processo legal e à disposição do art. 357 do CPC, passo a delinear os pontos controvertidos (fáticos e jurídicos), para possibilitar a resolução de mérito justa, célere (na medida do possível) e efetiva. A propósito, registra-se que o saneamento se destina a propiciar eficiência à atuação jurisdicional - e consequentemente economia processual (duração razoável do processo), mas também se presta a assegurar previsibilidade (segurança jurídica) e a tornar mais qualificado o debate entre as partes e o juiz (contraditório), ampliando-se as chances de uma solução justa e eficaz. Pois bem. 1. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - "NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO POR MEIO DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV" O réu aduz em sua contestação (ID. 127877314) que "não restam dúvidas que o Consumidor.gov, trata-se de meio apto e eficaz para resolução do conflito apresentado pela parte Autora, evitando-se com isto, a judicialização excessiva que enfrentada pelo judiciário Brasileiro. Portanto, não restam dúvidas a necessidade de tentativa prévia de utilização de meios extrajudiciais para resolução do conflito apresentado, a fim de evitar a judicialização desnecessário para resolução de determinadas demandas" [sic], requerendo que "a presente demanda seja extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil" [sic]. Todavia, a tese suscitada em defesa esbarra no próprio Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), norma reproduzida pelo art. 3º, do Código de Processo Civil (CPC), ao lembrar que, em regra, o acesso à Justiça independe de prévio requerimento administrativo quando algum direito foi violado ou está sob ameaça. Nesse sentido, leia-se decisão aplicada em caso análogo ao dos autos: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado ("RMC") - Sentença de improcedência - Recurso da autora. MATÉRIA PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Princípio da inafastabilidade da jurisdição não está condicionado à prévia tentativa de solução administrativa do litígio - Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e art. 3º do CPC - Norma de eficácia plena - Exceções bem pontuadas e justificadas à luz das respectivas particularidades - Inteligência do art. 217, §1º, da Constituição Federal (justiça desportiva) e das teses definidas nos julgamentos do REsp 1.349.453 (ação cautelar de exibição de contrato bancário) e do RE 631.240 (ação previdenciária contra o INSS) - Demanda que não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais mencionadas [...] RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO - MATÉRIAS PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADAS - NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1025079-18.2024.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) (destaque nosso) Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Decisão agravada que determinou ao autor a comprovação de prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à parte contrária. Inconformismo externado que prospera. Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa sob pena de afronta ao princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, conforme teor do art. 5º, XXXIV, da CF. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido. TJSP; Agravo de Instrumento 2032697-69.2025.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 24/04/2025) (grifo nosso) Assim, com base no alhures disposto, REJEITO a preliminar apresentada, visto que a parte autora não está condicionada à prévia tentativa de solução administrativa do litígio para ajuizar a presente demanda judicial. 2. INÉPCIA DA INICIAL - "DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO" O réu aduz em sua contestação a inépcia da inicial (ID. 127877314). Analisando os autos, verifica-se que estão presentes os pressupostos de admissibilidade da demanda, isto é, interesse e a legitimidade (art. 17 do CPC). Os pressupostos processuais de existência e validade (art. 485, § 3º e art. 486, § 1º do CPC) também se afiguram preenchidos (art. 139, inciso IX e art. 352 do CPC). Por outro lado, não há a incidência, no caso em tela, de pressupostos processuais negativos (litispendência ou coisa julgada), e também inexistem nulidades (art. 276 e art. 485, § 3º do CPC), bem como a petição inicial é estruturalmente hígida, atendendo as imposições dos arts. 106, 319 e 320 do CPC. Ademais, após percuciente análise dos autos, constata-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e todo o seu arcabouço protetivo ao caso em tela, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente previstos nos arts. 2.º e 3.º da Lei n. 8.078/90, ao passo que inverto o ônus da prova com base no art. 6.º, VI e VIII, do referido Diploma Legal. Assim, REJEITO A PRELIMINAR de inépcia arguida pelo requerido. 3. PROCESSAMENTO DO FEITO Isto posto, DETERMINO a intimação das partes litigantes para comparecerem à audiência de conciliação e aos atos processuais subsequentes. Consoante regência específica do art. 695, § 2º, do CPC, proceda a inclusão do feito em PAUTA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência, podendo ser realizada por videoconferência, conforme permissão do art. 6° do Ato Normativo Conjunto n° 03/2022 da Presidência do Gabinete do TJBA. Em consonância com a inteligência dos § § 2° e 3° do art. 166 do CPC, oportunamente registro que se tratando de CONCILIAÇÃO (casos em que não houver vínculo anterior entre as partes), o conciliador poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. Por outro lado, caso seja MEDIAÇÃO (casos em que houver vínculo anterior entre as partes, o mediador auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. ADVIRTA-SE que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do §8º do art. 334 do CPC. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para comparecer à assentada. Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC). Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Rita de Cássia/BA, datado e assinado eletronicamente. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito em substituição

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Processo nº 8000418-56.2021.8.05.0224

ID: 303322193

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8000418-56.2021.8.05.0224

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES BRASIL

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000418-56.2021.8.05.0224 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000418-56.2021.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA REQUERENTE: TATIANE ALVES DE ARAUJO Advogado(s): ROMULO BITTENCOURT DA SILVA (OAB:BA29917), MATHEUS PEREIRA DA SILVA (OAB:BA75936) REQUERIDO: LATAM AIRLINES BRASIL Advogado(s): FABIO RIVELLI (OAB:BA34908) DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por TATIANE ALVES DE ARAUJO em face de LATAM AIRLINES BRASIL. Após acurada análise dos autos, observa-se que há diversas questões controvertidas a serem apreciadas e decididas. Com efeito, em observância ao princípio constitucional do devido processo legal e à disposição do art. 357 do CPC, passo a delinear os pontos controvertidos (fáticos e jurídicos), para possibilitar a resolução de mérito justa, célere (na medida do possível) e efetiva. A propósito, registra-se que o saneamento se destina a propiciar eficiência à atuação jurisdicional - e consequentemente economia processual (duração razoável do processo), mas também se presta a assegurar previsibilidade (segurança jurídica) e a tornar mais qualificado o debate entre as partes e o juiz (contraditório), ampliando-se as chances de uma solução justa e eficaz. Pois bem. 1. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - "NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO POR MEIO DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV" O réu aduz em sua contestação (ID. 127877314) que "não restam dúvidas que o Consumidor.gov, trata-se de meio apto e eficaz para resolução do conflito apresentado pela parte Autora, evitando-se com isto, a judicialização excessiva que enfrentada pelo judiciário Brasileiro. Portanto, não restam dúvidas a necessidade de tentativa prévia de utilização de meios extrajudiciais para resolução do conflito apresentado, a fim de evitar a judicialização desnecessário para resolução de determinadas demandas" [sic], requerendo que "a presente demanda seja extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil" [sic]. Todavia, a tese suscitada em defesa esbarra no próprio Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), norma reproduzida pelo art. 3º, do Código de Processo Civil (CPC), ao lembrar que, em regra, o acesso à Justiça independe de prévio requerimento administrativo quando algum direito foi violado ou está sob ameaça. Nesse sentido, leia-se decisão aplicada em caso análogo ao dos autos: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado ("RMC") - Sentença de improcedência - Recurso da autora. MATÉRIA PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Princípio da inafastabilidade da jurisdição não está condicionado à prévia tentativa de solução administrativa do litígio - Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e art. 3º do CPC - Norma de eficácia plena - Exceções bem pontuadas e justificadas à luz das respectivas particularidades - Inteligência do art. 217, §1º, da Constituição Federal (justiça desportiva) e das teses definidas nos julgamentos do REsp 1.349.453 (ação cautelar de exibição de contrato bancário) e do RE 631.240 (ação previdenciária contra o INSS) - Demanda que não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais mencionadas [...] RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO - MATÉRIAS PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADAS - NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1025079-18.2024.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) (destaque nosso) Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Decisão agravada que determinou ao autor a comprovação de prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à parte contrária. Inconformismo externado que prospera. Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa sob pena de afronta ao princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, conforme teor do art. 5º, XXXIV, da CF. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido. TJSP; Agravo de Instrumento 2032697-69.2025.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 24/04/2025) (grifo nosso) Assim, com base no alhures disposto, REJEITO a preliminar apresentada, visto que a parte autora não está condicionada à prévia tentativa de solução administrativa do litígio para ajuizar a presente demanda judicial. 2. INÉPCIA DA INICIAL - "DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO" O réu aduz em sua contestação a inépcia da inicial (ID. 127877314). Analisando os autos, verifica-se que estão presentes os pressupostos de admissibilidade da demanda, isto é, interesse e a legitimidade (art. 17 do CPC). Os pressupostos processuais de existência e validade (art. 485, § 3º e art. 486, § 1º do CPC) também se afiguram preenchidos (art. 139, inciso IX e art. 352 do CPC). Por outro lado, não há a incidência, no caso em tela, de pressupostos processuais negativos (litispendência ou coisa julgada), e também inexistem nulidades (art. 276 e art. 485, § 3º do CPC), bem como a petição inicial é estruturalmente hígida, atendendo as imposições dos arts. 106, 319 e 320 do CPC. Ademais, após percuciente análise dos autos, constata-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e todo o seu arcabouço protetivo ao caso em tela, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente previstos nos arts. 2.º e 3.º da Lei n. 8.078/90, ao passo que inverto o ônus da prova com base no art. 6.º, VI e VIII, do referido Diploma Legal. Assim, REJEITO A PRELIMINAR de inépcia arguida pelo requerido. 3. PROCESSAMENTO DO FEITO Isto posto, DETERMINO a intimação das partes litigantes para comparecerem à audiência de conciliação e aos atos processuais subsequentes. Consoante regência específica do art. 695, § 2º, do CPC, proceda a inclusão do feito em PAUTA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência, podendo ser realizada por videoconferência, conforme permissão do art. 6° do Ato Normativo Conjunto n° 03/2022 da Presidência do Gabinete do TJBA. Em consonância com a inteligência dos § § 2° e 3° do art. 166 do CPC, oportunamente registro que se tratando de CONCILIAÇÃO (casos em que não houver vínculo anterior entre as partes), o conciliador poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. Por outro lado, caso seja MEDIAÇÃO (casos em que houver vínculo anterior entre as partes, o mediador auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. ADVIRTA-SE que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do §8º do art. 334 do CPC. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para comparecer à assentada. Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC). Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Rita de Cássia/BA, datado e assinado eletronicamente. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito em substituição

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Rute Cardoso Nascimento x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 294212487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1192986-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RUTE CARDOSO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1192986-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rute Cardoso Nascimento - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - RUTE CARDOSO NASCIMENTO ajuizou ação contra … Processo 1192986-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rute Cardoso Nascimento - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - RUTE CARDOSO NASCIMENTO ajuizou ação contra FACEBOOKSERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA, alegando que é usuário da rede social e que foi vítima de hacker, não conseguindo recuperar acesso à sua conta, causando prejuízos, apesar da tentativa extrajudicial. Requereu a a condenação do réu na obrigação de restabelecer a conta da rede social sob pena de multa, e indenização por danos morais. Deferida a tutela de urgência. O requerido apresentou contestação, sustentando que a invasão dacontada autora não se deu por culpa ou qualquer responsabilidade do requerido, pois a responsabilidade pela segurança dacontae da senha é de cada usuário, e que, para a retomada de acesso pela autora à suaconta, é necessário que seja indicado um e-mail seguro, ou seja, que não esteja e jamais esteve vinculado a qualquercontanos serviçosFacebooke Instagram, em respeito ao dever de cooperação. Insurgiu-se contra as pretensão indenizatória. Apresentada réplica. É o relatório. Decido. Conheço diretamente do pedido. Trata-se de relação de consumo, em que a parte autora contratou os serviços de rede social oferecidos pelo requerido como destinatária na etapa final da cadeia de produção, havendo correto enquadramento daquela na posição de consumidora (art. 2º, do CDC), e do réu na posição de fornecedor (art. 3º, do CDC). Não bastasse ser destinatária final, a parte autora não possui expertise em matéria de tecnologia, diferentemente do requerido, o qual oferta o serviço de forma profissional no mercado de consumo, de modo que resta justificada a aplicação da legislação consumerista. O caso é também de inversão do ônus da prova, pois, além da hipossuficiência, as suas alegações são verossimilhantes e encontram indícios razoáveis na prova documental e oral produzidas nos autos, destacando-se que a dita inversão (art. 6º, VIII, do CDC) pode ser deferida caso um dos dois requisitos afigure-se presente (verossimilhança ou hipossuficiência). Verte dos autos que a parte autora teve suacontaem rede social do réu hackeada por terceiro, colocando em risco a sua reputação pessoal e profissional. A parte autora comprovou a impossibilidade de acesso àconta e à utilização pelos hackers. Além disso, a parte autora juntou aos autos prova acerca da comunicação ao réu da invasão e inércia na solução do problema. Ocorre que a alegação de culpa exclusiva do usuário não se sustenta. A responsabilidade pela segurança dacontana rede social assim como pelo sigilo dos dados pessoais é do requerido que, de forma profissional dá acesso ao conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à Internet. Assim, ao requerido aplica-se as disposição da Lei nº 12.965/2014, a qual dispõe em seu artigo 15 que: O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet,sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6(seis) meses, nos termos do regulamento" Desse modo, competia ao requerido manter a segurança do acesso e das informações vinculadas àcontamencionada na inicial bem como, quando requerido pela usuário, reativar acontaque foi hackeada. Ainda se deve considerar que a invasão praticada se trata de fortuito interno, ou seja parte do risco da atividade explorada pelo requerido, inapto a romper o nexo de causalidade entre a conduta e o dano ao consumidor, e que não pode ser repassado ao usuário. Ao que se soma que não há nos autos qualquer indício de que a autora tenha concorrido para a invasão. No mesmo sentido tem decidido o insigne TJSP em casos semelhantes ao do presente feito. Veja: "APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL (INSTAGRAM) POR HACKERS. USO DO NOME E IMAGEM DA AUTORA PARA APLICAÇÃO DE GOLPES NOS SEGUIDORES. APLICAÇÃO DO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00. - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000824-23.2021.8.26.0125; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capivari -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2022; Data de Registro: 30/05/2022) "RECURSO APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PERFIL HAKEADO E SUACONTADIGITAL JUNTO AO INSTAGRAM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO MORAL. Autor objetivando condenação do requerido na obrigação de fazer e reparação moral, tendo em vista a invasão de "hackers" em suaconta. Acesso indevido àcontamantida junto ao "Instagram". Falha na prestação dos serviços das demandadas que permitiu a divulgação de conteúdos fraudulentos, realizado por terceiros, utilizando-se do nome do autor, bem como a impossibilidade de acessar normalmente perfis sociais. Legítima expectativa de segurança que foi frustrada. Obrigação de fazer procedente.Danosmoraisevidenciados. Indenização devida. Transtornos que ultrapassam meros dissabores. Indenização que deve ser arbitrada em quantia adequada ao caso em tela. Procedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba honorária, com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil".(TJSP; Apelação Cível 1013786-73.2023.8.26.0007; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) Por tais motivos, acolho a pretensão da autora, confirmando a tutela. O caso é também de acolhimento dosdanosmorais, dado o aborrecimento, desassossego e desconforto da parte autora, que foi impossibilitada de acessar a rede social, assim como teve sua identidade usada por criminosos para ludibriar seus seguidores, o que lhe gerou transtornos extrapatrimoniais. A respeito do valor da indenização por dano moral, o STJ tem entendido que deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa a ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve desestimular o ofensor a repetir o ato (STJ; Resp nº245.727/SE; Relator(a): Sálvio de Figueiredo Teixeira; Quarta Turma; j. 28/03/2000). Assim, fixo a indenização em R$ 10.000,00, com correção monetária doravante e juros legais moratórios a contar da citação, quantia que, a um só tempo, compensa a parte autora pelos abalosmoraissofridos e serve de fator de desestímulo à parte passiva, bem como é razoável e proporcional, não sendo exorbitante, tampouco insignificante. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o réu na obrigação de restabelecer a conta da rede social, confirmando a tutela por sentença, com limite a 30 dias. Condeno o réu ao pagamento de indenização pordanosmorais, no valor de R$ 10.000,00. Os índices de correção e juros de mora se darão nos termos da vigente redação dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, correção a partir da presente data e juros de mora a contar da citação. Arcará o requerido com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Ressalte-se que eventual cobrança de multa por descumprimento se dará em incidente próprio de cumprimento de sentença. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUCAS ROCHA DE CASTRO (OAB 378195/SP)

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Processo nº 8000418-56.2021.8.05.0224

ID: 281548641

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8000418-56.2021.8.05.0224

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS PEREIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROMULO BITTENCOURT DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000418-56.2021.8.05.0224 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000418-56.2021.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA REQUERENTE: TATIANE ALVES DE ARAUJO Advogado(s): ROMULO BITTENCOURT DA SILVA (OAB:BA29917), MATHEUS PEREIRA DA SILVA (OAB:BA75936) REQUERIDO: LATAM AIRLINES BRASIL Advogado(s): FABIO RIVELLI (OAB:BA34908) DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por TATIANE ALVES DE ARAUJO em face de LATAM AIRLINES BRASIL. Após acurada análise dos autos, observa-se que há diversas questões controvertidas a serem apreciadas e decididas. Com efeito, em observância ao princípio constitucional do devido processo legal e à disposição do art. 357 do CPC, passo a delinear os pontos controvertidos (fáticos e jurídicos), para possibilitar a resolução de mérito justa, célere (na medida do possível) e efetiva. A propósito, registra-se que o saneamento se destina a propiciar eficiência à atuação jurisdicional - e consequentemente economia processual (duração razoável do processo), mas também se presta a assegurar previsibilidade (segurança jurídica) e a tornar mais qualificado o debate entre as partes e o juiz (contraditório), ampliando-se as chances de uma solução justa e eficaz. Pois bem. 1. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - "NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO POR MEIO DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV" O réu aduz em sua contestação (ID. 127877314) que "não restam dúvidas que o Consumidor.gov, trata-se de meio apto e eficaz para resolução do conflito apresentado pela parte Autora, evitando-se com isto, a judicialização excessiva que enfrentada pelo judiciário Brasileiro. Portanto, não restam dúvidas a necessidade de tentativa prévia de utilização de meios extrajudiciais para resolução do conflito apresentado, a fim de evitar a judicialização desnecessário para resolução de determinadas demandas" [sic], requerendo que "a presente demanda seja extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil" [sic]. Todavia, a tese suscitada em defesa esbarra no próprio Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), norma reproduzida pelo art. 3º, do Código de Processo Civil (CPC), ao lembrar que, em regra, o acesso à Justiça independe de prévio requerimento administrativo quando algum direito foi violado ou está sob ameaça. Nesse sentido, leia-se decisão aplicada em caso análogo ao dos autos: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado ("RMC") - Sentença de improcedência - Recurso da autora. MATÉRIA PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Princípio da inafastabilidade da jurisdição não está condicionado à prévia tentativa de solução administrativa do litígio - Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e art. 3º do CPC - Norma de eficácia plena - Exceções bem pontuadas e justificadas à luz das respectivas particularidades - Inteligência do art. 217, §1º, da Constituição Federal (justiça desportiva) e das teses definidas nos julgamentos do REsp 1.349.453 (ação cautelar de exibição de contrato bancário) e do RE 631.240 (ação previdenciária contra o INSS) - Demanda que não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais mencionadas [...] RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO - MATÉRIAS PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADAS - NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1025079-18.2024.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) (destaque nosso) Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Decisão agravada que determinou ao autor a comprovação de prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à parte contrária. Inconformismo externado que prospera. Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa sob pena de afronta ao princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, conforme teor do art. 5º, XXXIV, da CF. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido. TJSP; Agravo de Instrumento 2032697-69.2025.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 24/04/2025) (grifo nosso) Assim, com base no alhures disposto, REJEITO a preliminar apresentada, visto que a parte autora não está condicionada à prévia tentativa de solução administrativa do litígio para ajuizar a presente demanda judicial. 2. INÉPCIA DA INICIAL - "DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO" O réu aduz em sua contestação a inépcia da inicial (ID. 127877314). Analisando os autos, verifica-se que estão presentes os pressupostos de admissibilidade da demanda, isto é, interesse e a legitimidade (art. 17 do CPC). Os pressupostos processuais de existência e validade (art. 485, § 3º e art. 486, § 1º do CPC) também se afiguram preenchidos (art. 139, inciso IX e art. 352 do CPC). Por outro lado, não há a incidência, no caso em tela, de pressupostos processuais negativos (litispendência ou coisa julgada), e também inexistem nulidades (art. 276 e art. 485, § 3º do CPC), bem como a petição inicial é estruturalmente hígida, atendendo as imposições dos arts. 106, 319 e 320 do CPC. Ademais, após percuciente análise dos autos, constata-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e todo o seu arcabouço protetivo ao caso em tela, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente previstos nos arts. 2.º e 3.º da Lei n. 8.078/90, ao passo que inverto o ônus da prova com base no art. 6.º, VI e VIII, do referido Diploma Legal. Assim, REJEITO A PRELIMINAR de inépcia arguida pelo requerido. 3. PROCESSAMENTO DO FEITO Isto posto, DETERMINO a intimação das partes litigantes para comparecerem à audiência de conciliação e aos atos processuais subsequentes. Consoante regência específica do art. 695, § 2º, do CPC, proceda a inclusão do feito em PAUTA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência, podendo ser realizada por videoconferência, conforme permissão do art. 6° do Ato Normativo Conjunto n° 03/2022 da Presidência do Gabinete do TJBA. Em consonância com a inteligência dos § § 2° e 3° do art. 166 do CPC, oportunamente registro que se tratando de CONCILIAÇÃO (casos em que não houver vínculo anterior entre as partes), o conciliador poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. Por outro lado, caso seja MEDIAÇÃO (casos em que houver vínculo anterior entre as partes, o mediador auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. ADVIRTA-SE que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do §8º do art. 334 do CPC. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para comparecer à assentada. Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC). Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Rita de Cássia/BA, datado e assinado eletronicamente. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito em substituição

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Processo nº 8000418-56.2021.8.05.0224

ID: 281548655

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8000418-56.2021.8.05.0224

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS PEREIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROMULO BITTENCOURT DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000418-56.2021.8.05.0224 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000418-56.2021.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA REQUERENTE: TATIANE ALVES DE ARAUJO Advogado(s): ROMULO BITTENCOURT DA SILVA (OAB:BA29917), MATHEUS PEREIRA DA SILVA (OAB:BA75936) REQUERIDO: LATAM AIRLINES BRASIL Advogado(s): FABIO RIVELLI (OAB:BA34908) DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por TATIANE ALVES DE ARAUJO em face de LATAM AIRLINES BRASIL. Após acurada análise dos autos, observa-se que há diversas questões controvertidas a serem apreciadas e decididas. Com efeito, em observância ao princípio constitucional do devido processo legal e à disposição do art. 357 do CPC, passo a delinear os pontos controvertidos (fáticos e jurídicos), para possibilitar a resolução de mérito justa, célere (na medida do possível) e efetiva. A propósito, registra-se que o saneamento se destina a propiciar eficiência à atuação jurisdicional - e consequentemente economia processual (duração razoável do processo), mas também se presta a assegurar previsibilidade (segurança jurídica) e a tornar mais qualificado o debate entre as partes e o juiz (contraditório), ampliando-se as chances de uma solução justa e eficaz. Pois bem. 1. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - "NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO POR MEIO DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV" O réu aduz em sua contestação (ID. 127877314) que "não restam dúvidas que o Consumidor.gov, trata-se de meio apto e eficaz para resolução do conflito apresentado pela parte Autora, evitando-se com isto, a judicialização excessiva que enfrentada pelo judiciário Brasileiro. Portanto, não restam dúvidas a necessidade de tentativa prévia de utilização de meios extrajudiciais para resolução do conflito apresentado, a fim de evitar a judicialização desnecessário para resolução de determinadas demandas" [sic], requerendo que "a presente demanda seja extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil" [sic]. Todavia, a tese suscitada em defesa esbarra no próprio Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), norma reproduzida pelo art. 3º, do Código de Processo Civil (CPC), ao lembrar que, em regra, o acesso à Justiça independe de prévio requerimento administrativo quando algum direito foi violado ou está sob ameaça. Nesse sentido, leia-se decisão aplicada em caso análogo ao dos autos: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado ("RMC") - Sentença de improcedência - Recurso da autora. MATÉRIA PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Princípio da inafastabilidade da jurisdição não está condicionado à prévia tentativa de solução administrativa do litígio - Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e art. 3º do CPC - Norma de eficácia plena - Exceções bem pontuadas e justificadas à luz das respectivas particularidades - Inteligência do art. 217, §1º, da Constituição Federal (justiça desportiva) e das teses definidas nos julgamentos do REsp 1.349.453 (ação cautelar de exibição de contrato bancário) e do RE 631.240 (ação previdenciária contra o INSS) - Demanda que não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais mencionadas [...] RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO - MATÉRIAS PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADAS - NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1025079-18.2024.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) (destaque nosso) Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Decisão agravada que determinou ao autor a comprovação de prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à parte contrária. Inconformismo externado que prospera. Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa sob pena de afronta ao princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, conforme teor do art. 5º, XXXIV, da CF. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido. TJSP; Agravo de Instrumento 2032697-69.2025.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 24/04/2025) (grifo nosso) Assim, com base no alhures disposto, REJEITO a preliminar apresentada, visto que a parte autora não está condicionada à prévia tentativa de solução administrativa do litígio para ajuizar a presente demanda judicial. 2. INÉPCIA DA INICIAL - "DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO" O réu aduz em sua contestação a inépcia da inicial (ID. 127877314). Analisando os autos, verifica-se que estão presentes os pressupostos de admissibilidade da demanda, isto é, interesse e a legitimidade (art. 17 do CPC). Os pressupostos processuais de existência e validade (art. 485, § 3º e art. 486, § 1º do CPC) também se afiguram preenchidos (art. 139, inciso IX e art. 352 do CPC). Por outro lado, não há a incidência, no caso em tela, de pressupostos processuais negativos (litispendência ou coisa julgada), e também inexistem nulidades (art. 276 e art. 485, § 3º do CPC), bem como a petição inicial é estruturalmente hígida, atendendo as imposições dos arts. 106, 319 e 320 do CPC. Ademais, após percuciente análise dos autos, constata-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e todo o seu arcabouço protetivo ao caso em tela, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente previstos nos arts. 2.º e 3.º da Lei n. 8.078/90, ao passo que inverto o ônus da prova com base no art. 6.º, VI e VIII, do referido Diploma Legal. Assim, REJEITO A PRELIMINAR de inépcia arguida pelo requerido. 3. PROCESSAMENTO DO FEITO Isto posto, DETERMINO a intimação das partes litigantes para comparecerem à audiência de conciliação e aos atos processuais subsequentes. Consoante regência específica do art. 695, § 2º, do CPC, proceda a inclusão do feito em PAUTA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência, podendo ser realizada por videoconferência, conforme permissão do art. 6° do Ato Normativo Conjunto n° 03/2022 da Presidência do Gabinete do TJBA. Em consonância com a inteligência dos § § 2° e 3° do art. 166 do CPC, oportunamente registro que se tratando de CONCILIAÇÃO (casos em que não houver vínculo anterior entre as partes), o conciliador poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. Por outro lado, caso seja MEDIAÇÃO (casos em que houver vínculo anterior entre as partes, o mediador auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. ADVIRTA-SE que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do §8º do art. 334 do CPC. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para comparecer à assentada. Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC). Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Rita de Cássia/BA, datado e assinado eletronicamente. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito em substituição

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Processo nº 8000418-56.2021.8.05.0224

ID: 281548674

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8000418-56.2021.8.05.0224

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES BRASIL

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000418-56.2021.8.05.0224 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000418-56.2021.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA REQUERENTE: TATIANE ALVES DE ARAUJO Advogado(s): ROMULO BITTENCOURT DA SILVA (OAB:BA29917), MATHEUS PEREIRA DA SILVA (OAB:BA75936) REQUERIDO: LATAM AIRLINES BRASIL Advogado(s): FABIO RIVELLI (OAB:BA34908) DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por TATIANE ALVES DE ARAUJO em face de LATAM AIRLINES BRASIL. Após acurada análise dos autos, observa-se que há diversas questões controvertidas a serem apreciadas e decididas. Com efeito, em observância ao princípio constitucional do devido processo legal e à disposição do art. 357 do CPC, passo a delinear os pontos controvertidos (fáticos e jurídicos), para possibilitar a resolução de mérito justa, célere (na medida do possível) e efetiva. A propósito, registra-se que o saneamento se destina a propiciar eficiência à atuação jurisdicional - e consequentemente economia processual (duração razoável do processo), mas também se presta a assegurar previsibilidade (segurança jurídica) e a tornar mais qualificado o debate entre as partes e o juiz (contraditório), ampliando-se as chances de uma solução justa e eficaz. Pois bem. 1. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - "NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO POR MEIO DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV" O réu aduz em sua contestação (ID. 127877314) que "não restam dúvidas que o Consumidor.gov, trata-se de meio apto e eficaz para resolução do conflito apresentado pela parte Autora, evitando-se com isto, a judicialização excessiva que enfrentada pelo judiciário Brasileiro. Portanto, não restam dúvidas a necessidade de tentativa prévia de utilização de meios extrajudiciais para resolução do conflito apresentado, a fim de evitar a judicialização desnecessário para resolução de determinadas demandas" [sic], requerendo que "a presente demanda seja extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil" [sic]. Todavia, a tese suscitada em defesa esbarra no próprio Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), norma reproduzida pelo art. 3º, do Código de Processo Civil (CPC), ao lembrar que, em regra, o acesso à Justiça independe de prévio requerimento administrativo quando algum direito foi violado ou está sob ameaça. Nesse sentido, leia-se decisão aplicada em caso análogo ao dos autos: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado ("RMC") - Sentença de improcedência - Recurso da autora. MATÉRIA PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Princípio da inafastabilidade da jurisdição não está condicionado à prévia tentativa de solução administrativa do litígio - Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e art. 3º do CPC - Norma de eficácia plena - Exceções bem pontuadas e justificadas à luz das respectivas particularidades - Inteligência do art. 217, §1º, da Constituição Federal (justiça desportiva) e das teses definidas nos julgamentos do REsp 1.349.453 (ação cautelar de exibição de contrato bancário) e do RE 631.240 (ação previdenciária contra o INSS) - Demanda que não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais mencionadas [...] RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO - MATÉRIAS PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADAS - NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1025079-18.2024.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) (destaque nosso) Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Decisão agravada que determinou ao autor a comprovação de prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à parte contrária. Inconformismo externado que prospera. Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa sob pena de afronta ao princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, conforme teor do art. 5º, XXXIV, da CF. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido. TJSP; Agravo de Instrumento 2032697-69.2025.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 24/04/2025) (grifo nosso) Assim, com base no alhures disposto, REJEITO a preliminar apresentada, visto que a parte autora não está condicionada à prévia tentativa de solução administrativa do litígio para ajuizar a presente demanda judicial. 2. INÉPCIA DA INICIAL - "DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO" O réu aduz em sua contestação a inépcia da inicial (ID. 127877314). Analisando os autos, verifica-se que estão presentes os pressupostos de admissibilidade da demanda, isto é, interesse e a legitimidade (art. 17 do CPC). Os pressupostos processuais de existência e validade (art. 485, § 3º e art. 486, § 1º do CPC) também se afiguram preenchidos (art. 139, inciso IX e art. 352 do CPC). Por outro lado, não há a incidência, no caso em tela, de pressupostos processuais negativos (litispendência ou coisa julgada), e também inexistem nulidades (art. 276 e art. 485, § 3º do CPC), bem como a petição inicial é estruturalmente hígida, atendendo as imposições dos arts. 106, 319 e 320 do CPC. Ademais, após percuciente análise dos autos, constata-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e todo o seu arcabouço protetivo ao caso em tela, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente previstos nos arts. 2.º e 3.º da Lei n. 8.078/90, ao passo que inverto o ônus da prova com base no art. 6.º, VI e VIII, do referido Diploma Legal. Assim, REJEITO A PRELIMINAR de inépcia arguida pelo requerido. 3. PROCESSAMENTO DO FEITO Isto posto, DETERMINO a intimação das partes litigantes para comparecerem à audiência de conciliação e aos atos processuais subsequentes. Consoante regência específica do art. 695, § 2º, do CPC, proceda a inclusão do feito em PAUTA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência, podendo ser realizada por videoconferência, conforme permissão do art. 6° do Ato Normativo Conjunto n° 03/2022 da Presidência do Gabinete do TJBA. Em consonância com a inteligência dos § § 2° e 3° do art. 166 do CPC, oportunamente registro que se tratando de CONCILIAÇÃO (casos em que não houver vínculo anterior entre as partes), o conciliador poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. Por outro lado, caso seja MEDIAÇÃO (casos em que houver vínculo anterior entre as partes, o mediador auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. ADVIRTA-SE que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do §8º do art. 334 do CPC. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para comparecer à assentada. Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC). Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Rita de Cássia/BA, datado e assinado eletronicamente. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito em substituição

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Processo nº 1007280-65.2025.8.26.0604

ID: 330064093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007280-65.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PECASO REPRESENTAçãO COMERCIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ANDERSON GOMES DA SILVA

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Processo 1007280-65.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Pecaso Representação Comerciais Ltda - Vistos. I. Cite(m)-se o(s) réu(s), pessoalmente, na forma da lei e por via… Processo 1007280-65.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Pecaso Representação Comerciais Ltda - Vistos. I. Cite(m)-se o(s) réu(s), pessoalmente, na forma da lei e por via eletrônica, prazo de 15 dias para resposta, pena de revelia e com a presunção de veracidade dos fatos veiculados na inicial, expeça-se e providencie-se o necessário. II. Sem designação de audiência prévia de tentativa de conciliação, não se vislumbrando nela maior utilidade prática nesta fase e neste momento do processo, sem prejuízo de sua designação em ocasião oportuna, se e conforme vier a ser o caso. III. De rigor o deferimento do pedido de tutela de urgência, pois presentes seus requisitos legais. Com efeito, é manifesto o perigo na demora em casos que tais, a medida não é irreversível (caso a ação venha a ser julgada improcedente ao final) e há fumaça do bom direito, haja vista a firme jurisprudência sobre a matéria, confira-se, a título de razões de decidir: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela ré contra sentença que declarou a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo empresarial a partir da data do requerimento de cancelamento e reconheceu a inexigibilidade de mensalidades ou cobranças de aviso prévio após o pedido de cancelamento. A ré sustenta a regularidade da cláusula de aviso prévio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A principal questão em discussão é a validade da cláusula contratual que prevê a cobrança de aviso prévio de 60 dias em contrato de plano de saúde coletivo e, consequentemente, da cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A cobrança de valores a título de aviso prévio em contrato de plano de saúde coletivo, com fundamento no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa n. 195/09 da ANS, foi declarada abusiva em ação coletiva, com efeito erga omnes em todo o território nacional (processo n. 0136265-83.2013.4.02.5101, TRF-2). Essa decisão reconheceu a nulidade da cláusula que impunha a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde, de forma que a sua cobrança é considerada abusiva. 2. O art. 23 da Resolução Normativa nº 557/22 não autoriza a previsão de aviso prévio em contrato, dispondo apenas que as condições de rescisão do contrato devem constar do contrato celebrado, o que não inclui disposições já consideradas abusivas por decisão judicial com efeito erga omnes. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 51, IV e §1º, III; CPC, art. 85, §11 e art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TRF-2, Processo nº 201351011362654, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 12/05/2015; TJSP, Apelação Cível nº 1016689-69.2023.8.26.0011, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 13/06/2024" - Apelação Cível nº 1033384-34.2024.8.26.0506, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Rosana Santino, j. 18.07.2025. "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer e tutela antecipada, ajuizada por Michelly Silveira de Carvalho, declarando a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo empresarial e a inexigibilidade das mensalidades vencidas após o pedido de rescisão, além de condenar a ré à restituição de valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a aplicabilidade do Código Civil e do princípio do pacta sunt servanda; (ii) a legalidade da cláusula contratual conforme a regulamentação da ANS; (iii) a alegada violação do Código de Ética da OAB; (iv) a modificação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. Alegações referentes à prática de advocacia predatória e captação indevida de clientes que deve ser direcionada à OAB. 4. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a cláusula de aviso prévio de 60 dias considerada abusiva e nula, conforme decisão em ação civil pública com eficácia erga omnes. 5. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser mantida, conforme o artigo 85, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de aviso prévio de 60 dias é nula por abusividade. 2. A cobrança de valores após o pedido de cancelamento é inexigível. 3. Honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor da causa. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 6º, IV, 47 e 51, IV; RN/ANS 195/2009, art. 17, parágrafo único; Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 476428/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19/04/2005. TJSP, Apelação Cível 1153796-82.2023.8.26.0100, Rel. José Paulo Camargo Magano, j. 22/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1092535-19.2023.8.26.0100, Rel. Daniela Cilento Morsello, j. 05/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1072067-97.2024.8.26.0100, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 02/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1137793-18.2024.8.26.0100, Rel. Alexandre Coelho, j. 31/03/2025" - Apelação Cível nº 1055936-47.2024.8.26.0100, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Gilberto Franceschini, j. 17.07.2025. "PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PELA CONTRATANTE. Advocacia predatória. Não ocorrência. Comunicação à OAB. Ofício ao Numopede. Diligências que competem à própria parte. Aplicação das normas consumeristas. Aviso prévio para fins de cancelamento do plano. Inadmissibilidade. Previsão contratual fundada no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009. Dispositivo anulado pela RN 455/2020. Posterior revogação completa da norma pela RN 557/2022. Precedentes. Inexigibilidade de débitos posteriores à rescisão contratual. Recurso não provido" - Apelação Cível nº 1172597-12.2024.8.26.0100, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Pedro Ferronato, j. 17.07.2025. "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Rescisão pela empresa contratante. Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde. Cláusula contratual abusiva exigindo aviso prévio de 60 dias, em observância ao artigo 51, IV do CDC. Inexigibilidade das mensalidades cobradas posteriormente à manifestada resilição. Nulidade do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional. Inviabilidade da imposição de aviso prévio e da cobrança das mensalidades posteriores à manifestação de interesse na resolução do contrato, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava. Débito declarado inexigível. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" - Apelação Cível nº 1006184-55.2024.8.26.0020, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador João Battaus Neto, j. 17.07.2025. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão da exigibilidade de qualquer débito originado a partir de formalizada a denúncia do contrato referido na inicial, ficando afastada também a exigência de aviso prévio para a extinção do vínculo negocial entre as partes. Intime-se. - ADV: FELIPE ANDERSON GOMES DA SILVA (OAB 477636/SP)

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