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Processo nº 0018050-31.2024.8.26.0100

ID: 293473404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018050-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. R. B.

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018050-31.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0094968-86.2018.8.26.0100) (processo principal 0094968-86.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.R.B. - Vistos. Fls. 221/224:… Processo 0018050-31.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0094968-86.2018.8.26.0100) (processo principal 0094968-86.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.R.B. - Vistos. Fls. 221/224: conforme os esclarecimentos prestados pela exequente, o sistema jurídico de Angola não prevê a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos, mas permite o desconto em folha de pagamento. Quanto à figura penal do "abandono de assistência", prevista no artigo 247 do Código Penal Angolano, trata-se de medida punitiva que depende de processo penal movido pelas autoridades competentes, diferentemente da figura da prisão civil por alimentos aqui requerida, que tem caráter coercitivo e é analisada no curso da execução de dívida. Ressalta-se que os atos de cooperação internacional devem respeitar o ordenamento jurídico tanto do país solicitante quanto do pais solicitado, não sendo possível requerer o cumprimento de ordem considerada ilegal no país solicitado. Ademais, considerando que o descumprimento da obrigação alimentar constitui crime tipificado no ordenamento angolano, e tendo em vista o caráter penal da medida naquele país, não há garantia de que a decisão que decreta a prisão civil no Brasil seria cumprida em conformidade com as disposições do Código de Processo Civil brasileiro. Nessa toada, por impossibilidade jurídica de serem admitidos atos que contrariem ou produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro, revela-se incabível a decretação de prisão civil para cumprimento no país solicitado, tudo com fundamento no artigo 26, § 3º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido já decidiu o TJMG em caso semelhante, mas envolvendo carta precatória remetida à Portugal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ALIMENTANTE RESIDENTE EM PORTUGAL - CARATER PENAL DA PRISÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE SE GARANTIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 528, § 4º. - O exequente de alimentos pode optar por promover ação de execução de alimentos pelo rito de obrigação de pagar quantia certa (art. 523 e seguintes do CPC) ou pelo rito prisional (art. 528 e seguintes do CPC)- A prisão civil do devedor de alimentos no ordenamento jurídico brasileiro possui caráter excepcional cuja finalidade é coagir o alimentar a cumprir com a obrigação alimenta - Diante da excepcionalidade e gravidade da medida, o artigo 528, § 4º do CPC dispõe que o executado deverá cumprir a prisão em regime fechado, separado dos presos comuns - No ordenamento jurídico Português a prática de descumprir a obrigação alimentar é crime tipificado no artigo 250 do Código Penal, de modo que, considerando o caráter penal da medida no país em questão, não há garantia de que o cumprimento da decisão que decreta a prisão civil no Brasil, será cumprida em observância ao disposto no Código de Processo Civil brasileiro - O artigo 26 do CPC, em seu § 3º, dispõe que na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 25807857820248130000, Relator.: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 24/09/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 25/09/2024) Dessa maneira, é cabível a expedição de carta rogatória apenas para a execução do patrimônio do devedor em solo angolano, consistente no desconto em folha de pagamentos do réu, pois, ao que tudo indica, conforme os esclarecimentos da Exequente, a prisão civil somente pode ocorrer no caso de cometimento de crime. Assim, eventual responsabilidade penal por falta de pagamento dos alimentos, com a consequente prisão, deve ser alegada perante as autoridades do país solicitado. Defiro parcialmente o requerimento, para determinar a expedição de carta rogatória à República de Angola solicitando o desconto dos alimentos mensais em folha de pagamento do executado Heliton Rodrigues Barbosa. Int. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Luciana Novais Rosa

ID: 313964711

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1116866-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

LUCIANA NOVAIS ROSA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1116866-31.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1116866-31.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Bradesco Saúde S/A - Apdo/Apte: Luciana Novais Rosa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da ré. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR SEGURADA CONTRA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, VISANDO AO CUSTEIO DE DESPESAS HOSPITALARES NO VALOR DE R$ 4.912,70, APÓS NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, APESAR DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA EM TERMOS DE INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTOS NO HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS, PARA FINS DE TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. A R. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS. IN VERBIS: “JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A REQUERIDA A ARCAR COM AS DESPESAS HOSPITALARES DECORRENTES DA INTERNAÇÃO E DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À INTERNAÇÃO (FOLHAS 161/162) REVERTENDO, PARA SI, AS RESPECTIVAS DESPESAS EM ABERTO JUNTO AO HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS, INCLUSIVE AQUELA RELATIVA AO CUSTEIO DO EXAME PET CT. EM CONSEQUÊNCIA, JULGO O FEITO EXTINTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC. PELA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA, ARCARÁ A REQUERIDA COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO COM OS HONORÁRIOS DOS ADVOGADOS DA PARTE CONTRÁRIA, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.” APELA A PARTE RÉ, PUGNANDO PELA REFORMA DO DECISUM VERGASTADO. APELA A PARTE AUTORA, PUGNANDO PELA ADEQUAÇÃO DO CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE ACERCA: (I) DA VALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS; (II) DA ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA ORIGEM EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR: APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME SÚMULA Nº 608 DO C. STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, HAJA VISTA A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO INAUGURAL ACERCA DA NECESSIDADE PREMENTE DA INTERNAÇÃO E DOS PROCEDIMENTOS DIAGNÓSTICOS E TERAPÊUTICOS DECORRENTES, CONFORME AMPLA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ENCARTADA AOS AUTOS. AUTORA PORTADORA DE “ESCLEROSE MÚLTIPLA”, INTERNADA EM NOSOCÔMIO CREDENCIADO PARA TRATAMENTO DO QUADRO DE “PARESIA DE VI NERVO CRANIANO.” AFIRMAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO PREVISTAS NO ROL DA ANS. HIPÓTESE QUE NÃO IMPEDE A COBERTURA. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. EXAME PET-CT, CUJA EFICÁCIA CIENTÍFICA JÁ FOI RECONHECIDA EM PARECER DO NAT-JUS/SP. PRESENÇA DO REQUISITO DO ART. 10, § 13, INCISO I, DA LEI Nº 9.656/98, COM O DESIDERATO DE SE DETERMINAR A COBERTURA EXCEPCIONAL IN CASU. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A ALEGADA DESNECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA RECONHECIDA. DE OUTRO LADO, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO CASO, DEVE OBSERVAR O CRITÉRIO DA EQUIDADE, DADO O VALOR ÍNFIMO DA CAUSA (R$ 4.912,70), CONFORME O ENTENDIMENTO DO STJ EXPRESSO NO TEMA 1076.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARA O FIM DE SE ARBITRAREM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, POR EQUIDADE, EM R$ 2.500,00, JÁ CONSIDERADA A MAJORAÇÃO RECURSAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Adriano Blatt (OAB: 329706/SP) - 4º andar

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Processo nº 1154211-31.2024.8.26.0100

ID: 317317101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1154211-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLENILDA MARIA ARAUJO DE LIMA RILDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABEL CRISTINA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA SIQUEIRA BARBOSA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1154211-31.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Clenilda Maria Araujo de Lima - - Rildo Gomes da Silva - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para … Processo 1154211-31.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Clenilda Maria Araujo de Lima - - Rildo Gomes da Silva - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra-se o item 2 desta decisão. 1.2 - Não o sendo, remetam-se os autos ao Sr. Perito a fim de prestar as informações solicitadas e necessárias ao registro. 1.3 - Por fim, uma vez prestados os esclarecimentos, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: ANDRESSA SIQUEIRA BARBOSA SOUZA (OAB 415818/SP), ANDRESSA SIQUEIRA BARBOSA SOUZA (OAB 415818/SP), IZABEL CRISTINA BARROS (OAB 262533/SP), IZABEL CRISTINA BARROS (OAB 262533/SP)

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Processo nº 0032794-31.2024.8.26.0100

ID: 318961142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0032794-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. M. T. DE S.

Intimação

Advogados:

EMERSON YUKIO KANEOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032794-31.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.M.T.S. - Vistos. 1. Fls. 299/309: Cumpra-se o V. Acórdão prolatado pela Colenda 4ª Câmara de Direito Privado do… Processo 0032794-31.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.M.T.S. - Vistos. 1. Fls. 299/309: Cumpra-se o V. Acórdão prolatado pela Colenda 4ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no Agravo de Instrumento nº 2273128-98.2024.8.26.0000, que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo requerido em face da decisão de fls. 07/10, para reduzir os alimentos provisórios devidos ao autor ao percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício, e para a hipótese de trabalho sem vínculo empregatício ou de desemprego no valor de 60% (sessenta por cento) do salário mínimo. 2. Em observância ao contraditório, manifestem-se, em 15 (quinze) dias: a) o alimentando, sobre a petição e documentos de fls. 310/316; b) o alimentante, sobre as petições e documentos de fls. 317/320 e 321/322. 3. Sem prejuízo, considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", e tendo em vista que, nos termos do artigo 334, §4º, I do Código de Processo Civil, a audiência para tentativa de conciliação apenas deixará de ocorrer "se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual", DESIGNO sessão de mediação, a ser realizada por meio de videoconferência, ao dia 27 de agosto de 2.025, às 09:00 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. A referida sessão de mediação será realizada pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., telefone: (11) 99802-1046, devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cadastrem-se os Mediadores, no SAJ/PG 5. Intime-se, pessoalmente, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. O requerido fica intimado, pelo Diário da Justiça Eletrônico, na pessoa de seu Advogado, o qual deverá zelar pelo comparecimento de seu constituinte. Forneçam o Dr. Advogado e a Defensoria Pública, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mail's e telefones para contato, bem como os das partes, caso não constem dos autos ou estejam desatualizados. O autor deverá ser intimado, na pessoa de sua genitora e representante legal, por carta e com urgência, da sessão de mediação por videoconferência e para que informe via e-mail institucional (sp10fam@tjsp.jus.br), em 72 (setenta e duas) horas, o seu e-mail e telefone de contato para participar da referida sessão de mediação, devendo ser observadas as disposições do Comunicado CG Nº 284/2020 da E. Corregedoria Geral da Justiça. A sessão de mediação por videoconferência será realizada com utilização da ferramenta Zoom, via computador ou smartphone. A mencionada sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 48 (quarenta e oito) horas, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. Advirto as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, com a apreciação das manifestações pretéritas e saneamento do feito. Ciência ao Ministério Público. Int. e Defensoria Pública. - ADV: EMERSON YUKIO KANEOYA (OAB 281791/SP)

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Processo nº 1194175-31.2024.8.26.0100

ID: 328393294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1194175-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MARCOS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELLYN STROB MANCEGOZO

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Processo 1194175-31.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - GERALDO MARCOS DA COSTA, registrado civilmente como Geraldo Marcos da Costa - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóvei… Processo 1194175-31.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - GERALDO MARCOS DA COSTA, registrado civilmente como Geraldo Marcos da Costa - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: EVELLYN STROB MANCEGOZO (OAB 483688/SP)

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Processo nº 1074865-31.2024.8.26.0100

ID: 302673475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1074865-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1074865-31.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. 1) A executada foi CITADA, tendo decorrido o prazo sem pagamento ou apresenta… Processo 1074865-31.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. 1) A executada foi CITADA, tendo decorrido o prazo sem pagamento ou apresentação de embargos (p. 136/7). 2) Para a efetivação da medida pleiteada, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Massa Falida De Santa Edweges - Comércio De Gêneros Alimentícios Ltda x Mumtaz Yousef e outros

ID: 307760177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1171768-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE SANTA EDWEGES - COMéRCIO DE GêNEROS ALIMENTíCIOS LTDA

Polo Passivo:

MUMTAZ YOUSEF SéRGIO LUIZ FERREIRA

Intimação

Advogados:

EDSON EDMIR VELHO

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DENIS PEIXOTO FERRÃO FILHO

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CARLA MALUF ELIAS

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Processo 1171768-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Massa Falida de Santa Edweges - Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda - Sérgio Luiz Ferreira - - Mumt… Processo 1171768-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Massa Falida de Santa Edweges - Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda - Sérgio Luiz Ferreira - - Mumtaz Yousef - Vistos. A. Ciência da manifestação do exequente, inclusive quanto ao pedido de acordo. B. Nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, e art. 139, incisos I, II e IV, do Código de Processo Civil, determino: 1. Devem as partes informar se concordam com o julgamento antecipado da lide, ou, então, especificarem as provas que pretendem produzir. 2. Devem as partes ainda informar se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, CPC), ressaltando-se nesse particular que, em caso positivo, estão cientes, desde já, de que deverão comparecer em Juízo devidamente preparadas, bem assim seus respectivos patronos, com propostas, cálculos, estimativas, informações pertinentes e tudo o mais que for necessário para que as negociações sejam profícuas. 3. A realização de audiência de tentativa de conciliação a pedido da parte e/ou patrono que não trouxerem proposta ou se recusarem a negociar frustra os objetivos do ato, traz perda de tempo ao processo, ao Juízo, à parte contrária e aos próprios interessados, além de significar violação aos deveres processuais previstos às partes e a seus patronos nos arts. 5º e 77, I, II, II e IV, do Código de Processo Civil, o que poderá ensejar a imediata aplicação das sanções previstas nos artigos 80 e 81 do mesmo Código. 4. A especificação de provas é medida obrigatória desde a apresentação da petição inicial e da contestação (CPC, arts. 319, inciso VI, e 336), e se presta a demonstrar ao Juízo a necessidade e a pertinência dos meios de prova desejados, para que possam ser deferidos de acordo com esses critérios. Neste momento processual, a especificação deve ser entendida nesses termos, vedadas quaisquer referências genéricas às provas em direito admitidas. 5. Assim, devem as partes especificar as provas que pretendem produzir, atendendo aos seguintes parâmetros: 5.1. Prova documental providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 5.2. Prova pericial indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 5.3. Prova Testemunhal apresentar rol de testemunhas em cartório, com qualificação e endereço completo da(s) testemunha(s) e indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho, acompanhado da guia de despesas de intimação postal ou de recolhimento de diligências do Sr. Oficial de Justiça devidamente solvida, salvo hipótese de justiça gratuita; 5.4. A conveniência na realização de eventual inspeção judicial será examinada posteriormente pelo Juízo; 6. Prazo comum para o cumprimento de todas as medidas: 15 (quinze) dias, improrrogáveis. 7. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado e implicarão preclusão do direito de produção de quaisquer outras provas pelas partes. 8. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. 9. Deverão as partes, outrossim, se manifestarem sobre eventuais matérias que possam ser reconhecidas de ofício pelo Juízo, em cumprimento do art. 10 do CPC. Isso porque todos são representados por profissionais que detém capacidade postulatória, do que se pressupõe e se pode exigir, serem detentores de conhecimento técnico acerca do direito tratado nos autos. Logo, matérias de ordem pública devem ser conhecidas por todos, em razão de dever de ofício de todos os profissionais técnicos que atuam no processo, sendo inescusável eventual alegação de surpresa, acaso haja o devido reconhecimento na espécie. 10. Após concertados os autos, tornem conclusos para decisão de saneamento, ou julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: CARLA MALUF ELIAS (OAB 110819/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), DENIS PEIXOTO FERRÃO FILHO (OAB 9995/MS)

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Processo nº 0062088-31.2024.8.26.0100

ID: 281139304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0062088-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

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ADV: Ivo Pereira (OAB 143801/SP) Processo 0062088-31.2024.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Companhia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo Sabesp - Vi… ADV: Ivo Pereira (OAB 143801/SP) Processo 0062088-31.2024.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Companhia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo Sabesp - Vistos. É caso de indeferimento liminar. Primeiro, porque não houve emenda da inicial, como determinado. Segundo, porque é uníssono o entendimento jurisprudencial no sentido de que, não se tratando de aplicação da teoria menor, a desconsideração da personalidade jurídica não se justifica apenas sob as alegações de encerramento irregular e inexistência de patrimônio encontrado, apenas. Nesse sentido, destaco: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. (...) 3. A irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). Precedente da Segunda Seção. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1821936 / SP, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgamento em 22 de novembro de 2011) Como fixado no julgamento do AgInt no AgInt no AREsp 1.789.298 "o Superior Tribunal de Justiça entende que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou o eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional". Em sede de análise da admissibilidade do incidente, portanto, é fundamental que aja ao menos alegação do abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, competindo ao mérito a demonstração da existência ou não desse abuso. É dizer, para além do encerramento irregular e ausência de bens, é preciso que se indique quais fatos levaram à conclusão possível de que o abusou existiu, sob pena de inexistir interesse de agir do incidente. In casu, a parte requerente, mesmo intimada a aprofundar suas alegações nesses termos, permaneceu em silêncio, de modo que a linha argumentativa utilizada em sua petição inicial é insuficiente para caracterizar o interesse de agir e justificar a citação da parte contrária e o dispêndio de tempo e recursos com esse incidente. Nesse sentido, destaco: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento liminar. Pertinência do exame prévio, pelo magistrado, da existência de indícios para processamento do incidente. Ausência de provas acerca da configuração mínima dos requisitos legais (art. 50 do CC), não se cogitando de cerceamento de defesa. Entendimento assente, ademais, de que é insuficiente para a desconsideração a tão só ausência de bens e eventual encerramento irregular da pessoa jurídica. Rejeição mantida. Honorários de sucumbência arbitrados em desfavor da credora. Impossibilidade. Na sistemática processual brasileira não há previsão de arbitramento de verba honorária em incidentes. Entendimento assentado na Corte Superior. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2231258-78.2021.8.26.0000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2022; Data de Registro: 08/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REJEIÇÃO LIMINAR DO INCIDENTE. insurgência manifestada pela credora - Ausência mínima de demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial Pedido fundado exclusivamente na tese de encerramento irregular da empresa, o que, ainda que aliado à inexistência de bens, não justifica, isoladamente, a adoção da providência extrema Carência de demonstração de ato intencional da sócia no intuito de fraudar terceiros através do uso abusivo da personalidade jurídica - Requisitos previstos no art. 134, §4º, CPC não observados. DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117906-11.2022.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2022; Data de Registro: 21/06/2022) Assim, rejeito o presente incidente, por ausência de interesse de agir, na forma do art. 485, inc. VI do CPC. Intime-se.

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Maelson Bastos Souza x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 331776414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087475-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAELSON BASTOS SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO SAFRA S/A MEU CASHCARD SERVIçOS TECNOLóGICOS E FINANCEIROS LTDA

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JAQUELINE DOS SANTOS PINHEIRO

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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FABIO RIVELLI

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1087475-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maelson Bastos Souza - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco do Brasil S/A - - BANCO SAFRA S/A - - Meu Cashcard Serviços Tecnol… Processo 1087475-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maelson Bastos Souza - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco do Brasil S/A - - BANCO SAFRA S/A - - Meu Cashcard Serviços Tecnológicos e Financeiros Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Safra S/A e Banco Daycoval S/A em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado por Maelson Bastos Souza para reconhecer sua situação de superendividamento e determinou o prosseguimento do feito com apresentação de plano de pagamento nos moldes do art. 104-B do CDC. Sustenta o Banco Safra a existência de omissão quanto à inaplicabilidade da Lei do Superendividamento aos contratos de crédito consignado, à exclusão desses contratos da aferição do mínimo existencial, conforme Decreto nº 11.150/2022, e ao respeito à margem consignável prevista no Decreto Estadual nº 61.750/2015. O Banco Daycoval, por sua vez, aponta (i) a ausência de observância do procedimento especial do art. 104-B do CDC para o plano compulsório, (ii) omissão quanto ao Decreto nº 11.150/2022, (iii) omissão quanto à aplicação da margem consignável estadual de 35% e (iv) ausência de análise sobre a comprovação da condição de superendividamento. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão embargada, não se prestando à rediscussão do mérito. No caso, a sentença efetivamente não enfrentou de modo explícito alguns dos fundamentos jurídicos apontados pelos embargantes, ainda que tais questões não alterem a conclusão do julgamento. Com efeito, o art. 4º, parágrafo único, h, do Decreto nº 11.150/2022 exclui os contratos de crédito consignado da aferição do mínimo existencial. Tal exclusão, entretanto, não impede que esses contratos, quando somados a outras dívidas, possam ser incluídos em plano judicial de repactuação, à luz da boa-fé objetiva e da preservação da dignidade do consumidor, conforme a Lei nº 14.181/2021. A sentença permanece válida ao reconhecer que a situação global do autor configura superendividamento, ainda que os consignados, isoladamente, estejam formalmente dentro das margens legais. Os embargantes têm razão ao apontar que a margem consignável aplicável ao autor, servidor público estadual, é de 35% de sua remuneração líquida. A sentença mencionou 30% como limite para o comprometimento da renda líquida, o que deve ser corrigido para 35%, respeitando as normas estaduais. No tocante ao rito processual para a imposição do plano compulsório, constata-se que a sentença não violou o contraditório, porquanto assegurou aos réus prazo para manifestação sobre a viabilidade do plano a ser apresentado pelo autor. Ainda assim, para fins de clareza, ressalva-se que a homologação final do plano deverá observar integralmente as etapas previstas no art. 104-B do CDC, inclusive quanto à exclusão de dívidas inaptas à repactuação. Por fim, ainda que os embargantes questionem a ausência de comprovação da situação de superendividamento, a sentença já apreciou o tema, destacando os documentos acostados aos autos que evidenciam comprometimento excessivo da renda líquida do autor, considerando também despesas essenciais, não se constatando omissão neste ponto. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos por Banco Safra S/A e Banco Daycoval S/A, apenas para integrar a fundamentação da sentença, nos seguintes termos: a) reconhece-se que os contratos de crédito consignado não integram o cálculo do mínimo existencial para fins de aferição da situação de superendividamento, mas podem ser incluídos em plano de repactuação, nos moldes da Lei nº 14.181/2021; b) corrige-se a sentença para consignar que a margem consignável aplicável ao autor é de 35% de sua remuneração líquida, conforme Decreto Estadual nº 61.750/2015; c) ressalta-se que a homologação do plano compulsório, se necessário, deverá observar as fases e requisitos previstos no art. 104-B do CDC. Mantém-se, no mais, a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), JAQUELINE DOS SANTOS PINHEIRO (OAB 325863/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)

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Processo nº 1194175-31.2024.8.26.0100

ID: 293613972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1194175-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO MARCOS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELLYN STROB MANCEGOZO

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Processo 1194175-31.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - GERALDO MARCOS DA COSTA, registrado civilmente como Geraldo Marcos da Costa - Providencie a parte autora os seguintes itens… Processo 1194175-31.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - GERALDO MARCOS DA COSTA, registrado civilmente como Geraldo Marcos da Costa - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 77 a 83: Exibir certidão de nascimento atualizada (expedida há menos de 6 meses), para comprovação do estado civil (item 2.2). O documento à fl. 91 foi expedido em 2014; Parte autora casada: Incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, ou cumprir uma das alternativas descritas no item 2.3; Parte autora viúva: Juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, ou observar uma das hipóteses do item 2.4; Parte autora separada ou divorciada: Incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso já estivesse na posse do imóvel usucapiendo na constância do casamento, ou observar uma das hipóteses do item 2.5; Esclarecer o interesse processual tendo em vista que o compromisso de compra e venda em que consta o autor como compromissário comprador foi averbado na matrícula do imóvel (fl. 65) e por que não ajuizou adjudicação compulsória ou ação de alvará judicial ou de inventário, se falecidos os titulares dominiais do imóvel usucapiendo (observar item 2.9). Nesse sentido, confira-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de usucapião ajuizada por José de Oliveira, julgada extinta sem resolução do mérito por falta de interesse processual, na modalidade adequação, conforme artigo 485, inciso VI, do CPC. Autor apelou buscando nulidade da sentença, alegando violação aos princípios da primazia do julgamento do mérito e da inafastabilidade da jurisdição, além de dificuldades financeiras e de obtenção de assinaturas de condôminos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do feito sem resolução do mérito foi correta, considerando a alegada inadequação da via eleita para regularização da propriedade por usucapião. III. Razões de Decidir 3. O interesse processual não foi demonstrado, pois não houve inviabilidade de lavratura de escritura definitiva e registro para transmissão da propriedade. 4. A usucapião não pode ser usada como substituto para ações de outorga de escritura definitiva ou extinção de condomínio, nem para evitar pagamento de impostos de transmissão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inadequação da via eleita para regularização da propriedade por usucapião justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. A usucapião não substitui ações destinadas à outorga de escritura definitiva ou extinção de condomínio.(TJSP; Apelação Cível 1000453-44.2020.8.26.0691; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buri -Vara Única; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025 - grifei) Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo - os documentos não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU (observar item 2.13); Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) dos titulares de domínio José Rodrigues Gomes e Gaudino Morais Diniz (observar item 2.15, inclusive no que tange às certidões de objeto e pé necessárias); Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida (observar item 2.16). Após o protocolo da emenda à inicial, com os documentos acima mencionados, em protocolo posterior, a parte autora deverá apresentar a tabela a seguir, integralmente preenchida, inclusive com a menção às folhas dos últimos documentos juntados, a fim de facilitar a conferência e acelerar a tramitação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção documento essencial à propositura da ação (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: EVELLYN STROB MANCEGOZO (OAB 483688/SP)

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