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Francisco Inacio De Oliveira Ballesteros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 335773808

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020459-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO INACIO DE OLIVEIRA BALLESTEROS

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE FARIAS MACHADO

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ALEXANDRA SILVA MALTA

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DANIELLE MELO FRANCO CORREA MATRAGRANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5020459-52.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Telefonia, Práticas Abusivas] AUTOR: FRANCISCO INACIO DE OLIVEIRA BALLESTEROS CPF: 510.261.556-49 RÉU: SERASA S.A. CPF: 62.173.620/0001-80 e outros DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (*Id. 10485140566*), SERASA S.A. (Id. 10486190473) e FRANCISCO INACIO DE OLIVEIRA BALLESTEROS (Id. 10486336125) contra a sentença proferida por este Juízo que julgou procedentes os pedidos iniciais do autor. OI S.A., em seus embargos, alega omissão e contradição no julgado quanto à condenação por danos morais, sustentando que não houve "negativação" do nome do autor e que a mera cobrança não gera dano moral. Impugna, ainda, a aplicação da multa diária, afirmando que a decisão liminar não foi descumprida, pois o nome do autor não foi negativado. A SERASA S.A., por sua vez, sustenta que a sentença deixou de observar que não há inconsistência na plataforma Serasa Limpa Nome, onde o acordo da dívida em questão consta como "PAGO", e que a exclusão do débito é responsabilidade do credor. Reitera sua tese de ilegitimidade passiva, defendendo ser mera "aproximadora" e não ter responsabilidade pela verificação da veracidade da dívida, citando a Súmula 548 do STJ e o Art. 14, §3º, II, do CDC. Por fim, questiona a condenação em honorários advocatícios, alegando sucumbência mínima. O autor FRANCISCO INACIO DE OLIVEIRA BALLESTEROS aponta um erro de premissa fática na sentença, especificamente quanto ao termo inicial de incidência da multa diária. Argumenta que a multa deveria incidir a partir de 27 de fevereiro de 2025 (data em que se encerrou o prazo recursal da decisão liminar), e não a partir de 11 de junho de 2025, como fixado na sentença. As partes foram intimadas a apresentar contrarrazões aos embargos uns dos outros. É o relatório. DECIDO. Os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou ao inconformismo da parte com o resultado do julgamento. As alegações de ambas as rés (OI S.A. e SERASA S.A.) buscam a rediscussão de questões que já foram expressamente analisadas e decididas na sentença, configurando mero inconformismo com o resultado do julgamento. Quanto ao pedido de indenização por danos morais a sentença foi clara na fundamentação, explicando que estes decorrem da "manutenção indevida do nome do consumidor em registros de dívida, mesmo após a quitação", e não apenas de uma "negativação". Ademais, a sentença refutou expressamente a aplicação da Súmula 385 do STJ para o caso concreto, com base na cronologia dos apontamentos existentes. Não há, portanto, omissão ou contradição, mas sim entendimento diverso do que pretendem as embargantes. A sentença também foi explícita ao analisar o descumprimento da tutela de urgência (Id. 10480370531, Pág. 3, tópico "Quanto ao pedido de descumprimento da liminar*). A decisão judicial determinou a retirada do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito e que as rés se abstivessem de enviar o nome e CPF do autor para tais serviços, sob pena de multa. A sentença considerou o fato de que a cobrança da dívida "ainda permanecia ativa na plataforma Serasa, conforme print de tela anexado em ID 10470531103", como um "claro e contínuo descumprimento da ordem judicial". A alegação das rés de que "débito" não se confunde com "negativação" e que, por isso, não houve descumprimento, é uma tentativa de reinterpretar a ordem judicial determinada pelo Juízo. A preliminar de ilegitimidade passiva da Serasa S.A.também foi expressamente rejeitada na sentença . A condenação em honorários advocatícios é uma consequência lógica da sucumbência, fixada nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. O argumento de "sucumbência mínima" da Serasa se relaciona ao mérito do julgamento e não configura vício que justifique a oposição de embargos de declaração. Diante do exposto, os embargos de declaração opostos por OI S.A. e SERASA S.A. não apontam qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas visam, unicamente, à rediscussão de matéria já decidida. Quanto ao Embargos de Declaração de FRANCISCO INACIO DE OLIVEIRA BALLESTEROS , o autor aponta um erro de premissa fática na sentença quanto ao termo inicial de incidência da multa diária. De fato, a intimação da parte para cumprimento da tutela de urgência, bem como o transcurso do prazo fixado para o cumprimento voluntário da obrigação, são marcos para a incidência da multa. Portanto, há um erro material na fixação do termo inicial da multa diária, que deve ser corrigido. A multa deve incidir a partir do dia seguinte ao término do prazo concedido para cumprimento da liminar, ou do momento em que o descumprimento inicial da obrigação se deu e não foi sanado. Considerando que a decisão liminar (Id. 10392670375) determinava a retirada imediata ou abstenção de envio, e que o autor aponta 27/02/2025 como data em que a ordem já deveria ter sido cumprida, acolho a correção de erro material nesse ponto. A comprovação posterior (ID 10470531103) apenas reforçou que o descumprimento persistia. Posto isto, CONHEÇO E REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e SERASA S.A. cONHEÇO E ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FRANCISCO INACIO DE OLIVEIRA BALLESTEROS , para sanar erro material e REFORMAR A SENTENÇA de Id. 10480370531 unicamente para retificar o termo inicial da incidência da multa diária. Onde se lê: "4. Confirmar a multa diária fixada na tutela de urgência em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento (limitada à R$20.000,00 vinte mil reais), a incidir a partir de 11 de junho de 2025, data em que restou comprovado o descumprimento (ID 10470531103), devendo as Rés arcarem solidariamente com o montante apurado." Leia-se: "4. Confirmar a multa diária fixada na tutela de urgência em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento (limitada à R$20.000,00 vinte mil reais), a incidir a partir de **27 de fevereiro de 2025**, devendo as Rés arcarem solidariamente com o montante apurado." | MANTENHO a sentença em seus demais termos e fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ALDINA DE CARVALHO SOARES Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Thiago De Mendonca Viana Nunes x Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A.

ID: 312748142

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003581-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE MENDONCA VIANA NUNES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO HUMBERTO PEREIRA GOULART NETO

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5003581-52.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: THIAGO DE MENDONCA VIANA NUNES CPF: 097.809.966-48 RÉU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. CPF: 06.164.253/0001-87 SENTENÇA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de julgamento simultâneo das ações ordinárias autuadas sob os nºs 5324794-75.2024.8.13.0024, 5003581-52.2025.8.13.0024, 5003779-89.2025.8.13.0024 e 5003814-49.2025.8.13.0024, reunidas por força de conexão. RAFAEL BRANDÃO TOTTI HORTA, THIAGO DE MENDONÇA VIANA NUNES, HÉLIO DE MENDONÇA NUNES e HEITOR VALADARES ROCHA propuseram ação ordinária contra GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., pela qual pleitearam indenização por danos materiais e morais decorrentes (i) do cancelamento do voo 1307, partindo de Belo Horizonte com destino a São Paulo, previsto para as 14h20min do dia 24/10/2024, operado pela ré e (ii) cancelamento indevido de suas reservas nos voos de retorno para Belo Horizonte (voos 1293 e 1370). A ré GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. ofertou contestação, na qual suscita preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse de agir e conexão. No mérito, sustenta que o cancelamento do voo 1307 foi decorrente da necessidade de manutenção não programada na aeronave. Invoca culpa exclusiva do consumidor, como causa excludente de sua responsabilidade, ao argumento de que os autores deram causa ao cancelamento de suas reservas no voo de retorno. Defende a legalidade da cláusula contratual que prevê o cancelamento do trecho de retorno, na hipótese de o passageiro não comparecer para embarque no trecho de ida. Insurge-se contra o pedido de indenização por danos materiais. Pondera que não houve ofensa aos direitos de personalidade. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Frustradas as tentativas de conciliação e não havendo outras provas a serem produzidas em audiência, restou autorizado o julgamento antecipado de ambas as ações, vindo-me os autos, pois, conclusos para sentença conjunta. DECIDO. Das preliminares. Da inépcia da inicial Na ação tombada sob o nº 5003581-52.2025.8.13.0024, a ré suscita a inépcia da inicial, ao argumento de que o autor, Thiago Nunes, não juntou aos autos documento essencial à propositura da demanda — qual seja, o comprovante de reserva ou documento equivalente que comprove a aquisição das passagens aéreas em seu nome, demonstrando ser o destinatário final do serviço de transporte contratado. Destaca, ainda, que o comprovante de reserva anexado ao ID 10370591724 refere-se ao passageiro Rafael Horta. Não merece acolhida a prefacial em exame. Isto porque o princípio da congruência se encontra estampado na peça vestibular, visto que o autor imputa à ré o nexo causal pelos supostos danos sofridos. Como é de conhecimento geral, o art. 14, §1º, I, da Lei 9.099/95 exige que do pedido conste de forma simples e em linguagem acessível, o nome, a qualificação e o endereço das partes. Nesse sentido, não se verifica, na hipótese dos autos, a ausência dos pressupostos processuais e das condições da ação, tampouco a falta de documento indispensável para a propositura da presente demanda, não se observando, pois, quaisquer das hipóteses de inépcia da inicial, constantes do parágrafo único, do art. 330, §1º, do CPC. Demais disso, não se pode confundir documento essencial à propositura da ação, cuja ausência leva à extinção prematura do feito, com documentos comprobatórios do alegado na inicial, cuja falta conduz à improcedência do pedido, após o exame do mérito da causa. Lado outro, o print apresentado pelo autor Thiago Nunes (ID 10435100209), comprova que ele é o destinatário final do serviço de transporte aéreo prestado pela ré GOL. O documento indica que o autor é passageiro do voo 1307, partindo de Belo Horizonte com destino a São Paulo, previsto para as 14h20min do dia 24/10/2024, sendo titular do localizador SXJISUM. Nessas circunstâncias, afasta-se a preliminar em comento. Da falta de interesse de agir Nas ações autuadas sob os nºs 5003779-89.2025.8.13.0024 e 5003814-49.2025.8.13.0024, a ré suscita a falta de interesse de agir dos autores Hélio Nunes e Heitor Rocha, ao fundamento de que estes não se empenharam na tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia, o que, segundo sua ótica, justificaria a extinção do processo sem resolução de mérito, em consonância com o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no âmbito do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91). Todavia, razão não lhe assiste. Conforme preconizado no art. 927, III, do CPC, os juízes e tribunais devem observar os acórdãos proferidos em incidentes de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas, bem como aqueles oriundos do julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais publicou, em 30/10/2024, o acórdão de mérito do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “(i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (…).”. Com relação à modulação dos efeitos da tese, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC e b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. Na espécie, a requerida ingressou na seara de mérito da causa, resistindo à pretensão deduzida na inicial e, assim, instaurando-se a lide. Considerando que há pretensão resistida, de se concluir que a solução amigável do conflito, na esfera extrajudicial, não restaria frutífera. Vale dizer, não há porque obrigar os autores a comprovar o esgotamento da via administrativa se, na contestação, a ré invoca fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito dos requerentes, o que denota a inviabilidade de qualquer tipo de autocomposição. Ademais, consoante princípio insculpido na Constituição Federal, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito” (art. 5º, XXXV). Assim sendo, mostra-se incabível o invocado esgotamento da via administrativa, como condição para que os autores pudessem açular a jurisdição, pois que em flagrante desalinho com o mandamento constitucional mencionado e os critérios de modulação de efeitos fixados no julgamento do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91) pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Nessas circunstâncias, afasta-se a preliminar em comento. Da conexão. Na ação processada sob o nº 5003814-49.2025.8.13.0024, a ré argui preliminar de conexão entre a mencionada demanda, proposta por Heitor Rocha, e a ação proposta por Rafael Horta, tombada sob o nº 5324794-75.2024.8.13.0024. Todavia, a preliminar perdeu seu objeto em face da reunião das ações para julgamento simultâneo, por força da conexão. Do mérito. De antemão, cabe salientar que não há dúvida de que o transporte de passageiros se evidencia como relação de consumo, pois os consumidores, como destinatários finais e mediante remuneração, utilizam-se dos serviços prestados pela fornecedora – in casu, a companhia aérea ré – consoante estabelecido nos arts. 2º e 3º, do CDC. Os autores narram que planejaram uma viagem com o intuito de participar do evento Oktoberfest 2024, na cidade de Blumenau. Afirmam que adquiriram da ré passagens aéreas de ida e volta para o trecho Belo Horizonte – Navegantes, com conexão em São Paulo. Alegam que o voo 1307, partindo de Belo Horizonte com destino a São Paulo, previsto para as 14h20min do dia 24/10/2024, foi cancelado. Aduzem que a ré informou inexistir disponibilidade de reacomodação em voo que chegasse em Navegantes ainda no dia 24/10/2024. Asseveram que, diante da negativa da ré, não lhes restou alternativa senão adquirir nova passagem aérea para o trecho Belo Horizonte – Navegantes. Relatam que chegaram em Navegantes somente as 21h00min do dia 24/10/2024. Informam que, em razão do atraso na chegada em Navegantes, perderam integralmente o dia 24/10/2024 do evento Oktoberfest, que se encerraria às 02h00min do dia seguinte. Discorrem que, ao chegarem em Navegantes, ainda precisavam se deslocar até Blumenau, realizar o check-in no local de hospedagem (via Airbnb) e, somente após, dirigir-se ao evento, o que inviabilizou sua participação naquela primeira noite. Expõem que no dia 26/10/2024, véspera da viagem de retorno para Belo Horizonte (27/10/2024), constaram o cancelamento indevido de sua reserva nos voos 1293 e 1370. Ressaltam que, diante do ocorrido, foram compelidos a adquirir nova passagem aérea para Belo Horizonte. A par do relatado pleiteiam indenização por danos materiais e morais. Com relação ao cancelamento do voo 1307, a companhia aérea admitiu os fatos. Alegou, entretanto, que o cancelamento ocorreu devido à necessidade de manutenção emergencial da aeronave, motivo este de força maior que, segundo afirma, afasta a sua responsabilidade. Todavia, não há nos autos elementos suficientes que amparem a afirmação da ré, acerca da invocada manutenção emergencial, vez que a alegação acerca da necessidade de reparo emergencial da aeronave veio desacompanhada de qualquer comprovação, ônus que competia à ré, ao invocar fato extintivo/impeditivo do direito dos autores, nos termos do art. 373, II, do CPC. Em verdade, sob qualquer prisma que se analise a questão, a responsabilização da ré é incontornável, pois que a falha mecânica na aeronave se qualifica como fortuito interno, motivo pelo qual não se presta, diferentemente do fortuito externo, a exonerar o transportador do dever de promover a justa indenização dos danos causados. Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu do ônibus e o incêndio do veículo, são exemplos do fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador. Por sua vez, o fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização da empresa. É o fato que não guarda nenhuma relação com a atividade da ré, como fenômenos da natureza – tempestades, enchentes, entre outros. Neste sentido, não há que se falar em excludente de responsabilidade da ré, cumprindo destacar que tal responsabilidade é objetiva, pois independe de culpa. É dizer, basta a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta da companhia aérea e o dano emergente suportado pelos passageiros para se caracterizar a obrigação de indenizar. Destarte, tendo sido ineficiente na prestação dos serviços que lhe incumbia, a responsabilidade objetiva da ré lhe obriga a responder pelos danos causados aos autores, independentemente de culpa. No que se refere ao cancelamento indevido da reserva nos voos de retorno para Belo Horizonte (voos 1293 e 1370), não prospera a causa excludente de responsabilidade calcada na culpa exclusiva do consumidor. Os autores adquiriram da ré passagens aéreas para o trajeto Belo Horizonte – Navegantes, com conexão em São Paulo. Todavia, em razão do cancelamento do voo 1307, partindo de Belo Horizonte com destino a São Paulo, e da ausência de oferta de reacomodação para o mesmo dia (24/10/2024), foram compelidos a adquirir novos bilhetes. Dessa forma, os requerentes não embarcaram no voo subsequente (nº 9090), que partiria de São Paulo para Navegantes. Tal ausência, portanto, não pode ser atribuída aos autores, mas sim à ré, que, além de cancelar o primeiro trecho da viagem, deixou de ofertar qualquer alternativa viável de reacomodação, seja em voo próprio, seja por meio de companhia congênere. Caracteriza-se, assim, a culpa exclusiva da empresa aérea pelo alegado no show no segundo trecho (SP – Navegantes). Ademais, ainda que se cogitasse, alguma responsabilidade dos autores quanto ao no show no segundo trecho (SP – Navegantes), impõe-se, à luz da legislação consumerista (art. 51, IV e §1º do CDC), reconhecer a abusividade — e, portanto, a nulidade — da cláusula contratual que impõe, de forma automática, o cancelamento do voo de retorno em virtude da ausência no voo de ida. Trata-se de prática que coloca o consumidor em desvantagem exagerada e afronta os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 1º, assegura o princípio da autonomia da vontade, mas de forma relativizada, por estabelecer normas de ordem pública e interesse social, cogentes e inafastáveis pela vontade das partes. Deveras, o CDC procura a harmonização dos interesses dos consumidores e fornecedores na relação de consumo. É preciso ter em vista a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor, máxime em se tratando de contrato de adesão, como o relativo ao transporte aéreo. O CDC busca a isonomia real, levando-se em conta a vulnerabilidade dos consumidores, e a sua posição desvantajosa frente a um contrato impresso. O fornecedor detém as informações cabais sobre o serviço prestado e presume-se que tenha o conhecimento técnico específico para o seu negócio. Ademais, cumpre destacar que, apesar de a ré sustentar que o contrato celebrado entre as partes contém cláusula expressa, informando que o não comparecimento no trecho de ida automaticamente provocaria o cancelamento do trecho de retorno, não se pode desconsiderar que referida cláusula foi estabelecida em proveito exclusivo do fornecedor do serviço. A cláusula contratual sub examine é abusiva, pois evidente que traz vantagem exagerada ao prestador dos serviços, o que é vedado pelo art. 51, IV, do CDC. Deveras, tal disposição coloca o consumidor em flagrante desvantagem, porque: i) ela já integralizou o preço de acordo com as condições e custos da oferta; ii) não há equivalência de penalidade quando há cancelamento ou impedimento de embarque imposto pela própria companhia aérea; iii) é vedada qualquer disposição que implique a perda integral das prestações pagas pelo contratante por força do inadimplemento contratual; iv) é direito do passageiro desistir de embarcar. Noutro giro, inescapável que referida cláusula deve ser interpretada de maneira mais benéfica à autora, em consonância com a proteção contratual deferida ao consumidor pela Lei 8.078/90, que em seu artigo 47 estabelece que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Em suma, é abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente. A propósito do tema, vale a transcrição de excerto de lapidar julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, Confira-se: (...) É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. (...) 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. (STJ, REsp 1595731/RO, Quarta Turma, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Julgamento: 14/11/17). Pela análise de todo o conjunto probatório, evidente foi a prestação de um serviço defeituoso, restando caracterizado o dever de indenizar, não tendo a ré se desincumbido do ônus de provar a culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, do CDC) ou a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior (art. 393, do CC), ônus que lhe incumbia por força do art. 373, II, do CPC. O autor Rafael Horta pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$18.006,17, correspondente às despesas com a aquisição de novas passagens aéreas no trecho Belo Horizonte – Navegantes (R$14.118,36), passagens de retorno a Belo Horizonte (R$3.721,82), bem como gastos com alimentação (R$165,99). Por sua vez, o autor Hélio Nunes pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$1.410,09, referente a quantia despendida para aquisição de passagem aérea para retorno à cidade de Belo Horizonte. O dano material refere-se a prejuízo patrimonial suportado pelos autores, em face de ato ilícito praticado pela ré, cuja obrigação de reparação encontra fundamento nos arts. 186, 927, caput e parágrafo único, ambos do CC. Referido dano exige prova da sua ocorrência, além da sua especificação e quantificação. O autor Rafael Horta juntou aos autos comprovantes das despesas acima mencionadas, conforme se verifica dos documentos identificados sob o ID 10366387377, relativo à aquisição de novas passagens aéreas no trecho Belo Horizonte – Navegantes, no valor de R$14.118,36; ID 10366391694, referente às passagens de retorno a Belo Horizonte, no montante de R$3.721,82; e ID 10366386345, correspondente à despesa com alimentação, no total de R$165,99. No tocante à despesa com alimentação, impõe-se o decote da quantia de R$25,00, alusiva à rubrica “chopp Heineken 300ml”, uma vez que despesas com bebidas alcoólicas não se inserem no âmbito da reparação civil por danos materiais, por carecerem de caráter necessário ou essencial à recomposição do prejuízo experimentado. Por sua vez, o autor Hélio Nunes juntou aos autos o comprovante da despesa relativa à aquisição de passagem aérea para retorno à cidade de Belo Horizonte, conforme se observa no documento identificado sob o ID 10370698301. Em tal passo, a ré deverá ser condenada a pagar aos autores Rafael Horta e Hélio Nunes indenização por danos materiais apurados no valor de R$17.981,17 e R$1.410,09, respectivamente. Em relação aos danos morais, vale lembrar que o art. 5º, V e X, da Constituição Federal assegura o direito à sua reparação, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, do CDC. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. No caso dos autos, incontáveis transtornos e desgastes que fogem à normalidade foram sofridos pelos autores durante todo o itinerário, a começar pelo cancelamento do voo de ida para Navegantes (voo 1307), associado ao cancelamento indevido de suas reservas nos voos de retorno para Belo Horizonte (voos 1293 e 1370). O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “o atraso ou cancelamento de voo pela companhia aérea não configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo necessária a demonstração, por parte do passageiro, da ocorrência de lesão extrapatrimonial” (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 164, DIREITO DO CONSUMIDOR – VIII, publicação em 26/02/2021, disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/jt/). Assim, em casos envolvendo atraso e/ou cancelamento de voo, o dano moral deve ser demonstrado a partir das demais circunstâncias fáticas que permeiam o caso concreto. Existem alguns fatores que, avaliados em conjunto, podem servir de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. Nesse sentido, vale a transcrição do seguinte julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...) 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (...) (STJ, REsp 1584465, Relator: Ministra Nancy Andrighi, Data de julgamento: 13/11/2018, Órgão julgador: Terceira Turma, Data de publicação: 21/11/2018). No presente caso, as circunstâncias vinculadas ao cancelamento de voo revelam que os transtornos sofridos pelo passageiro excedem o mero aborrecimento cotidiano, vindo a ensejar o abalo psicológico caracterizador do dano moral. Verifica-se que, sobrevindo o cancelamento do voo 1307, partindo de Belo Horizonte com destino a São Paulo, previsto para as 14h20min do dia 24/10/2024, e diante da ausência de reacomodação em voo alternativo ainda na referida data, os autores foram compelidos a reorganizar, por conta própria e às suas expensas, todo o trajeto da viagem de ida. Para tanto, adquiriram novos bilhetes aéreos com o objetivo de garantir sua chegada à cidade de Navegantes e, posteriormente, deslocar-se até Blumenau, de modo a não comprometer por completo sua participação na programação do evento Oktoberfest. Não obstante essa precaução, os esforços dos autores mostraram-se infrutíferos. O atraso acumulado no percurso resultou na perda integral das atividades programadas para o dia 24/10/2024, cuja festividade estendia-se até as 2h00min do dia seguinte. Cumpre destacar que, mesmo após a chegada em Navegantes, os autores ainda precisaram deslocar-se até Blumenau, realizar o check-in no imóvel locado via plataforma Airbnb e, somente então, dirigir-se ao evento – o que se revelou inviável, dada a limitação temporal. Assim, resta inequívoca a frustração decorrente do cancelamento do voo original, que comprometeu a plena fruição da primeira noite do evento. Quanto ao cancelamento indevido das reservas dos voos de retorno, impõe-se reconhecer, à luz das regras de experiência comum (art. 375 do CPC c/c art. 5º da Lei 9.099/95), os transtornos emocionais experimentados pelos autores. É notório que foram expostos a sentimentos de angústia, insegurança, desamparo e frustração ao tomarem ciência do inadimplemento contratual no momento de retorno. Tal falha, além de configurar ilícito civil, revela-se suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral indenizável. Importa destacar que os autores, diante das falhas ocorridas na viagem de ida e no retorno, foram obrigados a adquirir novos bilhetes aéreos em ambas as ocasiões, o que comprometeu seu planejamento financeiro. No trajeto de ida, a compra emergencial de passagens, realizada em data próxima à do embarque, resultou em valores significativamente mais elevados do que aqueles praticados em compras antecipadas. No caso do retorno, embora não se possa afirmar a condição financeira dos autores naquele momento, é razoável — à luz da experiência comum — presumir que, após arcarem com os custos da estadia, alimentação e demais despesas da viagem, seus recursos disponíveis estivessem, àquela altura, mais limitados. Essa condição, ainda que presumida, intensifica o impacto financeiro do cancelamento indevido e reforça a gravidade da falha na prestação do serviço. A obrigação de transporte assumida pela companhia aérea é de resultado, ou seja, é adimplida com o transporte do consumidor ao seu destino em segurança e dentro dos horários originalmente pactuados, sob pena de responsabilidade, nos termos do art. 737, do CC. Nesse sentido, é inconteste que ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança, pontualidade e qualidade. A perda dessa legítima expectativa afronta o princípio da confiança e gera o dever de reparar o dano moral causal, nos termos do art. 6º, VI, do CDC. De outra margem, o valor da indenização relativa ao dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir vantagem desmedida para o ofendido. Diante das peculiaridades do caso e levando-se em conta o grau de culpa da ofensora, as consequências malsãs suportadas pelos ofendidos, a capacidade econômica da empresa ré, dentre outros critérios, fixo a indenização por dano moral no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos autores. Por fim, no que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas 43 e 54, do C. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. DISPOSITIVO. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) condenar a ré a pagar ao autor, RAFAEL BRANDÃO TOTTI HORTA, indenização por danos materiais, apurados no valor de R$17.981,17 (dezessete mil novecentos e oitenta e um reais e dezessete centavos), corrigido monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil; b) condenar a ré a pagar ao autor, HÉLIO DE MENDONÇA NUNES, indenização por danos materiais, apurados no valor de R$1.410,09 (mil quatrocentos e dez reais e nove centavos), corrigido monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil; c) condenar a ré a pagar indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos autores, a ser corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406 e §§, do Código Civil, todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Traslade-se cópia desta sentença para os autos das ações tombadas sob o nºs 5003581-52.2025.8.13.0024, 5003779-89.2025.8.13.0024 e 5003814-49.2025.8.13.0024 P.R.I. Belo Horizonte, 30 de junho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Rogerio Rodrigues Andrade e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 295118887

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5068571-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO RODRIGUES ANDRADE WELLINGTON GLEICIANO PEREIRA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MM TURISMO & VIAGENS S.A

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NUBIA CRISTINA FRANCA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5068571-52.2025.8.13.0024 AUTOR: WELLINGTON GLEICIANO PEREIRA CPF: 075.687.306-11 AUTOR: ROGERIO RODRIGUES ANDRADE CPF: 070.506.176-01 RÉU/RÉ: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 RÉU/RÉ: MM TURISMO & VIAGENS S.A CPF: 16.988.607/0001-61 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A demanda se amolda à sistemática do CDC, nos termos do seu art. 2.º c/c art. 3.º, aplicando-se, “ope legis”, a inversão do ônus probatório, em que cabe à parte fornecedora demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, II, do CPC c/c art. 14, § 3º, do CDC) e à parte consumidora, a verossimilhança do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC c/c art. 6.º, VIII, do CDC)[1]. I - PRELIMINARES Antes da discussão do mérito, aduziu a parte requerida: a) ausência de pretensão resistida; b) necessidade de suspensão do feito; c) ilegitimidade passiva. Da Ausência de Interesse Processual Considerando o julgamento qualificado do IRDR nº 1.000.22.157099-7/2022 (Tema 91), assim como os termos da modulação dos efeitos[2], verifica-se configurado o interesse de agir. Por isso, rejeito a preliminar. A ré MM TURISMO E VIAGENS defende sua ilegitimidade passiva. A MM TURISMO integra o mesmo grupo econômico da 123 MILHAS, sendo no processo de recuperação judicial desta última apresentou aditamento ao pedido requerendo sua inclusão no procedimento, o que leva ao reconhecimento de que tal empresa é responsável solidária em relação aos fatos narrados na exordial. A propósito: TURISMO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Compra de passagens aéreas e hospedagem, por meio da plataforma 123 Milhas. Ré que não efetuou o repasse do pagamento, já efetuado pela autora, ao estabelecimento hoteleiro . Autora que foi obrigada a pagar, com recursos próprios, as despesas diretamente ao hotel e não obteve reembolso. Sentença de procedência. Apelo da ré Max Milhas. Legitimidade reconhecida . Grupo econômico. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Pedido apresentado na inicial. Inteligência do art . 134, § 2º do CPC. Precedentes. Empresas 123 Milhas, Max Milhas, Art Viagens e Turismo e Novum que, inequivocamente, integram o mesmo grupo econômico. Recuperação judicial sob consolidação processual requerida pela apelada com as demais rés, por integrar com elas grupo societário comum . Inteligência do art. 69-G da Lei n. 11.101/05 . Danos morais caracterizados. Indenização bem arbitrada em R$5.000,00. Precedentes em casos semelhantes . Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10095652120238260048 Atibaia, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 22/07/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024) Diante desse panorama, verifica-se a responsabilidade solidária das empresas 123 MILHAS e MM TURISMO, emergindo sua legitimidade passiva. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da MM TURISMO. Da Suspensão do Feito A só existência de ações de cunho coletivo, em sentido amplo, não é capaz de prejudicar o trâmite de ações individuais, manejadas por consumidores, ainda que a relação jurídica seja fundamentada em direito individual homogêneo ou de viés multitudinário, conforme apregoado pelo art. 104, do CDC. Nesse sentido: "[...] - A existência de ação coletiva não induz a litispendência com as ações individuais, possibilitando sua convivência harmônica e não se cogitando de eventual conexão ou prejudicialidade, mormente diante da possibilidade de suspensão dos processos individuais e da aplicação dos efeitos da coisa julgada 'erga omnes' ou 'ultra partes'. – ‘A ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos’ (AgRg no REsp 1360502/RS). - O pedido de suspensão da ação individual constitui faculdade conferida ao autor, inclusive porque pode optar por seu prosseguimento, revelando-se descabida sua suspensão automática pelo mero ajuizamento da ação coletiva. - Recurso provido." (TJMG, Agravo de Instrumento 1.0000.21.193640-6/002, 2023). "[...]- Em relação aos direitos individuais homogêneos (art. 81, III do CDC), definidos como aqueles ‘decorrentes de origem comum’, dispõe o art. 103, III do CDC que a coisa julgada se dá erga omnes, unicamente em caso de procedência, por outro lado, se o pedido for julgado improcedente, seja por qual motivo for, não se opera a coisa julgada material, se tratando de coisa julgada ‘secundum eventum litis’. - Inexiste litispendência entre a ação coletiva ‘lato sensu’ e a individual proposta pela vítima do evento. Todavia, em se tratando de direito individual homogêneo, a vítima somente se beneficiará da coisa julgada formada na ação coletiva se tiver requerido a suspensão da ação individual, nos moldes do art. 104 do CDC. - Prestada a jurisdição em ambas as demandas, tendo tanto a sentença coletiva quanto a individual transitado em julgado, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, porquanto isso representaria clara afronta ao princípio do juiz natural. - Não pode a requerente, que teve sua ação individual julgada improcedente, buscar desonerar-se dos efeitos jurídicos da sentença transitada em julgado nela proferida, a fim de se beneficiar da procedência da ação coletiva lato sensu. - Recurso improvido." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.207227-4/001, 2023). Ademais, é cediço que a determinação de suspensão dos feitos, em razão de pedido de recuperação judicial, não se aplica, necessariamente, aos processos de conhecimento, os quais podem seguir até a formação eventual do crédito líquido, certo e exigível, não impedindo a prolação de sentença. Nesse sentido: “[...] O art. 6° da Lei nº 11.101/2005, ao prever possibilidade de prosseguimento, após decretação de falência, apenas de ‘ação que demandar quantia ilíquida’, refere-se, em outras palavras, a ação de conhecimento em que ainda não foi constituído um crédito líquido, certo e exigível, pois o que se busca na referida norma é evitar pagamento ou constrição de bens fora do concurso universal de credores." (TJMG, AI 1.000.20.485858-3/001). "[...]A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem o condão de impedir o prosseguimento do processo de conhecimento, sendo certo que a suspensão a que faz referência o art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005, é aplicada apenas às ações que se encontram em fase executória." (TJMG, AI 1.0000.20.064646-1/001). ENUNCIADO Nº 26: “Não haverá suspensão das ações individuais propostas por consumidores em face de empresas que estejam em recuperação judicial ou mesmo quando propostas ações coletivas, devendo o feito prosseguir até a formação do título judicial, não sendo recomendada a concessão da Tutela de Urgência”. (IX ENJESP – 2024). Dessa forma, percebe-se que o pedido de suspensão da ação individual constitui faculdade – direito potestativo – conferida à parte requerente/consumidora, com base em texto inequívoco de lei (art. 104, do CDC), bem como que a existência de feito recuperacional não impõe o peremptório sobrestamento de demandas em fase de conhecimento, revelando-se manifestamente descabida e protelatória a pretensão de suspensão automática ora sob análise. Por fim, salienta-se que em relação aos processos ajuizados em face da 123 MILHAS, a 1ª Vice-Presidência do TJMG revogou a comunicação interna nr. 25604/2023 que orientava a suspensão destas ações individuais. Com essas considerações, rejeito a preliminar de suspensão. Não havendo mais questões prévias, verifico a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. II - MÉRITO Não havendo mais questões prévias, passo ao exame do mérito. Aduziu(ram) o(s) autor(es)que adquiriu(ram) pacote(s)de viagem/passagem promocional, não tendo a ré cumprido com sua parte na obrigação, pelo que suportou(aram) um prejuízo de R$1.766,00 que pagou(aram) pelo(s) pacote/passagem(s). Com base na delimitação objetiva da causa (art. 141, do CPC), e com fundamento nos argumentos e provas acostadas aos autos, entendo assistir razão ao pleito autoral. Tratando-se de demanda relativa a descumprimento contratual, por responsabilidade civil originada em mau funcionamento da parte ré, a ela cabia a prova de que, efetivamente, prestara seus serviços, sem defeitos, ou que houvera culpa exclusiva do consumidor ou de outrem, conforme imposto pelo art. 373, II, do CPC c/c art. 14, § 3º, do CDC. Entretanto, apesar de ter argumentado, nada apresentou aos autos que pudesse impedir, modificar ou extinguir a pretensão, deixado de fazer prova, ainda, do integral estorno do preço pago pela consumidora. A parte autora, em contrapartida, demonstrou a compra do pacote turístico/passagem, assim como da ausência de restituição tempestiva dos valores vertidos em favor da fornecedora. Em consequência, tendo a parte autora provado o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC) e não tendo a parte ré provado o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito contrário (art. 373, II, do CPC), impõe-se a procedência do pedido de restituição material. No que se refere ao pleito de indenização por danos morais, percebo que ocorreu um dissabor, mas, não existem gravidades a serem remediadas. O dano moral decorre de um acontecimento que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico da pessoa de forma significativa. Há uma linha a ser respeitada. As contrariedades e os problemas da vida em comunidade não acarretam necessariamente um dano moral passível de ser indenizado. O dano deve se revestir de gravidade para justificar a concessão de uma satisfação pecuniária ao lesado. A ofensa psíquica caracterizadora da lesão moral deve interferir de forma a causar perturbações não passageiras. Não configura dano moral mero aborrecimento decorrente de um inadimplemento contratual como o verificado nestes autos, sendo necessário, para que surja o direito à compensação, que haja intenso abalo psicológico ou à imagem, capaz de agredir efetivamente a honra. O mero dissabor não é objeto de tutela pela ordem jurídica. Do contrário, estaríamos diante da banalização do instituto da reparabilidade do dano extrapatrimonial, que teria como resultado prático uma corrida desenfreada ao Poder Judiciário, impulsionada pela possibilidade de locupletamento às custas de aborrecimentos do cotidiano. Por conseguinte, se toda violação de direito que gerasse um processo judicial desse direito ao vencedor pleitear indenização por danos morais, estes acabariam por se transformar num dos ônus da sucumbência, banalizando por completo esta forma de reparação. Diante de tais considerações, é forçoso convir que não há nos autos elementos de convicção suficientes a comprovar os danos de ordem moral que teriam sofrido as partes autoras. Saliente-se, ainda, que não há prova nos autos a respeito da perda de tempo útil a justificar indenização. Assim, não possui razão a parte autora quanto ao seu pedido de indenização moral. III - DISPOSITIVO Com base no exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, fundamentado no art. 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 487, I, primeira figura, do CPC, para: CONDENAR as rés, a título de danos materiais, à indenização da quantia de R$1.766,00 (mil setecentos e sessenta e seis reais) ao(s) autor(es), com atualização monetária desde o ajuizamento da ação, utilizando-se os índices da contadoria da Corregedoria-Geral de Justiça até a data de 29.08.2024 e aplicando-se a variação do ICPA após esta data, nos termos do art. 389, § único do Código Civil e juros de 1% ao mês a partir da citação até a data de 29.08.2024 e após esta data juros correspondentes a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice de correção monetária (IPCA), nos termos dos arts. 405 e 406, §1º do CC. Em caso de resultado negativo da taxa SELIC, este será considerado igual a zero para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do art. 406, §3º do CC. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Ante o que preceitua o art. 40, da Lei 9.099/95, submeto esta decisão à Exma. Sra. Juíza de Direito. [1]"[...] A relação travada entre as partes é de consumo e, por força do disposto no artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em demandas fundadas em fato do serviço é automática e decorre da própria Lei ('ope legis'), incumbindo à parte ré demonstrar a ausência de defeito na prestação do serviço ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...]." (TJRS; AC 5000192-03.2015.8.21.6001)."[...] O art. 373, I e II, Código de Processo Civil atribui ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu o ônus extintivo, modificativo e impeditivo. - Tratando de relação de consumo, o autor não fica desobrigado de provar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito. [...]." (TJMG, AC 1.0000.22.061191-7/002). [2]"[...] o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: [...] b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir." (https://pe.tjmg.jus.br/rupe/justica/publico/bnpr/consultarIrdrIacAdmitidos.rupe?numeroTema=91&tipoTema=TEMA_IRDR) Belo Horizonte, 8 de junho de 2025 GUILHERME LUIZ DE SOUZA PINHO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5068571-52.2025.8.13.0024 AUTOR: WELLINGTON GLEICIANO PEREIRA CPF: 075.687.306-11 AUTOR: ROGERIO RODRIGUES ANDRADE CPF: 070.506.176-01 RÉU/RÉ: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 RÉU/RÉ: MM TURISMO & VIAGENS S.A CPF: 16.988.607/0001-61 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 8 de junho de 2025 BIANCA MARTUCHE LIBERANO CALVET Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5007428-49.2025.4.03.0000

ID: 307222773

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007428-49.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INTERGRIFFES SAO CRISTOVAO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007428-49.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: INTERGRIFFES SAO CRIS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007428-49.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: INTERGRIFFES SAO CRISTOVAO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: LEONARDO MAZZILLO - SP195279-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por INTERGRIFFES SÃO CRISTOVÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., em face r. decisão proferida pelo MM. Juízo “a quo”, que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta. Alega a agravante, em síntese, que se encontra em processo de recuperação judicial e que desde março de 2015 está deferido o plano de parcelamento de débitos tributários, sendo que permanece realizando rigorosamente o depósito das parcelas devidas. Aduz que, não obstante a situação da agravante e os documentos acostados aos autos de origem, a r. decisão agravada firmou entendimento de que não haveria motivo apto a suspender o executivo fiscal de origem e a proibir a prática de atos constritivos ao seu patrimônio. Sustenta a agravante, ainda, que a realização de quaisquer atos executórios prejudica imensamente a continuidade de suas atividades empresariais, já gravemente prejudicada pela situação econômica e financeira que, de há muito, está enfrentando. Postergada a apreciação do pedido de atribuição de efeito suspensivo e/ou antecipação da tutela recursal para após a vinda da contraminuta (ID 319943613). Devidamente intimada a agravada apresentou contraminuta. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, do CPC, recebido o agravo de instrumento no Tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão. Na origem trata-se da Execução Fiscal nº 5033957-57.2023.4.03.6182 ajuizada pela União Federal objetivando a cobrança dos débitos inscritos nas Certidões de Dívida Ativa – CDA’s acostadas aos autos originários. Pois bem. A denominada "exceção de pré - executividade" admite a defesa do executado sem a garantia do Juízo somente nas hipóteses excepcionais de ilegitimidade de parte ou pagamento documentalmente com prova do cancelamento de débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, ou seja, a sua admissibilidade deve basear-se em prova inequívoca, não sendo cabível nos casos em que há necessidade de produção de provas. A fim de pacificar o entendimento, destaco, ainda, que o c. STJ tratou do tema por meio da edição da Súmula n° 393, abaixo transcrita: "A exceção de pré - executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. " Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE. RESP. 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 01.04.2009, JULGADO SOB ORITO DO ART. 543-C DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alegação de substituição da penhora, suspensão da exigibilidade do débito e que a matéria encontra-se sobre judice em outra demanda não são passíveis de exame em sede de exceção de pré - executividade , conforme consignado no julgado impugnado, somente seria possível a análise de tais alegações mediante dilação probatória , não sendo a exceção de pré - executividade o remédio jurídico adequado. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte. 2. No julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a exceção de pré - executividade constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição , entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória . 3. No caso, quanto à nulidade da CDA, deve-se registrar que, a jurisprudência desta Corte já orientou que a verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA demanda, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. agravo Regimental a que se nega provimento. (STJ-1ª Turma, AgRg no AREsp 449834 / SP, DJe 14/09/2015, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal é questão pacífica consolidada na Súmula 393 do STJ. 2. A exceção de pré-executividade constitui-se em meio excepcional de impugnação que somente tem cabimento para conhecimento de matérias que possam ser conhecidas ex officio pelo magistrado e que dispensam dilação probatória. 3. O cabimento de tal espécie de impugnação somente se mostra possível quando houver, simultaneamente, os dois requisitos: 1) matéria cognoscível de ofício; e 2) desnecessidade de dilação probatória. Na ausência de qualquer um deles, inviável o seu conhecimento. Precedente do C. STJ apreciado sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC de 1973): REsp nº 1.110.925/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, j. 22/4/ 2009, DJe 04/05/2009. 4. Na espécie, não se trata de matéria cognoscível de ofício, nem tampouco que dispensa dilação probatória. 5. Não se trata de situação excepcional a permitir o acolhimento da defesa, a não ser pelas vias próprias, quais sejam, os embargos à execução, pois é evidente a necessidade de instrução probatória para que, eventualmente, seja reconhecida a ilegitimidade passiva da agravante. 6. Tal situação, prima facie, afasta a relevância da fundamentação suscitada pela parte recorrente em sua irresignação, sem embargo de que as questões expendidas por meio da exceção de pré-executividade possam ser levadas a Juízo por meio dos embargos à execução, sede própria para a produção de provas em contraditório. 7. O título executivo se reveste de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.830/80 e pelas vias próprias, quais sejam, os embargos à execução. Precedentes Jurisprudenciais. 8. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013669-78.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 27/04/2022, Intimação via sistema DATA: 27/04/2022) No caso em comento, de rigor observar que as questões aventadas pela agravante merecem análise aprofundada e minuciosa para o fiel e correto julgamento da lide posta, todavia, a via eleita para tanto se mostra inadequada posto que demandam dilação probatória, o que não se admite em sede de exceção de pré-executividade. Sobre o cumprimento do plano de recuperação judicial pela empresa, não há óbice para continuidade das execuções fiscais. Nesse sentido colaciono julgado desta e. Corte, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, inclusive no âmbito de julgamento de recurso repetitivo, no sentido de que, a partir de 20.01.2007 (data da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006), o bloqueio de ativos pelo Bacenjud tem primazia sobre os demais meios de garantia do crédito, não sendo mais exigível o prévio esgotamento das diligências para encontrar outros bens penhoráveis, aplicando-se os arts. 835 e 854 do CPC, c.c. art. 185-A do CTN e art.11 da Lei 6.830/80. 2. O SisbaJud - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário substituiu integralmente o BacenJud. 3. Com a edição da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.105/2005, não há óbice a continuidade da execução fiscal e a constrição de bens no tocante a recuperação judicial. 4. Considerando que é de competência do juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da penhora efetivada na execução fiscal, com a possibilidade de substituição, possível a constrição sobre ativos financeiros via sistema SISBAJUD. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004876-82.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 28/06/2023, Intimação via sistema DATA: 10/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. 1. A denominada "exceção de pré - executividade" admite a defesa do executado sem a garantia do Juízo somente nas hipóteses excepcionais de ilegitimidade de parte ou pagamento documentalmente com prova do cancelamento de débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, ou seja, a sua admissibilidade deve basear-se em prova inequívoca, não sendo cabível nos casos em que há necessidade de produção de provas. 2. A fim de pacificar o entendimento, destaco, ainda, que o c. STJ tratou do tema por meio da edição da Súmula n° 393: "A exceção de pré - executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ." 3. Da análise dos elementos informativos dos autos e conforme constou da r. decisão agravada, as questões levantadas pela agravante dão conta da necessidade de dilação probatória, e não podem ser apreciados por meio de exceção de pré-executividade. 4. Sobre o cumprimento do plano de recuperação judicial pela empresa, não há óbice para continuidade das execuções fiscais. 5. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª/R, AI 5022084-79.2023.4.03.0000, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, Quarta Turma, Julg.: 23/04/2024, Intimação via sistema Data: 14/05/2024). Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Comunique-se. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5013669-27.2021.8.24.0011

ID: 303683379

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5013669-27.2021.8.24.0011

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

POPULAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO MARCOS HADDAD MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5013669-27.2021.8.24.0011/SC PARTE AUTORA : POPULAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS HADDAD MACHADO (OAB RJ211300) ADVOGADO(A) : LUIZ HE… Remessa Necessária Cível Nº 5013669-27.2021.8.24.0011/SC PARTE AUTORA : POPULAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS HADDAD MACHADO (OAB RJ211300) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE SOARES (OAB SC040248) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Reexame Necessário de sentença prolatada Ação Declaratória Fiscal para Repetição do Indébito n. 5013669-27.2021.8.24.0011 . Pois bem. Em razão da previsão contida no art. 132, inc. XV, do RITJESC, o caso comporta julgamento unipessoal. A presente ação alçou a este Areópago por força da disposição contida no art. 496 da Lei n. 13.105/15. Isso colocado, prossigo. Ante a pertinência e adequação, por sua própria racionalidade e jurídicos fundamentos, abarco a intelecção professada na sentença, que reproduzo, consignando-a em minha decisão, nos seus precisos termos, como razão de decidir: A controvérsia diz respeito à restituição e compensação de ICMS pago em excesso, em razão da venda dos combustíveis ter se concretizado por preço inferior ao presumido à época do recolhimento antecipado, conforme a sistemática da substituição tributária. Na verdade, o objeto de litígio é ainda mais específico, pois o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, já decidiu que é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida (Tema 201, RE 593849). Ocorre que o autor sustenta que a restituição contempla o período de 28/10/2016 até 04/04/2017, enquanto o Estado de Santa Catarina somente admite restituição referente a períodos posteriores a 5 de abril de 2017, data da publicação do acórdão do Recurso Extraordinário e adotada pela Lei Estadual nº 17.538/2018. É essa, especificamente, a controvérsia. Observo que o Supremo Tribunal Federal, ao firmar a tese acima citada, modulou os efeitos da decisão: Em seguida, o Tribunal modulou os efeitos do julgamento a fim de que o precedente que aqui se elabora deve orientar todos os litígios judiciais pendentes submetidos à sistemática da repercussão geral e os casos futuros oriundos de antecipação do pagamento de fato gerador presumido realizada após a fixação do presente entendimento , tendo em conta o necessário realinhamento das administrações fazendárias dos Estados membros e do sistema judicial como um todo decidido por essa Corte. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016. Entendo que a Corte, quando afirmou que a decisão orienta os casos futuros após a fixação do presente entendimento , quis fazer referência à publicação da ata de julgamento do mérito , e não à publicação do acórdão em si, como quer fazer crer o réu. Extraio esse raciocínio, aliás, da própria jurisprudência do STF: [...] Sendo assim, a partir da publicação da ata de julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, em 2/5/2017 , o paradigma adequado para se obter pronunciamento desta Corte acerca do tema, em sede de reclamação, deixa de ser a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16 e passa a ser o Tema 246 da Repercussão Geral, que deu nova interpretação ao que decidido em controle concentrado de constitucionalidade (a Reclamação 40.249/MG). [...] Com efeito, o conteúdo da decisão proferida por esta Corte torna-se vinculativo a partir da publicação da ata de julgamento da sessão plenária , o que, conforme extrai-se dos andamentos processuais da ADPF 324 e do RE 958.252 – julgados em conjunto –, ocorreu em 10/09/2018, por intermédio do Diário de Justiça Eletrônico 188, antes, portanto, do despacho de sobrestamento do feito, datado de 20/09/2018. Sobre o assunto, assevere-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, para fins de aplicação da sistemática da repercussão geral, não é necessário se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a observância da orientação estabelecida (Reclamação 32.840/MG). EMENTA. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Direito Tributário. Repercussão Geral. Tema nº 379. ICMS e ISS. Operações mistas realizadas por farmácias de manipulação. Pedidos de modulação dos efeitos do acórdão embargado. Acolhimento. (...). 3. Embargos de declaração acolhidos, modulando-se os efeitos da decisão embargada, bem como se estabelecendo que ela produza efeitos ex nunc a partir do dia da publicação da ata de julgamento do mérito , de modo a se convalidarem os recolhimentos de ICMS e de ISS efetuados em desacordo com a tese de repercussão geral, (...). (RE 605552 ED-segundos, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 09-04-2021 PUBLIC 12-04-2021) Portanto, a modulação de efeitos fixada diz respeito ao dia 19/10/2016, quando foi publicada a ata de julgamento de mérito do recurso que deu razão ao Tema 201. Esse, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - DIREITO À DIFERENÇA ENTRE AS BASES DE CÁLCULO PRESUMIDA E REAL - INTERESSE DE AGIR LIMITADO AO INTERREGNO NÃO PREVISTO NA LEI 17.538/18 PARA A RESTITUIÇÃO TOMANDO POR BASE PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 201) - INCONFORMISMO. 1. A embargante controverte sobre a delimitação promovida no acórdão quanto ao direito à restituição reconhecido: foi afirmada a perspectiva do ressarcimento do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente apenas sobre no período de 19 de outubro de 2016 a 5 de abril de 2017 (lapso não incorporado pela norma estadual, mas admitido pelo Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral) . Defende que a recusa do Fisco é sobre o seu direito em si, sem nenhuma ressalva temporal. 2. Observou-se no julgamento, porém, que a ação apresentada pelo contribuinte foi proposta já sob a vigência da MP 219/2018 (posteriormente convertida na Lei 17.538/18, mas mantendo a mesma visão), que garantiu explicitamente o direito. Quer dizer, se o Fisco reconhece o creditamento por meio de lei em sentido estrito eficaz, não há mais interesse em se pretender judicialmente essa faculdade. Já a suposta resistência pela Fazenda Pública veio em termos genéricos na contestação, e não houve clara recusa à nova norma de regência. 3. Embargos desprovidos. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0306092-76.2018.8.24.0023, da Capital, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 18-08-2020). Não se desconhece que o artigo 2º, I, da Lei Estadual nº 17.538/2018, firmou como parâmetro o dia 5 de abril de 2017, em referência à data da publicação do acórdão do STF, conforme abaixo: Art. 2º Poderá ser requerida ou recolhida, conforme o caso, a diferença de que trata o art. 1º desta Lei: I – correspondente às antecipações de pagamento do fato gerador presumido realizadas após 5 de abril de 2017; ou Porém, quando a Suprema Corte decidiu pela modulação dos efeitos de sua decisão, o fez com base nos postulados da segurança jurídica e do interesse social, direitos de estatura constitucional (artigo 5º, caput , da CF): No quadro exposto, reconhece-se que a presente proposição representa uma alteração parcial de um precedente desta Corte (overturning), qual seja, a ADI 1.851, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão, sobretudo quanto às argumentações sumarizadas nos seguintes parágrafos da ementa do referido julgado: “O fato gerador presumido, por isso mesmo, não é provisório, mas definitivo, não dando ensejo a restituição ou complementação do imposto pago, senão, no primeiro caso, na hipótese de sua não-realização final. Admitir o contrário valeria por despojar-se o instituto das vantagens que determinaram a sua concepção e adoção, como a redução, a um só tempo, da máquina-fiscal e da evasão fiscal a dimensões mínimas, propiciando, portanto, maior comodidade, economia, eficiência e celeridade às atividades de tributação e arrecadação.” Assim, está-se diante de uma hipótese de reescrita (overriding) do precedente. Nas lições do processualista Daniel Mitidiero, “Há reescrita quando a corte redefine o âmbito de incidência do precedente. O precedente é normalmente reescrito com o fim de restringir o seu âmbito de aplicação. A partir da reescrita algo que não foi considerado na decisão anterior é sopesado e aí o seu alcance é comprimido”. (Cortes superiores e Cortes supremas: do controle à interpretação, da jurisprudência ao precedente. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 108). Acerca das técnicas de regulação dos efeitos temporais da revogação de precedente, o professor Luiz Guilherme Marinoni assim explana: “Quando um precedente goza de credibilidade no momento em que é revogado, é possível outorgar efeitos unicamente prospectivos à decisão revogadora, tutelando-se as situações passadas que se aperfeiçoam com base no precedente […] É possível, ainda, excluir apenas os processos em curso dos efeitos retroativos, admitindo-se que as situações não judicializadas não têm motivo para buscar proteção no precedente revogado”. (O STJ enquanto Corte de Precedentes: recompreensão do sistema processual da corte suprema. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 268) À luz dessas razões, proponho que o precedente que aqui se elabora, a partir da reescritura da ADI 1.851, deva orientar todos litígios judiciais pendentes, por isso submetidos à sistemática da repercussão geral, e os casos futuros oriundos de antecipação do pagamento de fato gerador presumido realizada após a fixação do presente entendimento, tendo em conta o necessário realinhamento das Administrações Fazendárias dos Estados-membros e do sistema judicial como um todo ao decidido por esta Suprema Corte. Com efeito, tutelam-se as situações passadas que transitaram em julgado ou sequer foram judicializadas, com base no precedente ora parcialmente revogado. De todo modo, caso a tese jurídica veiculada por este voto reste irmanada pela parcela majoritária do colegiado, anota-se importante inovação legislativa no bojo do art. 927, §3º, do CPC/15, in verbis: “Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. ” Logo, independentemente do termo inicial da eficácia temporal do novo entendimento jurisprudencial consensualmente adotado por este Tribunal Pleno, deve-se ponderar a aplicação do dispositivo legal precitado à espécie, tendo em vista o interesse social e a segurança jurídica. Se o Supremo Tribunal Federal, guardião da constituição, decidiu que o único marco temporal que atende à segurança jurídica e ao interesse social é o dia da publicação da ata de julgamento do mérito, lei estadual que contém marco diverso já é promulgada com tendência à inconstitucionalidade. Então, ainda que se cogite que o Poder Legislativo, no exercício de sua função típica, não se submete aos efeitos vinculantes de decisão proferida sob o regime da repercussão geral, a norma veiculada no artigo 2º, I, da Lei Estadual nº 17.538/2018 contraria o direito fundamental da segurança jurídica e, portanto, é inconstitucional. Noutras palavras, reconheço o direito do autor de apurar, em conta gráfica ou outro meio administrativo do réu, ou, ainda, por artigos, sempre mediante prévia análise da autoridade fiscal, as diferenças havidas por conta do pagamento do ICMS pelo valor de venda presumido, em prejuízo ao real valor vendido aos consumidores, no período de 28/10/2016 até 04/04/2017. Via de consequência também cabe ao autor a repetição do indébito, apurada em cumprimento de sentença. Até porque o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no art. 166 do CTN (Tema Repetitivo 1191). Esclareço também que se mostra desnecessário, neste momento, condicionar a eficácia da tutela jurisdicional a prévia negativa em sede de requerimento administrativo, pois o próprio Estado de Santa Catarina demonstrou a sua oposição aos reclamos autorais já nestes autos. Por outro lado, a pretensão de compensação do tributo deve ser formulada na via administrativa, como faculta o artigo 40, §3º, I, da Lei Estadual nº 10.297/96, com redação dada pela Lei nº 17.538/18. Por fim, o requerimento de transferência a terceiros não merece ser acolhido, uma vez que o artigo 31 da Lei Estadual nº 10.297/1996 restringe essa possibilidade ao caso de pessoas jurídicas que realizem operações e prestações de mercadorias ao exterior. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito na forma do artigo 487, I, do CPC, para declarar: a) o direito do autor de apurar, em conta gráfica ou outro meio administrativo do réu, ou, ainda, por artigos, sempre mediante prévia análise da autoridade fiscal, as diferenças havidas por conta do pagamento do ICMS pelo valor de venda presumido, em prejuízo ao real valor vendido aos consumidores, no período de 28/10/2016 até 04/04/2017; b) o direito do autor de repetição do indébito, com a compensação em débitos existentes nos moldes do RICMS (Lei nº 10.297/1996). Referendando esse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA FISCAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ICMS PAGO A MAIOR SOB O REGIME DE SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. POSTOS DE COMBUSTÍVEL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. [...] PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. INVOCADO TEMA 1191/STJ. INSUBSISTÊNCIA. TESE FIRMADA PELA CORTE DA CIDADANIA CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO EXPRESSADO PELA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN AO CASO CONCRETO. PREFACIAL REJEITADA. Na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no art. 166 do CTN. MÉRITO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À REPETIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DO ICMS PAGO NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA, QUANDO A BASE DE CÁLCULO EFETIVA DA OPERAÇÃO FOR INFERIOR À PRESUMIDA. POSSIBILIDADE. TEMA 201 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE ATINGE AS AÇÕES AJUIZADAS POSTERIORMENTE À DATA DE PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO (27.10.2016). VIABILIDADE DO PEDIDO REFERENTE AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS POSTERIORMENTE AO REFERIDO MARCO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004418-90.2021.8.24.0073, rel. Des. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 03/10/2024). Dessarte, com arrimo no art. 932 CPC, c/c o art. 132, do RITJESC, nego provimento ao Reexame Necessário , confirmando a sentença. Publique-se. Intimem-se.

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Ammo Varejo S.A. Em Recuperacao Judicial e outros x Agencia Nacional De Energia Eletrica - Aneel

ID: 306148901

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5132397-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMMO VAREJO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE COTEMINAS S.A. CREDIBILITA ADMINISTRACAO JUDICIAL E SERVICOS LTDA - ME EMPRESA NACIONAL DE COMERCIO, REDITO E PARTICIPACOES S.A.-ENCORPAR ENCORPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA FAZENDA DO CANTAGALO LTDA INOCENCIO DE PAULA SOCIEDADE DE ADVOGADOS OXFORD COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. SANTANENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SPRINGS GLOBAL PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL

Intimação

Advogados:

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Hor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5132397-52.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) ASSUNTO: [Classificação de créditos] AUTOR: OXFORD COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. CPF: 06.316.597/0001-64 e outros RÉU: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL CPF: 02.270.669/0001-29 Vistos, etc. 1. Trata-se de Impugnação de Crédito, com pedido de tutela de urgência, apresentada por SPRINGS GLOBAL PARTICIPACOES S.A. e OUTRAS, em recuperação judicial, em face da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, objetivando a inclusão de crédito ilíquido na Classe III – Quirografária, decorrente do Contrato de Concessão nº 008/97 – AHE Porto Estrela (ID 10466967755), celebrado entre o Consórcio UHE Porto Estrela e a União Federal. O crédito em questão refere-se a valores cobrados a título de retribuição pela outorga e uso de bem público, denominados Tarifa de Uso de Bem Público (UBP) e Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH). 2. As Impugnantes alegam que o crédito, embora ilíquido e objeto de ação revisional de contrato (nº 105414248.2023.4.01.3400), é inequivocamente concursal, uma vez que seu fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial (6/5/2024). Sustentam que a exclusão desse crédito do quadro geral de credores, sob o argumento de que execuções fiscais não se sujeitam aos efeitos recuperacionais, é equivocada, pois a natureza do débito não é tributária, mas sim de preço público ou contraprestação contratual. Afirmam que a Lei nº 14.112/2020 e a jurisprudência do STJ (REsp Repetitivo nº 1.843.332/RS) e do TJMG admitem a impugnação de crédito retardatária, desde que antes da homologação do quadro geral de credores. 3. Requerem, em sede de tutela de urgência, a concessão da medida liminar para suspender as execuções fiscais citadas, sustar os efeitos das decisões ali proferidas que determinaram e praticaram ordens de bloqueio, e também para que se determine o seu processamento em incidente próprio, apenso aos autos da recuperação judicial. 4. É o relatório. Decido. 5. O cerne da questão reside na natureza jurídica dos valores devidos a título de UBP e CFURH e sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial. As Impugnantes argumentam que tais valores não possuem natureza tributária, mas sim de preço público ou contraprestação contratual, decorrentes de um contrato administrativo, e não de uma imposição unilateral do Estado. Essa distinção, segundo as Impugnantes, seria crucial para determinar a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 6. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que, para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial, a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante. A Lei nº 11.101/05, ao se referir a "execuções fiscais" (art. 6º, § 7º-B), trata do instrumento processual que o ordenamento jurídico disponibiliza aos respectivos titulares para cobrança dos créditos públicos, independentemente de sua natureza, conforme disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais – LEF). 7. Nesse sentido, o STJ, no julgamento do REsp nº 1.931.633/GO, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou o entendimento de que, embora o art. 187 do Código Tributário Nacional (CTN) exclua os créditos tributários dos efeitos da recuperação judicial, ele silencia quanto aos créditos de natureza não tributária. No entanto, a interpretação conjunta da LEF, da LRF e da Lei nº 10.522/02 (que trata do parcelamento especial) leva à conclusão de que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicia, veja-se: “RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO DE CREDORES. NÃO SUJEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DE DISPOSIÇÕES DO CTN, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. PRETENSÃO RECURSAL NÃO ACOLHIDA. 1. Incidente de habilitação de crédito apresentado em 29/10/2014. Recurso especial interposto em 11/8/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 11/3/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir se o crédito concernente à multa administrativa aplicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA submete-se aos efeitos da recuperação judicial da devedora. [...] 9. Assim, em que pese a dicção aparentemente restritiva da norma do caput do art. 187 do CTN, a interpretação conjugada das demais disposições que regem a cobrança dos créditos da Fazenda Pública insertas na Lei de Execução Fiscal, bem como daquelas integrantes da própria Lei 11.101/05 e da Lei 10.522/02, autorizam a conclusão de que, para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial, a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.931.633/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 9/8/2021.)” Esse entendimento foi reiterado em julgado mais recente do STJ, o AgInt no AREsp nº 2.404.662/GO, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que expressamente consignou que "a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição do feito executivo aos efeitos do plano de recuperação judicial": “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA. NÃO SUJEIÇÃO AOS PLANOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. 1. O aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, nos termos do § 4º do art. 4º da Lei n. 6.830/1980, a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição do feito executivo aos efeitos do plano de recuperação judicial. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.082.186/TO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023; AgInt no REsp n. 1.993.641/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022; REsp n. 1.931.633/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 9/8/2021. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.404.662/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.)” 8. Diante desse posicionamento consolidado do STJ, a natureza de preço público da UBP e da CFURH, embora reconhecida, não afasta a regra de não sujeição dos créditos da Fazenda Pública aos efeitos da recuperação judicial, quando cobrados via execução fiscal. A preferência conferida aos créditos tributários pela LEF é estendida aos créditos não tributários inscritos em dívida ativa, o que impede sua submissão ao plano de recuperação judicial. 9. Assim, o pedido de tutela de urgência das impugnantes não se sustenta, diante do entendimento consolidado do STJ, de que o crédito não tributário cobrado mediante execução fiscal não se sujeita à RJ, motivo pelo qual devem prosseguir as execuções ajuizadas pela impugnada em desfavor das impugnantes, mantendo-se hígidos os respectivos bloqueios de bens. 10. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelas Impugnantes. 11. Intime-se a Administração Judicial, a ré e o MP para que, querendo, se manifestem no prazo de 15 dias. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MURILO SILVIO DE ABREU Juiz de Direito 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1015620-52.2025.8.13.0024

ID: 304119044

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1015620-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SERENA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA JUNQUEIRA COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1015620-52.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : SERENA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO(A) : JULIANA JUNQUEIRA COELHO (OAB MG080466) DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de m… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1015620-52.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : SERENA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO(A) : JULIANA JUNQUEIRA COELHO (OAB MG080466) DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por SERENA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S/A (nova denominação social de ÔMEGA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S/A) contra ato omissivo do Superintendente de Fiscalização e do Diretor de Gestão Fiscal da Superintendência de Fiscalização do Estado de Minas Gerais. A impetrante narra que em 17 de abril de 2020 protocolou Pedido de Restituição sob o número 202.003.391.095-7, pleiteando a devolução do valor de R$671.522,46 referente ao recolhimento a maior de ICMS de Substituição Tributária relativo ao período de maio a dezembro de 2019. Sustenta que desde a data do protocolo já transcorreram mais de cinco anos sem que a Fazenda Pública Estadual tenha proferido qualquer decisão sobre o pedido administrativo, permanecendo o processo com o status "Aguardando Análise do PTA" no sistema eletrônico da SEFAZ/MG. Alega violação ao artigo 34 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos de Minas Gerais (RPTA/MG), aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008, que estabelece prazo de 30 dias para decisão sobre pedidos de restituição, prorrogável uma única vez por igual período. Sustenta que a omissão administrativa configura ofensa aos princípios constitucionais da eficiência, moralidade e razoável duração do processo, além de causar graves prejuízos financeiros pela impossibilidade de utilização do crédito tributário. Como pedido liminar, requer seja determinado às autoridades coatoras que, no prazo improrrogável de 30 dias, sob as penas da lei, decidam o Pedido de Restituição protocolado sob o número 202.003.391.095-7. Decido. Narrados os fatos e delimitada a controvérsia, passo à análise dos requisitos dispostos no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, a justificar ou não o deferimento da liminar requerida: “Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: III – que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.” Assim, para o deferimento do pedido de medida liminar devem estar presentes o fumus boni juris e o periculum in mor a, ou seja, é essencial que seja demonstrada a relevância do motivo em que se baseia o pedido inicial e o perigo de dano. No caso vertente, a análise dos documentos acostados à inicial revela a presença inequívoca dos requisitos autorizadores da medida antecipatória pleiteada. Quanto à probabilidade do direito, verifica-se que a impetrante comprova documentalmente ter protocolado o pedido de restituição em 17 de abril de 2020, conforme protocolo nº 202.003.391.095-7, e que até a presente data, decorridos mais de cinco anos, não houve qualquer manifestação por parte da autoridade administrativa competente. O artigo 34 do RPTA/MG estabelece que, estando o pedido de restituição regularmente instruído, a decisão será proferida no prazo de 30 (trinta) dias, sendo permitida, nos termos do parágrafo único do referido artigo, uma única prorrogação por igual período, caso a apuração do valor a restituir não seja concluída no prazo original. A omissão administrativa por período superior a cinco anos configura flagrante violação aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, notadamente os da eficiência e moralidade, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Ademais, constitui ofensa direta ao princípio da razoável duração do processo administrativo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Magna, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Importante ressaltar que o direito líquido e certo da impetrante não se refere ao deferimento da restituição pleiteada, mas sim ao direito de obter manifestação administrativa tempestiva sobre seu pedido, direito este que independe do mérito da pretensão tributária e encontra-se suficientemente demonstrado pela prova documental pré-constituída. No que tange ao perigo de dano, resta evidenciado que a impetrante permanece privada da utilização de crédito tributário no valor expressivo de R$671.522,46, sendo que a manutenção da omissão administrativa acarreta prejuízos financeiros concretos às atividades da Impetrante. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar às autoridades coatoras que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, procedam à análise e decisão do Pedido de Restituição protocolado sob o número 202.003.391.095-7, sob pena de incidência de multa diária a ser fixada pelo juízo. Notifique-se a autoridade coatora, requisitando as informações, com observância dos prazos e demais formalidades legais. Nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09, dê-se ciência à Advocacia-Geral do Estado, para que, querendo, ingresse no feito. Prestadas as informações ou decorrido o prazo respectivo, abra-se vista ao i. Representante do Ministério Público, com posterior conclusão para julgamento. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 5062945-52.2025.8.13.0024

ID: 307126149

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062945-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAUROCAR VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

DANIELLE ALVES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5062945-52.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: HERMENEGILDO DALVA PEPE CPF: 026.533.716-00 RÉU: LAUROCAR VEICULOS LTDA CPF: 11.342.820/0001-88 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Alega o autor que adquiriu, junto à requerida, um veículo pelo preço de R$35.900,00, com entrada de R$7.440,00 e o restante financiado. Afirma que o carro apresentou defeito preexistente à compra, o qual foi omitido pela requerida. Por essa razão, pleiteia a restituição do valor pago à título de entrada, bem como da quantia despendida para consertar o veículo e indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação em ID 10467589346, na qual arguiu a preliminar de incompetência do juizado especial por necessidade de perícia. No mérito, defende que o autor conhecia as condições do veículo, de modo que houve o abatimento de R$2.000,00 do seu valor em decorrência do tempo de uso e km rodados. Sustenta que os problemas apresentados não estão cobertos pela garantia contratual e estão relacionados com manutenção regular do veículo. Pugna pela improcedência total dos pedidos iniciais. É o relato do necessário. Passo a decidir. Analisando os autos, verifica-se que, apesar de o atermador atribuir à causa o valor de R$7.512,00, este valor não está alinhado à Lei processual. O Código de Processo Civil, em seu artigo 292, II, prevê: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. TAXA JUDICIÁRIA. VALOR DO CONTRATO. ATO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE TERATOLOGIA. PRECEDENTES. 1. Controvérsia em torno do valor da causa, em ação ordinária de rescisão de contrato de promessa de compra e venda cumulada com perdas e danos, para efeito de recolhimento da taxa judiciária. 2. Previsão legal tanto do CPC/73 (art. 259, V), como do CPC/2015 (art. 292, II), de que o valor da causa será, "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida." 3. Possibilidade de determinação da correção de ofício pelo juiz do "valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.(§ 3º do art. 292 do CPC/2015). 4. Legalidade do ato judicial atacado. 5. Precedentes do STJ acerca do valor da causa. 6. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. (RMS n. 56.678/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 11/5/2018.) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA. VALOR DO CONTRATO. SUPERAÇÃO DO VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O valor da causa quando se pretende discutir a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão do negócio jurídico, deve corresponder ao valor do contrato. 2. A pretensão da parte autora constitui na rescisão do contrato, cujo provimento é para desconstituir um instrumento, de regra, atribuindo-se a uma das partes a culpa. 3. Valor do contrato alegado pela autora- R$ 80.000,00 (ID 4540205) supera em muito o limite de alçada dos juizados, levando à declaração de incompetência absoluta, nos termos do art. 3º, inciso I c/c art. 15, ambos da Lei 9.099/95, resguardando-se à parte autora as vias ordinárias para resolução do conflito de interesses. 4. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios à míngua de contrarrazões. A súmula de julgamento que servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1115328, 07018320420188070009, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 8/8/2018, publicado no DJE: 17/8/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em debate, a parte autora afirma que não possui mais interesse no negócio, uma vez que o veículo está sem condições mínimas de funcionamento. Decerto, esta não é a maneira correta e/ou adequada de se rescindir o negócio jurídico. Observa-se que nos termos do artigo 472, do Código Civil, o distrato faz-se pela mesma forma exigida pelo contrato. Ou seja, tratando o caso de contrato escrito, o distrato também deverá se dar na forma escrita. Neste sentido, ante a ausência de prova de resilição contratual, pretende a parte autora a rescisão de um contrato de compra e venda de veículo no valor de R$35.900,00, a devolução dos valores pagos à título de entrada (R$7.440,00) e de conserto de peça do carro (R$72,00), bem como indenização por danos morais. Nesse sentido, considerando que o autor está desacompanhado de advogado(a) no presente processo, o valor da causa ultrapassa o teto do juizado especial, o qual, sem assistência, corresponde à 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do art. 9°, da Lei 9.099/95. Ademais, a decisão proferida neste feito traria reflexo ao processo de n° 5007085-27.2025.8.13.0231, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves, no qual o autor compõe o polo passivo da ação proposta pela AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO, E INVESTIMENTO S.A, a qual versa sobre o financiamento do veículo objeto da presente lide. Nesse sentido, cuida de ação que pode envolver a necessidade de analisar, inclusive, a existência de prevenção em relação ao processo supramencionado. Conforme disposto no art. 9º, § 2º da Lei 9.099/95, “o Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar”, o que é o caso dos autos. Assim, diante do exposto nos autos e considerando que a parte ré está assistida por advogado, é conveniente que a parte autora se faça acompanhar por profissional do Direito. Destarte, deve ser reconhecida a incompetência dos juizados especiais para conciliar, processar e julgar a presente demanda. Deixo de remeter os autos para a justiça comum ordinária, visto que ante a diferença de ritos, que possuem requisitos próprios, a extinção se mostra a solução mais adequada. Assim, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9.099/95. À secretaria para retificação do valor da causa para R$43.412,00 (R$35.900 + R$7.440,00 + R$72,00). Sem custas e honorários nesta fase de jurisdição, conforme artigo 55, da Lei 9.099/95. Não há requerimento de gratuidade processual. P.R.I. Após, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NAPOLEAO ROCHA LAGE Juiz de Direito 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte 4

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Processo nº 1011643-52.2025.8.13.0024

ID: 294133177

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011643-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MYLLANIO RODRIGO MARQUES FERREIRA RENATA MUNHOZ VALADARES MARQUES RM VESTUARIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGÉRIO DE OLIVEIRA ROCHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011643-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RENATA MUNHOZ VALADARES MARQUES ADVOGADO(A) : ROGÉRIO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB MG101610) AUTOR : RM VESTUARIO LTDA ADVOGADO(A) : ROGÉRI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011643-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RENATA MUNHOZ VALADARES MARQUES ADVOGADO(A) : ROGÉRIO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB MG101610) AUTOR : RM VESTUARIO LTDA ADVOGADO(A) : ROGÉRIO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB MG101610) AUTOR : MYLLANIO RODRIGO MARQUES FERREIRA ADVOGADO(A) : ROGÉRIO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB MG101610) DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização, com pedido liminar, ajuizada por MYLLANIO RODRIGO MARQUES FERREIRA e outros (02) contra CHRISTIANE GOMES CARAVELLI e USE H LTDA, todos qualificados. Segundo o relato da inicial, os autores afirmam que, em 12/04/2025, celebraram com a ré Christiane a compra do estabelecimento comercial “Use H”, pelo valor global de R$ 200.000,00, incluindo o estoque de mercadorias e o título do estabelecimento. Nesse sentido, declaram que a posse foi transmitida aos compradores no dia 14/04/2025, ocasião em que foi quitada a primeira parcela, no valor de R$ 100.000,00. Entretanto, os requerentes alegam que, pouco após a entrega das chaves, a ré passou a condicionar a emissão da nota fiscal das mercadorias a um pagamento adicional de R$ 25.000,00, a pretexto de suposta divergência no valor do estoque, além de tentativas de impor cláusulas não previstas no contrato, como exclusividade de venda da marca Hering e assinatura de um novo aditivo contratual com previsões que reputam abusivas. Diante da negativa dos compradores e da recusa da compradora em solucionar o problema amigavelmente, os autores relatam que foram surpreendidos com ameaças de revenda do ponto comercial e retirada da placa “Use H”. Ademais, alegam que a ré Christiane apresenta, reiteradamente, comportamento conflituoso, devido à retenção de notas fiscais, tentativas de limitação de liberdade comercial, interferência na contratação da antiga funcionária da loja, bem como omissão quanto à baixa da empresa vendedora e da entrega de documentação essencial. Nesse sentido, os requerentes afirmam que, após pressão e notificações extrajudiciais, a nota fiscal foi emitida com valor inferior ao inventariado no contrato (R$ 115.880,74 em vez de R$ 127.379,85), o que demonstrou a entrega de menor número de peças (2.074 em vez de 2.379). Além disso, constatou-se que muitas das mercadorias entregues estavam obsoletas ou com baixa rotatividade, comprometendo o valor efetivo do estoque. Por fim, os autores declaram que há evidências de que a vendedora, mesmo após a transferência do ponto, passou a explorar estabelecimento comercial no mesmo ramo, no mesmo endereço, comercializando produtos da marca Hering – principal marca da loja adquirida –, configurando concorrência desleal, especialmente diante da ausência de autorização contratual para tanto e do dever legal de não concorrer com os compradores no prazo de cinco anos. Diante do ocorrido, os autores requerem, liminarmente, “impor o imediato dever de se abster de concorrência”, no raio de cinco quilômetros, pelo prazo de cinco anos, além da determinação de cumprirem as disposições contratuais, no que tange ao uso de marca e formalidades documentais e comerciais. Ainda em sede de tutela de urgência, pleiteiam que a ré se abstenha de cobrar valores diversos do acordado ou novas alterações contratuais. No mérito, os requerentes pugnam pela declaração de inexistência de débito perante a ré, com a condenação ao pagamento de R$ 11.491,11, relativos à diferença entre as mercadorias contratadas e entregues, R$ 20.000,00, por multa contratual, R$ 10.000,00, por danos morais, além de perdas, danos e lucros emergentes a serem apurados em sede de liquidação de sentença. A inicial veio acompanhada de documentos. É o que basta relatar. DECIDO . Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: “ A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”. No caso dos autos, não verifico comprovada a probabilidade do direito alegado. O contrato que lastreia o negócio (Evento 1, DOCCOMPROV7) não menciona sequer o nome do estabelecimento em questão, nem mesmo detalha o estoque impugnado, bastando informar que está “sujeito à verificação”. Nessa perspectiva, entendo que o pleito liminar exige profundo revolvimento dos autos e nítida dilação probatória, aspectos esses incompatíveis com o juízo de cognição sumária e, portanto, não recomendam a intervenção judicial neste momento processual, sobretudo diante de um contrato que, a princípio, não trouxe contornos comerciais tão delimitados quanto os sustentados na exordial. Por essas razões, INDEFIRO a liminar. Considerando os princípios da efetividade jurisdicional e celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC. Entretanto, a qualquer tempo, poderá ser realizada audiência para tentativa de conciliação, sem ofensa ao princípio conciliatório do CPC. Cite-se o requerido, como pleiteado na inicial, para apresentar contestação, no prazo legal (art. 335, III do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). Desde já, fica estabelecido que os documentos físicos que forem digitalizados para juntada aos autos poderão ser retirados para guarda por eventual parte interessada, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, competindo à respectiva parte realizar a solicitação do documento, independente de intimação. Decorrido tal prazo, fica desde já autorizado o descarte dos documentos físicos pela Secretaria do Juízo, conforme estabelece o art. 314, do Provimento 355/CGJ/2018 do TJMG. Publique-se; intimem-se; cumpra-se.

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Carlos Jose Furtado De Paula x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 311916018

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5081278-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE FURTADO DE PAULA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIELA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5081278-52.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CARLOS JOSE FURTADO DE PAULA CPF: 666.779.206-15 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei Federal nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Carlos José Furtado de Paula ajuizou ação em face de Banco Itaú Unibanco S/A. O autor alega, em síntese, que foi vítima de clonagem de cartão de crédito, com realização de inúmeras compras não reconhecidas, em cidades diferentes, o que gerou cobranças indevidas em seu cartão. Aduz que, apesar das reclamações e contestações junto à instituição financeira, as cobranças foram mantidas. Requer, nesses termos, em sede de tutela de urgência, a suspensão de eventuais cobranças bem como da incidência de encargos legais, juros, correção e multa referente aos valores das compras que foram realizadas nos meses de dezembro de 2023, janeiro, fevereiro e março de 2024, bem como de todos os encargos aplicados pelo banco. Como tutela definitiva, o autor pugna pela exclusão dos lançamentos formalizados nos referidos meses e o reconhecimento da inexigibilidade da referida dívida, no cartão de crédito do autor, que corresponde ao importe R$14.059,73, bem como todos os encargos, multas, juros e correção. Por fim, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$20.000,00. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido ao ID 10427320562. Citado, o réu Banco Itaú Unibanco S/A apresentou contestação ao ID 10445047910. Inicialmente, requer a regularização do polo passivo para que seja incluída a empresa Itaú Unibanco Holding S/A. No mérito, afirma que deseja contato com a autora para solução amigável. Alega, ainda, que não há danos morais comprovados e que, em caso de eventual condenação, a indenização deverá ser arbitrada respeitando a razoabilidade e proporcionalidade. Impugnação do autor ao ID 10456719004. Os autos vieram conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, em que pese a parte ré tenha manifestado a intenção de realizar composição amigável da lide, não apresentou a referida proposta de acordo nos autos, de forma que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do inciso I, do artigo 355, do CPC. Cumpre esclarecer que a relação entabulada entre as partes é de consumo, considerando que a parte autora e ré se encaixam nos conceitos dos artigos 2º e 3º do CDC, e, por conseguinte, se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, apesar de autorizada no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova apenas se faz necessária quando dificultado ao consumidor o pleno exercício da defesa de seus direitos em juízo, o que não se verifica no caso dos autos, devendo ser aplicadas ao presente caso as normas de distribuição do ônus da prova, previstas no artigo 373 do Código de Processo Civil. No mérito, a controvérsia está em apurar eventual responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos decorrentes de compras indevidas realizadas por terceiros mediante a utilização fraudulenta do cartão de crédito do autor, supostamente clonado. Importa destacar que, em ações dessa natureza, em que a parte autora nega a realização das compras que originaram as cobranças, compete ao réu comprovar a legitimidade da transação e a regularidade dos lançamentos impugnados, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, nos termos do artigo 341 do CPC, incumbe ao réu manifestar-se de forma específica sobre os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros aqueles que não forem impugnados de forma adequada. No presente caso, a instituição financeira limitou-se a alegações genéricas e não logrou êxito em comprovar a origem legítima das transações impugnadas. O réu não nega, na contestação apresentada, que os descontos realizados em conta de titularidade do autor tenham sido indevidos, carentes de lastro contratual. Na realidade, se limita a afirmar que não há danos morais comprovados. O conjunto probatório apresentado pelo autor, especialmente as faturas de cartão de crédito juntadas aos autos (ID 10423868361), evidencia a existência de diversas compras realizadas em cidade distinta de seu domicílio, totalmente destoantes do seu padrão habitual de consumo, o que corrobora a versão de que houve efetiva fraude e utilização indevida do cartão. Destarte, diante da ausência de comprovação de contratação válida e da clara ocorrência de transações não reconhecidas, resta configurada a falha na prestação do serviço da instituição financeira, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é de rigor o reconhecimento da inexigibilidade das compras lançadas na fatura de cartão de crédito em decorrência da fraude, devendo a parte ré se abster de cobrá-las do autor, bem como os juros, multa e demais encargos de inadimplência sobre os valores não reconhecidos. Por fim, o pagamento de compensação por dano moral é condicionado à comprovação do dano incisivo a atributo da personalidade. Na espécie, a parte autora não foi apta a demonstrar que a situação exposta na inicial, por si só, produziu danos extrapatrimoniais suscetíveis de compensação pecuniária. Note-se que não há prova no sentido de que a parte autora despendeu recursos essenciais à sua subsistência com o pagamento do débito contestado. O TJMG também já se manifestou no sentido de que “A condenação em reparação por danos morais depende da prova de aborrecimentos que desbordem dos naturais dissabores da vida em sociedade. A cobrança na fatura de cartão de crédito de duas compras que a parte não realizou não é fato gerador de dano moral in re ipsa, e sem a prova do dano, não há falar-se em indenização.”. (TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.030385-6/001 5000870-83.2024.8.13.0097, Relator(a) Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G), 1º Núcleo de Justiça 4.0 – Cív, Data de Julgamento: 10/03/2025, Data da publicação da súmula: 11/03/2025). Assim, em razão de não ter sido comprovado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido verdadeiro atributo da personalidade da parte autora, não há que se falar em abalo moral compensável. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extinto o processo com resolução de mérito, para declarar a inexigibilidade dos débitos impugnados na peça exordial, devendo a parte ré se abster de cobrar do suplicante os aludidos valores, com a exclusão dos lançamentos, inclusive de eventuais encargos de mora relativos ao não pagamento das mencionadas compras. Antecipo, no ponto, os efeitos da tutela, posto que presentes os requisitos do art. 300 do CPC, tanto no que se refere à verossimilhança do direito alegado, como no que tange ao perigo de dano, para suspensão da cobrança das parcelas quanto aos referidos débitos, bem como promova a suspensão dos juros, multa e demais encargos de inadimplência. Defiro o pedido de retificação do polo passivo e determino à Secretaria para que promova a devida retificação, passando a constar Itaú Unibanco Holding S.A. no polo passivo do presente feito. Sem custas e honorários nesta fase, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo pedido de justiça gratuita, deverá ser dirigido e examinado pela Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Sabrina da Cunha Peixoto Ladeira Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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