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Processo nº 5068122-94.2025.8.13.0024

ID: 316840886

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5068122-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE SOUZA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BRAVIM BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5068122-94.2025.8.13.0024 (La) CLASSE: [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: LUCAS DE SOUZA MENDES CPF: 124.427.736-35 RÉU: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS CPF: 18.275.071/0001-62 DECISÃO Trata-se de “Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Reparação dos Danos Materiais e Morais” ajuizada por Lucas de Souza Mendes, representado por sua genitora, Claudia de Souza Maia, em face de Postal Saúde – Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios, partes devidamente qualificadas. Em suas razões, aduziu, em síntese, que o autor era beneficiário de plano de saúde da requerida, como dependente de seu genitor, Antônio Jorge de Oliveira Mendes, funcionário dos Correios e titular do Plano de Saúde Correios II; que, inicialmente, ingressou no plano por ser menor de 21 anos, mas que perdeu o benefício após trancar sua matrícula na faculdade, em decorrência do diagnóstico de esquizofrenia, mesmo com o pedido de renovação em trâmite; que tais fatos ensejaram a ação de nº 5147619-70.2019.8.13.0024, a fim de que o autor fosse mantido no plano, na modalidade “filho de funcionário dos Correios maior de 21 anos e menor de 24 anos cursando o ensino superior”, pedido este que foi concedido em sede de liminar e confirmado em sentença; que, todavia, após o trânsito em julgado, na fase de cumprimento de sentença completou 25 anos, o que acarretou nova exclusão do plano; que em 16 de dezembro de 2024 foi prolatada sentença decretando a interdição do autor, nos autos de nº 5029090-19.2024.8.13.0024, de modo que passou a se enquadrar em outra modalidade constante no item 6.1 - Tipo de Dependente 4 – tópico IV, do Regulamento Correios Saúde II, a saber, filho solteiro maior de 21 anos e inválido; que apesar de possuir o direito de ser reestabelecido no plano, não obteve sucesso na via administrativa, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Requer, em sede de liminar, que seja incluído como beneficiário ao Plano de Saúde dos Correios, nos termos do item 6.1 – Tipo de Dependente 4 – tópico IV, do Regulamento Correios Saúde II, constante na pág. 12, haja vista a decisão de Curatela Judicial. É o relato do necessário. Presentes os requisitos, concedo os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Pois bem. “A tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, do CPC). A medida liminar, só pode ser obtida em situação de real emergência. É uma providência de caráter excepcional e que exige a observância, simultânea, de pressupostos essenciais específicos, como a probabilidade do direito, além do fundado receio de dano irreparável e da observância dos pressupostos comuns (processuais e das condições de ação). Analisando o pleito inicial, com as limitações naturais desta fase, tenho que a tutela há de ser deferida, vejamos. Compulsando os documentos anexados aos autos, observo que a probabilidade do direito restou demonstrada, considerando-se: i) que os autos de nº 5147619-70.2019.8.13.0024 versavam apenas sobre a concessão do plano na modalidade de entre 21 e 24 anos, cursando ensino superior, cujos requisitos não mais subsistem, motivo pelo qual não seria possível requerer a obrigação de fazer em sede de cumprimento de sentença (Id. 10414519115); ii) que em laudo de Id. 10414532502 obteve-se como impressão diagnóstica médico pericial que o autor é portador de transtorno mental psicótico compatível com a entidade nosológica denominada Esquizofrenia; iii) que em razão do diagnóstico foi prolatada sentença nos autos de nº 5029090-19.2024.8.13.0024, em trâmite na 5ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, a fim de decretar a interdição do autor, nomeando como curadora sua genitora (Id. 10483624475), com respectivo registro em Cartório, conforme Id. 10483624476; iv) que devido as condições supracitadas, o autor é elegível para ser incluído como dependente no Plano CorreiosSaúde II, conforme quadro 4, do item 6.1 do Regulamento da parte ré, qual seja, filho solteiro, maior de 21 anos e inválido. Tais elementos indicam, em cognição sumária, a probabilidade do direito da parte autora e, consequentemente, o periculum in mora, visto que, o não deferimento da ordem neste momento, pode agravar seu estado de saúde, ante a dificuldade/impossibilidade de acesso aos tratamentos necessários. Destaca-se que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida, tendo em vista que, se constatado que o autor não faz jus à inclusão ao plano de saúde, diante de eventual ausência dos requisitos necessários, a requerida poderá proceder com a sua exclusão, devendo o autor ressarcir os valores eventualmente devidos pelos tratamentos realizados. Ainda, importante ressaltar que nos autos de nº 5147619-70.2019.8.13.0024 a parte ré afirmou em Id. 10336561429 que para reestabelecimento do autor no plano “faz necessária a solicitação administrativa com o envio da decisão do acordo e do termo de curatela provisória ou definitiva para a Operadora”, requisição esta que foi atendida mediante expedição de ofício em 18 de junho de 2024 pelo Juízo da 5ª Vara de Família, conforme Id. 10414515807. Contudo, até o presente momento, o autor não foi incluído no plano de saúde administrado pela requerida. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar e concedo a tutela provisória para determinar que a ré promova, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a imediata inclusão do autor ao plano de saúde, na modalidade “filho(a) solteiro(a) maior de 21 anos e inválido”, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração. Quanto ao prosseguimento do feito, determino a intimação do Ministério Público para se manifestar na forma do art. 178, inc. II, do CPC. Ato contínuo: 1 - Sem desconhecer a obrigatoriedade da realização da audiência preliminar a que alude o art. 334, do CPC, mas, atento aos princípios da cooperação (art 6º do CPC) e eficiência (art. 8º do CPC), esclareço que será designada em momento diferido, logo após a impugnação, (salvo se AMBAS as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual). 2 - Cite-se a parte ré, pessoa física por meio AR e pessoa jurídica, por mandado ou de forma eletrônica, nos termos do art. 247 do CPC, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente de que, não contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (arts. 341, 344 e 345 do CPC). 3 - Frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para indicar novo endereço, em 15 (quinze) dias, ficando, desde já, deferida a pesquisa de endereços por meio dos sistemas conveniados, preferencialmente SISBAJUD, observada a necessidade de prévio recolhimento da verba específica, que é equivalente ao número de sistemas a serem utilizados por CPF/CNPJ a pesquisar, excepcionada a hipótese de a parte autora estar amparada pela gratuidade de justiça. 4 – Feitas as tentativas de busca de endereço sem êxito, fica deferida a expedição de alvará autorizativo para a parte autora diligenciar endereços junto às empresas CEMIG, COPASA, TIM, OI, VIVO e CLARO. 5 – Esclareço que, expedido mandado, a necessidade de citação por hora certa deve ser avaliada pelo próprio Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência, independente de determinação judicial (artigos 252, 253 e 254 do CPC). 6 – Requerida a citação por meio do aplicativo “WhatsApp”, fica deferida, desde que a parte ré tenha previamente aderido ao Termo de Adesão, nos moldes do art. 6º da Portaria Conjunta nº 1.109/PR/2020, o que deverá ser comprovado pela autora. 7 – Requerida a citação por edital, fica deferida, nos termos do artigo 256, II, do CPC, desde que devidamente comprovado pela parte requerente que foram esgotadas todas as tentativas de localização da parte ré nos endereços encontrados nos sistemas conveniados (Sisbajud/Infojud/Renajud), bem como todas as vias para tentativa de citação pessoal, devendo a parte autora realizar a publicação do edital, por duas vezes, em jornal de grande circulação, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de tornar sem efeito a referida citação. Após, em caso de ausência de manifestação da parte contrária, nomeio, desde já, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais como curadora especial, nos termos do artigo 72, II, do CPC, que deverá ser intimada pessoalmente (art. 186, §1º, do CPC), para apresentar defesa, no prazo legal. 8 – Citada a parte ré e decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação: I – havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas ou se pretende o julgamento antecipado (art. 348, do CPC); II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (arts. 338, 350 e 351 do CPC); III – havendo reconvenção, deverá apresentar resposta (art. 343 e parágrafos, do CPC). 9 - Apresentada reconvenção ou incidentes processuais (art.14, seus parágrafos e incisos, do Provimento Conjunto nº 75/2018, com nova redação dada pelo Provimento Conjunto 126/2023 de 5 de julho de 2023), intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das respectivas custas judiciais, despesas processuais, e taxa judiciária, sob pena de não ser conhecida a reconvenção/ apreciado o incidente. 10 - Requerida a gratuidade de justiça pela parte ré, intime-se para comprovar a alegada incapacidade financeira, juntando aos autos extratos bancários, declaração de imposto de renda e CTPS. Em sendo pessoa jurídica, deverá juntar balaço patrimonial contábil e extratos bancários. Prazo de 15 dias. 11 - Em seguida, designe a Secretaria audiência de conciliação, a se realizar pelo CEJUSC, através de VIDEOCONFERÊNCIA, (art. 236, §3º do CPC e Portaria nº 6.414/CGJ/2020), mediante inclusão eletrônica em pauta, certificando-se nos autos – (salvo se AMBAS as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual). 12 - Intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre dia e hora designados para realização da audiência conciliatória. Ao receber o processo, o CEJUSC agendará a reunião no CISCO WEBEX e inserirá certidão nos autos com o link de acesso à sala virtual, que poderá ser acessada pelas partes e procuradores cadastrados. 13 - Registro que as partes poderão se fazer representar por preposto ou Procurador, com poderes para transigir. 14 - Em tempo, caso frustrada a conciliação, intimem-se as partes para especificação de provas, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas na inicial e na contestação, sem reiteração nesta fase, inclusive quanto a eventual rol de testemunhas, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Belo Horizonte, 03 de julho de 2025. CASSIO AZEVEDO FONTENELLE Juiz de Direito 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1007217-94.2025.8.13.0024

ID: 281949670

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007217-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PAULINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007217-94.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA APARECIDA PAULINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB MG234784) DECISÃO Vistos e examinados. Defiro os bene… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007217-94.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA APARECIDA PAULINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB MG234784) DECISÃO Vistos e examinados. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Dê prioridade de tramitação ao feito, nos termos dos arts. 1048 e 71, do CPC e Estatuto do Idoso, respectivamente. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MARIA APARECIDA PAULINO DOS SANTOS em face de BANCO BMG S.A, BANCO INBURSA S.A e BANCO DIGIO S.A., na qual a parte autora requer a suspensão de descontos em seu benefício previdenciário, alegando fraude em contratos de empréstimo não autorizados, sob pena de multa diária. Alega a parte autora que recebeu ligações para cancelar um cartão de crédito desconhecido, sendo orientada a realizar pagamentos de boletos referentes a valores creditados em sua conta. Informa que após os pagamentos, a autora constatou movimentações atípicas e a averbação de três empréstimos não autorizados: Contrato INBURSA n.º FIN 00000311612 e Contratos DIGIO n.º 500002201467 e 5000002222294. A autora afirma ter contatado as instituições financeiras para cancelar, bloquear e devolver os valores, mas não obteve sucesso. Diante disso, busca a suspensão dos descontos, a devolução dos valores e indenização por danos materiais e morais, alegando falha na prestação de serviço e responsabilidade objetiva das instituições financeiras. É o breve relatório do necessário. Decido. A concessão da tutela provisória de urgência, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência de um dos requisitos inviabiliza a medida. A petição inicial descreve que a autora seguiu as orientações repassadas por terceiros, que se identificaram como prepostos do Banco BMG, através do telefone e realizou pagamentos de boletos referentes a valores creditados em sua conta. Deduz que a após a referida ligação foram feitos empréstimos consignados junto ao BANCO INBURSA S.A e BANCO DIGIO S.A., dos quais não anuiu. Em juízo de cognição sumária, não vislumbro a verossimilhança das alegações da parte autora, notadamente, o nexo causal entre o "golpe" sofrido (pagamento de boletos) e empréstimos realizados junto aos bancos Réus. A situação não restou esclarecida na petição inicial a demonstrar inequivocamente a ausência de manifestação de vontade ou falha nos sistemas de segurança das instituições financeiras na contratação dos empréstimos. É fundamental apurar como os empréstimos foram formalizados e averbados, os mecanismos de segurança utilizados pelas instituições financeiras e se houve falha na prestação do serviço que permitiu a contratação sem a anuência da autora, ou se a fraude se deu na disposição dos valores após o crédito em sua conta. Portanto, a probabilidade do direito não está suficientemente demonstrada neste estágio inicial do processo, uma vez que a controvérsia sobre a origem e a validade dos empréstimos, bem como a extensão da responsabilidade das instituições financeiras diante da participação da autora na dinâmica da fraude, demanda aprofundamento da instrução processual, com a produção de provas e o exercício do contraditório. Diante do exposto, e considerando a ausência de elementos que, em sede de cognição sumária, demonstrem a probabilidade do direito da parte autora, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial. 1. Acolho a emenda da inicial. 2. Em se tratando a parte ré de PESSOA JURÍDICA, cite-se nos termos do art. 246, caput , do Código de Processo Civil. 2.1. Ausente a confirmação de recebimento da citação eletrônica no prazo de 03 (três) dias, cite-se conforme disposições do §1º-A, do art. 246, do CPC; 2.2. No mesmo ato, intime-se a parte ré para apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (art. 246, §1º-B), sob pena de multa, prevista no art. 246, §1º-C, do CPC; 3. Em se tratando a parte ré de PESSOA FÍSICA, cite-se nos termos do art. 248 do CPC, salvo se for um dos casos elencados no art. 247 do CPC. 4. Tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, fica autorizada, desde já, a utilização dos sistemas conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud) para localização do endereço da parte Ré, caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 5. Apresentada contestação, intime-se a parte Autora para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Em caso de reconvenção, intime-se a parte Autora/Reconvinda para, no mesmo prazo, apresentar impugnação. 6.1. Após apresentada a contestação pela parte Autora/Reconvinda, intime-se a parte Ré/Reconvinte para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Suscitados os incidentes processuais, intime-se a parte suscitante para recolher as custas e despesas processuais, com base nas tabelas da Lei Estadual nº 14.939/2003, nos termos do art. 14, caput e §2º, do Provimento Conjunto nº 75/2018 alterado pelo Provimento Conjunto nº 126/2023. 8. Caso haja requerimento de justiça gratuita formulado na contestação/reconvenção, intime-se a parte Ré para apresentar sua última declaração de imposto de renda e a carteira de trabalho, bem como contracheque ou demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário, a fim de demonstrar sua real condição econômica e financeira, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Caso seja pessoa jurídica, deverá apresentar a sua última declaração de imposto de renda, bem como o último balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício no mesmo prazo assinado. 9. Em seguida, intimem-se as partes para: a) especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando a necessidade e utilidade de cada prova requerida; b) informar se pretendem a designação de audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC; c) se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355 do CPC; no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil). 10. Por derradeiro, em não sendo os casos previstos nos incisos I e II do art. 334, §4º, do CPC, oficie-se o CEJUSC solicitando data e horário para realização de audiência de conciliação/mediação. 10.1. Após, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, para comparecimento à audiência de conciliação, com as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10º, do art. 334, do Código de Processo Civil. 10.2. A audiência de conciliação será realizada de forma virtual, por meio da plataforma do Cisco Webex. 10.3. O link de acesso à sala virtual será disponibilizado pelo CEJUSC, nos autos do processo, em até três dias antes da audiência. 11. Inexistindo conciliação entre as partes, venham os autos conclusos para saneamento/julgamento. 12. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1023901-94.2025.8.13.0024

ID: 337510798

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023901-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA NOGUEIRA DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATALIA ALVES NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1023901-94.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA ANTONIA NOGUEIRA DIAS PEREIRA ADVOGADO(A) : NATALIA ALVES NASCIMENTO (OAB MG205997) DECISÃO I – RELATÓRIO Maria Antônia Nogue… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1023901-94.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA ANTONIA NOGUEIRA DIAS PEREIRA ADVOGADO(A) : NATALIA ALVES NASCIMENTO (OAB MG205997) DECISÃO I – RELATÓRIO Maria Antônia Nogueira Dias Pereira ajuizou a presente ação em face de Filipe Montalvão Sociedade Individual de Advocacia, todos qualificadas nos autos, alegando, em suma, que: é semianalfabeta e que foi induzida a erro por informações manifestamente inverídicas sobre a inexistência de suas contribuições previdenciárias junto ao INSS; sob forte pressão psicológica e em estado de desespero, firmou contrato de prestação de serviços advocatícios junto à ré; ao constatar a falsidade da informação repassadas pela ré sobre o seu benefício previdenciário, tentou rescindir o contrato dentro do prazo de 7 (sete) dias, mas ela dificultou o contato e, posteriormente, condicionou a rescisão ao pagamento de honorários no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mesmo sem ter prestado qualquer serviço efetivo. Pediu a concessão da tutela de urgência visando a ordem para que a ré se abstenha de realizar qualquer cobrança ou praticar atos que impliquem na negativação do seu nome em razão do contrato objeto da lide. Com a inicial foram juntados documentos. É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO O artigo 300 do CPC/2015 dispõe que a tutela de urgência, seja esta cautelar ou antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ressalte-se que, nos casos em que a tutela for destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo, consoante determina o art. 497, parágrafo único, do CPC/2015. Não pode haver, ainda, perigo da irreversibilidade da tutela pleiteada. Da detida análise dos documentos carreados aos autos, não se vislumbra a existência de prova inequívoca que seja capaz de demonstrar a verossimilhança das alegações da autora, sendo certo que os documentos acostados aos autos, por si só, são insuficientes para demonstrar o direito invocado. É que embora alegue ser pessoa idosa e semianalfabeta, o que denota uma condição de vulnerabilidade, a análise aprofundada da alegada erro e coação não restou inequivocadamente demonstrada neste momento, demandando, portanto, maior dilação probatória e a instauração do contraditório. Ademais, compulsando o processo anterior iniciado pela autora perante o Juizado Especial da Comarca de Santa Luzia e foi extinto sem resolução do mérito, infere-se que a Sociedade ré contesta veemente as alegações da autora, reafirmando que ela possui plena capacidade civil, tendo inclusive firmado termo de rescisão contratual com firma reconhecida em cartório (ID 10466661330, Doc. 04) e outorgado nova procuração para a advogada que a representa nesta demanda, o que, na sua visão, afastaria a alegação de vício de consentimento por incapacidade ou indução a erro. Ademais, mencionou que a autora compareceu ao escritório em 21.1.2025 para orientação previdenciária e o contrato foi assinado em 11.2.2025, enquanto o documento de "cálculo" que a autora alega ter sido produzido após a tentativa de rescisão, está datado de 31.1.2025, ou seja, anteriormente a assinatura do contrato e a manifestação de vontade em rescindir. Denota-se, portanto, que os fatos são controvertidos e dependem de maiores esclarecimentos antes de qualquer pronunciamento antecipado. Ressalte-se que a matéria em questão, pela sua natureza e complexidade, demanda dilação probatória, sob o crivo do contraditório. Logo, não é possível, neste momento processual, de cognição não exauriente, em detrimento do contraditório e da ampla defesa, se constatar a existência de prova inequívoca capaz de ensejar o convencimento, de plano, da verossimilhança das alegações autorais, notadamente no tocante à causa de pedir. Por isso, tem-se que a probabilidade do direito não foi suficientemente demonstrada. De igual modo, o perigo de dano também não está presente no presente caso, pois a continuidade dos pagamentos das parcelas, caso se comprovem indevidos ao final da instrução processual, poderá ser integralmente restituída conforme pleiteado na inicial. Assim, o dano alegado, embora existente, não se revela de difícil ou impossível reparação, não justificando a concessão da tutela de urgência neste momento processual, antes da formação do contraditório. Nesse passo, diante da ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, o indeferimento da tutela de urgência e dos pedidos subsidiários são medidas que se impõem. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFERE-SE a tutela de urgência almejada na peça inicial. Diante da documentação ora apresentada aos autos, evidenciando a hipossuficiência financeira da autora, defere-se o benefício da justiça gratuita, com fulcro no art. 98 do CPC, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Em observância aos princípios constitucionais da eficiência e duração razoável do processo, bem como a acentuada demora na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, que se realiza na Central de Conciliação desta Comarca, determina-se seja a mencionada audiência postergada para após a fase postulatória, salvo se as partes manifestarem desinteresse pela prática do aludido ato, não havendo prejuízo para ambas. Cite(m)-se o(a,s) Réu (é,s) para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 335, inciso III, contados na forma das hipóteses do artigo 231, todos do CPC/2015, conforme ato citatório, sob pena de revelia. Não sendo a hipótese de citação eletrônica ou expedição de carta precatória para citação (caso em que o prazo de cumprimento será de 60 dias) e não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248, do CPC), ressalvada as hipóteses do artigo 247, do Código de Processo Civil. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, caso queira, impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338, do Código de Processo Civil. Em caso de reconvenção, deve o Autor(es)/reconvindo(s), no mesmo prazo, apresentar contestação. Para o caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu(es)/Reconvinte(s) ser(em) intimado(s) para apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias úteis. Finalmente, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando a necessidade e utilidade de cada prova requerida, ou dizer se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil). Por fim, tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, fica autorizada, desde já, a utilização dos sistemas conveniados para localização do endereço da parte ré, caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito

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Dalma Aparecida De Morais Pereira x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 335341788

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5079471-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DALMA APARECIDA DE MORAIS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

FLAVIO SOARES DA CUNHA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYDER TAVARES MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5079471-94.2025.8.13.0024 AUTORA: DALMA APARECIDA DE MORAIS PEREIRA RÉU/RÉ: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por DALMA APARECIDA DE MORAIS PEREIRA em desfavor do BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, pela qual pleiteia, sob alegação de ter sido vítima de um golpe conhecido como “falsa central de atendimento”, a declaração de nulidade das transações fraudulentas realizadas, a restituição, em dobro, dos valores transferidos via PIX e indenização pelos danos morais suportados. Em tutela antecipada, a ser confirmada em sentença, vindicou a suspensão das cobranças das parcelas dos empréstimos pessoais de números 998000788004, 910002319637 e 910002319640 incidentes no benefício percebido do INSS, contratados de forma fraudulenta e que o réu se abstenha de negativar seu nome junto aos órgãos restritivos de crédito até o final da lide. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido no ID.10423675409. O réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ofertou contestação (cf.ID. 10480268653), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, incompetência do juizado especial e falta de interesse de agir. No mérito, alegou que não houve falhas na prestação do seu serviço, bem como sustentou a validade dos contratos de empréstimos, afirmando que foram firmados eletronicamente com uso de senha pessoal e intransferível, e que a autora efetivamente recebeu os valores contratados. Insurgiu-se contra os pedidos indenizatórios, apontando falha exclusiva da consumidora e de terceiro como excludente de responsabilidade. Asseverou que as evidências demonstram que as transações foram realizadas de forma voluntária e consciente pela requerente. Pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Por fim, formulou pedido contraposto, para que, em caso de procedência dos pedidos autorais, seja autorizada a compensação dos valores creditados a favor da autora pelos empréstimos contratados. A autora apresentou impugnação à contestação (cf.ID.10487207208), reafirmando a pertinência de sua pretensão. Frustradas as tentativas de acordo, a audiência de conciliação foi convertida em audiência una (conciliação e instrução), oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal do preposto do réu (cf.ID.10484201929). Ato contínuo, encerrada a instrução, os autos vieram-me conclusos para sentença. DECIDO. Das preliminares. 1 – Incompetência do Juizado Especial por complexidade da causa. O réu suscitou preliminar de incompetência do Juizado Especial para conhecer da demanda, sob o argumento de que para o deslinde da causa se faz necessária a produção de prova pericial. Todavia, vejo que os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, com respaldo no artigo 5º da Lei nº 9.099/95. Cabe ao magistrado a supressão de provas que entender impertinentes ou protelatórias, conforme o disposto nos artigos 464, II e 472, ambos do Código de Processo Civil, assim como no artigo 33 da Lei nº 9.099/95. Demais disso, o processo possui caráter instrumental, não podendo servir de óbice à efetiva prestação jurisdicional. Assim, rejeito a preliminar fomentada. 2 – Falta de interesse de agir Suscitou-se a falta de interesse processual, sob o fundamento de que a autora não buscou solucionar o problema pelas vias administrativas. A preliminar suscitada não merece prosperar, uma vez que a prestação da tutela jurisdicional não está condicionada à análise da questão controvertida nas vias administrativas. Deveras, o art. 5º, XXXV, CR/88, estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, de modo que apenas a ausência dos pressupostos processuais elencados no art. 17, CPC, inviabilizaria o uso do direito de ação pela autora. Nos termos do art. 17, CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, assim temos que o interesse de agir e a legitimidade ad causam caracterizam os chamados pressupostos processuais. De modo que a ausência desses pressupostos conduz a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/15). No caso sub judice, tem-se que os pressupostos processuais se encontram presentes, principalmente o interesse de agir, caracterizado pela necessidade do processo para apreciação do direito invocado pela autora. Em suma, ainda que não tenha a autora formulado requerimento administrativo, o requerido ofertou resistência à pretensão inicial, o que é suficiente para a configuração do interesse de agir. Vale dizer, há interesse processual (ou de agir), porque há pretensão resistida; logo, o provimento jurisdicional é necessário e a via eleita é adequada. Rejeito, pois, a preliminar em foco. 3 – Ilegitimidade passiva – culpa de terceiros. O réu arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sob a alegação de que não é parte legítima para compor o polo passivo da ação, haja vista que o alegado dano foi causado por terceiro. Razão não assiste razão ao requerido, pois de acordo com os fatos descritos na inicial, a autora imputa ao réu, administrador da conta bancária de sua titularidade, a responsabilidade pela recomposição dos prejuízos decorrentes do golpe sofrido. A legitimidade para ser parte decorre da correspondência entre os sujeitos do processo e os integrantes da relação substancial descrita na inicial. Autora e réu devem, pois, ser aqueles apontados como titulares de posições ativas e passivas na relação jurídica de direito material. Nesse entendimento, patente a legitimidade do requerido para figurar no polo passivo da presente ação, sendo certo que os argumentos delineados na peça de resistência dizem respeito ao mérito da lide e nessa sede serão analisados. Rejeito, pois, a preliminar em foco. Do mérito. Na presente lide há uma relação de consumo envolvendo a autora, destinatária final dos serviços prestados pelo réu, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidora e fornecedor constantes dos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. A autora narra que que em 27/02/2025, por volta das 15:00 h, teria recebido uma ligação de um indivíduo que se identificou como funcionário do réu, informando-a sobre os empréstimos consignados em seu benefício e oferecendo a portabilidade para um único contrato com juros mais favoráveis. Sustenta que foi orientada a prosseguir a comunicação via aplicativo de mensagens (WhatsApp), no qual recebeu um link para participar de uma reunião virtual por meio da plataforma Google Meet. Demonstrando vasto conhecimento das informações sigilosas e pessoais da autora, o interlocutor fez com ela acreditasse que realmente estava em contato com um funcionário do banco. Durante o referido atendimento online, alega ter sido informada sobre um suposto erro no sistema bancário, o qual teria gerado um depósito indevido em sua conta, montante este que, conforme lhe foi dito, seria destinado a outro cliente. Devido a alegada inconsistência no sistema do banco réu, foi orientada a transferir o valor para outra conta de sua titularidade e, posteriormente ao terceiro que seria o “real” credor do indigitado valor. Em face dessa orientação, e sob a confiança na suposta legitimidade do contato, a demandante realizou uma transferência de valores a terceiros, sofrendo, assim, um prejuízo financeiro no importe de R$ 3.684,70 (três mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos) via PIX. Além disso, por ocasião do mesmo golpe, a autora noticia a contratação fraudulenta de dois empréstimos pessoais (e não consignados) nos valores de R$ 15.930,00 (quinze mil, novecentos e trinta reais), R$ 1.250,88 (mil, duzentos e cinquenta reais e oitenta e oito centavos) e R$ 1.315,62 (mil, trezentos e quinze reais e sessenta e dois centavos). Relata que registrou a reclamação junto ao réu, contudo, teve seu pedido de ressarcimento indeferido. A autora comprovou os fatos narrados pelos documentos que acompanham a inicial. A controvérsia traz duas vertentes. A primeira diz respeito a negativa de vontade livre e consciente das transações de transferência via PIX e empréstimos pessoais contratados, e a segunda se refere ao falso contato da central do réu que fez com que a autora acreditasse que estaria realizando procedimentos internos para revisão das taxas de juros dos empréstimos consignados que havia contratado. Estabelecidos os contornos da lide e diante da negativa da autora, cabia ao réu produzir prova da legitimidade da operação, ao ponto de desconstituir a alegação de fraude invocada na petição inicial. Cumpre salientar que por se tratar de prova negativa, em princípio, nem se faz necessária a inversão do ônus da prova, visto que a existência do vínculo jurídico é da parte que alega a existência do fato. Conforme preleciona Nagib Slaibi Filho: “na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido.” (in Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241.) Em sua contestação, o réu refutou a pretensão inicial, argumentando que o ocorrido não caracteriza fortuito interno, uma vez que o banco não ostenta responsabilidade pelo prejuízo sofrido pela autora que, induzida por um terceiro e de forma voluntária, realizou a operação, utilizando sua senha pessoal para concluir a transação. Além disso, o réu alegou que o dano foi causado por culpa exclusiva da autora, que não teria atentado para as diversas campanhas antifraude amplamente divulgadas pela mídia. Contudo, os argumentos apresentados não prevalecem, devido à falta de documentos com a consistência necessária para embasar as teses de defesa e, consequentemente, afastar a responsabilidade objetiva pelos danos causados à autora. Não resta dúvida de que a autora foi vítima de fraude praticada por estelionatários, conhecida como “Golpe da Central de Atendimento”, em que os criminosos, de posse de seus dados, realizam contato telefônico, passando-se por funcionários do banco requerido para obter vantagem indevida. Sobre a questão, bem se vê que os fatores preponderantes para o sucesso da fraude foi o contato telefônico advindo de um número supostamente vinculado a central de atendimento do banco réu, contendo, inclusive foto da logomarca instituição financeira (cf.ID.10422415424), bem como o vasto acervo de dados que o estelionatário possuía em relação a conta da autora e seus dados pessoais. Esses fatores levaram a autora a supor, lidimamente, que estava a conversar com um dos prepostos da instituição financeira. Também restou evidente que, na percepção da autora, ela estava seguindo procedimentos padrão do próprio réu para a renegociação da dívida e redução dos juros incidentes sobre empréstimos consignados anteriormente contratados. Tal entendimento foi reforçado pelo vasto conhecimento demonstrado pelos estelionatários acerca de dados sensíveis e específicos dos contratos, como valores, número de parcelas e condições pactuadas — informações que deveriam estar resguardadas exclusivamente entre a cliente e a instituição financeira. Esse acesso indevido e detalhado conferiu maior verossimilhança à abordagem criminosa, induzindo a autora ao erro invencível. Nesse contexto, não vinga a tese de que a fraude contou com a falta de cautela da requerente. Deveras, diante de tantas evidências, a autora não dispunha de meios para constatar que se tratava da ação de estelionatários A propósito, não se mostra razoável exigir que a autora, que se enquadra no perfil de indivíduo médio, constatasse que o contato revestido de credibilidade quanto a sua origem lícita, consistia, na verdade, no proceder criminoso de terceiro. Portanto, é inarredável a conclusão de que a autora somente prosseguiu com o passo a passo, em virtude da convicção da veracidade do contato, nele incutindo a ideia da existência de um ambiente seguro do sistema antifraudes do banco réu. Além disso, levando em conta que a prática de ilícitos como o caso dos autos tem sido cada vez mais recorrente, como o próprio banco afirma em sua peça de defesa, deveria ele adotar meios para garantir a segurança da sua cliente. De igual sorte, emerge patente a falha na prestação do serviço, uma vez que a ré não atuou com a segurança que dela se espera, seja por que não cuidou de proteger seus dados e de sua cliente, no exercício da atividade bancária, seja por que permitiu que terceiro se utilizasse de seu canal de atendimento para a prática de ilícitos penais, configurando-se verdadeira responsabilidade objetiva, na qual não há perquirição de culpa. Portanto, desenvolvendo a ré atividades de atendimento virtual ou por meios eletrônicos, assume o risco das atividades decorrentes de seu negócio, de cujos ambientes deveriam propiciar segurança aos consumidores, sejam eles diretos, sejam por equiparação. Neste aspecto, o ato fraudulento deve ser visto como risco intrínseco à atividade do banco réu, não configurando culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Trata-se de fortuito interno, próprio do risco do negócio a que está sujeito o requerido, sob o prisma da responsabilidade objetiva consagrada no CDC e encampado pela jurisprudência e foi cristalizado na Súmula 479, do Colendo STJ, que enuncia: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. A propósito, colhe-se a lição de Alice Saldanha Aguiar, que bem elucida o tema abordado na sobredita súmula. Confira-se: Instado a se manifestar sobre a questão, o STJ firmou a orientação de que estas situações configuram fortuito interno, pois relacionam-se com os riscos da própria atividade econômica dos bancos e, por isso, não excluem o dever dos bancos de indenizar. Vale dizer: a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, pois fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis. (https://alice.jusbrasil.com.br/artigos/241116662/a-responsabilidade-civil-dos-bancos-por-fraudes-e-delitos-praticados-por-terceiros-em-operacoes-bancarias). Assim sendo, tratando-se de responsabilidade objetiva, não há que se perquirir a culpa da instituição financeira, pois, repise-se, a fraude apurada se insere na categoria de fortuito interno. Valioso, nesse diapasão, o comentário de Felipe de Oliveira Jesus: De tal sorte, se a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva na perspectiva da legislação consumerista, comprovado o dano e o nexo de causalidade pelo consumidor, podemos afirmar que as instituições financeiras respondem pelas fraudes e delitos praticados por terceiros, pois desenvolve uma atividade de risco devido à exploração da atividade econômica e, sobretudo, dentro das estratégias do negócio há clara dimensão dos custos, benefícios, bem como a ciência de que assume os riscos do empreendimento, cumulando o binômio: sorte e fracasso (https://jus.com.br/artigos/31921/as-instituicoes-financeiras-sao-responsaveis-por-fraudes-e-delitos-praticadas-por-terceiros-contra-o-consumidor). Ressalte-se que a autora comprovou a correta comunicação em relação as transações indevidas, pelo que a responsabilidade do banco réu se reafirma, pois, um dos riscos que assume ao exercer a atividade lucrativa que constitui seu objeto social é o de responder pelo uso indevido de seus serviços. Firmado o entendimento da responsabilidade objetiva do réu, vejo como decisão mais equânime a retomada da autora ao status quo ante. Assim, de rigor a declaração de nulidade das transações versadas nos autos, representadas pela contratação dos empréstimos pessoais de números 998000788004, 910002319637 e 910002319640, bem como, a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes, seguido da confirmação definitiva dos efeitos da tutela antecipada concedida, para que o réu se abstenha de fazer qualquer cobrança das prestações dos empréstimos versados nos autos, sob pena de multa já arbitrada na mencionada decisão. A autora pugnou ainda pela restituição, em dobro, do valor de R$ 3.684,70 (três mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos) transferido para conta de terceiros por meio de uma transação PIX. Analisando os documentos acostados aos autos, detecta-se que a conta corrente da autora no Banco Mercantil do Brasil S.A. recebeu créditos relativos aos três contratos de empréstimo mencionados na inicial, compostos pelos seguintes valores: R$ 728,00 (contrato 910002319637), R$ 531,00 (contrato 910002319640) e R$ 2.083,23 (contrato 998000788004), totalizando R$ 3.342,23 (três mil, trezentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos). Observa-se que, no mesmo dia, em continuação à fraude perpetrada, foi debitada a transferência via PIX no valor de R$ 3.684,70 (três mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos), sendo este valor composto pelos montantes dos empréstimos fraudulentos recém creditados e, por saldo preexistente na conta da autora. Nesta senda, declarada a nulidade das transações fraudulentas versadas nos autos, e retornando as partes ao status quo ante, de rigor que seja determinada a restituição à autora da importância de R$ 342,47 (trezentos e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos), que já existia em sua conta e foi indevidamente transferido pela transação efetuada via PIX. Demais disso, de rigor ainda, declarar a restituição à autora, dos valores indevidamente debitados em seu benefício previdenciário, inerentes aos descontos das parcelas dos referidos empréstimos contratados de forma fraudulenta. Destaca-se que, apesar da autora pleitear que a restituição dos valores indevidamente debitados em sua conta ocorram em dobro, conforme previsto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tenho que a mesma deve ocorrer de forma simples, uma vez que, a aplicação da referida norma exige que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, sem a comprovação do engano justificável. No presente caso, embora o banco tenha falhado em seu dever de segurança, não há elementos que comprovem a má-fé na realização das cobranças, pois o réu agiu sob a premissa de contratos supostamente válidos, ainda que nulos de origem. No tocante ao dano moral, esse surge quando há lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial contratual ou extracontratual. Vale dizer, a configuração do dano moral pressupõe ofensa de ordem não patrimonial que atinge, sobretudo, a esfera personalíssima do indivíduo, excluídos meros incômodos ou aborrecimentos. No presente caso, a responsabilização do réu decorre da falha na segurança do serviço prestado, pois cabia a ele adotar medidas mais eficazes para prevenir a fraude, independentemente da tecnologia utilizada, além de garantir a proteção dos dados de sua cliente. Soma-se a isso o fato de que a autora não obteve a pronta solução do problema apresentado mesmo diante da ciência do banco de que a autora foi vítima de golpe, dando inicio a verdadeira via crucis da consumidora que precisou chegar ao ponto de acionar o Judiciário para obter a declaração da nulidade da operação realizada de forma fraudulenta. No tocante à fixação do valor da reparação, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tem-se que a indenização deve servir de punição e alerta ao ofensor, a fim de proceder com maior cautela em situações semelhantes (efeito pedagógico e sancionador). Em contrapartida, não pode constituir enriquecimento indevido da ofendida, devendo ser reparado na medida mais próxima possível do abalo moral efetivamente suportado. Como resultado de tais ponderações e considerando-se as peculiaridades do caso, o grau de culpa do ofensor, as consequências malsãs suportadas pela ofendida, a capacidade econômica do banco réu, dentre outros critérios, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, no que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. Por fim, o réu formulou pedido contraposto para que, caso reconhecida a nulidade dos negócios jurídicos versados nos autos, sejam compensados os valores creditados na conta da autora sobre eventual condenação, visando restabelecer o status quo ante. Embora conste nos autos o crédito dos valores históricos oriundos dos contratos de empréstimos na conta da autora, restou demonstrado que tais valores foram integralmente transferidos ao estelionatário por meio de transação realizada via PIX. Assim, não permaneceu qualquer quantia disponível em favor da requerente, frustrando o proveito econômico da operação contratada e evidenciando o prejuízo imediato suportado pela autora. À vista dessas ponderações, mesmo levando em conta que a declaração de nulidade tem efeito ex-tunc e, por conseguinte, o status quo ante deve ser restabelecido, tenho que, neste caso, o pedido contraposto não merece acolhida, pois que a autora não deve arcar com a devolução de valores que foram apossados por terceiros fraudadores. DISPOSITIVO. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) declarar a nulidade das operações versadas nos autos, representadas pela contratação dos empréstimos pessoais de números 998000788004, 910002319637 e 910002319640, seguida da inexigibilidade do débito e, encargos delas decorrentes, sob pena de multa de R$200,00 (duzentos reais) para cada descumprimento do preceito, limitada a R$2.000,00 (dois mil reais); b) confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela, a fim de tornar definitivo o comando que compele a ré a se abster de promover cobranças ou negativar o nome da autora, com base nos débitos declarados inexigíveis, sob pena de multa já arbitrada naquela decisão. c) condenar o réu no pagamento à autora de indenização por danos materiais, apurados na quantia de R$ 342,47 (trezentos e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos), corrigida monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; d) condenar o réu a restituir à autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, referentes ao pagamento de parcelas dos empréstimos ora declarados nulos, corrigido monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; e) condenar o réu a pagar à autora indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença. E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO formulado pelo réu, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Concedo à requerente os benefícios da Justiça Gratuita. P. R. I. Belo Horizonte, 21 de julho de 2025 Roseane Aparecida Coura Azevedo Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5079471-94.2025.8.13.0024 AUTORA: DALMA APARECIDA DE MORAIS PEREIRA RÉU/RÉ: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 24 de julho de 2025 PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Magna Celene Parreiras De Assis e outros x Italia Transporto Aereo S.P.A.

ID: 299135382

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016615-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAGNA CELENE PARREIRAS DE ASSIS MARCOS ANTONIO DE ASSIS

Polo Passivo:

ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A.

Intimação

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAUL OLIVARDES RIBEIRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5016615-94.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MAGNA CELENE PARREIRAS DE ASSIS CPF: 857.190.306-97 e outros RÉU: ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. CPF: 45.153.382/0001-21 SENTENÇA Assunto: Companhia aérea. Alegação de preterição de embarque. Compensação financeira paga administrativamente. Pedido de indenização por danos morais. Vistos… RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, destaco apenas que se trata de ação promovida por MAGNA CELENE PARREIRAS DE ASSIS e MARCOS ANTONIO DE ASSIS em desfavor de ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A., sob o argumento de que adquiriram passagens aéreas da Ré para o trecho Roma/IT a São Paulo/SP, com partida prevista para o dia 07.01.2024, data escolhida especificamente em razão de viagem subsequente a Santos, já com imóvel reservado para temporada a partir de 08.01.2024. Informam que compareceram ao aeroporto na data do voo e constataram que prepostos da Ré ofereciam compensações financeiras a passageiros dispostos a serem realocados, em virtude de overbooking do voo. Afirmam que no momento do check-in recusaram a proposta de reacomodação, realizando check-in e emitindo as passagens do casal. Contudo, no momento de embarque, foram informados de que a Sra. Magna não poderia embarcar, sendo-lhe oferecida realocação para o dia seguinte, enquanto o Sr. Marcos deveria embarcar sozinho, sob pena de ser considerado “no show” e perder o direito à realocação, o que foi recusado pelos Autores. Relatam que diante da negativa, a Sra. Magna teve sua passagem tomada, rasgada ao meio e descartada por preposto da Ré. Pontuam que a solução somente foi alcançada após um terceiro passageiro voluntariar-se a ceder seu lugar, permitindo que o casal embarcasse junto no dia seguinte. Alegam que a Ré forneceu hospedagem já de madrugada, com permanência de cerca de 3 (três) horas no hotel, inviabilizando o descanso. Ainda, afirmam que o jantar disponibilizado foi servido frio e com saber desagradável. Diante disso, requerem a inversão do ônus da prova, bem como a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e o pagamento de custas e honorários advocatícios. Contestação apresentada no ID nº 10443399709. Impugnação à contestação no ID nº 10451086361. Na audiência realizada (Termo no ID nº 10445899572), não foi possível a composição entre as partes. Assim, enfatizando a continuidade dos serviços jurisdicionais, bem como em atenção aos princípios que regem os Juizados Especiais, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. FUNDAMENTOS – Da justiça gratuita Em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau, não há condenação em custas e/ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Logo, eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deverá ser formulado perante a Turma Recursal, na hipótese de interposição de Recurso Inominado, eis que a mesma é quem será competente para apreciá-lo, diante dos dispositivos legais que regem os Juizados Especiais Cíveis. – Da aplicação do CDC Diante do julgamento do STF datado de 25.05.2017, referente aos RE 636.331/RJ e ARE 766.618/SP, com atribuição de Repercussão Geral (Tema 210), o presente Juízo altera seu entendimento anterior passando a adotar o posicionamento de prevalência da Convenção de Varsóvia e Protocolos Adicionais sobre o Código de Defesa do Consumidor, por força do art. 178 da CR/88. Assim, em que pese reconhecer a existência de relação de consumo, os casos de transporte aéreo internacional serão regidos pelas normas da Convenção de Varsóvia, mais especificamente no que diz respeito ao limite de indenização da condenação por danos materiais, nas hipóteses de extravio de bagagem, que observam o art. 22 daquele diploma legal e a aplicação do prazo prescricional do art. 35 inclusive para os casos de atraso de voo; conforme tese fixada nos julgamentos acima mencionados. Todavia, a discussão nos autos perpassa apenas pedido de indenização por danos morais, em razão de suposta violação dos deveres anexos, quais sejam, preterição de embarque e ausência da devida assistência. Salienta-se que, no julgamento do RE 636.331/RJ, o colegiado do STF assentou que o patamar de indenização do art. 22 da Convenção de Varsóvia aplica-se apenas ao transporte internacional de pessoas, bagagens ou carga e abrange somente a reparação por danos materiais (excluídos, portanto, os danos morais que não se sujeitam ao limite de indenização do referido artigo, desde que comprovada a sua ocorrência nos autos). O C. STF entendeu que os danos morais, em hipóteses de atraso e/ou cancelamento de voos internacionais, extravio de bagagens, são regidos pelo CDC e demais normas que regulam a matéria no ordenamento jurídico brasileiro. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e sem quaisquer nulidades a sanar, tampouco outras preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. Mérito – Da inversão do ônus da prova Em relação à inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, a regra, ou a falta de regra específica, fez com que a maioria absoluta da doutrina concluísse por ser até a sentença, inclusive na própria sentença, o momento adequado para que o juiz decida sobre a fixação do ônus da prova. Assim, cabe ao fornecedor adotar uma postura mais ativa no tocante a produção da prova nas relações de consumo, sob pena de sua inércia ter como corolário uma indenização pelo simples fato de que poderia ter produzido prova em contrário, mas não o fez. Dessa forma, em que pese a impugnação da parte promovida, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova na presente fase decisória, uma vez presentes os requisitos do art. 6º, VIII do CDC; exceto quanto ao dano moral propriamente dito, cuja prova incumbe à parte requerente. – Do fato do serviço Pela análise dos autos, observa-se que a parte autora adquiriu passagens aéreas da Ré para o trecho Roma/IT a São Paulo/SP, com partida prevista para o dia 07.01.2024, data escolhida especificamente em razão de viagem subsequente a Santos, já com imóvel reservado para temporada a partir de 08.01.2024. Informam que compareceram ao aeroporto na data do voo e constataram que prepostos da Ré ofereciam compensações financeiras a passageiros dispostos a serem realocados, em virtude de overbooking do voo. Afirmam que no momento do check-in recusaram a proposta de reacomodação, realizando check-in e emitindo as passagens do casal. Contudo, no momento de embarque, foram informados de que a Sra. Magna não poderia embarcar, sendo-lhe oferecida realocação para o dia seguinte, enquanto o Sr. Marcos deveria embarcar sozinho, sob pena de ser considerado “no show” e perder o direito à realocação, o que foi recusado pelos Autores. Relatam que diante da negativa, a Sra. Magna teve sua passagem tomada, rasgada ao meio e descartada por preposto da Ré. Pontuam que a solução somente foi alcançada após um terceiro passageiro voluntariar-se a ceder seu lugar, permitindo que o casal embarcasse junto no dia seguinte. Alegam que a Ré forneceu hospedagem já de madrugada, com permanência de cerca de 3 (três) horas no hotel, inviabilizando o descanso. Ainda, afirmam que o jantar disponibilizado foi servido frio e com saber desagradável. Por outro lado, a parte promovida sustenta que realizou a reacomodação imediata dos Autores e os indenizou administrativamente, em 29.02.2024, no valor total de R$ 6.458,00 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais), sendo R$ 3.229,00 (três mil, duzentos e vinte e nove reais) para cada passageiro, pelos infortúnios causados pelo overbooking, conforme comprovantes anexos aos autos. O art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor dispensa o consumidor da demonstração de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço (consagra a responsabilidade objetiva). Tal responsabilidade objetiva quanto aos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços somente poderia ser elidida na hipótese em que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistisse ou que o fato fosse exclusivo do consumidor ou de terceiro; o que restou caracterizado nos autos. Vigem, nas relações consumeristas, os princípios da informação, da transparência, da boa-fé objetiva, da lealdade e da cooperação, os quais vinculam ambos os contratantes. Embora a parte autora sustente, na impugnação à contestação, que não teve interesse na oferta realizada pela companhia aérea e que esta não foi aceita, além de afirmar que o comprovante de pagamento não configura indenização por danos morais, os elementos probatórios constantes nos autos corroboram a versão apresentada pela parte ré. Ademais, restou confessado pela própria parte autora que a Ré forneceu reacomodação, hospedagem, transporte e alimentação até a realização do voo de reacomodação, bem como realizou o pagamento de indenização pelos fatos narrados nos autos. Acerca da preterição de embarque, a Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece: Art. 22. A preterição será configurada quando o transportador deixar de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado, ressalvados os casos previstos na Resolução nº 280, de 11 de julho de 2013. Art. 23. Sempre que o número de passageiros para o voo exceder a disponibilidade de assentos na aeronave, o transportador deverá procurar por voluntários para serem reacomodados em outro voo mediante compensação negociada entre o passageiro voluntário e o transportador. § 1º A reacomodação dos passageiros voluntários em outro voo mediante a aceitação de compensação não configurará preterição. § 2º O transportador poderá condicionar o pagamento das compensações à assinatura de termo de aceitação específico. Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional. Assim, demonstrou a companhia aérea que tomou todas as providências para minimizar os danos causados ao consumidor, em decorrência do do fato narrado nos autos, ofertando reacomodação, hospedagem, transporte, alimentação e efetuando o pagamento da compensação devida. Portanto, inegável que não houve preterição de embarque, ao contrário do afirmado pelos Autores. A parte promovida logrou êxito em desconstituir o direito da parte autora, ônus que lhe pertencia, nos termos do art. 373, II do CPC, no tocante ao dano moral suportado. Cumpre destacar que o dano moral, com assento constitucional no art. 5º, V e X, pode ser compreendido como aquele que ofende direito da personalidade do indivíduo, a bem imaterial, tal como honra, integridade da esfera íntima, causando sofrimento físico e psíquico. In casu, não houve comprovação do fato constitutivo do direito da parte autora, neste particular. Para que se configure o dano moral faz-se necessário que as circunstâncias do caso concreto demonstrem a efetiva lesão à dignidade da pessoa humana, imagem ou honra, o que não ocorreu no presente caso. Ausente prova de conduta ilícita ou arbitrária da parte ré, resta, pois, afastado eventual dever de indenizar. O art. 14, §3º do CDC estabelece como cláusula excludente de responsabilidade civil o fato de a parte ré tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu. Dessa forma, não há como acolher os pedidos autorais de indenização por danos morais. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, consequentemente, extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANA KELLY AMARAL ARANTES Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5145237-94.2025.8.13.0024

ID: 311859185

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5145237-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUSSIMAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA JUNIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5145237-94.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: JUSSIMAR DA SILVA CPF: 633.165.606-53 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 SENTENÇA GA Vistos, etc... Dispensado o relatório, conforme o disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099/95, passo diretamente à fundamentação e decisão. Em saneamento inicial, analiso, de ofício, a competência do Juizado da Fazenda Pública de Belo Horizonte para o processamento e julgamento da causa, aplicando entendimento adotado pela Turma Recursal Exclusiva de Belo Horizonte, o que evita até mesmo risco deste processo ser extinto mais à frente por tal motivo. O endereço de domicílio da(s) parte(s) autora(s), para fins de discussão litigiosa, encontra(m)-se em cidade(s) diversa(s) da comarca de Belo Horizonte/MG. Cumpre salientar já ser pacificado em nossos Tribunais Superiores não haver privilégios ao Estado ou as suas autarquias, não sendo exigido que as ações em face dos mesmos sejam propostas na sua Capital, uma vez que se deve respeito às demais regras de competências legalmente estabelecidas, notadamente no tocante à competência territorial. Nesse sentido, vejamos a decisão do STJ: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA DECLARADA DE OFÍCIO IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33/STJ. 1. O STJ firmou entendimento de que o Estado-Membro não possui foro privilegiado, estando submetido às regras de competência previstas no art. 100, IV e ratione locci V, do CPC. Precedentes. 2. Relativa a competência territorial, a declaração de incompetência não pode ser feita de ofício, incidindo o enunciado 33 da súmula deste Tribunal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC 110.242/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010) Foi essa a orientação já definida no STJ – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 55270 PA 2005/0154591-8 (STJ), consoante abaixo transcrevo: Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DO PARÁ. REGRA DEFINIDORA DE COMPETÊNCIA DO ART. 100, V, A, DO CPC, QUE PREVALECE SOBRE AS DEMAIS, GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO PARA ESTADO-MEMBRO. SÚMULA 206/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DO ATO OU FATO QUE ORIGINOU O DANO. 1. Trata-se de conflito em que se discute a competência para exame de ação de indenização por danos morais e materiais, em que o Estado do Pará foi denunciado à lide pela empresa demandada. 2. Nos termos do art. 109 do Código de Processo Civil, "o juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente". Assim, o mesmo juízo que examinar a ação de indenização proposta deve ter competência para examinar o incidente da denunciação da lide. 3. Conforme preceitua o art. 100 , V , a , do CPC , para a ação de reparação de dano é competente o foro do lugar do ato ou fato, tratando-se de regra definidora de competência territorial especial em relação às demais, genéricas. 4. O Exmo. Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, ao relatar o REsp 89.642/SP, bem tratou do assunto, consignando que "a regra do artigo 100 , V , a , do CPC , é norma específica em relação às dos artigos 94 e 100 , inciso IV , a , do mesmo diploma, e sobre estas deve prevalecer. Enquanto as duas últimas definem o foro em razão da pessoa do réu, determinando que a ação seja em regra proposta no seu domicílio, ou, sendo pessoa jurídica, no lugar onde está a sua sede, já o disposto no artigo 100, V, a, considera a natureza do direito que origina a ação, e estabelece que a ação de reparação de dano - não importa contra quem venha a ser promovida (pessoa física ou jurídica com domicílio ou sede em outro lugar) - tem por foro o lugar onde ocorreu o fato" (4ª Turma, DJ de 26.8.1996). 5. Por outro lado, o art. 125, § 1º, da Constituição Federal, determina que a competência da Justiça Estadual será definida por norma de organização judiciária local, não havendo, portanto, previsão de foro privilegiado para os Estados-Membros. Outra não é a orientação firmada neste Pretório (REsp 193.725/SC, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 16.5.2005; REsp 161.622/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 7.4.2003). 6. Ressalte-se ainda, o teor da Súmula 206/STJ, no sentido de que "a existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo". 7. Desse modo, considerando a inexistência de foro privilegiado do Estado-Membro, bem como a prevalência da regra territorial prevista no art. 100, V, a, do CPC, não há óbice a que o juízo do local do ato ou fato causador do dano examine, caso julgada procedente a ação, o incidente de denunciação da lide. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Coronel Fabriciano/MG, o suscitado, para apreciar o feito” (STJ; CC 55270 PA 2005/0154591-8; Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA, julgamento em 28/03/2007; S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, publicação DJ 30.04.2007 p. 261) Inexistem dúvidas de que a propositura da presente demanda nesta Capital em nada favorece(m) à(s) parte(s) autora(s), principalmente no tocante à facilitação na produção de provas e à necessidade de seu comparecimento pessoal nos Juizados Especiais (artigo 9º da Lei n° 9.099/1995), o que a coloca em aparente inferioridade processual em relação à parte ré, fazendo-a se deslocar desnecessariamente para outra Comarca, com gasto de tempo e dinheiro. Neste sentido, ensina a doutrina de ARRUDA ALVIM ao lecionar que: "Há uma questão que atualmente já se encontra bastante clarificada e precisa ser acentuada: as Fazendas do Estado e do município não têm, como já se pensou, foro privilegiado, mas tão-somente juízo privativo. Isto implica que o Estado e o município, ao contrário do que acontece com a União Federal ou o Território (art. 99, II e parágrafo único), submetem-se às regras gerais de competência." (in Manual de Direito Processual Civil, vol. I, Parte Geral, 3ª ed., RT, 1990, fls. 170). Noutro giro, destaco o princípio constitucional do juiz natural, que orienta a mens legislatoris no tocante à definição de competência para o feito em atenção à proximidade do julgador com os fatos e as partes, uma vez que relevante para o escorreito julgamento das demandas judiciais visando a adequada produção e valoração probatória. Diante de todas essas considerações, por não haver direito absoluto e ilimitado, é de se concluir que a faculdade conferida ao(s) autor(es) pelo inciso I do artigo 4 º da Lei nº 9.099/1995 e art. 52 do Código de Processo Civil deverá se dar em consonância com outras regras. Aclaro que este entendimento possui escopo no direcionamento do jurisdicionado, uma vez que a abertura totalmente ilimitada de competência jurisdicional ao cidadão quanto à opção prevista no artigo acima mencionado, sem um norteador de constitucionalidade e legalidade, poderá ensejar abusos de direito, tal como ocorreu nos famosos casos públicos e notórios de partes pretendendo recebimento judicial de indenização DPVAT tanto em sua Comarca quanto aqui nesta Capital. Assim, residindo a(s) parte(s) autora(s) em outra(s) Comarca(s), é imprópria a propositura da presente demanda perante esta Comarca, sob pena de violação ao princípio constitucional do juiz natural. Acresço, ademais, que o elevado número de ajuizamentos envolvendo fatos ocorridos em outra localidade, por autores e réus que possuem domicílio ou estabelecimento fora desta Capital, vem ensejando dificuldades na apuração probatória e gastos em demasia pelo Poder Público gerando, lado outro, evidentes prejuízos aos jurisdicionados desta Comarca, causando atraso na prestação jurisdicional em desfavor da coletividade local, podendo até mesmo inviabilizá-la. Saliento que a incompetência territorial, embora qualificada pela doutrina como sendo de natureza relativa, pode ser reconhecida até mesmo de ofício no âmbito dos Juizados Especiais, que possui regras especiais àquelas gerais previstas no Código de Processo Civil. Desta forma, ao criar os Juizados Especiais da Fazenda Pública, a Lei nº 12.153/09 objetivou facilitar o acesso à Justiça e a célere tramitação das “causas cíveis de interesses dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos” (art. 2º, “caput”). O referido diploma legal confere legitimidade ativa a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123/06 (art. 5º, I) e, como rés, as pessoas jurídicas de direito público mencionadas, bem como suas autarquias, fundações e empresas públicas (art. 5º, II). Quanto à competência de juízo, a Lei nº 12.153/09 assim preceitua: “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta” (art. 2º, § 4º). Desta forma, a criação dos Juizados Especiais da Fazendo Pública condiciona o cumprimento do pressuposto constitucional para a celeridade processual, inclusive sendo de constantes deliberações do CNJ para a efetiva prestação jurisdicional, com preservação da proximidade dos Juizados Especiais aos cidadãos e ampliações e instalações em todas as Comarcas, o que não se vislumbra nestes autos, notadamente em razão do ajuizamento nesta Capital não atender aos interesses da(s) parte(s) autora(s), que obrigatoriamente terá que se deslocar para audiência de conciliação para local distante de seu domicílio, uma vez que, sem qualquer suporte legal, postula a dispensa de comparecimento em audiência de conciliação, em total desconformidade com a “ valorização de formas efetivas de resolução de conflito, por meio da conciliação pré-processual e processual.” (Provimento CNJ nº 7, de 07.05.2010 e Provimento CNJ nº 22, de 05.09.2012). E quanto a este ponto a Resolução 700/2012 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais estabeleceu a competência de todas as Comarcas do Estado para julgamento e processamento das ações afetas as causas cabíveis no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, a saber: "Art. 1º - A partir de 23 de junho de 2012, os juízos e unidades jurisdicionais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, em suas respectivas comarcas, ficam investidos de competência para conciliação, processo, julgamento e execução das causas de que cuida a Lei federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Parágrafo único - Nas comarcas do interior do Estado em que houver dois ou mais juízes de direito do Sistema dos Juizados Especiais, os processos de que trata o caput deste artigo serão distribuídos igualitariamente entre eles. Art. 2º - Nas comarcas em que não existir ou não tiver sido instalada unidade jurisdicional do Sistema dos Juizados Especiais, os feitos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública tramitarão perante o juiz de direito com jurisdição comum, atualmente investido de competência para os feitos da fazenda pública, e a respectiva secretaria, observado o procedimento especial das Leis federais nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 12.153, de 2009. (...)" Por tudo o mais que dos autos consta, é de se concluir que o Juízo territorialmente competente para conhecer e julgar a lide posta nestes autos não é o de Belo Horizonte, razão pela qual o processo deverá ser extinto, sem resolução do mérito. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, II c/c III, da Lei nº 9.099, de 1995, por reconhecer a incompetência territorial. Cancelar audiência de conciliação eventualmente designada. Transitada esta decisão em julgado, arquivar os autos, com baixa na Distribuição, observadas as formalidades de praxe. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. P. R. I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. HENRIQUE OSWALDO PINTO MARINHO Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte

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Processo nº 1024095-94.2025.8.13.0024

ID: 322853376

Tribunal: TJMG Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024095-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA MORATO DE ARAÚJO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1024095-94.2025.8.13.0024/MG AUTOR : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A) : CAMILA MORATO DE ARAÚJO (OAB MG165021) DESPACHO Vistos etc. A Constituição Federal … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1024095-94.2025.8.13.0024/MG AUTOR : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A) : CAMILA MORATO DE ARAÚJO (OAB MG165021) DESPACHO Vistos etc. A Constituição Federal de 1988 consagrou, em seus artigos 37, caput , e 5º, LXXVIII, respectivamente, os princípios da eficiência e da celeridade processual. No âmbito do direito processual, assegurar a prestação jurisdicional eficiente consiste em garantir a efetiva proteção do direito material tutelado pelo processo, o que só será possível se a tutela for prestada em tempo razoável. Nesse sentido, tem-se o princípio da celeridade processual, que determina que a tutela jurisdicional seja prestada com agilidade e rapidez, respeitando-se o devido processo. Seguindo os preceitos dispostos na Constituição Federal, o Código de Processo Civil de 2015 consagrou, em seu artigo 8º, o princípio da eficiência. Apesar de todos esses dispositivos objetivando uma prestação jurisdicional célere e efetiva, o legislador estabeleceu, no artigo 334 do Código de Processo Civil de 2015, a obrigatoriedade da designação de audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Ao meu sentir, a obrigatoriedade da designação de audiência de conciliação ou mediação vai de encontro aos princípios da eficiência e celeridade processual, uma vez que será dilatado o prazo para a parte requerida apresentar defesa e para que o processo siga seu curso. Ressalto, ainda, que caso não seja possível citar a parte requerida, no prazo legal, a audiência deverá ser redesignada, causando prejuízo a todos, tendo em vista a desnecessária ocupação da pauta. Luiz Guilherme Marinoni, em seu Livro Novo Código de Processo Civil Comentado, afirma que o objetivo do dispositivo em comento é fomentar a solução consensual de conflitos, prestigiando a autonomia da vontade e fazendo com que o judiciário seja a ultima ratio. Em que pese a posição do ilustre doutrinador, entendo que existe flagrante contradição entre a obrigatoriedade da designação da audiência de conciliação e a autonomia da vontade, tendo em vista que, admitida a possibilidade legal de composição, o artigo 334, I do CPC de 2015, prevê que só não haverá audiência inaugural de conciliação ou mediação se ambas as partes não tiverem interesse. Assim, ainda que uma das partes não tenha interesse em conciliar, a audiência do artigo 334 do CPC de 2015 deverá ser designada e, provavelmente, será também inútil, gerando apenas atraso e desgaste processual. Ao meu sentir, para que surtam o efeito desejado pelo legislador, as audiências de conciliação ou mediação deveriam ser realizadas em Centros de Solução Consensuais de Conflito Extrajudiciais, aos quais as partes poderiam recorrer livremente. A obrigatoriedade da audiência de conciliação e sua realização no âmbito do Juízo competente para apreciar a demanda poderão ter efeito contrário ao pretendido pelo legislador, acirrando a litigiosidade. Nesse sentido, trago a baila o entendimento do professor Daniel Amorim Assumpção Neves: “Com a criação dos centros judiciários de solução consensual de conflitos, o ideal é que exista espaço físico exclusivo para o desempenho das atividades dos conciliadores e mediadores, o que certamente otimizará a realização do trabalho. Além disso, ao não serem as sessões realizadas na sede do juízo, diminuem-se os aspectos de litigiosidade e formalidade associados ao Poder Judiciário, o que poderá psicologicamente desarmar as partes e facilitar a solução consensual.” (Novo Código de Processo Civil. Inovações, Alterações, Supressões. Comentadas. Editora Método. 2ª Edição.) Por fim, entendo não ser legítima a criação de uma audiência de conciliação obrigatória por consistir um obstáculo ao acesso à prestação jurisdicional propriamente dita, mitigando o disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Dessa forma, entendo que a audiência prevista no artigo 334 do CPC de 2015 não deve ser designada, no caso em tela. Ressalto que a não marcação da referida audiência, além de concretizar, ao meu sentir, o princípio da eficiência, não causará qualquer prejuízo às partes, tendo em vista que as mesmas podem conciliar a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente, porquanto, a princípio, trata-se de direito patrimonial disponível. Inexistindo prejuízo às partes, não há que se falar em nulidade, conforme preceitua o artigo 284 do Novo Código de Processo Civil. Assim, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil. Cite-se a parte requerida para contestar, no prazo de 15 dias úteis, nos termos dos artigos 335, III e 231, I e II, ambos do CPC de 2015, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do mesmo Diploma Legal. I.-se.

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Processo nº 1017208-94.2025.8.13.0024

ID: 321911983

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1017208-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE MARIA LIMA GUERRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO DE PINHO RABELO CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 1017208-94.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ROSANE MARIA LIMA GUERRA ADVOGADO(A) : RICARDO DE PINHO RABELO CUNHA (OAB MG077194) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdiç… INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 1017208-94.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ROSANE MARIA LIMA GUERRA ADVOGADO(A) : RICARDO DE PINHO RABELO CUNHA (OAB MG077194) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por ROSANE MARIA LIMA GUERRA em face de DULCE LIMA GUERRA . Em síntese, relata que a requerente é filha da requerida. Narra que a incapaz é acometida com Doença de Alzheimer, estando impossibilitada para praticar os atos da vida civil. Posto isso, requer a nomeação da parte requerente como curadora especial da requerida, e, ao final, pugna pela conversão em curatela definitiva. Ao fim, pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Emenda da petição inicial. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 1. Intime-se a parte autora, novamente, para apresentar certidão de casamento atualizada da interditanda e o atestado de antecedentes criminais em nome da interditanda, no prazo de 05 dias. 2. Em relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, a Constituição Federal estabelece em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ou seja, para que o pedido de concessão de assistência jurídica gratuita seja deferido é necessário que reste demonstrado que a parte não pode arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer sua subsistência ou de sua família. Pois bem, tendo em vista toda a documentação acostada pela parte requerente, demonstrando seus rendimentos e a alegada hipossuficiência, defiro a assistência judiciária gratuita. 3. Como se sabe, a razão de ser da curatela é a proteção dos interesses e das necessidades da pessoa curatelada, tudo à proporção do grau de incapacidade comprovado nos autos, afinal, cumpre ao juiz conferir-lhe uma curatela proporcional às suas necessidades e às circunstâncias de cada caso, de sorte a salvaguardar a sua dignidade, à dicção do art. 84, §3°, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Atendo-se a tal perspectiva é que o mencionado Estatuto (Lei 13.146 de 2015) cuidou de reestruturar a teoria das incapacidades, alocando “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade” em uma nova tipificação normativa, a saber: relativamente incapazes, de sorte a não ignorar sua vontade, à vista de que, contrário à representação aplicável em momento pretérito, agora a curatelada é assistida e deve, na medida do possível, ter sopesada sua manifestação volitiva. Em amparo, veja-se o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. Consoante as recentes modificações normativas, eis a nova redação do art. 1.767 do Código Civil: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - (Revogado) III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico;(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - (Revogado) V – os pródigos. Em se tratando de tutela de urgência, além destas considerações, exige-se, também, justificada urgência da medida, incumbindo ao requerente, em sua inicial, a demonstração da incapacidade da pessoa interditanda para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar os atos da vida civil. Confira-se: Art. 749 do Código de Processo Civil - Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. Art. 87 da Lei 13.146/15 – Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil. No caso vertente, os documentos juntados evidenciam, em um juízo preliminar, próprio deste momento processual, a incapacidade do(a) requerido(a) para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. De fato, o relatório médico colacionado no documento de nº09, no evento de nº01, demonstra encontrar-se a pessoa curatelanda com o quadro de comprometimento significativo do comportamento e cognição, evidenciando-se a sua incapacidade para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Quanto à nomeação do curador, necessária é a transcrição do artigo 1.775, do Código de Civil c/c artigo 755, §1º, do Código de Processo Civil: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1º – Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º – Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º – Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. Art. 755, § 1º A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado. Examinados os autos, em uma cognição provisória, verifico ser a parte autora a pessoa que reúne condições de prover as necessidades do(a) interditando(a), pois, além de ser filha da requerida, não há nos autos qualquer elemento desabonador suficiente a elidir a concessão da curadoria provisória. Destarte, à inteligência de tais fundamentos, presentes os pressupostos do art. 749, parágrafo único, do CPC, c/c art. 87 da Lei 13.146/15, nomeio a/o requerente, ROSANE MARIA LIMA GUERRA , como curador(a) provisório(a) de DULCE LIMA GUERRA para a prática de atos concernentes aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 85 Lei 13.146/2015. Expeça-se certidão, com prazo de 6 (seis) meses, sem prejuízo de posterior justificada renovação, e termo de curatela provisória. Após, intime-se a/o curador(a) provisório(a) nomeado(a) para assinatura do termo de compromisso. 4. Deixo de designar a audiência de entrevista neste momento processual, ressaltando que será agendada em momento posterior, nos termos do art. 139, VI, do CPC. 5. Expeça-se mandado de citação da parte requerida, com a advertência de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, contados da citação, devendo acompanhar tal mandado uma cópia da carteira de identidade do (a) interditando(a). Deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar de forma detalhada as condições em que se encontra o(a) interditando (a), em especial no seu aspecto de saúde, informando se o (a) mesmo (a) permanece deitado(a) ou assentado(a), se ouvem ou falam e se conseguem estabelecer algum diálogo. Ainda, em caso de revelia, na esteira do art. 752, § 2º do CPC/15, nomeio como curadora especial do interditando a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, a qual deverá ser intimada pessoalmente para resposta. Sobre eventual resposta, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, em 15 dias. Em seguida, intime-se o Ministério Público. 6. Após efetivada a citação e após apresentação de quesitos pelas partes e pela curadora especial, determino a realização de perícia médica para se aquilatar acerca da condição de saúde da parte requerida. Para tanto, nomeio como perito do juízo o Dr. Samuel Rezende Ramalho, médico psiquiátrico, CRMMG: 25779 (perito médico inscrito no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do TJMG), devendo ser nomeado no referido sistema pela Secretaria do Juízo), com endereço profissional na Rua Bernardo Guimarães, 3.135 (casa), Barro Preto, BH – MG, telefone de contato/ WhatsApp:(031) 97202-2906, para proceder ao exame da parte requerida. Deverão as partes entrar em contato diretamente com o I. perito para designar dia e hora do exame. Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Juntado o laudo, vista às partes pelo prazo de 05 dias, ouvindo-se, em seguida, o Ministério Público. Ao final, retornem conclusos para designação da entrevista. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5090432-94.2025.8.13.0024

ID: 315902987

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5090432-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATO ARAUJO GUIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE BENTO FERREIRA DA SILVA

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PABLO VINICIUS MENDES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5090432-94.2025.8.13.0024 REQUERENTE: RENATO ARAUJO GUIDA CPF: 035.233.406-16 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). I – BREVE RELATO RENATO ARAUJO GUIDA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS e do ESTADO DE MINAS GERAIS alegando, em síntese, que é servidor militar e que sofreu desconto compulsório de 8% (oito por cento) de seus rendimentos brutos para a previdência (contribuição para inatividade), por força da Lei Estadual nº 10.366/1990 até março/2020, quando, então, passou a ser descontado o percentual de 9,5% e 10,5% no ano de 2021, sobre a totalidade de sua remuneração, sob o título IPSM-PROTECAO SOCIAL, por força da Lei 13.954/19. Aduz que Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 1.177) julgou inconstitucional a Lei Federal 13.954/2019, para os Militares dos Estados, pois cabe aos Estados legislar sobre a alíquota para a contribuição previdenciária de seus militares. Pugna pela procedência dos pedidos a fim de que seja reconhecida a inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, bem como a condenação dos entes réus a lhe restituir os valores pagos maior, devidamente corrigidos. Regularmente citado o réu apresentou contestação ao ID. 10463541061, impugnada pela parte autora ao ID. 10482547958. Ato contínuo, vieram-me os autos conclusos para elaboração de projeto de sentença. Eis o breve relato. Passo à análise do mérito. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.1 PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Sabe-se que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM é autarquia estadual, com autonomia financeira e administrativa e se sujeita apenas ao controle da Administração Direta, nos limites legais. O Estatuto da autarquia versa sobre a forma de recolhimento e sobre o destino das contribuições exigidas do segurado, dispondo competir ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento dos vencimentos do segurado descontar a verba, recolhendo-a ao IPSM. Os recursos decorrentes dessa contribuição passam a compor o patrimônio da autarquia, a quem cabe a respectiva administração e investimento. Na hipótese dos autos, a participação do Estado se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor. Além disso, não lhe incumbe administrar ou pagar benefícios. Dessa forma, não se verifica a legitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da lide. Nesse sentido já se manifestou recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme extrai-se do acórdão abaixo colacionado: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no polo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) (...) (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021) Dessa forma, extingo o feito, sem resolução de mérito, apenas em favor do Estado de Minas Gerais. II.2 DO MÉRITO O cerne do litígio perpassa por aferir se a parte autora faz jus a restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária superiores a 8%, desde 1° de janeiro de 2023, nos termos da Lei Estadual 10.366/90 e observado o Tema 1177 do STF e a modulação dos efeitos. No que tange à contribuição previdenciária dos militares, tanto a (i) base de cálculo quanto as (ii) alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foram objeto de controvérsias. Isso porque, com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional nº. 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Desta forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não se encontra regulado pela EC nº 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º. Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Conforme os dispositivos acima legais acima transcritos e de acordo com a interpretação que vem sendo realizada pelos tribunais nacionais, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República. Desta forma, é de se entender que o art. 40 da CF/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo e assim prevê: § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Neste aspecto, diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar ativo/inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos milita es. No Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõem: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento);” Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da Carta Magna. Senão, vejamos: Redação antes da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Redação depois da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Assim, a fim de regulamentar o tema nos termos da referida emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe, in verbis: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores inativos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos proventos do servidor inativo (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Especificamente quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão e disciplina foi feita por meio da Lei nº 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021. In litteris: Art. 1º. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021, somente poderão ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de janeiro de 2025”. Em resumo, verifica-se que, inicialmente, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar reformado (art. 42, § 1º, CRFB/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese, in verbis: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Com efeito, o art. 22 da Constituição da República traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo (Congresso Nacional). Ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais, ativos e inativo, e pensionistas não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Neste sentido, transcreve-se a ementa de outro julgamento proferido, também pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, in verbis: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’ 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (STF. Plenário. ACO 3.396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/10/2020). Assim, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional, sendo plenamente possível que a contribuição previdenciária incida sobre integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas das referidas contribuições, tendo em vista a tese fixada no Tema de nº 1.177, bem como o efeito vinculante da decisão nele firmada, imperioso se faz o reconhecimento da inconstitucionalidade das alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, devendo ser aplicado o art. 4º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual dispõe que para o segurado a alíquota será de 8% (oito por cento). De rigor, assim, a procedência parcial do pedido inicial, devendo o requerido se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base nas alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019 a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Isso porque, no dia 05/09/2022, o STF acolheu parte dos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 1.338.750 para modular os efeitos da decisão e preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) (Grifos meus) Por conseguinte, constatado que ente réu promoveu descontos após 1º de janeiro de 2023 em alíquota superior a 8% (ID. 10430984252), haja vista a modulação dos efeitos da tese fixada no Tema de nº 1.177, a parte autora tem direito à restituição dos valores, sendo a procedência dos pedidos a melhor medida que se impõe. A propósito, impede salientar que decisão citada também elidiu a dúvida quanto à situação dos militares ativos, incluindo expressamente a referência aos militares em atividade no verbete da tese fixada, já que a contribuição cobrada em relação a estes inclui-se nas regras de inatividade e pensão da categoria do artigo 22, XXI, da Constituição Federal. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC/2015, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. 2.4 DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Quanto à correção monetária e aos juros de mora, entendo que somente a citação válida constitui em mora a Fazenda Pública, a teor do que dispõem os artigos 405 do Código Civil e 240 do CPC, bem como a tese firmada pelo c. STJ no Tema 611. Não se pode admitir que sobre o débito incidam juros moratórios relativos ao período em que não constituído em mora o devedor. In casu, conforme se extrai dos autos a citação dos réus somente ocorreu em 22/04/2025. Destarte, considerando que a taxa referencial Selic é utilizada para fins de atualização do débito e incidência de juros moratórios, determino que a sua aplicação sobre o montante devido ocorra somente a partir de 22/04/2025 (data da citação do réu). No período anterior à citação, deverá incidir apenas o IPCA-E para fins de correção monetária do débito, com fulcro nas teses firmadas nos Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. 2.5 DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA Convém ressaltar, que a necessidade de simples operações matemáticas para apurar o crédito exequendo, caso dos autos, não retira a liquidez da obrigação constante do título, nos termos do art. 786, p. único do Código de Processo Civil, pelo que fica atendida a exigência constante do art. 38, p. único, da Lei 9.099/95. Assim, o montante devido ao promovente deverá ser apurado por meros cálculos aritméticos, em fase de cumprimento de sentença. A liquidação por meros cálculos aritméticos se mostra plenamente viável no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme já decidido pelo TJMG: “(...) A Lei Federal 12.153/09 não estabeleceu qualquer vedação à liquidação da sentença nos feitos sujeitos à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, mormente quando tal liquidação requer apenas a realização de simples cálculos aritméticos. (...) (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.18.142439-1/000, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2019, publicação da súmula em 04/04/2019)”. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto ao ESTADO DE MINAS GERAIS, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ato continuo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM se abstenha de realizar descontos previdenciários com base na Lei Federal 13.954/2019, no percentual de 10,5%, tendo em vista que a partir de 1º de janeiro de 2023 passou a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente. b) CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM a restituir ao autor valores descontados indevidamente de sua remuneração mensal, a título de Contribuição Previdenciária, com a utilização de alíquota superior a 8% (oito por cento), a partir de 01/01/2023 e até que o réu cumpra o determinado no item “a”, cujos valores serão liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença. Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 1 de julho de 2025 LEANDRO GONCALVES DOS SANTOS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5090432-94.2025.8.13.0024 REQUERENTE: RENATO ARAUJO GUIDA CPF: 035.233.406-16 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 1 de julho de 2025 PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Dulcinéia Israel Costa x Ederson Inacio Da Silva

ID: 314115934

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5039497-19.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DULCINÉIA ISRAEL COSTA

Polo Passivo:

EDERSON INACIO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DULCINÉIA ISRAEL COSTA

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DORVAL ZANOTTO FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MOLDENHAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5039497-19.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DULCINÉIA ISRAEL COSTA ADVOGADO(A) : DULCINÉIA ISRAEL COSTA (OAB SC018415) ADVOGADO(A) : DORVAL ZANOTTO FILHO (OAB SC019525) AGRAVAD… Agravo de Instrumento Nº 5039497-19.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DULCINÉIA ISRAEL COSTA ADVOGADO(A) : DULCINÉIA ISRAEL COSTA (OAB SC018415) ADVOGADO(A) : DORVAL ZANOTTO FILHO (OAB SC019525) AGRAVADO : EDERSON INACIO DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL MOLDENHAUER (OAB SC037028) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela executada, DULCINÉIA ISRAEL COSTA , contra a decisão monocrática ( evento 44, DESPADEC1 ) que nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5000068-70.2025.8.24.0024, encetado por EDERSON INACIO DA SILVA , ora agravado, afastou a tese de ilegitimidade ativa, por ela, arguida. Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), defende, em suma, a ilegitimidade ativa do agravado, sob os seguintes argumentos: a) trata-se de Cumprimento de Sentença proposto pelo agravado em face da agravante, buscando o pagamento da quantia original de R$ 4.109,07, referente a valores sacados pela agravante em 22/07/2004 e não repassados, conforme apurado em Ação de Exigir Contas (autos nº 0302189 69.2014.8.24.0024); b) o agravado iniciou a execução pleiteando o valor atualizado de R$ 53.530,70 e, após emendas e despachos para correção de cálculos, a agravante apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, arguindo, em preliminar, a ilegitimidade ativa ad causam do agravado para pleitear a totalidade do débito e, no mérito, excesso de execução; c) a tese da ilegitimidade baseia-se no fato incontroverso de que os R$ 4.109,07 são provenientes de contas (FGTS e PIS) de titularidade do de cujus Júlio Inácio da Silva, pai do agravado, de modo que tais valores, portanto, integram o espólio e devem ser partilhados entre a viúva meeira (Sra. Roseni Teresinha Goulart) e os três filhos herdeiros (Ederson - o Agravado, Luciano Goulart da Silva e André Goulart da Silva), tendo, assim, o agravado legitimidade apenas para buscar sua quota-parte, calculada em R$ 684,84 (valor original), que atualizada perfaz R$ 2.660,72. Com isso, requereu o provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida, a fim de acolher a tese de ilegitimidade ativa e declarar que o agravado exequente possui legitimidade para executar apenas a sua quota-parte hereditária, correspondente ao valor original de R$ 684,84, devidamente atualizado nos moldes da sentença, extinguindo-se a execução quanto ao valor excedente. As contrarrazões foram apresentadas ( evento 14, CONTRAZ1 ). Os autos vieram conclusos para julgamento. O recurso, portanto, preenche os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. (grifou-se) E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; (grifou-se) Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifou-se). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifou-se). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifou-se). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifou-se). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. Adianta-se que o recurso não merece provimento. Isso porque, extrai-se do título executivo judicial ( evento 1, TIT_EXEC_JUD6 ) que a ação principal de exigir contas foi ajuizada pelos herdeiros EDERSON INACIO DA SILVA , LUCIANO GOULARTE e ANDRE GOULARTE DA SILVA, tendo a ré, ora agravante, suscitado em contestação preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que a demanda teria sido ajuizada pela genitora dos autores, Roseni Teresinha Goularte, e a ela prestadas contas, e prescrição como prejudicial de mérito, uma vez que proposta a demanda mais de dez anos após o ajuizamento da ação referida na inicial. A primeira fase foi julgada procedente, tendo em sede de apelação, contudo, sido reconhecida e declarada a prescrição em relação aos autores LUCIANO GOULARTE e ANDRE GOULARTE DA SILVA, tendo a processo seguido para a segunda fase, tão somente, em relação ao exequente, ora agravado. Portanto, conforme bem pontuou o magistrado singular, o título exequendo previu expressamente o montante em favor da parte exequente, cujo valor é aquele que a parte pretende cobrar da executada/impugnante. E, transitado em julgado, opera-se a preclusão da matéria, ainda que se tratde de ordem pública. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA EM PARTE. ILEGITIMIDADE ATIVA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto por seguradora contra decisão que rejeitou em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. A seguradora alega ilegitimidade ativa de um dos exequentes para cobrar os valores objeto da execução, bem como excesso de execução na atualização do montante cobrado. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os exequentes possuem legitimidade ativa para promover o cumprimento de sentença; e (ii) estabelecer se há excesso de execução na atualização dos valores cobrados, conforme apontado pela parte agravante. 3. A coisa julgada impede a rediscussão da legitimidade ativa dos exequentes, pois o título executivo judicial já reconheceu o direito dos agravados de cobrar os valores relativos ao seguro habitacional.3.1. A ilegitimidade ativa é matéria de ordem pública, mas sua rediscussão nesta fase representaria violação à coisa julgada, uma vez que a fase de conhecimento já analisou e reconheceu o direito dos agravados .3.2. Quanto ao excesso de execução, os valores apresentados foram previamente analisados e homologados pela contadoria judicial, sem que a parte agravante tenha demonstrado qualquer erro específico no cálculo homologado.3.3. Honorários recursais não são cabíveis, pois ainda não foram fixados honorários sucumbenciais na instância ordinária, inexistindo base para majoração. 4. Recurso não provido. Teses de julgamento: A coisa julgada impede a rediscussão da legitimidade ativa reconhecida no título executivo judicial.A ausência de impugnação específica e fundamentada aos cálculos homologados pela contadoria judicial inviabiliza o reconhecimento de excesso de execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, I a IV; 508; 523, § 1º; 525, I. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012901-59.2018.8.24.0000, j. em 21.5.2020; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.338.212/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 18.9.2023; AREsp n. 1.050.334/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 28.3.2017. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053669-97.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2024, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. RECURSO DA SEGURADORA EXECUTADA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. "A teor do artigo 508 do CPC/15 (CPC/73, art. 474), não é concedido à parte o direito de reabrir discussão de matéria já decidida e agasalhada pela coisa julgada. Logo, é inviável a arguição, na impugnação ao cumprimento de sentença, de questões que já foram decididas no processo de conhecimento e sobre as quais já se operou a coisa julgada, ainda que se trate de matéria de ordem pública" (AI n. 4000536-70.2018.8.24.0000, de Sombrio, Rel. Des. Sebastião César Evangelista, J. 12-4-2018). EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% DO ART. 523, § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE. REGULAR INTIMAÇÃO PARA O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. DEPÓSITO PARCIAL PARA GARANTIR O JUÍZO, APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA SATISFAÇÃO VOLUNTÁRIA, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A PENALIDADE. "O depósito voluntário do débito apenas para a garantia do juízo não afasta a incidência da multa de 10%, porquanto tal ato não equivale ao pagamento espontâneo da dívida." (AI n. 4017103-50.2016.8.24.0000, de Itajaí, Relª. Desª., Quinta Câmara de Direito Civil, Cláudia Lambert de Faria, j. 14-11-2017). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004771-12.2020.8.24.0000, de Joinville, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2020). Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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