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"0010349-42.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 154 de 154

Erica De Assis Bastos e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 256356417

Tribunal: TRT3 Órgão: 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010349-96.2024.5.03.0136

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ERICA DE ASSIS BASTOS GUILHERME RODRIGUES DOS SANTOS HENRIQUE NASSAU PEGO LENK MICHELLE GOMES MOURAO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

HERBERT MOREIRA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER SANTOS CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENNÓ NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010349-96.2024.5.03.0136 : GUILHERME RODRIGUES DOS SANTOS : ITAU UNIBANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010349-96.2024.5.03.0136 : GUILHERME RODRIGUES DOS SANTOS : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4dec636 proferida nos autos. I- RELATÓRIO GUILHERME RODRIGUES DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., igualmente qualificado, postulando os pedidos elencados ao final da petição inicial, pelos fatos e fundamentos ali expostos, atribuindo à causa o valor de R$585.529,30. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. O reclamado apresentou defesa escrita às fs. 862/910, em que arguiu preliminares, prejudicial de mérito de prescrição quinquenal e, no mérito, contestou os pedidos. Audiência inicial realizada às fs. 3141/3142, presentes as partes. Na ocasião, após recusada a conciliação, a defesa foi formalmente recebida. Impugnação à defesa e aos documentos às fs. 3146/3190. Laudo pericial de contabilidade às fs. 3244/3260 e esclarecimentos às fs. 3294/3297. Audiência de instrução realizada às fs. 3341/3345, tendo sido ouvidas as partes, uma testemunha e um informante. Ao final, as partes declararam não terem outras provas a produzir, razão pela qual foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Rejeitada a conciliação. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO PARA RECEBER INTIMAÇÕES Considerando-se que o processo tramite de forma eletrônica, compete à parte interessada cadastrar os advogados que pretende sejam intimados das publicações, nos termos do parágrafo 10 do art. 5º da Resolução nº 185/2017 do CSJT, não podendo invocar, posteriormente, eventual nulidade processual em razão da própria incúria. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS. LIMITES DA LIDE O reclamado suscitou preliminar de inépcia por ausência de liquidação dos pedidos consignados na petição inicial, na forma exigida pelo art. 840 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, requerendo a extinção do feito ou, sucessivamente, a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos. O parágrafo primeiro do art. 840 da CLT determina apenas que os pedidos formulados na petição inicial devem ser certos, determinados e com a respectiva “indicação de seu valor”, o que foi devidamente observado pelo reclamante. Extrai-se da leitura de mencionado dispositivo que inexiste obrigação legal de apresentação de memorial descritivo de cálculos, de modo que a indicação de valores para cada pedido é realizada apenas para fins de mera estimativa. Aplicável, por analogia, o entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste E.TRT/3ª Região, não sendo o caso, portanto, de limitar a condenação aos valores estimados a cada pedido na peça de ingresso, ou mesmo da condenação global ao valor atribuído à causa. Pelo exposto, rejeito a preliminar e indefiro o requerimento do réu de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos ou ao valor dado à causa. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDOS CONTRADITÓRIOS. HORAS EXTRAS E EQUIPARAÇÃO SALARIAL O reclamado suscitou preliminar de inépcia da inicial ao fundamento de que os pedidos de horas extras além da 6ª diária e de equiparação salarial com colaboradores não enquadrados no regime disposto no caput do art. 224 da CLT são incompatíveis entre si. Examinando minuciosamente a petição inicial, constato que foram preenchidos todos os requisitos insculpidos no artigo 840 da CLT, permitindo a ampla defesa e o contraditório, sendo certo que o processo do trabalho é regido pela simplicidade, bastando, pois, a breve exposição dos fatos. No caso em apreço, não se vislumbrou a existência de pedidos incompatíveis entre si capazes de ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito. A compatibilidade das pretensões de equiparação salarial e de horas extras além da 6ª diária é matéria afeta ao mérito e será analisada posteriormente. Rejeito a inépcia suscitada. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDOS CONTRADITÓRIOS. PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS O reclamado arguiu preliminar de inépcia da inicial ao fundamento de que os pedidos de diferenças salariais pela não observância do plano de cargos e salários e de equiparação salarial são incompatíveis entre si. O art. 840 da CLT exige tão somente uma breve narração dos fatos e o pedido para a validade da inicial, o que foi atendido pelo autor. Ressalte-se que a narrativa inicial permitiu ao reclamado a elaboração de defesa quanto aos pedidos de equiparação salarial e de diferenças salariais pela não observância do plano de cargos e salários, não se vislumbrando quaisquer dos vícios enumerados pelo parágrafo único do art. 485 do CPC. Rejeito a preliminar. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO Alegou o réu que o pedido de equiparação salarial é genérico, na medida em que a inicial não especifica as atividades realizadas pelo autor e paradigmas, tampouco “o local e período em que alega fazer jus a equiparação postulada”. Sustentou, ainda, a ausência de interesse processual do pedido. O processo do trabalho é orientado pelos princípios da simplicidade e informalidade. O aduzido pelo autor permite ao Juízo a compreensão dos fatos para o conhecimento e a solução do conflito, bem como não prejudica a defesa do reclamado, afastando, por si só, qualquer vício. Por sua vez, o exame do interesse de agir (interesse processual) passa pela verificação de três circunstâncias: adequação, utilidade e necessidade do pronunciamento judicial. A alegação do réu não excluiu nenhum dos elementos acima descritos, sendo evidente que existe interesse obreiro em ajuizar a demanda para que o Poder Judiciário decida pela procedência ou não de seu pedido. Rejeito as preliminares. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA O valor atribuído à causa guarda proporção com os pedidos elencados no rol da inicial, não sendo evidenciada, e nem sequer apontada de forma objetiva pelo reclamado, qualquer desproporção. Ademais, o valor dado à causa não se confunde com o valor de eventual condenação. Caso existente, o real montante devido será apurado em liquidação de sentença. Rejeito. DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Requereu o reclamado o reconhecimento da decadência das contribuições previdenciárias cujos fatos geradores ocorreram há mais de 05 anos da decisão que determinou o seu pagamento. Todavia, não há falar em decadência quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias, que são parcelas acessórias decorrentes da sentença condenatória transitada em julgado, acompanhando, desta forma, a sorte do crédito principal. Ressalto que o prazo decadencial tem início com a constituição do crédito trabalhista, após o trânsito em julgado da decisão proferida, sendo descabido impor-se à Previdência Social a responsabilidade por omissão no exercício do seu direito, uma vez que não tinha sequer conhecimento de sua existência em data anterior ao trânsito em julgado. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida, acolhe-se a prejudicial, declarando-se prescritas as parcelas postuladas e porventura devidas no período contratual anterior a 05/04/2019, uma vez que a reclamação foi proposta em 05/04/2024, nos termos do art. 7º, XXIX da CF e art. 11 da CLT. RENÚNCIA AO PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL Em audiência, foi homologada a renúncia ao pedido de equiparação salarial. Assim, extingue-se o processo, com resolução do mérito, em relação ao pedido de letra “e” do rol de pleitos, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “c” do CPC. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO FIXA Nos termos da inicial, o reclamado adota política de administração da remuneração fixa de seus empregados, conforme regulamento interno, consubstanciado na Circular Normativa Permanente RP-52. Alegou que o banco não respeitou sua própria política de cargos e salários, uma vez que recebia remuneração inferior à devida, e que sempre foi bem avaliado. Estimou fazer jus, em média, a R$350,00 a título de diferenças salariais mensais, em decorrência da não observância do salário base previsto nas tabelas internas da RP-52. Postulou a condenação do réu ao pagamento das diferenças entre o salário base recebido e o valor máximo previsto em sua faixa salarial, com reflexos. O reclamado contestou o pedido, asseverando que a RP-52 não constitui plano de cargos e salários, mas somente apresenta diretrizes norteadores aos gestores no momento da admissão e em caso de eventual concessão de mérito e promoção. Acrescentou que eventuais avaliações positivas do empregado não acarretam o direito a progressões salariais e que não possui tabelas com faixas salariais ou política interna com critérios claros e objetivos para concessão de mérito e promoção. Examino. Em sessão realizada no dia 13/02/2025, o pleno deste Egrégio Tribunal Regional pacificou a questão e uniformizou a sua jurisprudência, no sentido de que a norma em questão estabelece apenas diretrizes internas para a política salarial do banco reclamado, não havendo necessidade de observância obrigatória. A matéria foi apreciada em sede do incidente de resolução de demandas repetitivas nº 0015903-32.2024.5.03.0000, no qual se fixou o seguinte entendimento (Tema 29), in verbis: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 29. ITAÚ UNIBANCO S.A. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP52. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NA ADMISSÃO E CONCESSÃO DE PROGRESSÕES SALARIAIS. NÃO OBRIGATORIEDADE. (IRDR 0015903-32.2024.5.03.0000. Acórdão de mérito. DEJT/TRT3/Cad. Jud. 27/02/2025) A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco S.A., não equivale a um plano de cargos e salários. Trata-se de normativo que estabelece apenas diretrizes internas para a política salarial do banco, com critérios direcionados aos gestores da empresa, os quais não geram a obrigatoriedade de observância do piso salarial na admissão, tampouco a concessão automática de aumento salarial por mérito e promoção". Tratando-se de precedente qualificado, de observância obrigatória por todos os órgãos jurisdicionais vinculados ao E. TRT-3, nos termos do art. 927, inciso V, do CPC, o reclamante não faz jus às diferenças salariais postuladas com fulcro na circular normativa permanente RP 52. Por consequência, julgo improcedente o pedido de letra “c” do rol de f. 08. JORNADA EXTRAORDINÁRIA Alegou o autor que, ao longo de todo o pacto laboral, trabalhou em sobrejornada, de segunda a sexta feira e em feriados municipais, das 07 horas às 19/20 horas, com intervalo intrajornada de 30/40 minutos. Aduziu, ainda, que em média de 5 vezes por semana, tinha que se ausentar do descanso para realizar viagens/deslocamentos/cursos, laborando ou ficando à disposição do réu por cerca de 05 horas diárias em cada dia. Postulou o pagamento de horas extras além da 6ª diária e 30ª semanal e do tempo não usufruído do intervalo intrajornada. O reclamado defendeu-se no sentido de que os empregados que recebem gratificação de função têm jornada prevista de 8 horas, caso do autor, conforme se depreende da cláusula 11ª da CCT de 2018/2020, revalidada na cláusula 1ª da CCT aditiva. Acrescentou que o autor, enquanto seu representante legal, detinha fidúcia especial, inserindo-se no parágrafo segundo do art. 224 da CLT. Sustentou, ainda, a validade dos cartões de ponto, impugnando a jornada declinada na exordial. Examino. Nos termos do parágrafo segundo do art. 74 da CLT, c/c o item I da Súmula nº 338 do C. TST, competia ao reclamado trazer aos autos os controles de jornada do reclamante, para comprovação do labor efetivamente exercido por ele, o que foi providenciado por meio dos documentos de fs. 1032/1099. Uma vez que não se trata de registros britânicos, competia ao autor provar que a jornada discriminada nos cartões de ponto não refletia a jornada vivenciada, encargo do qual se desincumbiu a contento. Vejamos. A testemunha Michelle Gomes Mourão, ouvida a pedido do autor, declarou em audiência (f. 3343) que: “que a depoente trabalhou com o reclamante desde que ele entrou no banco no início de 2018 até a data de sua saída; que quando trabalhou com o reclamante a depoente era preposta e que somente no finalzinho foi promovida e passou a ser advogada; que a depoente começava a trabalhar em média às 07h30/08h, que tinha uma média de término de 19h/19h30/20h; que quase todos os dias via o horário de entrada e saída do reclamante, que isso acontecia porque se encontravam na base, Praça Sete, ou na porta do Fórum, esperando abrir; que no horário de saída tinham que voltar na base; que o reclamante também viajava, que o reclamante era o que mais viajava para várias Comarcas; que os horários praticados pelo reclamante eram parecidos com os declinados pela depoente para a sua jornada; que a depoente tinha uma média de 30 a 40 minutos para intervalo; que nas vezes em que almoçou com o reclamante era isso também; que tinham controle de ponto; que os cartões de ponto não expressam a realidade da jornada; que houve terceirização da atividade de preposto; que acontecia com frequência de estarem esperando uma audiência e o horário de almoço ficar prejudicado, ou seja, marcavam no ponto, mas não exerciam o horário; que não havia como compensar; que durante a pandemia a jornada cumprida foi a mesma, porque tiveram muitas atividades” (sem grifos no original). O reclamado ouviu apenas uma informante, diante do reconhecimento de seu impedimento para depor como testemunha, a qual não soube precisar a jornada de trabalho do autor. Assim, diante do depoimento lídimo e convincente prestado pela testemunha indicada pelo reclamante, reconheço a imprestabilidade dos cartões de ponto como meio de prova, razão pela qual passo a arbitrar a jornada de trabalho do autor, a partir da prova testemunhal, observados os limites impostos pela inicial e pelo seu depoimento pessoal, bem como o princípio da razoabilidade, nos seguintes termos: - de segunda a sexta feira, das 07h45min às 19h30min, com 40 minutos de intervalo; - frequência apontada nos cartões de ponto. Não restou provado que, além da jornada acima fixada, o reclamante ficava à disposição do banco por cerca de 25 horas mensais (5 vezes ao mês, com 05 horas de duração em cada situação). Além de a testemunha Michelle nada ter esclarecido sobre a questão, o reclamante informou em seu depoimento pessoal que as viagens eram realizadas dentro da jornada declinada em audiência (das 07 horas às 19h30min/20 horas). Ademais, considerando-se que o reclamante atuava como preposto em audiências trabalhistas, não há como se reconhecer o labor habitual aos sábados, domingos ou feriados, em virtude da necessidade de viagens e deslocamentos, tampouco o trabalho antes das 07h45min e após as 19h30min. Também não restou provado que o reclamante era obrigado a participar de cursos e treinamentos fora da jornada arbitrada, tampouco que ficasse de prontidão ou tivesse que se preparar para os trabalhos em horário diverso ao arbitrado. No tocante à jornada aplicável ao autor, importante tecermos algumas considerações. A teor do artigo 224, caput, da CLT, o bancário se submete à jornada de 06h diárias e 30h semanais. Já o parágrafo 2º do artigo em destaque faz exceção aos bancários que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia ou outros cargos de confiança. Por ocuparem os chamados cargos de confiança especial, os empregados incluídos nessa exceção estão sujeitos à jornada normal de 8 horas, contando que recebam gratificação não inferior a 1/3 do salário. Como se vê, tratando de atividade bancária, a regra é o cumprimento de jornada legal de 6 horas (art. 224, caput, da CLT), competindo ao reclamado, no caso, provar a excepcionalidade da função exercida (fato impeditivo). No caso dos autos, o depoimento pessoal do réu, bem como a prova testemunhal colhida, demonstraram que o reclamante não gerenciava equipes, não tinha poderes de representação do reclamado, nem desempenhava funções dotadas de maior responsabilidade. Nos termos do depoimento pessoal do réu, o autor atuava como preposto trabalhista, sem qualquer subordinado. A ausência de maior fidúcia é patente, na medida em que, a partir de 2023, o reclamado iniciou um processo de terceirização das atividades dos prepostos, os quais passaram a pertencer, em sua grande maioria, aos escritórios de advocacia. Ora, não há como se reconhecer o exercício de cargo de confiança por parte do reclamante, uma vez que suas atividades, de preposto, foram terceirizadas aos escritórios de advocacia. Logo, não se desincumbiu o reclamado de seu ônus probatório, devendo, portanto, prevalecer o enquadramento do reclamante na regra geral dos bancários, razão pela qual reconheço o direito do autor à jornada de 6h diárias e 30h semanais do art. 224, caput. Não procede a tese da defesa de que as convenções coletivas definem e identificam os cargos que se enquadram no caput e parágrafo segundo do art. 224 da CLT. A cláusula 11ª das CCT’s de 2020/2022 (fs. 615/616) e 2022/2024 (fs. 665/666), assim dispõe: “CLÁUSULA 11 – GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o §2º do art. 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro – Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no §2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou já tendo recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo – A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta clásula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Parágrafo terceiro - As partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do art. 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta feira. Parágrafo quarto - As partes consignam, a título de esclarecimento, que as horas extras e a gratificação de função tem a mesma natureza salarial, restando afastada a aplicação da Súmula nº 109 do TST” O entendimento do reclamado, de que a CCT prevê os cargos os cargos que se enquadram no caput e parágrafo segundo do art. 224 da CLT, não pode ser corroborado. Ao contrário do alegado em defesa, o parágrafo terceiro da cláusula 11ª não prevê que o cargo do autor, de representante legal júnior, seja de confiança, mas tão somente ratifica a jornada diária dos bancários, nos termos da lei. Ademais, a mesma cláusula prevê a compensação da gratificação de função com horas extras em caso de decisão judicial que afasta o enquadramento do empregado no parágrafo segundo do art. 224 da CLT, evidenciando-se que não há critério objetivo para o enquadramento de jornada pretendido pelo réu. Restou demonstrado nos autos que a gratificação de função apenas remunerava a maior responsabilidade do cargo desempenhado, não sendo passível de, isoladamente, caracterizar a destacada fidúcia, autonomia ou poder decisório inerente aos bancários submetidos à jornada de 8 horas. Diante de todo o exposto, tem-se que o reclamante não se enquadra na hipótese exceptiva do §2 do art. 224 da CLT, fazendo jus, portanto, à jornada diária de 6 horas ou 30ª semanal. Isso posto, condeno o reclamado a pagar ao reclamante as horas extras excedentes à 6ª diária e 30ª semanal, o que for mais benéfico, vedado o pagamento em duplicidade, conforme jornada arbitrada. Em face da natureza salarial e da habitualidade das horas extras, defiro os reflexos em RSR (sábados, domingos e feriados, por força da cláusula 8ª das CCTs), nas férias +1/3, aviso prévio, 13ºs salários, e de todos em FGTS com 40%. As verbas deferidas acima já contemplam as verbas rescisórias discriminadas no TRCT. Indefiro os reflexos na PLR, porquanto a base de cálculo da participação nos lucros e resultados é o salário base acrescido das verbas fixas de natureza salarial. Registre-se, por oportuno, que não há falar em compensação de jornada, porquanto invalidados os registros de ponto quanto aos horários anotados. Constatada a concessão irregular do intervalo intrajornada, defiro ao reclamante o pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada (20 minutos por dia laborado), acrescido do adicional de 50%, nos termos do parágrafo quarto do art. 71 da CLT, sem reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela. Diante da jornada arbitrada, não restou constatado o desrespeito ao art. 66 da CLT, tampouco o direito do autor ao pagamento de horas extras em dobro pelo labor em domingos e feriados. Quanto à compensação da 7ª e 8ª horas extras com a gratificação de função, o entendimento do C. TST é no sentido de que se afigura válida a disposição normativa que determina a compensação da gratificação de função, por ocasião do cômputo das horas extras deferidas em decorrência da desqualificação do cargo de confiança bancária a que alude o art. 224,§2º, da CLT. Cito, por oportuno, o seguinte arresto: “(...) 2) COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DAS HORAS RECONHECIDAS EM JUÍZO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO BANCÁRIA DEFERIDA. PREVISÃO ESPECÍFICA E RECENTE DE NORMA COLETIVA DOS BANCÁRIOS, APROVADA, DE MODO EXPLÍCITO, PELA CCT 2018/2020, EM SUA CLÁUSULA 11. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 1046 (ART. 7º, XXVI, CF/88). Segundo o princípio da adequação setorial negociada, as normas autônomas juscoletivas, construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional, podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista desde que respeitados certos critérios objetivamente fixados. São dois esses critérios autorizativos: a) quando as normas autônomas juscoletivas implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma aplicável; b) quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa, e não de indisponibilidade absoluta. Os direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa) são aqueles imantados por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (arts. 1º, III, e 170, caput, CF/88). No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado, essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhistas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, § 2º, CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc.). Atente-se que, quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa - e não de indisponibilidade absoluta -, há um considerável espaço de atuação para a criatividade jurídica autônoma dos sujeitos coletivos. Tais parcelas se qualificam quer pela natureza própria à parcela mesma (ilustrativamente, modalidade de pagamento salarial, tipo de jornada pactuada, fornecimento ou não de utilidades e suas repercussões no contrato, etc.), quer pela existência de expresso permissivo jurídico heterônomo a seu respeito (por exemplo, montante salarial: art. 7º, VI, CF/88; ou montante de jornada: art. 7º, XIII e XIV, CF/88). Registre-se que, embora a Lei n. 13.467/2017 tenha alargado o elenco de parcelas de indisponibilidade apenas relativa - inclusive, em muitos casos, em arrepio e desprezo ao estuário normativo da Constituição de 1988 (vide o amplo rol de temas constantes no art. 611-A da CLT) -, ela não buscou eliminar a fundamental distinção entre direitos de indisponibilidade absoluta e direitos de indisponibilidade relativa. Tanto é assim que o art. 611-B, em seus incisos I a XXX, projeta o princípio da adequação setorial negociada, ao estabelecer limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociação coletiva trabalhista, proibindo a supressão ou a redução dos direitos trabalhistas de indisponibilidade absoluta ali elencados. Em verdade, a doutrina e a jurisprudência deverão cotejar os objetivos precarizadores dos novos preceitos, onde couber, com o conjunto dos princípios e regras do próprio Direito do Trabalho, a par do conjunto dos princípios e regras da Constituição da República, no sentido de ajustar, pelo processo interpretativo e /ou pelo processo hierárquico, a natureza e o sentido do diploma legal novo à matriz civilizatória da Constituição de 1988, além do conjunto geral do Direito do Trabalho. A propósito, o Supremo Tribunal Federal , ao julgar o ARE 1.121.633/GO - leading case do Tema 1046 de Repercussão Geral cujo título é 'Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente' - , em decisão plenária concluída no dia 14/6/2022, fixou tese jurídica que reitera a compreensão de que existem limites objetivos à negociação coletiva, delineados a partir da aplicação dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que determinados direitos são revestidos de indisponibilidade absoluta. Eis a tese: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Cumpre salientar que, passadas mais de três décadas de experiência jurídica e cultural intensa desde o advento da Constituição (de 1988 a 2023), a jurisprudência trabalhista já tem, contemporaneamente, aferido de modo bastante objetivo e transparente a adequação setorial negociada. Nessa linha, de maneira geral, tem considerado que, estando a parcela assegurada por regra estatal imperativa (note-se que a imperatividade da ordem jurídica heterônoma estatal trabalhista constitui a regra geral prevalecente no Direito Brasileiro), ela prevalece soberanamente, sem possibilidade jurídica de supressão ou restrição pela negociação coletiva trabalhista, salvo se a própria regra heterônoma estatal abrir espaço à interveniência da regra coletiva negociada. Nesse sentido, não cabe à negociação coletiva diminuir ou suprimir direito trabalhista estabelecido por regra estatal imperativa sem ressalvas. Convém destacar, aliás, que a Suprema Corte, no julgamento do ARE 1.121.633 (tema 1046), asseverou a necessidade de se observar a jurisprudência consolidada do TST e do próprio STF no exame judicial dos limites da negociação coletiva e na definição dos direitos trabalhistas considerados indisponíveis, por pertencerem ao grupo de normas que estabelecem um patamar mínimo civilizatório dos trabalhadores. No caso concreto, discute-se a validade de norma coletiva que autorizou a compensação da gratificação de função bancária com a 7ª e 8ª horas extras, no caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do empregado bancário do cargo de confiança do §2º do artigo 224 da CLT, deferindo-lhe tais duas horas extras. Primeiramente, é importante consignar que essa forma de compensação/dedução de verba salarial é vedada, de maneira geral, pela Súmula 109 desta Corte, criada originalmente na década de 1980 e cuja redação atual é a seguinte: 'o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem'. Nada obstante, deve-se atentar que a jurisprudência que propiciou a consolidação dessa disciplina jurisprudencial tem como cenário a completa ausência de regulamentação da matéria por norma coletiva negociada, conforme se infere dos julgados que deram ensejo à elaboração da mencionada súmula, proferidos na década anterior a 1980 do século passado. Ou seja, em princípio, a Súmula 109 não se refere a casos em que a compensação/dedução da gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo tenha sido negociada coletivamente. De outro lado, a Jurisprudência desta Corte, tempos depois dos anos 1980/90, firmou entendimento de que é possível a compensação entre a diferença de gratificação de função recebida pelo empregado bancário e as horas extras trabalhadas após a 6ª diária, em face da ineficácia da adesão do bancário à jornada de oito horas constante em Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, conforme se infere da OJT 70/TST (editada no ano de 2010). Embora referida OJT 70 tenha sido formulada exclusivamente para situação peculiar dos empregados da Caixa Econômica Federal, ela sinalizava a concepção da jurisprudência acerca da disponibilidade relativa do direito à gratificação de função percebida pelo empregado bancário enquadrado equivocadamente no art. 224, § 2º, da CLT, desde que se respeitasse adequada remuneração pelo sobretempo laborado (no caso, efetivada pelas horas extras). Nesse contexto, conclui-se que a compensação da gratificação de função do §2º do art. 224 da CLT com a 7ª e 8ª horas extras reconhecidas em juízo, no caso de empregado que não detinha efetivamente a fidúcia bancária prevista no dispositivo legal, pode ser estabelecida pela negociação coletiva trabalhista, desde que ela respeite uma adequada remuneração pelo sobretempo despendido no trabalho (ou seja, o pagamento das horas extras). Na situação vertente, portanto, a norma coletivamente criada não decorre de transação sobre direito revestido de indisponibilidade absoluta (a gratificação de função), nem elimina direito constitucionalmente estabelecido (as horas trabalhadas, normais ou extras), razão pela qual pode ser validada. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (TST, 3ª Turma, RRAg-10071-07.2021.5.03.0070, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024). Aferida a consolidação desse entendimento, e à luz da tese consolidada pelo STF sob o Tema 1046, impende chancelar a prevalência de tal disposição normativa. Por consequência, defiro a compensação dos valores pagos a título de gratificação de função/comissão de cargo com as horas extras deferidas, observados os estritos termos dos instrumentos coletivos vigentes no período imprescrito (cláusula 11ª das CCT’s). Para apuração das horas extras ora acolhidas, observar-se-ão os seguintes critérios: - jornada fixada; - a evolução salarial do reclamante; - a base de cálculo da Súmula 264 do TST; - a OJ nº 394 da SDI-I do C. TST, com a redação alterada em razão do julgamento do processo TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024; - OJ nº 415 da SDI-I do C. TST; - os adicionais convencionais e, na sua ausência, o adicional legal; - autorização da dedução das verbas pagas a idêntico título; - divisor 180; - a dedução da gratificação de função não prejudica a inclusão da parcela na base de cálculo das horas extras deferidas. Não há falar em aplicação do disposto no parágrafo primeiro do art. 58 da CLT, uma vez que, diante da jornada de trabalho arbitrada, inexistem variações de ponto não excedentes de cinco minutos, limitadas a dez minutos diários. PLR proporcional O autor postulou o pagamento da PLR proporcional do ano de 2023. O reclamado, a seu turno, afirmou que o autor recebeu o valor de R$11.909,22 em 27/09/2023, a título de PLR antecipada, tendo o restante sido quitado em 01/03/2024. Foram colacionados aos autos os demonstrativos de pagamento de fs. 1029 e 1031, que apuram o pagamento da antecipação da PLR e da PLR adicional/complementar, os quais não foram impugnados pelo autor. Assim, não tendo o reclamante impugnado a alegação da defesa, tampouco apontado diferenças em seu benefício, julgo improcedente o pedido de pagamento da PLR adicional (letra “f” do rol de f. 8). MULTAS CONVENCIONAIS O autor alegou que o reclamado não observou as cláusulas convencionais concernentes às horas extras, aos intervalos e respectivos adicionais (cláusulas 8ª, 56ª e 59), razão pela qual postulou multas convencionais. Examino. Considerando o quanto decidido no tópico atinente às horas extras, conclui-se que houve a violação a uma cláusula de cada CCT vigente no período imprescrito (cláusula 8ª). Assim, condeno o reclamado ao pagamento de uma multa convencional para cada CCT vigente durante o período imprescrito, conforme se apurar em liquidação. Registe-se que as cláusulas 56ª e 59ª, indicadas na inicial, não se referem às horas extras, intervalos ou aos respectivos adicionais, mas sim à requalificação profissional e abrangência territorial, na CCT de 2018/2020, e ao aviso prévio proporcional e multa convencional, nas CCT’s de 2020/2022 e de 2022/2024. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Indefiro o requerimento de condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má fé, porquanto não vislumbrada quaisquer das condutas discriminadas no art. 793-B da CLT. JUSTIÇA GRATUITA (ART. 790, § 3º DA CLT) Declarada pela parte autora, ou por seu patrono com poderes específicos, a pobreza, no sentido legal (f. 10), e não havendo nos autos prova capaz de infirmar a situação de hipossuficiência declarada (art. 99, §3º, do CPC), concede-se o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT e súmula 463, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a procedência parcial da demanda, são devidos ao advogado do autor honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. Outrossim, condeno o autor ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre os valores atualizados atribuídos na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Acerca da condenação do reclamante, a matéria foi decidida pelo STF, no julgamento da ADI 5766. O Guardião-Mor não determinou a imediata exclusão da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais. O pedido da Procuradoria Geral da República, relativamente ao art. 791-A, § 4º, da CLT, abrangeu apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Nessa senda e, conforme consignado pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes no julgamento dos embargos de declaração opostos em face da decisão de mérito da ADI 5766, a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do [...] § 4º do art. 791-A, da CLT." O col. TST vem adotando o mesmo entendimento, citando-se, por ex., o seguinte aresto, verbis: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. [...] 18. Sobre o tema em debate, o Pleno do STF, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, julgou, por 6 votos a 4, parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. No julgamento dos embargos de declaração então interpostos contra essa decisão, o STF, em 21/6/2022, explicitou que os termos da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo deveria ser interpretada em congruência com o pedido formulado na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 19. Significa afirmar que a excelsa Corte vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do Processo nº TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, de relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, em 22 de junho de 2022. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (ARR-25-80.2018.5.12.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). Por conseguinte, a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, restrita à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, observada a suspensão de exigibilidade de que trata o mesmo dispositivo legal, obstando apenas a compensação da parcela com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas. Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, consoante examinado no respectivo tópico, determina-se a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica do reclamante, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal, afastada a possibilidade de utilização dos créditos obtidos neste processo, ou em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia, o reclamante arcará com os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.000,00, com atualização na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Entretanto, diante da concessão da gratuidade da justiça e em linha com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, em 20/10/2021, que afastou a aplicação do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, os honorários periciais serão pagos na forma da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal determinou que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidas de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Eis a tese fixada: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (CCB/2002, art. 406), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5867, ADI 6021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (CPC/2015, art. 525, §§ 12 e 14, ou CPC/2015, art. 535, §§ 5º e 7º; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. Nos termos da decisão acima referida, de caráter erga omnes e vinculante, o entendimento firmado era no sentido de que, até que sobreviesse solução legislativa mais benéfica, em relação à fase extrajudicial (anterior ao ajuizamento da ação), deveria ser utilizado como indexador o IPCA-E acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deveria ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sem a incidência autônoma de juros mensais. A Lei 14.905/2024, publicada em 01/07/2024 modificou, contudo, a redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, nos seguintes termos: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”. Conforme disposto no art. 5º da referida Lei 14.905/2024, sua vigência ocorreu na data de sua publicação, produzindo efeitos, contudo: "I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos". Como se vê, a matéria concernente aos juros e a correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, de forma distinta da tese definida no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, a qual determinava, para os créditos trabalhistas, a incidência do IPCA acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 até o ajuizamento da ação e apenas da Taxa Selic a partir do ajuizamento. Nos termos da nova regulamentação, o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) foi definido como sendo o índice geral de correção monetária, na fase judicial (a partir de 30/08/2024, ou seja, 60 dias após a data de publicação da Lei 14.905/2024, ocorrida em 01/07/2024). No que se refere ao juros legais, serão considerados os corrigidos pela taxa SELIC com a dedução do IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil)., devendo ser adotada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. A nova regulamentação legal se aplica imediatamente aos processos em curso (art. 1.046 do CPC/2015), por se tratar de norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, em decorrência do princípio tempus regit actum (artigo 6º da LICC). Destarte, referida lei produz efeito imediato e geral a partir do início da sua vigência, o que não fere ato jurídico perfeito, por se tratar de omissão de pagamento que se repete-se a cada mês, por tempo indeterminado. Determina-se assim que, para fins de atualização monetária e juros de mora, no caso, deve ser observado: (i) na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) e até o dia 29 de agosto de 2024, será utilizada a taxa SELIC, como fator unitário de atualização e juros de mora; (iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Considerando que dedução e compensação não se confundem, estando a primeira relacionada à correta quantificação do crédito judicialmente perseguido e podendo ser concedida de ofício, desde que os elementos existentes nos autos assim o autorizem, defere-se ao reclamado a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos dos aqui deferidos, para evitar o bis in idem não tolerado pelo direito, a ser comprovada na fase de liquidação de sentença. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, resolve a 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte extinguir com resolução de mérito as pretensões anteriores a 05/04/2019, bem como extinguir com resolução de mérito o pedido de diferenças salariais decorrentes da equiparação. No mérito, julga PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GUILHERME RODRIGUES DOS SANTOS em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. para condenar o reclamado ao pagamento das seguintes parcelas: - horas extras excedentes à 6ª diária e 30ª semanal, o que for mais benéfico, vedado o pagamento em duplicidade, conforme jornada arbitrada, com reflexos em RSR (sábados, domingos e feriados, por força da cláusula 8ª das CCTs), nas férias +1/3, aviso prévio, 13ºs salários, e de todos em FGTS com 40%; - período suprimido do intervalo intrajornada (20 minutos por dia laborado), acrescido do adicional de 50%, nos termos do parágrafo quarto do art. 71 da CLT, sem reflexos, - uma multa convencional para cada CCT vigente durante o período imprescrito, conforme se apurar em liquidação. Autorizada a compensação dos valores pagos a título de gratificação de função/comissão de cargo com as horas extras deferidas, observados os estritos termos dos instrumentos coletivos vigentes no período imprescrito (cláusula 11ª das CCT’s). Autorizada, ainda, a dedução das parcelas quitadas sob idêntico título daquelas deferidas neste decisum. Tudo nos termos da fundamentação, que integra o presente decisum para todos os efeitos. Honorários advocatícios e periciais, conforme fundamentação. Os juros e correção monetária observarão o disposto na fundamentação. Autoriza-se a dedução do IR sobre as parcelas deferidas à parte autora que tributáveis a cargo desta mediante comprovação nos autos pelo reclamado, devendo ser observado o teor da OJ 400 da SDI-1/TST. Quando da apuração do imposto de renda, determino sejam observadas a Instrução Normativa nº 1127 de 07/02/2011 da Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB e a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-I do Colendo TST. Em respeito ao artigo 832, § 3º da CLT, declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as supra deferidas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91; as demais têm natureza salarial, devendo haver incidência da contribuição social. O cálculo de liquidação destacará em apartado o valor das contribuições previdenciárias devidas, do qual se dará vista à União, pelo prazo de 10 dias, para manifestação, considerando-se correto o cálculo caso não haja oposição, no prazo assinado acima. Homologado o cálculo, o reclamado será intimado a recolher o valor das contribuições apuradas, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CR/88). Deverá ser observado, na fase de liquidação de sentença, eventual enquadramento do reclamado nas regras de desoneração da folha de pagamento de que tratam as Leis nº 12.546/11 e nº 12.715/2012. Aplica-se ao cálculo das contribuições sociais devidas a atualização monetária prevista na legislação previdenciária, nos termos do art. 879, §4º da CLT, bem como os juros e multa moratórios determinados nos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/91, sendo o termo de sua contagem o dia 10 do mês seguinte ao da competência a que se referirem, nos termos do art. 30, inciso I, alínea "b", do mesmo diploma legal. Condeno o reclamado a pagar as custas processuais de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado para esse fim (artigo 789, §2º, da CLT). Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. MARCIO TOLEDO GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Erica De Assis Bastos e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 256356427

Tribunal: TRT3 Órgão: 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010349-96.2024.5.03.0136

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ERICA DE ASSIS BASTOS GUILHERME RODRIGUES DOS SANTOS HENRIQUE NASSAU PEGO LENK MICHELLE GOMES MOURAO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

HERBERT MOREIRA COUTO

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WAGNER SANTOS CAPANEMA

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CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENNÓ NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010349-96.2024.5.03.0136 : GUILHERME RODRIGUES DOS SANTOS : ITAU UNIBANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010349-96.2024.5.03.0136 : GUILHERME RODRIGUES DOS SANTOS : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4dec636 proferida nos autos. I- RELATÓRIO GUILHERME RODRIGUES DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., igualmente qualificado, postulando os pedidos elencados ao final da petição inicial, pelos fatos e fundamentos ali expostos, atribuindo à causa o valor de R$585.529,30. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. O reclamado apresentou defesa escrita às fs. 862/910, em que arguiu preliminares, prejudicial de mérito de prescrição quinquenal e, no mérito, contestou os pedidos. Audiência inicial realizada às fs. 3141/3142, presentes as partes. Na ocasião, após recusada a conciliação, a defesa foi formalmente recebida. Impugnação à defesa e aos documentos às fs. 3146/3190. Laudo pericial de contabilidade às fs. 3244/3260 e esclarecimentos às fs. 3294/3297. Audiência de instrução realizada às fs. 3341/3345, tendo sido ouvidas as partes, uma testemunha e um informante. Ao final, as partes declararam não terem outras provas a produzir, razão pela qual foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Rejeitada a conciliação. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO PARA RECEBER INTIMAÇÕES Considerando-se que o processo tramite de forma eletrônica, compete à parte interessada cadastrar os advogados que pretende sejam intimados das publicações, nos termos do parágrafo 10 do art. 5º da Resolução nº 185/2017 do CSJT, não podendo invocar, posteriormente, eventual nulidade processual em razão da própria incúria. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS. LIMITES DA LIDE O reclamado suscitou preliminar de inépcia por ausência de liquidação dos pedidos consignados na petição inicial, na forma exigida pelo art. 840 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, requerendo a extinção do feito ou, sucessivamente, a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos. O parágrafo primeiro do art. 840 da CLT determina apenas que os pedidos formulados na petição inicial devem ser certos, determinados e com a respectiva “indicação de seu valor”, o que foi devidamente observado pelo reclamante. Extrai-se da leitura de mencionado dispositivo que inexiste obrigação legal de apresentação de memorial descritivo de cálculos, de modo que a indicação de valores para cada pedido é realizada apenas para fins de mera estimativa. Aplicável, por analogia, o entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste E.TRT/3ª Região, não sendo o caso, portanto, de limitar a condenação aos valores estimados a cada pedido na peça de ingresso, ou mesmo da condenação global ao valor atribuído à causa. Pelo exposto, rejeito a preliminar e indefiro o requerimento do réu de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos ou ao valor dado à causa. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDOS CONTRADITÓRIOS. HORAS EXTRAS E EQUIPARAÇÃO SALARIAL O reclamado suscitou preliminar de inépcia da inicial ao fundamento de que os pedidos de horas extras além da 6ª diária e de equiparação salarial com colaboradores não enquadrados no regime disposto no caput do art. 224 da CLT são incompatíveis entre si. Examinando minuciosamente a petição inicial, constato que foram preenchidos todos os requisitos insculpidos no artigo 840 da CLT, permitindo a ampla defesa e o contraditório, sendo certo que o processo do trabalho é regido pela simplicidade, bastando, pois, a breve exposição dos fatos. No caso em apreço, não se vislumbrou a existência de pedidos incompatíveis entre si capazes de ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito. A compatibilidade das pretensões de equiparação salarial e de horas extras além da 6ª diária é matéria afeta ao mérito e será analisada posteriormente. Rejeito a inépcia suscitada. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDOS CONTRADITÓRIOS. PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS O reclamado arguiu preliminar de inépcia da inicial ao fundamento de que os pedidos de diferenças salariais pela não observância do plano de cargos e salários e de equiparação salarial são incompatíveis entre si. O art. 840 da CLT exige tão somente uma breve narração dos fatos e o pedido para a validade da inicial, o que foi atendido pelo autor. Ressalte-se que a narrativa inicial permitiu ao reclamado a elaboração de defesa quanto aos pedidos de equiparação salarial e de diferenças salariais pela não observância do plano de cargos e salários, não se vislumbrando quaisquer dos vícios enumerados pelo parágrafo único do art. 485 do CPC. Rejeito a preliminar. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO Alegou o réu que o pedido de equiparação salarial é genérico, na medida em que a inicial não especifica as atividades realizadas pelo autor e paradigmas, tampouco “o local e período em que alega fazer jus a equiparação postulada”. Sustentou, ainda, a ausência de interesse processual do pedido. O processo do trabalho é orientado pelos princípios da simplicidade e informalidade. O aduzido pelo autor permite ao Juízo a compreensão dos fatos para o conhecimento e a solução do conflito, bem como não prejudica a defesa do reclamado, afastando, por si só, qualquer vício. Por sua vez, o exame do interesse de agir (interesse processual) passa pela verificação de três circunstâncias: adequação, utilidade e necessidade do pronunciamento judicial. A alegação do réu não excluiu nenhum dos elementos acima descritos, sendo evidente que existe interesse obreiro em ajuizar a demanda para que o Poder Judiciário decida pela procedência ou não de seu pedido. Rejeito as preliminares. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA O valor atribuído à causa guarda proporção com os pedidos elencados no rol da inicial, não sendo evidenciada, e nem sequer apontada de forma objetiva pelo reclamado, qualquer desproporção. Ademais, o valor dado à causa não se confunde com o valor de eventual condenação. Caso existente, o real montante devido será apurado em liquidação de sentença. Rejeito. DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Requereu o reclamado o reconhecimento da decadência das contribuições previdenciárias cujos fatos geradores ocorreram há mais de 05 anos da decisão que determinou o seu pagamento. Todavia, não há falar em decadência quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias, que são parcelas acessórias decorrentes da sentença condenatória transitada em julgado, acompanhando, desta forma, a sorte do crédito principal. Ressalto que o prazo decadencial tem início com a constituição do crédito trabalhista, após o trânsito em julgado da decisão proferida, sendo descabido impor-se à Previdência Social a responsabilidade por omissão no exercício do seu direito, uma vez que não tinha sequer conhecimento de sua existência em data anterior ao trânsito em julgado. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida, acolhe-se a prejudicial, declarando-se prescritas as parcelas postuladas e porventura devidas no período contratual anterior a 05/04/2019, uma vez que a reclamação foi proposta em 05/04/2024, nos termos do art. 7º, XXIX da CF e art. 11 da CLT. RENÚNCIA AO PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL Em audiência, foi homologada a renúncia ao pedido de equiparação salarial. Assim, extingue-se o processo, com resolução do mérito, em relação ao pedido de letra “e” do rol de pleitos, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “c” do CPC. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO FIXA Nos termos da inicial, o reclamado adota política de administração da remuneração fixa de seus empregados, conforme regulamento interno, consubstanciado na Circular Normativa Permanente RP-52. Alegou que o banco não respeitou sua própria política de cargos e salários, uma vez que recebia remuneração inferior à devida, e que sempre foi bem avaliado. Estimou fazer jus, em média, a R$350,00 a título de diferenças salariais mensais, em decorrência da não observância do salário base previsto nas tabelas internas da RP-52. Postulou a condenação do réu ao pagamento das diferenças entre o salário base recebido e o valor máximo previsto em sua faixa salarial, com reflexos. O reclamado contestou o pedido, asseverando que a RP-52 não constitui plano de cargos e salários, mas somente apresenta diretrizes norteadores aos gestores no momento da admissão e em caso de eventual concessão de mérito e promoção. Acrescentou que eventuais avaliações positivas do empregado não acarretam o direito a progressões salariais e que não possui tabelas com faixas salariais ou política interna com critérios claros e objetivos para concessão de mérito e promoção. Examino. Em sessão realizada no dia 13/02/2025, o pleno deste Egrégio Tribunal Regional pacificou a questão e uniformizou a sua jurisprudência, no sentido de que a norma em questão estabelece apenas diretrizes internas para a política salarial do banco reclamado, não havendo necessidade de observância obrigatória. A matéria foi apreciada em sede do incidente de resolução de demandas repetitivas nº 0015903-32.2024.5.03.0000, no qual se fixou o seguinte entendimento (Tema 29), in verbis: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 29. ITAÚ UNIBANCO S.A. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP52. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NA ADMISSÃO E CONCESSÃO DE PROGRESSÕES SALARIAIS. NÃO OBRIGATORIEDADE. (IRDR 0015903-32.2024.5.03.0000. Acórdão de mérito. DEJT/TRT3/Cad. Jud. 27/02/2025) A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco S.A., não equivale a um plano de cargos e salários. Trata-se de normativo que estabelece apenas diretrizes internas para a política salarial do banco, com critérios direcionados aos gestores da empresa, os quais não geram a obrigatoriedade de observância do piso salarial na admissão, tampouco a concessão automática de aumento salarial por mérito e promoção". Tratando-se de precedente qualificado, de observância obrigatória por todos os órgãos jurisdicionais vinculados ao E. TRT-3, nos termos do art. 927, inciso V, do CPC, o reclamante não faz jus às diferenças salariais postuladas com fulcro na circular normativa permanente RP 52. Por consequência, julgo improcedente o pedido de letra “c” do rol de f. 08. JORNADA EXTRAORDINÁRIA Alegou o autor que, ao longo de todo o pacto laboral, trabalhou em sobrejornada, de segunda a sexta feira e em feriados municipais, das 07 horas às 19/20 horas, com intervalo intrajornada de 30/40 minutos. Aduziu, ainda, que em média de 5 vezes por semana, tinha que se ausentar do descanso para realizar viagens/deslocamentos/cursos, laborando ou ficando à disposição do réu por cerca de 05 horas diárias em cada dia. Postulou o pagamento de horas extras além da 6ª diária e 30ª semanal e do tempo não usufruído do intervalo intrajornada. O reclamado defendeu-se no sentido de que os empregados que recebem gratificação de função têm jornada prevista de 8 horas, caso do autor, conforme se depreende da cláusula 11ª da CCT de 2018/2020, revalidada na cláusula 1ª da CCT aditiva. Acrescentou que o autor, enquanto seu representante legal, detinha fidúcia especial, inserindo-se no parágrafo segundo do art. 224 da CLT. Sustentou, ainda, a validade dos cartões de ponto, impugnando a jornada declinada na exordial. Examino. Nos termos do parágrafo segundo do art. 74 da CLT, c/c o item I da Súmula nº 338 do C. TST, competia ao reclamado trazer aos autos os controles de jornada do reclamante, para comprovação do labor efetivamente exercido por ele, o que foi providenciado por meio dos documentos de fs. 1032/1099. Uma vez que não se trata de registros britânicos, competia ao autor provar que a jornada discriminada nos cartões de ponto não refletia a jornada vivenciada, encargo do qual se desincumbiu a contento. Vejamos. A testemunha Michelle Gomes Mourão, ouvida a pedido do autor, declarou em audiência (f. 3343) que: “que a depoente trabalhou com o reclamante desde que ele entrou no banco no início de 2018 até a data de sua saída; que quando trabalhou com o reclamante a depoente era preposta e que somente no finalzinho foi promovida e passou a ser advogada; que a depoente começava a trabalhar em média às 07h30/08h, que tinha uma média de término de 19h/19h30/20h; que quase todos os dias via o horário de entrada e saída do reclamante, que isso acontecia porque se encontravam na base, Praça Sete, ou na porta do Fórum, esperando abrir; que no horário de saída tinham que voltar na base; que o reclamante também viajava, que o reclamante era o que mais viajava para várias Comarcas; que os horários praticados pelo reclamante eram parecidos com os declinados pela depoente para a sua jornada; que a depoente tinha uma média de 30 a 40 minutos para intervalo; que nas vezes em que almoçou com o reclamante era isso também; que tinham controle de ponto; que os cartões de ponto não expressam a realidade da jornada; que houve terceirização da atividade de preposto; que acontecia com frequência de estarem esperando uma audiência e o horário de almoço ficar prejudicado, ou seja, marcavam no ponto, mas não exerciam o horário; que não havia como compensar; que durante a pandemia a jornada cumprida foi a mesma, porque tiveram muitas atividades” (sem grifos no original). O reclamado ouviu apenas uma informante, diante do reconhecimento de seu impedimento para depor como testemunha, a qual não soube precisar a jornada de trabalho do autor. Assim, diante do depoimento lídimo e convincente prestado pela testemunha indicada pelo reclamante, reconheço a imprestabilidade dos cartões de ponto como meio de prova, razão pela qual passo a arbitrar a jornada de trabalho do autor, a partir da prova testemunhal, observados os limites impostos pela inicial e pelo seu depoimento pessoal, bem como o princípio da razoabilidade, nos seguintes termos: - de segunda a sexta feira, das 07h45min às 19h30min, com 40 minutos de intervalo; - frequência apontada nos cartões de ponto. Não restou provado que, além da jornada acima fixada, o reclamante ficava à disposição do banco por cerca de 25 horas mensais (5 vezes ao mês, com 05 horas de duração em cada situação). Além de a testemunha Michelle nada ter esclarecido sobre a questão, o reclamante informou em seu depoimento pessoal que as viagens eram realizadas dentro da jornada declinada em audiência (das 07 horas às 19h30min/20 horas). Ademais, considerando-se que o reclamante atuava como preposto em audiências trabalhistas, não há como se reconhecer o labor habitual aos sábados, domingos ou feriados, em virtude da necessidade de viagens e deslocamentos, tampouco o trabalho antes das 07h45min e após as 19h30min. Também não restou provado que o reclamante era obrigado a participar de cursos e treinamentos fora da jornada arbitrada, tampouco que ficasse de prontidão ou tivesse que se preparar para os trabalhos em horário diverso ao arbitrado. No tocante à jornada aplicável ao autor, importante tecermos algumas considerações. A teor do artigo 224, caput, da CLT, o bancário se submete à jornada de 06h diárias e 30h semanais. Já o parágrafo 2º do artigo em destaque faz exceção aos bancários que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia ou outros cargos de confiança. Por ocuparem os chamados cargos de confiança especial, os empregados incluídos nessa exceção estão sujeitos à jornada normal de 8 horas, contando que recebam gratificação não inferior a 1/3 do salário. Como se vê, tratando de atividade bancária, a regra é o cumprimento de jornada legal de 6 horas (art. 224, caput, da CLT), competindo ao reclamado, no caso, provar a excepcionalidade da função exercida (fato impeditivo). No caso dos autos, o depoimento pessoal do réu, bem como a prova testemunhal colhida, demonstraram que o reclamante não gerenciava equipes, não tinha poderes de representação do reclamado, nem desempenhava funções dotadas de maior responsabilidade. Nos termos do depoimento pessoal do réu, o autor atuava como preposto trabalhista, sem qualquer subordinado. A ausência de maior fidúcia é patente, na medida em que, a partir de 2023, o reclamado iniciou um processo de terceirização das atividades dos prepostos, os quais passaram a pertencer, em sua grande maioria, aos escritórios de advocacia. Ora, não há como se reconhecer o exercício de cargo de confiança por parte do reclamante, uma vez que suas atividades, de preposto, foram terceirizadas aos escritórios de advocacia. Logo, não se desincumbiu o reclamado de seu ônus probatório, devendo, portanto, prevalecer o enquadramento do reclamante na regra geral dos bancários, razão pela qual reconheço o direito do autor à jornada de 6h diárias e 30h semanais do art. 224, caput. Não procede a tese da defesa de que as convenções coletivas definem e identificam os cargos que se enquadram no caput e parágrafo segundo do art. 224 da CLT. A cláusula 11ª das CCT’s de 2020/2022 (fs. 615/616) e 2022/2024 (fs. 665/666), assim dispõe: “CLÁUSULA 11 – GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o §2º do art. 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro – Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no §2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou já tendo recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo – A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta clásula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Parágrafo terceiro - As partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do art. 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta feira. Parágrafo quarto - As partes consignam, a título de esclarecimento, que as horas extras e a gratificação de função tem a mesma natureza salarial, restando afastada a aplicação da Súmula nº 109 do TST” O entendimento do reclamado, de que a CCT prevê os cargos os cargos que se enquadram no caput e parágrafo segundo do art. 224 da CLT, não pode ser corroborado. Ao contrário do alegado em defesa, o parágrafo terceiro da cláusula 11ª não prevê que o cargo do autor, de representante legal júnior, seja de confiança, mas tão somente ratifica a jornada diária dos bancários, nos termos da lei. Ademais, a mesma cláusula prevê a compensação da gratificação de função com horas extras em caso de decisão judicial que afasta o enquadramento do empregado no parágrafo segundo do art. 224 da CLT, evidenciando-se que não há critério objetivo para o enquadramento de jornada pretendido pelo réu. Restou demonstrado nos autos que a gratificação de função apenas remunerava a maior responsabilidade do cargo desempenhado, não sendo passível de, isoladamente, caracterizar a destacada fidúcia, autonomia ou poder decisório inerente aos bancários submetidos à jornada de 8 horas. Diante de todo o exposto, tem-se que o reclamante não se enquadra na hipótese exceptiva do §2 do art. 224 da CLT, fazendo jus, portanto, à jornada diária de 6 horas ou 30ª semanal. Isso posto, condeno o reclamado a pagar ao reclamante as horas extras excedentes à 6ª diária e 30ª semanal, o que for mais benéfico, vedado o pagamento em duplicidade, conforme jornada arbitrada. Em face da natureza salarial e da habitualidade das horas extras, defiro os reflexos em RSR (sábados, domingos e feriados, por força da cláusula 8ª das CCTs), nas férias +1/3, aviso prévio, 13ºs salários, e de todos em FGTS com 40%. As verbas deferidas acima já contemplam as verbas rescisórias discriminadas no TRCT. Indefiro os reflexos na PLR, porquanto a base de cálculo da participação nos lucros e resultados é o salário base acrescido das verbas fixas de natureza salarial. Registre-se, por oportuno, que não há falar em compensação de jornada, porquanto invalidados os registros de ponto quanto aos horários anotados. Constatada a concessão irregular do intervalo intrajornada, defiro ao reclamante o pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada (20 minutos por dia laborado), acrescido do adicional de 50%, nos termos do parágrafo quarto do art. 71 da CLT, sem reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela. Diante da jornada arbitrada, não restou constatado o desrespeito ao art. 66 da CLT, tampouco o direito do autor ao pagamento de horas extras em dobro pelo labor em domingos e feriados. Quanto à compensação da 7ª e 8ª horas extras com a gratificação de função, o entendimento do C. TST é no sentido de que se afigura válida a disposição normativa que determina a compensação da gratificação de função, por ocasião do cômputo das horas extras deferidas em decorrência da desqualificação do cargo de confiança bancária a que alude o art. 224,§2º, da CLT. Cito, por oportuno, o seguinte arresto: “(...) 2) COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DAS HORAS RECONHECIDAS EM JUÍZO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO BANCÁRIA DEFERIDA. PREVISÃO ESPECÍFICA E RECENTE DE NORMA COLETIVA DOS BANCÁRIOS, APROVADA, DE MODO EXPLÍCITO, PELA CCT 2018/2020, EM SUA CLÁUSULA 11. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 1046 (ART. 7º, XXVI, CF/88). Segundo o princípio da adequação setorial negociada, as normas autônomas juscoletivas, construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional, podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista desde que respeitados certos critérios objetivamente fixados. São dois esses critérios autorizativos: a) quando as normas autônomas juscoletivas implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma aplicável; b) quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa, e não de indisponibilidade absoluta. Os direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa) são aqueles imantados por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (arts. 1º, III, e 170, caput, CF/88). No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado, essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhistas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, § 2º, CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc.). Atente-se que, quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa - e não de indisponibilidade absoluta -, há um considerável espaço de atuação para a criatividade jurídica autônoma dos sujeitos coletivos. Tais parcelas se qualificam quer pela natureza própria à parcela mesma (ilustrativamente, modalidade de pagamento salarial, tipo de jornada pactuada, fornecimento ou não de utilidades e suas repercussões no contrato, etc.), quer pela existência de expresso permissivo jurídico heterônomo a seu respeito (por exemplo, montante salarial: art. 7º, VI, CF/88; ou montante de jornada: art. 7º, XIII e XIV, CF/88). Registre-se que, embora a Lei n. 13.467/2017 tenha alargado o elenco de parcelas de indisponibilidade apenas relativa - inclusive, em muitos casos, em arrepio e desprezo ao estuário normativo da Constituição de 1988 (vide o amplo rol de temas constantes no art. 611-A da CLT) -, ela não buscou eliminar a fundamental distinção entre direitos de indisponibilidade absoluta e direitos de indisponibilidade relativa. Tanto é assim que o art. 611-B, em seus incisos I a XXX, projeta o princípio da adequação setorial negociada, ao estabelecer limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociação coletiva trabalhista, proibindo a supressão ou a redução dos direitos trabalhistas de indisponibilidade absoluta ali elencados. Em verdade, a doutrina e a jurisprudência deverão cotejar os objetivos precarizadores dos novos preceitos, onde couber, com o conjunto dos princípios e regras do próprio Direito do Trabalho, a par do conjunto dos princípios e regras da Constituição da República, no sentido de ajustar, pelo processo interpretativo e /ou pelo processo hierárquico, a natureza e o sentido do diploma legal novo à matriz civilizatória da Constituição de 1988, além do conjunto geral do Direito do Trabalho. A propósito, o Supremo Tribunal Federal , ao julgar o ARE 1.121.633/GO - leading case do Tema 1046 de Repercussão Geral cujo título é 'Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente' - , em decisão plenária concluída no dia 14/6/2022, fixou tese jurídica que reitera a compreensão de que existem limites objetivos à negociação coletiva, delineados a partir da aplicação dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que determinados direitos são revestidos de indisponibilidade absoluta. Eis a tese: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Cumpre salientar que, passadas mais de três décadas de experiência jurídica e cultural intensa desde o advento da Constituição (de 1988 a 2023), a jurisprudência trabalhista já tem, contemporaneamente, aferido de modo bastante objetivo e transparente a adequação setorial negociada. Nessa linha, de maneira geral, tem considerado que, estando a parcela assegurada por regra estatal imperativa (note-se que a imperatividade da ordem jurídica heterônoma estatal trabalhista constitui a regra geral prevalecente no Direito Brasileiro), ela prevalece soberanamente, sem possibilidade jurídica de supressão ou restrição pela negociação coletiva trabalhista, salvo se a própria regra heterônoma estatal abrir espaço à interveniência da regra coletiva negociada. Nesse sentido, não cabe à negociação coletiva diminuir ou suprimir direito trabalhista estabelecido por regra estatal imperativa sem ressalvas. Convém destacar, aliás, que a Suprema Corte, no julgamento do ARE 1.121.633 (tema 1046), asseverou a necessidade de se observar a jurisprudência consolidada do TST e do próprio STF no exame judicial dos limites da negociação coletiva e na definição dos direitos trabalhistas considerados indisponíveis, por pertencerem ao grupo de normas que estabelecem um patamar mínimo civilizatório dos trabalhadores. No caso concreto, discute-se a validade de norma coletiva que autorizou a compensação da gratificação de função bancária com a 7ª e 8ª horas extras, no caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do empregado bancário do cargo de confiança do §2º do artigo 224 da CLT, deferindo-lhe tais duas horas extras. Primeiramente, é importante consignar que essa forma de compensação/dedução de verba salarial é vedada, de maneira geral, pela Súmula 109 desta Corte, criada originalmente na década de 1980 e cuja redação atual é a seguinte: 'o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem'. Nada obstante, deve-se atentar que a jurisprudência que propiciou a consolidação dessa disciplina jurisprudencial tem como cenário a completa ausência de regulamentação da matéria por norma coletiva negociada, conforme se infere dos julgados que deram ensejo à elaboração da mencionada súmula, proferidos na década anterior a 1980 do século passado. Ou seja, em princípio, a Súmula 109 não se refere a casos em que a compensação/dedução da gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo tenha sido negociada coletivamente. De outro lado, a Jurisprudência desta Corte, tempos depois dos anos 1980/90, firmou entendimento de que é possível a compensação entre a diferença de gratificação de função recebida pelo empregado bancário e as horas extras trabalhadas após a 6ª diária, em face da ineficácia da adesão do bancário à jornada de oito horas constante em Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, conforme se infere da OJT 70/TST (editada no ano de 2010). Embora referida OJT 70 tenha sido formulada exclusivamente para situação peculiar dos empregados da Caixa Econômica Federal, ela sinalizava a concepção da jurisprudência acerca da disponibilidade relativa do direito à gratificação de função percebida pelo empregado bancário enquadrado equivocadamente no art. 224, § 2º, da CLT, desde que se respeitasse adequada remuneração pelo sobretempo laborado (no caso, efetivada pelas horas extras). Nesse contexto, conclui-se que a compensação da gratificação de função do §2º do art. 224 da CLT com a 7ª e 8ª horas extras reconhecidas em juízo, no caso de empregado que não detinha efetivamente a fidúcia bancária prevista no dispositivo legal, pode ser estabelecida pela negociação coletiva trabalhista, desde que ela respeite uma adequada remuneração pelo sobretempo despendido no trabalho (ou seja, o pagamento das horas extras). Na situação vertente, portanto, a norma coletivamente criada não decorre de transação sobre direito revestido de indisponibilidade absoluta (a gratificação de função), nem elimina direito constitucionalmente estabelecido (as horas trabalhadas, normais ou extras), razão pela qual pode ser validada. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (TST, 3ª Turma, RRAg-10071-07.2021.5.03.0070, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024). Aferida a consolidação desse entendimento, e à luz da tese consolidada pelo STF sob o Tema 1046, impende chancelar a prevalência de tal disposição normativa. Por consequência, defiro a compensação dos valores pagos a título de gratificação de função/comissão de cargo com as horas extras deferidas, observados os estritos termos dos instrumentos coletivos vigentes no período imprescrito (cláusula 11ª das CCT’s). Para apuração das horas extras ora acolhidas, observar-se-ão os seguintes critérios: - jornada fixada; - a evolução salarial do reclamante; - a base de cálculo da Súmula 264 do TST; - a OJ nº 394 da SDI-I do C. TST, com a redação alterada em razão do julgamento do processo TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024; - OJ nº 415 da SDI-I do C. TST; - os adicionais convencionais e, na sua ausência, o adicional legal; - autorização da dedução das verbas pagas a idêntico título; - divisor 180; - a dedução da gratificação de função não prejudica a inclusão da parcela na base de cálculo das horas extras deferidas. Não há falar em aplicação do disposto no parágrafo primeiro do art. 58 da CLT, uma vez que, diante da jornada de trabalho arbitrada, inexistem variações de ponto não excedentes de cinco minutos, limitadas a dez minutos diários. PLR proporcional O autor postulou o pagamento da PLR proporcional do ano de 2023. O reclamado, a seu turno, afirmou que o autor recebeu o valor de R$11.909,22 em 27/09/2023, a título de PLR antecipada, tendo o restante sido quitado em 01/03/2024. Foram colacionados aos autos os demonstrativos de pagamento de fs. 1029 e 1031, que apuram o pagamento da antecipação da PLR e da PLR adicional/complementar, os quais não foram impugnados pelo autor. Assim, não tendo o reclamante impugnado a alegação da defesa, tampouco apontado diferenças em seu benefício, julgo improcedente o pedido de pagamento da PLR adicional (letra “f” do rol de f. 8). MULTAS CONVENCIONAIS O autor alegou que o reclamado não observou as cláusulas convencionais concernentes às horas extras, aos intervalos e respectivos adicionais (cláusulas 8ª, 56ª e 59), razão pela qual postulou multas convencionais. Examino. Considerando o quanto decidido no tópico atinente às horas extras, conclui-se que houve a violação a uma cláusula de cada CCT vigente no período imprescrito (cláusula 8ª). Assim, condeno o reclamado ao pagamento de uma multa convencional para cada CCT vigente durante o período imprescrito, conforme se apurar em liquidação. Registe-se que as cláusulas 56ª e 59ª, indicadas na inicial, não se referem às horas extras, intervalos ou aos respectivos adicionais, mas sim à requalificação profissional e abrangência territorial, na CCT de 2018/2020, e ao aviso prévio proporcional e multa convencional, nas CCT’s de 2020/2022 e de 2022/2024. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Indefiro o requerimento de condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má fé, porquanto não vislumbrada quaisquer das condutas discriminadas no art. 793-B da CLT. JUSTIÇA GRATUITA (ART. 790, § 3º DA CLT) Declarada pela parte autora, ou por seu patrono com poderes específicos, a pobreza, no sentido legal (f. 10), e não havendo nos autos prova capaz de infirmar a situação de hipossuficiência declarada (art. 99, §3º, do CPC), concede-se o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT e súmula 463, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a procedência parcial da demanda, são devidos ao advogado do autor honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. Outrossim, condeno o autor ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre os valores atualizados atribuídos na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Acerca da condenação do reclamante, a matéria foi decidida pelo STF, no julgamento da ADI 5766. O Guardião-Mor não determinou a imediata exclusão da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais. O pedido da Procuradoria Geral da República, relativamente ao art. 791-A, § 4º, da CLT, abrangeu apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Nessa senda e, conforme consignado pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes no julgamento dos embargos de declaração opostos em face da decisão de mérito da ADI 5766, a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do [...] § 4º do art. 791-A, da CLT." O col. TST vem adotando o mesmo entendimento, citando-se, por ex., o seguinte aresto, verbis: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. [...] 18. Sobre o tema em debate, o Pleno do STF, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, julgou, por 6 votos a 4, parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. No julgamento dos embargos de declaração então interpostos contra essa decisão, o STF, em 21/6/2022, explicitou que os termos da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo deveria ser interpretada em congruência com o pedido formulado na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 19. Significa afirmar que a excelsa Corte vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do Processo nº TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, de relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, em 22 de junho de 2022. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (ARR-25-80.2018.5.12.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). Por conseguinte, a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, restrita à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, observada a suspensão de exigibilidade de que trata o mesmo dispositivo legal, obstando apenas a compensação da parcela com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas. Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, consoante examinado no respectivo tópico, determina-se a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica do reclamante, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal, afastada a possibilidade de utilização dos créditos obtidos neste processo, ou em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia, o reclamante arcará com os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.000,00, com atualização na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Entretanto, diante da concessão da gratuidade da justiça e em linha com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, em 20/10/2021, que afastou a aplicação do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, os honorários periciais serão pagos na forma da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal determinou que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidas de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Eis a tese fixada: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (CCB/2002, art. 406), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5867, ADI 6021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (CPC/2015, art. 525, §§ 12 e 14, ou CPC/2015, art. 535, §§ 5º e 7º; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. Nos termos da decisão acima referida, de caráter erga omnes e vinculante, o entendimento firmado era no sentido de que, até que sobreviesse solução legislativa mais benéfica, em relação à fase extrajudicial (anterior ao ajuizamento da ação), deveria ser utilizado como indexador o IPCA-E acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deveria ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sem a incidência autônoma de juros mensais. A Lei 14.905/2024, publicada em 01/07/2024 modificou, contudo, a redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, nos seguintes termos: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”. Conforme disposto no art. 5º da referida Lei 14.905/2024, sua vigência ocorreu na data de sua publicação, produzindo efeitos, contudo: "I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos". Como se vê, a matéria concernente aos juros e a correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, de forma distinta da tese definida no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, a qual determinava, para os créditos trabalhistas, a incidência do IPCA acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 até o ajuizamento da ação e apenas da Taxa Selic a partir do ajuizamento. Nos termos da nova regulamentação, o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) foi definido como sendo o índice geral de correção monetária, na fase judicial (a partir de 30/08/2024, ou seja, 60 dias após a data de publicação da Lei 14.905/2024, ocorrida em 01/07/2024). No que se refere ao juros legais, serão considerados os corrigidos pela taxa SELIC com a dedução do IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil)., devendo ser adotada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. A nova regulamentação legal se aplica imediatamente aos processos em curso (art. 1.046 do CPC/2015), por se tratar de norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, em decorrência do princípio tempus regit actum (artigo 6º da LICC). Destarte, referida lei produz efeito imediato e geral a partir do início da sua vigência, o que não fere ato jurídico perfeito, por se tratar de omissão de pagamento que se repete-se a cada mês, por tempo indeterminado. Determina-se assim que, para fins de atualização monetária e juros de mora, no caso, deve ser observado: (i) na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) e até o dia 29 de agosto de 2024, será utilizada a taxa SELIC, como fator unitário de atualização e juros de mora; (iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Considerando que dedução e compensação não se confundem, estando a primeira relacionada à correta quantificação do crédito judicialmente perseguido e podendo ser concedida de ofício, desde que os elementos existentes nos autos assim o autorizem, defere-se ao reclamado a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos dos aqui deferidos, para evitar o bis in idem não tolerado pelo direito, a ser comprovada na fase de liquidação de sentença. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, resolve a 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte extinguir com resolução de mérito as pretensões anteriores a 05/04/2019, bem como extinguir com resolução de mérito o pedido de diferenças salariais decorrentes da equiparação. No mérito, julga PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GUILHERME RODRIGUES DOS SANTOS em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. para condenar o reclamado ao pagamento das seguintes parcelas: - horas extras excedentes à 6ª diária e 30ª semanal, o que for mais benéfico, vedado o pagamento em duplicidade, conforme jornada arbitrada, com reflexos em RSR (sábados, domingos e feriados, por força da cláusula 8ª das CCTs), nas férias +1/3, aviso prévio, 13ºs salários, e de todos em FGTS com 40%; - período suprimido do intervalo intrajornada (20 minutos por dia laborado), acrescido do adicional de 50%, nos termos do parágrafo quarto do art. 71 da CLT, sem reflexos, - uma multa convencional para cada CCT vigente durante o período imprescrito, conforme se apurar em liquidação. Autorizada a compensação dos valores pagos a título de gratificação de função/comissão de cargo com as horas extras deferidas, observados os estritos termos dos instrumentos coletivos vigentes no período imprescrito (cláusula 11ª das CCT’s). Autorizada, ainda, a dedução das parcelas quitadas sob idêntico título daquelas deferidas neste decisum. Tudo nos termos da fundamentação, que integra o presente decisum para todos os efeitos. Honorários advocatícios e periciais, conforme fundamentação. Os juros e correção monetária observarão o disposto na fundamentação. Autoriza-se a dedução do IR sobre as parcelas deferidas à parte autora que tributáveis a cargo desta mediante comprovação nos autos pelo reclamado, devendo ser observado o teor da OJ 400 da SDI-1/TST. Quando da apuração do imposto de renda, determino sejam observadas a Instrução Normativa nº 1127 de 07/02/2011 da Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB e a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-I do Colendo TST. Em respeito ao artigo 832, § 3º da CLT, declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as supra deferidas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91; as demais têm natureza salarial, devendo haver incidência da contribuição social. O cálculo de liquidação destacará em apartado o valor das contribuições previdenciárias devidas, do qual se dará vista à União, pelo prazo de 10 dias, para manifestação, considerando-se correto o cálculo caso não haja oposição, no prazo assinado acima. Homologado o cálculo, o reclamado será intimado a recolher o valor das contribuições apuradas, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CR/88). Deverá ser observado, na fase de liquidação de sentença, eventual enquadramento do reclamado nas regras de desoneração da folha de pagamento de que tratam as Leis nº 12.546/11 e nº 12.715/2012. Aplica-se ao cálculo das contribuições sociais devidas a atualização monetária prevista na legislação previdenciária, nos termos do art. 879, §4º da CLT, bem como os juros e multa moratórios determinados nos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/91, sendo o termo de sua contagem o dia 10 do mês seguinte ao da competência a que se referirem, nos termos do art. 30, inciso I, alínea "b", do mesmo diploma legal. Condeno o reclamado a pagar as custas processuais de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado para esse fim (artigo 789, §2º, da CLT). Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. MARCIO TOLEDO GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME RODRIGUES DOS SANTOS

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ID: 328014368

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000391-08.2024.5.09.0011

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CINTIA CARLA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CINTIA CARLA MOREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

TOBIAS DE MACEDO

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DANIELLE HIDALGO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

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GABRIEL YARED FORTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDECIR EDSON FOSSATTI ROT 0000391-08.2024.5.09.0011 RECORRENTE: BANCO BRADES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDECIR EDSON FOSSATTI ROT 0000391-08.2024.5.09.0011 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: CINTIA CARLA MOREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1135fd proferida nos autos. ROT 0000391-08.2024.5.09.0011 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. DANIELLE HIDALGO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (PR15395) TOBIAS DE MACEDO (PR21667) Recorrente: Advogado(s): 2. CINTIA CARLA MOREIRA DA SILVA GABRIEL YARED FORTE (PR42410) Recorrido: Advogado(s): CINTIA CARLA MOREIRA DA SILVA GABRIEL YARED FORTE (PR42410) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. DANIELLE HIDALGO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (PR15395) TOBIAS DE MACEDO (PR21667) RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 1024d71; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 1da40e0). Representação processual regular (Id ac7df22). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7e91622: R$ 5.000,00; Custas fixadas, id 7e91622: R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7275247,29f01ed: R$ 5.000,00; Custas pagas no RO: id 0a46ea4,8ac0970; Depósito recursal recolhido no RR, id 2fe2867,2227f70: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 126; item III da Súmula nº 297; Súmula nº 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso IX do artigo 93; inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 165 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 458 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 282 do Código de Processo Civil de 2015. A ré pede nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que a Turma não se manifestou quanto a questões fáticas relacionadas ao cargo de confiança bancário; e não corrigiu erro material no dispositivo relacionado à compensação da gratificação. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Não há qualquer vício sanável através da medida prevista nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. O acórdão está devidamente fundamentado e atende o disposto no art. 93, IX, da CF, tendo a Turma apresentado de forma clara as razões do seu convencimento, como se vê: 2.2.1 Cargo de confiança bancário Análise conjunta do item 2.1.3, 2.2.2 E 2.2.3. O banco réu argumenta que a sentença viola a Súmula 113 do C. TST, Lei nº 695/49 e art. 7º, XV da CF/88, requerendo que se afaste a determinação de que se considere os sábados como DSR com base na norma coletiva dos bancários. Requer, ainda, que a sentença seja reformada para excluir a condenação ao pagamento dos reflexos das horas extras no aviso prévio, sustentando que a verba possui natureza indenizatória e não salarial e que "como não foram efetuadas horas extras durante o período do aviso prévio indenizado, não há o que se falar em reflexos das referidas horas no aviso prévio indenizado". (...) b) cargo de confiança bancário Via de regra, os empregados bancários se submetem à jornada de 6h diárias e 30h semanais (condições prevista no caput do art. 224 da CLT). Entretanto, o §2º do próprio art. 224 da CLT que tal jornada não se aplica aos exercentes de "funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo". Tem-se, portanto, duas condições elencadas como requisitos para o enquadramento do chamado cargo de confiança bancário: preenchimento do critério objetivo, revestindo-se na remuneração superior aos empregados a que se refere o caput do dispositivo citado ("valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo"); e preenchimento do critério subjetivo (exercício de cargos de mando e gestão ou equivalente decorrente de fidúcia diferenciada). Pois bem. Alegada a exceção pelo banco réu, é deste o ônus de comprovar o enquadramento, por ser fato modificativo dos direito da parte autora (art. 818, II da CLT e art. 373, II do CPC). Extrai-se dos autos que (conforme o alegado na petição inicial - fl. 3 - e o que consta da ficha de registro de empregado de fl. 558), desde 01/10/2018, a parte autora exerceu a função de Gerente Assistente, passando a ocupar a posição de Gerente de Contas Pessoa Física a partir de 01/12/2020. Assim, considerando-se o marco prescricional (16/11/2018) e a desistência abordada no item anterior, tem-se que a autora atuou como Gerente de Contas Pessoa Física em todo o período imprescrito e não abarcado pela desistência. Quanto ao critério objetivo, relativo à gratificação de função, resta incontroverso o preenchimento do requisito, uma vez que a parte recebia a verba denominada "Gratif. Função Chefia" em valor que iniciou em mais de 78% do ordenado e chegou a ser 100% deste ao decorrer da contratualidade (fls. 572 e ss). Veja-se, por exemplo, o demonstrativo de pagamento de fl. 573, relativo a dezembro de 2018, em que a reclamante recebeu "Ordenado" no valor de R$2.302,52 e "Gratif. Função Chefia" no valor de R$1.797,48. Em relação ao critério subjetivo, reitera-se que deve haver prova de que a função demandava, de fato, fidúcia diferenciada, sendo insuficiente a mera rotulação do cargo, ou o nomen juris constante nos documento relativos à contratação. Há necessidade de um mínimo de fidúcia especial, ou, em outras palavras, que se prove que o empregado, de fato, detém confiança diferenciada dos demais empregados, circunstância esta que se infere do conteúdo ocupacional e das atribuições do empregado. O depoimento das partes e testemunhas foi gravado mediante registro audiovisual, sem redução a termo. No entanto, do conteúdo dos depoimentos, destaca-se: A prova oral assim se deu: (...) Consigna-se, ainda, que o Juízo reinquiriu a autora após os 24'51" da gravação da audiência contida no PJe Mídias a questionando se ela concordava com as declarações do preposto, respondendo que sim, e se as partes poderiam dispensar as testemunhas quanto ao tema, o que assim foi acordado. Pois bem. Ao que se extrai a reclamante não tinha subordinados, não representava a instituição bancária para qualquer fim, estava subordinada aos gerentes administrativo e geral, seu acesso a dados restritos no sistema do Réu se reveste em qualidade típica do exercício bancário e, por fim, não tinha autonomia diferenciada, ficando presa aos pré-estabelecido pelo sistema ou ao aval dos seus superiores. Ademais, esta 4ª Turma já analisou os mesmos argumentos trazidos pelo réu em outras demandas movida em face do banco, inclusive, tratando sobre a possibilidade de configuração do cargo de Gerente de Contas Pessoa Física como de confiança bancário, tendo assim decidido: (...) O inciso I da Súmula 102, do TST trata da necessidade de concorrência do exercício do cargo de confiança com o recebimento de gratificação de cargo, nos seguintes termos: "BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (mantida) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula nº 204 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) (...) Portanto, o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT depende da prova das reais atribuições do empregado, não bastando a simples nomenclatura do cargo. O ônus de comprovar o exercício de cargo de confiança é do empregador que assim alega em Juízo. Atribuir ou transferir o encargo ao empregado é exigir-lhe prova de fato negativo, o que, em regra, é impossível. Por constituir uma exceção à regra geral sobre a duração da jornada do bancário, o exercício de cargo de confiança bancária constitui fato impeditivo do direito ao recebimento da sétima e oitava horas como extras, de forma que, sob o prisma do art. 818, II da CLT, é ônus do réu a prova do fato. Na hipótese, as atividades desenvolvidas pelos gerentes pessoa física e o grau de fidúcia neles depositado foram objeto de investigação na instrução processual. A esse respeito, o representante do autor assim relatou no depoimento colhidos na audiência de fls. 935/936: (...) O preposto do réu, por sua vez, prestou o seguinte depoimento (fl. 936): (...) Na audiência de fls. 943/944 foram inquiridas duas testemunhas, uma a convite do autor e outra a convite do réu. Os depoimentos foram registrados por meio do sistema audiovisual Mídias PJe. (...) Analisada a prova no seu conjunto, conclui-se que os depoimentos confirmaram que o gerente pessoa física não dispunha de algum elemento subjetivo especial, ou mais significativo, que pudesse indicar o exercício de maior nível de responsabilidade ou posição de destaque na estrutura do réu. Ao contrário, os aspectos descritos revelam exercício de atividade destituída de fidúcia diferenciada pelo Banco. Basicamente, o gerente pessoa física era responsável por gerenciar uma carteira de clientes, tarefa que abarcava a venda de produto, oferta de crédito e investimentos, atendimento ao cliente, entre outras atribuições técnicas inerentes ao cargo. Ficou demonstrado que a alçada dos gerentes de conta PF era limitada ao previamente autorizado pelo Banco, conforme dados disponibilizados por meio do sistema e estes não tinham poder para realizar operações acima do limite pré-aprovado, inclusive sendo o mesmo a que tem acesso o cliente no autoatendimento. As suas deliberações fora da alçada estabelecida deveriam ser submetidas à aprovação do gerente geral. Ainda que pudesse atribuir tarefas a gerentes assistentes, como informou a testemunha do réu, ficou demonstrado que não havia efetivo poder de gestão e comando, e que estes eram subordinados diretamente ao gerente geral da agência, que inclusive era quem detinha poderes para aplicar eventuais sanções. Do próprio depoimento da testemunha do réu são extraídas limitações na atuação do gerente pessoa física e ausência de autonomia capaz de enquadrá-lo na exceção do §2º do art. 224 da CLT. Afirmou que o gerente de contas pessoa física participa do comitê de crédito, mas reconheceu, por outra via, que a palavra final é do gerente geral. Foi claro, ainda, ao afirmar que o superior hierárquico do gerente assistente é o gerente geral. O fato do gerente de conta pessoa física ter um nível de assinatura superior a de caixas e assistentes, maior acesso a informação no sistema, inclusive quanto ao endividamento do cliente e consulta ao sistema Bacen, também não socorre o réu, porque essas informações eram necessárias ao exercício das suas atividades. Se cabia ao gerente instruir os processos que eram levados ao comitê de crédito, a fim de defender ou não a concessão de crédito aos clientes da sua carteira, é evidente que a tarefa somente poderia ser realizada pela análise de dados a respeito desses, constantes dos sistemas do Banco, o que, todavia, não revela uma fidúcia diferenciada. A testemunha ouvida a convite do autor confirmou a ausência de subordinados e que sua alçada estava restrita ao pré-estabelecido no sistema, sendo que eventual negociação diversa dependia de aprovação pelo gerente geral. Ficou evidente que o gerente pessoa física tem seus poderes limitados e que suas atribuições rotineiras referem-se a atendimento a uma carteira de clientes. A prova oral, no entender desta Relatora, não confirmou a tese do réu de que os gerentes de contas pessoa física detinham poderes diferenciados de mando, fiscalização e orientação. A nomenclatura do cargo de "gerente" é irrelevante, pois ficou demonstrado que os seus afazeres não expressavam a alta fidúcia afirmada pelo réu, o que prevalece em face do princípio da primazia da realidade. Os documentos trazidos aos autos pelo recorrente, com que pretendia fazer prova do cargo de confiança, não se sobrepõem à realidade dos fatos constatados por meio da prova oral, de que o cargo de gerente de contas pessoa física, ocupado pelos substituídos, não se enquadra no art. 224, § 2º, da CLT. Deixa-se claro, desde já, para evitar futuros embargos de declaração (fica prequestionada a ausência de negativa de prestação jurisdicional, para efeitos do disposto no art. 93 da CF), que os documentos foram 'devidamente analisados' e o entendimento do Colegiado é de que os demais elementos dos autos, especialmente os depoimentos colhidos revelaram que os substituídos não exerciam atribuições de confiança a ponto de enquadrá-las no disposto no art. 224, § 2º, da CLT. Ainda que se considerasse que os gerentes de contas pessoa física contam com certo grau de confiança, nem assim ocorreria o efeito pretendido pelo réu. Com o devido respeito, certo grau de confiança é o mínimo que qualquer empregador pode exigir daqueles que admite para prestar serviços e que podem, com maior ou menor intensidade, causar prejuízos ou, no mínimo, desacelerar os lucros do empreendimento. A assertiva ganha força quando se refere ao setor bancário, pela própria natureza da atividade desempenhada e do "produto" manejado pelos empregados. Os gerentes de conta pessoa física não se encontravam em posição hierarquicamente superior aos demais empregados e a função por eles exercida não pode ser compreendida como exercício de cargo de confiança bancária a que se refere o legislador, no art. 224, § 2º, da CLT. Afastado o enquadramento, considera-se que, contratados para trabalhar seis horas diárias, os gerentes de conta pessoa física mantiveram essa condição mesmo quando receberam a gratificação de função que remunerava apenas a jornada contratual. São devidas, portanto, horas extras e reflexos, considerando que os substituídos se enquadram na jornada de 6 horas prevista no art. 224, caput, da CLT. (destaquei) Veja-se que o evidenciado pelos depoimentos colhidos nos autos acima citados, está alinhado à prova produzida na presente reclamação, reforçando a conclusão a que se chega. Cita-se, ainda, os autos 0001115-09.2018.5.09.0662, cujo acórdão é de relatoria do Exmo. Des. Ricardo Bruel da Silveira e de minha revisão, DEJT 28/04/2023, em que se concluiu que a reclamante daqueles autos "no exercício dos cargos de Gerente Prime Assistente, Gerente de Contas Pessoa Física II, e de Gerente de Relacionamento Prime I não se encontrava investida de funções de fidúcia diferenciada". Neste contexto, porque não demonstrado de forma satisfatória pelo réu o grau de fidúcia diferenciado e necessário para o enquadramento da reclamante na exceção do §2º do art. 224 da CLT, há que se afastar o enquadramento erroneamente praticado pelo banco reclamado. Assim, a jornada praticada aquém daquela prevista no caput do art. 224 da CLT deve ser remunerada como jornada extraordinária, gerando reflexos. Não há que se falar em restituição do valor pago a título de gratificação de função ou considerar que este já abarcaria a remuneração da 7ª e 8ª horas trabalhadas, pois a gratificação se reveste em contraprestação do serviço da função desempenhada. Por considerar que a parte autora estaria sujeita a jornada de oito horas, é incontroverso que não houve quitação do labor extraordinário, razão pela qual não se cogita o alegado enriquecimento ilícito (arts. 182 e 884 do CC) ou bis in idem. Neste sentido, a Súmula 109 do C. TST: SÚMULA Nº 109. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Em relação ao pleito sucessivo de compensação/dedução do valor referente à gratificação de função, com fundamento no §1º da cláusula 11ª da CCT 2018/2020, consta de referido dispositivo: Parágrafo Primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1/12/18. A presente ação foi ajuizada em 06/04/2024. Na esteira do decidido pelo c. STF no julgamento do Tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Assim, conforme entendimento deste Colegiado, como a norma coletiva em comento, ao tratar da gratificação de função, não envolve direito garantido constitucionalmente, nem direito absolutamente indisponível, para as ações ajuizadas a partir de 01/12/2018, na forma prevista na norma coletiva, autoriza-se a compensação das horas extras deferidas em razão do afastamento da parte autora na previsão do §2º, do art. 224, da CLT, com a gratificação de função percebida no período de vigência da CCT 2018/2020 e seguintes, observados os critérios definidos na respectiva norma coletiva, incluindo-se a referida gratificação na base de cálculo das horas extras (Súmula 264, do TST). Para o período contratual anterior à vigência das cláusulas em comento (vigência a partir de 01/09/2018), conforme a cláusula 60 da CCT 2018/2020, prevalece o entendimento de que a gratificação remunerava tão somente o exercício da função de maior responsabilidade, e não a sobrejornada, o que desautoriza a compensação na forma acima referida, em conformidade com o disposto na Súmula 109/TST. Consigna-se, desde já, que houve alteração no entendimento desta Turma sobre a matéria, o que justifica decisões anteriores em sentido diverso, afastando a compensação da gratificação de função com as horas extras. O atual entendimento é no sentido de que a norma coletiva sob exame não envolve direito garantido constitucionalmente, nem mesmo direito absolutamente indisponível, devendo incidir o Tema 1046 do STF ao caso. Assim, ainda que o contrato da autora tenha iniciado em 03/05/2012 e que esta Turma entenda que não se aplicam, por tal motivo, as alterações da Lei 13.467/2017, com fulcro no Tema 1046 e tendo em vista o ajuizamento da presente ação após 19/12/2011, entende-se possível a compensação do valor da gratificação de função com as horas extras deferidas em virtude do afastamento do enquadramento da parte autora na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT. Trata-se de temas distintos (aplicação da Lei 13.467/2017 e da norma coletiva 2018/2020), que demandam interpretações diversas (impossibilidade de violação a direito adquirido e prevalência das normas coletivas, respectivamente). Assim, o labor superior à 6ª hora diária e 30 semanal deve ser remunerada como extra. Observe-se o divisor 180 (Súmula 124, I, "a", do C. TST). Demais parâmetros e reflexos, conforme o já definido em sentença. Com o devido respeito, não há qualquer omissão. Quanto à suposta necessidade de prequestionamento, registra-se que já está consolidada na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que, adotada tese explícita sobre a matéria, é desnecessária a referência expressa de dispositivo legal para que esteja preenchido o pressuposto do prequestionamento e a parte interessada possa interpor o recurso eventualmente cabível (Súmula 297, I, e Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1). Por outro lado, se o embargante entende que a decisão deste Colegiado violou dispositivos de lei, ignorou que, nos termos da OJ 119 da SDI-1 do TST: "É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST". Não há como considerar omissa, contraditória ou obscura a decisão apenas porque diversa de um determinado ponto de vista ou contrária aos interesses da parte embargante, tampouco está autorizada a parte a alegar a existência de vícios na decisão ou necessidade de prequestionamento, simplesmente em função de não ter sido interpretada a lei de acordo com seu entendimento. Saliente-se, por fim, que o prequestionamento de matéria por meio da oposição de embargos de declaração implica ter havido, efetivamente, omissão de pronunciamento jurisdicional sobre ponto ou questão oportunamente aduzidos pela parte ou sobre matéria inserta na atividade de ofício do julgador. Nesses termos, não havendo qualquer vício no acórdão embargado, não há falar em prequestionamento. Por fim, quanto a alegada necessidade de que a autorização de compensação conste do dispositivo do Acórdão, nota-se que já houve a autorização da compensação expressa na fundamentação, bem como o deferimento das horas extras decorrentes do errôneo enquadramento praticado pela reclamada se deu nos termos da fundamentação, não havendo qualquer necessidade de alteração do dispositivo do Acórdão. Por todo o exposto, fica evidente que a oposição dos presentes embargos de declaração possui nítida intenção protelatória do feito, porquanto visou instar pronunciamento adicional sobre matéria já expressamente apreciada no acórdão, objetivando, por via inadequada, o revolvimento da decisão. O que se constata no procedimento do embargante, ao atravessar a medida estreita dos declaratórios, em desprezo às hipóteses legais de oponibilidade previstas na lei (CLT, art. 897-A), é notório inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, pois as matérias impugnadas nos embargos deveriam ser objeto de recurso próprio à instância superior, e não de embargos de declaração. Nos termos do parágrafo segundo do art. 1.026 do CPC, quando manifestamente protelatórios os embargos, como no caso, o juiz ou o tribunal, declarando que os são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. O princípio da probidade processual exige que a parte sustente suas razões dentro da ética e da moral, devendo agir de acordo com a verdade, lealdade e boa-fé, desta forma praticando somente atos necessários à sua defesa. A multa prevista no citado dispositivo legal, com fundamento no referido princípio da probidade, visa obstar a utilização dos embargos de declaração com o fim, justamente, de dilação imprópria de prazos processuais. De igual forma, não há mais como condescender com a utilização dos embargos de declaração com escopo diverso daquele para o qual foi criado pelo legislador, muito menos para se retardar o normal andamento do feito, desviando, desnecessariamente, a força de trabalho e o tempo do já assoberbado Judiciário Trabalhista. Nesse sentido, a jurisprudência do c. TST sobre a matéria: (...) Portanto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração do BANCO BRADESCO S/A e, declarando-os manifestamente protelatórios, CONDENA-SE a parte embargante ao pagamento de multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (2% de R$329.431,08, resultando R$6.588,62) em favor da parte adversa. Alerta-se, à parte embargante, ainda, para o disposto no § 3º do art. 1.026 do CPC ("Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final")." Em relação ao cargo de confiança, confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Em relação à compensação de valores, de acordo com o artigo 896, inciso IV, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a parte que recorre deve transcrever o "trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido (...)". Interpretando o alcance da previsão contida em tal dispositivo, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que se pretende o reconhecimento da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é indispensável que a parte transcreva, em seu Recurso de Revista, não apenas os trechos da petição de Embargos de Declaração em que provoca o Colegiado a se manifestar sobre a matéria e do acórdão prolatado no julgamento dos embargos, mas também o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, de forma a evidenciar a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto da insurgência. Há precedentes de todas as Turmas do E. TST nesse sentido: AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-10422-76.2020.5.03.0114, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023; Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; RRAg-10230-16.2015.5.03.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-101901-24.2017.5.01.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08/2022; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021. Registre-se que a ausência de transcrição no tópico em que fundamenta a insurgência não atende assim a exigência da indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada, nem o ônus de demonstrar de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa negativa de prestação jurisdicional apontada. No caso em exame, não foram transcritos os trechos do Acórdão que julgou o recurso principal relativo à compensação da gratificação. Desse modo, inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. A ré pede a exclusão da multa por embargos declaratórios protelatórios. Sustenta que: ofereceu apenas um recurso, sem reiterá-lo e apontou nítidas omissões que careciam de esclarecimentos. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item 1.1 desta decisão. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "fica evidente que a oposição dos presentes embargos de declaração possui nítida intenção protelatória do feito, porquanto visou instar pronunciamento adicional sobre matéria já expressamente apreciada no acórdão, objetivando, por via inadequada, o revolvimento da decisão", não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141, 291, 292, 324, 381, 382, 383 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 324 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação ao art. 396 e seguintes do CPC. A ré pede que em futura execução sejam observados os limites dos valores informados na peça de ingresso. Sustenta que os valores atribuídos nos pedidos da inicial, limitam o valor da condenação. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A matéria foi objeto de análise no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 0001088-38.2019.5.09.0000, julgado pelo Pleno desse e. Regional, na sessão de 28/06/2021, que decidiu por maioria fixar a Tese Jurídica nº 09: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial. As decisões proferidas no julgamento do Incidente de Assunção de Competência julgado pelo Tribunal Pleno constituem precedente obrigatório de jurisprudência e, ressalvada a hipótese de revisão, devem ser observadas no julgamento de casos futuros e de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitam na área de jurisdição deste Tribunal Regional (arts. 927, III, e 947, § 3º, do CPC). Ademais tal matéria, inclusive foi pacificada no TST: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim, conclui-se que os valores discriminados na exordial se referem à mera estimativa econômica dos pedidos, não havendo que se falar em decisão ultra petita, tampouco em violação ao arts. 141 e 492 do CPC ou mesmo ao §2º do art. 12 da IN nº 41 do TST, devendo-se manter a sentença. Logo, NEGA-SE PROVIMENTO." (destaquei) O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 14010/2020; artigo 3º da Lei nº 14010/2020; artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A ré pede para declarar que estão prescritos eventuais direitos pertinentes aos últimos cinco anos de vínculo empregatício, contados a partir do ajuizamento da ação (29/09/2024 e 29/09/2019). Sustenta que: a Lei n. 14.020/2020 não menciona a interrupção da prescrição em relação aos créditos trabalhistas e para o ajuizamento da ação dessa natureza; e não há lacuna para aplicação da lei que trata da relação civil. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Nota-se que todos os dispositivos invocados pelo banco foram devidamente observados pela sentença, a qual também observou as disposições da Lei Lei 14.010/2020, a qual dispõe sobre a ocorrência de impedimento ou suspensão dos prazos prescricionais desde sua entrada em vigor, que ocorreu com sua publicação em 12 de junho 2020, até 30 de outubro de 2020, em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19). Em que pese haver entendimento neste Regional de que as disposições trazidas pela Lei 14.010/2020 não se aplicam ao Direito do Trabalho, esta 4ª Turma entende que "a aplicação da Lei 14010/2020 às relações de trabalho encontra amparo no art. 8º, §1º, da CLT (O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho). Logo, plenamente aplicável a suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020" (RO0000027-27.2022.5.09.0069, relator Luiz Eduardo Gunther, revisor Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, DEJT 17.8.2022). Assim, de acordo com o entendimento turmário, tendo em vista a aplicabilidade da Lei 14.010/20, as prescrições bienal e quinquenal do Direito do Trabalho devem ficar suspensas, nos termos do seu art. 3º, o qual determina a suspensão do prazo prescricional de 12/06/2020 a 30/10/2020. Também neste sentido, cita-se como precedente os autos 0000828-69.2021.5.09.0006, relator Luiz Eduardo Gunther, revisor Ricardo Bruel da Silveira, DEJT 04/11/2022. Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO. " Por vislumbrar possível afronta à literalidade do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 287; itens II e IV da Súmula nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A ré pede para ratificar o enquadramento no §2º do art. 224 da CLT, afastar da condenação o pagamento de horas extras e reflexos além da 6ª diária e 30ª semanal e excluir todos os consectários da condenação. Sustenta que: restaram delineadas circunstâncias fáticas no v. acórdão quanto aos aspectos da autora ser gerente de contas pessoa física; a "fidúcia necessária ao desempenho de suas funções resta caracterizada ao analisarmos a própria natureza das atividades, mormente quando comparamos o modo de prestação atual dos serviços bancários com aquele executado a apenas alguns anos atrás, em especial diante das profundas alterações sofridas nos meios de produção". Fundamentos do acórdão recorrido: "b) cargo de confiança bancário Via de regra, os empregados bancários se submetem à jornada de 6h diárias e 30h semanais (condições prevista no caput do art. 224 da CLT). Entretanto, o §2º do próprio art. 224 da CLT que tal jornada não se aplica aos exercentes de "funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo". Tem-se, portanto, duas condições elencadas como requisitos para o enquadramento do chamado cargo de confiança bancário: preenchimento do critério objetivo, revestindo-se na remuneração superior aos empregados a que se refere o caput do dispositivo citado ("valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo"); e preenchimento do critério subjetivo (exercício de cargos de mando e gestão ou equivalente decorrente de fidúcia diferenciada). (...) Alegada a exceção pelo banco réu, é deste o ônus de comprovar o enquadramento, por ser fato modificativo dos direito da parte autora (art. 818, II da CLT e art. 373, II do CPC). Extrai-se dos autos que (conforme o alegado na petição inicial - fl. 3 - e o que consta da ficha de registro de empregado de fl. 558), desde 01/10/2018, a parte autora exerceu a função de Gerente Assistente, passando a ocupar a posição de Gerente de Contas Pessoa Física a partir de 01/12/2020. Assim, considerando-se o marco prescricional (16/11/2018) e a desistência abordada no item anterior, tem-se que a autora atuou como Gerente de Contas Pessoa Física em todo o período imprescrito e não abarcado pela desistência. Quanto ao critério objetivo, relativo à gratificação de função, resta incontroverso o preenchimento do requisito, uma vez que a parte recebia a verba denominada "Gratif. Função Chefia" em valor que iniciou em mais de 78% do ordenado e chegou a ser 100% deste ao decorrer da contratualidade (fls. 572 e ss). Veja-se, por exemplo, o demonstrativo de pagamento de fl. 573, relativo a dezembro de 2018, em que a reclamante recebeu "Ordenado" no valor de R$2.302,52 e "Gratif. Função Chefia" no valor de R$1.797,48. Em relação ao critério subjetivo, reitera-se que deve haver prova de que a função demandava, de fato, fidúcia diferenciada, sendo insuficiente a mera rotulação do cargo, ou o nomen juris constante nos documento relativos à contratação. Há necessidade de um mínimo de fidúcia especial, ou, em outras palavras, que se prove que o empregado, de fato, detém confiança diferenciada dos demais empregados, circunstância esta que se infere do conteúdo ocupacional e das atribuições do empregado. O depoimento das partes e testemunhas foi gravado mediante registro audiovisual, sem redução a termo. No entanto, do conteúdo dos depoimentos, destaca-se: (...) Consigna-se, ainda, que o Juízo reinquiriu a autora após os 24'51" da gravação da audiência contida no PJe Mídias a questionando se ela concordava com as declarações do preposto, respondendo que sim, e se as partes poderiam dispensar as testemunhas quanto ao tema, o que assim foi acordado. (...) Ademais, esta 4ª Turma já analisou os mesmos argumentos trazidos pelo réu em outras demandas movida em face do banco, inclusive, tratando sobre a possibilidade de configuração do cargo de Gerente de Contas Pessoa Física como de confiança bancário, tendo assim decidido: (...) O inciso I da Súmula 102, do TST trata da necessidade de concorrência do exercício do cargo de confiança com o recebimento de gratificação de cargo, nos seguintes termos: "BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (mantida) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula nº 204 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) (...) Portanto, o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT depende da prova das reais atribuições do empregado, não bastando a simples nomenclatura do cargo. O ônus de comprovar o exercício de cargo de confiança é do empregador que assim alega em Juízo. Atribuir ou transferir o encargo ao empregado é exigir-lhe prova de fato negativo, o que, em regra, é impossível. Por constituir uma exceção à regra geral sobre a duração da jornada do bancário, o exercício de cargo de confiança bancária constitui fato impeditivo do direito ao recebimento da sétima e oitava horas como extras, de forma que, sob o prisma do art. 818, II da CLT, é ônus do réu a prova do fato. Na hipótese, as atividades desenvolvidas pelos gerentes pessoa física e o grau de fidúcia neles depositado foram objeto de investigação na instrução processual. A esse respeito, o representante do autor assim relatou no depoimento colhidos na audiência de fls. 935/936: INTERROGATÓRIO DO(A) AUTOR(A): REPERGUNTAS DO RÉU: com relação à descrição de fls. 746/747, o gerente acompanha a cobrança de eventuais créditos inadimplentes; o gerente não faz análise de inadimplência mas recebe relatórios e com base nestes é que liga eventualmente para os clientes; da mesma forma o sistema é que informa ao gerente se há alguma movimentação anormal e nesse caso o gerente entra em contato com clientes para explicação; o gerente nunca elabora nenhuma estratégia para o réu, tudo vem predeterminado em normativos do réu; ainda reitera que os caixas não são subordinados aos gerentes; o gerente de contas não pode delegar tarefas a nenhum outro colega; o gerente assistente não auxilia o gerente de contas mas a clientela em geral; o gerente de contas participa de eventuais comitês de crédito, ele vota mas não pode vetar nenhuma proposta; o único que tem poder de veto é o gerente geral; pelo que sabe o réu exige que o gerente de contas tenha uma certificação específica mas pelo que sabe não é um requisito obrigatório; caixas e escriturários não participam do comitê de crédito; o gerente de contas oferece todos os produtos disponíveis do réu para os clientes do banco; normalmente não sugere aplicações ou investimentos; o gerente de contas nunca substitui o gerente geral mesmo em agências de menor porte; pelo que sabe outro gerente de outra agência é que passa a ficar responsável na ausência do gerente geral ou mesmo o gerente de pessoas jurídicas; não sabe informar se os gerentes de pessoa física e o de pessoa jurídica estão no mesmo nível hierárquico. Nada mais. O preposto do réu, por sua vez, prestou o seguinte depoimento (fl. 936): INTERROGATÓRIO DO RÉU: REPERGUNTAS DO(A) AUTOR(A): o gerente de contas tem como subordinado o gerente assistente, inclusive é obrigação deste fiscalizar o cumprimento das tarefas delegadas; dependendo do motivo o gerente de contas pode abonar faltas do gerente assistente; as férias também são marcadas pelo gerente de contas; em geral e em agências maiores é comum que haja um gerente assistente para dois gerentes de contas; o gerente de contas presta contas ao gerentes geral da agência; o gerente administrativo possui nível hierárquico superior ao gerente de contas; acima do gerente geral existe um gerente regional; o réu no geral possui também um departamento de crédito; os dados que o gerente de contas acessa possui nível superior aos dados que o gerente assistente acessa, inclusive este não tem acesso a determinadas ferramentas; os gerentes de conta têm alçada; dependendo da carteira mesmo que haja pre aprovação de crédito para o cliente, e este não tenha garantias o sistema não libera sem a assistência do gerente de contas; o comitê de créditos da agência normalmente participam os gerentes de conta, o gerente geral e o gerente administrativo; o gerente assistente não participa de tal comitê; o gerente de contas tem poder de voto e também pode vetar uma operação; o gerente geral tem poder de veto e sozinho pode vetar uma operação; já o gerente de contas submete-se a votação dos demais colegas. Nada mais. Na audiência de fls. 943/944 foram inquiridas duas testemunhas, uma a convite do autor e outra a convite do réu. Os depoimentos foram registrados por meio do sistema audiovisual Mídias PJe. A testemunha Jessica N. Verissimo Bach, ouvida a convite do autor, relatou, em síntese, que como gerente PF não tinha subordinados; não podia dar ordens ou repassar tarefas; que não tinha poderes de alçada, limitando-se ao que estava pré-definido no sistema; que era subordinada ao gerente geral, não detinha autonomia para reduzir taxas ou realizar estornos, limitando-se a fazer uma solicitação que podia ou não ser aprovada pelo superior; que os gerentes assistentes auxiliavam diversos gerentes, inclusive o gerente geral; que não podia fazer cobranças aos gerentes assistentes, que eram subordinados ao gerente geral; que a sua alçada estava restrita ao pré-estabelecido; e que eventual negociação de taxa diversa da pré-estabelecida dependia de aprovação pelo gerente geral. A testemunha Carlos Augusto Somavilla Minatto, ouvida a convite do réu, declarou, em síntese, que como gerente PF podia repassar tarefas ao gerente assistente; que o gerente assistente não era subordinado ao gerente PF, mas ao gerente geral; que não tinha poderes para fazer cobranças ou aplicar advertência ao gerente assistente; que os gerentes assistentes auxiliavam diversos gerentes; que havia limites de alçada pré-aprovados no sistema; que eventual negociação de alçada superior dependia de aprovação do gerente geral; que os gerentes PF podem conceder estorno ou isenção de taxas, com limite pré-definido no sistema, e quando se trata de valor superior é necessária a aprovação do gerente geral; que o cliente pode aumentar os seus limites por meio de autoatendimento em canais digitais, até o limite pré-aprovado; que eventual negociação de taxa diversa da pré-estabelecida depende de aprovação superior, como o gerente geral ou a mesa de crédito em São Paulo; que o comitê de crédito geralmente é formado pelo gerente geral, gerente de contas, gerente administrativo e outra pessoa; que o comitê analisa se o cliente tem condições de cumprir os pagamentos e elabora um parecer; que o gerente PF deve ter uma certificação, no mínimo CPA 10; que a certificação dá acesso ao sistema de investimentos; que simulava financiamentos e comercializava produtos do banco, como seguros e financiamento de veículo; que assinava documentos pelo banco em conjunto com outros colegas, quando da comercialização de produtos; que liberação de alçada acima de 30 mil reais podia ser aprovada apenas pelo gerente geral; que enquanto gerente PF possuía assinatura nível 88 e enquanto gerente assistente possuía assinatura nível 85; que os caixas possuem assinatura nível 83; que enquanto gerente PF podia aprovar empréstimo, enquanto o assistente não pode fazê-lo; que o sistema SisBacen somente pode ser acessado por gerentes e gerente geral; que quando há indício de fraude, o gerente e o gerente geral podem informar a uma área específica do banco para análise; que o gerente de contas é subordinado ao gerente geral; que os gerentes possuem metas para a comercialização de produtos do banco; e que no comitê de crédito, mesmo que haja discordância de outros participantes, a decisão final é do gerente geral. Analisada a prova no seu conjunto, conclui-se que os depoimentos confirmaram que o gerente pessoa física não dispunha de algum elemento subjetivo especial, ou mais significativo, que pudesse indicar o exercício de maior nível de responsabilidade ou posição de destaque na estrutura do réu. Ao contrário, os aspectos descritos revelam exercício de atividade destituída de fidúcia diferenciada pelo Banco. Basicamente, o gerente pessoa física era responsável por gerenciar uma carteira de clientes, tarefa que abarcava a venda de produto, oferta de crédito e investimentos, atendimento ao cliente, entre outras atribuições técnicas inerentes ao cargo. Ficou demonstrado que a alçada dos gerentes de conta PF era limitada ao previamente autorizado pelo Banco, conforme dados disponibilizados por meio do sistema e estes não tinham poder para realizar operações acima do limite pré-aprovado, inclusive sendo o mesmo a que tem acesso o cliente no autoatendimento. As suas deliberações fora da alçada estabelecida deveriam ser submetidas à aprovação do gerente geral. Ainda que pudesse atribuir tarefas a gerentes assistentes, como informou a testemunha do réu, ficou demonstrado que não havia efetivo poder de gestão e comando, e que estes eram subordinados diretamente ao gerente geral da agência, que inclusive era quem detinha poderes para aplicar eventuais sanções. Do próprio depoimento da testemunha do réu são extraídas limitações na atuação do gerente pessoa física e ausência de autonomia capaz de enquadrá-lo na exceção do §2º do art. 224 da CLT. Afirmou que o gerente de contas pessoa física participa do comitê de crédito, mas reconheceu, por outra via, que a palavra final é do gerente geral. Foi claro, ainda, ao afirmar que o superior hierárquico do gerente assistente é o gerente geral. O fato do gerente de conta pessoa física ter um nível de assinatura superior a de caixas e assistentes, maior acesso a informação no sistema, inclusive quanto ao endividamento do cliente e consulta ao sistema Bacen, também não socorre o réu, porque essas informações eram necessárias ao exercício das suas atividades. Se cabia ao gerente instruir os processos que eram levados ao comitê de crédito, a fim de defender ou não a concessão de crédito aos clientes da sua carteira, é evidente que a tarefa somente poderia ser realizada pela análise de dados a respeito desses, constantes dos sistemas do Banco, o que, todavia, não revela uma fidúcia diferenciada. A testemunha ouvida a convite do autor confirmou a ausência de subordinados e que sua alçada estava restrita ao pré-estabelecido no sistema, sendo que eventual negociação diversa dependia de aprovação pelo gerente geral. Ficou evidente que o gerente pessoa física tem seus poderes limitados e que suas atribuições rotineiras referem-se a atendimento a uma carteira de clientes. A prova oral, no entender desta Relatora, não confirmou a tese do réu de que os gerentes de contas pessoa física detinham poderes diferenciados de mando, fiscalização e orientação. A nomenclatura do cargo de "gerente" é irrelevante, pois ficou demonstrado que os seus afazeres não expressavam a alta fidúcia afirmada pelo réu, o que prevalece em face do princípio da primazia da realidade. Os documentos trazidos aos autos pelo recorrente, com que pretendia fazer prova do cargo de confiança, não se sobrepõem à realidade dos fatos constatados por meio da prova oral, de que o cargo de gerente de contas pessoa física, ocupado pelos substituídos, não se enquadra no art. 224, § 2º, da CLT. Deixa-se claro, desde já, para evitar futuros embargos de declaração (fica prequestionada a ausência de negativa de prestação jurisdicional, para efeitos do disposto no art. 93 da CF), que os documentos foram 'devidamente analisados' e o entendimento do Colegiado é de que os demais elementos dos autos, especialmente os depoimentos colhidos revelaram que os substituídos não exerciam atribuições de confiança a ponto de enquadrá-las no disposto no art. 224, § 2º, da CLT. Ainda que se considerasse que os gerentes de contas pessoa física contam com certo grau de confiança, nem assim ocorreria o efeito pretendido pelo réu. Com o devido respeito, certo grau de confiança é o mínimo que qualquer empregador pode exigir daqueles que admite para prestar serviços e que podem, com maior ou menor intensidade, causar prejuízos ou, no mínimo, desacelerar os lucros do empreendimento. A assertiva ganha força quando se refere ao setor bancário, pela própria natureza da atividade desempenhada e do "produto" manejado pelos empregados. Os gerentes de conta pessoa física não se encontravam em posição hierarquicamente superior aos demais empregados e a função por eles exercida não pode ser compreendida como exercício de cargo de confiança bancária a que se refere o legislador, no art. 224, § 2º, da CLT. Afastado o enquadramento, considera-se que, contratados para trabalhar seis horas diárias, os gerentes de conta pessoa física mantiveram essa condição mesmo quando receberam a gratificação de função que remunerava apenas a jornada contratual. São devidas, portanto, horas extras e reflexos, considerando que os substituídos se enquadram na jornada de 6 horas prevista no art. 224, caput, da CLT. (destaquei) Veja-se que o evidenciado pelos depoimentos colhidos nos autos acima citados, está alinhado à prova produzida na presente reclamação, reforçando a conclusão a que se chega. Cita-se, ainda, os autos 0001115-09.2018.5.09.0662, cujo acórdão é de relatoria do Exmo. Des. Ricardo Bruel da Silveira e de minha revisão, DEJT 28/04/2023, em que se concluiu que a reclamante daqueles autos "no exercício dos cargos de Gerente Prime Assistente, Gerente de Contas Pessoa Física II, e de Gerente de Relacionamento Prime I não se encontrava investida de funções de fidúcia diferenciada". Neste contexto, porque não demonstrado de forma satisfatória pelo réu o grau de fidúcia diferenciado e necessário para o enquadramento da reclamante na exceção do §2º do art. 224 da CLT, há que se afastar o enquadramento erroneamente praticado pelo banco reclamado. Assim, a jornada praticada aquém daquela prevista no caput do art. 224 da CLT deve ser remunerada como jornada extraordinária, gerando reflexos.". (destaquei) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal aos preceitos da legislação federal invocados e de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, oriundos dos TRTs da 3ª, 19ª, 7ª, 24ª, 13ª, 4ª, e as delineadas no acórdão recorrido, no sentido de que "Neste contexto, porque não demonstrado de forma satisfatória pelo réu o grau de fidúcia diferenciado e necessário para o enquadramento da reclamante na exceção do §2º do art. 224 da CLT, há que se afastar o enquadramento erroneamente praticado pelo banco reclamado". Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; incisos VI, XIII, XIV e XXVI do artigo 7º; §2º do artigo 102; incisos I, III, V e VI do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 104 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1.046 do STF. - violação ao art. 611 e seguintes da CLT. - violação aos artigos 52 e 53, inciso III da MP 905/2019. Caso se afaste o enquadramento na exceção do art. 224§2º da CLT, a ré pede aplicação da cláusula convencional que autoriza o integral abatimento dos valores recebidos pelos substituídos a título de comissão de cargo/gratificação de função, durante todo o período imprescrito. Sustenta que: a negociação coletiva de 2018, ratificada no particular em 2020 e mais recentemente em 2022, visando proporcionar maior segurança jurídica à CCT, definiu em comum acordo o esclarecimento de algumas normas que sempre foram objeto de interpretações controvertidas; a redação da cláusula convencional delimitada no v. Acórdão regional não limita o período de abatimento, mas apenas restringe a incidência da cláusula conforme a data de ajuizamento da ação (somente em ações ajuizadas a partir de 01/12/2018); a ação foi ajuizada em 06/04/2024. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Não há que se falar em restituição do valor pago a título de gratificação de função ou considerar que este já abarcaria a remuneração da 7ª e 8ª horas trabalhadas, pois a gratificação se reveste em contraprestação do serviço da função desempenhada. Por considerar que a parte autora estaria sujeita a jornada de oito horas, é incontroverso que não houve quitação do labor extraordinário, razão pela qual não se cogita o alegado enriquecimento ilícito (arts. 182 e 884 do CC) ou bis in idem. Neste sentido, a Súmula 109 do C. TST: SÚMULA Nº 109. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Em relação ao pleito sucessivo de compensação/dedução do valor referente à gratificação de função, com fundamento no §1º da cláusula 11ª da CCT 2018/2020, consta de referido dispositivo: Parágrafo Primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1/12/18. A presente ação foi ajuizada em 06/04/2024. Na esteira do decidido pelo c. STF no julgamento do Tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Assim, conforme entendimento deste Colegiado, como a norma coletiva em comento, ao tratar da gratificação de função, não envolve direito garantido constitucionalmente, nem direito absolutamente indisponível, para as ações ajuizadas a partir de 01/12/2018, na forma prevista na norma coletiva, autoriza-se a compensação das horas extras deferidas em razão do afastamento da parte autora na previsão do §2º, do art. 224, da CLT, com a gratificação de função percebida no período de vigência da CCT 2018/2020 e seguintes, observados os critérios definidos na respectiva norma coletiva, incluindo-se a referida gratificação na base de cálculo das horas extras (Súmula 264, do TST). Para o período contratual anterior à vigência das cláusulas em comento (vigência a partir de 01/09/2018), conforme a cláusula 60 da CCT 2018/2020, prevalece o entendimento de que a gratificação remunerava tão somente o exercício da função de maior responsabilidade, e não a sobrejornada, o que desautoriza a compensação na forma acima referida, em conformidade com o disposto na Súmula 109/TST. Consigna-se, desde já, que houve alteração no entendimento desta Turma sobre a matéria, o que justifica decisões anteriores em sentido diverso, afastando a compensação da gratificação de função com as horas extras. O atual entendimento é no sentido de que a norma coletiva sob exame não envolve direito garantido constitucionalmente, nem mesmo direito absolutamente indisponível, devendo incidir o Tema 1046 do STF ao caso. Assim, ainda que o contrato da autora tenha iniciado em 03/05/2012 e que esta Turma entenda que não se aplicam, por tal motivo, as alterações da Lei 13.467/2017, com fulcro no Tema 1046 e tendo em vista o ajuizamento da presente ação após 19/12/2011, entende-se possível a compensação do valor da gratificação de função com as horas extras deferidas em virtude do afastamento do enquadramento da parte autora na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT. Trata-se de temas distintos (aplicação da Lei 13.467/2017 e da norma coletiva 2018/2020), que demandam interpretações diversas (impossibilidade de violação a direito adquirido e prevalência das normas coletivas, respectivamente)." (destaquei) Consoante se infere do trecho transcrito do Acórdão, a Turma não invalidou ou afastou a aplicação da cláusula convencional invocada pela parte recorrente, mas conferiu a interpretação que lhe pareceu mais adequada. Dessa forma, não se cogita de violação direta e literal aos dispositivos constitucionais, da legislação federal e contrariedade à Súmula apontados. Pelo mesmo fundamento, não há contrariedade ao Tema 1.046 do STF. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) artigos 223-A, 223-B, 223-C, 223-E e 223-F da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A ré pede para afastar a condenação ao pagamento de indenização a título de dano moral, fundado em assédio moral organizacional por cobrança de metas. Sustenta que não estão presentes os elementos ensejadores do dever de indenizar; não houve fato isolado e tampouco ofensivo especificamente à pessoa da autora, mas tratamento indistinto com mera imposição e cobrança; não se verificou excesso, desvio ou abuso de direito; e a exposição do ranking de produtividade não configura exposição vexatória. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Esta 4ª Turma entende que a mera cobrança de metas ou de melhor desempenho, por si só, não é elemento configurador de dano moral, se com isto se objetiva, efetivamente, o acompanhamento e acréscimo da produção, na medida em que uma cobrança razoável e geral dirigida a todos os empregados, sem ofensas pessoais e especificamente dirigidas ao trabalhador, não representa violação a direitos de personalidade ou violação de sua honra. Entretanto, a depender da forma como é realizada a cobrança de metas, esta pode configurar-se como dano ao empregado e ensejar a responsabilização do empregador se, por exemplo, causa constrangimento, humilhação, exclusão ou se a cobrança se dá de forma vexatória. Neste sentido, segundo o entendimento desta 4ª Turma, a exposição pública de ranking nominal de desempenho dos empregados configura assédio moral cujo dano é in re ipsa, conforme se verifica da seguinte ementa: DANO MORAL. EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE RANKING NOMINAL DE DESEMPENHO DOS EMPREGADOS. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. ESPÉCIE DE DANO IN RE IPSA. O exercício do poder diretivo do empregador voltado a obter resultados econômicos positivos não autoriza a que sejam utilizados mecanismos capazes de constranger os trabalhadores e estimular de forma exacerbada a competitividade no ambiente laboral, sob pena de configuração de assédio moral organizacional. Entre esses mecanismos está a publicização de ranking nominal de empregados por resultados ou produção, discriminação que detém, por si, o potencial de causar constrangimento e desconforto perante os colegas àqueles que não obtiveram resultados suficientes para figurar entre os mais bem classificados. Tal postura do empregador constitui, para além de mero aborrecimento a que todos os trabalhadores estão sujeitos, em maior ou menor grau, verdadeira prática desagregadora do tecido social no ambiente de trabalho, pois estimula a desconfiança, a competitividade e a rivalidade entre os empregados por meio de manipulação emocional insidiosa e pretensamente impessoal. Nessas hipóteses, prescinde-se da comprovação particular de prejuízo, sendo este presumido em relação a todos os trabalhadores expostos. Recurso da autora a que se dá provimento parcial para condenar as rés a pagar indenização por dano moral. (TRT-09 - 4ª Turma - 0000208-92.2022.5.09.0662 - Relatora: Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu - Publicação: 18/08/2023) Sendo assim, demonstrada a classificação nominal dos franqueados em ranking de produtividade, havendo exposição dos resultados de todos, entende-se configurada situação com potencial para causar constrangimento e desconforto à reclamante perante seus pares. Entende-se, portanto, que restou comprovada de forma inequívoca a violação a moral e dignidade da trabalhadora, expondo-o a situações de constrangimento O valor a ser fixado deve ser razoável e suficiente para reprimir a atitude lesiva, mas sem causar o enriquecimento sem causa da vítima. Observando-se o assédio moral e levando-se em conta os diversos critérios a serem sopesados na quantificação, tais como a razoabilidade, grau de culpa do comitente, caráter pedagógico da reparação, extensão, capacidade do ofensor, repercussão do dano e gravidade da conduta praticada, arbitra-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão da violação ao princípio maior da dignidade humana insculpido em carta magna, consoante o que é comumente arbitrado por esta Turma em casos análogos. Cita-se como precedente os autos 0000355-65.2021.5.09.0012, cujo Acórdão e de minha Relatoria e revisão do Exmo. Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, DEJT 17/05/2024, inclusive, tratando-se de demanda movida em face do Banco Bradesco na qual se identificou os mesmos fatos aqui comprovados. Com relação aos juros e correção monetária, aplica-se a OJ EX SE 06, item V, deste e. Tribunal, cuja redação é a seguinte: V - Dano moral e indenização por danos materiais (parcela única). Juros e correção monetária. (REDAÇÃO pela RA 01/2024 DEJT divulgado em 16.12.2024) a. Nas condenações de indenização por danos morais ou por danos materiais em parcela única, fixadas até 29/08/2024, a aplicação da Súmula 439 do TST e das Súmulas 11 e 12 deste E. Regional deve ser feita em consonância com a decisão proferida pelo E. STF na ADC 58, bem como com as decisões da SDI-1 do E. TST sobre a matéria (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, RRAg-22000-26.2009.5.01.0066 e RR-1466-37.2010.5.05.0641), aplicando-se a SELIC a partir do ajuizamento da ação, a qual engloba juros e correção monetária. Nestas condenações, para o período a partir de 30/08/2024, deve ser aplicada a Lei 14.905/24, com apuração de correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA). (grifei). Pelo exposto, DÁ-SE PROVIMENTO para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), aplicando-se a SELIC a partir do ajuizamento da ação, a qual engloba juros e correção monetária e, para o período a partir de 30/08/2024, a Lei 14.905/24, com apuração de correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal (SELIC subtraído do IPCA)." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, de seguinte teor: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL. VENDEDOR. EXPOSIÇÃO DE RANKING DE VENDAS DOS FUNCIONÁRIOS . Conforme entendimento já manifestado por este órgão colegiado, alinhado aos precedentes da C. TST e de outras cortes regionais trabalhistas, a exposição do ranking de produtividade, embora possa causar certo desconforto, não configura em si uma exposição vexatória do empregado, sendo prática comum adotada nos ambientes daqueles profissionais que trabalham com metas, de modo que não é capaz de gerar, por si só, o direito à compensação por danos morais, não sendo possível concluir com base em tal ação a configuração de ofensa à dignidade do empregado. Recurso patronal provido. (TRT-13 - ROT: 00002648220225130026, 2ª Turma, Data de Publicação: 22/11/2022; Rel. Des. Wolney de Macedo Cordeiro - Publicado no DVD Magister nº 17 - Repositório Autorizado do STJ nº 60/2006 e do TST nº 31/2007)" (destaquei) Recebo. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A ré pede para excluir da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais a contribuição previdenciária devida pelo empregador. Sustenta que: não se trata de crédito devido ao trabalhador. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) DETERMINAR, DE OFÍCIO, que os honorários devidos pela reclamada em favor dos procuradores da parte reclamante, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos previdenciários e fiscais, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do c. TST." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, de seguinte teor: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. Na esteira da OJ 348 da SDI-1 do TST, os honorários advocatícios assistenciais devem ser calculados sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Contudo, exclui-se a cota previdenciária de responsabilidade do empregador, porque não é crédito devido ao trabalhador, não integrando, por esse motivo, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais (Tese Prevalecente 04 deste TRT3) (TRT-3 - AP: 0010288-74.2023.5.03.0007, Relator.: Convocado Mauro Cesar Silva, Setima Turma; Pub. em 22/04/2024) - Publicado no DVD Magister nº 17 - Repositório Autorizado do STJ nº 60/2006 e do TST nº 31/2007)" Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. RECURSO DE: CINTIA CARLA MOREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id a138185; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id a905503). Representação processual regular (Id a55c124). Preparo inexigível (Id 7e91622). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / DESISTÊNCIA DA AÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; incisos IV e VI do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A autora pede para declarar que a desistência parcial se limita ao período até 07-11-2018, fixando coisa julgada formal somente nesse intervalo e retorno dos autos para julgar as horas extras do período de 16.11.2018 a 31.11.2020. Sustenta que: a ata homologatória limitou-se ao período abrangido pela ação civil pública (07-11-2018); ao ampliar a renúncia, o TRT praticou julgamento ultra petita; a autora não pôde produzir prova sobre crédito incontroversamente não coberto pela ACP; e a Turma silenciou sobre o trecho que condiciona a desistência ao “período abrangido pela ação coletiva". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) a) desistência Em que pese o pronunciamento da prescrição de todas as verbas exigíveis anteriormente a 16/11/2018, nota-se que a sentença consignou que "o período sub judice refere-se a 1/12/2020 a 22/2/2023, tendo em vista a desistência do pedido de horas extras relativamente ao período até 31/11/2020". A autora admite a ocorrência da desistência parcial do pleito, afirmando porém que "a ACP promovida pelo sindicato limitou-se ao período até 07/11/2018" e que "a Recorrente decidiu desistir parcialmente do pedido de horas extras, apenas em relação ao período que fora contemplado pela ação civil pública" (fl. 1158). Ocorre que, ao contrário do que afirma a autora, a ata da audiência (fls. 1070 e ss) em que se homologou a desistência é clara ao dispor a data 31/11/2020. Veja-se: ATA DE AUDIÊNCIA Em 17 de julho de 2024, na sala de sessões da MM. 11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA, sob a direção presencial do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho FABIANO GOMES DE OLIVEIRA, realizou-se audiência relativa à Ação Trabalhista - Rito Ordinário número 0000391-08.2024.5.09.0011, supramencionada. Às 08:02, aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Presente a parte reclamante CINTIA CARLA MOREIRA DA SILVA, pessoalmente, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). FABIANO ANSELMO WEBER, OAB 34814/PR. Presente a parte reclamada BANCO BRADESCO S.A., representado(a) pelo(a) preposto(a) Sr.(a) Caio César Lopes de Sá, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). MAYARA MENEGUELLO CIZILIO CARRAZEDO, OAB 60483/PR. (...) Considerando a ação coletiva promovida pelo sindicato, conforme declinado na defesa, acerca da qual a parte autora foi beneficiada com o deferimento de horas extras enquanto no cargo de gerente assistente, ou seja, até 31/11/2020, a parte autora desiste do pedido da presente ação em relação a esse período abrangido pela ação coletiva. Com a concordância do réu, homologo a desistência e extingo o pedido de horas extras relativamente ao período até 31/11/2020, nos termos do art. 485, VIII do CPC. (...) (destaquei) A desistência é expressa "até 31/11/2020". Com a homologação desta, o ato se tornou perfeito e estável, havendo coisa julgada formal. Logo, a sentença não comporta alteração neste tocante." (destaquei) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (jvcm) CURITIBA/PR, 16 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - CINTIA CARLA MOREIRA DA SILVA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 328014471

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000391-08.2024.5.09.0011

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CINTIA CARLA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CINTIA CARLA MOREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

TOBIAS DE MACEDO

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DANIELLE HIDALGO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL YARED FORTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDECIR EDSON FOSSATTI ROT 0000391-08.2024.5.09.0011 RECORRENTE: BANCO BRADES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDECIR EDSON FOSSATTI ROT 0000391-08.2024.5.09.0011 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: CINTIA CARLA MOREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1135fd proferida nos autos. ROT 0000391-08.2024.5.09.0011 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. DANIELLE HIDALGO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (PR15395) TOBIAS DE MACEDO (PR21667) Recorrente: Advogado(s): 2. CINTIA CARLA MOREIRA DA SILVA GABRIEL YARED FORTE (PR42410) Recorrido: Advogado(s): CINTIA CARLA MOREIRA DA SILVA GABRIEL YARED FORTE (PR42410) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. DANIELLE HIDALGO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (PR15395) TOBIAS DE MACEDO (PR21667) RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 1024d71; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 1da40e0). Representação processual regular (Id ac7df22). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7e91622: R$ 5.000,00; Custas fixadas, id 7e91622: R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7275247,29f01ed: R$ 5.000,00; Custas pagas no RO: id 0a46ea4,8ac0970; Depósito recursal recolhido no RR, id 2fe2867,2227f70: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 126; item III da Súmula nº 297; Súmula nº 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso IX do artigo 93; inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 165 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 458 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 282 do Código de Processo Civil de 2015. A ré pede nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que a Turma não se manifestou quanto a questões fáticas relacionadas ao cargo de confiança bancário; e não corrigiu erro material no dispositivo relacionado à compensação da gratificação. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Não há qualquer vício sanável através da medida prevista nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. O acórdão está devidamente fundamentado e atende o disposto no art. 93, IX, da CF, tendo a Turma apresentado de forma clara as razões do seu convencimento, como se vê: 2.2.1 Cargo de confiança bancário Análise conjunta do item 2.1.3, 2.2.2 E 2.2.3. O banco réu argumenta que a sentença viola a Súmula 113 do C. TST, Lei nº 695/49 e art. 7º, XV da CF/88, requerendo que se afaste a determinação de que se considere os sábados como DSR com base na norma coletiva dos bancários. Requer, ainda, que a sentença seja reformada para excluir a condenação ao pagamento dos reflexos das horas extras no aviso prévio, sustentando que a verba possui natureza indenizatória e não salarial e que "como não foram efetuadas horas extras durante o período do aviso prévio indenizado, não há o que se falar em reflexos das referidas horas no aviso prévio indenizado". (...) b) cargo de confiança bancário Via de regra, os empregados bancários se submetem à jornada de 6h diárias e 30h semanais (condições prevista no caput do art. 224 da CLT). Entretanto, o §2º do próprio art. 224 da CLT que tal jornada não se aplica aos exercentes de "funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo". Tem-se, portanto, duas condições elencadas como requisitos para o enquadramento do chamado cargo de confiança bancário: preenchimento do critério objetivo, revestindo-se na remuneração superior aos empregados a que se refere o caput do dispositivo citado ("valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo"); e preenchimento do critério subjetivo (exercício de cargos de mando e gestão ou equivalente decorrente de fidúcia diferenciada). Pois bem. Alegada a exceção pelo banco réu, é deste o ônus de comprovar o enquadramento, por ser fato modificativo dos direito da parte autora (art. 818, II da CLT e art. 373, II do CPC). Extrai-se dos autos que (conforme o alegado na petição inicial - fl. 3 - e o que consta da ficha de registro de empregado de fl. 558), desde 01/10/2018, a parte autora exerceu a função de Gerente Assistente, passando a ocupar a posição de Gerente de Contas Pessoa Física a partir de 01/12/2020. Assim, considerando-se o marco prescricional (16/11/2018) e a desistência abordada no item anterior, tem-se que a autora atuou como Gerente de Contas Pessoa Física em todo o período imprescrito e não abarcado pela desistência. Quanto ao critério objetivo, relativo à gratificação de função, resta incontroverso o preenchimento do requisito, uma vez que a parte recebia a verba denominada "Gratif. Função Chefia" em valor que iniciou em mais de 78% do ordenado e chegou a ser 100% deste ao decorrer da contratualidade (fls. 572 e ss). Veja-se, por exemplo, o demonstrativo de pagamento de fl. 573, relativo a dezembro de 2018, em que a reclamante recebeu "Ordenado" no valor de R$2.302,52 e "Gratif. Função Chefia" no valor de R$1.797,48. Em relação ao critério subjetivo, reitera-se que deve haver prova de que a função demandava, de fato, fidúcia diferenciada, sendo insuficiente a mera rotulação do cargo, ou o nomen juris constante nos documento relativos à contratação. Há necessidade de um mínimo de fidúcia especial, ou, em outras palavras, que se prove que o empregado, de fato, detém confiança diferenciada dos demais empregados, circunstância esta que se infere do conteúdo ocupacional e das atribuições do empregado. O depoimento das partes e testemunhas foi gravado mediante registro audiovisual, sem redução a termo. No entanto, do conteúdo dos depoimentos, destaca-se: A prova oral assim se deu: (...) Consigna-se, ainda, que o Juízo reinquiriu a autora após os 24'51" da gravação da audiência contida no PJe Mídias a questionando se ela concordava com as declarações do preposto, respondendo que sim, e se as partes poderiam dispensar as testemunhas quanto ao tema, o que assim foi acordado. Pois bem. Ao que se extrai a reclamante não tinha subordinados, não representava a instituição bancária para qualquer fim, estava subordinada aos gerentes administrativo e geral, seu acesso a dados restritos no sistema do Réu se reveste em qualidade típica do exercício bancário e, por fim, não tinha autonomia diferenciada, ficando presa aos pré-estabelecido pelo sistema ou ao aval dos seus superiores. Ademais, esta 4ª Turma já analisou os mesmos argumentos trazidos pelo réu em outras demandas movida em face do banco, inclusive, tratando sobre a possibilidade de configuração do cargo de Gerente de Contas Pessoa Física como de confiança bancário, tendo assim decidido: (...) O inciso I da Súmula 102, do TST trata da necessidade de concorrência do exercício do cargo de confiança com o recebimento de gratificação de cargo, nos seguintes termos: "BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (mantida) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula nº 204 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) (...) Portanto, o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT depende da prova das reais atribuições do empregado, não bastando a simples nomenclatura do cargo. O ônus de comprovar o exercício de cargo de confiança é do empregador que assim alega em Juízo. Atribuir ou transferir o encargo ao empregado é exigir-lhe prova de fato negativo, o que, em regra, é impossível. Por constituir uma exceção à regra geral sobre a duração da jornada do bancário, o exercício de cargo de confiança bancária constitui fato impeditivo do direito ao recebimento da sétima e oitava horas como extras, de forma que, sob o prisma do art. 818, II da CLT, é ônus do réu a prova do fato. Na hipótese, as atividades desenvolvidas pelos gerentes pessoa física e o grau de fidúcia neles depositado foram objeto de investigação na instrução processual. A esse respeito, o representante do autor assim relatou no depoimento colhidos na audiência de fls. 935/936: (...) O preposto do réu, por sua vez, prestou o seguinte depoimento (fl. 936): (...) Na audiência de fls. 943/944 foram inquiridas duas testemunhas, uma a convite do autor e outra a convite do réu. Os depoimentos foram registrados por meio do sistema audiovisual Mídias PJe. (...) Analisada a prova no seu conjunto, conclui-se que os depoimentos confirmaram que o gerente pessoa física não dispunha de algum elemento subjetivo especial, ou mais significativo, que pudesse indicar o exercício de maior nível de responsabilidade ou posição de destaque na estrutura do réu. Ao contrário, os aspectos descritos revelam exercício de atividade destituída de fidúcia diferenciada pelo Banco. Basicamente, o gerente pessoa física era responsável por gerenciar uma carteira de clientes, tarefa que abarcava a venda de produto, oferta de crédito e investimentos, atendimento ao cliente, entre outras atribuições técnicas inerentes ao cargo. Ficou demonstrado que a alçada dos gerentes de conta PF era limitada ao previamente autorizado pelo Banco, conforme dados disponibilizados por meio do sistema e estes não tinham poder para realizar operações acima do limite pré-aprovado, inclusive sendo o mesmo a que tem acesso o cliente no autoatendimento. As suas deliberações fora da alçada estabelecida deveriam ser submetidas à aprovação do gerente geral. Ainda que pudesse atribuir tarefas a gerentes assistentes, como informou a testemunha do réu, ficou demonstrado que não havia efetivo poder de gestão e comando, e que estes eram subordinados diretamente ao gerente geral da agência, que inclusive era quem detinha poderes para aplicar eventuais sanções. Do próprio depoimento da testemunha do réu são extraídas limitações na atuação do gerente pessoa física e ausência de autonomia capaz de enquadrá-lo na exceção do §2º do art. 224 da CLT. Afirmou que o gerente de contas pessoa física participa do comitê de crédito, mas reconheceu, por outra via, que a palavra final é do gerente geral. Foi claro, ainda, ao afirmar que o superior hierárquico do gerente assistente é o gerente geral. O fato do gerente de conta pessoa física ter um nível de assinatura superior a de caixas e assistentes, maior acesso a informação no sistema, inclusive quanto ao endividamento do cliente e consulta ao sistema Bacen, também não socorre o réu, porque essas informações eram necessárias ao exercício das suas atividades. Se cabia ao gerente instruir os processos que eram levados ao comitê de crédito, a fim de defender ou não a concessão de crédito aos clientes da sua carteira, é evidente que a tarefa somente poderia ser realizada pela análise de dados a respeito desses, constantes dos sistemas do Banco, o que, todavia, não revela uma fidúcia diferenciada. A testemunha ouvida a convite do autor confirmou a ausência de subordinados e que sua alçada estava restrita ao pré-estabelecido no sistema, sendo que eventual negociação diversa dependia de aprovação pelo gerente geral. Ficou evidente que o gerente pessoa física tem seus poderes limitados e que suas atribuições rotineiras referem-se a atendimento a uma carteira de clientes. A prova oral, no entender desta Relatora, não confirmou a tese do réu de que os gerentes de contas pessoa física detinham poderes diferenciados de mando, fiscalização e orientação. A nomenclatura do cargo de "gerente" é irrelevante, pois ficou demonstrado que os seus afazeres não expressavam a alta fidúcia afirmada pelo réu, o que prevalece em face do princípio da primazia da realidade. Os documentos trazidos aos autos pelo recorrente, com que pretendia fazer prova do cargo de confiança, não se sobrepõem à realidade dos fatos constatados por meio da prova oral, de que o cargo de gerente de contas pessoa física, ocupado pelos substituídos, não se enquadra no art. 224, § 2º, da CLT. Deixa-se claro, desde já, para evitar futuros embargos de declaração (fica prequestionada a ausência de negativa de prestação jurisdicional, para efeitos do disposto no art. 93 da CF), que os documentos foram 'devidamente analisados' e o entendimento do Colegiado é de que os demais elementos dos autos, especialmente os depoimentos colhidos revelaram que os substituídos não exerciam atribuições de confiança a ponto de enquadrá-las no disposto no art. 224, § 2º, da CLT. Ainda que se considerasse que os gerentes de contas pessoa física contam com certo grau de confiança, nem assim ocorreria o efeito pretendido pelo réu. Com o devido respeito, certo grau de confiança é o mínimo que qualquer empregador pode exigir daqueles que admite para prestar serviços e que podem, com maior ou menor intensidade, causar prejuízos ou, no mínimo, desacelerar os lucros do empreendimento. A assertiva ganha força quando se refere ao setor bancário, pela própria natureza da atividade desempenhada e do "produto" manejado pelos empregados. Os gerentes de conta pessoa física não se encontravam em posição hierarquicamente superior aos demais empregados e a função por eles exercida não pode ser compreendida como exercício de cargo de confiança bancária a que se refere o legislador, no art. 224, § 2º, da CLT. Afastado o enquadramento, considera-se que, contratados para trabalhar seis horas diárias, os gerentes de conta pessoa física mantiveram essa condição mesmo quando receberam a gratificação de função que remunerava apenas a jornada contratual. São devidas, portanto, horas extras e reflexos, considerando que os substituídos se enquadram na jornada de 6 horas prevista no art. 224, caput, da CLT. (destaquei) Veja-se que o evidenciado pelos depoimentos colhidos nos autos acima citados, está alinhado à prova produzida na presente reclamação, reforçando a conclusão a que se chega. Cita-se, ainda, os autos 0001115-09.2018.5.09.0662, cujo acórdão é de relatoria do Exmo. Des. Ricardo Bruel da Silveira e de minha revisão, DEJT 28/04/2023, em que se concluiu que a reclamante daqueles autos "no exercício dos cargos de Gerente Prime Assistente, Gerente de Contas Pessoa Física II, e de Gerente de Relacionamento Prime I não se encontrava investida de funções de fidúcia diferenciada". Neste contexto, porque não demonstrado de forma satisfatória pelo réu o grau de fidúcia diferenciado e necessário para o enquadramento da reclamante na exceção do §2º do art. 224 da CLT, há que se afastar o enquadramento erroneamente praticado pelo banco reclamado. Assim, a jornada praticada aquém daquela prevista no caput do art. 224 da CLT deve ser remunerada como jornada extraordinária, gerando reflexos. Não há que se falar em restituição do valor pago a título de gratificação de função ou considerar que este já abarcaria a remuneração da 7ª e 8ª horas trabalhadas, pois a gratificação se reveste em contraprestação do serviço da função desempenhada. Por considerar que a parte autora estaria sujeita a jornada de oito horas, é incontroverso que não houve quitação do labor extraordinário, razão pela qual não se cogita o alegado enriquecimento ilícito (arts. 182 e 884 do CC) ou bis in idem. Neste sentido, a Súmula 109 do C. TST: SÚMULA Nº 109. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Em relação ao pleito sucessivo de compensação/dedução do valor referente à gratificação de função, com fundamento no §1º da cláusula 11ª da CCT 2018/2020, consta de referido dispositivo: Parágrafo Primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1/12/18. A presente ação foi ajuizada em 06/04/2024. Na esteira do decidido pelo c. STF no julgamento do Tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Assim, conforme entendimento deste Colegiado, como a norma coletiva em comento, ao tratar da gratificação de função, não envolve direito garantido constitucionalmente, nem direito absolutamente indisponível, para as ações ajuizadas a partir de 01/12/2018, na forma prevista na norma coletiva, autoriza-se a compensação das horas extras deferidas em razão do afastamento da parte autora na previsão do §2º, do art. 224, da CLT, com a gratificação de função percebida no período de vigência da CCT 2018/2020 e seguintes, observados os critérios definidos na respectiva norma coletiva, incluindo-se a referida gratificação na base de cálculo das horas extras (Súmula 264, do TST). Para o período contratual anterior à vigência das cláusulas em comento (vigência a partir de 01/09/2018), conforme a cláusula 60 da CCT 2018/2020, prevalece o entendimento de que a gratificação remunerava tão somente o exercício da função de maior responsabilidade, e não a sobrejornada, o que desautoriza a compensação na forma acima referida, em conformidade com o disposto na Súmula 109/TST. Consigna-se, desde já, que houve alteração no entendimento desta Turma sobre a matéria, o que justifica decisões anteriores em sentido diverso, afastando a compensação da gratificação de função com as horas extras. O atual entendimento é no sentido de que a norma coletiva sob exame não envolve direito garantido constitucionalmente, nem mesmo direito absolutamente indisponível, devendo incidir o Tema 1046 do STF ao caso. Assim, ainda que o contrato da autora tenha iniciado em 03/05/2012 e que esta Turma entenda que não se aplicam, por tal motivo, as alterações da Lei 13.467/2017, com fulcro no Tema 1046 e tendo em vista o ajuizamento da presente ação após 19/12/2011, entende-se possível a compensação do valor da gratificação de função com as horas extras deferidas em virtude do afastamento do enquadramento da parte autora na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT. Trata-se de temas distintos (aplicação da Lei 13.467/2017 e da norma coletiva 2018/2020), que demandam interpretações diversas (impossibilidade de violação a direito adquirido e prevalência das normas coletivas, respectivamente). Assim, o labor superior à 6ª hora diária e 30 semanal deve ser remunerada como extra. Observe-se o divisor 180 (Súmula 124, I, "a", do C. TST). Demais parâmetros e reflexos, conforme o já definido em sentença. Com o devido respeito, não há qualquer omissão. Quanto à suposta necessidade de prequestionamento, registra-se que já está consolidada na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que, adotada tese explícita sobre a matéria, é desnecessária a referência expressa de dispositivo legal para que esteja preenchido o pressuposto do prequestionamento e a parte interessada possa interpor o recurso eventualmente cabível (Súmula 297, I, e Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1). Por outro lado, se o embargante entende que a decisão deste Colegiado violou dispositivos de lei, ignorou que, nos termos da OJ 119 da SDI-1 do TST: "É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST". Não há como considerar omissa, contraditória ou obscura a decisão apenas porque diversa de um determinado ponto de vista ou contrária aos interesses da parte embargante, tampouco está autorizada a parte a alegar a existência de vícios na decisão ou necessidade de prequestionamento, simplesmente em função de não ter sido interpretada a lei de acordo com seu entendimento. Saliente-se, por fim, que o prequestionamento de matéria por meio da oposição de embargos de declaração implica ter havido, efetivamente, omissão de pronunciamento jurisdicional sobre ponto ou questão oportunamente aduzidos pela parte ou sobre matéria inserta na atividade de ofício do julgador. Nesses termos, não havendo qualquer vício no acórdão embargado, não há falar em prequestionamento. Por fim, quanto a alegada necessidade de que a autorização de compensação conste do dispositivo do Acórdão, nota-se que já houve a autorização da compensação expressa na fundamentação, bem como o deferimento das horas extras decorrentes do errôneo enquadramento praticado pela reclamada se deu nos termos da fundamentação, não havendo qualquer necessidade de alteração do dispositivo do Acórdão. Por todo o exposto, fica evidente que a oposição dos presentes embargos de declaração possui nítida intenção protelatória do feito, porquanto visou instar pronunciamento adicional sobre matéria já expressamente apreciada no acórdão, objetivando, por via inadequada, o revolvimento da decisão. O que se constata no procedimento do embargante, ao atravessar a medida estreita dos declaratórios, em desprezo às hipóteses legais de oponibilidade previstas na lei (CLT, art. 897-A), é notório inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, pois as matérias impugnadas nos embargos deveriam ser objeto de recurso próprio à instância superior, e não de embargos de declaração. Nos termos do parágrafo segundo do art. 1.026 do CPC, quando manifestamente protelatórios os embargos, como no caso, o juiz ou o tribunal, declarando que os são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. O princípio da probidade processual exige que a parte sustente suas razões dentro da ética e da moral, devendo agir de acordo com a verdade, lealdade e boa-fé, desta forma praticando somente atos necessários à sua defesa. A multa prevista no citado dispositivo legal, com fundamento no referido princípio da probidade, visa obstar a utilização dos embargos de declaração com o fim, justamente, de dilação imprópria de prazos processuais. De igual forma, não há mais como condescender com a utilização dos embargos de declaração com escopo diverso daquele para o qual foi criado pelo legislador, muito menos para se retardar o normal andamento do feito, desviando, desnecessariamente, a força de trabalho e o tempo do já assoberbado Judiciário Trabalhista. Nesse sentido, a jurisprudência do c. TST sobre a matéria: (...) Portanto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração do BANCO BRADESCO S/A e, declarando-os manifestamente protelatórios, CONDENA-SE a parte embargante ao pagamento de multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (2% de R$329.431,08, resultando R$6.588,62) em favor da parte adversa. Alerta-se, à parte embargante, ainda, para o disposto no § 3º do art. 1.026 do CPC ("Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final")." Em relação ao cargo de confiança, confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Em relação à compensação de valores, de acordo com o artigo 896, inciso IV, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a parte que recorre deve transcrever o "trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido (...)". Interpretando o alcance da previsão contida em tal dispositivo, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que se pretende o reconhecimento da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é indispensável que a parte transcreva, em seu Recurso de Revista, não apenas os trechos da petição de Embargos de Declaração em que provoca o Colegiado a se manifestar sobre a matéria e do acórdão prolatado no julgamento dos embargos, mas também o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, de forma a evidenciar a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto da insurgência. Há precedentes de todas as Turmas do E. TST nesse sentido: AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-10422-76.2020.5.03.0114, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023; Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; RRAg-10230-16.2015.5.03.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-101901-24.2017.5.01.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08/2022; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021. Registre-se que a ausência de transcrição no tópico em que fundamenta a insurgência não atende assim a exigência da indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada, nem o ônus de demonstrar de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa negativa de prestação jurisdicional apontada. No caso em exame, não foram transcritos os trechos do Acórdão que julgou o recurso principal relativo à compensação da gratificação. Desse modo, inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. A ré pede a exclusão da multa por embargos declaratórios protelatórios. Sustenta que: ofereceu apenas um recurso, sem reiterá-lo e apontou nítidas omissões que careciam de esclarecimentos. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item 1.1 desta decisão. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "fica evidente que a oposição dos presentes embargos de declaração possui nítida intenção protelatória do feito, porquanto visou instar pronunciamento adicional sobre matéria já expressamente apreciada no acórdão, objetivando, por via inadequada, o revolvimento da decisão", não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141, 291, 292, 324, 381, 382, 383 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 324 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação ao art. 396 e seguintes do CPC. A ré pede que em futura execução sejam observados os limites dos valores informados na peça de ingresso. Sustenta que os valores atribuídos nos pedidos da inicial, limitam o valor da condenação. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A matéria foi objeto de análise no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 0001088-38.2019.5.09.0000, julgado pelo Pleno desse e. Regional, na sessão de 28/06/2021, que decidiu por maioria fixar a Tese Jurídica nº 09: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial. As decisões proferidas no julgamento do Incidente de Assunção de Competência julgado pelo Tribunal Pleno constituem precedente obrigatório de jurisprudência e, ressalvada a hipótese de revisão, devem ser observadas no julgamento de casos futuros e de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitam na área de jurisdição deste Tribunal Regional (arts. 927, III, e 947, § 3º, do CPC). Ademais tal matéria, inclusive foi pacificada no TST: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim, conclui-se que os valores discriminados na exordial se referem à mera estimativa econômica dos pedidos, não havendo que se falar em decisão ultra petita, tampouco em violação ao arts. 141 e 492 do CPC ou mesmo ao §2º do art. 12 da IN nº 41 do TST, devendo-se manter a sentença. Logo, NEGA-SE PROVIMENTO." (destaquei) O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 14010/2020; artigo 3º da Lei nº 14010/2020; artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A ré pede para declarar que estão prescritos eventuais direitos pertinentes aos últimos cinco anos de vínculo empregatício, contados a partir do ajuizamento da ação (29/09/2024 e 29/09/2019). Sustenta que: a Lei n. 14.020/2020 não menciona a interrupção da prescrição em relação aos créditos trabalhistas e para o ajuizamento da ação dessa natureza; e não há lacuna para aplicação da lei que trata da relação civil. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Nota-se que todos os dispositivos invocados pelo banco foram devidamente observados pela sentença, a qual também observou as disposições da Lei Lei 14.010/2020, a qual dispõe sobre a ocorrência de impedimento ou suspensão dos prazos prescricionais desde sua entrada em vigor, que ocorreu com sua publicação em 12 de junho 2020, até 30 de outubro de 2020, em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19). Em que pese haver entendimento neste Regional de que as disposições trazidas pela Lei 14.010/2020 não se aplicam ao Direito do Trabalho, esta 4ª Turma entende que "a aplicação da Lei 14010/2020 às relações de trabalho encontra amparo no art. 8º, §1º, da CLT (O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho). Logo, plenamente aplicável a suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020" (RO0000027-27.2022.5.09.0069, relator Luiz Eduardo Gunther, revisor Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, DEJT 17.8.2022). Assim, de acordo com o entendimento turmário, tendo em vista a aplicabilidade da Lei 14.010/20, as prescrições bienal e quinquenal do Direito do Trabalho devem ficar suspensas, nos termos do seu art. 3º, o qual determina a suspensão do prazo prescricional de 12/06/2020 a 30/10/2020. Também neste sentido, cita-se como precedente os autos 0000828-69.2021.5.09.0006, relator Luiz Eduardo Gunther, revisor Ricardo Bruel da Silveira, DEJT 04/11/2022. Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO. " Por vislumbrar possível afronta à literalidade do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 287; itens II e IV da Súmula nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A ré pede para ratificar o enquadramento no §2º do art. 224 da CLT, afastar da condenação o pagamento de horas extras e reflexos além da 6ª diária e 30ª semanal e excluir todos os consectários da condenação. Sustenta que: restaram delineadas circunstâncias fáticas no v. acórdão quanto aos aspectos da autora ser gerente de contas pessoa física; a "fidúcia necessária ao desempenho de suas funções resta caracterizada ao analisarmos a própria natureza das atividades, mormente quando comparamos o modo de prestação atual dos serviços bancários com aquele executado a apenas alguns anos atrás, em especial diante das profundas alterações sofridas nos meios de produção". Fundamentos do acórdão recorrido: "b) cargo de confiança bancário Via de regra, os empregados bancários se submetem à jornada de 6h diárias e 30h semanais (condições prevista no caput do art. 224 da CLT). Entretanto, o §2º do próprio art. 224 da CLT que tal jornada não se aplica aos exercentes de "funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo". Tem-se, portanto, duas condições elencadas como requisitos para o enquadramento do chamado cargo de confiança bancário: preenchimento do critério objetivo, revestindo-se na remuneração superior aos empregados a que se refere o caput do dispositivo citado ("valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo"); e preenchimento do critério subjetivo (exercício de cargos de mando e gestão ou equivalente decorrente de fidúcia diferenciada). (...) Alegada a exceção pelo banco réu, é deste o ônus de comprovar o enquadramento, por ser fato modificativo dos direito da parte autora (art. 818, II da CLT e art. 373, II do CPC). Extrai-se dos autos que (conforme o alegado na petição inicial - fl. 3 - e o que consta da ficha de registro de empregado de fl. 558), desde 01/10/2018, a parte autora exerceu a função de Gerente Assistente, passando a ocupar a posição de Gerente de Contas Pessoa Física a partir de 01/12/2020. Assim, considerando-se o marco prescricional (16/11/2018) e a desistência abordada no item anterior, tem-se que a autora atuou como Gerente de Contas Pessoa Física em todo o período imprescrito e não abarcado pela desistência. Quanto ao critério objetivo, relativo à gratificação de função, resta incontroverso o preenchimento do requisito, uma vez que a parte recebia a verba denominada "Gratif. Função Chefia" em valor que iniciou em mais de 78% do ordenado e chegou a ser 100% deste ao decorrer da contratualidade (fls. 572 e ss). Veja-se, por exemplo, o demonstrativo de pagamento de fl. 573, relativo a dezembro de 2018, em que a reclamante recebeu "Ordenado" no valor de R$2.302,52 e "Gratif. Função Chefia" no valor de R$1.797,48. Em relação ao critério subjetivo, reitera-se que deve haver prova de que a função demandava, de fato, fidúcia diferenciada, sendo insuficiente a mera rotulação do cargo, ou o nomen juris constante nos documento relativos à contratação. Há necessidade de um mínimo de fidúcia especial, ou, em outras palavras, que se prove que o empregado, de fato, detém confiança diferenciada dos demais empregados, circunstância esta que se infere do conteúdo ocupacional e das atribuições do empregado. O depoimento das partes e testemunhas foi gravado mediante registro audiovisual, sem redução a termo. No entanto, do conteúdo dos depoimentos, destaca-se: (...) Consigna-se, ainda, que o Juízo reinquiriu a autora após os 24'51" da gravação da audiência contida no PJe Mídias a questionando se ela concordava com as declarações do preposto, respondendo que sim, e se as partes poderiam dispensar as testemunhas quanto ao tema, o que assim foi acordado. (...) Ademais, esta 4ª Turma já analisou os mesmos argumentos trazidos pelo réu em outras demandas movida em face do banco, inclusive, tratando sobre a possibilidade de configuração do cargo de Gerente de Contas Pessoa Física como de confiança bancário, tendo assim decidido: (...) O inciso I da Súmula 102, do TST trata da necessidade de concorrência do exercício do cargo de confiança com o recebimento de gratificação de cargo, nos seguintes termos: "BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (mantida) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula nº 204 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) (...) Portanto, o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT depende da prova das reais atribuições do empregado, não bastando a simples nomenclatura do cargo. O ônus de comprovar o exercício de cargo de confiança é do empregador que assim alega em Juízo. Atribuir ou transferir o encargo ao empregado é exigir-lhe prova de fato negativo, o que, em regra, é impossível. Por constituir uma exceção à regra geral sobre a duração da jornada do bancário, o exercício de cargo de confiança bancária constitui fato impeditivo do direito ao recebimento da sétima e oitava horas como extras, de forma que, sob o prisma do art. 818, II da CLT, é ônus do réu a prova do fato. Na hipótese, as atividades desenvolvidas pelos gerentes pessoa física e o grau de fidúcia neles depositado foram objeto de investigação na instrução processual. A esse respeito, o representante do autor assim relatou no depoimento colhidos na audiência de fls. 935/936: INTERROGATÓRIO DO(A) AUTOR(A): REPERGUNTAS DO RÉU: com relação à descrição de fls. 746/747, o gerente acompanha a cobrança de eventuais créditos inadimplentes; o gerente não faz análise de inadimplência mas recebe relatórios e com base nestes é que liga eventualmente para os clientes; da mesma forma o sistema é que informa ao gerente se há alguma movimentação anormal e nesse caso o gerente entra em contato com clientes para explicação; o gerente nunca elabora nenhuma estratégia para o réu, tudo vem predeterminado em normativos do réu; ainda reitera que os caixas não são subordinados aos gerentes; o gerente de contas não pode delegar tarefas a nenhum outro colega; o gerente assistente não auxilia o gerente de contas mas a clientela em geral; o gerente de contas participa de eventuais comitês de crédito, ele vota mas não pode vetar nenhuma proposta; o único que tem poder de veto é o gerente geral; pelo que sabe o réu exige que o gerente de contas tenha uma certificação específica mas pelo que sabe não é um requisito obrigatório; caixas e escriturários não participam do comitê de crédito; o gerente de contas oferece todos os produtos disponíveis do réu para os clientes do banco; normalmente não sugere aplicações ou investimentos; o gerente de contas nunca substitui o gerente geral mesmo em agências de menor porte; pelo que sabe outro gerente de outra agência é que passa a ficar responsável na ausência do gerente geral ou mesmo o gerente de pessoas jurídicas; não sabe informar se os gerentes de pessoa física e o de pessoa jurídica estão no mesmo nível hierárquico. Nada mais. O preposto do réu, por sua vez, prestou o seguinte depoimento (fl. 936): INTERROGATÓRIO DO RÉU: REPERGUNTAS DO(A) AUTOR(A): o gerente de contas tem como subordinado o gerente assistente, inclusive é obrigação deste fiscalizar o cumprimento das tarefas delegadas; dependendo do motivo o gerente de contas pode abonar faltas do gerente assistente; as férias também são marcadas pelo gerente de contas; em geral e em agências maiores é comum que haja um gerente assistente para dois gerentes de contas; o gerente de contas presta contas ao gerentes geral da agência; o gerente administrativo possui nível hierárquico superior ao gerente de contas; acima do gerente geral existe um gerente regional; o réu no geral possui também um departamento de crédito; os dados que o gerente de contas acessa possui nível superior aos dados que o gerente assistente acessa, inclusive este não tem acesso a determinadas ferramentas; os gerentes de conta têm alçada; dependendo da carteira mesmo que haja pre aprovação de crédito para o cliente, e este não tenha garantias o sistema não libera sem a assistência do gerente de contas; o comitê de créditos da agência normalmente participam os gerentes de conta, o gerente geral e o gerente administrativo; o gerente assistente não participa de tal comitê; o gerente de contas tem poder de voto e também pode vetar uma operação; o gerente geral tem poder de veto e sozinho pode vetar uma operação; já o gerente de contas submete-se a votação dos demais colegas. Nada mais. Na audiência de fls. 943/944 foram inquiridas duas testemunhas, uma a convite do autor e outra a convite do réu. Os depoimentos foram registrados por meio do sistema audiovisual Mídias PJe. A testemunha Jessica N. Verissimo Bach, ouvida a convite do autor, relatou, em síntese, que como gerente PF não tinha subordinados; não podia dar ordens ou repassar tarefas; que não tinha poderes de alçada, limitando-se ao que estava pré-definido no sistema; que era subordinada ao gerente geral, não detinha autonomia para reduzir taxas ou realizar estornos, limitando-se a fazer uma solicitação que podia ou não ser aprovada pelo superior; que os gerentes assistentes auxiliavam diversos gerentes, inclusive o gerente geral; que não podia fazer cobranças aos gerentes assistentes, que eram subordinados ao gerente geral; que a sua alçada estava restrita ao pré-estabelecido; e que eventual negociação de taxa diversa da pré-estabelecida dependia de aprovação pelo gerente geral. A testemunha Carlos Augusto Somavilla Minatto, ouvida a convite do réu, declarou, em síntese, que como gerente PF podia repassar tarefas ao gerente assistente; que o gerente assistente não era subordinado ao gerente PF, mas ao gerente geral; que não tinha poderes para fazer cobranças ou aplicar advertência ao gerente assistente; que os gerentes assistentes auxiliavam diversos gerentes; que havia limites de alçada pré-aprovados no sistema; que eventual negociação de alçada superior dependia de aprovação do gerente geral; que os gerentes PF podem conceder estorno ou isenção de taxas, com limite pré-definido no sistema, e quando se trata de valor superior é necessária a aprovação do gerente geral; que o cliente pode aumentar os seus limites por meio de autoatendimento em canais digitais, até o limite pré-aprovado; que eventual negociação de taxa diversa da pré-estabelecida depende de aprovação superior, como o gerente geral ou a mesa de crédito em São Paulo; que o comitê de crédito geralmente é formado pelo gerente geral, gerente de contas, gerente administrativo e outra pessoa; que o comitê analisa se o cliente tem condições de cumprir os pagamentos e elabora um parecer; que o gerente PF deve ter uma certificação, no mínimo CPA 10; que a certificação dá acesso ao sistema de investimentos; que simulava financiamentos e comercializava produtos do banco, como seguros e financiamento de veículo; que assinava documentos pelo banco em conjunto com outros colegas, quando da comercialização de produtos; que liberação de alçada acima de 30 mil reais podia ser aprovada apenas pelo gerente geral; que enquanto gerente PF possuía assinatura nível 88 e enquanto gerente assistente possuía assinatura nível 85; que os caixas possuem assinatura nível 83; que enquanto gerente PF podia aprovar empréstimo, enquanto o assistente não pode fazê-lo; que o sistema SisBacen somente pode ser acessado por gerentes e gerente geral; que quando há indício de fraude, o gerente e o gerente geral podem informar a uma área específica do banco para análise; que o gerente de contas é subordinado ao gerente geral; que os gerentes possuem metas para a comercialização de produtos do banco; e que no comitê de crédito, mesmo que haja discordância de outros participantes, a decisão final é do gerente geral. Analisada a prova no seu conjunto, conclui-se que os depoimentos confirmaram que o gerente pessoa física não dispunha de algum elemento subjetivo especial, ou mais significativo, que pudesse indicar o exercício de maior nível de responsabilidade ou posição de destaque na estrutura do réu. Ao contrário, os aspectos descritos revelam exercício de atividade destituída de fidúcia diferenciada pelo Banco. Basicamente, o gerente pessoa física era responsável por gerenciar uma carteira de clientes, tarefa que abarcava a venda de produto, oferta de crédito e investimentos, atendimento ao cliente, entre outras atribuições técnicas inerentes ao cargo. Ficou demonstrado que a alçada dos gerentes de conta PF era limitada ao previamente autorizado pelo Banco, conforme dados disponibilizados por meio do sistema e estes não tinham poder para realizar operações acima do limite pré-aprovado, inclusive sendo o mesmo a que tem acesso o cliente no autoatendimento. As suas deliberações fora da alçada estabelecida deveriam ser submetidas à aprovação do gerente geral. Ainda que pudesse atribuir tarefas a gerentes assistentes, como informou a testemunha do réu, ficou demonstrado que não havia efetivo poder de gestão e comando, e que estes eram subordinados diretamente ao gerente geral da agência, que inclusive era quem detinha poderes para aplicar eventuais sanções. Do próprio depoimento da testemunha do réu são extraídas limitações na atuação do gerente pessoa física e ausência de autonomia capaz de enquadrá-lo na exceção do §2º do art. 224 da CLT. Afirmou que o gerente de contas pessoa física participa do comitê de crédito, mas reconheceu, por outra via, que a palavra final é do gerente geral. Foi claro, ainda, ao afirmar que o superior hierárquico do gerente assistente é o gerente geral. O fato do gerente de conta pessoa física ter um nível de assinatura superior a de caixas e assistentes, maior acesso a informação no sistema, inclusive quanto ao endividamento do cliente e consulta ao sistema Bacen, também não socorre o réu, porque essas informações eram necessárias ao exercício das suas atividades. Se cabia ao gerente instruir os processos que eram levados ao comitê de crédito, a fim de defender ou não a concessão de crédito aos clientes da sua carteira, é evidente que a tarefa somente poderia ser realizada pela análise de dados a respeito desses, constantes dos sistemas do Banco, o que, todavia, não revela uma fidúcia diferenciada. A testemunha ouvida a convite do autor confirmou a ausência de subordinados e que sua alçada estava restrita ao pré-estabelecido no sistema, sendo que eventual negociação diversa dependia de aprovação pelo gerente geral. Ficou evidente que o gerente pessoa física tem seus poderes limitados e que suas atribuições rotineiras referem-se a atendimento a uma carteira de clientes. A prova oral, no entender desta Relatora, não confirmou a tese do réu de que os gerentes de contas pessoa física detinham poderes diferenciados de mando, fiscalização e orientação. A nomenclatura do cargo de "gerente" é irrelevante, pois ficou demonstrado que os seus afazeres não expressavam a alta fidúcia afirmada pelo réu, o que prevalece em face do princípio da primazia da realidade. Os documentos trazidos aos autos pelo recorrente, com que pretendia fazer prova do cargo de confiança, não se sobrepõem à realidade dos fatos constatados por meio da prova oral, de que o cargo de gerente de contas pessoa física, ocupado pelos substituídos, não se enquadra no art. 224, § 2º, da CLT. Deixa-se claro, desde já, para evitar futuros embargos de declaração (fica prequestionada a ausência de negativa de prestação jurisdicional, para efeitos do disposto no art. 93 da CF), que os documentos foram 'devidamente analisados' e o entendimento do Colegiado é de que os demais elementos dos autos, especialmente os depoimentos colhidos revelaram que os substituídos não exerciam atribuições de confiança a ponto de enquadrá-las no disposto no art. 224, § 2º, da CLT. Ainda que se considerasse que os gerentes de contas pessoa física contam com certo grau de confiança, nem assim ocorreria o efeito pretendido pelo réu. Com o devido respeito, certo grau de confiança é o mínimo que qualquer empregador pode exigir daqueles que admite para prestar serviços e que podem, com maior ou menor intensidade, causar prejuízos ou, no mínimo, desacelerar os lucros do empreendimento. A assertiva ganha força quando se refere ao setor bancário, pela própria natureza da atividade desempenhada e do "produto" manejado pelos empregados. Os gerentes de conta pessoa física não se encontravam em posição hierarquicamente superior aos demais empregados e a função por eles exercida não pode ser compreendida como exercício de cargo de confiança bancária a que se refere o legislador, no art. 224, § 2º, da CLT. Afastado o enquadramento, considera-se que, contratados para trabalhar seis horas diárias, os gerentes de conta pessoa física mantiveram essa condição mesmo quando receberam a gratificação de função que remunerava apenas a jornada contratual. São devidas, portanto, horas extras e reflexos, considerando que os substituídos se enquadram na jornada de 6 horas prevista no art. 224, caput, da CLT. (destaquei) Veja-se que o evidenciado pelos depoimentos colhidos nos autos acima citados, está alinhado à prova produzida na presente reclamação, reforçando a conclusão a que se chega. Cita-se, ainda, os autos 0001115-09.2018.5.09.0662, cujo acórdão é de relatoria do Exmo. Des. Ricardo Bruel da Silveira e de minha revisão, DEJT 28/04/2023, em que se concluiu que a reclamante daqueles autos "no exercício dos cargos de Gerente Prime Assistente, Gerente de Contas Pessoa Física II, e de Gerente de Relacionamento Prime I não se encontrava investida de funções de fidúcia diferenciada". Neste contexto, porque não demonstrado de forma satisfatória pelo réu o grau de fidúcia diferenciado e necessário para o enquadramento da reclamante na exceção do §2º do art. 224 da CLT, há que se afastar o enquadramento erroneamente praticado pelo banco reclamado. Assim, a jornada praticada aquém daquela prevista no caput do art. 224 da CLT deve ser remunerada como jornada extraordinária, gerando reflexos.". (destaquei) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal aos preceitos da legislação federal invocados e de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, oriundos dos TRTs da 3ª, 19ª, 7ª, 24ª, 13ª, 4ª, e as delineadas no acórdão recorrido, no sentido de que "Neste contexto, porque não demonstrado de forma satisfatória pelo réu o grau de fidúcia diferenciado e necessário para o enquadramento da reclamante na exceção do §2º do art. 224 da CLT, há que se afastar o enquadramento erroneamente praticado pelo banco reclamado". Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; incisos VI, XIII, XIV e XXVI do artigo 7º; §2º do artigo 102; incisos I, III, V e VI do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 104 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1.046 do STF. - violação ao art. 611 e seguintes da CLT. - violação aos artigos 52 e 53, inciso III da MP 905/2019. Caso se afaste o enquadramento na exceção do art. 224§2º da CLT, a ré pede aplicação da cláusula convencional que autoriza o integral abatimento dos valores recebidos pelos substituídos a título de comissão de cargo/gratificação de função, durante todo o período imprescrito. Sustenta que: a negociação coletiva de 2018, ratificada no particular em 2020 e mais recentemente em 2022, visando proporcionar maior segurança jurídica à CCT, definiu em comum acordo o esclarecimento de algumas normas que sempre foram objeto de interpretações controvertidas; a redação da cláusula convencional delimitada no v. Acórdão regional não limita o período de abatimento, mas apenas restringe a incidência da cláusula conforme a data de ajuizamento da ação (somente em ações ajuizadas a partir de 01/12/2018); a ação foi ajuizada em 06/04/2024. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Não há que se falar em restituição do valor pago a título de gratificação de função ou considerar que este já abarcaria a remuneração da 7ª e 8ª horas trabalhadas, pois a gratificação se reveste em contraprestação do serviço da função desempenhada. Por considerar que a parte autora estaria sujeita a jornada de oito horas, é incontroverso que não houve quitação do labor extraordinário, razão pela qual não se cogita o alegado enriquecimento ilícito (arts. 182 e 884 do CC) ou bis in idem. Neste sentido, a Súmula 109 do C. TST: SÚMULA Nº 109. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Em relação ao pleito sucessivo de compensação/dedução do valor referente à gratificação de função, com fundamento no §1º da cláusula 11ª da CCT 2018/2020, consta de referido dispositivo: Parágrafo Primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1/12/18. A presente ação foi ajuizada em 06/04/2024. Na esteira do decidido pelo c. STF no julgamento do Tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Assim, conforme entendimento deste Colegiado, como a norma coletiva em comento, ao tratar da gratificação de função, não envolve direito garantido constitucionalmente, nem direito absolutamente indisponível, para as ações ajuizadas a partir de 01/12/2018, na forma prevista na norma coletiva, autoriza-se a compensação das horas extras deferidas em razão do afastamento da parte autora na previsão do §2º, do art. 224, da CLT, com a gratificação de função percebida no período de vigência da CCT 2018/2020 e seguintes, observados os critérios definidos na respectiva norma coletiva, incluindo-se a referida gratificação na base de cálculo das horas extras (Súmula 264, do TST). Para o período contratual anterior à vigência das cláusulas em comento (vigência a partir de 01/09/2018), conforme a cláusula 60 da CCT 2018/2020, prevalece o entendimento de que a gratificação remunerava tão somente o exercício da função de maior responsabilidade, e não a sobrejornada, o que desautoriza a compensação na forma acima referida, em conformidade com o disposto na Súmula 109/TST. Consigna-se, desde já, que houve alteração no entendimento desta Turma sobre a matéria, o que justifica decisões anteriores em sentido diverso, afastando a compensação da gratificação de função com as horas extras. O atual entendimento é no sentido de que a norma coletiva sob exame não envolve direito garantido constitucionalmente, nem mesmo direito absolutamente indisponível, devendo incidir o Tema 1046 do STF ao caso. Assim, ainda que o contrato da autora tenha iniciado em 03/05/2012 e que esta Turma entenda que não se aplicam, por tal motivo, as alterações da Lei 13.467/2017, com fulcro no Tema 1046 e tendo em vista o ajuizamento da presente ação após 19/12/2011, entende-se possível a compensação do valor da gratificação de função com as horas extras deferidas em virtude do afastamento do enquadramento da parte autora na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT. Trata-se de temas distintos (aplicação da Lei 13.467/2017 e da norma coletiva 2018/2020), que demandam interpretações diversas (impossibilidade de violação a direito adquirido e prevalência das normas coletivas, respectivamente)." (destaquei) Consoante se infere do trecho transcrito do Acórdão, a Turma não invalidou ou afastou a aplicação da cláusula convencional invocada pela parte recorrente, mas conferiu a interpretação que lhe pareceu mais adequada. Dessa forma, não se cogita de violação direta e literal aos dispositivos constitucionais, da legislação federal e contrariedade à Súmula apontados. Pelo mesmo fundamento, não há contrariedade ao Tema 1.046 do STF. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) artigos 223-A, 223-B, 223-C, 223-E e 223-F da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A ré pede para afastar a condenação ao pagamento de indenização a título de dano moral, fundado em assédio moral organizacional por cobrança de metas. Sustenta que não estão presentes os elementos ensejadores do dever de indenizar; não houve fato isolado e tampouco ofensivo especificamente à pessoa da autora, mas tratamento indistinto com mera imposição e cobrança; não se verificou excesso, desvio ou abuso de direito; e a exposição do ranking de produtividade não configura exposição vexatória. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Esta 4ª Turma entende que a mera cobrança de metas ou de melhor desempenho, por si só, não é elemento configurador de dano moral, se com isto se objetiva, efetivamente, o acompanhamento e acréscimo da produção, na medida em que uma cobrança razoável e geral dirigida a todos os empregados, sem ofensas pessoais e especificamente dirigidas ao trabalhador, não representa violação a direitos de personalidade ou violação de sua honra. Entretanto, a depender da forma como é realizada a cobrança de metas, esta pode configurar-se como dano ao empregado e ensejar a responsabilização do empregador se, por exemplo, causa constrangimento, humilhação, exclusão ou se a cobrança se dá de forma vexatória. Neste sentido, segundo o entendimento desta 4ª Turma, a exposição pública de ranking nominal de desempenho dos empregados configura assédio moral cujo dano é in re ipsa, conforme se verifica da seguinte ementa: DANO MORAL. EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE RANKING NOMINAL DE DESEMPENHO DOS EMPREGADOS. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. ESPÉCIE DE DANO IN RE IPSA. O exercício do poder diretivo do empregador voltado a obter resultados econômicos positivos não autoriza a que sejam utilizados mecanismos capazes de constranger os trabalhadores e estimular de forma exacerbada a competitividade no ambiente laboral, sob pena de configuração de assédio moral organizacional. Entre esses mecanismos está a publicização de ranking nominal de empregados por resultados ou produção, discriminação que detém, por si, o potencial de causar constrangimento e desconforto perante os colegas àqueles que não obtiveram resultados suficientes para figurar entre os mais bem classificados. Tal postura do empregador constitui, para além de mero aborrecimento a que todos os trabalhadores estão sujeitos, em maior ou menor grau, verdadeira prática desagregadora do tecido social no ambiente de trabalho, pois estimula a desconfiança, a competitividade e a rivalidade entre os empregados por meio de manipulação emocional insidiosa e pretensamente impessoal. Nessas hipóteses, prescinde-se da comprovação particular de prejuízo, sendo este presumido em relação a todos os trabalhadores expostos. Recurso da autora a que se dá provimento parcial para condenar as rés a pagar indenização por dano moral. (TRT-09 - 4ª Turma - 0000208-92.2022.5.09.0662 - Relatora: Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu - Publicação: 18/08/2023) Sendo assim, demonstrada a classificação nominal dos franqueados em ranking de produtividade, havendo exposição dos resultados de todos, entende-se configurada situação com potencial para causar constrangimento e desconforto à reclamante perante seus pares. Entende-se, portanto, que restou comprovada de forma inequívoca a violação a moral e dignidade da trabalhadora, expondo-o a situações de constrangimento O valor a ser fixado deve ser razoável e suficiente para reprimir a atitude lesiva, mas sem causar o enriquecimento sem causa da vítima. Observando-se o assédio moral e levando-se em conta os diversos critérios a serem sopesados na quantificação, tais como a razoabilidade, grau de culpa do comitente, caráter pedagógico da reparação, extensão, capacidade do ofensor, repercussão do dano e gravidade da conduta praticada, arbitra-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão da violação ao princípio maior da dignidade humana insculpido em carta magna, consoante o que é comumente arbitrado por esta Turma em casos análogos. Cita-se como precedente os autos 0000355-65.2021.5.09.0012, cujo Acórdão e de minha Relatoria e revisão do Exmo. Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, DEJT 17/05/2024, inclusive, tratando-se de demanda movida em face do Banco Bradesco na qual se identificou os mesmos fatos aqui comprovados. Com relação aos juros e correção monetária, aplica-se a OJ EX SE 06, item V, deste e. Tribunal, cuja redação é a seguinte: V - Dano moral e indenização por danos materiais (parcela única). Juros e correção monetária. (REDAÇÃO pela RA 01/2024 DEJT divulgado em 16.12.2024) a. Nas condenações de indenização por danos morais ou por danos materiais em parcela única, fixadas até 29/08/2024, a aplicação da Súmula 439 do TST e das Súmulas 11 e 12 deste E. Regional deve ser feita em consonância com a decisão proferida pelo E. STF na ADC 58, bem como com as decisões da SDI-1 do E. TST sobre a matéria (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, RRAg-22000-26.2009.5.01.0066 e RR-1466-37.2010.5.05.0641), aplicando-se a SELIC a partir do ajuizamento da ação, a qual engloba juros e correção monetária. Nestas condenações, para o período a partir de 30/08/2024, deve ser aplicada a Lei 14.905/24, com apuração de correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA). (grifei). Pelo exposto, DÁ-SE PROVIMENTO para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), aplicando-se a SELIC a partir do ajuizamento da ação, a qual engloba juros e correção monetária e, para o período a partir de 30/08/2024, a Lei 14.905/24, com apuração de correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal (SELIC subtraído do IPCA)." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, de seguinte teor: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL. VENDEDOR. EXPOSIÇÃO DE RANKING DE VENDAS DOS FUNCIONÁRIOS . Conforme entendimento já manifestado por este órgão colegiado, alinhado aos precedentes da C. TST e de outras cortes regionais trabalhistas, a exposição do ranking de produtividade, embora possa causar certo desconforto, não configura em si uma exposição vexatória do empregado, sendo prática comum adotada nos ambientes daqueles profissionais que trabalham com metas, de modo que não é capaz de gerar, por si só, o direito à compensação por danos morais, não sendo possível concluir com base em tal ação a configuração de ofensa à dignidade do empregado. Recurso patronal provido. (TRT-13 - ROT: 00002648220225130026, 2ª Turma, Data de Publicação: 22/11/2022; Rel. Des. Wolney de Macedo Cordeiro - Publicado no DVD Magister nº 17 - Repositório Autorizado do STJ nº 60/2006 e do TST nº 31/2007)" (destaquei) Recebo. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A ré pede para excluir da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais a contribuição previdenciária devida pelo empregador. Sustenta que: não se trata de crédito devido ao trabalhador. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) DETERMINAR, DE OFÍCIO, que os honorários devidos pela reclamada em favor dos procuradores da parte reclamante, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos previdenciários e fiscais, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do c. TST." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, de seguinte teor: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. Na esteira da OJ 348 da SDI-1 do TST, os honorários advocatícios assistenciais devem ser calculados sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Contudo, exclui-se a cota previdenciária de responsabilidade do empregador, porque não é crédito devido ao trabalhador, não integrando, por esse motivo, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais (Tese Prevalecente 04 deste TRT3) (TRT-3 - AP: 0010288-74.2023.5.03.0007, Relator.: Convocado Mauro Cesar Silva, Setima Turma; Pub. em 22/04/2024) - Publicado no DVD Magister nº 17 - Repositório Autorizado do STJ nº 60/2006 e do TST nº 31/2007)" Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. RECURSO DE: CINTIA CARLA MOREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id a138185; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id a905503). Representação processual regular (Id a55c124). Preparo inexigível (Id 7e91622). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / DESISTÊNCIA DA AÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; incisos IV e VI do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A autora pede para declarar que a desistência parcial se limita ao período até 07-11-2018, fixando coisa julgada formal somente nesse intervalo e retorno dos autos para julgar as horas extras do período de 16.11.2018 a 31.11.2020. Sustenta que: a ata homologatória limitou-se ao período abrangido pela ação civil pública (07-11-2018); ao ampliar a renúncia, o TRT praticou julgamento ultra petita; a autora não pôde produzir prova sobre crédito incontroversamente não coberto pela ACP; e a Turma silenciou sobre o trecho que condiciona a desistência ao “período abrangido pela ação coletiva". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) a) desistência Em que pese o pronunciamento da prescrição de todas as verbas exigíveis anteriormente a 16/11/2018, nota-se que a sentença consignou que "o período sub judice refere-se a 1/12/2020 a 22/2/2023, tendo em vista a desistência do pedido de horas extras relativamente ao período até 31/11/2020". A autora admite a ocorrência da desistência parcial do pleito, afirmando porém que "a ACP promovida pelo sindicato limitou-se ao período até 07/11/2018" e que "a Recorrente decidiu desistir parcialmente do pedido de horas extras, apenas em relação ao período que fora contemplado pela ação civil pública" (fl. 1158). Ocorre que, ao contrário do que afirma a autora, a ata da audiência (fls. 1070 e ss) em que se homologou a desistência é clara ao dispor a data 31/11/2020. Veja-se: ATA DE AUDIÊNCIA Em 17 de julho de 2024, na sala de sessões da MM. 11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA, sob a direção presencial do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho FABIANO GOMES DE OLIVEIRA, realizou-se audiência relativa à Ação Trabalhista - Rito Ordinário número 0000391-08.2024.5.09.0011, supramencionada. Às 08:02, aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Presente a parte reclamante CINTIA CARLA MOREIRA DA SILVA, pessoalmente, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). FABIANO ANSELMO WEBER, OAB 34814/PR. Presente a parte reclamada BANCO BRADESCO S.A., representado(a) pelo(a) preposto(a) Sr.(a) Caio César Lopes de Sá, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). MAYARA MENEGUELLO CIZILIO CARRAZEDO, OAB 60483/PR. (...) Considerando a ação coletiva promovida pelo sindicato, conforme declinado na defesa, acerca da qual a parte autora foi beneficiada com o deferimento de horas extras enquanto no cargo de gerente assistente, ou seja, até 31/11/2020, a parte autora desiste do pedido da presente ação em relação a esse período abrangido pela ação coletiva. Com a concordância do réu, homologo a desistência e extingo o pedido de horas extras relativamente ao período até 31/11/2020, nos termos do art. 485, VIII do CPC. (...) (destaquei) A desistência é expressa "até 31/11/2020". Com a homologação desta, o ato se tornou perfeito e estável, havendo coisa julgada formal. Logo, a sentença não comporta alteração neste tocante." (destaquei) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (jvcm) CURITIBA/PR, 16 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - CINTIA CARLA MOREIRA DA SILVA

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