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Eliane Monteiro De Barros Grandis x Golden Cross Assistência Internacional De Saude Ltda. e outros

ID: 300483240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034795-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE MONTEIRO DE BARROS GRANDIS

Polo Passivo:

GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA. UNIMED FERJ - UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO DO RJ

Intimação

Advogados:

ROBERTO MASSAD ZORUB

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MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA

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LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 0034795-86.2024.8.26.0100 (processo principal 1042715-80.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Eliane Monteiro de Barros Grandis - GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL … Processo 0034795-86.2024.8.26.0100 (processo principal 1042715-80.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Eliane Monteiro de Barros Grandis - GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA. - - Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rj - - UNIMED FERJ - UNIMED do Estado do Rio de Janeiro Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Vistos. 1. Fls. 287/291, 292/298 e 299/302: Diante das informações prestadas pela exequente, em especial os gastos demonstrados às fls. 297/298 (pagamentos realizados por Daniel Monteiro de Barros Grandis), reputo suficientemente esclarecido o quanto requerido no item 5 de fls. 284. 2. No mais, reputo falta de razão à executada. O item 4 de fls. 284 foi expresso em consignar à devedora a oportunidade de demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer dentro do período de 72h consignado no ofício de fls. 162/163. Tal cumprimento de obrigação não ficou demonstrado. Assim, com base nos fundamentos já expostos a fls. 283/284 afasto a impugnação apresentada por Unimed - FERJ e reconheço o aperfeiçoamento da penhora do valor constrito a fls. 236/241. 3. Transfira-se o valor aqui penhorado, via Sisbajud, para conta judicial vinculada aos autos. 4. Após, expeça-se mandado de levantamento à exequente, de todo o valor transferido e disponível nos autos, mediante a juntada do respectivo formulário MLE (em até 15 dias). 5. Fls. 299/302: Diante da ampliação do alcance do princípio do contraditório disposto no art. 10 do CPC, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, intimando-se-a pela imprensa oficial. 6. No mesmo prazo, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de reconhecimento tácito do adimplemento obrigacional e sentença. Intime-se. - ADV: LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO (OAB 236093/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA (OAB 72118/RJ), ROBERTO MASSAD ZORUB (OAB 50869/SP)

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E. T. x F. S. O. Do B. L.

ID: 295125492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093356-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. T.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1093356-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.T. - F.S.O.B. - Vistos. Fls. 239/245: Rejeito os embargos de declaração, pois ausentes os requi… Processo 1093356-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.T. - F.S.O.B. - Vistos. Fls. 239/245: Rejeito os embargos de declaração, pois ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão, observando-se, na verdade, que a pretensão do embargante não é a correção de eventual imperfeição do julgado, mas sua modificação pelo inconformismo com o resultado. Em relação aos honorários arbitrados em favor do patrono do autor, consigno a jurisprudência: TÍTULOS DE CRÉDITO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - À ausência de impugnação recursal, restou acobertada pela coisa julgada material a declaração de inexigibilidade do débito, que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Controvérsias únicas: Dano moral e honorários advocatícios - Restrições preexistentes - Dano moral não configurado - Inteligência da Súmula 385 do C. STJ e REsp Repetitivo 1.386.424/MG - Indenização indevida - Honorários advocatícios - A regra do § 8º-A, incluído ao art. 85 do CPC pela Lei nº 14.365, de 02/06/2022, vigente desde a publicação no DOU de 03/06/2022, coexiste com os vetores dos incisos do § 2º - Regra orientadora e não impositiva - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1044664-20.2023.8.26.0576; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) Portanto, eventual inconformismo deve ser manifestado em recurso apropriado. Fls. 270/283: Apelação juntada. À parte contrária para contrarrazões, em 15 dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Privado, independentemente de juízo de admissibilidade por esta instância, haja vista ser esta a previsão expressa do artigo 1.010, §3º, do CPC. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Antônio Carlos Dantas Góes Monteiro x Anderson Moreira De Lima

ID: 295753507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0061179-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS DANTAS GóES MONTEIRO

Polo Passivo:

ANDERSON MOREIRA DE LIMA

Intimação

Advogados:

RONALDO APARECIDO DA COSTA

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ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO

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Processo 0061179-86.2024.8.26.0100 (processo principal 1039171-06.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Antônio Carlos Dantas Góes Monteiro - Anderson Mor… Processo 0061179-86.2024.8.26.0100 (processo principal 1039171-06.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Antônio Carlos Dantas Góes Monteiro - Anderson Moreira de Lima - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 5.163,70 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Intime-se. São Paulo, 10 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: RONALDO APARECIDO DA COSTA (OAB 398605/SP), ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB 457309/SP)

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Gleiciane Carvalho Malaquias x Joaquim Tadeu De Souza Campos

ID: 295474316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003173-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GLEICIANE CARVALHO MALAQUIAS

Polo Passivo:

JOAQUIM TADEU DE SOUZA CAMPOS

Intimação

Advogados:

SERGIO GALVAO DE SOUZA CAMPOS

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RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA

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EDVAN GONÇALVES MARQUES

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Processo 0003173-86.2024.8.26.0100 (processo principal 1088981-57.2015.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Gleiciane Carv… Processo 0003173-86.2024.8.26.0100 (processo principal 1088981-57.2015.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Gleiciane Carvalho Malaquias - Joaquim Tadeu de Souza Campos e outro - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica interposto por Gleiciane Carvalho Malaquias em face de Joaquim Tadeu de Souza Campos. A requerente alega, em síntese, que se encontra em situação de hipossuficiência ante sua condição de consumidora e que após requerer diversas diligências para satisfação de seu crédito e todas restarem infrutíferas, requer a aplicação da teoria menor para desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, § 5°, do Código de Defesa do Consumidor. Após determinações de esclarecimentos sobre o polo passivo da demanda, a inicial restou indeferida em razão da ilegitimidade do réu indicado na peça inaugural, conforme decisão de fls. 38/39. Interposto agravo de instrumento contra o decisum que indeferiu a petição inicial por ilegitimidade passiva, o v. Acórdão reproduzido às fls. 58/63 reconheceu a legitimidade de "MR Brasil Participações", única sócia e controladora da executada, determinando-se o prosseguimento do incidente em relação a esta. É o relatório. Da análise atenta do feito, constata-se que desde a comunicação da decisão da Superior Instância a ação prossegue em face de "Joaquim Tadeu de Souza Campos" contrariamente ao determinado no v. Acórdão, havendo, inclusive, contestação de "Joaquim", réplica e manifestação das partes sobre provas a serem produzidas. Nesses termos, chamo o feito à ordem. Tendo em vista o evidente equivoco quanto à atualização do cadastro de partes e representantes, retifique-se o polo passivo da ação para que passe a constar exclusivamente "MR BRASIL PARTICIPAÇÕES". Providencie a autora os meios necessários para citação da requerida - custas e endereço a ser diligenciado, no prazo de 15 dias. Com a providência, expeça-se. Int. - ADV: SERGIO GALVAO DE SOUZA CAMPOS (OAB 56248/SP), EDVAN GONÇALVES MARQUES (OAB 360967/SP), RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA (OAB 357687/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Eloi Felipe Vieira

ID: 295405825

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1193654-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ELOI FELIPE VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

BEATRIZ MOREIRA ASSUNÇÃO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1193654-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1193654-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Eloi Felipe Vieira e outro - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTAGRAM. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA OUTRORA DEFERIDA E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, PARA IMPOR AO RÉU A OBRIGAÇÃO DE RESTABELECER A CONTA DA REDE SOCIAL DO AUTOR, ALÉM DE ARCAR COM DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU. SUSPENSÃO DE CONTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RÉU QUE DESATIVOU OS PERFIS DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. RÉU, TODAVIA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUAIS FORAM OS FATOS ENSEJADORES DA DESATIVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. INOBSERVÂNCIA AOS ENCARGOS PROBATÓRIOS LEVAM À CONCLUSÃO DE QUE A DESATIVAÇÃO FOI ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. CONDENAÇÃO DO RÉU À REATIVAÇÃO DAS CONTAS QUE ERA MEDIDA DE RIGOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.

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Sonia Marques José Barsotti x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 294595001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1155533-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARQUES JOSé BARSOTTI

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

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Processo 1155533-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sonia Marques José Barsotti - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Por tudo quanto exp… Processo 1155533-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sonia Marques José Barsotti - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Por tudo quanto exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por SONIA MARQUES JOSÉ BARSOTTI em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, fazendo-o nos termos do art. 487, I, do N. Código de Processo Civil. Em razão do resultado ora alcançado, fica à parte requerente carreada integralmente a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado. Sendo, no entanto, beneficiária da Justiça Gratuita, a execução das verbas sucumbenciais fica condicionada à alteração de sua capacidade econômica, observado o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.. Conforme Comunicado CG nº 916/2016, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º do NCPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), estão as unidades judiciárias dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias manifestações das partes. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as cautelas de praxe e as formalidades legais. P.I.C. (REPUBLICADO PARA CONSTAR CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO) - ADV: JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES (OAB 386962/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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E. H. C. Da C. x F. S. O. Do B. L.

ID: 294950562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1161838-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. H. C. DA C.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1161838-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.H.C.C. - F.S.O.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, resolvend… Processo 1161838-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.H.C.C. - F.S.O.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, resolvendo o processo com resolução de mérito, confirmando a tutela antecipada concedida, para condenar o requerido na obrigação de fazer consistente em fornecer o números de identificação IMEI, registros de acesso, bem como eventuais dados pessoais, vinculados à conta do WhatsApp número +55 (63) 9931-0383. Sucumbente, condeno o réu no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, observada eventual gratuidade.Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC, devendo o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença dar-se por meio da via recursal adequada, qual seja, apelação, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido acima. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 05 de junho de 2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Banco Bmg S/A x Ariadne Dos Santos Machado Perez

ID: 293936156

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1094229-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

ARIADNE DOS SANTOS MACHADO PEREZ

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094229-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094229-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Ariadne dos Santos Machado Perez - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AÇÃO DECLARATÓRIA SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO PROCEDENTE. ELEMENTOS DOS AUTOS EVIDENCIANDO QUE A AUTORA ADERIU AO CONTRATO CONSCIENTEMENTE, COMO ÚNICA MANEIRA DE OBTER O PRETENDIDO CRÉDITO, HAJA VISTA QUE SUBSCREVEU O INSTRUMENTO CONTRATUAL E QUE A RESPECTIVA MARGEM CONSIGNÁVEL PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ESTAVA ENTÃO QUASE TODA COMPROMETIDA. RÉU, ADEMAIS, QUE DEMONSTROU A DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITOS EM FAVOR DA AUTORA E CONSTANTE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ROTATIVO POR PARTE DESTA ÚLTIMA, QUE REALIZOU COMPRAS COM O EMPREGO DO DISPOSITIVO. CENÁRIO DIANTE DO QUAL NÃO HÁ COMO NEGAR VALOR E EFICÁCIA AO NEGÓCIO, NEM TAMPOUCO COMO PROCLAMAR A PRÁTICA DE ILÍCITO POR PARTE DO BANCO RÉU. SENTENÇA REFORMADA, PARA PROCLAMAR A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INVERTIDA A RESPONSABILIDADE PELAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB: 226818/SP) - 3º Andar

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E. Dos S. De F. x F. S. O. Do B. L.

ID: 294187339

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054265-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. DOS S. DE F.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054265-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054265-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: E. dos S. de F. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: F. S. O. do B. LTDA. - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento aos recursos. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEMANDA CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, ENVOLVENDO UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO WHATSAPP, POR TERCEIROS, PARA A PRÁTICA DE FRAUDE EM DETRIMENTO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DA RÉ DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. QUESTÃO, COM EVENTUAIS COM REFLEXOS SOBRE A MULTA DIÁRIA ARBITRADA, A SER OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA RÉ, ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RÉ QUE CRIOU LITIGIOSIDADE EM TORNO DO PEDIDO, COGITANDO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE, ESTANDO JUSTIFICADO A IMPUTAÇÃO A ELA DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. AUTORA QUE PUGNA PELA APLICAÇÃO DOS VALORES PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM TERMOS ADEQUADOS À SUA FUNÇÃO SANCIONATÓRIA, CONSIDERANDO A NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO AOS ELEMENTOS DA CAUSA. SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA. APELOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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E. Dos S. De F. x F. S. O. Do B. L.

ID: 294168019

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054265-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. DOS S. DE F.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054265-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054265-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: E. dos S. de F. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: F. S. O. do B. LTDA. - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento aos recursos. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEMANDA CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, ENVOLVENDO UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO WHATSAPP, POR TERCEIROS, PARA A PRÁTICA DE FRAUDE EM DETRIMENTO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DA RÉ DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. QUESTÃO, COM EVENTUAIS COM REFLEXOS SOBRE A MULTA DIÁRIA ARBITRADA, A SER OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA RÉ, ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RÉ QUE CRIOU LITIGIOSIDADE EM TORNO DO PEDIDO, COGITANDO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE, ESTANDO JUSTIFICADO A IMPUTAÇÃO A ELA DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. AUTORA QUE PUGNA PELA APLICAÇÃO DOS VALORES PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM TERMOS ADEQUADOS À SUA FUNÇÃO SANCIONATÓRIA, CONSIDERANDO A NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO AOS ELEMENTOS DA CAUSA. SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA. APELOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024

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