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Processo nº 1000005-45.2025.8.11.0099

ID: 301235409

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000005-45.2025.8.11.0099

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOLINO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARIMA FACCIOLI CARAM

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CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL

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EDER MIGUEL CARAM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1000005-45.2025.8.11.0099. REQUERENTE: JOSE MARCOLINO PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1000005-45.2025.8.11.0099. REQUERENTE: JOSE MARCOLINO PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Ação de Aposentadoria por Incapacidade Permanente de Trabalho Rural que José Marcolino Pereira move em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas, alegando, em síntese, que na data de 04/03/2024 requereu o benefício por incapacidade, restando agendado a perícia médica para o dia 30/09/2024, conforme requerimento NB 648.226.653-7/31. Afirma que, na ocasião do agendamento, encaminhou os documentos para análise documental – AIT, momento em que foi reconhecida a atividade rurícola na qualidade de segurado especial no período de 04/04/2019 a 04/03/2024, bem como incapacidade laborativa temporária, sendo concedido o benefício pelo período de 19/02/2024 a 16/08/2024. Assevera que o benefício foi concedido com data anterior à data da designação da perícia médica. Aduz que, no momento da perícia médica, foi informado verbalmente o cancelamento da perícia em razão da concessão anterior, inexistindo prévia comunicação ao segurado, o que lhe causou injusto prejuízo. Alega que, com a cessação do benefício, na data de 30/10/2024, o Autor pleiteou novo pedido NB 717.035.927-7/31, sendo este indeferido com a justificativa de não afastamento do trabalho. Afirma ser portador de coxoartrose em grau moderado no quadril direito, espondiloartrose lombar e de discopatia degenerativa lombar multissegmentar torácica e lombar com compressão radicular lombar associada – CID M25.5, M16, M54.5, M51.1 E M47, necessitando de afastamento definitivo da atividade laborativa em suas atividades rurícolas. Pede, ao final, pela procedência dos pedidos. Vieram conclusos. É, em suma, o relatório. Decido. Inicialmente, em tempo, verifico que há necessidade de emenda da inicial pelo Autor. Em primeiro lugar, considerando a entrada em vigor da Lei n. 14.331/2022, que alterou a Lei n. 8.213/91, mostra-se necessária a observância das exigências constantes no art. 129-A do mencionado dispositivo legal, além do cumprimento do disposto no art. 319 do CPC, que assim dispõe: "Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)" Em análise a petição inicial, verifica-se que o Autor não observou as disposições constantes no art. 129-A, pois não informou a limitação causada pela doença, a possível inconsistência da avaliação médico pericial, bem como não acostou declaração quanto à existência de ação judicial anterior. Em segundo lugar, verifica-se que o comprovante de residência, acostado no id. 179918796, está em nome de terceiro estranho à lide, o que obsta que seja aferido o foro competente para processamento do feito. Em terceiro lugar, analisando os autos, não obstante tenha formulado pedido para concessão da gratuidade judiciária, verifico que o Autor não trouxe documentos que comprovem a hipossuficiência alegada. Assim, intime-se o Autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de informar a limitação causada pela doença descrita na inicial, apontar a possível inconsistência médica da avaliação médico-pericial, juntar declaração quanto à existência de ação judicial anterior, bem como juntar comprovante de residência atualizado em seu nome e/ou justificar o motivo de estar em nome de terceiro. No mesmo prazo, deverá acostar documentos atualizados que comprovem, à exaustão, todos seus rendimentos (extratos integrais dos cartões de crédito e contas correntes nos últimos 03 meses, declaração de imposto de renda, despesas, etc.), declaração de (in)existência de matrículas em seu nome fornecida pelo Registo de imóveis; bem como declaração de (in)existência de veículos em seu nome fornecida pelo Detran de modo a permitir fiel e adequada análise de sua real condição financeira, sob pena de não concessão da benesse pleiteada ou juntar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção dos autos (art. 321, parágrafo único, do CPC). Não existindo comprovação de hipossuficiência, a parte deverá, no mesmo prazo, RECOLHER as custas, ainda que de forma parcelada, em até 6 (seis) vezes, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. O recolhimento das custas e despesas deve ser feito já levando em conta o valor correto e atualizado da causa, sob pena de cancelamento da petição inicial, conforme disposto no art. 290 do Código de Processo Civil. Havendo pedido de parcelamento das custas iniciais desde já, defiro, com fundamento no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§ 6º, 7º e 8º, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, a serem divididas em 06 (seis) parcelas mensais. Com a vinda de pedido, conforme orientação do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux, encaminhe-se cópia desta decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação, por e-mail dca@tjmt.jus.br, para registro da informação. Após, intime-se a parte para providenciar a emissão das guias via internet. O recolhimento da 1ª parcela deverá ser efetuado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Com o recolhimento da 1ª parcela das custas processuais, voltem os autos à conclusão para análise da petição inicial, em tarefa específica para minutar decisão inicial. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Laiana Silva E Silva e outros x Municipio De Mairiporã

ID: 315816101

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191654-71.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LAIANA SILVA E SILVA VALDIR DE CAMARGO FERNANDES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MAIRIPORã

Despacho

Advogados:

SEBASTIÃO FLAVIO DA SILVA FILHO

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JOÃO FLAVIO DE ALMEIDA E SILVA

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ROBERTA COSTA PEREIRA DA SILVA

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SEBASTIÃO FLAVIO DA SILVA FILHO

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JOÃO FLAVIO DE ALMEIDA E SILVA

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DESPACHO Nº 2191654-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2191654-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bragança Paulista - Agravante: Valdir de Camargo Fernandes - Agravado: Municipio de Mairiporã - Agravante: Laiana Silva e Silva - 1. Trata-se de agravo de instrumento interposta por Valdir de Carmargo Fernandes e Laiana Silva, contra a respeitável decisão (fls. 106/108 dos autos principais) que, nos autos de ação de indenização por acidente de trânsito, indeferiu o pedido de denunciação à lide formulado pelos agravantes. Alega, em síntese, que: a) a rodovia onde ocorreu acidente anterior estava mal sinalizada, ainda mais considerando as condições do local (início do anoitecer, chuva e derramamento de combustível na pista), obrigação que incumbia à concessionária denunciada; b) a concessionária responde objetivamente no caso, nos termos dos arts. 927, § único do CC e 14, do CDC; c) o indeferimento da denunciação obriga os denunciantes a ajuizar ação autônoma; d) a denunciação é medida que visa economia processual. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, provimento ao agravo. Recurso tempestivo e devidamente preparado (fls. 10/11). Não há oposição ao julgamento virtual. É o relatório. 2. O recurso não comportam conhecimento. No caso concreto, observa-se que a matéria objeto da controvérsia recursal é de competência da Seção de Direito Privado, Terceira Subseção, deste Egrégio Tribunal de Justiça. Com efeito, tratando-se de ação de indenização por acidente de trânsito, incide, na espécie, o disposto no artigo 5º, inciso III.15, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Art. 5ºA Seção de Direito Privado, formada por 19 (dezenove) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, em ordem sucessiva, é constituída por 38 (trinta e oito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, e subdividida em 3 (três) Subseções, assim distribuídas: (...) III - Terceira Subseção, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: (...) III.15 -Ações de reparação de dano causado em acidente de veículo, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado, concessionárias e permissionárias de serviços de transporte, bem como as que digam respeito ao respectivo seguro, obrigatório ou facultativo, além da que cuida o parágrafo primeiro, excetuadas as ações que envolvam deficiência ou falta do serviço público. (Redação dada pela Resolução nº 835/2020) Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMOBILÍSTICA. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO ENTE PÚBLICO. DESINFLUÊNCIA. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Ação de ressarcimento de danos em razão de colisão traseira entre o automóvel do Município e outro de propriedade do requerido. Competência que se define pelo causa de pedir, não pela qualidade da parte. Precedente do Órgão Especial desta eG. Corte. Matéria inserida na competência da e. Terceira Subseção de Direito Público (entre 25ª e 36ª Câmaras de Direito Privado). Inteligência do artigo 5º, III.15, da Resolução nº 623/2013. Declinação de competência. Precedentes desta c. Câmara e do e. TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à uma das c. Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, entre a 25ª e a 36ª." (TJSP; Apelação Cível 1000005-16.2018.8.26.0538; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Cruz das Palmeiras -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Apelação. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. Ação ajuizada pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., sociedade de economia mista, em face de particulares, objetivando ressarcimento por prejuízo material decorrente de acidente de veículo automotor causado por imprudência e imperícia. Na origem, o pedido foi julgado improcedente. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. O pedido formulado na inicial não tem como fundamento falta ou deficiência do serviço público de conservação da rodovia, mas de responsabilidade civil de particulares. Matéria de competência da 3ª Subseção de Direito Privado. Inteligência do artigo 5º, inciso III, item III.15, da Resolução 623/2013. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA C. 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA." (TJSP; Conflito de competência cível 0043956-66.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Monnerat; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 02/02/2024) "COMPETÊNCIA RECURSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação de indenização por danos materiais - Acidente causado por animal na pista de rolamento - Pretensão do Município de que seja indenizado por danos materiais em decorrência de acidente de trânsito envolvendo animal de propriedade do réu que culminou em danos a veículo de propriedade da municipalidade - Inexistência de discussão a respeito de defeito ou falta do serviço público - Matéria afeta à competência das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado - Inteligência da Resolução nº 623/2013 dessa E. Corte Paulista - Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Colenda Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras)." (TJSP; Apelação Cível 1001537-26.2021.8.26.0439; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Pereira Barreto -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/10/2022; Data de Registro: 17/10/2022) "COMPETÊNCIA RECURSAL - RESSARCIMENTO DE dano AO ERÁRIO - acidente de trânsito COM carro oficial - Matéria afeta à competência da Seção de Direito Privado - Art. 5º, inciso III, item III.15, da Resolução nº 623/13 do TJSP - Precedentes deste E. Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA À C. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO." (TJSP; Apelação Cível 1003879-82.2019.8.26.0082; Relator (a):Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Boituva -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/08/2021; Data de Registro: 19/08/2021) "Conflito de Competência - Acidente de trânsito - Indenização - Transporte escolar - Veículo envolvido que pertence a empresa concessionária de serviço público - Irrelevância - Competência das Colendas 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento de "ações de reparação de dano causado em acidente de veículo, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado" - Matéria de competência recursal da Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras), nos termos do artigo 5º, inciso III, item III.15, da Resolução nº 623/2013 - Conflito de competência procedente. Julga-se procedente o conflito de competência, com determinação de redistribuição do recurso a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado desse Egrégio Tribunal de Justiça." (TJSP; Conflito de competência cível 0041025-32.2019.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Vargem Grande Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 21/02/2020) 3. Ante o acima exposto, não conheço do recurso e determino a redistribuição dos autos à Seção de Direito Privado, Terceira Subseção, deste Egrégio Tribunal de Justiça. - Magistrado(a) Francisco Shintate - Advs: João Flavio de Almeida E Silva (OAB: 416067/SP) - Sebastião Flavio da Silva Filho (OAB: 29002/SP) - Roberta Costa Pereira da Silva (OAB: 152941/SP) (Procurador) - 1° andar

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Joao Lucio De Paula x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 278174382

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000005-25.2025.5.02.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCIO DE PAULA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

ADRIELLE APARECIDA DIAS

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000005-25.2025.5.02.0009 REQUERENTE: JOAO LUCIO DE PAULA REQUERIDO: NOT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000005-25.2025.5.02.0009 REQUERENTE: JOAO LUCIO DE PAULA REQUERIDO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0323cc8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. São Paulo, data abaixo. BRENNA SOUZA LACERDA DESPACHO O artigo 884 da CLT prevê a garantia do juízo como um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos Embargos à Execução. E a mens legis deste dispositivo é deveras clara: a garantia da execução tem, justamente, a finalidade de que, no dia em que forem resolvidas todas as questões de execução, após o esgotamento de todos os recursos e impugnações, haja depósito em dinheiro ou bens suficientes para o saldamento do valor finalmente apurado. No caso sub examine, depreende-se que a executada, ao opor embargos à execução, anexou apólice de Seguro Garantia Judicial (ID. 3ff5282). Assim, necessário averiguar o cumprimento de requisitos imprescindíveis para a validade e acolhimento do referido documento, como instrumento efetivo à garantia do juízo, considerando a decisão do Conselho Nacional de Justiça no PCA n. 0009820-09.2019.2.00.0000, o Ato Conjunto TST/CST/CGJT n.1/2019, o Ofício n. 23/2019 da SUSEP/DICON/CGCOM/COSET, a Circular n. 477/13 da SUSEP, a Portaria n. 440/16 da PGFN, os arts. 769, 882 e 899, da CLT, os arts. 835, 847 e 848 do CPC/15, a OJ n.59 da SDI-II do e.TST, bem como a importância de a apólice apresentar liquidez imediata e a inexistência de prejuízo ao exequente. Para tanto, imperioso o preenchimento dos requisitos abaixo elencados para o aceite da garantia: 1. O Executado ter juntado: apólice do seguro garantia ou, no caso de apólice digital, cópia impressa da apólice digital recebida; comprovação de registro da apólice na SUSEP e certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5º Ato Conjunto TST/CST/CGJT n.1/2019 e art. 7º da Portaria n. 440/16 da PGFN); 2. Constar na apólice: a) endereço atualizado da seguradora (art. 3º, XI, do Ato Conjunto TST/CST/CGJT n.1/2019); b) número do processo judicial (art. 3º, V, do Ato Conjunto TST/CST/CGJT n.1/2019); c) valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito/apresentação da garantia, acrescido de, no mínimo, 30% (art. 3º, I, do Ato Conjunto TST/CST/CGJT n. 1/2019); d) previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas (art. 3º, III, do Ato Conjunto TST/CST/CGJT n.1/2019); e) manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o executado não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular n. 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966 (art. 3º, IV, do Ato Conjunto TST/CST/CGJT n.1/2019); f) valor do prêmio (art. 3º, VI, do Ato Conjunto TST/CST/CGJT n.1/2019); g) vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos (art. 3º, VII, do Ato Conjunto TST/CST/CGJT n.1/2019); h) de maneira expressa, cláusula de renovação automática (art. 3º, X, do Ato Conjunto TST/CST/CGJT n.1/2019) ou de renovação por igual período, independentemente de o executado estar pagando os prêmios corretamente ou não à seguradora, bem como que sua renovação não caracterize caso de sinistro (item 6, Ofício n.23/2019 da SUSEP DICON/CGCOM/COSET); i) contratação de resseguro, quando o valor segurado exceder a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) (art.8º, Portaria n. 440/16 da PGFN); j) estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro, conforme art. 9º Portaria n. 440/16 da PGFN e arts. 9º e 10º do Ato Conjunto TST/CST/CGJT n.1/2019 (art. 3º, VIII, do Ato Conjunto TST/CST/CGJT n.1/2019); k) cláusula de eleição de foro para dirimir eventuais questionamentos entre a instituição fiadora e a entidade credora, representada pela Procuradoria-Geral Federal, na Seção ou Subseção Judiciária da Justiça Federal do local com jurisdição sobre a localidade onde foi distribuída a demanda judicial em que a garantia foi prestada, afastada cláusula compromissória de arbitragem (art. 4º, VII e art. 6º, VIII, da Portaria n. 440/16 da PGFN); l) não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do executado, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, por qualquer forma, ainda que de maneira bilateral (art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST/CST/CGJT n.1/2019 e art.11 da Circular 477/13 da SUSEP); m) inexistir cláusula de benefício de ordem entre bens da seguradora e do executado (art. 4º, I, Portaria n. 440/16 da PGFN); n) ter apresentado a apólice no prazo do ato processual que almeja garantir (art. 5º, §4º, do Ato Conjunto TST/CST/CGJT n.1/2019); Oportuno ressaltar que a cláusula de sinistro, estampada na letra j, acima mencionada, tem o intuito de efetivar a liquidez do valor, pois uma apólice sem liquidez imediata atrai sua rejeição. Com efeito, configurado o sinistro, a seguradora deve converter o montante segurado em dinheiro, sendo responsável pela quantia devedora. Neste sentido, o Ofício n. 23/2019 da SUSEP/DICON/CGCOM/COSET. Assim, após examinar os autos e os documentos anexados pela parte executada, verifiquei que não foi observado o item "c" (valor segurado), uma vez que o valor do débito descrito na sentença de liquidação Id.507dadf é de R$ 597.294,34 (principal atualizado: R$ 467.538,92, honorários advocatícios: R$ 23.376,95, contribuição previdenciária (cota patronal): R$ 101.378,47 , Honorários (perito médico): R$ 3.000,00, Honorários (perito engenheiro): R$ 2.000,00) e o valor segurado na apólice é de R$ 748.063,86 (Id.3ff5282), que equivale ao valor do débito acrescido de aproximadamente de 25% apenas. Nesse sentido, concedo à executada prazo adicional de 5 dias para complementar a garantia do juízo, sob pena de não conhecimento dos Embargos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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Joao Lucio De Paula x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 278174406

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000005-25.2025.5.02.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCIO DE PAULA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

ADRIELLE APARECIDA DIAS

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000005-25.2025.5.02.0009 REQUERENTE: JOAO LUCIO DE PAULA REQUERIDO: NOT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000005-25.2025.5.02.0009 REQUERENTE: JOAO LUCIO DE PAULA REQUERIDO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0323cc8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. São Paulo, data abaixo. BRENNA SOUZA LACERDA DESPACHO O artigo 884 da CLT prevê a garantia do juízo como um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos Embargos à Execução. E a mens legis deste dispositivo é deveras clara: a garantia da execução tem, justamente, a finalidade de que, no dia em que forem resolvidas todas as questões de execução, após o esgotamento de todos os recursos e impugnações, haja depósito em dinheiro ou bens suficientes para o saldamento do valor finalmente apurado. No caso sub examine, depreende-se que a executada, ao opor embargos à execução, anexou apólice de Seguro Garantia Judicial (ID. 3ff5282). Assim, necessário averiguar o cumprimento de requisitos imprescindíveis para a validade e acolhimento do referido documento, como instrumento efetivo à garantia do juízo, considerando a decisão do Conselho Nacional de Justiça no PCA n. 0009820-09.2019.2.00.0000, o Ato Conjunto TST/CST/CGJT n.1/2019, o Ofício n. 23/2019 da SUSEP/DICON/CGCOM/COSET, a Circular n. 477/13 da SUSEP, a Portaria n. 440/16 da PGFN, os arts. 769, 882 e 899, da CLT, os arts. 835, 847 e 848 do CPC/15, a OJ n.59 da SDI-II do e.TST, bem como a importância de a apólice apresentar liquidez imediata e a inexistência de prejuízo ao exequente. Para tanto, imperioso o preenchimento dos requisitos abaixo elencados para o aceite da garantia: 1. O Executado ter juntado: apólice do seguro garantia ou, no caso de apólice digital, cópia impressa da apólice digital recebida; comprovação de registro da apólice na SUSEP e certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5º Ato Conjunto TST/CST/CGJT n.1/2019 e art. 7º da Portaria n. 440/16 da PGFN); 2. Constar na apólice: a) endereço atualizado da seguradora (art. 3º, XI, do Ato Conjunto TST/CST/CGJT n.1/2019); b) número do processo judicial (art. 3º, V, do Ato Conjunto TST/CST/CGJT n.1/2019); c) valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito/apresentação da garantia, acrescido de, no mínimo, 30% (art. 3º, I, do Ato Conjunto TST/CST/CGJT n. 1/2019); d) previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas (art. 3º, III, do Ato Conjunto TST/CST/CGJT n.1/2019); e) manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o executado não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular n. 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966 (art. 3º, IV, do Ato Conjunto TST/CST/CGJT n.1/2019); f) valor do prêmio (art. 3º, VI, do Ato Conjunto TST/CST/CGJT n.1/2019); g) vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos (art. 3º, VII, do Ato Conjunto TST/CST/CGJT n.1/2019); h) de maneira expressa, cláusula de renovação automática (art. 3º, X, do Ato Conjunto TST/CST/CGJT n.1/2019) ou de renovação por igual período, independentemente de o executado estar pagando os prêmios corretamente ou não à seguradora, bem como que sua renovação não caracterize caso de sinistro (item 6, Ofício n.23/2019 da SUSEP DICON/CGCOM/COSET); i) contratação de resseguro, quando o valor segurado exceder a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) (art.8º, Portaria n. 440/16 da PGFN); j) estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro, conforme art. 9º Portaria n. 440/16 da PGFN e arts. 9º e 10º do Ato Conjunto TST/CST/CGJT n.1/2019 (art. 3º, VIII, do Ato Conjunto TST/CST/CGJT n.1/2019); k) cláusula de eleição de foro para dirimir eventuais questionamentos entre a instituição fiadora e a entidade credora, representada pela Procuradoria-Geral Federal, na Seção ou Subseção Judiciária da Justiça Federal do local com jurisdição sobre a localidade onde foi distribuída a demanda judicial em que a garantia foi prestada, afastada cláusula compromissória de arbitragem (art. 4º, VII e art. 6º, VIII, da Portaria n. 440/16 da PGFN); l) não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do executado, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, por qualquer forma, ainda que de maneira bilateral (art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST/CST/CGJT n.1/2019 e art.11 da Circular 477/13 da SUSEP); m) inexistir cláusula de benefício de ordem entre bens da seguradora e do executado (art. 4º, I, Portaria n. 440/16 da PGFN); n) ter apresentado a apólice no prazo do ato processual que almeja garantir (art. 5º, §4º, do Ato Conjunto TST/CST/CGJT n.1/2019); Oportuno ressaltar que a cláusula de sinistro, estampada na letra j, acima mencionada, tem o intuito de efetivar a liquidez do valor, pois uma apólice sem liquidez imediata atrai sua rejeição. Com efeito, configurado o sinistro, a seguradora deve converter o montante segurado em dinheiro, sendo responsável pela quantia devedora. Neste sentido, o Ofício n. 23/2019 da SUSEP/DICON/CGCOM/COSET. Assim, após examinar os autos e os documentos anexados pela parte executada, verifiquei que não foi observado o item "c" (valor segurado), uma vez que o valor do débito descrito na sentença de liquidação Id.507dadf é de R$ 597.294,34 (principal atualizado: R$ 467.538,92, honorários advocatícios: R$ 23.376,95, contribuição previdenciária (cota patronal): R$ 101.378,47 , Honorários (perito médico): R$ 3.000,00, Honorários (perito engenheiro): R$ 2.000,00) e o valor segurado na apólice é de R$ 748.063,86 (Id.3ff5282), que equivale ao valor do débito acrescido de aproximadamente de 25% apenas. Nesse sentido, concedo à executada prazo adicional de 5 dias para complementar a garantia do juízo, sob pena de não conhecimento dos Embargos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO LUCIO DE PAULA

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Processo nº 1002611-52.2025.8.11.0000

ID: 261370167

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002611-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MANOEL ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO DELMANTO BOUCHABKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002611-52.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANTÔNIO MANOEL ALVES DE LIMA; AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ANTÔNIO MANOEL ALVES DE LIMA contra a decisão proferida nos autos da ação civil pública n. 1000005-06.2024.11.0091 proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, que deferiu parcialmente a liminar para determinar que o agravante, sob sanção de multa pecuniária diária no montante de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais): 1) não explore economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/7/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural (CAR) confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal; 2) Não realize o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/7/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; 3) espacialize e recupere a área de reserva legal degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA); 4) inclua no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/7/2008; e 5) abstenha-se de promover novos desmatamentos não autorizados e que mantenha todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas. Além disso, determinou-se a inversão do ônus da prova e a averbação da ação na matrícula do imóvel. O agravante aduz que a imposição de ordem com vistas à imediata espacialização e recuperação de Área de Reserva Legal (ARL), mediante apresentação e execução de Projeto de Áreas Degradas ou Alteradas (PRADA) ostenta natureza inteiramente satisfativa, de modo que o acolhimento da medida se atrela à própria discussão sobre a presença ou não dos elementos conformadores da responsabilidade civil ambiental (conduta, dano e nexo causal), sendo, pois, irreversível. Assevera que apresentou elementos que descaracterizam por completo a própria pretensão ministerial, como o CAR em análise perante a SEMA e a existência de decisão do CONSEMA sobre a área em questão reconhecendo-a como área passível de abertura, conforme disposto no Código Florestal Brasileiro (Lei n. 12.651/2012), estando fora das Áreas de Preservação Permanente (APP) e da Reserva Legal (RL) da propriedade. Afirma que do CAR é verificado que as áreas apontadas pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso como áreas pertencentes a reserva legal ou de proteção permanente, na verdade, são áreas de uso antropizado do solo (AUAS), não abarcando nenhuma área legalmente protegida. Requer o provimento do recurso para que sejam indeferidos os itens 3 e 4 da decisão agravada. O requerimento de efeito suspensivo foi deferido (Id. 266411294). Contrarrazões do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (Id. 2779647384). A Procuradoria Geral de Justiça apresentou manifestação pelo não provimento do recurso (Id. 281935393). É o relatório. Decido. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de Antônio Manoel Alves de Lima, a qual objetiva a responsabilização pelo desmatamento a corte raso de 42,90 ha (quarenta e dois hectares e noventa ares) de vegetação nativa em área de objeto de especial preservação que teria ocorrido na propriedade rural denominada “Fazenda Santa Lavínia e Santa Otávia” localizada no Município de Nova Bandeirantes/MT, conforme descrito no auto de infração n. 200431464 de 26/8/2020 e no relatório técnico n. 989/2020 (Primeira Instância, Inicial, Id. 137849771). Inicialmente, para comprovar o dano ambiental consistente no desmatamento a corte raso de 42,90 ha (quarenta e dois hectares e noventa ares) de vegetação nativa em área de objeto de especial preservação, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso juntou à inicial da ação civil pública tão somente o relatório técnico n. 989/2020, que utilizou de carta de imagem por monitoramento remoto via satélite para a constatação do desmate (Primeira Instância, Id. 137849771 – fls. 4/8). Por sua vez, o agravante argumenta que sobre a área objeto da ação civil pública há cadastro ambiental rural (CAR) em análise perante a SEMA (Id. 265967292) e a existência de decisão do CONSEMA sobre a área em questão reconhecendo-a como área passível de abertura, de modo que são áreas de uso antropizado do solo (AUAS), não abarcando nenhuma área legalmente protegida. Para o deferimento da tutela antecipada é imprescindível a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos, 300, 995, parágrafo único e 1.019, I, todos do Código de Processo Civil. De fato, verifica-se que a inicial foi instruída tão somente com relatório técnico n. 989/2020, que utilizou de carta de imagem por monitoramento remoto via satélite para a constatação do desmate. No ponto, não há prova de que ocorreu vistoria no local da área objeto da ação civil pública, também não existem documentos técnicos juntados à inicial que possam concluir com exatidão se a área objeto de discussão é área de uso antropizado do solo (AUAS) e que não abrange nenhuma área legalmente protegida, de modo que a verificação dessas circunstâncias necessitam de maiores esclarecimentos na instrução processual. Além disso, certo é que após a análise do CAR da propriedade do agravante o órgão ambiental apontará se existe passivo ambiental, momento em que é oportunizado ao proprietário a regularização do passivo, sendo prematuro, enquanto se aguarda a análise do órgão ambiental, a determinação de apresentação e execução do PRADA. Por fim, registro que as determinações contidas nos itens 3 e 4 da decisão agravada apresentam evidente caráter satisfativo, assim como também restou caracterizado o perigo da irreversibilidade da decisão. Diante disso, há relevância nos fundamentos do agravante, pois é necessário apurar, na instrução processual, se a área desmatada é área de uso antropizado do solo (AUAS) e se abrange ou não área legalmente protegida, bem como pela circunstância de que há evidente caráter satisfativo e irreversível nas determinações contidas nos itens 3 e 4 da decisão agravada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para indeferir as determinações contidas nos itens 3 e 4 da decisão agravada. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Banco Bradesco S/A x Adao Pinheiro Rodrigues

ID: 328732858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000123-92.2023.8.26.0486

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ADAO PINHEIRO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0000123-92.2023.8.26.0486 (processo principal 1000005-36.2022.8.26.0486) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Banco Bradesco S/A - Adao Pinheiro Rodrigues - 1. O execut… Processo 0000123-92.2023.8.26.0486 (processo principal 1000005-36.2022.8.26.0486) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Banco Bradesco S/A - Adao Pinheiro Rodrigues - 1. O executado alega impenhorabilidade dos valores constritos via sistema Sisbajud, sob a alegação de se tratar de verba oriunda de proventos de seu salário, portanto impenhorável. A irresignação da parte executada não merece acolhimento. Isso porque, apenas e tão somente as razões da impugnação, desacompanhadas de documentos comprobatórios mínimos das alegações aventadas, não são suficientes para afastar os bloqueios realizados via sistema Sisbajud. Incumbia ao executado demonstrar e comprovar que o montante bloqueado decorre de valores recebidos a título de salário/benefício previdenciário o que não ocorreu "in casu". Portanto, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, de maneira que não se mostra possível nem mesmo identificar a origem da quantia bloqueada. Outrossim, ainda que tivesse sido apresentada comprovação de que o montante retido decorresse de verba salarial, um exercício de ponderação mostraria imprescindível, sob pena de rigorismo prestigiar somente uma das partes, propiciando desequilíbrio processual. É que, na hipótese, princípios de ordem constitucional (como a proteção ao salário art. 7º, inciso X; e a efetividade do processo decorrente do art. 5º, inciso XXXV, ambos da Constituição Federal) e legal (como a impenhorabilidade do salário - art. 833, inciso IV-; e a responsabilidade patrimonial do executado art. 789, todos do Código de Processo Civil) revelam nítido antagonismo valorativo, devendo a proporcionalidade ditar a melhor solução para o caso concreto. Assim, entendo que mesmo se fosse valor referente a verba salarial (o que, repita-se, não foi demonstrado), seria possível afastar o bloqueio apenas quanto aos valores necessários à manutenção digna do devedor e de sua família. Ora, é direito do credor de exigir o pagamento de seu crédito, até porque, diga-se de passagem, a execução vem se arrastando sem que a parte executada tenha manifestado qualquer intenção de cumprir com suas obrigações, desde 2023. Desde então, a parte exequente vem tentando receber o que lhe é devido, sem sucesso. Dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) que são impenhoráveis: [...]os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Há de ressaltar a mudança no Código de Processo Civil, que retirou da redação do artigo o termo absolutamente impenhorável, deixando somente na redação o termo impenhorável. Na hipótese, ainda que salário fosse, em recentes julgados o Superior Tribunal de Justiça reconhece que a incidência de penhora sobre remuneração é possível, desde que preservado o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1658069 GO 2016/0015806-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2017). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (STJ - EREsp: 1518169 DF 2015/0046046-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/10/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 27/02/2019). Com efeito, não há que se falar em reconhecimento da impenhorabilidade pretendida, pois competia aexecutadao ônus de comprovar a impenhorabilidade das verbas bloqueadas, o que não foi observado e, ainda que o fosse, deveria ser mantida a constrição parcial de verba remuneratória, nos termos dos fundamento acima esposados. Assim, rejeito a impugnação apresentada e determino a conversão em penhora dos valores bloqueados a p. 123/124. 2. Após a transferência dos valores para conta judicial vinculada à este juízo, com a preclusão da presente decisão, defiro a expedição do competente Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da exequente, que deverá juntar aos autos o formulário eletrônico devidamente preenchido. Anoto que a expedição do MLE fica condicionada ao decurso do prazo recursal da presente, que deverá ser certificado pela serventia judicial. 3. No mais, tendo em vista que o montante bloqueado não quita o débito executado, manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que necessário para satisfação do débito, devendo promover a atualização do montante executado, descontando oportunamente eventual montante levantado. 4. Sem prejuízo, intime-se a parte executada para regularizar sua representação processual, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de prosseguimento do feito sem ulteriores intimações. Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), DANILO AUGUSTO DA SILVA (OAB 323623/SP)

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Henrique Lamarque Sousa x Allura & Carvalho Panificadora Eireli e outros

ID: 330407399

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000005-71.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE LAMARQUE SOUSA

Polo Passivo:

ALLURA & CARVALHO PANIFICADORA EIRELI KING BREAD LTDA PANIFICADORA IRMAOS VIEIRA E CARVALHO LTDA - EPP VIEIRA FOODS INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO DOS SANTOS GOMEZ

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VINICIUS PIEROBON DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000005-71.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: HENRIQUE LAMARQUE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000005-71.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: HENRIQUE LAMARQUE SOUSA RECLAMADO: PANIFICADORA IRMAOS VIEIRA E CARVALHO LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e633c6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. NIVEA E SILVA BENJAMIN Vistos. Os autos retornaram do E. TRT com o seguinte resultado: "CONHECER do recurso interposto, REJEITAR a preliminar de nulidade de citação e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo das reclamadas, nos termos da fundamentação de voto da Relatora, mantida íntegra a r. sentença." Trânsito em julgado em 17/07/2025. Atentem a reclamada para o cumprimento das obrigações de fazer dispostas na sentença de mérito (Id ef3f7b3), conforme trechos abaixo transcritos: "Após o trânsito em julgado, intime-se a 1ª reclamada para que, no prazo de 10 dias, proceda à baixa do contrato em 18.12.2024, com projeção do aviso prévio até 01.02.2025, nos termos reconhecidos por essa decisão, por meio de atualização dos registros eletrônicos no eSocial, para que reflitam na CTPS digital. Fica a reclamada proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato de a anotação decorrer de determinação judicial (art. 29, §§ 4º e 5º da CLT), sob pena de arcar com indenização no montante de R$ 3.000,00 a ser revertida para a parte reclamante, fixada conforme o art. 497, do CPC. A inobservância da obrigação de fazer implicará em multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00, nos termos dos arts. 497 e 536 §1º do CPC/2015, que reverterá a parte reclamante." "Em observância ao disposto no art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Para tanto, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos fundiários devidos, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, entregando à parte reclamante a guia necessária ao levantamento complementar. Em caso de descumprimento, haverá execução direta por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos de FGTS, conforme o entendimento representado pela Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-I do E. TST. Ainda e no mesmo prazo, deverá fornecer as guias para levantamento do FGTS e fazer o comunicado de dispensa para o seguro-desemprego, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00. Na inércia, expeça-se alvará, sem prejuízo da multa." No mais, inicia-se a fase de liquidação. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIEIRA FOODS INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA - KING BREAD LTDA - PANIFICADORA IRMAOS VIEIRA E CARVALHO LTDA - EPP - ALLURA & CARVALHO PANIFICADORA EIRELI

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Processo nº 0801442-23.2025.8.18.0031

ID: 336487667

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801442-23.2025.8.18.0031

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO PIRONDI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0801442-23.2025.8.18… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0801442-23.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compromisso, Contratuais ] ESPÓLIO: CLAUDIO DE JESUS FERREIRA REU: PIRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores ajuizada inicialmente por Mariana Sousa Ferreira, assistida por sua genitora Maria do Carmo do Nascimento, em face de Pires Empreendimentos Imobiliários LTDA, conforme petição inicial e documentos que a instruem. A parte autora alega, em síntese, que: a) seu genitor, Claudio de Jesus Ferreira, celebrou com a requerida, em 05/08/2016, contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel (nº 1867), localizado na quadra nº 59, lote/terreno nº 14, pelo valor de R$ 35.000,00; b) o pagamento foi pactuado mediante sinal de R$ 1.750,00 e o saldo dividido em 190 parcelas sucessivas e reajustáveis de R$ 175,00, com vencimento da primeira em 10/01/2017; c) até o ajuizamento da demanda foram pagas 119 parcelas, totalizando R$ 21.122,64; d) em razão de reajustes contratuais, as parcelas encontram-se atualmente no valor de R$ 345,39; e) com o falecimento do contratante original, foi instaurado inventário judicial (processo nº 1000005-21.2025.8.26.0457), tendo a requerente sido nomeada inventariante; f) o espólio encontra-se impossibilitado de continuar o pagamento das parcelas. Requer, em sede liminar, a determinação para que a requerida se abstenha de efetuar a cobrança das parcelas do contrato, bem como de proceder à inscrição do nome do de cujus ou de sua herdeira nos cadastros de inadimplentes. No mérito, pleiteia a rescisão contratual com restituição de 85% dos valores pagos. Na petição de ID 72038626, a autora requereu retificação do polo ativo e reiterou o pedido de assistência judiciária gratuita. É o relatório. Decido. I- DA RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO Na petição de ID 72038626, a parte autora requereu a retificação do polo ativo para constar corretamente o espólio de Claudio de Jesus Ferreira, representado por Mariana Sousa Ferreira, assistida por sua genitora, Maria do Carmo do Nascimento. A retificação é cabível, uma vez que o contrato objeto da lide foi firmado pelo falecido, sendo o espólio parte legítima para postular em juízo os direitos patrimoniais do de cujus, nos termos dos artigos 75, VII, do CPC. Determino, portanto, que a Secretaria proceda à retificação do polo ativo, passando a constar o Espólio de Claudio de Jesus Ferreira, representado por Mariana Sousa Ferreira, assistida por sua genitora, Maria do Carmo do Nascimento. II- DA JUSTIÇA GRATUITA A parte requerente apresentou declaração de hipossuficiência econômica, a qual, nos termos do § 3º do artigo 99 do CPC, presume-se verdadeira quando firmada por pessoa natural. Não havendo, nos autos, elementos que infirmem essa presunção, concedo os benefícios da justiça gratuita, isentando a parte autora do pagamento das custas processuais e demais despesas inerentes ao processo. III – DA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Verifica-se irregularidade na representação processual da parte autora. Embora a manifestação de ID 72038626 tenha requerido a retificação do polo ativo para fazer constar o espólio de Claudio de Jesus Ferreira, não foi apresentada procuração regularmente outorgada pelo espólio, por intermédio da inventariante nomeada. Conforme dispõe o art. 103 do CPC, a parte deve ser representada em juízo por advogado devidamente constituído, sendo indispensável a juntada do instrumento de mandato válido. Tratando-se de espólio, a procuração deve ser outorgada pela inventariante, com poderes específicos para representação judicial. Ademias, nos termos do art. 76 do CPC, constatada a irregularidade da representação, o juiz deve suspender o processo e conceder prazo razoável para que o vício seja sanado. Entretanto, diante da urgência do pedido liminar – especialmente em razão do falecimento do contratante original e da alegada impossibilidade financeira do espólio –, mostra-se necessária a análise imediata da tutela provisória, ficando a eficácia de eventual decisão liminar condicionada à regularização tempestiva da representação processual. IV- DA TUTELA DE URGÊNCIA A parte autora requer a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças referentes ao contrato de compromisso de compra e venda, bem como para impedir a negativação do nome do seu nome ou de sua herdeira. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A) PROBABILIDADE DO DIREITO A jurisprudência consolidada do STJ, conforme a Súmula 543, reconhece o direito à restituição parcial dos valores pagos em contratos de promessa de compra e venda submetidos ao CDC quando o comprador dá causa ao desfazimento contratual. No caso, o falecimento do contratante original e a comprovada impossibilidade financeira do espólio configuram situação excepcional que justifica a rescisão contratual, indicando a plausibilidade do direito invocado. B) PERIGO DE DANO O espólio não possui condições de dar continuidade ao pagamento das parcelas, cujo valor evoluiu de R$ 175,00 para R$ 345,39 em razão dos reajustes previstos no contrato. A manutenção das cobranças e eventual inscrição do nome do de cujus ou de sua herdeira em cadastros restritivos pode causar danos de difícil reparação. C) REVERSIBILIDADE DA MEDIDA A medida pleiteada é reversível, pois, caso o pedido principal seja julgado improcedente, as cobranças poderão ser restabelecidas e os valores eventualmente devidos poderão ser exigidos. Diante disso, mostra-se cabível a suspensão provisória dos efeitos do contrato, limitando-se a cessar temporariamente as cobranças e a impedir a negativação do nome do espólio ou herdeiros, até o julgamento final da demanda. V- DISPOSITIVO Ante o exposto: 1.Defiro o pedido de justiça gratuita em favor do Espólio de Claudio de Jesus Ferreira, nos termos do art. 98 do CPC; 2.Determino à Secretaria do Juízo que proceda à retificação do polo ativo da demanda no sistema PJe, para constar Espólio de Claudio de Jesus Ferreira, representado por Mariana Sousa Ferreira, assistida por sua genitora Maria do Carmo do Nascimento. 3.Defiro a tutela de urgência e suspendo os efeitos do contrato firmado em 05/08/2016, determinando que a requerida se abstenha de: (i) efetuar cobranças das parcelas/prestações objeto do contrato; (ii) incluir o nome do falecido, do espólio ou dos herdeiros em órgãos de proteção ao crédito, em razão de débitos referentes ao contrato. 4.Por cautela, determino que a parte autora se abstenha, até o julgamento final da demanda, de: (i) promover alterações no imóvel objeto do contrato; (ii) praticar qualquer conduta incompatível com a pretensão rescisória. 5.Cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, oportunidade na qual poderá manifestar interesse na realização de audiência de conciliação. Intime-se. Expedientes necessários. Parnaíba, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

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Processo nº 1000005-59.2024.8.11.0041

ID: 291662265

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000005-59.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ITAIANA APIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1000005-59.2024.8.11.0041 IMPETRANTE: PAULO ROBERTO DE MELO IMPETRADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ, MUN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1000005-59.2024.8.11.0041 IMPETRANTE: PAULO ROBERTO DE MELO IMPETRADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ, MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Paulo Roberto de Melo contra ato imputado a Município de Cuiabá relacionado ao Concurso Público regido pelo Edital nº 002/PMC/SME/2019, destinado ao provimento do cargo de Técnico em Administração Escolar – TAE. Alega o impetrante que foi aprovado dentro do número de vagas, tendo a homologação do resultado final ocorrido por meio do Edital nº 02, publicado na Gazeta Municipal. Sustenta que, após longo período de inércia por parte da Administração, foi nomeado apenas por meio de publicação no Diário Oficial de Contas. No entanto, afirma que não foi pessoalmente intimado, razão pela qual não compareceu para tomar posse, sendo desclassificado. Alega que o lapso temporal entre a homologação e a convocação impunha à Administração o dever de promover intimação pessoal, sob pena de violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade. A inicial foi recebida em Id. 138287875, tendo sido indeferida a medida liminar. A autoridade impetrada apresentou manifestação em Id. 140667955, sustentando que a convocação do impetrante foi realizada em estrita conformidade com o edital do certame, que previa a publicação no Diário Oficial como forma exclusiva de comunicação dos atos do concurso. Aduz que o candidato não compareceu no prazo legal e foi excluído nos termos do edital, inexistindo qualquer ilegalidade no ato administrativo. O Ministério Público deixou de se manifestar sobre o objeto do presente mandado de segurança, por entender ausente interesse público sobre a demanda (Id. 143398978). É o relato necessário. Decido. A pretensão veiculada no presente mandado de segurança gira em torno da alegada nulidade da convocação do impetrante para nomeação no cargo de Técnico em Administração Escolar – TAE, sob o argumento de que, embora regularmente nomeado, não teria sido pessoalmente intimado, o que lhe teria impedido o exercício da posse e culminado na desclassificação. De início, observa-se que o edital do certame, norma que rege o concurso e vincula tanto a administração quanto os candidatos, dispôs expressamente que “todos os atos relativos ao concurso, convocações e resultados serão publicados no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e no site do Instituto Selecon, sendo de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento dessas informações” (item 13.5 do Edital nº 002/PMC/SME/2019 – Id. 140287538, p. 40 e 52). A nomeação do impetrante foi publicada no Diário Oficial de Contas, conforme se comprova pelo documento constante do Id. 137833752, cumprindo, assim, de forma literal e inequívoca, o que foi estipulado no edital. É firme a jurisprudência no sentido de que, havendo previsão clara e expressa no edital de que os atos do concurso público seriam veiculados por meio do Diário Oficial, não há ilegalidade na ausência de intimação pessoal do candidato, ainda que decorridos alguns anos entre a homologação do certame e a convocação, desde que não demonstrada qualquer conduta da Administração Pública tendente a causar surpresa ou embaraço indevido. Nesse sentido, adoto como razão de decidir a seguinte jurisprudência real e recente: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PREVISÃO DE INTIMAÇÃO DOS CANDIDATOS VIA PUBLICAÇAO EM DIÁRIO OFICIAL - EXTENSO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A CONVOCAÇÃO DA CANDIDATA - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE - PRECEDENTES DO STJ - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. "Considerando o lapso temporal entre a aprovação no concurso e a convocação (3 anos e 5 meses), a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a administração deve intimar o candidato pessoalmente, não sendo suficiente a convocação por meio de Diário Oficial ou mensagem eletrônica. 2 . Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no RMS n. 71.799/MS . 2. Constatado extenso entre a homologação do concurso público e a convocação para a realização de exames pré-admissionais (cerca de 5 anos), a intimação pessoal da candidata é medida que se impõe. 3. Segurança concedida . V.v. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA . CONCURSO PÚBLICO - COMUNICAÇÃO DO ANDAMENTO DO CERTAME POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL - SUFICIÊNCIA.P PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE CANDIDATO APROVADO DE SER PESSOALMENTE NOTIFICADO A RESPEITO DE SUA CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS. ORDEM DENEGADA. 1 . Nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 12.016/09 ( Lei do Mandado de Segurança), tem-se que: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça" . 2. No contexto dos concursos públicos, vigora, dentre outros, o chamado princípio da vinculação ao instrumento con vocatório, diretriz fundamental que assegura a transparência, a isonomia e a legalidade do processo seletivo. 3. De forma breve, pode-se sintetizar referido princípio como sendo aquele que impõe, tanto ao organizador quanto os candidatos do concurso, estrita observância das regras e dos procedimentos preestabelecidos no edital do certame, que, nesse aspecto, firma espécie de contrato entre eles . 4. Havendo, assim, no Edital do Concurso, disposição expressa a respeito da forma pela qual seriam os candidatos comunicados a respeito do andamento do certame, qual seja, mediante publicação no Diário Oficial, não subsiste em favor do Impetrante direito - menos ainda que possa ser adjetivado de líquido e certo - à comunicação por qualquer outra maneira. (TJ-MG - Mandado de Segurança: 31818092920238130000, Relator.: Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 23/04/2024, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2024) Nesse cenário, não se verifica qualquer violação a direito líquido e certo do impetrante, pois a convocação atendeu exatamente aos parâmetros fixados no edital. Ainda que o decurso temporal entre a homologação e a nomeação tenha sido superior a três anos, não houve inovação nas regras, tampouco conduta contraditória ou omissiva por parte da Administração. Ademais, não há nos autos qualquer comprovação de que o impetrante tenha adotado conduta diligente no acompanhamento da evolução do certame. A invocação da boa-fé subjetiva do candidato não pode sobrepor-se à obrigação legal de observância às normas do edital, mormente quando as regras foram claras quanto ao meio de convocação. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, c/c art. 1º da Lei nº 12.016/2009, DENEGO A SEGURANÇA, por não vislumbrar ilegalidade ou violação a direito líquido e certo do impetrante. Com fundamento no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, determino que, após o decurso do prazo para interposição de recurso voluntário, seja o processo remetido à Superior Instância para o reexame necessário. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como do art. 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquive-se. P. I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Sandy Liz Siqueira Dos Santos x Expert Gestao Ltda

ID: 280033951

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012000-79.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDY LIZ SIQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EXPERT GESTAO LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO RAPHAEL DA SILVA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NUBIA FERNANDES ALVES LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER 0012000-79.2024.5.03.0164 : SANDY LIZ SIQUEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER 0012000-79.2024.5.03.0164 : SANDY LIZ SIQUEIRA DOS SANTOS : EXPERT GESTAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID efaf7f5 proferida nos autos. RECURSO DE: SANDY LIZ SIQUEIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 6b4d6e1; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 8cacfff). Regular a representação processual (Id 2c49589). Preparo dispensado (Id b992714). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Consta do acórdão: A estabilidade prevista no art. 10, II, b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é norma cujo propósito é proteger a gestante contra a despedida arbitrária, resguardando a futura mãe de possível discriminação em função de sua condição de gestante no ambiente de trabalho, e assegurando-lhe a continuidade do recebimento do salário no momento no qual este demonstra-se mais precioso. Infere-se do TRCT (fl.88) que o contrato de trabalho foi firmado em 06/09/2024 a título de experiência, com prazo determinado, encerrando em 20/10/2024. De acordo com o documento juntado à fl. 37, o exame de confirmação da gravidez foi realizado em 15/11/2024, data em que a autora já havia sido dispensada e já estava trabalhando para outra empregadora, conforme se verifica da sua CTPS e de sua declaração em audiência (fl.92). Note-se que autora não trouxe aos autos exame de ultrassonografia obstétrica com a idade gestacional. O encerramento de contrato de experiência pelo decurso do prazo determinado não configura hipótese de dispensa arbitrária apta a atrair a incidência do disposto no art. 10, II, b do ADCT. Logo, o caso em apreço não se enquadra nas hipóteses de aplicação do entendimento firmado pelo STF quando do julgamento do Tema 542, mas sim, com as modificações cabíveis, de aplicação do entendimento firmado pelo TST quando do julgamento do Tema 2 - IAC-5639-31.2013.5.12.0051. (...) Isso posto, em consonância com o julgador de origem, entendo que como o contrato de trabalho em exame, firmado entre particulares, era por prazo determinado, a reclamante não faz jus à estabilidade provisória da gestante nem à indenização substitutiva. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada pelo STF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestante assegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. E também considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 25/04/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000321-55.2024.5.08.0128 (Tema 119), no sentido de que a dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho não afasta a garantia de emprego à gestante. A mencionada Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT visa à tutela da família e da dignidade humana, de modo que, pairando dúvida quanto ao estado gravídico no momento da rescisão, deve prevalecer a interpretação que privilegia o reconhecimento do direito constitucionalmente garantido. Nesses casos, não se deve decidir com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas, sim, à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à saúde do nascituro e da mãe, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-12401-71.2019.5.15.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022; RR-1772-24.2016.5.12.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019; RR-1124-60.2022.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/04/2024; RR-10795-08.2016.5.09.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/09/2023; RRAg-1000005-15.2021.5.02.0090, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022; RR-1002481-48.2017.5.02.0613, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023 e RR-1000188-84.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 (arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT; 927, III, do CPC; 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST; 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 10, II, “b”, do ADCT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANDY LIZ SIQUEIRA DOS SANTOS

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