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B. B. S. A. x I. F. M. G.

ID: 296668479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000069-37.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

I. F. M. G.

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

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JOAQUIM DE JESUS BOTTI CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000069-37.2024.8.26.0240 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - I.F.M.G. - Vistos. Fls. 272/273:Indefiro o pedido de utilização do sistema SIMBA/SISBAJUD com a … Processo 1000069-37.2024.8.26.0240 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - I.F.M.G. - Vistos. Fls. 272/273:Indefiro o pedido de utilização do sistema SIMBA/SISBAJUD com a finalidade de obter extratos das movimentações financeiras da executada, tendo em vista que é uma medida desproporcional em sede de execução cível, pois importaria em quebra de sigilo bancário, que é autorizado apenas em caso de suspeita de conduta ilícita do executado. O insucesso na localização de bens, valores ou ativos em nome do devedor para saldar o débito exequendo, por si só, não é indicativo da ocorrência de atos fraudulentos com a finalidade de não satisfazer a execução. Dessa forma, somente se autoriza a quebra de sigilo bancário diante de indícios suficientes de atos ilícitos de natureza penal, e não com vistas à verificação da ocorrência ou não de atos voltados a frustrar a execução, máxime quando inexistentes outros elementos suficientes a corroborar tais suposições. No mais, tais medidas restritivas não se prestam ao fim almejado nesta execução (recebimento de valores). Nesse sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofício extrato bancário de movimentação das contas existentes em nome das Agravadas, a partir de julho/2018 em nome dos executados. Insurgência. Desacolhimento. Pedido de exibição dos extratos bancários que equivale à quebra de sigilo bancário, nos termos dos artigos 1º, § 4º, 6º e 7º da Lei Complementar 105/2001. Ordem de pesquisa ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD que é suficiente à localização de numerário penhorável e à identificação de eventuais contratos de crédito. (TJSP 2190223-36.2024.8.26.0000, Data de Julgamento 11/07/2024) Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de utilização do sistema Sisbajud para a obtenção de extratos de movimentação financeira e faturas de cartão de crédito dos executados - Indeferimento - Pleito de reforma - Inadmissibilidade - Medida estranha ao propósito da execução, haja vista o cunho eminentemente especulativo - O sistema Sisbajud, no âmbito da execução, é utilizado para o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do devedor -Utilização excepcional da ferramenta que, por se dissociar do escopo do procedimento e implicar quebra do sigilo bancário, não se justifica no caso dos autos, à míngua de elementos que apontem para a ocorrência de ilicitude na conduta da parte - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2016460-62.2022.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 07/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. Insurgência em face da decisão que indeferiu indeferiu a consulta via "Sisbajud" de extratos de cartões de crédito dos agravados, e a proibição de uso, bem como a consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). Extratos de cartões de crédito e bloqueio que não tem pertinência, por não guardar relação com o crédito exequendo . Consulta ao sistema SIMBA, visando a localização de ativos penhoráveis. Descabimento. Ferramenta desenvolvida para fins de investigação criminal, em especial apuração de crimes de lavagem de dinheiro e corrupção, não se prestando à consulta para fins de satisfação de créditos. Precedentes do E . STJ e desta C. Corte. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21449616320248260000 José Bonifácio, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 28/10/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2024) COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SISBAJUD PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DETALHADAS DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA E CARTÕES DE CRÉDITO - Inviabilidade para evitar eventual quebra de sigilo bancário quando não há investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens. Possibilidade dessa pesquisa particularizada se houvesse interesse público. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22280439420218260000 SP 2228043-94 .2021.8.26.0000, Relator.: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 05/04/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022) No mais, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento da execução, especialmente indicando bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: JOAQUIM DE JESUS BOTTI CAMPOS (OAB 155665/SP), NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP)

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Mayara Da Cruz Chiquini x Luana Souza Tazinafo

ID: 311060114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000069-49.2025.8.26.0257

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA DA CRUZ CHIQUINI

Polo Passivo:

LUANA SOUZA TAZINAFO

Intimação

Advogados:

VICTOR DE OLIVEIRA

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RODRIGO DE ALCANTRA MIELLE FINOCCHIO

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LUCAS DA SILVA BISCONSINI

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ADRIANE DE OLIVEIRA

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Processo 1000069-49.2025.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mayara da Cruz Chiquini - Luana Souza Tazinafo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos… Processo 1000069-49.2025.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mayara da Cruz Chiquini - Luana Souza Tazinafo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, CONFIRMANDO a tutela de urgência concedida às fls. 104/106, com modificação apenas do horário final, e DETERMINO que a requerida LUANA SOUZA TAZINAFO adote as providências necessárias para cessar a perturbação do sossego proveniente dos latidos dos cães que estão em sua residência, sob sua tutela, no período das 22:00 horas às 07:00 horas da manhã do dia seguinte, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação da decisão a fls. 104/106, sob pena de incidência de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de descumprimento, limitada ao montante máximo de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), a ser liquidada e executada em favor da autora em fase de cumprimento de sentença; e REJEITO o pedido de indenização por danos morais, por não estarem caracterizados os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil extrapatrimonial. Deixo de condenar qualquer qualquer das partes nas custas processuais e honorários advocatícios, ante o que dispõe o art. 55, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interesse recursal, a parte não isenta de preparo deverá recolher as taxas judiciárias e despesas processuais, observando o Comunicado Conjunto nº 951/2023, disponibilizado no DJE de 24/04/2025, páginas 7 a 10, tabela 2 Juizado Especial, a saber: "Tabela 2 Juizado Especial Fato gerador 1. Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível Data do pedido [...] A partir de 03/01/2024 Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Deverá ainda ser observado o disposto no COMUNICADO CG Nº 449/2024, que alterou os itens 4, 5, 9, 11, 12, 13, 16 e 17 do Comunicado CG nº 1530/2021 (DJE 04/07/2024, caderno administrativo, p. 11 e 12). "9. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha "TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO" elaborada pela SPI, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Planilhas de Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/Despesas -> Planilha para Apuração Taxa Judiciária) ou diretamente no link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx Para maiores informações, também é possível acessar o vídeo "Preparo" do curso disponível em: https://www.tjsp.jus.br/ moodle/livre/course/view.php?id=91section-0". "16. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como Fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.Aspx" Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (Lei nº 9.099/95, art. 42). Transitada a presente em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LUCAS DA SILVA BISCONSINI (OAB 297806/SP), RODRIGO DE ALCANTRA MIELLE FINOCCHIO (OAB 448649/SP), ADRIANE DE OLIVEIRA (OAB 504594/SP), VICTOR DE OLIVEIRA (OAB 389786/SP)

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Alessandra Paiva Pinheiro e outros x Auricelio De Lima Pimentel e outros

ID: 314695303

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001015-79.2020.5.14.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO EDER AUGUSTO PINHEIRO

Polo Passivo:

AURICELIO DE LIMA PIMENTEL EDER AUGUSTO PINHEIRO ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA JOSE CABRAL DE MENEZES LAUDICENA FRANCISCA FELICIANA MARILDA AUGUSTA DA SILVA ORMINDO CABRAL DE MENEZES VERDE TRANSPORTES LTDA VIACAO RONDONIA LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CAHULLA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO QUEIROZ CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO AFFONSO DIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMANUELE ROCHA SILVA SANTANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PITAGORAS CUSTODIO MARINHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0001015-79.2020.5.14.0004 AGRAVANTE: EDER AUGUSTO PINHEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0001015-79.2020.5.14.0004 AGRAVANTE: EDER AUGUSTO PINHEIRO E OUTROS (1) AGRAVADO: AURICELIO DE LIMA PIMENTEL E OUTROS (9) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0001015-79.2020.5.14.0004, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição interpostos pelos sócios Eder Augusto Pinheiro e Alessandra Paiva Pinheiro contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Elog Transportes e determinou sua inclusão no polo passivo da execução trabalhista. Os agravantes alegam ausência dos requisitos legais do art. 50 do Código Civil e sustentam que, por estar a empresa em recuperação judicial, a execução contra os sócios não poderia prosseguir na Justiça do Trabalho. Pleiteiam, portanto, sua exclusão da lide e a remessa da controvérsia ao juízo universal da recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho com fundamento na teoria menor, independentemente da comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial; e (ii) estabelecer se a existência de recuperação judicial impede a execução contra os sócios na esfera trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, bastando que a pessoa jurídica se revele obstáculo ao ressarcimento do crédito trabalhista, sem necessidade de prova de abuso da personalidade jurídica. 4. A insuficiência patrimonial da empresa executada justifica a responsabilização patrimonial dos sócios, especialmente em se tratando de créditos de natureza alimentar e relação jurídica marcada pela hipossuficiência do trabalhador. 5. A empresa em recuperação judicial não impede o redirecionamento da execução aos sócios, desde que preservado o patrimônio da sociedade e o plano de soerguimento aprovado. A Justiça do Trabalho mantém competência para execução contra os sócios, conforme jurisprudência consolidada do TST e STJ. 6. A desconsideração da personalidade jurídica na esfera trabalhista não requer a apuração de atos dolosos ou fraudulentos dos administradores, nem atrai, por si só, a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho pode aplicar a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, quando a empresa executada se revela insuficiente para quitar os débitos trabalhistas. 2. A existência de recuperação judicial da empresa não impede a execução contra os sócios na Justiça do Trabalho, desde que não haja afetação do patrimônio da pessoa jurídica em recuperação. 3. A competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica em execução trabalhista permanece na Justiça do Trabalho, mesmo diante da recuperação judicial da empresa devedora. --- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CC, art. 50; CDC, art. 28, § 5º; Lei nº 11.101/2005, arts. 59 e 82-A. Jurisprudência relevante citada: TRT-14, Processo 0000238-29.2019.5.14.0425, Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz, j. 21.01.2022. TRT-14, Processo 0000480-95.2016.5.14.0003, Rel. Afranio Viana Gonçalves, j. 22.11.2017. TST, AIRR-1000069-21.2015.5.02.0030, Rel. Min. Dora Maria da Costa, j. 23.10.2019. TST, AIRR-0010890-56.2019.5.18.0082, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21.08.2024. TST, Ag-AIRR-10034-06.2016.5.03.0021, Rel. Des. Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 23.02.2024. TST, Ag-AIRR-10207-22.2022.5.03.0182, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, DEJT 23.08.2024. TST, RR-2538-48.2015.5.02.0033, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30.06.2023. TST, Ag-AIRR-122300-27.1998.5.04.0024, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16.08.2024. PORTO VELHO/RO, 02 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA

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Alessandra Paiva Pinheiro e outros x Auricelio De Lima Pimentel e outros

ID: 314695313

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001015-79.2020.5.14.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO EDER AUGUSTO PINHEIRO

Polo Passivo:

AURICELIO DE LIMA PIMENTEL EDER AUGUSTO PINHEIRO ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA JOSE CABRAL DE MENEZES LAUDICENA FRANCISCA FELICIANA MARILDA AUGUSTA DA SILVA ORMINDO CABRAL DE MENEZES VERDE TRANSPORTES LTDA VIACAO RONDONIA LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CAHULLA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO QUEIROZ CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO AFFONSO DIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMANUELE ROCHA SILVA SANTANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PITAGORAS CUSTODIO MARINHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0001015-79.2020.5.14.0004 AGRAVANTE: EDER AUGUSTO PINHEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0001015-79.2020.5.14.0004 AGRAVANTE: EDER AUGUSTO PINHEIRO E OUTROS (1) AGRAVADO: AURICELIO DE LIMA PIMENTEL E OUTROS (9) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0001015-79.2020.5.14.0004, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição interpostos pelos sócios Eder Augusto Pinheiro e Alessandra Paiva Pinheiro contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Elog Transportes e determinou sua inclusão no polo passivo da execução trabalhista. Os agravantes alegam ausência dos requisitos legais do art. 50 do Código Civil e sustentam que, por estar a empresa em recuperação judicial, a execução contra os sócios não poderia prosseguir na Justiça do Trabalho. Pleiteiam, portanto, sua exclusão da lide e a remessa da controvérsia ao juízo universal da recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho com fundamento na teoria menor, independentemente da comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial; e (ii) estabelecer se a existência de recuperação judicial impede a execução contra os sócios na esfera trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, bastando que a pessoa jurídica se revele obstáculo ao ressarcimento do crédito trabalhista, sem necessidade de prova de abuso da personalidade jurídica. 4. A insuficiência patrimonial da empresa executada justifica a responsabilização patrimonial dos sócios, especialmente em se tratando de créditos de natureza alimentar e relação jurídica marcada pela hipossuficiência do trabalhador. 5. A empresa em recuperação judicial não impede o redirecionamento da execução aos sócios, desde que preservado o patrimônio da sociedade e o plano de soerguimento aprovado. A Justiça do Trabalho mantém competência para execução contra os sócios, conforme jurisprudência consolidada do TST e STJ. 6. A desconsideração da personalidade jurídica na esfera trabalhista não requer a apuração de atos dolosos ou fraudulentos dos administradores, nem atrai, por si só, a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho pode aplicar a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, quando a empresa executada se revela insuficiente para quitar os débitos trabalhistas. 2. A existência de recuperação judicial da empresa não impede a execução contra os sócios na Justiça do Trabalho, desde que não haja afetação do patrimônio da pessoa jurídica em recuperação. 3. A competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica em execução trabalhista permanece na Justiça do Trabalho, mesmo diante da recuperação judicial da empresa devedora. --- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CC, art. 50; CDC, art. 28, § 5º; Lei nº 11.101/2005, arts. 59 e 82-A. Jurisprudência relevante citada: TRT-14, Processo 0000238-29.2019.5.14.0425, Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz, j. 21.01.2022. TRT-14, Processo 0000480-95.2016.5.14.0003, Rel. Afranio Viana Gonçalves, j. 22.11.2017. TST, AIRR-1000069-21.2015.5.02.0030, Rel. Min. Dora Maria da Costa, j. 23.10.2019. TST, AIRR-0010890-56.2019.5.18.0082, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21.08.2024. TST, Ag-AIRR-10034-06.2016.5.03.0021, Rel. Des. Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 23.02.2024. TST, Ag-AIRR-10207-22.2022.5.03.0182, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, DEJT 23.08.2024. TST, RR-2538-48.2015.5.02.0033, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30.06.2023. TST, Ag-AIRR-122300-27.1998.5.04.0024, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16.08.2024. PORTO VELHO/RO, 02 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - AURICELIO DE LIMA PIMENTEL

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Alessandra Paiva Pinheiro e outros x Auricelio De Lima Pimentel e outros

ID: 314695513

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001015-79.2020.5.14.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO EDER AUGUSTO PINHEIRO

Polo Passivo:

AURICELIO DE LIMA PIMENTEL EDER AUGUSTO PINHEIRO ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA JOSE CABRAL DE MENEZES LAUDICENA FRANCISCA FELICIANA MARILDA AUGUSTA DA SILVA ORMINDO CABRAL DE MENEZES VERDE TRANSPORTES LTDA VIACAO RONDONIA LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CAHULLA

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FLAVIO QUEIROZ CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO AFFONSO DIEL

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EMANUELE ROCHA SILVA SANTANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PITAGORAS CUSTODIO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0001015-79.2020.5.14.0004 AGRAVANTE: EDER AUGUSTO PINHEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0001015-79.2020.5.14.0004 AGRAVANTE: EDER AUGUSTO PINHEIRO E OUTROS (1) AGRAVADO: AURICELIO DE LIMA PIMENTEL E OUTROS (9) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0001015-79.2020.5.14.0004, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição interpostos pelos sócios Eder Augusto Pinheiro e Alessandra Paiva Pinheiro contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Elog Transportes e determinou sua inclusão no polo passivo da execução trabalhista. Os agravantes alegam ausência dos requisitos legais do art. 50 do Código Civil e sustentam que, por estar a empresa em recuperação judicial, a execução contra os sócios não poderia prosseguir na Justiça do Trabalho. Pleiteiam, portanto, sua exclusão da lide e a remessa da controvérsia ao juízo universal da recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho com fundamento na teoria menor, independentemente da comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial; e (ii) estabelecer se a existência de recuperação judicial impede a execução contra os sócios na esfera trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, bastando que a pessoa jurídica se revele obstáculo ao ressarcimento do crédito trabalhista, sem necessidade de prova de abuso da personalidade jurídica. 4. A insuficiência patrimonial da empresa executada justifica a responsabilização patrimonial dos sócios, especialmente em se tratando de créditos de natureza alimentar e relação jurídica marcada pela hipossuficiência do trabalhador. 5. A empresa em recuperação judicial não impede o redirecionamento da execução aos sócios, desde que preservado o patrimônio da sociedade e o plano de soerguimento aprovado. A Justiça do Trabalho mantém competência para execução contra os sócios, conforme jurisprudência consolidada do TST e STJ. 6. A desconsideração da personalidade jurídica na esfera trabalhista não requer a apuração de atos dolosos ou fraudulentos dos administradores, nem atrai, por si só, a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho pode aplicar a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, quando a empresa executada se revela insuficiente para quitar os débitos trabalhistas. 2. A existência de recuperação judicial da empresa não impede a execução contra os sócios na Justiça do Trabalho, desde que não haja afetação do patrimônio da pessoa jurídica em recuperação. 3. A competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica em execução trabalhista permanece na Justiça do Trabalho, mesmo diante da recuperação judicial da empresa devedora. --- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CC, art. 50; CDC, art. 28, § 5º; Lei nº 11.101/2005, arts. 59 e 82-A. Jurisprudência relevante citada: TRT-14, Processo 0000238-29.2019.5.14.0425, Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz, j. 21.01.2022. TRT-14, Processo 0000480-95.2016.5.14.0003, Rel. Afranio Viana Gonçalves, j. 22.11.2017. TST, AIRR-1000069-21.2015.5.02.0030, Rel. Min. Dora Maria da Costa, j. 23.10.2019. TST, AIRR-0010890-56.2019.5.18.0082, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21.08.2024. TST, Ag-AIRR-10034-06.2016.5.03.0021, Rel. Des. Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 23.02.2024. TST, Ag-AIRR-10207-22.2022.5.03.0182, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, DEJT 23.08.2024. TST, RR-2538-48.2015.5.02.0033, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30.06.2023. TST, Ag-AIRR-122300-27.1998.5.04.0024, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16.08.2024. PORTO VELHO/RO, 02 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - MARILDA AUGUSTA DA SILVA

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Processo nº 1000069-96.2023.4.01.3313

ID: 280972530

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000069-96.2023.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR SOUZA DA SILVA

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO ESTEVES DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000069-96.2023.4.01.3313 CLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000069-96.2023.4.01.3313 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:GILMAR SOUZA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO ESTEVES DA CRUZ - BA849B SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de GILMAR SOUZA DA SILVA, pleiteando o pagamento da importância de R$ 50.408,90(Cinquenta mil e quatrocentos e oito reais e noventa centavos), referentes aos contratos 0000000220905190, 0000000221625376, 032166107090093621 e 2166001000234165. Citado em 26/07/204, o réu apresentou embargos monitórios (id. 2145629239) alegando, em síntese, a nulidade da citação, a inexistência de título executivo, a nulidades dos contratos, excesso de cobrança e abusividade de juros. Em seguida, a CEF apresentou impugnação (id. 2162933021). É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 702 do CPC, independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, no prazo de 15 (quinze) dias, embargos à monitória. Da análise dos autos, consta que a juntada do mandado de citação devidamente cumprido ocorreu em 02/08/2024, conforme certidão id. 2140939754, e que os embargos monitórios foram apresentados em 29/08/2024, momento que o próprio Sistema PJE já havia lançado a movimentação automática de decurso do prazo para manifestação do réu, ocorrido em 27/08/2024. Dito isso, reputo intempestivos os embargos monitórios e, por consequência, decreto a revelia do réu, diante da sua inércia no feito, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela Caixa (art. 344, do CPC) (TRF-4 - AC: 50033558420154047007 PR, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 22/11/2017, 4ª Turma). Diante dos efeitos da revelia, é o caso de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, porquanto não remanesce nenhuma das hipóteses elencadas no art. 345, incisos I a IV, do CPC. Deveras, não há pluralidade de réus na demanda, o litígio versa sobre direitos disponíveis e a petição inicial está acompanhada de documentos indispensáveis para provar as alegações, tais como: contrato de relacionamento bancário, demonstrativo de débito, evolução da dívida e extratos (ids. 1448364915 a 1448364926). Assim, é o caso de julgamento antecipado de procedência da ação, primeiro porque não há necessidade de produção de outras provas (art. 355, inciso I, do CPC), segundo porque sobreveio a revelia do réu e seus efeitos (art. 355, inciso II, do CPC). No plano, resta incontroverso que a parte demandada usufruiu do crédito disponibilizado e os demonstrativos de evolução contratual indicam que a importância em cobro foi creditada em favor do requerido, sendo o valor colocado à sua disposição e efetivamente utilizado, devendo, portanto, pagar por aquilo que deve, sob pena de enriquecimento sem causa (artigos 884 e 885, do Código Civil). Ante o exposto, decreto a revelia da parte ré e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na monitória, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor apresentado pela CEF em 09/01/2023, qual seja, R$ R$ 50.408,90 (Cinquenta mil e quatrocentos e oito reais e noventa centavos), com fulcro no art. 702, § 8º, CPC/2015, ficando a CAIXA obrigada a juntar planilha pormenorizada do débito atual do réu referente a esta ação. Condeno a parte ré no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelo autor, conforme art. 85, §2º do CPC/2015. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao e. TRF da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e retifique-se a autuação para cumprimento de sentença, intimando a CAIXA para que apresente planilha com detalhamento pormenorizado do débito da parte ré referente a esta ação. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (Documento assinado digitalmente) Juiz Federal

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Alessandro Resmini Aloisio e outros x Base Sistema Servicos De Administracao E Comercio Ltda e outros

ID: 280691021

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000069-22.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RESMINI ALOISIO EVELYN APARECIDA ALVES SANTOS

Polo Passivo:

BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA COLEGIO ANGLO SAO PAULO LTDA LOUREIRO E FIGUEIREDO COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

EVERSON MONTEIRO DA SILVA

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TELMA ROCHA NOVAIS

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ARMANDO MICELI FILHO

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

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MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000069-22.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: EVELYN APARECIDA ALVES SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000069-22.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: EVELYN APARECIDA ALVES SANTOS RECLAMADO: BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72a5b34 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra: Julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Julgo procedentes em parte os pedidos formulados por EVELYN APARECIDA ALVES SANTOS em face da reclamadas BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA e COLEGIO ANGLO SAO PAULO LTDA. para: Declarar: - A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da empregada (pedido de demissão) em 02/01/2025; - A responsabilidade subsidiária da 3º reclamada pelas verbas deferidas à reclamante, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Ficam excluídas dessa responsabilidade subsidiária as obrigações de fazer, eis que personalíssimas da 1ª reclamada. Tal exceção, contudo, não alcança as verbas de natureza pecuniária punitiva, já que acessórias das principais deferidas. Condenar a 1ª reclamada às seguintes obrigações de fazer: - Efetuar o depósito na conta vinculada da parte autora dos valores devidos a título de FGTS sobre as verbas de natureza remuneratória reconhecidas à reclamante nesta decisão (observado o disposto na OJ 195 da SDI-I), nos termos da Lei 8.036/90, no prazo de 10 dias contados da intimação, após o trânsito em julgado da sentença de homologação de cálculos da liquidação. Após esse prazo e não cumprida a obrigação pela 1ª reclamada, ela será convertida em obrigação de pagar e executada juntamente com os demais títulos reconhecidos à autora nesta ação, sem prejuízo da expedição de ofício à autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego, devendo os valores serem depositados na conta vinculada da reclamante; - Proceder à anotação de baixa na CTPS da reclamante com data de 02/01/2025, sem menção ao processo, após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias contados de notificação pessoal, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (limitada a 30 dias) reversíveis à autora. Após esse prazo e não cumprida a obrigação pela reclamada, deverá a Secretaria da Vara efetuar a anotação de baixa na CTPS da autora, sem menção ao processo e sem prejuízo da execução direta da multa arbitrada e de expedição de ofício à autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Condenar a reclamada às seguintes obrigações de pagar: - Saldo de salário dos dias trabalhados em Janeiro/2025 (2 dias); - Férias proporcionais (1/12) acrescidas de 1/3; - 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a título de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora. Defiro a gratuidade de justiça à autora. Condeno a reclamante ao pagamento de 10% de honorários advocatícios sobre o valor líquido que resultar do somatório dos valores dos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes, conforme se apurar em liquidação, em favor do patrono da reclamada, mas tal valor não poderá ser descontado do crédito da autora nessa demanda, devendo permanecer suspensa a exigibilidade até que o credor-advogado demonstre efetivamente que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que enquadra a parte autora, atualmente, como beneficiária da justiça gratuita. Após o prazo de dois anos, extinguir-se-á a obrigação de pagar. Honorários periciais em favor do engenheiro Alessandro Resmini Aloisio, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), pela parte reclamante, não abarcados pela Justiça Gratuita deferida, salvo no que o valor devido ao perito for superior ao crédito da parte autora, hipótese em que o saldo deverá ser pago pela União. O valor dos honorários deve ser, oportunamente, retido antes de qualquer pagamento à parte autora. Custas pelas 1ª e 3ª reclamadas, no importe de R$ 10,64, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 500,00 na forma de lei. Intimem-se as partes. Nada mais. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVELYN APARECIDA ALVES SANTOS

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Alessandro Resmini Aloisio e outros x Base Sistema Servicos De Administracao E Comercio Ltda e outros

ID: 280691066

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000069-22.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RESMINI ALOISIO EVELYN APARECIDA ALVES SANTOS

Polo Passivo:

BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA COLEGIO ANGLO SAO PAULO LTDA LOUREIRO E FIGUEIREDO COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

EVERSON MONTEIRO DA SILVA

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TELMA ROCHA NOVAIS

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ARMANDO MICELI FILHO

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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GUILHERME VILELA DE PAULA

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MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000069-22.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: EVELYN APARECIDA ALVES SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000069-22.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: EVELYN APARECIDA ALVES SANTOS RECLAMADO: BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72a5b34 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra: Julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Julgo procedentes em parte os pedidos formulados por EVELYN APARECIDA ALVES SANTOS em face da reclamadas BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA e COLEGIO ANGLO SAO PAULO LTDA. para: Declarar: - A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da empregada (pedido de demissão) em 02/01/2025; - A responsabilidade subsidiária da 3º reclamada pelas verbas deferidas à reclamante, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Ficam excluídas dessa responsabilidade subsidiária as obrigações de fazer, eis que personalíssimas da 1ª reclamada. Tal exceção, contudo, não alcança as verbas de natureza pecuniária punitiva, já que acessórias das principais deferidas. Condenar a 1ª reclamada às seguintes obrigações de fazer: - Efetuar o depósito na conta vinculada da parte autora dos valores devidos a título de FGTS sobre as verbas de natureza remuneratória reconhecidas à reclamante nesta decisão (observado o disposto na OJ 195 da SDI-I), nos termos da Lei 8.036/90, no prazo de 10 dias contados da intimação, após o trânsito em julgado da sentença de homologação de cálculos da liquidação. Após esse prazo e não cumprida a obrigação pela 1ª reclamada, ela será convertida em obrigação de pagar e executada juntamente com os demais títulos reconhecidos à autora nesta ação, sem prejuízo da expedição de ofício à autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego, devendo os valores serem depositados na conta vinculada da reclamante; - Proceder à anotação de baixa na CTPS da reclamante com data de 02/01/2025, sem menção ao processo, após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias contados de notificação pessoal, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (limitada a 30 dias) reversíveis à autora. Após esse prazo e não cumprida a obrigação pela reclamada, deverá a Secretaria da Vara efetuar a anotação de baixa na CTPS da autora, sem menção ao processo e sem prejuízo da execução direta da multa arbitrada e de expedição de ofício à autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Condenar a reclamada às seguintes obrigações de pagar: - Saldo de salário dos dias trabalhados em Janeiro/2025 (2 dias); - Férias proporcionais (1/12) acrescidas de 1/3; - 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a título de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora. Defiro a gratuidade de justiça à autora. Condeno a reclamante ao pagamento de 10% de honorários advocatícios sobre o valor líquido que resultar do somatório dos valores dos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes, conforme se apurar em liquidação, em favor do patrono da reclamada, mas tal valor não poderá ser descontado do crédito da autora nessa demanda, devendo permanecer suspensa a exigibilidade até que o credor-advogado demonstre efetivamente que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que enquadra a parte autora, atualmente, como beneficiária da justiça gratuita. Após o prazo de dois anos, extinguir-se-á a obrigação de pagar. Honorários periciais em favor do engenheiro Alessandro Resmini Aloisio, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), pela parte reclamante, não abarcados pela Justiça Gratuita deferida, salvo no que o valor devido ao perito for superior ao crédito da parte autora, hipótese em que o saldo deverá ser pago pela União. O valor dos honorários deve ser, oportunamente, retido antes de qualquer pagamento à parte autora. Custas pelas 1ª e 3ª reclamadas, no importe de R$ 10,64, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 500,00 na forma de lei. Intimem-se as partes. Nada mais. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOUREIRO E FIGUEIREDO COMERCIO DE VEICULOS LTDA - COLEGIO ANGLO SAO PAULO LTDA - BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA

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Marcelo De Souza Martins e outros x Klabin S.A. e outros

ID: 278859999

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001342-34.2019.5.02.0373

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE SOUZA MARTINS ROBERTO FERREIRA NOBRE WALTER TSUYOSHI ODA

Polo Passivo:

KLABIN S.A. MARCOS VANDERLEI FRANCO MEOS ISOLAMENTOS TERMICOS E REVESTIMENTOS EIRELI - EPP OTHON VANDERLEI FRANCO SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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CLAUDINEI ARISTIDES BOSCHIERO

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EDER JOSE GUEDES DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001342-34.2019.5.02.0373 RECLAMANTE: ROBERTO FERREIRA NOBRE RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001342-34.2019.5.02.0373 RECLAMANTE: ROBERTO FERREIRA NOBRE RECLAMADO: MEOS ISOLAMENTOS TERMICOS E REVESTIMENTOS EIRELI - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8594c27 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, para prolação de decisão. Certifica a Serventia que há valores depositados em conta judicial junto ao SISCONDJ, no importe total de R$ 1.306,62, oriundo de penhoras realizadas nas contas bancárias dos suscitados, MARCOS VANDERLEI FRANCO e OTHON VANDERLEI FRANCO, por meio do convênio SISBAJUD. Mogi das Cruzes, data abaixo. Tatiane Kikuchi Barroso Assistente de Secretaria DECISÃO Vistos. Os sócios suscitados não apresentaram impugnação à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Passo à análise. Devidamente intimada ao pagamento da crédito trabalhista, a executada quedou-se silente. A busca por patrimônio passível de execução, resultou infrutífera, como se observa das pesquisas trazidas aos autos. Assim, prosperou o pedido do exequente para prosseguimento em face dos sócios. No presente caso, a executada infringiu legislação trabalhista e não apresentou patrimônio para o pagamento do crédito exequendo. Resta assim, franqueada a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica e o direcionamento da persecução patrimonial em face dos sócios. Neste sentido, jurisprudência pacífica do C. TST merece o destaque: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estanto patente que tiveram a plena oportunidade de apresentar sua defesa e exercerem o devido contraditório. Ileso o art. 5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TST - AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030 - 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa - data de julgamento em 23.10.2019)- grifo nosso. Diante de todo o exposto, e nos termos do artigo 136 do CPC, RESOLVO o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ACOLHO a postulação do suscitante para determinar que os sócios suscitados integrem o polo passivo e respondam de forma solidária à execução. Considerando que há valores mantidos em conta judicial e não há insurgência dos titulares das contas, liberem-se os créditos por alvará eletrônico, via SISCONDJ, intimando-se posteriormente. A fim de agilizar a expedição das ordens de pagamento mantidas nesta Unidade Judiciária, determino ao(a) patrono(a) devidamente habilitado, o preenchimento de "FORMULÁRIO SISCONDJ" por intermédio do seguinte endereço eletrônico: https://forms.gle/7z1iwgj3fDzNF1Ve6 . As instruções devem ser cumpridas, anexando-se, após o seu preenchimento, cópia dos formulários devidamente respondidos com os dados e valores requeridos. Consigno o prazo de 5 dias. Após, expeçam-se os alvarás eletrônicos. Sem prejuízo, oficie-se à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização), a fim de que esta acione as instituições financeiras de contratação de seguros, plano de previdência privada e título de capitalização, para que elas, por sua vez, informem a este juízo a existência de eventuais valores relativos à operações no mercado de Seguros, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização de propriedade dos executados, procedendo-se ao imediato bloqueio de valores eventualmente encontrados. Providencie a Secretaria da Vara. O ofício à CNSEG poderá ser encaminhado por comunicação eletrônica com o endereço: sjur@cnseg.org.br. Para tanto, consigno o prazo de 30 (trinta) dias às seguradores para resposta. As informações a serem prestadas por força do presente ofício deverão ser encaminhadas ao endereço eletrônico desta Vara: vtmogi03@trtsp.jus.br. Consigno que resta dispensada a resposta, pelas instituições financeiras, em caso de resultado negativo das pesquisas. Cumpra-se e intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 23 de maio de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO FERREIRA NOBRE

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1 Oficial De Registro De Imoveis, Titulos E Documentos E Civil De Pessoa Juridica e outros x Carolina De Castro Moraes Trigo e outros

ID: 323150314

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000256-84.2015.5.02.0373

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA EWERTON DA SILVA MELO

Polo Passivo:

CAROLINA DE CASTRO MORAES TRIGO INGO MEIRELES M & R - INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

VICENTE APARECIDO LOPES DA SILVA

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 0000256-84.2015.5.02.0373 RECLAMANTE: EWERTON DA SILVA MELO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 0000256-84.2015.5.02.0373 RECLAMANTE: EWERTON DA SILVA MELO RECLAMADO: CAROLINA DE CASTRO MORAES TRIGO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aaff39a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, Dr. Leonardo Aliaga Betti, ante o ofício recebido do 1º Cartório de Imóveis de Mogi das Cruzes. Mogi das Cruzes, data abaixo. Erica T. A. Moraes Tec. Jud. DESPACHO Vistos. O sócio suscitado embora citado, permaneceu inerte. Passo à análise. Devidamente intimada ao pagamento do crédito trabalhista, a executada quedou-se silente, ID b4c7798. A busca por patrimônio passível de execução, resultou infrutífera, como se observa das pesquisas trazidas aos autos nos IDs 0e2bf78 e 46b1a2f. Assim, prosperou o prosseguimento em face do sócio da reclamada. A premissa legal fixada no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aqui aplicável subsidiariamente, à luz do disposto no artigo 8º, §1º da CLT, no sentido de que "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Do exposto, conclui-se que basta o mero descumprimento de obrigação que resulta em infração de lei, sem exigir-se dolo dos sócios, uma vez que o risco da atividade empresarial não deve ser suportado por terceiro que contratou com a pessoa jurídica, e sim, pelos sócios ou administradores da pessoa jurídica. No presente caso, a executada infringiu legislação trabalhista e não apresentou patrimônio para o pagamento do crédito exequendo. Resta assim, franqueada a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica e o direcionamento da persecução patrimonial em face dos sócios. Neste sentido, jurisprudência pacífica do C. TST merece o destaque: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estanto patente que tiveram a plena oportunidade de apresentar sua defesa e exercerem o devido contraditório. Ileso o art. 5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TST - AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030 - 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa - data de julgamento em 23.10.2019)- grifo nosso. Diante de todo o exposto, e nos termos do artigo 136 do CPC, RESOLVO o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ACOLHO a postulação do suscitante para determinar que o sócio suscitado INGO MEIRELES integre o polo passivo e responda de forma solidária à execução. Intime-se o executado da presente decisão por via postal e por edital. O exequente requer a penhora do imóvel matrícula 56.722 que aparece no DOI (ID 689d6f9). O 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes envia ofício informando a impossibilidade de registrar a penhora pois o imóvel em questão não pertence mais à executada. Ante a falta de pagamento, foi averbado na matrícula de imóvel (Av. 06), a consolidação da propriedade do imóvel à instituição fiduciante Banco Bradesco S.A. em 27/09/2013, dois anos antes da distribuição do presente feito. Sendo assim, indefiro a penhora do imóvel pretendida pelo exequente. Fica o exequente intimado para indicar meios de prosseguimento da execução, abstendo-se de requerer diligências e pesquisas já realizadas, no prazo de dez dias, sob pena de início da contagem do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. Cumpra-se. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA DE CASTRO MORAES TRIGO

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