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Elfe Operacao E Manutencao S.A. e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259838065

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000466-31.2024.5.05.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. FABIOLA ALVES SANTOS

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. FABIOLA ALVES SANTOS

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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ARSEMIO POSSAMAI

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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TIAGO CHAVEZ PINHEIRO COSTA

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VITOR NOVAIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA 0000466-31.2024.5.05.0020 : FABIOLA ALVES SANTOS E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA 0000466-31.2024.5.05.0020 : FABIOLA ALVES SANTOS E OUTROS (1) : FABIOLA ALVES SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08aad0c proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000466-31.2024.5.05.0020 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. Recorrido(a)(s): 1. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. FABIOLA ALVES SANTOS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada GILIANE AGUINEL DE SOUSA, inscrita na OAB/RJ 143.816 , constituída mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT – POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que são devidas as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT para empresas em recuperação judicial, não incidindo apenas nos casos de falência, conforme Súmula nº 388 do TST ( A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT ). Precedentes. Agravo interno desprovido" (AIRR-0010799-55.2023.5.18.0104, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/09/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. A decisão recorrida encontra-se em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, de que o entendimento contido na Súmula na Súmula 388/TST ("a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT"), não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial - caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-101755-03.2018.5.01.0481, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – MULTA. 1. O agravo de instrumento da Reclamada , que versava sobre multas dos arts. 467 e 477 da CLT , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 9º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 30.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Registrou-se que o acórdão regional consona com a jurisprudência desta Corte, que segue no sentido de que a previsão constante na Súmula 388 do TST apenas exclui a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT , não abrangendo , portanto, o caso da Empresa Reclamada, que se encontra em recuperação judicial . 3. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa" (AIRR-0011205-61.2023.5.18.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, “sendo incontroverso nos autos que a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias, mesmo porque foram objeto da condenação, faz jus, a parte autora, a essas penalidades, sendo inaplicável o teor da Súmula nº 388, do C. TST”. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, ainda que a empresa se encontre em recuperação judicial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1000070-71.2024.5.02.0262, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/12/2024). I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DE EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, havendo alteração da denominação social da empresa reclamada, é necessária a juntada de nova procuração conferindo poderes ao advogado por ela constituído, bem como a comprovação da alteração de sua denominação. Não sendo observado tal procedimento, o apelo padece de representação processual irregular. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DE TENCEL ENGENHARIA EIRELI. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. A decisão regional, tal como proferida, está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT são aplicáveis à empresa que esteja em recuperação judicial, porquanto o entendimento consubstanciado na Súmula 388 desta Corte só se aplica às empresas cuja falência foi decretada. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-10608-10.2022.5.18.0083, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024). RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. Não se verifica as alegadas omissões no acórdão recorrido, na medida em que a Corte Regional esclareceu, de forma cristalina e exauriente sobre todas as questões apresentadas pelo autor. Em verdade, as alegações trazidas pelo agravante revelam mero inconformismo com o julgado e não deficiência da tutela jurisdicional. Afastada, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional. Intactos os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489, § 1º, IV, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 467 E DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula/TST nº 388 é o de que a massa falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT. Decorre da interpretação literal desse verbete que as restrições nele contidas devem ser aplicadas apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se encontrem em recuperação judicial. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. (...)" (RRAg-12622-77.2017.5.15.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS DO ARTIGO 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a previsão constante da Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, empresas que se encontram em recuperação judicial. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Dissenso de teses não configurado. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000526-87.2023.5.08.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/01/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: "(...) AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - LEI N° 13.467/2017 - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou que as normas previstas nos arts. 9º, II, e 124 da Lei 11.101/2005 não restringem a incidência de juros de mora e correção monetária de débitos trabalhistas inadimplidos à data da homologação de plano de recuperação judicial . Desse modo, nos termos do art. 39, caput e § 1º da Lei 8.177/1991, incidem juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento , mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial, assegurando-se apenas que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data . Precedentes. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior , razão pela qual negou-se provimento ao recurso de revista da reclamada . Agravo interno desprovido" (Ag-RRAg-1350-84.2017.5.21.0012, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Esta Corte firmou o entendimento de que o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impede a incidência de juros e correção monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial, mas apenas determina a atualização do valor do crédito para fins de habilitação. O artigo 124 da referida lei, por sua vez, dirige-se à massa falida, sendo inaplicável à empresa em recuperação judicial, como é a hipótese dos autos. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência consolidada nesta Eg. Corte Superior, segundo a qual não se aplica o entendimento da Súmula nº 388 do TST aos casos em que a empresa Reclamada encontra-se em recuperação judicial. Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-160-96.2018.5.12.0046, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO DE PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. (...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Aliás, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido . (...)" (Ag-AIRR-100637-52.2019.5.01.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022). "(...) EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Tribunal de origem, em sede de acórdão de embargos declaratórios em agravo de petição, deu provimento ao recurso da executada para limitar, " à data do pedido de recuperação judicial, a incidência de juros e correção monetária dos seus débitos decorrentes de processos trabalhistas ". Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que não há limitação da incidência dos juros da mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, por isso que autorizado o conhecimento do recurso por afronta aos incisos XXII e LV do art. 5º da CF. Precedentes. Recurso de Revista a que se dá provimento. TÍTULO DA EMENTA Texto da Ementa)" (RRAg-490-80.2010.5.05.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O acórdão do TRT está em sintonia com a jurisprudência atual do TST, firme no sentido de que o art. 9º, II, da Lei n° 11.101/2005 não proíbe a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Precedentes. Ainda que assim não fosse, seria inviável cogitar de ofensa direta e literal ao único dispositivo constitucional indicado nas razões de revista (art. 5º, II), pois a matéria está disciplinada na legislação infraconstitucional, conforme tem decidido a SBDI-1 desta Corte. Agravo não provido" (Ag-AIRR-20498-84.2015.5.04.0122, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - BITRIBUTAÇÃO Não há interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no acórdão recorrido, senão veja-se: "por maioria, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA para determinar que, na apuração das contribuições previdenciárias, sejam observadas as disposições da Lei 12.546/2011, excluindo da condenação a cota patronal, no período em que houve comprovação nos autos de que a contribuição previdenciária da empresa foi recolhida sobre a receita bruta". CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A.

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Deusalina Alves Rodrigues x Aguas Cuiaba S.A. - Concessionaria De Servicos Publicos De Agua E Esgoto

ID: 295217736

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000070-62.2025.8.11.0027

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEUSALINA ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Decisão

Advogados:

LAISY GABRIELA VIEIRA STEFFLER

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ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000070-62.2025.8.11.0027 RECORRENTE: DEUSALINA ALVES RODRIGUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000070-62.2025.8.11.0027 RECORRENTE: DEUSALINA ALVES RODRIGUES RECORRIDO: AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE GEORREFERENCIAMENTO RURAL. BENEFÍCIO DIRETO AOS PROPRIETÁRIOS ATUAIS DOS IMÓVEIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por ANTÔNIO CARLOS NECKEL e SILVANE BERNARDES NECKEL (ID 291678927) em face da r. sentença proferida pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá (ID 291678924 e 291678925), que julgou procedente a Ação de Cobrança ajuizada por PEDRO LUIS GAGINI. Os Recorrentes interpuseram o presente apelo, suscitando, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam e a ausência de vínculo jurídico com o Recorrido. No mérito, sustentam a responsabilidade exclusiva dos vendedores anteriores dos imóveis pela contraprestação dos serviços de georreferenciamento, a inaplicabilidade da teoria do enriquecimento sem causa ao caso concreto e, por fim, a litigância de má-fé por parte do Recorrido. Pugnam, dessarte, pela reforma integral da sentença, com o julgamento de improcedência da ação em relação a si, ou, subsidiariamente, pelo acolhimento da preliminar arguida. O Recorrido apresentou contrarrazões (ID 291678932), rechaçando as teses recursais e pugnando pela manutenção integral da sentença objurgada. O preparo recursal foi devidamente comprovado pelos Recorrentes (ID 291678929 e 291678928). O recurso foi recebido em seu efeito meramente devolutivo, conforme decisão de ID 291678930 (e 291678931). É o relatório. Decido. 1. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL O presente Recurso Inominado preenche os pressupostos de admissibilidade, porquanto é próprio à espécie, foi interposto tempestivamente e o preparo recursal encontra-se regularmente efetuado, conforme se depreende dos documentos jungidos aos autos sob os IDs 291678929 e 291678928, bem como da decisão de recebimento recursal de ID 291678930 (e 291678931). Destarte, conheço do recurso. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Conhecido o recurso, passo à análise das razões que o informam, adiantando, desde logo, que não vislumbro motivos para a reforma da escorreita sentença proferida pelo juízo a quo. 2.1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva e Ausência de Vínculo Jurídico Reitero, em sede recursal, a análise já empreendida pelo juízo de origem no que tange à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos Recorrentes, ANTÔNIO CARLOS NECKEL e SILVANE BERNARDES NECKEL. Os Recorrentes sustentam, em sua peça recursal (ID 291678927), a ausência de liame jurídico com o Recorrido, PEDRO LUIS GAGINI, ao argumento de que os serviços de georreferenciamento teriam sido contratados exclusivamente pelos proprietários anteriores dos imóveis rurais, Sr. Francisco Eurípedes de Lima e Sr. Luiz Carlos Ferreira. Fundamentam tal assertiva nos memoriais descritivos (ID 291678906 e 291678907) e nos termos de responsabilidade técnica que instruem os autos, os quais não ostentariam seus nomes como contratantes. Aduzem, ademais, que, ao adquirirem os referidos imóveis, o fizeram sob a expressa condição contratual de que estes lhes seriam entregues livres e desembaraçados de quaisquer ônus, conforme se extrai dos contratos de compra e venda (ID 291678904) e do termo de acordo (ID 291678905). Invocam, em abono à sua tese, a legislação de regência do georreferenciamento (Lei nº 10.267/2001 e Decreto nº 4.449/2002), bem como o disposto no artigo 490 do Código Civil, para concluir que a responsabilidade pela regularização documental, incluindo os custos do georreferenciamento, seria exclusiva dos alienantes. Não obstante a proficiência da argumentação expendida, entendo que a preliminar em testilha não merece prosperar, tal como acertadamente decidido na sentença recorrida (ID 291678924 e 291678925). A legitimidade passiva ad causam, na hipótese vertente, transcende a análise meramente formal acerca de quem figurou como parte nos instrumentos contratuais originários que deram azo à prestação dos serviços. É cediço que a aferição das condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, deve ser realizada in status assertionis, ou seja, à luz das alegações formuladas pela parte autora em sua petição inicial. O Recorrido, em sua exordial, não apenas alega ter sido contratado verbalmente também pelos Recorrentes, como, fundamentalmente, sustenta que estes se beneficiaram de forma direta e inequívoca dos serviços de georreferenciamento por ele prestados, os quais se revelaram imprescindíveis para a regularização fundiária dos imóveis que atualmente integram o patrimônio dos Recorrentes. A complexa cadeia de negócios jurídicos que envolveu as propriedades rurais em questão – desde a alienação inicial pelo Sr. Luiz Carlos Ferreira ao Sr. Francisco Eurípedes de Lima (conforme contrato de ID 291678903, cuja Cláusula Oitava, inclusive, atribuía expressamente ao então comprador, Sr. Francisco, a responsabilidade pelas despesas de georreferenciamento), passando pela subsequente venda deste último aos ora Recorrentes (contrato de ID 291678904, que continha cláusula de entrega do bem livre e desembaraçado), e culminando no acordo direto entabulado entre o Sr. Luiz Carlos Ferreira e os Recorrentes para a quitação de débitos pendentes (instrumentalizado pelos documentos de ID 291678905 e 291678910, os quais também reiteravam a promessa de entrega dos imóveis livres e desembaraçados) – evidencia que a regularização fundiária, e, por conseguinte, o georreferenciamento, constituía elemento crucial e subjacente a todas essas transações. Os Recorrentes, na condição de adquirentes finais e atuais detentores do domínio dos imóveis, foram os destinatários últimos e principais beneficiários da regularização cartorária e administrativa obtida por meio dos serviços técnicos diligentemente prestados pelo Recorrido. A certificação dos perímetros junto ao INCRA e a consequente averbação nas respectivas matrículas imobiliárias (identificadas nos autos como matrículas ns. 22.501 e 22.502, conforme documentos de ID 167176979, 167176980, 167176981 e 167176985, mencionados tanto na petição inicial quanto na impugnação à contestação de ID 291678911 e 291678923) inegavelmente agregaram valor, liquidez e segurança jurídica aos bens por eles adquiridos. Nesse diapasão, a jurisprudência pátria tem se orientado no sentido de que "Todos os que se beneficiam de serviço contratado devem responder solidariamente pelo pagamento, ainda que não tenham sido os contratantes originais" (TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.128681-0/001, Rel. Des. Jair Varão, j. 16/09/2021, pub. 17/09/2021), ementa esta, aliás, pertinentemente citada na própria sentença recorrida. Tal entendimento pretoriano visa, em última análise, coibir o enriquecimento sem causa, instituto vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, conforme dicção expressa do artigo 884 do Código Civil, daquele que aufere vantagem patrimonial decorrente do trabalho alheio sem que haja a correspondente e justa contraprestação. Destarte, a mera alegação de ausência de vínculo contratual direto não se revela suficiente para elidir a legitimidade passiva dos Recorrentes, porquanto a responsabilidade pelo pagamento pode, e no caso efetivamente advém, do benefício direto por eles auferido e do princípio basilar que veda o locupletamento ilícito. As discussões atinentes a quem, na relação contratual interna estabelecida entre os vendedores e os compradores, deveria, em última instância, arcar com os custos inerentes ao georreferenciamento, são, a bem da verdade, estranhas à relação jurídica material existente entre o prestador de serviços e aqueles que efetivamente se beneficiaram de seu labor, podendo, quando muito, ser objeto de eventual e futura ação de regresso. Por tais razões, mantenho integralmente a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. 2.2. Do Mérito No que concerne ao mérito propriamente dito, entendo que melhor sorte não assiste aos Recorrentes. A sentença vergastada (ID 291678924 e 291678925) promoveu uma análise acurada e minudente da controvérsia, sopesando adequadamente o conjunto probatório coligido aos autos e aplicando ao caso concreto as normas de direito de forma escorreita e consentânea com os fatos apurados. 2.2.1. Da Responsabilidade pelo Pagamento dos Serviços de Georreferenciamento Os Recorrentes insistem na tese de que a responsabilidade pelo pagamento dos serviços de georreferenciamento seria exclusiva dos vendedores que os antecederam na cadeia dominial, escudando-se, para tanto, nas cláusulas contratuais que lhes garantiam a entrega dos imóveis livres e desembaraçados, bem como na legislação que, segundo sua interpretação, imporia ao vendedor o ônus da regularização do imóvel para fins de alienação. Conforme já delineado por ocasião da análise da preliminar de ilegitimidade passiva, e como bem pontuado pelo douto juízo de primeiro grau, a controvérsia central que se descortina nos presentes autos reside na identificação da obrigação de remunerar o prestador de serviços – o Recorrido – que efetivamente executou o trabalho técnico de georreferenciamento, cujos frutos foram, de maneira direta e incontestável, aproveitados pelos Recorrentes, na qualidade de atuais proprietários dos imóveis devidamente regularizados. Ressai dos autos como fato incontroverso, e inclusive admitido pelos próprios Recorrentes quando da apresentação de sua peça de contestação (ID 291678902), e reiterado na impugnação à contestação ofertada pelo Recorrido (ID 291678911 e 291678923), que os serviços técnicos em questão foram efetivamente prestados pelo Recorrido e que tais serviços resultaram na certificação dos imóveis junto ao INCRA. A vasta documentação carreada aos autos, notadamente os memoriais descritivos (ID 291678906 e 291678907) e as referências expressas às matrículas imobiliárias atualizadas em decorrência do trabalho técnico (identificadas pelos IDs 167176979, 167176980, 167176981 e 167176985), atestam, de forma irrefutável, a efetiva realização dos serviços e o consequente proveito que deles adveio para os Recorrentes. A obrigação de efetuar o pagamento pelos serviços prestados, no contexto fático ora analisado, decorre não apenas de um eventual contrato verbal direto estabelecido com os Recorrentes – cuja existência é veementemente alegada pelo Recorrido e, por outro lado, negada pelos Recorrentes, mas cuja prova cabal se torna, em certa medida, secundária diante do inequívoco benefício por estes auferido – mas, e de forma ainda mais fundamental, do princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa, o qual encontra expressa guarida no artigo 884 do Código Civil, verbis: "Aquele que, sem justa causa, se enriquece à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." Os Recorrentes, ao adquirirem os imóveis e, subsequentemente, promoverem as medidas necessárias à transferência de titularidade para seus nomes, inelutavelmente necessitavam da regularização fundiária que lhes foi proporcionada pelo georreferenciamento executado pelo Recorrido. Utilizaram-se, portanto, do resultado do trabalho técnico deste último para consolidar, de forma plena e regular, seu direito de propriedade sobre os bens. Permitir que, diante de tal cenário, não haja a devida contraprestação pecuniária por tais serviços configuraria, a meu ver, um inaceitável locupletamento indevido, obtido à custa do esforço e do conhecimento técnico alheio. A jurisprudência dos nossos tribunais é assente em reconhecer o direito à cobrança em situações análogas à presente, mesmo na ausência de um contrato formal e escrito, bastando, para tanto, a demonstração inequívoca da efetiva prestação do serviço e do benefício auferido pelo tomador. Nesse particular, a sentença recorrida fez menção pertinente a julgados do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.183.600/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 17/04/2012, DJe 26/04/2012) e do Tribunal de Justiça do Paraná (RI 0014021-37.2018.8.16.0031, 1ª Turma Recursal, Rel. Juíza Melissa de Azevedo Olivas, j. 29/08/2019), os quais corroboram tal entendimento. As disposições contratuais estabelecidas entre os Recorrentes e os vendedores que os antecederam na cadeia de titularidade, as quais previam a responsabilidade destes últimos pela entrega dos imóveis livres de quaisquer ônus, criam, de fato, um potencial direito de regresso dos Recorrentes em face dos referidos vendedores, caso venham a arcar com o pagamento dos serviços de georreferenciamento ora cobrados. Contudo, é imperioso ressaltar que tais pactos, de natureza eminentemente interna e restrita às partes contratantes, não podem ser validamente opostos ao terceiro prestador de serviço – o Recorrido – com o intuito de eximir os beneficiários diretos da obrigação de remunerá-lo pelo trabalho efetivamente realizado, sob pena de se chancelar, por via transversa, o repudiado enriquecimento ilícito. A alegação formulada pelos Recorrentes de que o pagamento ao Recorrido implicaria, em sua ótica, um "pagar duas vezes" não se sustenta quando confrontada com a posição do prestador do serviço. O pagamento que os Recorrentes efetuaram aos vendedores referia-se, primordialmente, ao preço de aquisição dos imóveis, os quais, por sua vez, deveriam ter sido entregues devidamente regularizados. Se os vendedores, porventura, não cumpriram integralmente com sua obrigação contratual de arcar com todos os custos inerentes a essa regularização, tal inadimplemento constitui uma questão a ser dirimida exclusivamente entre eles e os Recorrentes, não possuindo o condão de afetar o direito do Recorrido de ser remunerado pelo seu trabalho. 2.2.2. Da Inaplicabilidade da Teoria do Enriquecimento Sem Causa (Alegada pelos Recorrentes) Os Recorrentes aduzem, em suas razões recursais, que a teoria do enriquecimento sem causa não se aplicaria à hipótese dos autos, uma vez que seu eventual enriquecimento patrimonial decorreria de uma relação jurídica válida e preexistente (os contratos de compra e venda dos imóveis) e que o benefício da regularização fundiária teria sido, em última análise, dos próprios vendedores. Este argumento, contudo, não merece acolhida. O enriquecimento sem causa que a sentença objurgada visa coibir é, precisamente, o dos Recorrentes em detrimento do Recorrido, que é o prestador do serviço. Os Recorrentes, como já exaustivamente demonstrado, obtiveram a regularização de seus imóveis – o que representa um benefício patrimonial tangível e significativo – em virtude direta dos serviços técnicos prestados pelo Recorrido, e este, por sua vez, não recebeu a devida e justa remuneração por seu trabalho. A "justa causa" que, nos termos do artigo 884 do Código Civil, legitimaria o enriquecimento dos Recorrentes seria, no caso, o efetivo pagamento pelos serviços que lhes foram prestados, o que, como se sabe, não ocorreu. A existência de contratos de compra e venda entre os Recorrentes e os vendedores anteriores não serve como "justa causa" apta a exonerar os Recorrentes da obrigação de pagar ao Recorrido pelos serviços que este prestou e que, inequivocamente, lhes beneficiaram de forma direta. A relação jurídica que se analisa no presente feito é aquela estabelecida, ainda que por benefício indireto, entre o prestador do serviço e o destinatário final e beneficiário direto desse mesmo serviço. 2.2.3. Da Alegada Litigância de Má-Fé do Recorrido Os Recorrentes, em sua peça de inconformismo, reiteram a acusação de litigância de má-fé que já haviam formulado em desfavor do Recorrido, ao argumento de que este os teria incluído indevidamente no polo passivo da demanda. Conforme bem fundamentado na sentença de primeiro grau, não se vislumbra, na conduta processual do Recorrido, qualquer traço de comportamento doloso, ardiloso ou que configure abuso do direito de ação. A inclusão dos Recorrentes no polo passivo da lide, na qualidade de atuais proprietários dos imóveis e beneficiários diretos dos serviços de regularização fundiária, encontra amparo jurídico plausível na tese de responsabilidade solidária e na vedação ao enriquecimento sem causa. A complexidade da situação fática e jurídica que permeia o caso em apreço justifica, a meu sentir, a pretensão deduzida em face daqueles que, ao final e ao cabo, usufruíram do resultado do trabalho técnico executado. A mera discordância das partes quanto à definição da responsabilidade pelo adimplemento do débito não é suficiente, por si só, para caracterizar a litigância de má-fé. Mantenho, pois, o entendimento exarado na sentença quanto ao afastamento da condenação por litigância de má-fé. 2.2.4. Da Impugnação aos Valores Cobrados A sentença recorrida também observou, com acerto, que os Recorrentes, ao apresentarem sua contestação (ID 291678902), impugnaram os valores pleiteados pelo Recorrido de forma eminentemente genérica, abstendo-se de apresentar uma memória de cálculo alternativa ou de indicar, de maneira específica e devidamente fundamentada, quais seriam os supostos equívocos ou incorreções na planilha de débito que acompanhou a petição inicial. O artigo 341 do Código de Processo Civil, como é sabido, impõe ao réu o ônus da impugnação especificada dos fatos narrados na petição inicial, estabelecendo a presunção de veracidade daqueles que não forem objeto de contestação precisa. A impugnação genérica aos valores, desacompanhada de qualquer elemento concreto que demonstre sua incorreção ou excessividade, não possui o condão de afastar a pretensão do autor no que tange ao montante cobrado, o qual, ademais, encontra-se devidamente discriminado e atualizado nos autos. Correta, portanto, a presunção de veracidade dos valores pleiteados pelo Recorrido, tal como reconhecida pelo juízo sentenciante. Diante de todo o exposto, e após uma análise detida dos autos, verifico que a sentença proferida pelo douto juízo de primeiro grau (ID 291678924 e 291678925) examinou de forma percuciente e aprofundada o conjunto fático-probatório carreado aos autos, aplicando corretamente o direito à espécie. A responsabilização solidária dos Recorrentes pelo pagamento dos serviços de georreferenciamento prestados pelo Recorrido encontra sólido fundamento no benefício direto que estes obtiveram com a regularização fundiária de seus imóveis, bem como no princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. A rigor, as questões contratuais de natureza interna, estabelecidas entre os Recorrentes e os vendedores que os antecederam na cadeia de propriedade, relativas a quem deveria, originariamente, arcar com os custos de tal regularização, não são oponíveis ao prestador de serviço que, tendo executado seu trabalho, não recebeu a devida e justa remuneração. Por fim, as teses recursais apresentadas pelos Recorrentes não lograram êxito em infirmar os sólidos e bem lançados fundamentos da decisão recorrida, a qual, por conseguinte, merece ser mantida em sua integralidade. 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Recurso Inominado interposto por ANTÔNIO CARLOS NECKEL e SILVANE BERNARDES NECKEL e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a r. sentença proferida pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá (ID 291678924 e 291678925), por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno os Recorrentes, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em atenção ao disposto no artigo 55, caput, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações de estilo, devolvendo-se os autos à origem. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Davi Marrane Sant'Anna De Moraes e outros

ID: 333023593

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2218088-97.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

DAVI MARRANE SANT'ANNA DE MORAES FERNANDA MARRANE ISIDORO

Despacho

Advogados:

MELISSA KAREN NUNES BARBOSA

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MELISSA KAREN NUNES BARBOSA

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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DESPACHO Nº 2218088-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2218088-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravado: Davi Marrane Sant'Anna de Moraes (Menor(es) representado(s)) - Agravada: Fernanda Marrane Isidoro (Representando Menor(es)) - Vistos, 1. NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A interpõe agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo contra a r. decisão interlocutória de fls. 121/128, que, nos autos da ação de obrigação de fazer proposta por D. M. S. DE M., deferiu parcialmente a tutela de urgência postulada para obrigar a operadora ao custeio do tratamento médico proposto. 2. Inconformada, a agravante sustenta, em síntese, que é necessária a realização de perícia médica antes do custeio baseado em relatório médico produzido unilateralmente para determinar a quantidade de horas que seja proporcional à necessidade do paciente. Tece considerações e discorre sobre questões médicas e de saúde atinentes ao caso concreto. Impugna a obrigatoriedade de cobertura da terapia nutricional pelo método ABA. Requer o efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a r. decisão agravada e revogar a liminar. 3. Recurso tempestivo e preparado (fls. 29/30). 4. Indefiro o pedido de concessão do efeito suspensivo, pois, em sede de cognição sumária, não vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários. Comunique-se o DD. Juízo a quo. In casu, discute-se a legalidade de cobertura de tratamento multidisciplinar (Método ABA) prescrito por médico que assiste criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista TEA (fls. 52/63 a.p.). Há recentíssimo Acórdão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que [...] 3. A ANS já reconhecia a TerapiaABAcomo contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havendo considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de TEA, mas, também, de outros métodos a serem discutidos com o profissional da saúde. 4. A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 5. A autarquia reguladora também aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de ter revogado as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). (AgInt no REsp 2023469-SP, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15/04/2024, DJe 18/04/2024). De acordo com o STJ, revelam-se abusivas a limitação e a recusa da cobertura de terapias multidisciplinares prescritas para o tratamento de TEA, diante da Superveniência de normas regulamentares de regência e de determinações da ANS que tornaram expressamente obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente, em número ilimitado de sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, para o tratamento/manejo do transtorno do espectro autista (TEA) (AgInt no REsp 2024908-SP, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/02/2023, DJe 15/02/2023). Disso decorre que deve a operadora de saúde cobrir o tratamento, nos termos da liminar concedida na origem e da liminar recursal concedida por esta relatoria no agravo de instrumento interposto pelo autor (autos nº 2189470-45.2025.8.26.0000). A discussão, neste momento processual, circunscreve-se ao requisito da urgência (CPC, art. 300). É evidente que a urgência é presumida, uma vez que a eficácia do tratamento multidisciplinar depende do conjunto de terapias prescritas, evitando o indesejável comprometimento do desenvolvimento psíquico e motor da criança. O laudo médico que instruiu a inicial revela, com absoluta clareza, que o tratamento é indispensável, evidenciando máxima urgência na cobertura. Não se discutem, aqui, os critérios fixados em sede de Embargos de Divergência (EREsp nº 1886929 e EREsp nº 1889704, ambos julgados pela 2ª Seção do STJ) para que o rol da ANS seja excepcionalmente superado, admitindo-se a cobertura do tratamento prescrito. Isso porque, conforme precedentes do STJ anteriormente reproduzidos, a cobertura do tratamento pelo Método ABA é de cobertura obrigatória, conforme normas da ANS. Ainda que assim fosse, não prevaleceria o argumento de que a cobertura pode ser recusada à luz da ausência de previsão no rol da ANS. Embora o rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar elaborado pela ANS, seja, em regra, taxativo, são admitidas flexibilizações, conforme entendimento sedimentado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, sob a relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, em 8 de junho de 2022, que adotou os seguintes parâmetros: 11. Cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissão, em hipóteses excepcionais e restritas, da superação das limitações contidas no Rol: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Em sequência, foi promulgada a Lei n. 14.454/2022, que incluiu os §§ 12 e 13 ao artigo 10 da Lei n. 9.656/1998, nos seguintes termos: Art. 10, §12, Lei nº 9.656/98. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. Art. 10, §13, Lei nº 9.656/98. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Na hipótese concreta dos autos, o tratamento indicado se amolda aos pressupostos estabelecidos, com admissibilidade excepcional a despeito de expressa previsão no rol da agência reguladora, motivo pelo qual deverá ser custeado pela operadora. A este mesmo propósito, o enunciado pela Súmula nº 102, deste E. TJSP: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Noutro giro, a Resolução Normativa nº 539 de 23/6/22 da ANS, que entrou em vigor em 1/7/22, incluiu o §4º ao art. 6º da Resolução Normativa nº 465 de 24/2/21, segundo o qual Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Nesse contexto, a Quarta Turma do Colendo STJ, no Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.900.671/SP, da relatoria do eminente Ministro Marco Buzzi, j. 12/12/22, DJe 16/12/22, em alusão àqueles Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.886.929/SP e nº 1.889.704/SP, reforçou que: É devida a cobertura do tratamento de psicoterapia, sem limite de sessões, admitindo-se que está previsto no rol da ANS, nos seguintes termos: a) para o tratamento de autismo, não há mais limitação de sessões no Rol; b) as psicoterapias pelo método ABA estão contempladas no Rol, na sessão de psicoterapia; c) em relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, de novembro de 2021, elucida-se que é adequada a utilização do método da Análise do Comportamento Aplicada - ABA. De rigor, pois, a condenação da requerida à obrigação de custear, de forma contínua e indeterminada, as aludidas sessões, nos termos do que indicado pelos médicos assistentes, da decisão ora recorrida e da liminar recursal concedida por esta relatoria no agravo de instrumento interposto pelo autor (autos nº 2189470-45.2025.8.26.0000). Posiciona-se, de modo análogo, esta Colenda Câmara: Plano de saúde. Beneficiário acometido de Transtorno do Espectro Autista (TEA) (CID 10 F84.0), a cujo enfrentamento foram indicadas terapias pelo método "Applied Behavior Analysis" (ABA). Indicação de sessões de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, equoterapia e musicoterapia. Negativa de cobertura dos procedimentos de equoterapia e musicoterapia sob o fundamento de que não constam de lista própria da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que se defende taxativa, e que tais métodos teriam natureza experimental, carecendo sua eficácia de comprovação à luz de evidências médico-científicas. Abusividade. Cobertura devida. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, Lei n. 14.307/2022 e Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Tratamentos que, no caso de inexistência de prestador credenciado apto, conforme proximidade da residência do autor, carga horária e método específico previstos, autorizam o socorro fora da rede, mediante reembolso integral. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1000070-85.2023.8.26.0586; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024). PLANO DE SAÚDE Sentença que determinou a cobertura do tratamento prescrito ao autor Inconformismo manifestado pela ré Lei 14.454/22 - Negativa da cobertura do tratamento pelo método ABA, por não se encontrar previsto no Rol da ANS, que não se sustenta, conforme entendimento do STJ e diretrizes da própria agência reguladora Cobertura que se fazia de rigor Reembolso parcial que somente se justifica caso haja opção por prestador particular, havendo estabelecimento na rede credenciada, no município da autora Existência de lastro administrativo para a determinação de custeio da terapia ocupacional pelo método da integração sensorial Musicoterapia que, malgrado não conste do rol, comporta custeio pelo art. 13, I, da Lei nº 9.656/98, já que integra o tratamento e tem lastro científico e legal sobre a sua eficácia Descabimento de limitação temporal do atendimento por nutricionista - Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1113851-88.2023.8.26.0100; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024). PLANO DE SAÚDE. Negativa de cobertura para as terapias de que necessita o autor, portador de "transtorno do espectro autista". Tratamento multidisciplinar com técnicas diferenciadas, com utilização do método ABA. Recusa de cobertura e imposição de limite de sessões pela ré. Terapias expressamente prescritas pela médica que acompanha o autor. Argumento de que os métodos terapêuticos não estão previstos no rol obrigatório da Agência Nacional de Saúde (ANS) não tem o condão de impedir a cobertura pretendida. Demorados trâmites administrativos de classificação não podem deixar o paciente a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Recente precedente do STJ em sede de embargos de divergência contempla diversas exceções ao entendimento da natureza taxativa do rol. Recente Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, admite cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS, observadas as diretrizes estabelecidas em seus dispositivos. Acertada a condenação da requerida ao fornecimento das terapias recomendadas ao demandante, sem limite de sessões e de acordo com a carga horária estabelecida na prescrição médica. Custeio do tratamento fora da rede referenciada, mediante reembolso integral, em caso de ausência de profissional capacitado na rede conveniada. Ausência de vício de ultrapetição, eis que atendido o pedido do autor de custeio do tratamento pela operadora de saúde. Dano moral configurado. Indenização corretamente fixada em R$5.000,00, pois cumpre adequadamente as funções compensatória e preventiva da reparação. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1012750-32.2023.8.26.0577; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024). Neste momento processual, a prova documental laudo médico revela-se suficiente para viabilizar a concessão de tutela provisória. Quanto à distância, este Egrégio Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, a fim de não inviabilizar o tratamento médico contínuo, com idas e vindas frequentes à clínica credenciada, esta deve ser ofertada em um raio de 10km da residência do paciente. A esse respeito, veja-se: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Sentença de procedência, condenada a apelante ao custeio de tratamentos do espectro autista, em local componente da rede credenciada próximo à residência do autor ou, na ausência deste, para reembolso integral das despesas. Insurgência. Não acolhimento. Enunciados nº 39.4 e 39.5 desta 3ª Câmara de Direito de Privado. Tratamento que deve se dar em rede credenciada, no limite de 10 km de distância da residência do paciente. Abusividade da limitação de reembolso se inexistente prestador de serviço que atenda a tal critério.Musicoterapia autorizada no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.339.903/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi. Entendimento, ainda, consolidado no Enunciado 39 desta Câmara. Honorários advocatícios que só podem ser fixados sobre o valor da causa no caso concreto, em razão da perenidade do tratamento. Respeitadas as balizas dos §§ 2º e 8º do art. 85, do CPC, verba honorária arbitrada em R$ 4.000,00, já considerado o trabalho adicional em grau recursal (§ 11). Sentença reformada apenas neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015077-22.2023.8.26.0068; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024; destaquei). APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER SENTENÇA PROCEDENTE INCONFORMISMO DAS PARTES. AUTOR, MENOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - INDICAÇÃO DE TERAPIA COM PSICÓLOGO, TERAPIA OCUPACIONAL, FONOAUDIOLOGIA, PSICOMOTRICIDADE E FISIOTERAPIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO INVOCANDO A TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS E AUSÊNCIA DE COBERTURA DA PRICOMOTRICIDADE. RN 539/2022 QUE INCLUIU O § 4º AO ART. 6º DA RN 465/2021 DETERMINAÇÃO PARA COBERTURA AMPLA DO MÉTODO OU TÉCNICA INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE DEVER DE COBERTURA DO TRATAMENTO E DOS EXAMES INDICADOS, SEM LIMITES DE SESSÕES. TRATAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO EM CLÍNICA PRÓXIMA Á RESIDÊNCIA DO AUTOR, NUM RAIO DE 10 KM. RES. 259 DA ANS. REEMBOLSO INTEGRAL NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE CLÍNICA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA CONTRATUAL. CONDENAÇÃO AFASTADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. (TJSP; Apelação Cível 1003706-41.2023.8.26.0010; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024; destaquei). Plano de saúde. Autor portador de "Transtorno do Espectro Autista". Sentença de parcial procedência, determinando o custeio dos tratamentos prescritos em clínicas da rede credenciada da ré, desde que localizadas em um raio de 10 km do domicílio do autor, ou o reembolso das despesas em clínica particular nos limites do contrato, salvo se não houver clínica credenciada apta ao atendimento do autor. Irresignação das partes. Ré que indicou clínica credenciada localizada a quase 30km de distância da residência do autor. Distância que inviabiliza o tratamento. Devida cobertura integral de despesas havidas fora da rede credenciada até comprovação da existência de profissionais especializados aptos ao atendimento do menor em clínica localizada em um raio de 10 km do domicílio do autor. Precedentes. Dano moral. Inocorrência. Ré que não se recusou a cobrir o tratamento prescrito ao autor, indicando estabelecimentos credenciados. Discussão limitada ao cumprimento da obrigação em local próximo à residência do beneficiário do plano de saúde. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1015540-92.2022.8.26.0554; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023; destaquei). Nota-se que a proximidade é entendida como a distância máxima de 10km, independentemente do tempo gasto no deslocamento. Acaso inexistência clínica credenciada na distância referida, a operadora deve custear o tratamento em clínica particular. 5. Dispenso a contraminuta. 6. Vista à D. Procuradoria de Justiça. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Melissa Karen Nunes Barbosa (OAB: 484568/SP) - 4º andar

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Associacao Hospitalar Beneficente Do Brasil e outros x Marly De Souza Silva

ID: 315383878

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1011266-48.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL JUíZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATãO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

MARLY DE SOUZA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOAO ROSA DA CONCEICAO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR MARCELINO PELOGIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA ROT 1011266-48.2024.5.02.0000 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA ROT 1011266-48.2024.5.02.0000 RECORRENTE: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL RECORRIDO: MARLY DE SOUZA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 1011266-48.2024.5.02.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/jam/ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DETERMINOU A PENHORA DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 54 DA SBDI-2 DO TST. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que negou provimento ao agravo da impetrante, mantendo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/09. 2. Na presente ação mandamental, a impugnação direciona-se essencialmente à decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP, que determinou a penhora de recursos públicos destinados à prestação de serviços de saúde pública, concretizada em 23/4/2024. 3. Ocorre que, conforme se infere dos autos, a parte impetrante apresentou embargos à execução em 2/5/2024, que foram julgados improcedentes (13/5/2024); e, posteriormente, interpôs agravo de petição (27/5/2024) e impetrou o presente “mandamus” (3/7/2024), tendo como objeto a mesma discussão, a impenhorabilidade de valores repassados por ente público para fins de subsidiar serviços de saúde pública. 4. Tem-se, portanto, que as questões postas na inicial desta ação mandamental foram efetivamente impugnadas nos autos originários. Nesse passo, importa destacar que a compreensão depositada na OJ 54 da SBDI-2/TST, aplicável por analogia, é no sentido de que “ajuizados embargos de terceiro (art. 674 do CPC de 2015 - art. 1.046 do CPC de 1973) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado de segurança com a mesma finalidade”. Com efeito, evidenciada a efetiva utilização de instrumento processual na demanda originária, no intuito de questionar matéria idêntica à do presente mandado de segurança, incide o óbice previsto na compreensão contida na OJ 54 da SBDI-2/TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT-1011266-48.2024.5.02.0000, em que é Recorrente ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL e é Recorrida MARLY DE SOUZA SILVA, é Custos Legis MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e é Autoridade Coatora Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão. Associação Hospitalar Beneficente do Brasil – AHBB impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP, nos autos da execução em curso na reclamação trabalhista n° 1000162-55.2019.5.02.0252, que determinou o bloqueio de valores constantes em conta bancária de titularidade da impetrante, vinculada a depósitos de verbas referentes à prestação de serviços de saúde pública. O Exmo. Relator Juiz Convocado indeferiu liminarmente a petição inicial da ação mandamental e extinguiu o processo sem resolução de mérito (fls. 223/224). Interposto agravo interno (fls. 226/234), o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pelo acórdão de fls. 250/253, negou-lhe provimento. Irresignada, a impetrante interpôs recurso ordinário pelas razões de fls. 258/266. O apelo foi admitido pelo despacho de fls. 269/270. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 292/293). É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DETERMINOU A PENHORA DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 54 E 92 DA SBDI-II DO TST Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão prolatado pelo TRT da 2ª Região, que negou provimento ao agravo interno da impetrante, mantendo a extinção do processo sem resolução de mérito. Eis os fundamentos do acórdão recorrido (fls. 250/253): “DECIDE-SE A agravante impetrou mandado de segurança em face da decisão do juízo de execução que manteve a penhora incidente sobre os valores transferidos pelo Poder Público para o desempenho das atividades hospitalares. A decisão monocrática, de fls. 223, extinguiu o presente mandamus sem resolução de mérito por entender que a medida é incabível, nos termos do art. 5º. II da lei 12.016/09 eis que a parte interpôs agravo de petição para alterar a decisão proferida pelo juízo de execução. Em sede de agravo interno aduz a parte que não se olvida que, a princípio, o mandamus não é cabível contra decisão passível de reforma por recurso próprio. Contudo, a própria jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho vem flexibilizando essa diretriz nos casos em que ‘a inexistência do remédio imediato puder acarretar dano de difícil reparação’ (ROMS - 625146-26.2000.5.06.5555, SDI-II, Rel. Min. Ronaldo Lopes Leal, DJ 12 set 2000). Narra que tratam-se de valores destinados à manutenção de hospital público. A ausência desses valores na esfera de disponibilidade da agravante acarretará em menos atendimentos médicos, menos cirurgias e uma piora geral no fornecimento dos serviços públicos de saúde do município atendido. Trata-se, por evidência, de dano irreversível, eis que pode acarretar em mortes dos cidadãos atendidos. Afirma, também, que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho tem decisão admitindo a impetração imediata do mandado de segurança, especificamente nos casos de bloqueio de valores impenhoráveis - que se trata, diga-se de passagem, da mesma situação presente nos autos. A parte menciona decisão por mim relatada - que teve negado o processamento do mandado de segurança em razão da recorribilidade da matéria, cuja decisão foi revertida pelo colegiado. Afirma que a situação entre os casos é semelhante. No mais, reitera a impenhorabilidade dos valores constritos. Razão não assiste ao agravante. Não há qualquer semelhança entre o caso em tela e o mencionado pela parte. Isso porque, na petição inicial, a agravante confessa que em face da decisão impetrada interpôs embargos à execução e sucessivamente, agravo de petição (fls. 4) sendo que o fato foi confirmado em consulta ao sistema PJE, conforme constou na decisão monocrática. Assim, a interposição do remédio recursal não se traduziu em uma situação hipotética e diferida (futura), mas em ato processual já efetivado. Na decisão agravada constou: "Resta claro que além de existir recurso com efeito suspensivo recurso cabível contra a decisão proferida nos embargos à execução o remédio processual foi devidamente manejado pela impetrante." Assim, o processamento do mandamus colide frontalmente com o estabelecido no art. 5º. II da lei 12.016/09 (‘Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo’). Na decisão agravada constou ainda: ‘E nem se diga que o presente mandamus é cabível porque não existe instrumento hábil para postular tutela antecipada/liminar nos autos principais. Inclusive há instrumento processual hábil para requerer a concessão do efeito suspensivo e/ou ativo’ sendo que a agravante não justifica a inércia em requerer medida cautelar/liminar /petciv no agravo de petição já interposto. Assim, mantida a situação que ensejou o indeferimento do mandado de segurança, não há como dar provimento ao recurso interposto.” Em razões de recurso ordinário, a impetrante sustenta o cabimento do mandado de segurança, sob o fundamento de que se discute a impenhorabilidade de valores destinados à manutenção de hospital público, nos termos do art. 833, IX, do CPC. Defende que a jurisprudência deste Tribunal tem relativizado a aplicação do óbice da OJ 92 da SBDI-2/TST, para admitir a ação mandamental em hipóteses que envolvem danos de difícil reparação, como no caso dos autos. Alega que a conta bancária objeto de constrição é destinada exclusivamente ao recebimento de verbas oriundas de convênio firmado com o Município de Amparo para a administração do Hospital Santa Casa Anna Cintra, destinadas “unicamente ao investimento compulsório nos serviços de saúde pública”. Ao exame. Conforme se depreende dos autos, o ato impugnado na ação mandamental consiste em decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP, que determinou o bloqueio de valores constantes em conta bancária de titularidade da impetrante, vinculada a depósitos de verbas referentes à prestação de serviços de saúde pública. Assim está posto o ato impugnado (fls. 95/96): “Defiro a tentativa de penhora em conta-corrente ou de investimento com a modalidade ‘repetição programada’ em face de ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL, CNPJ: 45.349.461/0001-02; utilizando o sistema Sisbajud com repetição programada por 30 dias. Ressalte-se que o valor a ser penhorado será limitado ao crédito do exequente na presente demanda, e que qualquer excedente será devolvido aos executados. Saliente-se que, no caso de penhora de quantia superior a dívida, o executado deverá informar nos autos para que seja feita a liberação do valor constrito a maior. Informado, será priorizado o trâmite para devolução. Na inércia, o remanescente será devolvido quando da liberação dos demais valores. Se negativa a medida, defiro desde já a expedição de mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (Arisp, Infojud, incluindo DOI e DITR, Renajud, CNIB e SerasaJud)” Pois bem. Conforme se infere dos autos, em face da penhora de importâncias repassadas por ente público, concretizada em 23/4/2024, a ora recorrente apresentou embargos à execução em 2/5/2024, que foram julgados improcedentes (13/5/2024); e, posteriormente, interpôs agravo de petição, em 27/5/2024, e impetrou o presente “mandamus”, em 3/7/2024, tendo como objeto a mesma discussão, a impenhorabilidade de recursos públicos destinados a subsidiar serviços de saúde pública. Tem-se, portanto, que as questões postas na inicial desta ação mandamental foram efetivamente impugnadas nos autos originários. Nesse passo, importa destacar que a compreensão depositada na OJ 54 da SBDI-2/TST, aplicável por analogia, é no sentido de que “ajuizados embargos de terceiro (art. 674 do CPC de 2015 - art. 1.046 do CPC de 1973) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado de segurança com a mesma finalidade”. Colho os seguintes precedentes desta Subseção, nos quais também foi aplicada de forma analógica a compreensão depositada no referido verbete: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.105/2015. ATO IMPUGNADO CONSISTENTE EM DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DO ATO DE PENHORA SOB O FUNDAMENTO DE IMPENHORABILIDADE LEGAL (BEM DE FAMÍLIA). VEICULAÇÃO DA MESMA TESE DEFENSIVA POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NA QUAL A PRETENSÃO FOI REJEITADA POR SENTENÇA. REITERAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO ATRAVÉS DE AGRAVO DE PETIÇÃO, JÁ JULGADO PELO TRT, QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. NÃO CABIMENTO DO WRIT NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DO MESMO ATO POR DUPLA VIA. INTELIGÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nº 92 E 54 DA SBDI-2 DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL IRRETOCÁVEL. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a penhora de fração ideal de bem imóvel pertencente a parte impetrante. II - Da decisão em comento, insurgiu-se a parte ajuizando a presente ação mandamental sob a alegação de se tratar de bem de família, e portanto, impenhorável em virtude de lei. Reiterou a mesma tese em sede de embargos à execução, que restaram rejeitados por sentença proferida pelo juízo executivo. III - Da sentença que rejeitou os embargos à execução, contendo o objeto da impetração, a impetrante interpôs agravo de petição, devolvendo a matéria ao TRT, que já julgou o recurso e rejeitou a pretensão. IV - É incabível a impetração de mandado de segurança no caso em apreço, na forma da súmula 267 do STF e das OJs 92 e 54 da SBDI-2 deste TST, considerando que o ato fustigado efetivamente foi atacado com o ajuizamento de embargos à execução pelo impetrante, com posterior e efetiva utilização de agravo de petição. Impossibilidade de impugnação do mesmo ato por dupla via. V - Recurso ordinário conhecido e desprovido.” (ROT-1000070-52.2022.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/09/2024). “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 13.105/2015. PENHORA DE SALÁRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO NA AÇÃO MATRIZ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA OJ Nº 54 DA SBDI-II. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região que concedeu parcialmente a segurança para tornar definitiva a decisão liminar que determinou que ficasse salvaguardado o valor equivalente a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social na penhora realizada na ação matriz. O ato dito coator havia determinado anteriormente a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada/impetrante e, na hipótese de existir outros descontos parcelados sobre seu vencimento, havia limitado a constrição total em 50% (CPC, art. 529, §3º), destacando que não poderia ‘resultar em recebimento de salário mensal inferior ao mínimo legal’. II - Conquanto se admita mandado de segurança contra decisão que determina a penhora de salário, por mitigação da aplicação da OJ nº 92 desta SBDI-II, no caso, a parte interessada optou inicialmente travar o debate por outro meio impugnativo (embargos à execução e agravo de petição), na própria ação matriz. Nesse sentido, OJ nº 54 desta SBDI-II disciplina que, ‘ajuizados embargos de terceiro (art. 674 do CPC de 2015 - art. 1.046 do CPC de 1973) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado de segurança com a mesma finalidade’, o que comporta aplicação por analogia à espécie. III - Diante do exposto, incabível o mandado de segurança, indefere-se a petição inicial, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, razão por que denegada a segurança, por força dos arts. 6º, §5º, e 10 da Lei nº 12.016/2009 e art. 485, I, do CPC, ficando mantido o ato coator que determinou a penhora do salário em 30%. Recurso ordinário conhecido e processo extinto sem resolução do mérito.” (ROT-337-56.2022.5.23.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023). “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR IMPUGNADO NO PROCESSO MATRIZ POR EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 N.º 54 DO TST. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que determinou o bloqueio e penhora de eventuais créditos, presentes e futuros, da executada, ora impetrante. 2. A jurisprudência desta SBDI-2 firmou-se no sentido de admitir o Mandado de Segurança contra ato que determina penhora ou bloqueio de valores, ainda que passível de ataque por recurso próprio, de modo a relativizar o óbice processual da OJ SBDI-2 n.º 92, mas apenas em hipóteses excepcionais, em que constatada teratologia ou abusividade do ato coator, e desde que não tenha sido manejado recurso. 3. Ocorre, entretanto, que, em consulta ao sistema de acompanhamento processual do TRT da 17.ª Região, verificou-se que a recorrente impugnou o Ato Coator por meio de Embargos à Execução, cuja sentença proferida em 2/6/2023. 4. Nesse contexto, portanto, consoante a jurisprudência consolidada desta SBDI-2, revela-se inviável a admissão da ação mandamental mediante a aplicação analógica da compreensão depositada na OJ SBDI-2 n.º 54 desta Corte, segundo a qual, ‘Ajuizados embargos de terceiro (art. 674 do CPC de 2015 - art. 1.046 do CPC de 1973) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado de segurança com a mesma finalidade’. Precedentes. 5. Recurso Ordinário conhecido e, de ofício, indeferida a petição inicial, com fundamento nos arts. 5.º, II, e 10 da Lei n.º 12.016/2009, por ausência de interesse processual, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC de 2015, e denegando a segurança nos termos do art. 6.º, § 5.º, da Lei n.º 12.016/2009.” (ROT-13-97.2023.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 29/09/2023). “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E DETERMINA A INCLUSÃO DE EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, AGRAVO DE PETIÇÃO E RECURSO DE REVISTA CONTRA A MESMA DECISÃO. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 54 E 92 DA SDI-II DESTA CORTE. 1. A decisão do juízo da execução , que reconhece a existência de grupo econômico e determina a inclusão de empresa integrante do grupo no polo passivo da execução , é impugnável mediante a interposição de embargos à execução e posterior agravo de petição. 2. A impetrante efetivamente se utilizou dos recursos cabíveis, tendo interposto embargos à execução e agravo de petição com a mesma finalidade ora defendida no mandado de segurança, tendo os recursos sido regularmente processados e julgados. 3. Nessas circunstâncias, aplica-se, por analogia, o entendimento concentrado na Orientação Jurisprudencial 54 da SDI-II desta Corte para corroborar a decisão recorrida quanto ao não cabimento do mandado de segurança, nos termos da Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-II desta Corte. Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.” (ROT-633-21.2021.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 26/05/2023). Com efeito, evidenciada a efetiva utilização de instrumento processual na demanda originária, no intuito de questionar matéria idêntica à do presente mandado de segurança, incide o óbice previsto na compreensão contida na OJ 54 da SBDI-2/TST. Se não bastasse, cumpre registrar que, em consulta ao Sistema de Acompanhamento Processual do TRT da 2ª Região, realizada em 16/6/2025, verifica-se que o agravo de petição da impetrante foi provido pelo TRT, sob os seguintes fundamentos (ID. 4768815 – acórdão publicado em 27/9/2024): “IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE INDICADA EM TERMO DE CONVÊNIO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE AMPARO. VERBAS TRANSFERIDAS POR ENTE PÚBLICO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA. Alega a agravante que seus recursos são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IX, do CPC, vez que decorrem de repasses em razão convênio celebrado com ente público, voltado, exclusivamente, à aplicação na saúde. Sustenta que o juízo efetuou o bloqueio de verba impenhorável transferida pelo Município de Amparo /SP em conta destinada exclusivamente à prestação dos serviços de saúde. Também aduz que a conta bancária bloqueada foi indicada no termo de convênio firmado e que é vedada a destinação de verbas públicas para finalidade diferente daquela estabelecida em lei. Não controverte dos autos que foram bloqueados valores da conta corrente mantida pela executada junto ao Banco do Brasil (Agência 3062-7 conta corrente 36944-6) e nem que a impenhorabilidade arguida refere-se aos créditos por ela recebidos do Município de Amparo, com quem mantém contrato (termo de convênio nº 008/2024 - fls. 3930/3952). Dispõe o artigo 833, IX, do CPC que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. A executada apresentou o termo de convênio por meio do qual se estabeleceram as condições para manter a prestação dos serviços de saúde pública, pela agravante, no Município de Amparo, com direitos e obrigações de ambas as partes, bem como que o repasse dos valores decorrentes do pactuado ocorreria em conta destinada de forma específica a este fim (fls. 3930 /3952). O extrato de conta corrente de fl. 3953 informa a realização de três transferências bancárias, na data de 04/03/2024, cada uma contendo uma descrição, a saber: a primeira descrita como ‘Pref, Mun. Amparo *C Ordin; a segunda como ‘Fundo Municipal de Saúde’; e a terceira como P.M.A - F. M.S. Custeio’. É presumível, portanto, que os valores com as rubricas acima decorrem do contrato mantido com o Município de Amparo e que se tratam de recursos para aplicação na área da saúde, sendo, portanto, impenhoráveis. Destaco que essa presunção não foi elidida por nenhum outro meio de prova. Diante do exposto, dou provimento ao Agravo de Petição para determinar a liberação dos valores objeto da constrição e que decorrem de repasses feitos pelo Município de Amparo para aplicação na área da saúde.” Observa-se, contudo, que a impetrante interpôs recurso de revista em face do referido acórdão regional, alegando a existência de contradição, visto que na parte dispositiva consta o desprovimento do agravo de petição O TRT, por sua vez, denegou seguimento ao recurso de revista (14/11/2024); tendo a executada interposto embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo TRT (26/1/2025); agravo de instrumento, desprovido por meio de decisão proferida pelo Exmo. Ministro Relator Alexandre Agra Belmonte (20/5/2025); e, finalmente, agravo, estando esse apelo pendente de julgamento no âmbito da 7ª Turma desta Corte. Evidente, portanto, que a matéria objeto do presente mandamus tem sido efetivamente questionada nos autos originários, pelo que inafastável a incidência do óbice contido na OJ 54 desta Subseção II. À vista do exposto, nego provimento ao recurso ordinário. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL

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Associacao Hospitalar Beneficente Do Brasil e outros x Marly De Souza Silva

ID: 315383885

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1011266-48.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL JUíZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATãO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

MARLY DE SOUZA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOAO ROSA DA CONCEICAO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR MARCELINO PELOGIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA ROT 1011266-48.2024.5.02.0000 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA ROT 1011266-48.2024.5.02.0000 RECORRENTE: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL RECORRIDO: MARLY DE SOUZA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 1011266-48.2024.5.02.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/jam/ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DETERMINOU A PENHORA DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 54 DA SBDI-2 DO TST. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que negou provimento ao agravo da impetrante, mantendo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/09. 2. Na presente ação mandamental, a impugnação direciona-se essencialmente à decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP, que determinou a penhora de recursos públicos destinados à prestação de serviços de saúde pública, concretizada em 23/4/2024. 3. Ocorre que, conforme se infere dos autos, a parte impetrante apresentou embargos à execução em 2/5/2024, que foram julgados improcedentes (13/5/2024); e, posteriormente, interpôs agravo de petição (27/5/2024) e impetrou o presente “mandamus” (3/7/2024), tendo como objeto a mesma discussão, a impenhorabilidade de valores repassados por ente público para fins de subsidiar serviços de saúde pública. 4. Tem-se, portanto, que as questões postas na inicial desta ação mandamental foram efetivamente impugnadas nos autos originários. Nesse passo, importa destacar que a compreensão depositada na OJ 54 da SBDI-2/TST, aplicável por analogia, é no sentido de que “ajuizados embargos de terceiro (art. 674 do CPC de 2015 - art. 1.046 do CPC de 1973) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado de segurança com a mesma finalidade”. Com efeito, evidenciada a efetiva utilização de instrumento processual na demanda originária, no intuito de questionar matéria idêntica à do presente mandado de segurança, incide o óbice previsto na compreensão contida na OJ 54 da SBDI-2/TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT-1011266-48.2024.5.02.0000, em que é Recorrente ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL e é Recorrida MARLY DE SOUZA SILVA, é Custos Legis MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e é Autoridade Coatora Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão. Associação Hospitalar Beneficente do Brasil – AHBB impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP, nos autos da execução em curso na reclamação trabalhista n° 1000162-55.2019.5.02.0252, que determinou o bloqueio de valores constantes em conta bancária de titularidade da impetrante, vinculada a depósitos de verbas referentes à prestação de serviços de saúde pública. O Exmo. Relator Juiz Convocado indeferiu liminarmente a petição inicial da ação mandamental e extinguiu o processo sem resolução de mérito (fls. 223/224). Interposto agravo interno (fls. 226/234), o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pelo acórdão de fls. 250/253, negou-lhe provimento. Irresignada, a impetrante interpôs recurso ordinário pelas razões de fls. 258/266. O apelo foi admitido pelo despacho de fls. 269/270. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 292/293). É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DETERMINOU A PENHORA DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 54 E 92 DA SBDI-II DO TST Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão prolatado pelo TRT da 2ª Região, que negou provimento ao agravo interno da impetrante, mantendo a extinção do processo sem resolução de mérito. Eis os fundamentos do acórdão recorrido (fls. 250/253): “DECIDE-SE A agravante impetrou mandado de segurança em face da decisão do juízo de execução que manteve a penhora incidente sobre os valores transferidos pelo Poder Público para o desempenho das atividades hospitalares. A decisão monocrática, de fls. 223, extinguiu o presente mandamus sem resolução de mérito por entender que a medida é incabível, nos termos do art. 5º. II da lei 12.016/09 eis que a parte interpôs agravo de petição para alterar a decisão proferida pelo juízo de execução. Em sede de agravo interno aduz a parte que não se olvida que, a princípio, o mandamus não é cabível contra decisão passível de reforma por recurso próprio. Contudo, a própria jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho vem flexibilizando essa diretriz nos casos em que ‘a inexistência do remédio imediato puder acarretar dano de difícil reparação’ (ROMS - 625146-26.2000.5.06.5555, SDI-II, Rel. Min. Ronaldo Lopes Leal, DJ 12 set 2000). Narra que tratam-se de valores destinados à manutenção de hospital público. A ausência desses valores na esfera de disponibilidade da agravante acarretará em menos atendimentos médicos, menos cirurgias e uma piora geral no fornecimento dos serviços públicos de saúde do município atendido. Trata-se, por evidência, de dano irreversível, eis que pode acarretar em mortes dos cidadãos atendidos. Afirma, também, que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho tem decisão admitindo a impetração imediata do mandado de segurança, especificamente nos casos de bloqueio de valores impenhoráveis - que se trata, diga-se de passagem, da mesma situação presente nos autos. A parte menciona decisão por mim relatada - que teve negado o processamento do mandado de segurança em razão da recorribilidade da matéria, cuja decisão foi revertida pelo colegiado. Afirma que a situação entre os casos é semelhante. No mais, reitera a impenhorabilidade dos valores constritos. Razão não assiste ao agravante. Não há qualquer semelhança entre o caso em tela e o mencionado pela parte. Isso porque, na petição inicial, a agravante confessa que em face da decisão impetrada interpôs embargos à execução e sucessivamente, agravo de petição (fls. 4) sendo que o fato foi confirmado em consulta ao sistema PJE, conforme constou na decisão monocrática. Assim, a interposição do remédio recursal não se traduziu em uma situação hipotética e diferida (futura), mas em ato processual já efetivado. Na decisão agravada constou: "Resta claro que além de existir recurso com efeito suspensivo recurso cabível contra a decisão proferida nos embargos à execução o remédio processual foi devidamente manejado pela impetrante." Assim, o processamento do mandamus colide frontalmente com o estabelecido no art. 5º. II da lei 12.016/09 (‘Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo’). Na decisão agravada constou ainda: ‘E nem se diga que o presente mandamus é cabível porque não existe instrumento hábil para postular tutela antecipada/liminar nos autos principais. Inclusive há instrumento processual hábil para requerer a concessão do efeito suspensivo e/ou ativo’ sendo que a agravante não justifica a inércia em requerer medida cautelar/liminar /petciv no agravo de petição já interposto. Assim, mantida a situação que ensejou o indeferimento do mandado de segurança, não há como dar provimento ao recurso interposto.” Em razões de recurso ordinário, a impetrante sustenta o cabimento do mandado de segurança, sob o fundamento de que se discute a impenhorabilidade de valores destinados à manutenção de hospital público, nos termos do art. 833, IX, do CPC. Defende que a jurisprudência deste Tribunal tem relativizado a aplicação do óbice da OJ 92 da SBDI-2/TST, para admitir a ação mandamental em hipóteses que envolvem danos de difícil reparação, como no caso dos autos. Alega que a conta bancária objeto de constrição é destinada exclusivamente ao recebimento de verbas oriundas de convênio firmado com o Município de Amparo para a administração do Hospital Santa Casa Anna Cintra, destinadas “unicamente ao investimento compulsório nos serviços de saúde pública”. Ao exame. Conforme se depreende dos autos, o ato impugnado na ação mandamental consiste em decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP, que determinou o bloqueio de valores constantes em conta bancária de titularidade da impetrante, vinculada a depósitos de verbas referentes à prestação de serviços de saúde pública. Assim está posto o ato impugnado (fls. 95/96): “Defiro a tentativa de penhora em conta-corrente ou de investimento com a modalidade ‘repetição programada’ em face de ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL, CNPJ: 45.349.461/0001-02; utilizando o sistema Sisbajud com repetição programada por 30 dias. Ressalte-se que o valor a ser penhorado será limitado ao crédito do exequente na presente demanda, e que qualquer excedente será devolvido aos executados. Saliente-se que, no caso de penhora de quantia superior a dívida, o executado deverá informar nos autos para que seja feita a liberação do valor constrito a maior. Informado, será priorizado o trâmite para devolução. Na inércia, o remanescente será devolvido quando da liberação dos demais valores. Se negativa a medida, defiro desde já a expedição de mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (Arisp, Infojud, incluindo DOI e DITR, Renajud, CNIB e SerasaJud)” Pois bem. Conforme se infere dos autos, em face da penhora de importâncias repassadas por ente público, concretizada em 23/4/2024, a ora recorrente apresentou embargos à execução em 2/5/2024, que foram julgados improcedentes (13/5/2024); e, posteriormente, interpôs agravo de petição, em 27/5/2024, e impetrou o presente “mandamus”, em 3/7/2024, tendo como objeto a mesma discussão, a impenhorabilidade de recursos públicos destinados a subsidiar serviços de saúde pública. Tem-se, portanto, que as questões postas na inicial desta ação mandamental foram efetivamente impugnadas nos autos originários. Nesse passo, importa destacar que a compreensão depositada na OJ 54 da SBDI-2/TST, aplicável por analogia, é no sentido de que “ajuizados embargos de terceiro (art. 674 do CPC de 2015 - art. 1.046 do CPC de 1973) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado de segurança com a mesma finalidade”. Colho os seguintes precedentes desta Subseção, nos quais também foi aplicada de forma analógica a compreensão depositada no referido verbete: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.105/2015. ATO IMPUGNADO CONSISTENTE EM DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DO ATO DE PENHORA SOB O FUNDAMENTO DE IMPENHORABILIDADE LEGAL (BEM DE FAMÍLIA). VEICULAÇÃO DA MESMA TESE DEFENSIVA POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NA QUAL A PRETENSÃO FOI REJEITADA POR SENTENÇA. REITERAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO ATRAVÉS DE AGRAVO DE PETIÇÃO, JÁ JULGADO PELO TRT, QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. NÃO CABIMENTO DO WRIT NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DO MESMO ATO POR DUPLA VIA. INTELIGÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nº 92 E 54 DA SBDI-2 DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL IRRETOCÁVEL. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a penhora de fração ideal de bem imóvel pertencente a parte impetrante. II - Da decisão em comento, insurgiu-se a parte ajuizando a presente ação mandamental sob a alegação de se tratar de bem de família, e portanto, impenhorável em virtude de lei. Reiterou a mesma tese em sede de embargos à execução, que restaram rejeitados por sentença proferida pelo juízo executivo. III - Da sentença que rejeitou os embargos à execução, contendo o objeto da impetração, a impetrante interpôs agravo de petição, devolvendo a matéria ao TRT, que já julgou o recurso e rejeitou a pretensão. IV - É incabível a impetração de mandado de segurança no caso em apreço, na forma da súmula 267 do STF e das OJs 92 e 54 da SBDI-2 deste TST, considerando que o ato fustigado efetivamente foi atacado com o ajuizamento de embargos à execução pelo impetrante, com posterior e efetiva utilização de agravo de petição. Impossibilidade de impugnação do mesmo ato por dupla via. V - Recurso ordinário conhecido e desprovido.” (ROT-1000070-52.2022.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/09/2024). “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 13.105/2015. PENHORA DE SALÁRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO NA AÇÃO MATRIZ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA OJ Nº 54 DA SBDI-II. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região que concedeu parcialmente a segurança para tornar definitiva a decisão liminar que determinou que ficasse salvaguardado o valor equivalente a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social na penhora realizada na ação matriz. O ato dito coator havia determinado anteriormente a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada/impetrante e, na hipótese de existir outros descontos parcelados sobre seu vencimento, havia limitado a constrição total em 50% (CPC, art. 529, §3º), destacando que não poderia ‘resultar em recebimento de salário mensal inferior ao mínimo legal’. II - Conquanto se admita mandado de segurança contra decisão que determina a penhora de salário, por mitigação da aplicação da OJ nº 92 desta SBDI-II, no caso, a parte interessada optou inicialmente travar o debate por outro meio impugnativo (embargos à execução e agravo de petição), na própria ação matriz. Nesse sentido, OJ nº 54 desta SBDI-II disciplina que, ‘ajuizados embargos de terceiro (art. 674 do CPC de 2015 - art. 1.046 do CPC de 1973) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado de segurança com a mesma finalidade’, o que comporta aplicação por analogia à espécie. III - Diante do exposto, incabível o mandado de segurança, indefere-se a petição inicial, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, razão por que denegada a segurança, por força dos arts. 6º, §5º, e 10 da Lei nº 12.016/2009 e art. 485, I, do CPC, ficando mantido o ato coator que determinou a penhora do salário em 30%. Recurso ordinário conhecido e processo extinto sem resolução do mérito.” (ROT-337-56.2022.5.23.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023). “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR IMPUGNADO NO PROCESSO MATRIZ POR EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 N.º 54 DO TST. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que determinou o bloqueio e penhora de eventuais créditos, presentes e futuros, da executada, ora impetrante. 2. A jurisprudência desta SBDI-2 firmou-se no sentido de admitir o Mandado de Segurança contra ato que determina penhora ou bloqueio de valores, ainda que passível de ataque por recurso próprio, de modo a relativizar o óbice processual da OJ SBDI-2 n.º 92, mas apenas em hipóteses excepcionais, em que constatada teratologia ou abusividade do ato coator, e desde que não tenha sido manejado recurso. 3. Ocorre, entretanto, que, em consulta ao sistema de acompanhamento processual do TRT da 17.ª Região, verificou-se que a recorrente impugnou o Ato Coator por meio de Embargos à Execução, cuja sentença proferida em 2/6/2023. 4. Nesse contexto, portanto, consoante a jurisprudência consolidada desta SBDI-2, revela-se inviável a admissão da ação mandamental mediante a aplicação analógica da compreensão depositada na OJ SBDI-2 n.º 54 desta Corte, segundo a qual, ‘Ajuizados embargos de terceiro (art. 674 do CPC de 2015 - art. 1.046 do CPC de 1973) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado de segurança com a mesma finalidade’. Precedentes. 5. Recurso Ordinário conhecido e, de ofício, indeferida a petição inicial, com fundamento nos arts. 5.º, II, e 10 da Lei n.º 12.016/2009, por ausência de interesse processual, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC de 2015, e denegando a segurança nos termos do art. 6.º, § 5.º, da Lei n.º 12.016/2009.” (ROT-13-97.2023.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 29/09/2023). “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E DETERMINA A INCLUSÃO DE EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, AGRAVO DE PETIÇÃO E RECURSO DE REVISTA CONTRA A MESMA DECISÃO. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 54 E 92 DA SDI-II DESTA CORTE. 1. A decisão do juízo da execução , que reconhece a existência de grupo econômico e determina a inclusão de empresa integrante do grupo no polo passivo da execução , é impugnável mediante a interposição de embargos à execução e posterior agravo de petição. 2. A impetrante efetivamente se utilizou dos recursos cabíveis, tendo interposto embargos à execução e agravo de petição com a mesma finalidade ora defendida no mandado de segurança, tendo os recursos sido regularmente processados e julgados. 3. Nessas circunstâncias, aplica-se, por analogia, o entendimento concentrado na Orientação Jurisprudencial 54 da SDI-II desta Corte para corroborar a decisão recorrida quanto ao não cabimento do mandado de segurança, nos termos da Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-II desta Corte. Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.” (ROT-633-21.2021.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 26/05/2023). Com efeito, evidenciada a efetiva utilização de instrumento processual na demanda originária, no intuito de questionar matéria idêntica à do presente mandado de segurança, incide o óbice previsto na compreensão contida na OJ 54 da SBDI-2/TST. Se não bastasse, cumpre registrar que, em consulta ao Sistema de Acompanhamento Processual do TRT da 2ª Região, realizada em 16/6/2025, verifica-se que o agravo de petição da impetrante foi provido pelo TRT, sob os seguintes fundamentos (ID. 4768815 – acórdão publicado em 27/9/2024): “IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE INDICADA EM TERMO DE CONVÊNIO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE AMPARO. VERBAS TRANSFERIDAS POR ENTE PÚBLICO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA. Alega a agravante que seus recursos são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IX, do CPC, vez que decorrem de repasses em razão convênio celebrado com ente público, voltado, exclusivamente, à aplicação na saúde. Sustenta que o juízo efetuou o bloqueio de verba impenhorável transferida pelo Município de Amparo /SP em conta destinada exclusivamente à prestação dos serviços de saúde. Também aduz que a conta bancária bloqueada foi indicada no termo de convênio firmado e que é vedada a destinação de verbas públicas para finalidade diferente daquela estabelecida em lei. Não controverte dos autos que foram bloqueados valores da conta corrente mantida pela executada junto ao Banco do Brasil (Agência 3062-7 conta corrente 36944-6) e nem que a impenhorabilidade arguida refere-se aos créditos por ela recebidos do Município de Amparo, com quem mantém contrato (termo de convênio nº 008/2024 - fls. 3930/3952). Dispõe o artigo 833, IX, do CPC que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. A executada apresentou o termo de convênio por meio do qual se estabeleceram as condições para manter a prestação dos serviços de saúde pública, pela agravante, no Município de Amparo, com direitos e obrigações de ambas as partes, bem como que o repasse dos valores decorrentes do pactuado ocorreria em conta destinada de forma específica a este fim (fls. 3930 /3952). O extrato de conta corrente de fl. 3953 informa a realização de três transferências bancárias, na data de 04/03/2024, cada uma contendo uma descrição, a saber: a primeira descrita como ‘Pref, Mun. Amparo *C Ordin; a segunda como ‘Fundo Municipal de Saúde’; e a terceira como P.M.A - F. M.S. Custeio’. É presumível, portanto, que os valores com as rubricas acima decorrem do contrato mantido com o Município de Amparo e que se tratam de recursos para aplicação na área da saúde, sendo, portanto, impenhoráveis. Destaco que essa presunção não foi elidida por nenhum outro meio de prova. Diante do exposto, dou provimento ao Agravo de Petição para determinar a liberação dos valores objeto da constrição e que decorrem de repasses feitos pelo Município de Amparo para aplicação na área da saúde.” Observa-se, contudo, que a impetrante interpôs recurso de revista em face do referido acórdão regional, alegando a existência de contradição, visto que na parte dispositiva consta o desprovimento do agravo de petição O TRT, por sua vez, denegou seguimento ao recurso de revista (14/11/2024); tendo a executada interposto embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo TRT (26/1/2025); agravo de instrumento, desprovido por meio de decisão proferida pelo Exmo. Ministro Relator Alexandre Agra Belmonte (20/5/2025); e, finalmente, agravo, estando esse apelo pendente de julgamento no âmbito da 7ª Turma desta Corte. Evidente, portanto, que a matéria objeto do presente mandamus tem sido efetivamente questionada nos autos originários, pelo que inafastável a incidência do óbice contido na OJ 54 desta Subseção II. À vista do exposto, nego provimento ao recurso ordinário. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MARLY DE SOUZA SILVA

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Processo nº 1000070-50.2024.4.01.3603

ID: 333820396

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000070-50.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINVAL LIMA DA SILVA JUNIOR

Sentença Tipo D

Advogados:

KELVIN CARLOS JONASSON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo D PROCESSO Nº: 1000070-50.2024.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) REU: SINVAL LIMA DA SILVA JUNIOR Advogado do(a) REU: KELVIN CARLOS JONASSON - MT29864/O SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra SINVAL LIMA DA SILVA imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 289 do Código Penal. Segundo a acusação, “no dia 02/01/2024, Sinval Lima da Silva Junior guardou ou introduziu em circulação moeda falsa, cometendo o crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal.” A denúncia foi recebida em 02/05/2024 (2124622905). Regularmente citado, o réu apresentou resposta à acusação (ID 2129250513), na qual alegou que não tinha consciência da falsidade das cédulas. A defesa pediu a oferta de ANPP. A defesa apresentou justificativas sobre o descarregamento da tornozeleira eletrônica (2133796198). O Ministério Público Federal apresentou parecer favorável ao acolhimento dos esclarecimentos prestados pela defesa (2136544187). Sustentou, por outro lado, não ser possível a oferta de ANPP. O pedido de absolvição sumária foi rejeitado por meio da decisão 2148458227. Após a produção da prova testemunhal e interrogatório do réu (2160230320), as partes apresentaram alegações finais nos eventos 2164964968 e 2165487926. O réu pediu a retirada da tornozeleira eletrônica (2180835700). O Ministério Público Federal manifestou-se contrariamente ao pedido (2187777836). 2. FUNDAMENTAÇÃO Reconheço presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, razão pela qual passo ao exame do mérito. 2.1. MATERIALIDADE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL imputa a SINVAL LIMA DA SILVA a prática do crime tipificado no artigo 289, §1º, do Código Penal, a seguir reproduzido: Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. Declaração do policial federal Jorge Lavor Limeira Filho no auto de prisão em flagrante (1987065190 - Pág. 1): QUE estava na delegacia quando recebeu a ligação no telefone do plantão informando que havia uma pessoa tentando realizar o pagamento do combustível com nota falsa QUE foi o funcionário do posto de combustível quem realizou a ligação QUE chegando ao posto entendeu a situação QUE o conduzido estava com algumas notas na mão QUE quando pegou a nota percebeu que eram falsas QUE levou o conduzido até a delegacia QUE chegando lá confirmou que eram falsas pois as numerações de série eram iguais: O Boletim de ocorrência n. 2024.854 também dá conta de que, no dia 02/01/2024, o réu foi surpreendido tentando pagar gasolina com cédula de dinheiro falsa, tendo sido flagrado com várias cédulas de cem reais com sinais de falsidade material (1987065190 - Pág. 6): NO DIA 02/01/2024 FOI ACIONADO VIA TELEFÔNICA FUNCIONAL DA POLICIA JUDIC1ARIA CIVIL ONDE O COMUNICANTE GERENTE DO AUTO POSTO DE GASOLINA G3 ELIEL INFORMOU QUE HAVIA UM CLIENTE QUE ESTAVA TENTANDO PAGAR O ABASTECIMENTO DE SEU CARRO COM NOTAS FALSAS; IMEDIATAMENTE A POLÍCIA CIVIL SE DESLOCOU ATÉ O OCORRIDO CONSTATANDO QUE O SUSPEITO SE ENCONTRAVA COM 7 NOTAS DE CEM REAIS, AO ANALISAR A CÉDULA DE DINHEIRO A QUAL APRESENTAVA CARACTERÍSTICAS DE UMA MOEDA CORRENTE CONSTATOU QUE O NÚMERO DE SÉRIE ESTÃO COM NUMERAÇÕES IGUAIS; 4 NOTAS COM O NUMERAÇÃO BH100893991 E 3 NOTAS COM O NUMERAÇÃO UV030070513. SENDO ASSIM, O SUSPEITO FOI CONDUZIDO SEM O USO DE ALGEMAS PELOS TRÊS INVESTIGADORES PRESENTES NO LOCAL, GEORGE GABRIEL, JORGE LAVOR E ARTHUR KEIROS ATÉ A DELEGACIA PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS. O Termo de apreensão de ID 1987065190 - Pág. 27, de seu turno, demonstra que foram apreendidas na posse do acusado doze cédulas de R$ 100,00 e oito cédulas de R$ 50,00, as quais eram todas materialmente falsas, como confirmado pelo LAUDO Nº 001/2024-NUTEC/DPF/SIC/MT (1987117660 - Pág. 1). O laudo pericial, aliás, foi categórico na afirmação de que as cédulas de dinheiro falsas tinham potencial para enganar, não se tratando de falsificação grosseira: Conforme a pesquisa “O brasileiro e sua relação com o dinheiro”, publicada em 2021 pelo Banco Central do Brasil1, quantidades expressivas de pessoas declaram nunca verificar a autenticidade das cédulas, ou declaram verificar apenas às vezes (ver Tabela 01). As cédulas questionadas e constatadas como inautênticas ostentam aspecto pictórico semelhante ao das autênticas, tendo alta probabilidade, desta forma, de enganar pessoas pouco observadoras ou desconhecedoras das características de segurança das verdadeiras de mesmo valor, especialmente se recebidas em condições adversas, como por exemplo, com pouca iluminação. Segundo os critérios previsto no Manual de Procedimentos Periciais – Elaboração de Laudos de Moeda (Cédula), do Instituto Nacional de Criminalística, as falsificações constatadas não foram consideradas grosseiras. IV – CONCLUSÃO As cédulas são falsas. Os processos de contrafação das cédulas falsas constam no Apêndice A. Apesar das irregularidades apontadas nas cédulas examinadas, a falsificação não é considerada grosseira. Isso se dá em razão de as cédulas terem sido reproduzidas com verossimilhança das inscrições e das características pictóricas de uma cédula autêntica. Não obstante as falhas apresentadas, as cédulas questionadas ostentam aspecto pictórico semelhante ao das autênticas, de maneira que podem levar a incorrer em erro pessoas de conhecimento mediano, pouco perspicazes ou desconhecedoras dos elementos de segurança. Os elementos informativos colhidos no curso do inquérito policial foram confirmados pela prova testemunhal colhida em juízo. Em seu depoimento, o policial civil JORGE LAVOR LIMEIRA FILHO, que atuou na ocorrência, relatou que os fatos ocorreram no dia 2 de janeiro, quando foi acionado juntamente com um colega da equipe para comparecer ao G3 Autoposto, localizado em Terra Nova do Norte - MT. A chamada partiu do administrador do estabelecimento, que relatou que um indivíduo estava tentando efetuar o pagamento de combustível com notas possivelmente falsas. Ao chegarem ao local, os policiais encontraram o suspeito nas proximidades do veículo. Segundo Jorge, o homem não apresentou qualquer reação anormal ou tentativa de evasão. Durante a abordagem, ainda na presença do suspeito, o administrador do posto entregou as cédulas que haviam sido utilizadas na tentativa de pagamento. Jorge destacou que as notas pareciam autênticas, mas foi possível identificar a falsidade devido à numeração de série idêntica entre elas — todas apresentavam o mesmo número, o que chamou a atenção da equipe. As notas foram recolhidas, e o suspeito conduzido à delegacia para os procedimentos cabíveis. Posteriormente, os policiais constataram a existência de outras cédulas semelhantes, mas Jorge não soube precisar a quantidade total encontrada. Ressaltou, ainda, que a abordagem foi tranquila, sem qualquer resistência por parte do abordado. Por sua vez, GEORGE GABRIEL IZEPPI DE ASSIS, também policial civil e atuante na mesma ocorrência, confirmou que estava de plantão na delegacia quando o chamado foi recebido. Ele e JORGE LAVOR LIMEIRA FILHO dirigiram-se ao local indicado. Reforçou que a denúncia partiu do gerente do posto, que apresentou aos policiais diversas notas suspeitas. Após análise, verificaram que possuíam a mesma numeração de série, o que reforçou a hipótese de falsidade. A equipe procedeu com a condução do suspeito à delegacia, onde o delegado responsável declinou a competência para a Polícia Federal, tendo sido feito o encaminhamento do suspeito à unidade da PF em Sinop. A testemunha também destacou que, segundo informações, outras notas foram localizadas no interior do veículo do conduzido. Assim como Jorge, afirmou que não houve resistência ou qualquer conduta irregular por parte do suspeito durante a abordagem. As provas acima confirmam de forma inconteste a materialidade delitiva do crime tipificado no artigo 289, §1º, do Código Penal: introduzir em circulação moeda falsa. As provas também demonstram a autoria delitiva, pois confirmam que foi SINVAL LIMA DA SILVA JUNIOR quem utilizou, de forma consciente, as cédulas de dinheiro falsas para pagar gasolina no posto de combustível G3 Autoposto no dia 02/01/2024. A defesa alega que o réu não tinha conhecimento da falsidade das cédulas. Alegou que o acusado tem TDAH e que sua profissão (engenheiro e construtor) envolvia o recebimento frequente de dinheiro vivo. Dado o grande fluxo de dinheiro em suas mãos e seu problema de saúde, acabou não percebendo que havia recebido cédulas falsas. Ao ser interrogado, o réu SINVAL LIMA DA SILVA JUNIOR afirmou ser engenheiro civil e empresário na área da construção civil, residente em Sinop. Informou que, na data dos fatos, dirigiu-se ao posto de combustíveis para abastecer sua caminhonete. Pediu ao frentista para completar o tanque, e foi orientado a efetuar o pagamento no caixa. Ao entregar a nota, a funcionária do posto suspeitou da autenticidade e utilizou uma máquina verificadora, que acusou falsidade. Silval disse ter questionado sobre o que poderia fazer, sendo orientado a procurar o gerente do posto, que estava em contato com o proprietário. Segundo sua versão, diante da possibilidade de causar prejuízo ao estabelecimento, procurou caminhoneiros que estavam no local, relatou a situação e pediu ajuda. Um deles realizou o pagamento por Pix, e, segundo o réu, ele restituiu a quantia posteriormente. Disse que permaneceu ao lado do veículo aguardando a chegada da polícia, sem em nenhum momento tentar fugir ou resistir à abordagem. Indagado sobre a origem do dinheiro, o réu alegou não saber de onde vieram as cédulas, justificando que trabalha com grandes quantias em espécie por atuar no setor da construção civil, onde muitos trabalhadores não possuem conta bancária ou Pix. Especificou que, no momento da abordagem, possuía R$ 1.800,00 em espécie, sendo 10 cédulas de R$ 100,00 e 16 de R$ 50,00, todas guardadas no bolso. O acusado afirmou que saiu de Sinop com destino a Terra Nova do Norte para visitar duas obras em andamento no bairro Recanto Suíço, ambas financiadas pela Caixa Econômica Federal e avaliadas, segundo ele, em aproximadamente R$ 850 mil. Declarou que, devido à acusação, perdeu essas obras. Reforçou que nunca havia lidado com notas falsas e que não percebeu qualquer irregularidade nas cédulas. Quando questionado sobre a identidade do caminhoneiro que realizou o pagamento via Pix, afirmou não saber o nome, mas garantiu que há comprovante da devolução nos autos. Ressaltou que aquele era todo o dinheiro que possuía no momento, e que não teve a intenção de utilizar notas falsas. Finalizou negando qualquer dolo ou conhecimento prévio da falsidade das cédulas. A versão sustentada pelo réu é inverossímil. Foram apreendidas em poder do réu 12 cédulas de R$ 100,00 e 8 de R$ 50,00, totalizando R$ 1.600,00, valor superior a um salário-mínimo, sendo todas as notas falsas, conforme laudo citado acima. Não há registro de cédulas verdadeiras, nem de cédulas na quantidade alegada pelo réu. Ora, tivesse o réu cédulas verdadeiras, não precisaria ter contatado o tal caminhoneiro para pagar a conta no posto de combustível. Logo, todas as cédulas encontradas em poder do réu eram realmente falsas, o que chama bastante atenção pelo volume de dinheiro falso. Se o réu manipulava alto fluxo de dinheiro de diversas fontes, como disse, sem saber precisar a origem, era esperado que estivesse em poder de dinheiro vindo de várias fontes e, assim, parte das notas seriam verdadeiras. Conquanto alegue que pode ter recebido esse valor no serviço de construção civil, o réu não indicou um nome sequer, ou uma lista de nomes possíveis, nem uma indicação mínima das possíveis obras em que trabalhou na época, de onde poderia ter surgido o dinheiro nos dias anteriores à prisão. O que se espera de uma pessoa que se considera inocente é o mínimo de diligência de tentar lembrar de quem havia recebido dinheiro no período próximo aos fatos. Não é verossímil que a profissão de engenheiro ou de empresário do ramo da construção civil seja de tal modo informal que o profissional não tenha mínimo controle de entrada e saída de caixa, a ponto de não conseguir identificar uma possível origem do dinheiro falso. Na verdade, o que ordinariamente acontece na realidade é que as atividades de engenharia e construção civil envolvem a emissão de bastantes documentos, a exemplo de recibos, notas fiscais, controle de caixa, entre outros papéis. Em outras palavras, a alegação do réu é completamente desprovida de prova, embora estivesse ao alcance do acusado produzir as provas sobre o alegado erro de tipo. Importante lembrar, no ponto, que “a mera alegação do acusado de que teria uma falsa percepção da realidade não o exime de sua responsabilidade penal, sendo necessário, para caracterizar as excludentes do erro de tipo a comprovação de suas alegações, o que incumbe à defesa, nos termos do artigo 156, caput, do Código de Processo Penal.” (TRF-4 - ACR: 50046279020134047005 PR, Relator.: LUIZ CARLOS CANALLI, Data de Julgamento: 11/02/2020, 7ª Turma) Logo, além da materialidade delitiva, também está comprovada a autoria delitiva, não havendo prova do erro de tipo alegado pela parte, pelo que se impõe a condenação do acusado. 3. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Com relação à individualização da pena, destaque-se que a pena privativa de liberdade obedece ao sistema trifásico, critério este adotado pelo Código Penal, no art. 68, cuja pena base será fixada atendendo-se ao critério estabelecido no art. 59 do Código Penal; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e aumento. Por sua vez, a fixação da pena de multa obedece ao sistema bifásico, conforme preconizam os arts. 49 e 60 do Código Penal, sendo que o juiz deverá inicialmente quantificar os dias-multa, conforme o grau de culpabilidade do réu, e, posteriormente, atentando à situação econômica do réu, estabelecer o valor do dia-multa. Aplicação da pena-base (1ª fase): passo a analisar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal: a) O grau de culpabilidade é normal, sendo que o réu tinha consciência da conduta criminosa que realizou. b) No que se refere aos antecedentes, o réu não tem registros de ações penais anteriores com trânsito em julgado. c) Quanto à conduta social, não consta dos autos nenhum fato que desabone a conduta do réu no meio social em que convive. d) Com relação à personalidade, não há nos autos elementos capazes de concluir pela personalidade violenta ou voltada para a prática do crime por parte do réu. e) Quanto aos motivos do crime, entendo que são aqueles inerentes ao próprio crime cometido. f) A análise das circunstâncias do crime, por sua vez, não indica maior reprovabilidade de sua conduta. g) Com relação às consequências do crime, não há elementos para exasperação da pena base. Com estas considerações, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, e considerando que, nos termos do art. 59 do Código Penal, a pena será fixada “conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”, fixo a pena-base do réu em 3 (três) anos de reclusão e na pena de multa de 10 dias-multa. Circunstâncias legais – Agravantes e atenuantes (2ª Fase): não há agravantes ou atenuantes. Conquanto a defesa alegue que o réu tentou diminuir as consequências do dano realizando o pagamento do combustível em dinheiro que supostamente conseguiu emprestado, o bem jurídico tutelado pelo tipo penal do artigo 289 do CP é a fé pública, a confiança depositada na moeda como meio de pagamento, e não o patrimônio da vítima, de modo que o pagamento da dívida com dinheiro verdadeiro não configura atenuação do dano já causado à fé pública com a introdução das cédulas de dinheiro falsas em circulação. Causas de aumento e de diminuição da pena (3ª fase): não há causas de aumento ou diminuição da pena incidentes no caso sob análise. Diante da fundamentação exposta, aplicando-se as três fases do processo de individualização da pena, torno-a DEFINITIVA para condenar o réu ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão e na pena de multa de 10 dias-multa. Considerando as condições socioeconômicas do réu informadas em seu interrogatório, fixo o valor do dia-multa, considerando o disposto no artigo 49, parágrafo 1º do Código Penal, em 1 (um) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (2024), que deverá ser atualizado por ocasião do pagamento. 4. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Considerando que o somatório das penas é inferior a quatro anos, com fundamento no art. 33, § 2º, c, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena será o aberto. 5. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS Verifico que o réu preenche os requisitos do art. 44 do CP, fazendo jus à substituição. A pena privativa de liberdade é inferior a quatro anos, o réu não é reincidente, e as circunstâncias do crime e as condições do réu indicam a suficiência da cominação de pena não privativa de liberdade. Assim, em atenção ao art. 44, § 2º (segunda parte), do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas no total de 1.095 horas de tarefa, nos termos do artigo 46, §§ 3º e 4º do Código Penal; e uma pena de multa, que fixo no mesmo montante da pena de multa já aplicada pelo delito. 6. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Incabível em razão da substituição da pena por restritiva de direitos (art. 77, inciso III, do Código Penal). 7. APELO EM LIBERDADE: REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO O réu respondeu ao processo em liberdade. Além disso, não há indícios de que, solto, voltaria a delinquir. Por fim, não há sentido em se pretender a prisão do réu quando a própria sentença fixa como regime inicial para cumprimento de pena o aberto. Quanto às condições impostas à liberdade provisória, a Resolução Nº 412 de 23/08/2021 estabelece que o monitoramento eletrônico é medida excepcional e deve ser aplicada por tempo determinado, recomendando-se a revisão para reavaliação da necessidade de sua manutenção. Na hipótese dos autos, o réu encontra-se submetido ao monitoramento eletrônico por mais de um ano, tempo superior ao que normalmente se verifica em medidas cautelares dessa natureza. A ausência de descumprimento injustificado das condições estabelecidas e a regularidade da conduta do acusado durante o período de monitoramento demonstram a efetividade da medida imposta e, ao mesmo tempo, indicam a desnecessidade de manutenção de restrições mais severas, como o uso de tornozeleira, podendo a aplicação da lei penal ser garantida por medidas cautelares alternativas a partir de agora. Além disso, o réu comprovou ter residência fixa (2191363232 - Pág. 1) e profissão lícita (2191363234 - Pág. 1), circunstâncias indicativas de que não irá se furtar à aplicação da lei penal, reforçando a desnecessidade de vigilância ostensiva sobre sua liberdade. Assim, diante da duração já prolongada da medida de monitoramento eletrônico, da adequação de medida alternativa menos invasiva, e da demonstração de comportamento compatível com o regular andamento do processo, é recomendável a substituição do monitoramento eletrônico por medida cautelar diversa, como a proibição de ausentar-se da comarca e o comparecimento a todos os atos do processo, assegurando-se a efetividade do processo penal sem sacrificar em excesso a liberdade do acusado. Diante do exposto, substituo a medida cautelar de monitoramento eletrônico pelas seguintes condições: proibição de ausentar-se da comarca por mais de quinze dias sem prévia comunicação ao juízo; Comparecimento a todos os atos do processo. Comunique-se à Central de Monitoramento Eletrônico para retirada imediata da tornozeleira eletrônica. Comunique-se ao réu para comparecimento à central visando à retirada do aparelho. 8. VALOR MÍNIMO DA REPARAÇÃO DE DANOS Nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deve o juiz fixar, por ocasião da sentença, o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. À míngua de qualquer discussão com relação ao seu valor, deixo de fixar o valor mínimo para reparação de danos. 9. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA DENÚNCIA, e acolho a pretensão punitiva do Estado deduzida em face de SINVAL LIMA DA SILVA JUNIOR, brasileiro, solteiro, filho de SONIA APARECIDA DE REZENDE e SINVAL LIMA DA SILVA, nascido em 12/04/1995, natural de Castilho/SP, inscrito no CPF sob o nº 034.254.511-62, RG 1319182305 – SSP/BA, CONDENANDO-O como incurso no crime previsto no art. 289, §1º, do CP, com aplicação da pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e da pena de multa de 10 dias-multa, no valor unitário de 1 (um) salário-mínimo vigentes em 2024, época dos fatos. 11. DISPOSIÇÕES GERAIS Após o trânsito em julgado da presente sentença, determino: a) a inclusão do nome do réu no rol dos culpados (art. 393, II, do Código de Processo Penal); b) a expedição de boletim de decisão judicial, bem como a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Mato Grosso (TRE/MT), para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal da República; c) baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao Setor competente para autuar o feito como Execução Penal. Eventuais custas processuais devidas pelo réu, a serem calculadas em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução n.º 242/01 do Conselho da Justiça Federal). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Utc Engenharia S.A. x Gabriel Cruz Freitas Souza e outros

ID: 314903251

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0102850-02.2017.5.01.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UTC ENGENHARIA S.A.

Polo Passivo:

GABRIEL CRUZ FREITAS SOUZA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

ACORDAO

Advogados:

DR. FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

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DRA. EDNA MARIA LEMES

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DRA. CHEYENNE SARDINHA DE MORAES

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A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/bb/vam AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 388 DO TST. TRANS… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/bb/vam AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 388 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se empresa em recuperação judicial sujeita-se à sanção prevista no artigo 467 da CLT. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula n.º 333 desta Corte uniformizadora; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da incidência do disposto na Súmula n.º 333 desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica, pois o valor arbitrado à condenação - R$ 44.681,45 (quarenta e quatro mil seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos), à p. 315 - não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 4. Agravo de Instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 102850-02.2017.5.01.0482, em que é Agravante UTC ENGENHARIA S.A. e são Agravados GABRIEL CRUZ FREITAS SOUZA e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela primeira reclamada, em face da decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Sustenta a reclamada que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO O Agravo de Instrumento é tempestivo (intimação da decisão de admissibilidade em 29/10/2024, terça-feira, e razões recursais protocolizadas em 8/11/2024). Regular a representação da parte recorrente (procuração acostada à p. 548 e substabelecimento acostado à p. 549). Regular o preparo. Dispensado o depósito recursal, por se tratar de empresa em recuperação judicial, e custas recolhidas (pp. 332 e 333). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. II - MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. MULTAS PREVISTAS NO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela primeira reclamada, sob os seguintes fundamentos: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", conforme determina o inciso I, acima. Salienta-se, por oportuno, que a transcrição do inteiro teor da parte meritória do tema recorrido, de forma aleatória, sem qualquer destaque das razões de decidir, como se observa no caso, é providência inócua, na medida em que a parte transfere ao julgador o ônus de pinçar na decisão recorrida o trecho que traz a tese objeto da insurgência recursal, na mão contrária do comando do referido dispositivo legal. Nesse sentido, a Colenda Corte: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos." (E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, in DEJT 25.5.2018) (g.n.) Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo, face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista merece processamento porque comprovado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896, 1º-A, I, da CLT. Alega que a transcrição do acórdão recorrido é suficiente para discutir os elementos fático-jurídicos envolvidos na lide. No que se refere à questão de fundo, assevera que a multa do artigo 467 da CLT não é devida por empresas em recuperação judicial, devido ao fato de que as verbas rescisórias estariam contidas no plano de recuperação judicial. Esgrime com afronta ao artigo 467 da CLT e à Lei nº 11.101/05, bem como aponta contrariedade à súmula nº 388 do TST, além de transcrever arestos para o cotejo de teses. Ao exame. Verifica-se, inicialmente, que a transcrição contida nas razões do Recurso de Revista é suficiente para o exame do tema em debate, bem como que houve cotejo do dispositivo com o acórdão recorrido, razão por que se considera atendida a exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I e III, da Consolidação das Leis do Trabalho. Superado o óbice erigido pelo Tribunal Regional, prossegue-se no exame dos demais requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 282 da SBDI-I desta Corte superior. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento das multas previstas no artigo 467 da CLT sob os seguintes fundamentos: RECURSO DA RÉ UTC MULTA DO ART. 467, DA CLT O Juízo de primeiro grau decidiu quanto à matéria: "5. Extinção do contrato de trabalho. Verbas decorrentes (...) Dessa forma, a dispensa sem justa causa do reclamante torna devidas as parcelas a seguir especificadas (...) h) acréscimo do art. 467 da CLT, diante do não pagamento das parcelas resilitórias incontroversas até a data da audiência, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial (TRT1, Súmula 40). (...) O acréscimo do art. 467 da CLT incide sobre "as verbas rescisórias", isto é, todas as parcelas cujo fato gerador seja a extinção contratual e que sejam incontroversas, as quais, no caso dos autos, são férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional e indenização compensatória de 40% do FGTS." Salienta o recorrente que a decisão comporta reparos, eis que "as verbas rescisórias listadas no TRCT do Obreiro não poderiam ter sido pagas em primeira audiência, pois os valores constantes em tal documento foram relacionados no Plano de Recuperação Judicial da Recorrente, restando suspensa a exigibilidade do crédito trabalhista, a teor do disposto no artigo 6º, da Lei 11.101/05, principalmente porque o deferimento da Recuperação Judicial ocorreu em data anterior à da realização da audiência inicial". Requer a recorrente a reforma do julgado para extirpar da condenação a obrigatoriedade quanto ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT. Analiso. Como se vê da própria defesa da primeira ré, ela confessou não haver quitado os valores constantes no TRCT do autor, por conta da recuperação judicial noticiada. Não restando controvérsia acerca do inadimplemento das verbas rescisórias, é devida à parte autora a multa do art. 467 da CLT. É bem de ver que o dispositivo celetista impõe como suporte fático à incidência da multa tão somente o inadimplemento das verbas rescisórias incontroversas, não se permitindo ressalvas estranhas à questão, como a alegação de impossibilidade de quitação do quantum resilitório em virtude de má situação financeira. Ademais, destaco que a dispensa do empregado se deu em 14/07/2017, ou seja, em momento anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial da primeira ré, o qual ocorreu em 17/08/2017 (ID 7cf7bf0). E, ainda que assim não fosse, a isenção da multa em comento não se estende às empresas em recuperação judicial, aplicando-se somente à massa falida, consoante estipula a Súmula nº 40 deste Regional: "Recuperação judicial. Multa do artigo 467 da CLT. Incidência. É aplicável a multa do artigo 467 da CLT à empresa, em processo de recuperação judicial, que não quitar as parcelas incontroversas na audiência inaugural." Por fim, todas as parcelas que integram as verbas rescisórias devem compor a base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT, inclusive os depósitos de FGTS atinentes à própria rescisão e à multa de 40% (art. 18, caput e § 1º, da Lei nº 8.036/1990), que possuem natureza rescisória. Todavia, a mesma sorte não alcança os depósitos atinentes a toda a contratualidade não realizados a tempo e modo - excetuando-se, repiso, aqueles devidos por conta exclusiva da rescisão. Nisto estão os depósitos não recolhidos apesar do pagamento tempestivo de salários, férias e outras parcelas típicas do contrato de trabalho. No mesmo sentido, aliás, é a jurisprudência do C. TST: "(...) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT SOBRE O VALOR DEVIDO RELATIVO AO FGTS NÃO DEPOSITADO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO.1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, os depósitos do FGTS devidos no decorrer do contrato de trabalho não têm natureza rescisória, e sobre eles não incide a multa do art. 467. 2 - Nesse contexto, está superado o aresto colacionado, ante o disposto na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 8º, da CLT. (...)" (TST - ARR: 9872620105010004, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 18/04/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018) (Grifo nosso) De toda sorte, é bem de ver que a sentença deferiu a base de cálculo da multa do art. 467 da CLT sobre todas as parcelas cujo fato gerador seja a extinção contratual, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% do FGTS. Nada a alterar. Nego provimento ao recurso. Conforme se extrai dos presentes autos, cuida-se de controvérsia acerca da condenação da primeira reclamada, empresa em recuperação judicial, na multa do artigo 467, da CLT. Consoante se depreende do excerto transcrito, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "não restando controvérsia acerca do inadimplemento das verbas rescisórias, é devida à parte autora a multa do art. 467 da CLT". Salientou que na "própria defesa da primeira ré, ela confessou não haver quitado os valores constantes no TRCT do autor, por conta da recuperação judicial noticiada". Fixadas tais premissas fáticas, e constatando-se que o Recurso de Revista atende aos demais requisitos processuais de admissibilidade, passa-se ao exame do apelo sob o prisma do pressuposto de transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Destaca-se, inicialmente, que não resta demonstrada a configuração da transcendência política da causa, na medida em que a decisão proferida pelo Tribunal Regional se encontra em consonância com a iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido da inaplicabilidade da Súmula n.º 388 às empresas em recuperação judicial. Nesse sentido, atente-se para os seguintes arestos de Turmas deste Tribunal Superior (sem destaques no original): "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 388 DO TST. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, verifica-se que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula n.º 388, no sentido de que a penalidade do art. 467 e a multa do § 8.º do art. 477 da CLT não se aplicam à massa falida, situação que não se confunde com a recuperação judicial. Óbices da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. MULTA DO § 2.º DO ART. 1.026 DO CPC. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, pois subsistentes seus fundamentos. Não demonstrada a configuração de pelo menos uma das hipóteses previstas no art. 896 da CLT, inviável o trânsito do Recurso de Revista. Agravo Interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10043-44.2022.5.15.0143, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/04/2025). MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST). A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior que se orienta no sentido de que as empresas em recuperação judicial não estão isentas do pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, não se lhes aplicando a diretriz traçada pela Súmula 388 do TST, restrita às hipóteses de massa falida. Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 (AIRR-0020478-97.2022.5.04.0203, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2025). MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a condenação na multa do artigo 467 da CLT, com fundamento na Súmula nº 388 do TST, visto que a jurisprudência desta Corte superior se firmou no sentido de que não se aplica por analogia o teor da Súmula nº 388 do TST às empresas em recuperação judicial, sendo devida, nessa hipótese, a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT.Agravo desprovido, por não se vislumbrar a transcendência da causa" (AIRR-1000688-70.2023.5.02.0708, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 e 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior entende que os termos da Súmula nº 388 do TST, que isenta a massa falida do pagamento das penalidades dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não se aplicam às empresas em recuperação judicial. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (AIRR-0010309-42.2024.5.03.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "sendo incontroverso nos autos que a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias, mesmo porque foram objeto da condenação, faz jus, a parte autora, a essas penalidades, sendo inaplicável o teor da Súmula nº 388, do C. TST". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, ainda que a empresa se encontre em recuperação judicial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1000070-71.2024.5.02.0262, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/12/2024). II - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. CABIMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. NATUREZA DE VERBA RESCISÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto à aplicação da multa do art. 467 da CLT. Dessa forma, o acórdão encontra-se em consonância com o entendimento consolidado desta Corte no sentido de que a isenção das multas dos arts. 467 e 477, § 8ª, da CLT, prevista na Súmula nº 388, não se aplica às empresas em recuperação judicial. Com relação ao pedido subsidiário de exclusão da indenização de 40% do FGTS na base de cálculo da multa do art. 467 da CLT, sem razão a recorrente, pois é jurisprudência sedimentada deste Tribunal que a multa de 40% sobre o FGTS constitui verba de natureza rescisória e assim, o atraso de seu pagamento atrai incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. Recurso de revista não conhecido. (RRAg-100543-07.2019.5.01.0482, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 25/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O entendimento jurisprudencial, consubstanciado na Súmula 388 do TST, é o de que a Massa Falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT. Decorre da dicção desse verbete que as restrições nele impostas devem ser aplicadas apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se encontrem em recuperação judicial. Precedentes. Assim, a revisão do julgado em sede extraordinária é inviável, incidindo a hipótese prevista na Súmula 333 do TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1000815-41.2020.5.02.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2025). MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA DIRETRIZ TRAÇADA NA SÚMULA 388 DO TST. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, diante da restrita aplicabilidade da diretriz traçada pela Súmula 388 do TST às hipóteses de massa falida. Incidência dos óbices da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0000755-50.2023.5.19.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). Tampouco resta demonstrada a existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da incidência, na hipótese, do disposto na Súmula n.º 333 desta Corte superior a obstaculizar a pretensão recursal. Afasta-se, daí, a possibilidade de reconhecimento da transcendência jurídica em torno da questão controvertida. Não se identifica, ainda, a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria. Não há, por fim, transcendência econômica no caso dos autos, pois o valor arbitrado à condenação - R$ 44.681,45 (quarenta e quatro mil seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos), à p. 315 - não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, afastando a transcendência da causa, negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator

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Processo nº 1001269-06.2025.8.11.0000

ID: 297679187

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001269-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DE PINHO MASIERO MARCELO RODRIGUES DA SILVA PATRICK REHDER FRITSCH SAULO RONDON GAHYVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA JESUITA KOZIEVITCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAULO RONDON GAHYVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001269-06.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Crimes do Sistema Naciona… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001269-06.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [SAULO RONDON GAHYVA - CPF: 991.969.641-20 (ADVOGADO), FLAVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (INTERESSADO), MARCELO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 329.139.988-95 (INTERESSADO), PATRICK REHDER FRITSCH - CPF: 052.179.281-90 (PACIENTE), SAULO RONDON GAHYVA - CPF: 991.969.641-20 (IMPETRANTE), Juizo de Direito da Vara Única de Porto dos gaúchos (INTERESSADO), FLAVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (ADVOGADO), MARCELO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 329.139.988-95 (ADVOGADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS (INTERESSADO), CARLOS HENRIQUE BEZERRA DOS SANTOS - CPF: 061.222.451-19 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIEL BIRNFELD - CPF: 025.596.611-36 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), AMANDA JESUITA KOZIEVITCH - CPF: 058.259.831-12 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO HABEAS CORPUS E, NESTA EXTENSÃO, REJEITOU A NULIDADE ARGUIDA E, NO MÉRITO, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM PARA RATIFICAR A LIMINAR. E M E N T A HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO – NULIDADE POR CERCEAMENTO DA DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VÍDEOCONFERÊNCIA. PARTE NÃO CONHECIDA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. POSSIBILIDADE. REGIME RETIFICADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE PERMITIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA. A negativa de realização de interrogatório por videoconferência a réu foragido que possui advogado constituído nos autos não configura cerceamento de defesa nem provoca nulidade processual, pois ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Paciente que rompeu monitoramento eletrônico e encontra-se foragido, resistindo deliberadamente à aplicação da lei penal. Há uma incongruência da dosimetria realizada ao beneficiário, em relação aos demais coacusados, pois mesmo que não se tenha reconhecido a atenuante genérica da confissão espontânea em relação ao paciente, por não participar da audiência de instrução e julgamento, por estar foragido, as penas bases fixadas foram idênticas. Contudo, aos demais coacusados foi fixado o regime inicial de cumprimento da pena no aberto (por contribuírem para elucidação do fato – confissão espontânea), além de estabelecer o direito de recorre em liberdade. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Patrick Rehder Fritsch, em que se aponta ato ilegal da autoridade judiciária da vara única de Porto dos Gaúchos/MT (ID 263594775). Nesse sentido, extrai-se da impetração que o paciente foi condenado pela suposta prática de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, caput da Lei 10.826/03) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput da Lei 10.826/03), na forma do artigo 70, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, em regime inicial fechado, consoante autos 1000070-23.2024.8.11.0019. Narrou que a autoridade apontada como coatora não permitiu que o paciente participasse virtualmente do seu interrogatório judicial, de modo que inviabilizou a confissão espontânea e consequentemente a incidência da mesma atenuante concedida aos corréus. Asseverou que na sentença, ao realizar a dosimetria, o magistrado condenou os coacusados à pena privativa de liberdade diversa, pois reconheceu a atenuante da confissão espontânea, além da fixação do regime inicial de cumprimento de pena no aberto, substituída por duas restritivas de direito e com direito de recorrer em liberdade. De modo que está demonstrado o constrangimento ilegal pela impossibilidade de recorrer em liberdade, ante a disparidade punitiva. Desta feita, requereu a concessão da ordem, liminarmente, para que seja suspenso os efeitos da sentença no tocante à execução imediata da pena, bem como revogada a prisão preventiva do paciente. Ainda, pugna que seja declarada a nulidade do processo a partir da fase do interrogatório, nos termos do art. 648, VI do Código de Processo Penal. No mérito, requereu a confirmação de eventual tutela antecipada concedida, com a aplicação de cautelares diversas. Subsidiariamente, análise da dosimetria com a possibilidade da concessão do direito de apelar em liberdade. A liminar pretendida foi indeferia (ID 263594774), tendo sido prestadas as informações pela autoridade judiciária (ID 265840296). A Douta Procuradoria Geral de Justiça através do procurador, Gerson N. Barbosa, opinou pela denegação da ordem sintetizando a seguinte ementa: SUMÁRIO: HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO. CONDENAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. PEDIDO PARA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. 1. NULIDADE PROCESSUAL, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA NEGATIVA DE REALIZAÇÃO, POR VIDEOCONFERÊNCIA, DE INTERROGATÓRIO DO RÉU QUE ESTÁ FORAGIDO. 2. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. IMPERTINÊNCIA. ESTABELECIMENTO DE REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO RESGATE DA SANÇÃO RECLUSIVA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 3. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA POR PERSISTIREM AS RAZÕES DA CUSTÓDIA. 4. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS E PRESSUPOSTOS DA PRISÃO. 5. CONDIÇÕES PESSOAIS. IMPERTINÊNCIA. NEM MESMO EVENTUAIS PREDICADOS GARANTEM O DIREITO À SOLTURA QUANDO ADEQUADAMENTE JUSTIFICADO O ACAUTELAMENTO. PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. V O T O R E L A T O R Alegam os impetrantes, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da sentença condenatória proferida nos autos da Ação Penal n. 1000079-82.2024.8.11.0019, que negou ao paciente o direito de apelar em liberdade e não lhe permitiu, em audiência, o exercício da autodefesa (interrogatório judicial) por estar foragido. Ao conceder parcialmente a liminar, assim manifestei: De início, destaca-se que o habeas corpus é garantia constitucional da liberdade ambulatorial contra a ilegalidade e o abuso de poder. Assim, nos termos do que entende a Suprema Corte, para a concessão de medida liminar, nos remédios constitucionais em geral ou demais pedidos cautelares, é necessária a demonstração inequívoca, indene de dúvidas, do fumus boni iuris e do periculum in mora sobre o direito que se pleiteia: (...) O deferimento de liminar em habeas corpus, como se sabe, é medida de caráter excepcional, cabível apenas se a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano, ou quando a situação noticiada nos autos representar manifesto constrangimento ilegal. (...) (HC 135417 MC, rel. Dias Toffoli, julgado em 01/07/2016, publicado em 01/08/2016). Partindo dessas premissas, quanto ao interrogatório por videoconferência, razão não lhe assiste. Em que pese o argumento defensivo, cabe ressaltar que o Código de Processo Penal não garante ao réu foragido o direito de ser interrogado via videoconferência, condição está assegurada tão somente ao réu preso ou àquele devidamente qualificado em juízo, em caráter excepcional, conforme se verificam da redação expressa do art. 185 da Lei Processual Penal. Igualmente, o fato de o paciente se encontrar foragido demonstra que ele não pretende se submeter aos rigores da Lei, sendo temerária, portanto, a realização do interrogatório via videoconferência. Em suma, conclui-se que a não realização do interrogatório do réu, neste caso concreto, coaduna-se com o Código de Processo Penal e com a jurisprudência majoritária, não havendo que cogitar, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado neste sentido. Por oportuno, colaciono os entendimentos do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE PROCESSADO POR DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II e IV, COMBINADO COM O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL - CP), EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CP). RÉU FORAGIDO. PEDIDO DE INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – Trata-se de paciente acusado pela suposta prática de dupla tentativa de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, combinado com o art. 14, II, do Código Penal - CP), em concurso formal (art. 70 do CP). Durante a Audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento, ocorrida em 16/4/2024, a defesa requereu que o paciente fosse interrogado por videoconferência, mas o pleito foi indeferido. II – A Constituição Federal - CF assegura aos litigantes e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, CF). A ampla defesa compreende a defesa técnica e a autodefesa, que se compõe do direito de audiência e do direito de presença. III – No caso, embora o paciente tenha constituído advogado nos autos da ação penal, está foragido desde quando foi decretada a sua prisão preventiva. E, nessa condição, busca a garantia do direito de ser interrogado por meio virtual, o que não encontra respaldo nem no ordenamento jurídico, nem na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. IV – Nesse contexto, incide a regra prevista no art. 565 do Código de Processo Penal, segundo a qual “nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse”. Com efeito, não se há falar em nulidade quando a ausência proposital do réu acarreta a falta de seu interrogatório e a decretação da sua revelia, na linha de entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal. V – Agravo regimental improvido. (HC 243295 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 19-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-08-2024 PUBLIC 22-08-2024) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. RÉU FORAGIDO QUE POSSUI ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. PEDIDO DE INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA INDEFERIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não há dúvida de que o acusado tem direito a ser ouvido na instrução criminal (CF, art. 5º, LV; CPP, arts. 185 e 400); entretanto, o exercício desse direito ocorrerá nos termos da legislação processual penal, e não segundo a vontade exclusiva do réu. E, no presente caso, a participação do paciente na audiência de instrução em nenhum momento foi obstada pelo Juízo de origem, apenas lhe foi negado o meio de oitiva escolhido pela defesa (por videoconferência) em decorrência da condição de foragido do réu. 2. Vige no sistema processual penal o princípio da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, não sendo lícito à parte arguir vício para o qual concorreu em sua produção (CPP, art. 565). 3. Paciente devidamente assistido pela sua defesa técnica quando da realização da audiência de instrução ora impugnada, respeitando, assim, o princípio da ampla defesa e do contraditório. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 238659 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-04-2024 PUBLIC 17-04-2024) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO, RECEPTAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO. PACIENTES FORAGIDAS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. [...] [...] 4. O indeferimento do pleito defensivo foi adequadamente justificado pelas instâncias de origem, sobretudo pela consideração de que “não há qualquer dificuldade de as rés participarem do ato presencial, exceto pela mera vontade de permanecer foragidas, o que vai de encontro ao que alegam que é a vontade de colaborar com a justiça”. Além disso, “o estado de foragido não garante ao réu o direito a participar do interrogatório de forma virtual”. 4. O indeferimento do pleito defensivo foi adequadamente justificado pelas instâncias de origem, sobretudo pela consideração de que “não há qualquer dificuldade de as rés participarem do ato presencial, exceto pela mera vontade de permanecer foragidas, o que vai de encontro ao que alegam que é a vontade de colaborar com a justiça”. Além disso, “o estado de foragido não garante ao réu o direito a participar do interrogatório de forma virtual”. 5. No julgamento do HC 205.423, Rel. Min. Luiz Fux, esta Corte deixou consignado que “vigoram no ordenamento jurídico brasileiro os princípios da lealdade e boa-fé objetiva, de sorte que não se coaduna com os referidos institutos a intenção da defesa de, sob o pretexto de observância do devido processo legal, subverter o sistema processual por meio de formulação pretensão que não encontra amparo legal”. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 223442 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 10/4/2023) Superada esta arguição, consta da denúncia que: “[...] Consta nos autos do inquérito policial incluso que, no dia 31 de janeiro de 2024, por volta das 23h40min, em via pública, no Município de No Horizonte do Norte/MT, os denunciados PATRICK REHDER FRITSCH, CARLOS HENRIQUE BEZERRA DOS SANTOS e DANIEL BIRNFELD portavam e transportavam 02 (duas) armas de fogo de uso permitido, sendo uma pistola e uma espingarda, respectivamente, de calibre 380 e 12; bem como 12 (doze) cartuchos intactos, calibre 380; 15 (quinze) cartuchos intactos, calibre 22 e; 04 (quatro) cartuchos intactos, calibre 12, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, conforme boletim de ocorrência de ID 140395901; auto de apreensão de ID 140395902; Laudos de Exame de Eficiência de Arma de Fogo de IDs 140395913 140395914 e 140395915; relatório n° 2024.12.1234 de ID 140395924 e termos d depoimentos inclusos. Narram também os autos que, nas circunstâncias de tempo e lugar acima mencionadas, os denunciados PATRICK REHDER FRITSCH, CARLOS HENRIQUE BEZERRA DOS SANTOS e DANIEL BIRNFELD possuíam, portavam e transportavam 01 (uma) arma de fogo de uso restrito, tipo rifle, calibre 22, semiautomática sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, conforme boletim de ocorrência de ID 140395901; auto de apreensão de ID 140395902; Laudos de Exame de Eficiência de Arma de Fogo de IDs 140395913, 140395914 e 140395915; relatório n° 2024.12.1234 de ID 140395924 e termos de depoimentos inclusos. Segundo restou apurado, na data dos fatos, os denunciados possuíam, portavam e transportavam as armas de fogo, bem como as munições supranarradas. É dos autos que a guarnição da polícia militar realizava rondas de rotina no Bairro Boa Esperança, localizado no Município de Novo Horizonte do Norte/MT, momento em se depararam com os acusados, os quais se encontravam dentro de um automóvel em atitude suspeita, uma vez que se abaixaram quando notaram a presença da equipe policial. Incontinenti, os policiais militares abordaram os denunciados, obtendo êxito em localizar o armamento bélico acima indicado em posse dos increpados, além de diversos outros objetos, tais como: 02 (dois) canivetes; 02 (duas) toucas tipo ninja, 01 (uma) fita adesiva larga; 01 (uma) calça camuflada e; 01 (um) galão de gasolina cheio. [...]” - Ao final da persecução penal o beneficiário e os demais acusados foram condenados pelos crimes descritos nos artigos 14, caput e 16, caput, ambos da lei n. 10.826/2003, na forma do artigo 70, do Código Penal (concurso formal), fixando as penas definitivas em : Patrick Rehder Fritsch - 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 14 (catorze) dias multa, em regime inicial fechado, além de negado o direito de recorre em liberdade. Carlos Henrique Bezerra dos Santos - 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, consistente a prestação pecuniária de 02 9dois) salários mínimos e prestação de serviço à comunidade, além do direito de recorrer em liberdade. Daniel Birnfeld - 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, consistente a prestação pecuniária de 02 9dois) salários mínimos e prestação de serviço à comunidade, além do direito de recorrer em liberdade. De outro lado, observo que o paciente é tecnicamente primário, condenado a uma pena definitiva de 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, em regime de cumprimento de pena inicial no fechado, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias e motivos do crime), a qual peço vênia parta transcrever: “1. Réu Patrick Rehder Fritsch. O crime previsto no art. 16, caput, da Lei n° 10.826/2003, prevê pena de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Atento aos ditames do art. 59 do Código Penal, verifico que: a) Culpabilidade: considerada o grau de reprovabilidade da conduta do Acusado, não extrapola a natureza do tipo penal, visto que a conduta exacerbada do Réu já constitui o crime. b) Antecedentes: não deve ser valorado negativamente. c) Conduta social: compreende o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos, não havendo elementos que apontem negativamente. d) Personalidade: é entendida como a síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo, não havendo elementos que apontem negativamente. e) Motivos: os motivos do crime são as razões que moveram o agente a cometer o crime. O motivo constitui a origem propulsora da vontade riminosa. No caso, devem ser valorados negativamente. Pelo que ficou evidenciado, notadamente pela declaração dos corréus, a mola propulsora da vontade criminosa de Patrick era praticar crime ambiental, consistente na caça ilegal. Apesar de a defesa ter argumentado que a caça é costume da região, é sabido que o costume não revoga o crime. Afasta-se, neste ponto, eventual alegação de que seria o caso de consunção, visto que o princípio em referência, é inaplicável ao caso, seja porque o porte ilegal não se exauriu no crime de caça, seja porque se consumam em diferentes momentos e contextos fáticos. f) Circunstâncias: segundo o doutrinador Luiz Régis Prado, “(...) as circunstâncias do crime são os fatores de tempo, lugar, modo de execução, excluindo-se aqueles previstos como circunstâncias legais." (PRADO, Luiz Regis et al. Curso de Direito Penal Brasileiro. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 428). No caso concreto, esta circunstância judicial deve ser valorada negativamente, diante da apreensão de 3 (três) armas de fogo de diferentes calibres, todas municiadas, o que aumenta o potencial lesivo, extrapolando circunstâncias desta natureza, não abarcado pela censura abstratamente prevista para os crimes em apreço, justificando a exasperação da pena. Nesse sentido: ... e) Consequências: denotam a extensão do dano produzido pela prática criminosa. Na hipótese, são próprias do delito. 1) Comportamento da vítima: não contribuiu para o resultado. Diante das circunstâncias judiciais encontradas, sendo duas desfavoráveis (circunstâncias e motivos do crime), fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, considerando o quantum de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima abstratamente cominadas no tipo penal (isto é, 1/8 de 3 anos, que resulta em 4 meses e 15 dias) para cada vetorial negativa. Na segunda etapa de aplicação da pena, não há agravantes e atenuantes. Na terceira fase da dosimetria, não há causas de diminuição, mas está presente a causa de aumento de pena, consistente no crime formal, previsto no art. 70 do CP. Assim, considerando que dois foram os crimes cometidos (art. 14 e 16 da Lei 10.826/2003), seguindo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no HC: 707389 MG 2021/0370690-0, Data de Julgamento: 26/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2022) aumento a pena em 1/6, perfazendo o patamar de 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 14 (catorze) dias multa. Não havendo outras causas que possam alterá-la torno definitiva a pena do Acusado em 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 14 (catorze) dias multa. 1.1. Do regime de cumprimento da pena. Conforme o disposto no art. 33, §3°, do Código Penal, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 do mesmo Diploma. A jurisprudência pátria, notadamente a do Superior Tribunal de Justiça, é uníssona no sentido de que, havendo uma única circunstância judicial desfavorável ao apenado, é admissível a fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena. Confira as ementas abaixo: ... Portanto, considerando que duas foram as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu (circunstâncias e motivos do crime), aliado ao quantum de pena aplicado, não obstante a primariedade, fixo o regime inicial fechado. Considerando o regime inicial de cumprimento da pena, são incabíveis as benesses previstas nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Eventual detração deverá ser realizada na fase de execução penal, visto que não implicará na alteração do regime inicial de cumprimento de pena. 1.2. Quanto ao direito de apelar em liberdade O Acusado não poderá apelar em liberdade, pelas mesmas razões que justificaram o decreto da prisão preventiva (Id. 140878319 - fls. 166/172) e decisões posteriores que a mantiveram (Ids. 154222579 e 171848399), inclusive em sede recursal (Ids. 153865771 e 172145140), estando presentes e contemporâneos os fundamentos para o decreto cautelar, aliados, agora, à sentença de condenação. A garantia da ordem pública, noticiada no decreto da prisão preventiva deve ser assegurada, em detrimento da liberdade do réu, acrescentado agora a necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal. A prisão preventiva que, inicialmente, objetivou a garantia da ordem pública em decorrência da contumácia criminosa do denunciado (cf. Id. 140878319 - fls. 166/172), agora se justifica também ante a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Patrick Rehder Fritsch, desde que foi posto em liberdade por força de decisão liminar do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, cassada posteriormente pela referida Corte, que restabeleceu a prisão preventiva outrora decretada por este Juízo (Id. 153865771), está foragido e não demonstra sinais de que pretende se submeter à Justiça, inclusive, ao que tudo indica, rompeu o sistema de monitoramento eletrônico que estava submetido. Conforme a orientação jurisprudencial do STF e STJ, a conduta do denunciado que se evade do distrito da culpa, com nítida intenção de se furtar à aplicação da lei penal, autoriza a prisão preventiva. Confira: ... Assim, deve ser mantida a prisão cautelar decretada...” (id. 263594777). Entretanto, observo, a priori, uma incongruência da dosimetria realizada ao beneficiário, em relação aos demais coacusados, pois mesmo que não se tenha reconhecido a atenuante genérica da confissão espontânea em relação ao paciente, por não participar da audiência de instrução e julgamento, por estar foragido, as penas bases fixadas foram idênticas. Contudo, aos demais coacusados foi fixado o regime inicial de cumprimento da pena no aberto (por contribuírem para elucidação do fato – confissão espontânea), além de estabelecer o direito de recorre em liberdade, in verbis: “...Em relação ao réu Carlos Henrique Bezerra dos Santos, não obstante duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias e motivos do crime), não se pode ignorar que contribuiu para elucidação do fato, inclusive tendo confessado a autoria do crime o que, aliado a primariedade e o quantum de pena, autoriza a fixação do regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2°, “c”, do CP. Cabível a substituição de pena prevista no art. 44 do CP, razão pela qual, atento ao disposto no parágrafo 2o, do preceito normativo em referência, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, consistente em prestação pecuniária de 2 (dois) salários-mínimos e prestação de serviço à comunidade, na forma e local a serem fixados pelo Juízo da Execução Penal. ... 2.2. Quanto ao direito de apelar em liberdade O Acusado poderá apelar em liberdade, visto que assim respondeu ao processo e não criou nenhum embaraço para o natural desenvolvimento do feito, não estando presente nenhuma das hipóteses autorizativas da segregação cautelar (CPP, art. 312)...” (id. 263594777). Como se pode notar ao paciente foi fixado o regime fechado, ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis e o quantum da pena (04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão). Entretanto, aos demais coacusados foi estabelecido o regime inicial aberto (03 (três) anos, 07 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão), mesmo que presente as circunstâncias judiciais desfavoráveis, levando-se em consideração terem confessado, fixado o regime menos gravoso. Restando patente o equivoco e incongruência da autoridade judicial neste ponto. Desta feita, ante a patente incongruência da dosimetria realizada pela autoridade judicial, de forma excepcional, a concessão parcial da liminar se torna a medida necessária. Portanto, concedo parcialmente a ordem, para estabelecer o regime inicial de cumprimento da pena ao paciente no semiaberto, até o julgamento do writ. Não obstante ao fato dele não ter comparecido para participar amplamente para sua defesa, presencialmente nos atos processuais, não induz por si só, ainda que “rompendo a tornozeleira eletrônica” a impossibilidade de adequação e suficiência da individualização legislativa. Quero dizer, o quantum da pena está bem distante do limite a 08 anos consoante a r. sentença prolatada e se trata de imputado legalmente primário nos termos do artigo 63 do Código Penal e assim, ainda que as circunstâncias judiciais foram desfavoráveis, a efetividade diante do elencado na r. condenação não foi suficiente para se alcançar sequer 4 anos e 6 meses e, assim, tenho para mim que foram híper dimensionadas para a imposição do regime mais gravoso. No tocante a dosimetria, ressalto que será melhor analisada no recurso de apelação, até mesmo de ofício, se não foi percutido no apelo. Dessa forma, diante da retificação do regime inicial do cumprimento de pena em habeas corpus, permito que recorra em liberdade, devendo o paciente atualizar o seu endereço sem condicionante. Ante o exposto, conheço parcialmente da impetração, ratifico a ordem parcialmente concedida, a qual, estabeleceu o regime inicial semiaberto ao paciente Patrick Rehder Fritsch e determino que o paciente se apresente em juízo para indicar seu endereço em seu próprio benefício. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1001269-06.2025.8.11.0000

ID: 297679199

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001269-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001269-06.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Crimes do Sistema Naciona… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001269-06.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [SAULO RONDON GAHYVA - CPF: 991.969.641-20 (ADVOGADO), FLAVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (INTERESSADO), MARCELO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 329.139.988-95 (INTERESSADO), PATRICK REHDER FRITSCH - CPF: 052.179.281-90 (PACIENTE), SAULO RONDON GAHYVA - CPF: 991.969.641-20 (IMPETRANTE), Juizo de Direito da Vara Única de Porto dos gaúchos (INTERESSADO), FLAVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (ADVOGADO), MARCELO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 329.139.988-95 (ADVOGADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS (INTERESSADO), CARLOS HENRIQUE BEZERRA DOS SANTOS - CPF: 061.222.451-19 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIEL BIRNFELD - CPF: 025.596.611-36 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), AMANDA JESUITA KOZIEVITCH - CPF: 058.259.831-12 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO HABEAS CORPUS E, NESTA EXTENSÃO, REJEITOU A NULIDADE ARGUIDA E, NO MÉRITO, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM PARA RATIFICAR A LIMINAR. E M E N T A HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO – NULIDADE POR CERCEAMENTO DA DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VÍDEOCONFERÊNCIA. PARTE NÃO CONHECIDA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. POSSIBILIDADE. REGIME RETIFICADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE PERMITIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA. A negativa de realização de interrogatório por videoconferência a réu foragido que possui advogado constituído nos autos não configura cerceamento de defesa nem provoca nulidade processual, pois ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Paciente que rompeu monitoramento eletrônico e encontra-se foragido, resistindo deliberadamente à aplicação da lei penal. Há uma incongruência da dosimetria realizada ao beneficiário, em relação aos demais coacusados, pois mesmo que não se tenha reconhecido a atenuante genérica da confissão espontânea em relação ao paciente, por não participar da audiência de instrução e julgamento, por estar foragido, as penas bases fixadas foram idênticas. Contudo, aos demais coacusados foi fixado o regime inicial de cumprimento da pena no aberto (por contribuírem para elucidação do fato – confissão espontânea), além de estabelecer o direito de recorre em liberdade. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Patrick Rehder Fritsch, em que se aponta ato ilegal da autoridade judiciária da vara única de Porto dos Gaúchos/MT (ID 263594775). Nesse sentido, extrai-se da impetração que o paciente foi condenado pela suposta prática de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, caput da Lei 10.826/03) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput da Lei 10.826/03), na forma do artigo 70, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, em regime inicial fechado, consoante autos 1000070-23.2024.8.11.0019. Narrou que a autoridade apontada como coatora não permitiu que o paciente participasse virtualmente do seu interrogatório judicial, de modo que inviabilizou a confissão espontânea e consequentemente a incidência da mesma atenuante concedida aos corréus. Asseverou que na sentença, ao realizar a dosimetria, o magistrado condenou os coacusados à pena privativa de liberdade diversa, pois reconheceu a atenuante da confissão espontânea, além da fixação do regime inicial de cumprimento de pena no aberto, substituída por duas restritivas de direito e com direito de recorrer em liberdade. De modo que está demonstrado o constrangimento ilegal pela impossibilidade de recorrer em liberdade, ante a disparidade punitiva. Desta feita, requereu a concessão da ordem, liminarmente, para que seja suspenso os efeitos da sentença no tocante à execução imediata da pena, bem como revogada a prisão preventiva do paciente. Ainda, pugna que seja declarada a nulidade do processo a partir da fase do interrogatório, nos termos do art. 648, VI do Código de Processo Penal. No mérito, requereu a confirmação de eventual tutela antecipada concedida, com a aplicação de cautelares diversas. Subsidiariamente, análise da dosimetria com a possibilidade da concessão do direito de apelar em liberdade. A liminar pretendida foi indeferia (ID 263594774), tendo sido prestadas as informações pela autoridade judiciária (ID 265840296). A Douta Procuradoria Geral de Justiça através do procurador, Gerson N. Barbosa, opinou pela denegação da ordem sintetizando a seguinte ementa: SUMÁRIO: HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO. CONDENAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. PEDIDO PARA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. 1. NULIDADE PROCESSUAL, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA NEGATIVA DE REALIZAÇÃO, POR VIDEOCONFERÊNCIA, DE INTERROGATÓRIO DO RÉU QUE ESTÁ FORAGIDO. 2. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. IMPERTINÊNCIA. ESTABELECIMENTO DE REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO RESGATE DA SANÇÃO RECLUSIVA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 3. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA POR PERSISTIREM AS RAZÕES DA CUSTÓDIA. 4. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS E PRESSUPOSTOS DA PRISÃO. 5. CONDIÇÕES PESSOAIS. IMPERTINÊNCIA. NEM MESMO EVENTUAIS PREDICADOS GARANTEM O DIREITO À SOLTURA QUANDO ADEQUADAMENTE JUSTIFICADO O ACAUTELAMENTO. PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. V O T O R E L A T O R Alegam os impetrantes, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da sentença condenatória proferida nos autos da Ação Penal n. 1000079-82.2024.8.11.0019, que negou ao paciente o direito de apelar em liberdade e não lhe permitiu, em audiência, o exercício da autodefesa (interrogatório judicial) por estar foragido. Ao conceder parcialmente a liminar, assim manifestei: De início, destaca-se que o habeas corpus é garantia constitucional da liberdade ambulatorial contra a ilegalidade e o abuso de poder. Assim, nos termos do que entende a Suprema Corte, para a concessão de medida liminar, nos remédios constitucionais em geral ou demais pedidos cautelares, é necessária a demonstração inequívoca, indene de dúvidas, do fumus boni iuris e do periculum in mora sobre o direito que se pleiteia: (...) O deferimento de liminar em habeas corpus, como se sabe, é medida de caráter excepcional, cabível apenas se a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano, ou quando a situação noticiada nos autos representar manifesto constrangimento ilegal. (...) (HC 135417 MC, rel. Dias Toffoli, julgado em 01/07/2016, publicado em 01/08/2016). Partindo dessas premissas, quanto ao interrogatório por videoconferência, razão não lhe assiste. Em que pese o argumento defensivo, cabe ressaltar que o Código de Processo Penal não garante ao réu foragido o direito de ser interrogado via videoconferência, condição está assegurada tão somente ao réu preso ou àquele devidamente qualificado em juízo, em caráter excepcional, conforme se verificam da redação expressa do art. 185 da Lei Processual Penal. Igualmente, o fato de o paciente se encontrar foragido demonstra que ele não pretende se submeter aos rigores da Lei, sendo temerária, portanto, a realização do interrogatório via videoconferência. Em suma, conclui-se que a não realização do interrogatório do réu, neste caso concreto, coaduna-se com o Código de Processo Penal e com a jurisprudência majoritária, não havendo que cogitar, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado neste sentido. Por oportuno, colaciono os entendimentos do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE PROCESSADO POR DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II e IV, COMBINADO COM O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL - CP), EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CP). RÉU FORAGIDO. PEDIDO DE INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – Trata-se de paciente acusado pela suposta prática de dupla tentativa de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, combinado com o art. 14, II, do Código Penal - CP), em concurso formal (art. 70 do CP). Durante a Audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento, ocorrida em 16/4/2024, a defesa requereu que o paciente fosse interrogado por videoconferência, mas o pleito foi indeferido. II – A Constituição Federal - CF assegura aos litigantes e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, CF). A ampla defesa compreende a defesa técnica e a autodefesa, que se compõe do direito de audiência e do direito de presença. III – No caso, embora o paciente tenha constituído advogado nos autos da ação penal, está foragido desde quando foi decretada a sua prisão preventiva. E, nessa condição, busca a garantia do direito de ser interrogado por meio virtual, o que não encontra respaldo nem no ordenamento jurídico, nem na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. IV – Nesse contexto, incide a regra prevista no art. 565 do Código de Processo Penal, segundo a qual “nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse”. Com efeito, não se há falar em nulidade quando a ausência proposital do réu acarreta a falta de seu interrogatório e a decretação da sua revelia, na linha de entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal. V – Agravo regimental improvido. (HC 243295 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 19-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-08-2024 PUBLIC 22-08-2024) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. RÉU FORAGIDO QUE POSSUI ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. PEDIDO DE INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA INDEFERIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não há dúvida de que o acusado tem direito a ser ouvido na instrução criminal (CF, art. 5º, LV; CPP, arts. 185 e 400); entretanto, o exercício desse direito ocorrerá nos termos da legislação processual penal, e não segundo a vontade exclusiva do réu. E, no presente caso, a participação do paciente na audiência de instrução em nenhum momento foi obstada pelo Juízo de origem, apenas lhe foi negado o meio de oitiva escolhido pela defesa (por videoconferência) em decorrência da condição de foragido do réu. 2. Vige no sistema processual penal o princípio da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, não sendo lícito à parte arguir vício para o qual concorreu em sua produção (CPP, art. 565). 3. Paciente devidamente assistido pela sua defesa técnica quando da realização da audiência de instrução ora impugnada, respeitando, assim, o princípio da ampla defesa e do contraditório. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 238659 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-04-2024 PUBLIC 17-04-2024) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO, RECEPTAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO. PACIENTES FORAGIDAS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. [...] [...] 4. O indeferimento do pleito defensivo foi adequadamente justificado pelas instâncias de origem, sobretudo pela consideração de que “não há qualquer dificuldade de as rés participarem do ato presencial, exceto pela mera vontade de permanecer foragidas, o que vai de encontro ao que alegam que é a vontade de colaborar com a justiça”. Além disso, “o estado de foragido não garante ao réu o direito a participar do interrogatório de forma virtual”. 4. O indeferimento do pleito defensivo foi adequadamente justificado pelas instâncias de origem, sobretudo pela consideração de que “não há qualquer dificuldade de as rés participarem do ato presencial, exceto pela mera vontade de permanecer foragidas, o que vai de encontro ao que alegam que é a vontade de colaborar com a justiça”. Além disso, “o estado de foragido não garante ao réu o direito a participar do interrogatório de forma virtual”. 5. No julgamento do HC 205.423, Rel. Min. Luiz Fux, esta Corte deixou consignado que “vigoram no ordenamento jurídico brasileiro os princípios da lealdade e boa-fé objetiva, de sorte que não se coaduna com os referidos institutos a intenção da defesa de, sob o pretexto de observância do devido processo legal, subverter o sistema processual por meio de formulação pretensão que não encontra amparo legal”. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 223442 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 10/4/2023) Superada esta arguição, consta da denúncia que: “[...] Consta nos autos do inquérito policial incluso que, no dia 31 de janeiro de 2024, por volta das 23h40min, em via pública, no Município de No Horizonte do Norte/MT, os denunciados PATRICK REHDER FRITSCH, CARLOS HENRIQUE BEZERRA DOS SANTOS e DANIEL BIRNFELD portavam e transportavam 02 (duas) armas de fogo de uso permitido, sendo uma pistola e uma espingarda, respectivamente, de calibre 380 e 12; bem como 12 (doze) cartuchos intactos, calibre 380; 15 (quinze) cartuchos intactos, calibre 22 e; 04 (quatro) cartuchos intactos, calibre 12, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, conforme boletim de ocorrência de ID 140395901; auto de apreensão de ID 140395902; Laudos de Exame de Eficiência de Arma de Fogo de IDs 140395913 140395914 e 140395915; relatório n° 2024.12.1234 de ID 140395924 e termos d depoimentos inclusos. Narram também os autos que, nas circunstâncias de tempo e lugar acima mencionadas, os denunciados PATRICK REHDER FRITSCH, CARLOS HENRIQUE BEZERRA DOS SANTOS e DANIEL BIRNFELD possuíam, portavam e transportavam 01 (uma) arma de fogo de uso restrito, tipo rifle, calibre 22, semiautomática sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, conforme boletim de ocorrência de ID 140395901; auto de apreensão de ID 140395902; Laudos de Exame de Eficiência de Arma de Fogo de IDs 140395913, 140395914 e 140395915; relatório n° 2024.12.1234 de ID 140395924 e termos de depoimentos inclusos. Segundo restou apurado, na data dos fatos, os denunciados possuíam, portavam e transportavam as armas de fogo, bem como as munições supranarradas. É dos autos que a guarnição da polícia militar realizava rondas de rotina no Bairro Boa Esperança, localizado no Município de Novo Horizonte do Norte/MT, momento em se depararam com os acusados, os quais se encontravam dentro de um automóvel em atitude suspeita, uma vez que se abaixaram quando notaram a presença da equipe policial. Incontinenti, os policiais militares abordaram os denunciados, obtendo êxito em localizar o armamento bélico acima indicado em posse dos increpados, além de diversos outros objetos, tais como: 02 (dois) canivetes; 02 (duas) toucas tipo ninja, 01 (uma) fita adesiva larga; 01 (uma) calça camuflada e; 01 (um) galão de gasolina cheio. [...]” - Ao final da persecução penal o beneficiário e os demais acusados foram condenados pelos crimes descritos nos artigos 14, caput e 16, caput, ambos da lei n. 10.826/2003, na forma do artigo 70, do Código Penal (concurso formal), fixando as penas definitivas em : Patrick Rehder Fritsch - 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 14 (catorze) dias multa, em regime inicial fechado, além de negado o direito de recorre em liberdade. Carlos Henrique Bezerra dos Santos - 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, consistente a prestação pecuniária de 02 9dois) salários mínimos e prestação de serviço à comunidade, além do direito de recorrer em liberdade. Daniel Birnfeld - 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, consistente a prestação pecuniária de 02 9dois) salários mínimos e prestação de serviço à comunidade, além do direito de recorrer em liberdade. De outro lado, observo que o paciente é tecnicamente primário, condenado a uma pena definitiva de 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, em regime de cumprimento de pena inicial no fechado, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias e motivos do crime), a qual peço vênia parta transcrever: “1. Réu Patrick Rehder Fritsch. O crime previsto no art. 16, caput, da Lei n° 10.826/2003, prevê pena de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Atento aos ditames do art. 59 do Código Penal, verifico que: a) Culpabilidade: considerada o grau de reprovabilidade da conduta do Acusado, não extrapola a natureza do tipo penal, visto que a conduta exacerbada do Réu já constitui o crime. b) Antecedentes: não deve ser valorado negativamente. c) Conduta social: compreende o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos, não havendo elementos que apontem negativamente. d) Personalidade: é entendida como a síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo, não havendo elementos que apontem negativamente. e) Motivos: os motivos do crime são as razões que moveram o agente a cometer o crime. O motivo constitui a origem propulsora da vontade riminosa. No caso, devem ser valorados negativamente. Pelo que ficou evidenciado, notadamente pela declaração dos corréus, a mola propulsora da vontade criminosa de Patrick era praticar crime ambiental, consistente na caça ilegal. Apesar de a defesa ter argumentado que a caça é costume da região, é sabido que o costume não revoga o crime. Afasta-se, neste ponto, eventual alegação de que seria o caso de consunção, visto que o princípio em referência, é inaplicável ao caso, seja porque o porte ilegal não se exauriu no crime de caça, seja porque se consumam em diferentes momentos e contextos fáticos. f) Circunstâncias: segundo o doutrinador Luiz Régis Prado, “(...) as circunstâncias do crime são os fatores de tempo, lugar, modo de execução, excluindo-se aqueles previstos como circunstâncias legais." (PRADO, Luiz Regis et al. Curso de Direito Penal Brasileiro. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 428). No caso concreto, esta circunstância judicial deve ser valorada negativamente, diante da apreensão de 3 (três) armas de fogo de diferentes calibres, todas municiadas, o que aumenta o potencial lesivo, extrapolando circunstâncias desta natureza, não abarcado pela censura abstratamente prevista para os crimes em apreço, justificando a exasperação da pena. Nesse sentido: ... e) Consequências: denotam a extensão do dano produzido pela prática criminosa. Na hipótese, são próprias do delito. 1) Comportamento da vítima: não contribuiu para o resultado. Diante das circunstâncias judiciais encontradas, sendo duas desfavoráveis (circunstâncias e motivos do crime), fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, considerando o quantum de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima abstratamente cominadas no tipo penal (isto é, 1/8 de 3 anos, que resulta em 4 meses e 15 dias) para cada vetorial negativa. Na segunda etapa de aplicação da pena, não há agravantes e atenuantes. Na terceira fase da dosimetria, não há causas de diminuição, mas está presente a causa de aumento de pena, consistente no crime formal, previsto no art. 70 do CP. Assim, considerando que dois foram os crimes cometidos (art. 14 e 16 da Lei 10.826/2003), seguindo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no HC: 707389 MG 2021/0370690-0, Data de Julgamento: 26/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2022) aumento a pena em 1/6, perfazendo o patamar de 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 14 (catorze) dias multa. Não havendo outras causas que possam alterá-la torno definitiva a pena do Acusado em 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 14 (catorze) dias multa. 1.1. Do regime de cumprimento da pena. Conforme o disposto no art. 33, §3°, do Código Penal, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 do mesmo Diploma. A jurisprudência pátria, notadamente a do Superior Tribunal de Justiça, é uníssona no sentido de que, havendo uma única circunstância judicial desfavorável ao apenado, é admissível a fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena. Confira as ementas abaixo: ... Portanto, considerando que duas foram as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu (circunstâncias e motivos do crime), aliado ao quantum de pena aplicado, não obstante a primariedade, fixo o regime inicial fechado. Considerando o regime inicial de cumprimento da pena, são incabíveis as benesses previstas nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Eventual detração deverá ser realizada na fase de execução penal, visto que não implicará na alteração do regime inicial de cumprimento de pena. 1.2. Quanto ao direito de apelar em liberdade O Acusado não poderá apelar em liberdade, pelas mesmas razões que justificaram o decreto da prisão preventiva (Id. 140878319 - fls. 166/172) e decisões posteriores que a mantiveram (Ids. 154222579 e 171848399), inclusive em sede recursal (Ids. 153865771 e 172145140), estando presentes e contemporâneos os fundamentos para o decreto cautelar, aliados, agora, à sentença de condenação. A garantia da ordem pública, noticiada no decreto da prisão preventiva deve ser assegurada, em detrimento da liberdade do réu, acrescentado agora a necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal. A prisão preventiva que, inicialmente, objetivou a garantia da ordem pública em decorrência da contumácia criminosa do denunciado (cf. Id. 140878319 - fls. 166/172), agora se justifica também ante a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Patrick Rehder Fritsch, desde que foi posto em liberdade por força de decisão liminar do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, cassada posteriormente pela referida Corte, que restabeleceu a prisão preventiva outrora decretada por este Juízo (Id. 153865771), está foragido e não demonstra sinais de que pretende se submeter à Justiça, inclusive, ao que tudo indica, rompeu o sistema de monitoramento eletrônico que estava submetido. Conforme a orientação jurisprudencial do STF e STJ, a conduta do denunciado que se evade do distrito da culpa, com nítida intenção de se furtar à aplicação da lei penal, autoriza a prisão preventiva. Confira: ... Assim, deve ser mantida a prisão cautelar decretada...” (id. 263594777). Entretanto, observo, a priori, uma incongruência da dosimetria realizada ao beneficiário, em relação aos demais coacusados, pois mesmo que não se tenha reconhecido a atenuante genérica da confissão espontânea em relação ao paciente, por não participar da audiência de instrução e julgamento, por estar foragido, as penas bases fixadas foram idênticas. Contudo, aos demais coacusados foi fixado o regime inicial de cumprimento da pena no aberto (por contribuírem para elucidação do fato – confissão espontânea), além de estabelecer o direito de recorre em liberdade, in verbis: “...Em relação ao réu Carlos Henrique Bezerra dos Santos, não obstante duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias e motivos do crime), não se pode ignorar que contribuiu para elucidação do fato, inclusive tendo confessado a autoria do crime o que, aliado a primariedade e o quantum de pena, autoriza a fixação do regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2°, “c”, do CP. Cabível a substituição de pena prevista no art. 44 do CP, razão pela qual, atento ao disposto no parágrafo 2o, do preceito normativo em referência, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, consistente em prestação pecuniária de 2 (dois) salários-mínimos e prestação de serviço à comunidade, na forma e local a serem fixados pelo Juízo da Execução Penal. ... 2.2. Quanto ao direito de apelar em liberdade O Acusado poderá apelar em liberdade, visto que assim respondeu ao processo e não criou nenhum embaraço para o natural desenvolvimento do feito, não estando presente nenhuma das hipóteses autorizativas da segregação cautelar (CPP, art. 312)...” (id. 263594777). Como se pode notar ao paciente foi fixado o regime fechado, ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis e o quantum da pena (04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão). Entretanto, aos demais coacusados foi estabelecido o regime inicial aberto (03 (três) anos, 07 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão), mesmo que presente as circunstâncias judiciais desfavoráveis, levando-se em consideração terem confessado, fixado o regime menos gravoso. Restando patente o equivoco e incongruência da autoridade judicial neste ponto. Desta feita, ante a patente incongruência da dosimetria realizada pela autoridade judicial, de forma excepcional, a concessão parcial da liminar se torna a medida necessária. Portanto, concedo parcialmente a ordem, para estabelecer o regime inicial de cumprimento da pena ao paciente no semiaberto, até o julgamento do writ. Não obstante ao fato dele não ter comparecido para participar amplamente para sua defesa, presencialmente nos atos processuais, não induz por si só, ainda que “rompendo a tornozeleira eletrônica” a impossibilidade de adequação e suficiência da individualização legislativa. Quero dizer, o quantum da pena está bem distante do limite a 08 anos consoante a r. sentença prolatada e se trata de imputado legalmente primário nos termos do artigo 63 do Código Penal e assim, ainda que as circunstâncias judiciais foram desfavoráveis, a efetividade diante do elencado na r. condenação não foi suficiente para se alcançar sequer 4 anos e 6 meses e, assim, tenho para mim que foram híper dimensionadas para a imposição do regime mais gravoso. No tocante a dosimetria, ressalto que será melhor analisada no recurso de apelação, até mesmo de ofício, se não foi percutido no apelo. Dessa forma, diante da retificação do regime inicial do cumprimento de pena em habeas corpus, permito que recorra em liberdade, devendo o paciente atualizar o seu endereço sem condicionante. Ante o exposto, conheço parcialmente da impetração, ratifico a ordem parcialmente concedida, a qual, estabeleceu o regime inicial semiaberto ao paciente Patrick Rehder Fritsch e determino que o paciente se apresente em juízo para indicar seu endereço em seu próprio benefício. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Belem Bioenergia Brasil S/A x Jose Ronildo Santos Araujo

ID: 314685944

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000793-83.2024.5.08.0119

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOSE RONILDO SANTOS ARAUJO

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

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JESSE DOS SANTOS LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0000793-83.2024.5.08.0119 RECORRENTE: BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A RECORRIDO: JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0000793-83.2024.5.08.0119 RECORRENTE: BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A RECORRIDO: JOSE RONILDO SANTOS ARAUJO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000793-83.2024.5.08.0119 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/eb/gm RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO DO DEPÓSITO RECURSAL. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA ENTIDADE SEGURADORA. ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Terceira Turma, em julgados anteriores, vinha entendendo de forma iterativa ser necessária a efetiva comprovação, pela parte recorrente, que a apólice seria devidamente registrada na SUSEP, mediante documento ou certificado emitido para esse fim, conforme exigido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 2. Todavia, na sessão do dia 15/10/2024, este entendimento resultou superado, passando a vigorar o posicionamento no sentido de que o número do processo da apólice é o que efetivamente evidencia o registro perante a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, tendo sido considerado, naquela oportunidade, o procedimento de conferência pelo julgador, como sendo mais célere, despicienda a exigência de diplomas ou comprovantes, a teor do § 2º, do art. 5º, do ato supramencionado. 3. No caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao sítio da SUSEP, revela a emissão da apólice em 22/10/2024 e registro em 23/10/2024, pelo que se afigura atendido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. No mais, houve a apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, razão pela qual a garantia do juízo atende ao que exige o Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. 4. Diante desse contexto, o reconhecimento da deserção do recurso ordinário interposto pela reclamada incorre em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0000793-83.2024.5.08.0119, em que é RECORRENTE BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A e é RECORRIDO JOSE RONILDO SANTOS ARAUJO. Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pela reclamada em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do TRT admitiu o recurso. Não foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Na espécie, em razão da aparente contrariedade à jurisprudência deste Tribunal, RECONHEÇO A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA da matéria. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO DO DEPÓSITO RECURSAL. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA ENTIDADE SEGURADORA. ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: (...) Outrossim, quanto ao argumento que de que "o Art. 12º, introduzido pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/20, indica expressamente que o prazo para adequação deve ser 'razoável', evitando com isso a violação ao Princípio do contraditório e da ampla defesa e Princípio da inafastabilidade da jurisdição", esclareço que o disposto no art. 12, do Ato Normativo - pelo qual o Juízo deve dar prazo à parte para regularizar a apólice e adequá-la aos requisitos ali estabelecidos -, somente se aplica aos seguros garantias anteriores à publicação do Ato (17/10/2019), o que não é o caso dos autos. Assim, considerando que a juntada da certidão de registro da apólice perante a SUSEP não sobreveio dentro do prazo recursal, acolho a preliminar suscitada pelo reclamante e não conheço do recurso da reclamada, porque deserto, nos termos do art. 6.º, II, do mencionado Ato Conjunto. Sendo assim, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, eis que deserto; Conheço do interposto pelo reclamante, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Contrarrazões em ordem. Nas razões do recurso de revista, a reclamada sustenta que “não é possível concluir-se pela penalização da Recorrente, tendo em vista que 1) a não juntada da certidão de registro da apólice na SUSEP não se encontrava disponível até o prazo derradeiro para interposição do recurso e; 2) a Recorrente não possui poderes para modificar e/ou fazer com que a seguradora adote novos procedimentos. Em verdade, esta Recorrente é apenas mais uma cliente entre as demais que a seguradora possui.”. Aponta violação dos arts. 5º, II, LV, da Constituição Federal. Ao exame. Cinge-se a controvérsia a aferir se a comprovação de registro da apólice na SUSEP se deu dentro do prazo recursal, para fins de substituição do depósito recursal e em consequência o afastamento da deserção. Esta Terceira Turma, em julgados anteriores, vinha entendendo de forma iterativa ser necessária a efetiva comprovação, pela parte recorrente, que a apólice seria devidamente registrada na SUSEP, mediante documento ou certificado emitido para esse fim. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 2019. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 140 DA SDI/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A reclamada, ora recorrente, não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. No caso dos autos, conforme salientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, a parte agravante não demonstrou que o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato 1/2019 foi preenchido no prazo da interposição do recurso de revista, uma vez que adunou a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP somente no dia 30/11/2023, após findar o prazo recursal, em 24/11/2023. Assim, nos termos da decisão agravada, a irregularidade na apólice de seguro, para fins de satisfação de preparo, equivale à ausência de depósito recursal, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1/TST, bem como do art. 1.007, § 2º, do CPC e, por consequência, implica na deserção do apelo. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-1000070-31.2022.5.02.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1/2019. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 140 DA SDI/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. 2. Na espécie, conforme salientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, a parte agravante não demonstrou que o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT nº 1/2019, de 16 de outubro de 2019, foi preenchido no prazo da interposição do recurso de revista, uma vez deixou de juntar o registro da apólice perante a SUSEP. 3. Assim, nos termos da decisão agravada, a irregularidade na apólice de seguro, para fins de satisfação de preparo, equivale à ausência de depósito recursal, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1/TST, bem como do art. 1.007, § 2º, do CPC e, por consequência, implica na deserção do apelo. Precedentes. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1000368-58.2021.5.02.0718, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO DO DEPÓSITO RECURSAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. Nos termos do § 4º do art. 5º do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, " o prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir ". Já o art. 6º, II, do referido Ato, dispõe que a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100244-77.2020.5.01.0067, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024). Esse entendimento remanesce assente na 2ª e 4ª turmas: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, uma vez que, por ocasião da interposição do recurso ordinário, a parte não apresentou a comprovação de registro da apólice perante a SUSEP. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ressalte-se que a juntada do referido documento deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RR-1000013-58.2019.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 5º DO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE PERANTE A SUSEP. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico) . II. No caso, o recurso de revista do Reclamado foi interposto em data posterior à vigência do Ato Conjunto nº1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019 e da alteração promovida no art. 12 pelo Ato Conjunto n. 1/TST. CSJT.CGJT, de 29 de maio de 2020 e, por isso, as irregularidades na apólice do seguro garantia judicial, qual seja, ausência de comprovação do registro da apólice, apresentada em substituição ao depósito recursal equivale à ausência deste e implica o não processamento ou o não conhecimento do recurso, por deserção, nos exatos termos do inc. II do art. 6º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Ademais, a regularização da apólice de seguro após o decurso do prazo recursal não altera esse entendimento, uma vez que nos termos da Súmula nº 245 do TST "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 " (Ag-AIRR-198-73.2021.5.17.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024). Todavia, na sessão do dia 15/10/2024, este entendimento resultou superado em razão da nova composição do colegiado, passando a vigorar o posicionamento no sentido de que o número do processo da apólice é o que efetivamente evidencia o registro perante a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, tendo sido considerado, naquela oportunidade, o procedimento de conferência pelo julgador, como sendo mais célere, despicienda a exigência de diplomas ou comprovantes do registro. Diante desse contexto, revendo meu posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento majoritário da Terceira Turma. A reclamada demonstra analiticamente a ofensa ao princípio da ampla defesa, mediante indicação de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, considerando que, conforme disposto de forma expressa no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, o cotejo entre o número da apólice e seu devido registro perante a SUSEP “deve ser feito no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no site da SUSEP, a partir do número de registro da apólice no documento” compete ao juízo: " § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp" No presente caso, o Tribunal de Origem não conheceu do recurso ordinário, pois o comprovante de registro da apólice fora apresentado depois de findo o prazo recursal, embora a recorrente, dentro do prazo alusivo ao recurso ordinário, tenha informado o número do documento para consulta no site da SUSEP. Observa-se que a apólice de seguro garantia juntada pela reclamada, às fls. 1.882-1.890, efetivamente indica o número do processo nº 0000793-83.2024.5.08.0119 à fl. 1.893: ESTE SEGURO GARANTE, ATE O LIMITE MAXIMO DE GARANTIA INDICADO NA APOLICE, O VALOR CORRESPONDENTE AO DEPOSITO RECURSAL NECESSARIO A INTERPOSICAO DE RECURSO ORDINARIO, PERANTE O ANANINDEUA 4 VARA DO TRABALHO , EM FACE DA DECISAO PROFERIDA NOS AUTOS DA RECLAMACAO TRABALHISTA N 0000793-83.2024.5.08.0119, MOVIDA POR JOSE RONILDO SANTOS ARAUJO [CPF N? 009.259.722-07], EM FACE DO TOMADOR, ACRESCIDO DO PERCENTUAL DE 30%, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO §2?, NO ART. 835 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. Consulta ao sítio www2.susep.gov.br/safe/apolices/app/garantia esclarece os seguintes aspectos acerca do número que compõe o registro da apólice: O número de registro para consulta aos dados da apólice deve ser localizado na própria apólice de seguro garantia. Esse número deve ser formado por 24 dígitos, todos numéricos, conforme sequência SSSSSAAAAFFFFRRRRNNNNNNN, onde: SSSSS Código da sociedade seguradora na SUSEP - 5 dígitos; AAAA Ano de emissão da apólice - 4 dígitos; FFFF Identificador da sucursal da emissão da apólice - 4 dígitos; RRRR Código do ramo da operação - 4 dígitos; NNNNNNN Número sequencial por ramo de operação - 7 dígitos; e Apólices emitidas até 03.07.2023 podem ser consultadas pelo número dos endossos emitidos, contendo 30 dígitos e seguindo a especificação: SSSSSAAAAFFFFRRRRNNNNNNNEEEEEE; onde, além dos 24 primeiros dígitos idênticos aos do registro da apólice, os últimos 6 correspondem ao sequencial de endosso. No presente caso, consulta ao sítio da SUSEP, mediante a digitação do número da apólice e do endosso, e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF da parte reclamante, evidencia que resulta atendido o pressuposto previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019: Esta Corte, por meio de precedentes originários da 1ª, 5ª, da 6ª e da 7º Turmas tem assim entendido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO QUE COMPROVA O REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N.º 1, DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Visando prevenir possível afronta a norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO QUE COMPROVA O REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N . º 1, DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. DESERÇÃO. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, passou a ser admitida a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Exegese do art. 899, § 11, da CLT. Assim, em razão da necessidade de padronização do procedimento de recepção da apólice do seguro garantia judicial, os Presidentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho editaram o Ato Conjunto n.º 1, publicado em 16/10/2019. A partir de então, para que seja reconhecida a regularidade do preparo, tornou-se imprescindível a observância de todos os requisitos elencados nos arts. 3.º, 4.º e 5.º do referido ato, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção (art. 6.º, II). No caso em análise, o Regional não conheceu do Recurso Ordinário por entender que a recorrente não juntou no prazo alusivo ao recurso a certidão comprobatória do registro da apólice na SUSEP - requisito elencado no inciso II do art. 5.º do Ato Conjunto. Ocorre que o ato regulamentador não preconiza a forma de comprovação do registro, sendo certo, ainda, que, no § 2.º do art. 5.º, há a determinação para que o juízo confira a validade da apólice, "mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP". Assim, a conclusão a que se chega é a de que a menção, na apólice, do número do documento necessário para a consulta no sítio é o suficiente para o cumprimento do requisito, notadamente ao se constatar que o acesso à certidão de registro - documento que o Regional entendeu necessário para a demonstração do preenchimento do pressuposto de validade do seguro - só se viabiliza após o sétimo dia útil à formalização do contrato, fato que encerra, em última análise, embaraço para a comprovação, a tempo e modo, do preparo do Recurso. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1229-78.2021.5.10.0802, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT não conheceu do recurso interposto pelo Santander, ao fundamento de que "o seguro garantia apresentado não acompanha comprovação de registro da apólice na SUSEP como determina o artigo 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019 ". Ocorre que o artigo 5º, § 2º, do Ato Conjunto n° 1 em 16 de outubro de 2019 prescreve que "Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço ". E, no caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao site da SUSEP, constata-se que a apólice apresentada foi emitida em 09/11/2022 e registrada em 11/11/2022, estando preenchido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Precedentes. Verifica-se, ainda, que a reclamada apresentou certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, pelo que a garantia do juízo encontra-se adequada ao Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. Assim sendo, o e. TRT, ao considerar o referido recurso deserto, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-Ag-1000497-42.2022.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O debate acerca da ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP detém transcendência política nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Esta Sexta Turma possui o entendimento de que a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, na forma do art. 5º, §2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. No caso dos autos, a reclamada juntou a apólice do seguro - garantia e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Deixou apenas de fazer a juntada de documento relativo à comprovação de registro da apólice na SUSEP, informação que pode ser facilmente obtida a partir dos demais dados da apólice. Logo, não há falar em deserção do agravo de petição . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-AIRR-2484-93.2015.5.18.0241, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. DESERÇÃO DO RECURSO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INFORMAÇÃO DO NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DESERÇÃO AFASTADA. 1. A controvérsia resume-se a definir se atende ao requisito do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, a apresentação da apólice do seguro garantia judicial desacompanhada de documento específico de comprovação de seu registro na SUSEP, mas que conste o número do registro da apólice. 2. Nos termos do referido ato conjunto (art. 5º, I, II, e § 4º), cabe ao tomador, devedor da obrigação trabalhista, apresentar a apólice do seguro garantia judicial em substituição ao depósito no mesmo prazo do recurso, apresentando juntamente a comprovação de registro da apólice na SUSEP. 3. Ao receber a apólice, é dever do juízo conferir sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP (art. 5º, § 2º). Para a consulta, basta ao julgador estar em posse do número do registro da apólice. 4. A partir de uma interpretação teleológica do art. 5º do ato conjunto, verifica-se que é suficiente, para cumprimento do ônus do tomador de comprovar o registro da apólice , o fornecimento do número do registro, pois este já torna possível ao juízo realizar sua obrigação de conferir a validade da apólice. O documentum (comprovação) é o próprio número fornecido pela autarquia, que comumente está registrado na página inicial (frontispício) da apólice. Nesse sentido, julgados das 6ª, 7ª e 8ª Turmas desta c. Corte. 5. Presente o número do registro da apólice na SUSEP no seguro garantia oferecido, juntamente com os demais requisitos referentes ao preparo, deve ser afastada a deserção recursal. (...)" (Ag-AIRR-20504-34.2018.5.04.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/10/2024). Nesse contexto, devidamente demonstrada a devida regularidade da apólice de seguro garantia apresentada pela reclamada, emissão da apólice em 22/10/2024 e registro em 23/10/2024, não subsiste o óbice aplicado pelo Tribunal de origem ao não conhecimento do recurso ordinário. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. 2. MÉRITO Conhecido o recurso de revista por ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão regional, e superar a deserção reconhecida, determinando o retorno dos autos ao Eg. Tribunal de origem para prosseguir no exame do recurso ordinário interposto pela reclamada, como entender de direito. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, superar a deserção reconhecida, determinando o retorno dos autos ao eg. Tribunal de origem para prosseguir no exame do recurso ordinário interposto pela reclamada, como entender de direito. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A

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