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Anderson Lopes Monteiro e outros x Logistica Ambiental De Sao Paulo S.A. - Loga

ID: 317613367

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000110-89.2023.5.02.0035

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO RICARDO LEAL DA FONSECA RODRIGO FRANCISCO DE SANTANA

Polo Passivo:

LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

Notificação

Advogados:

ARAO ELISIARIO NUNES

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LUCIANA ARDUIN FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000110-89.2023.5.02.0035 RECLAMANTE: RODRIGO FRANCISCO DE SANTANA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000110-89.2023.5.02.0035 RECLAMANTE: RODRIGO FRANCISCO DE SANTANA RECLAMADO: LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b690d95 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. Tairony Novais Miranda Secretário Calculista HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO Tendo em vista a concordância das partes e por estarem em consonância com o Julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) perito contábil, e fixo o Crédito exequendo em R$ 31.343,05, com juros (SELIC), atualizado até 01/05/2025, pelo que passo à discriminação dos valores a quem de direito: R$ 21.371,18 - Bruto devido ao reclamante, que, após o desconto da(s) verba(s) abaixo, remanesce o importe líquido de R$ 20.211,14; R$ 1.160,04– cota parte autoral devida ao INSS; Contribuição previdenciária (parte empregador) no importe de R$ 4.705,85;Honorários periciais da fase de Conhecimento, arbitrados em R$ 3.266,02Honorários periciais contábeis ora arbitrados em R$ 2.000,00, que deverão ser pagos pela reclamada (art. 789-A, CLT), que deu causa à presente liquidação, consoante Entendimento deste E. Tribunal, do qual compartilho. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. Tendo em vista que a perícia contábil é realizada para apurar o "quantum debeatur" relativo ao inadimplemento da reclamada, cabe a esta a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais contábeis, vez que se não houvesse débito, não haveria que se falar em apuração deste. (TRT-2 10003615220215020076 SP, Relator: PAULO KIM BARBOSA, 12ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 14/06/2022) No tocante ao arbitramento dos honorários periciais, este deve refletir o exame do grau de dificuldade do trabalho realizado, a qualificação técnica do vistor, o tempo despendido em sua confecção e principalmente, limitar-se a parâmetros estabelecidos pela realidade nacional (art. 10 da lei 9289/96). Por isso, a importância fixada é condizente com o trabalho realizado pelo profissional, além de ser compatível com os patamares praticados nesta justiça do trabalho, estando em consonância com a extensão e complexidade do laudo contábil. Custas processuais satisfeitas. Imposto de Renda na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015, e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST, (isento). DA INTIMAÇÃO DA UNIÃO Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. DOS DADOS BANCÁRIOS Intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários da parte autora (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados de sua conta, se assim preferir, sendo que, neste último caso, será responsável pelo devido repasse do valor. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. DA CITAÇÃO AO PAGAMENTO Intimem-se as partes da presente decisão: 1) A parte autora, no prazo de 05 dias, para apresentar os dados bancários; 2) A parte reclamada, sucessivamente, no prazo de 15 dias, para: No caso de valores não controvertidos: em conformidade com os princípios da cooperação judicial, celeridade e economia processuais, deverá em efetuar o pagamento do crédito exequendo conforme abaixo especificado e apresentar os comprovantes em juízo para verificação: Os valores referentes ao crédito principal devem ser depositados diretamente na conta indicada pelo patrono, devendo tomar ciência, independentemente de intimação.Os recolhimentos previdenciários e fiscais devem ser pagos diretamente aos respectivos órgãos por meio da competente DARF;Os honorários periciais devem ser depositados na conta indicada pelo expert. Para tanto, seguem os dados: O valor homologado será corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros desde a data da distribuição, sob pena de execução. No caso de valores controvertidos: deverá garantir o Juízo prioritariamente em pecúnia ou apólice de seguros ou, sucessivamente, mediante indicação de bens livres e desembaraçados, nos termos do art. 835 do CPC, apresentando prova de propriedade e respectivos valores, exclusivamente para fins de oposição de Embargos à Execução. DO PAGAMENTO Qualquer pagamento deverá ser instruído com respectiva planilha de atualização de cálculos que o subsidiou. DO INADIMPLEMENTO E DO INÍCIO DA EXECUÇÃO Não havendo pagamento espontâneo, deverá o reclamante indicar, no prazo sucessivo de 30 dias, meios de prosseguimento da execução, observando a ordem prevista no art. 835, CPC. Cumpre observar a existência de diversos convênios firmados por este E. Tribunal Regional do Trabalho para viabilizar a efetividade da execução, que podem ser consultados no seguinte endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/consultas/convenios-judiciais-e-ferramentas-eletronicas Registre-se que o requerimento de execução deverá ser instruído pela planilha de atualização de cálculos. Caso não haja movimentação nesse sentido pelo Exequente, e não havendo outras movimentações processuais pendentes, fica intimado, desde já, que, no prazo sucessivo de 05 dias, passará a fluir o prazo prescricional de dois anos, no termos do art. 11-A, da CLT, e será registrada a suspensão do feito no sistema informatizado. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO FRANCISCO DE SANTANA

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Sidney Roque Cristo x Milton Campos

ID: 320527876

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000110-60.2022.8.11.0088

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY ROQUE CRISTO

Polo Passivo:

MILTON CAMPOS

Sentença

Advogados:

JULIANA PAES PEREIRA

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VINICIUS TURCI DE ARAUJO

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MIQUEIAS HENRIQUE PEREIRA LINHARES

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STENIO ALVES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000110-60.2022.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido em face da sentença,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000110-60.2022.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido em face da sentença, alegando (i) a contradição entre a sucumbência fixada na sentença e aquela fixada na decisão que julgou extinta parte dos pedidos do autor sem resolução de mérito; (ii) a necessidade de fixação da sucumbência considerando a natureza dúplice das ações possessórias. Recebo os embargos opostos, pois presentes os pressupostos recursais de admissibilidade. Com efeito, os vícios arguidos, não se verificam no decisório atacado. Quanto a primeira alegação, assevero que a extinção parcial do feito, sem resolução de mérito, conforme decidido no ID 164960913, não interfere na fixação da sucumbência quanto aos pedidos efetivamente apreciados e julgados na sentença final. Isso porque, os honorários fixados na decisão parcial são autônomos e definitivos, no que diz respeito à parte do pedido que foi julgada (ou melhor, extinta sem resolução do mérito). Nesse caso, os honorários lá fixados não são reavaliados na sentença final. A sentença, ao julgar com resolução de mérito os pedidos remanescentes, fixou nova verba honorária, considerando apenas a sucumbência residual, sem reabrir o que já foi decidido na decisão parcial. Assim, tratam-se de verbas autônomas e que podem ser executadas, por si só, de acordo com cada decisão. Ademais, não há vedação para que seja fixada a sucumbência pro rata na sentença, pois diz respeito ao valor do pedido remanescente, não influindo ou provocando alterações na sucumbência já fixada por ocasião da decisão interlocutória anterior. Logo, não há se falar em omissão ou obscuridade quanto a este ponto, devendo os embargos serem rejeitados. Quanto a segunda alegação, no sentido de que não é devida a sucumbência do réu em caso de improcedência do pedido contraposto, em virtude da natureza dúplice das ações possessórias, entendo que também não merece guarida a irresignação do embargante. De acordo com a jurisprudência do e. TJMT, “É cabível a condenação à verba honorária advocatícia por sucumbência recíproca, em pedido contraposto, notadamente porque além do pedido ter sido conhecido, a argumentação foi rejeitada”. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR. QUESTÃO POSSESSÓRIA QUE DIVERGE DAS AÇÕES PETITÓRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC. ARGUIÇÃO DE USUCAPIÃO EM MATÉRIA DE DEFESA. VIABILIDADE. TESE DE USUCAPIÃO E DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. APELOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Os Recursos de apelação interpostos contra sentença que, nos autos de Ação de Reintegração de Posse, julgou improcedente o pedido inicial e condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada parte e julgou extinta a ação demarcatória, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios, de 10% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade por ser o sucumbente beneficiário da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São duas as questões em discussão: i) identificar se houve o preenchimento dos requisitos do artigo 561 do CPC; ii) verificar é viável ou não a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por sucumbência recíproca, nos termos do artigo 85 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há que ser provida a Ação de Reintegração de Posse, quando não ficar demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 561 do CPC, cabendo destacar que em ações possessórias não está em discussão o domínio, mas sim a posse sobre a coisa litigiosa. 4. É cabível a condenação à verba honorária advocatícia por sucumbência recíproca, em pedido contraposto, notadamente porque além do pedido ter sido conhecido, a argumentação foi rejeitada, ressaltando-se que a Súmula n. 237 do STF diz respeito à possibilidade de arguiu em defesa, exceção de usucapião, mas não impede a condenação à verba honorária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 8. Em sendo o caso de questões possessórias e não petitórias, quando não demonstrados os requisitos do artigo 561 do CPC, impõe-se o desprovimento da Ação de Reintegração de Posse. 9. Quando o pedido contraposto é conhecido e a tese nele existente é rejeitada, é cabível a condenação por sucumbência recíproca, na proporção de 50% para cada parte, nos termos do artigo 85 do CPC. A Súmula n. 237 do STF diz respeito ao direito de alegar exceção de usucapião, em matéria de defesa, mas não isenta o sucumbente do pagamento de honorários, em caso de rejeição. Dispositivos relevantes citados: artigo 561 do CPC, Súmula n. 237 do STF, artigo 85 do CPC. (N.U 0004588-08.2012.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) Diante disso, não há se falar em isenção da verba processual, devendo permanecer inalterada a distribuição do ônus sucumbencial da forma em que fixada na sentença. Além disso, como é de conhecimento geral, a finalidade dos embargos de declaração não é de reexame da matéria em discussão, sendo incabíveis quando opostos a pretexto de ver reexaminadas questões que foram devidamente enfrentadas pela decisão embargada. Ademais, a suposta contradição, omissão, obscuridade ou erro material que autorizam o manejo dos embargos de declaração deve ser evidenciada na estrutura da decisão judicial combatida, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado, hipótese em questão. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração opostos, apenas para acrescentar a fundamentação acima ao julgado, a fim de justificar a fixação dos ônus sucumbenciais da forma em que foram distribuídos, mantendo-se, quanto ao mais, íntegra a decisão embargada. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito, arquive-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Catia Aparecida Rezende x 33.311.392 Amaury Aparecido Fujino De Paula e outros

ID: 261817085

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000110-20.2025.5.02.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CATIA APARECIDA REZENDE

Polo Passivo:

33.311.392 AMAURY APARECIDO FUJINO DE PAULA AMAURY APARECIDO FUJINO DE PAULA

Notificação

Advogados:

MARIANA GARCIA DA SILVA

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LEANDRO APARECIDO DE SOUSA

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JUCELIO DOS SANTOS PAIXAO

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GABRIELLE ROCHA MEYER

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NATHALIA LE PEREIRA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000110-20.2025.5.02.0003 : CATIA APARECIDA REZENDE : 33.311.392 AMAURY APARECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000110-20.2025.5.02.0003 : CATIA APARECIDA REZENDE : 33.311.392 AMAURY APARECIDO FUJINO DE PAULA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 841bb4b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, na reclamação trabalhista ajuizada por CATIA APARECIDA REZENDE em face de 33.311.392 AMAURY APARECIDO FUJINO DE PAULA e AMAURY APARECIDO FUJINO DE PAULA, DECIDO: 1) julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, na forma da fundamentação que integra o presente dispositivo, reconhecer o vínculo de emprego entre autora e 1ª ré de 03/08/2023 a 27/01/2024, na função de caixa com salário de R$ 1600,00, e condenar a 1ª reclamada, e subsidiariamente o 2º réu, aos seguintes pagamentos: a) saldo de 27 dias de salário de janeiro de 2024, férias proporcionais +1/3 (6/12), 13º proporcional de 2023 (5/12), 13º proporcional de 2024 (1/12); b) FGTS (8%) sobre os salários pagos de 03/08/2023 a 31/12/2023; FGTS (8%) sobre as verbas em “a”, exceto férias indenizadas; c) multa do art. 467 da CLT – a apurar, incidente sobre as verbas deferidas em "a"; d) multa do art. 477, §8º, da CLT; e) tíquete-refeição no valor de R$ 39,73 por dia de trabalho da admissão até 30/09/2023 e no valor de R$ 41,31 por dia de trabalho de 01/10/2023 até 17/01/2024 (fl.24 da petição inicial), conforme jornada fixada; f) indenização pela manutenção do uniforme no valor de R$ 100,34 em agosto/23, de R$ 103,68 em setembro/23 e de R$ 107,82 de outubro/23 até dezembro/23 e de R$ 53,85 em janeiro/24; g) indenização pela quebra de caixa no valor de R$ 128,52 por mês da admissão até setembro/23 e de R$ 133,66 de outubro/23 até a saída da autora; h) indenização de 15 minutos de intervalo por dia de labor, com adicional legal de 50%, divisor 180; i) adicional noturno de 50% (Cláusula 15ª – fl.107) sobre as horas trabalhadas em período noturno (22h às 23h00), observância da hora ficta noturna (CLT, art.73, §§1º e 2º); por habituais, reflexos em DSR, 13º salários, férias + 1/3, FGTS; j) 04 dias de feriado em dobro; k) 02 domingos por mês de labor em dobro; l) multa normativa de R$ 390,00(= R$ 65,00 x 6); m) honorários advocatícios ao patrono da reclamante, em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença. As rescisórias supra não liquidadas devem ser calculadas com base no salário da autora no valor de R$ 1600,00. A extinção do contrato é decorrente de pedido de demissão. Improcede o pedido de pagamento de indenização de 40% do FGTS e expedição de guias para saque do FGTS. Após o trânsito em julgado e homologação dos cálculos, a 1ª reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento na conta vinculada do FGTS sobre a condenação (Lei n. 8.036/90, arts. 15 e 26, parágrafo único), sob pena de execução direta do que venha a ser apurado. Tratando-se de contrato extinto por pedido de demissão, o FGTS deve ser creditado em conta vinculada. Após o trânsito em julgado e tratando-se de empregador revel, providencie a Secretaria a anotação do vínculo de emprego da autora em CTPS digital: início em 03/08/2023, função de caixa, salário de R$ 1600,00, e saída em 27/01/2024. Em razão do vínculo de emprego reconhecido, dê-se ciência da presente sentença ao Ministério do Trabalho e Emprego e à Secretaria da Receita Federal. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Para os fins do art. 832, §3º da CLT, há parcelas com natureza salarial: saldo salarial, 13º salário, adicional noturno com reflexos em DSR e em 13º. Os descontos previdenciários e fiscais deverão ser efetuados conforme a Súmula 368 do C.TST, OJ nº 363 da SDI1 do TST e IN 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Ainda, deverá ser observado o disposto na OJ n° 400 da SDI-I do TST. A Justiça do Trabalho não detém competência para execução de contribuições previdenciárias destinada a terceiros, nem para determinar que o reclamado proceda à retificação de CNIS para incluir salários de contribuição deferidos na demanda. A correção monetária das verbas deferidas incidirá observando-se: para as verbas do complexo salarial, os índices relativos ao mês subsequente à prestação do serviço, em atenção ao que dispõe o art. 459, parágrafo único da CLT, e Súmula nº381 do C.TST; para as verbas rescisórias, o 10º dia após a extinção do contrato de trabalho; e para as demais, a época própria em que devidas. Tratando-se de ação ajuizada após 30/8/2024 e considerando a decisão unânime da SDI1 do TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, incide, na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E acrescido dos juros de mora correspondentes à Taxa Referencial (TR), previstos art. 39, caput, da Lei 8.177/91, até 29/08/2024. A partir de 30/8/2024, aplica-se o IPCA (IBGE) como índice de correção monetária. Os juros de mora incidem a partir da propositura da ação de acordo com o índice da SELIC deduzido o percentual de correção monetária (IPCA). Os artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT não impõem a liquidação do pedido, mas apenas a indicação do seu valor, que pode se dar por estimativa (art. 12, § 2o, da IN 41 do TST). A apuração dos valores dos pedidos será realizada no momento oportuno, sem limitação aos indicados na petição inicial. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 400,00, haja vista a condenação ora arbitrada em R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CATIA APARECIDA REZENDE

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Processo nº 0819356-21.2025.8.10.0000

ID: 330999332

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Público Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0819356-21.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULA PEREIRA MOCELIN

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

DILANE SILVA SOARES

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SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA N. 0819356-21.2025.8.10.0000 IMPETRANTE: P. P. M. ADVOGADA: DILANE SILVA SOARES (OAB/MA 18.288) AUTORIDADE IMPETRADA: JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAMÍL… SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA N. 0819356-21.2025.8.10.0000 IMPETRANTE: P. P. M. ADVOGADA: DILANE SILVA SOARES (OAB/MA 18.288) AUTORIDADE IMPETRADA: JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAMÍLIA DE SÃO LUÍS RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por P. P. M., sob a alegação de inércia da autoridade coatora quanto ao prosseguimento de cumprimento se sentença em tramitação junto à 6ª Vara da Família de São Luís, proposto em face de Paulo Roberto Mocelin, pai da impetrante. Sustenta, em síntese, que o processo está concluso desde o mês de maio do corrente ano aguardando despacho para intimação do requerido. No mérito, requer a concessão da segurança, determinando-se que a autoridade coatora movimente o processo no prazo de 5 (cinco) dias. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009, a petição inicial será indeferida liminarmente quando manifestamente incabível o mandado de segurança. No caso em exame, o writ tem por objeto ato omissivo atribuído a magistrado, consubstanciado na alegada demora para apreciação de pedido liminar em ação de alimentos. Entretanto, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula n. 267/STF), “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”, linha que é igualmente acolhida pela jurisprudência pátria: MANDADO DE SEGURANÇA. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO OMISSIVO DO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA RESTINGA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO INC. II DO ART. 5º DA LEI Nº 12.016/2009 E DO ENUNCIADO Nº 267 DA SÚMULA DO STF. OMISSÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR CORREIÇÃO PARCIAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (TJ-RS - MSCIV: 50429717020218217000 PORTO ALEGRE, Relator.: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 21/03/2021, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2021) MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA INÉRCIA JURISDICIONAL - WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE CORREIÇÃO PARCIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 267/STF. - Contra ato omissivo atribuído a Juiz de Direito, consubstanciado na alegada demora injustificada na prestação jurisdicional é cabível correição parcial, sendo inadequado o manejo de mandado de segurança, nos termos da súmula nº 267/STF. (TJ-MG - MS: 10000212757686000 MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 03/03/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2022) MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. Impetração contra ato omissivo judicial. Alegação de ausência de decisão nos autos do processo de reintegração de posse número 1000110-95 .2022.8.26.0103, quanto à petição juntada àqueles autos pelo requerido, ora impetrante, em que pleiteia a entrega das chaves em juízo das benfeitorias residenciais realizadas no imóvel . Manejo de mandado de segurança. NÃO CABIMENTO. Ausência de ato judicial ilegal ou abuso de poder. Inteligência do artigo 1º da Lei 12 .016/2009. Comprovação de direito líquido e certo que demanda dilação probatória. Necessidade de utilização de meios administrativos para verificação da alegada irregularidade judicial. Aplicação da Súmula 267 do C . Supremo Tribunal Federal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça . Inicial indeferida por falta de interesse processual, extinto o processo sem resolução do mérito na forma do que dispõem os artigos 330, III, c.c 485, incisos I e IV, tudo do Código de Processo Civil. (TJ-SP 2258669-28.2023 .8.26.0000 Caconde, Relator.: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 15/01/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/01/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS OMISSIVOS OU TUMULTUÁRIOS DE MAGISTRADOS QUE SE ENCONTRAM SUJEITOS À CORREIÇÃO PARCIAL. NÃO CABIMENTO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Mandado de segurança impetrado por instituições de longa permanência para idosos contra ato omissivo do Juízo de Direito da Segunda Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso da Comarca de Barra Mansa que, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de se abster de proferir decisão que permita o recebimento do que lhes é de direito, por meio de doação válida, legítima e eficaz, efetivada por Maria Aparecida Junqueira Leite em seu testamento. Nos termos dos artigos 219 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e 210 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, os atos omissivos ou tumultuários de magistrados se encontram sujeitos à correição parcial. Conforme recomenda a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. A hipótese é de indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/09, visto que não é o caso de mandado de segurança. Petição inicial que se indefere, julgando-se extinto o processo. (TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA: 00296834320248190000 202400402336, Relator.: Des(a) . ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, Data de Julgamento: 01/08/2024, DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 02/08/2024) Trata-se, portanto, de inadequação da via eleita, situação que impõe o indeferimento da inicial, sem resolução do mérito. Ante o exposto, com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 c/c o art. 485, I, do CPC, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Comunique-se, de imediato, a autoridade impetrada, encaminhando-lhes o inteiro teor desta decisão. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís, data da assinatura eletrônica Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0000663-10.2019.8.17.0300

ID: 300588116

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000663-10.2019.8.17.0300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EZAU GOMES DA SILVA MARIANA REINAUX SANTOS

Sentença (Outras)

Advogados:

MARCELA DE MORAES ROLDAO

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VADSON DE ALMEIDA PAULA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JAILSON ALVES DA COSTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho PÇ Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 - F:( ) Processo nº 0000663-10.2019.8.17.0300 AUT… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho PÇ Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 - F:( ) Processo nº 0000663-10.2019.8.17.0300 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BOM CONSELHO INVESTIGADO(A): MARIANA REINAUX SANTOS, EZAU GOMES DA SILVA SENTENÇA O Ministério Público ofereceu denúncia, em desfavor de EZAU GOMES DA SILVA e MARIANA REINAUX SANTOS, pela suposta prática rime previsto no artigo 168 do Código Penal (apropriação indébita), em virtude de fatos ocorrido em 2008. Data do recebimento da denúncia: 02.01.2020 (id 162708651). É o relatório. Decido. Observa-se, prima facie, a inevitável inviabilização do prosseguimento do feito, em relação a ambos os réis, diante da incidência dos efeitos saneadores do tempo. De acordo com o art. 109, caput, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pela pena máxima cominada ao crime. No caso dos autos, verifica-se que consta como reprimenda máxima do crime imputado, no preceito secundário do art. 168 do CP, o referencial de 04 (quatro) anos, o que, de acordo com o art. 109, IV, do Código Penal, acarretará a prescrição em 08 (oito) anos. Em relação ao réu Ezau, estabelece o art. 115 do Código Penal que são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. Nesse sentido, considerando que o réu, atualmente, conta com 84 anos de idade, aplicando-se o disposto no art. 115 do Código Penal, a prescrição passa a ser regulada pelo parâmetro de 04 (quatro) anos. Por força do artigo 117, I, do CP, o curso do prazo prescricional interrompe-se pelo recebimento da denúncia. No caso em tela, afere-se que os fatos ocorreram em meados de 2008, tendo sido oferecida a denúncia em 11/09/2019 e recebida em 02/01/2020 (id 162708651). Ocorre que, conforme apontado pelo Ministério Público, quando do recebimento da denúncia, já havia ultrapassado o prazo prescricional para ambos os acusados, caracterizando a prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Isso porque a denúncia foi oferecida após 11 anos da ocorrência dos fatos. Desse modo, entre a data do fato e o recebimento da denúncia escoa o prazo prescricional baseado na pena máxima cominada ao crime em abstrato, pelo que se impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade. Importante ressaltar que não se aplica ao presente caso a disposição do art. 110, § 1º, do Código Penal, a qual exclui a data do fato como termo inicial do prazo prescricional, pois se refere à prescrição retroativa, que é calculada pela pena aplicada em concreto, e a hipótese dos autos é de prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Nesse sentido, vejamos: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA PENA EM ABSTRATO. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA . POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1.?Se entre a data do fato e o recebimento da denúncia escoa o prazo prescricional baseado na pena máxima cominada ao crime em abstrato, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade . Não cabe aplicação do previsto no artigo 110, § 1º, do Código Penal, quanto à exclusão da data do fato como termo inicial do prazo prescricional, pois este dispositivo refere-se à prescrição retroativa, que é calculada pela pena aplicada em concreto?. (Acórdão 1000110, Relator.: George Lopes, 1ª Turma Criminal). 2. Embora a Lei nº 12 .234/2010, que alterou a redação do art. 110 do CP, tenha vedado a incidência da prescrição retroativa no período compreendido entre a data do fato e do recebimento da denúncia, levando em conta a pena fixada na sentença, tal alteração não afastou a possibilidade de se observar a prescrição em abstrato, sob pena de estabelecer imprescritibilidade indiscriminada dos delitos. 3. In casu, o agravante foi denunciado pelo crime de expor a perigo a vida ou saúde de outrem (art . 132 do CP), cuja pena máxima é de 1 ano de detenção, o que informa o prazo prescricional de 4 anos, segundo o artigo 109, inciso V, do CP. Considerando a menoridade relativa do agente ao tempo dos fatos, o prazo prescricional é reduzido em metade, consoante o art. 115 do CP. O delito foi cometido em 1º/04/2014, contudo, a denúncia somente foi recebida em 09/08/2016, assim, antes do primeiro marco interruptivo (art . 117, I, CP) decorreu o prazo prescricional de 2 anos. Dessa forma, com base nos arts. 109, inciso V, 111, inciso I, 115 e 117, inciso I, todos do CP, impõe-se o reconhecimento da pretensão punitiva em abstrato. 4 . Agravo conhecido e provido. (TJ-DF 07266983520208070000 DF 0726698-35.2020.8 .07.0000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 05/11/2020, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 17/11/2020) (grifei) Assim, deve a causa extintiva da punibilidade de ambos os réus, consoante se infere do art. 107, IV, Código Penal, ser reconhecida por este juízo. DISPOSITIVO: Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus EZAU GOMES DA SILVA e MARIANA REINAUX SANTOS, com fulcro no art. 107, IV c/c art. 109, IV, ambos do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em abstrato em relação ao crime previsto no art. 168 do CP. Sem custas. Desnecessária a intimação pessoal dos infratores quanto ao teor da presente sentença, consoante enunciado nº VI, da II Jornada de Uniformização de Procedimentos da Unidades Judiciárias do TJPE em Triunfo - PE, cujo teor é o seguinte: "É desnecessária a intimação do acusado nas sentenças de extinção da punibilidade, correndo prazo para recurso para o réu, desde a data da publicação da sentença". Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Bom Conselho-PE, data informada no sistema. Marília de Lourdes Lima dos Santos Juíza Substituta

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Processo nº 1000256-90.2023.8.26.0204

ID: 335091314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000256-90.2023.8.26.0204

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUíSA DO VAL POMPíLIO ANDRETA ANTONIO CARLOS CANTARELLA LUCIANA PAULA DO VAL POMPíLIO LUIS FERNANDO DO VAL POMPILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGINIA LOPES GOUVEIA

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SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS MATHEUS

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RODRIGO KAYSSERLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO FAVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KRIKOR KAYSSERLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS CANTARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALANA PEREIRA DIOGO DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000256-90.2023.8.26.0204 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Luísa do Val Pompílio Andreta - Luciana Paula do Val Pompílio - - Luis Fernando do Val Pompilio - Antonio Carlos Canta… Processo 1000256-90.2023.8.26.0204 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Luísa do Val Pompílio Andreta - Luciana Paula do Val Pompílio - - Luis Fernando do Val Pompilio - Antonio Carlos Cantarella - Maria Alice do Val Pompílio - MARIA CELINA ROSA POMPÍLIO - - Municipio de Selviria e outros - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por Walter Paschoal Pompílio, falecido em 04/04/2023 (fl. 11), tendo como inventariante dativo Antonio Carlos Cantarella, nomeado às fls. 1826/1829. Última decisão às fls. 2551/2556. Ciente das manifestações dos herdeiros às fls. 2566/2568, dos pareceres do Ministério Público às fls. 2657 e 2688, das últimas declarações e plano de partilha apresentados pelo inventariante dativo às fls. 2659/2673, das petições do inventariante às fls. 2588/2590 e 2677/2684, bem como da juntada de autorização judicial para representação da herdeira interditada (Maria Alice do Val Pompílio) às fls. 2651/2654. É o breve relatório. Decido. I - DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS HERDEIROS SOB CURATELA Ante a juntada da autorização judicial concedida pelo Juízo da Interdição (processo nº 1000110-49.2023.8.26.0204) às fls. 2651/2654, reconheço a regularização da representação processual da herdeira Maria Alice do Val Pompílio nos presentes autos, devendo a serventia anotar tal circunstância no cadastro do processo. Reitero, contudo, as determinações de fls. 2028 e 2555 quanto à necessidade de juntada de autorização judicial específica para representação dos herdeiros Luís Fernando e Luciana, ambos sob curatela, conforme documentação apresentada, sob pena de não apreciação de suas futuras manifestações. II - DA REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL Certifique a serventia se os documentos juntados pelo inventariante dativo às fls. 2604/2650 suprem integralmente as pendências documentais apontadas na certidão de fls. 2582/2584, especialmente quanto aos documentos essenciais previstos no item 4.9.6 do Manual de Partilha do TJSP (fls. 2552/2554). Persistindo eventual pendência documental, intime-se o inventariante para supri-la no prazo de 15 (quinze) dias. III - DO PLANO DE PARTILHA E ÚLTIMAS DECLARAÇÕES Homologo as últimas declarações consolidadas apresentadas às fls. 2659/2673, que incorporam as retificações anteriormente aprovadas e apresentam adequada discriminação dos bens, direitos, créditos e dívidas do espólio. Intimem-se todos os herdeiros para que se manifestem sobre as últimas declarações e o plano de partilha apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo impugnar ou indicar sonegados, sob pena de preclusão, nos termos do art. 627 do Código de Processo Civil. IV - DOS LEVANTAMENTOS E VENDAS REQUERIDOS (i) DEFIRO o pedido de levantamento de R$ 2.759,00 referente à cota capital junto à Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina (fls. 2588/2590), ante a concordância dos herdeiros e parecer favorável do Ministério Público, observada a necessidade de prestação de contas no incidente já instaurado, no prazo de 30 (trinta) dias. Expeça-se alvará. (ii) DEFIRO a transferência de 153 bezerras de 4 a 24 meses da Fazenda Bom Jesus (Selviria/MS) para a Fazenda Aparecida (General Salgado/SP), conforme requerido às fls. 2677/2680, devendo o inventariante comprovar posteriormente o deslocamento dos semoventes, nos termos do parecer ministerial de fl. 2688. (iii) DEFIRO a venda de 34 bezerros machos de 4 a 12 meses apascentados na Fazenda Bom Jesus (fls. 2677/2684), pelo valor médio de mercado entre R$ 2.500,00 a R$ 2.800,00 cada, observada a necessidade de prestação de contas no incidente já instaurado, no prazo de 30 (trinta) dias. Expeça-se alvará. (iv) DEFIRO, igualmente, a venda dos animais discriminados à fl. 2680, quais sejam: 20 bezerros machos, 20 novilhas de 12 a 24 meses, 6 vacas solteiras e 5 vacas paridas, pelo valor de mercado, observada a necessidade de prestação de contas no incidente já instaurado, no prazo de 30 (trinta) dias. Expeça-se alvará. (v) DEFIRO o pedido de reforma e construção de cercas na propriedade de Mato Grosso do Sul, considerando a situação de urgência demonstrada pelas fotografias de fls. 2681/2684 e a necessidade de contenção adequada dos semoventes, observada a necessidade de prestação de contas detalhada no incidente já instaurado, no prazo de 30 (trinta) dias. V - DAS QUESTÕES TRIBUTÁRIAS Ante o pedido de desconto das dívidas do valor dos bens para apuração do ITCMD sobre o patrimônio líquido transmitido (fl. 2673), e considerando que o procedimento administrativo de apuração de ITCMD não contempla opção para lançamento de dívidas, autorizo a dedução das dívidas devidamente comprovadas para fins de cálculo do imposto devido, em conformidade com o entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO Pretensão de reformar a decisão que indeferiu o pedido de liminar objetivando o desconto das dívidas do espólio da base de cálculo do ITCMD Admissibilidade Imposto que incide sobre o patrimônio líquido transferido aos herdeiros Inteligência dos arts. 1792, 1847 e 1997 do Código Civil Precedentes - Presentes os requisitos autorizadores da medida: "fumus boni iuris" e "periculum in mora" Decisão reformada, para determinar a dedução das dívidas do espólio da base de cálculo do ITCMD Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2160487-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) (grifei) VI - DETERMINAÇÕES COMPLEMENTARES Homologo a retificação do valor da causa para R$ 14.466.219,83, conforme declarações finais apresentadas (fls. 2659/2673). Advirto novamente que o inventariante dativo deverá prestar contas de todos os levantamentos deferidos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos autos do incidente nº 1000336-83.2025.8.26.0204. Reafirmo a orientação de fl. 2555 no sentido de que as partes devem se abster de peticionamento desnecessário e da suscitação de questões de alta indagação que não se relacionem diretamente com a identificação, avaliação e partilha dos bens inventariados, observado o princípio da cooperação processual previsto no art. 6º do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALANA PEREIRA DIOGO DA SILVA (OAB 15696/MS), VIRGINIA LOPES GOUVEIA (OAB 12743/MS), SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS MATHEUS (OAB 421771/SP), SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS MATHEUS (OAB 421771/SP), RODRIGO KAYSSERLIAN (OAB 182650/SP), MARCOS ROBERTO FAVARO (OAB 280041/SP), MARCOS ROBERTO FAVARO (OAB 280041/SP), ANTONIO CARLOS CANTARELLA (OAB 69906/SP), KRIKOR KAYSSERLIAN (OAB 26797/SP), KRIKOR KAYSSERLIAN (OAB 26797/SP)

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Jailson Matos De Sousa Filho e outros x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 337912989

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000551-80.2024.8.05.0196

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO JOSE AMANCIO DE FARIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000551-80.2024.8.05.019… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000551-80.2024.8.05.0196 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú AUTOR: JOSE AMANCIO DE FARIAS Advogado(s): JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO (OAB:BA49455) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA Por força de designação constante do DECRETO JUDICIÁRIO Nº 185, DE 07 DE MARÇO DE 2025, publicado no DJE de 11/03/2025, passei a atuar como Juiz de Direito em Substituição da Comarca de Pindobaçu, a partir de 11 de março de 2025. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR proposta por JOSE AMANCIO DE FARIAS em face do BANCO BRADESCO S/A, na qual sustenta a parte autora, em apertada síntese, que é cliente da instituição bancária requerida, tendo sido cobrado por tarifa que alega não ter contratado. 2. Narra que nunca autorizou qualquer desconto em sua conta, tampouco assinou contrato adquirindo serviços junto ao banco. 3. Ao final, postula a declaração de nulidade do contrato ensejador da cobrança, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, além da repetição de indébito dos valores descontados em seu benefício. 4. Instruiu a inicial com documentos. 5. Citado, o réu apresentou contestação (ID 496390181), defendendo que a cobrança impugnada se refere a tarifa que decorre da manutenção de conta, praxe bancária, tendo a parte autora optado pelos serviço quando da assinatura do termo de adesão. Que junta ao ID 496390190. 6. Audiência realizada sem acordo (ID 496841108). 7. É o relatório. 8. Decido. 9. Ab initio, verifico se tratar de hipótese de julgamento antecipado do feito, dada a desnecessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, do CPC. 10. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em averiguar a legalidade da conduta de instituição bancária ré em proceder com cobrança de tarifa bancária em conta corrente de titularidade da Autora. 11. Da detida análise dos autos, notadamente do extrato acostados pela própria autora (ID 445466542), denota-se que a sua conta bancária era utilizada para outras finalidades além do recebimento de benefício previdenciário, o que torna a cobrança de tarifas conduta legítima do réu. 12. Nessa perspectiva, convém esclarecer que cabia ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, o que inocorreu na espécie. 13. Com efeito, revela-se lícita a cobrança de tarifa de manutenção de conta corrente, conforme autorização da Resolução n.º 3919/2010 do BACEN, uma vez que a Instituição financeira faz jus a contraprestação pelos serviços disponibilizados (extratos, transferências, limite de crédito etc.) e não isentos. 14. A corroborar essa compreensão, destaca-se jurisprudência sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PACOTE DE SERVIÇOS - CONTRATAÇÃO CONFIRMADA - COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS - LEGALIDADE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - Nos termos da Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" - Para que o titular mantenha conta corrente em instituição financeira, o Banco Central permite a cobrança de tarifas para prestação de serviços, como previsto nos arts. 1º e 8º da Resolução 3.919/2010 - Não restando configurada abusividade ou ato ilícito praticado pela instituição financeira e, sendo válida a manifestação de vontade do contratante, não há que se falar em abusividade da cobrança de tarifa bancária correspondente a pacote de serviços contratado. (TJ-MG - AC: 10000210908869001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 16/09/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) Revisional de contrato bancário cumulada com repetição de valores de indenização por danos morais - Insurgência em face dos débitos ocorridos em conta bancária a título de "Tarifa Bancária - Cesta Fácil Econômica" - Efetiva comprovação da livre e regular contratação de "Ficha-Proposta de abertura de conta e Cartão de Assinaturas - Pessoa Física" e "Termo de adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física", além de "Termo de Opção à Cesta de Serviços" - Referência expressa quanto ao objeto pactuado e previsão de sua informação ao consumidor tanto junto ao Cartaz de Serviços Bancários - Tabela de Tarifas disponível nas agências bancárias como no Site Institucional da ré - Reconhecimento - Inexistência de impugnação quanto à autenticidade das assinaturas apostas nos contratos e nem prova da existência de vício de consentimento - Cobrança de tarifa - Pacote de serviços - Cabimento - Previsão em contrato, e efetiva prestação dos serviços remunerados - Artigo 1º, caput, da Resolução nº 3.919/2010 do BACEN - Aplicação do princípio da "pacta sunt servanda" e reconhecimento do exercício regular de direito na realização das cobranças - Repetição de valores e condenação à indenização por danos morais incabíveis - Ação improcedente - Pretensão afastada - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios recursais - Artigo 85, § 11, do CPC. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10001105720228260439 SP 1000110-57.2022.8.26.0439, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 13/06/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2022) 15. Logo, diante da ausência de comprovação de má prestação no serviço prestado pela instituição financeira ré, não há que se cogitar conduta passível de indenização por danos morais e/ou materiais. 16. Bem assentados esses alicerces, tenho que a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. 17. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 18. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nessa fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 19. Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, para apreciação do recurso. 20. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 21. Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquivem-se os autos com a respectiva baixa. 22. Atribuo ao presente ato judicial força de mandado/ofício/carta. PINDOBAÇU, data e hora registradas no sistema. FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 1000110-96.2024.4.01.3905

ID: 310351902

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000110-96.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NOEMIA LAURENCIO AMORIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RONIEL BISPO LEITE

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WILTON TAVERNY CUNHA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000110-96.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000110-96.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NOEMIA LAURENCIO AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILTON TAVERNY CUNHA JUNIOR - PA34588 e RONIEL BISPO LEITE - PA34671 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, quanto à prescrição, esta só alcança as prestações pretéritas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido também é a inteligência da Súmula nº 85 do STJ. Assim, REJEITO a prejudicial da prescrição. No mérito, trata-se de ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01 em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe garanta a implantação de benefício assistencial. A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e idosa que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República). O Estado assume a obrigação, por questão de solidariedade social, de providenciar o sustento das pessoas idosas e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo. A Lei nº. 8.742/93, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Já impedimento de longo prazo se define como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º). Por sua vez, pessoa idosa é aquela que completou 65 (sessenta e cinco) anos. Por fim, é incapaz de prover a própria manutenção a pessoa idosa ou com deficiência, ou sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §§ 2º e 3º). Tal critério, no entanto, significa que todos aqueles que auferem renda igual ou inferior a tal patamar seguramente poderão ser tidos como economicamente vulneráveis. Se superior, deverão ser analisadas as nuances do caso concreto, eis que se trata de critério legal indicativo, sem força vinculante. Feitos os esclarecimentos, analiso os requisitos legais. Da deficiência: conforme depreendo do laudo médico pericial (id 2076349173), ficou constatado que a parte autora é pessoa com deficiência, sendo certo que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Ainda de acordo com a perícia e os demais documentos acostados aos autos, tal impedimento, em interação com uma ou mais barreiras, tem o condão de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. Segundo o laudo, a autora possui doença renal crônica em hemodiálise desde abril de 2020. Do requisito socioeconômico: verifico do laudo socioeconômico acostado em id 2144912032 que a parte autora reside Casa de tabua, sendo 5 cómodos, 1 sala, 1 cozinha, 2 quartos e 1 banheiro, os móveis e eletrodomésticos estão em pessimo estado de conservação. Segundo o laudo, a autora reside com três filhas e uma neta. A renda da família advém do bolsa família no valor de R$ 600,00. A autora faz uso continuo de medicamentos, partes retiradas no SUS e outras compradas R$ 50,00 cinquenta reais. Pelas imagens acostadas no laudo e o contexto social em que inserida a parte autora, é evidente o estado de vulnerabilidade social do grupo familiar, notadamente por não possuir fonte de renda que lhe garanta o custeio de suas necessidades básicas. Ademais, associa-se ao contexto social da parte autora, sua idade avançada e baixo grau de instrução (ensino fundamental incompleto). De outra banda, seu filho não possui ocupação atual. Enquadra-se, assim, no conceito de pessoa incapaz de prover a própria subsistência. DIB: Quanto à data do início do benefício, deve ser na fixada na DER 19/07/2021. Isso porque ao julgar procedente ação que pede o deferimento de benefício indeferido pelo INSS, o Poder Judiciário, em regra, reconhece que esta autarquia errou ao indeferir o benefício (o que não ocorrerá somente quando a procedência se dá em razão de alteração do quadro fático-jurídico ocorrida após o pedido administrativo). III - DISPOSITIVO Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Réu a implementar benefício, conforme os seguintes parâmetros: Benefício BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA Beneficiado CPF- 702.101.872-04 NOEMIA LAURENCIO AMORIM 16/09/1980 DIB - DER 19/07/2021 - id1987272148 DIP 01/07/2025 Retroativos R$ 76.461,80 (planilha anexa a esta sentença) Concedo a tutela de urgência antecipada, ante o preenchimento de todos os requisitos do art. 300 do CPC, devendo o INSS implementar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser fixada. As parcelas retroativas, devidas entre a DIB e a DIP, foram acrescidas de juros de mora e correção monetária mediante os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Oportuno recordar os termos do enunciado nº 32 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, fica desde logo deferido o destaque dos honorários contratuais no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94, art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023-CJF, bem como na jurisprudência pátria (REsp 1155200/DF, STJ). Com base no art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/01, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Pará. Sem custas e honorários. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada: a) Expeça-se o ofício requisitório correspondente, se for o caso. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Claudio Cezar Cavalcantes Juiz Federal

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Joao Caetano De Mello Neto x Iguaçu Máquinas Agrícolas Ltda e outros

ID: 311320294

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000110-48.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CAETANO DE MELLO NETO

Polo Passivo:

IGUAÇU MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA RAFAELA RODRIGUES GONCALVES LTDA

Sentença

Advogados:

JOSE FABRICIO STANGUINI

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DOUGLAS RICARDO GUILHEN MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000110-48.2024.8.11.0037. REQUERENTE: JOAO CAETANO DE MELLO NETO REQUERIDO: RAFAELA RODRIGUES GONCA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000110-48.2024.8.11.0037. REQUERENTE: JOAO CAETANO DE MELLO NETO REQUERIDO: RAFAELA RODRIGUES GONCALVES LTDA, IGUAÇU MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação promovida por JOAO CAETANO DE MELLO NETO em face de RAFAELA RODRIGUES GONCALVES LTDA e IGUAÇU MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. No caso em apreço, aplico a Lei 8.078/90, eis que presentes os elementos da relação de consumo. De um lado o consumidor nos termos do artigo 2° do CDC. De outro lado, o fornecedor conforme dispõe o artigo 3°, caput, da mesma legislação. O produto aperfeiçoa-se ao que preceitua o Parágrafo 1 do artigo 3° do CDC. Nesse passo, a inversão do ônus da prova encontra-se fundamentada nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC em face da hipossuficiência técnica, científica, informacional e econômica da parte reclamante na produção de provas. Por conseguinte, e diante da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14, caput do CDC, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC, vez que presentes os requisitos vulnerabilidade e hipossuficiência técnica/científica da parte Reclamante na produção de provas técnicas, além da notória desvantagem econômica entre as partes. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Ré Iguaçu Quanto a tal preliminar, entendo que está guarda relação com o mérito e com ele será julgada. Passo à análise do mérito. A autora alega que, em 06 de junho de 2023, adquiriu da primeira ré um Monitor John Deere GS3 e uma Antena StarFire 3000, pelo valor total de R$ 50.000,00 (...), mediante entrada de R$ 20.000,00 (...) e restante parcelado. Sustenta que o Monitor John Deere GS3 apresentou defeito no momento da instalação, sendo impróprio para o uso. Afirma que buscou assistência da empresa vendedora, sem sucesso, e procurou a autorizada John Deere, Iguaçu Máquinas Agrícolas Ltda., que emitiu parecer técnico confirmando que o equipamento já deveria estar descartado e não poderia ser comercializado. Alega má-fé na conduta da vendedora e pleiteia a rescisão contratual, restituição do valor pago e indenização por danos morais. A ré Iguaçu contestou, sustentando ilegitimidade passiva, pois não participou da venda, tampouco reinseriu o produto no mercado, atuando apenas como autorizada da fabricante. Pugnou pela exclusão do polo passivo e improcedência da ação. A ré Rafaela Rodrigues Gonçalves Ltda. foi regularmente citada, porém deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, motivo pelo qual deve ser declarada sua revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 344 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente. Pois bem. Restou incontroverso que o produto adquirido apresentava vício insanável no momento de sua instalação, conforme atestado técnico da concessionária autorizada (id. 138000780). Incialmente é importante frisar que, quanto à Iguaçu Máquinas Agrícolas Ltda., restou demonstrado que a empresa apenas emitiu nota técnica ao ser procurada, não tendo comercializado, inserido no mercado, tampouco se beneficiado da negociação entre autor e fornecedora. Não há prova de que tenha contribuído para o vício ou se omitido de qualquer dever jurídico. Assim, ausente nexo de causalidade, inexiste responsabilidade a ser imputada. Quanto à ré Rafaela Rodrigues Goncalves LTDA, extrai-se dos autos que houve quebra da boa-fé objetiva e prática comercial desleal, pois, conforme documento técnico acostado, o equipamento havia sido retirado de circulação por defeito anterior e, mesmo assim, foi comercializado pela ré. O autor demonstrou ter buscado solução extrajudicial, inclusive pela assistência da própria fabricante, sem sucesso, o que configura falha na prestação do serviço. Caracterizado o vício do produto e a má-fé da fornecedora, ora primeira ré, é cabível a rescisão contratual, com restituição do valor pago, nos termos do art. 35, I e III, do CDC. Quanto ao dano moral, observa-se que a falha na prestação dos serviços da primeira ré é causou aborrecimento que ultrapassam o mero dissabor do cotidiano, diante da frustração do negócio, prejuízos operacionais e descaso da fornecedora. No presente caso, houve sofrimento e desgaste exacerbado do consumidor, tendo em vista sua frustração na compra de produto defeituoso. No mínimo deve ser considerado o dano moral em razão do conceito de desvio produtivo. Forte nessas razões, concluo pelo cabimento dos danos morais. Resta, contudo, valorar o quantum. Desta feita, entendo cabível a repressão eficiente de todo abuso praticado no mercado de consumo, capaz de causar prejuízos aos consumidores (art. 4º, VI do CDC) seja material ou moral. Por tais razões, considerando que a fixação do quantum deve ser suficiente para evitar enriquecimento sem causa ao autor, bem como, resultar irrisória soma à reclamada, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se apresenta na medida do razoável ao caso concreto. Em razão do exposto, declaro resolvido o mérito da lide, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial em face de IGUAÇU MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial em face de RAFAELA RODRIGUES GONCALVES LTDA e: a. Declaro a rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre João Caetano de Mello Neto e Rafaela Rodrigues Gonçalves LTDA, com retorno das partes ao status quo ante; b. Condeno a ré Rafaela Rodrigues Gonçalves LTDA a restituir ao autor o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo desembolso; e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da mesma data; c. Condeno a ré Rafaela Rodrigues Gonçalves LTDA, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 27 de junho de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 27 de junho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323089634

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000110-21.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

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WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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LARISSA MARTINS RIBEIRO

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MARIANE VENDL CRAVEIRO

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000110-21.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000110-21.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50630c1 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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