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Maria Das Gracas De Sa Barros x Banco Bradesco S.A.

ID: 319652365

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037124-12.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DE SA BARROS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

KAYO PHILIPE BENICHIO RIBEIRO DE OLIVEIRA BRITO

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5037124-12.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE SA BARROS CPF: 335.450.656-34 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/1430-61 DECISÃO Vistos os autos, Cuida-se de ação de indenização ajuizada por MARIA DAS GRACAS DE SÁ BARROS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. Relata a autora que é cliente do Banco Bradesco, mantendo uma conta poupança (nº 1000116-1, Agência 2945) destinada exclusivamente a suas reservas financeiras provenientes de seu trabalho como costureira e revendedora ambulante de cosméticos. Afirma que sua movimentação habitual na referida conta consistia unicamente em depósitos. Contudo, ao verificar seu extrato bancário, foi surpreendida por um saque/transferência no valor de R$2.021,45, sob a rubrica "TR.AUT.C/C/POUPANÇA RENDIMENTOS VISA ELECTRON", ocorrido em 04 de agosto de 2021. Alega que esta transação não foi por ela efetivada nem autorizada, e que destoava completamente de seu perfil de movimentação. Disse que ao tomar conhecimento do desfalque, procurou a agência bancária para desvendar a fraude eletrônica, porém, a gerência se eximiu da responsabilidade. Afirma que registrou uma reclamação no site "consumidor.gov", sob protocolo nº 2024.06/00009296329, também sem sucesso. Pleiteia indenização por danos morais não inferior a R$ 20.000,00, além do estorno do valor de R$2.021,45 a título de danos materiais, devidamente atualizados. A decisão de Id. 10289464469, deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte Autora e designou audiência de conciliação. A audiência de conciliação foi realizada na data aprazada, porém, não foi exitosa. O BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação em ID 10334975770. Em sua defesa, o Réu alegou, em síntese, que a parte Autora reconhece ser titular de conta corrente e que teria tido seu cartão furtado juntamente com a senha, resultando em um saque de R$ 5.000,00 que não reconhece. Sustenta que a transação foi realizada por digitação de senha e que a responsabilidade do cliente é manter o sigilo de sua senha, afirmando que os cartões com tecnologia CHIP são seguros contra clonagem, necessitando da posse física do cartão e conhecimento da senha. Adverte que a cláusula 16.2 do regulamento de cartões afasta a cobertura para despesas realizadas mediante uso de chip e senha, atribuindo a responsabilidade à Autora por desídia na guarda do cartão e senha, ou por ter permitido o uso por terceiro. Argumenta que não há defeito no serviço e que se aplica a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Assevera, ainda, que o caso se trata de fortuito externo, alheio à sua atividade e, portanto, excludente de responsabilidade, distinguindo-o do fortuito interno abordado na Súmula 479 do STJ. Contesta a existência de dano material, por ausência de comprovação de prejuízo efetivo, e de dano moral, alegando que este não é in re ipsa e que a situação não ultrapassou mero aborrecimento, impugnando o quantum indenizatório pleiteado. Em sede de preliminares, a Ré arguiu a inépcia da petição inicial, por suposta ausência de conteúdo fático probatório, e a falta de interesse de agir, por entender que a Autora seria carecedora da ação. Em prejudiciais de mérito, suscitou a prescrição trienal (art. 206, §3º, V, CC) ou quinquenal, alegando que o prazo iniciou na data do saque em 04/08/2021, e a decadência de 90 dias (art. 26, II, CDC), argumentando que se trata de vício na prestação de serviços por cobrança indevida de tarifas, contado da celebração do contrato. Ao final, requereu o julgamento antecipado da lide, por não ter mais provas a produzir, ressalvando o direito de contraprova. A parte Autora apresentou impugnação à contestação em ID 10376409969). Nela, reiterou que a alegação do Réu sobre furto de cartão com senha não corresponde à realidade, reafirmando que foi vítima de fraude eletrônica e invasão do sistema bancário da Ré, que culminou na transação de R$ 2.021,45. Insistiu na tese de falha na segurança do sistema bancário e deficiente prestação de serviço, caracterizando fraude por clonagem e uso indevido. Quanto à prescrição, argumentou que o prazo de três anos do art. 206, §3º, V, do Código Civil, aplicável ao caso, iniciou-se no conhecimento do fato, e que a ação foi ajuizada em 12/07/2024, dentro do prazo. Refutou a prejudicial de decadência, salientando que a discussão é sobre fraude eletrônica (fato do serviço), e não vício aparente. Impugnou as preliminares de inépcia e falta de interesse de agir, aduzindo que a inicial contém todos os elementos necessários e que a busca prévia por soluções administrativas (agência e consumidor.gov.br) demonstra seu interesse de agir, reforçando sua condição de idosa e hipossuficiente. Manteve a alegação de responsabilidade objetiva do banco, invocando a Súmula 479 do STJ, e a inversão do ônus da prova, por impossibilidade de prova negativa pela Autora e melhor aptidão do Réu. Afirmou que a tecnologia CHIP não é infalível, citando notícias sobre clonagens e o entendimento de que a fraude por terceiro configura fortuito interno. Por fim, reiterou os pedidos iniciais de indenização por danos materiais e morais. Intimadas a especificarem provas, a autora requereu em ID 10379852641 a oitiva do depoimento pessoal do preposto da Ré e a exibição de documentos (comprovante da operação, localização do equipamento/agência onde a operação foi realizada, e, se necessário, imagens), justificando a indispensabilidade para esclarecer os fatos e a forma da operação. O Réu, por sua vez, peticionou requerendo o julgamento antecipado da lide, reiterando que não possuía mais provas a produzir (ID 10389580123), mas ressalvou o direito de produzir contraprova, caso fossem deferidos outros meios de prova à parte Autora. É o relatório. Decido. O presente feito encontra-se em fase de saneamento e organização processual, com o escopo de propiciar o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a efetiva solução da controvérsia, nos termos do que preceitua o artigo 357 do Código de Processo Civil. O Réu, em sua contestação, arguiu preliminares de inépcia da petição inicial e de falta de interesse de agir por parte da Autora. Da Inépcia da Petição Inicial A preliminar de inépcia da petição inicial (Id. 10334975770), sob o argumento de que a Autora teria se limitado a alegações sem conteúdo fático probatório, carece de fundamento jurídico e fático. A petição inicial de Id. 10264330434 descreve de forma clara e suficiente os fatos que fundamentam a pretensão da Autora, quais sejam, a ocorrência de uma transação bancária não reconhecida em sua conta poupança, a data e o valor da operação, e as tentativas administrativas de solução do problema. Além disso, a Autora instruiu sua inicial com documentos que visam corroborar suas alegações, como o extrato bancário (Id. 10264326783) e o comprovante de reclamação no consumidor.gov (Id. 10264327346). A própria capacidade da parte Ré de apresentar uma contestação detalhada e específica, refutando os pontos da exordial e formulando teses defensivas de mérito, demonstra que a narrativa da Autora foi perfeitamente compreendida e que os elementos essenciais da demanda estavam presentes. Conforme a sistemática processual civil, a inépcia da inicial somente se configura quando há impossibilidade de compreensão do pedido ou da causa de pedir, ou quando esta não é apta a produzir efeitos jurídicos, o que manifestamente não é o caso dos autos. A ausência de prova cabal para demonstrar o direito alegado, por si só, não torna a petição inicial inepta, mas sim uma questão a ser dirimida no mérito da demanda. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia. Da Falta de Interesse de Agir A preliminar de falta de interesse de agir, suscitada pelo Réu (Id. 10334975770), também não prospera. O interesse de agir, elemento da condição da ação, se manifesta pela necessidade e adequação do provimento jurisdicional pretendido pela parte. No caso em tela, a Autora comprovou que, antes de buscar a tutela judicial, envidou esforços para solucionar a controvérsia na esfera administrativa. A petição inicial detalha que a Autora procurou a agência do Banco Bradesco e, posteriormente, registrou uma reclamação formal na plataforma "consumidor.gov" (Id. 10264327346), sem obter êxito na resolução do problema que, em sua ótica, consistia em uma fraude bancária. A inércia da instituição financeira em resolver a questão administrativamente, aliada à alegação da Autora de que foi vítima de um ato ilícito que lhe causou prejuízos materiais e morais, demonstra a inequívoca necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito tutelado. O esgotamento das vias administrativas ou a comprovação da recusa da parte adversa em atender à pretensão do demandante são indicativos da necessidade de provocação da jurisdição. O binômio necessidade-utilidade da medida pleiteada encontra-se, pois, devidamente preenchido. Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Das Prejudiciais de Mérito Arguidas pelo Réu O Réu apresentou, ainda, prejudiciais de mérito de prescrição e decadência, que demandam análise antes da discussão do mérito propriamente dito. Da Prescrição A relação jurídica estabelecida entre as partes é inquestionavelmente de consumo, conforme o artigo 2º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que define consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, e o artigo 3º do mesmo diploma legal, que qualifica o Banco Bradesco S.A. como fornecedor de serviços financeiros. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, já consolidou o entendimento de que as instituições financeiras se sujeitam às normas consumeristas, como expressamente reconhecido pela Súmula 297 do STJ. Em relação ao prazo prescricional, a pretensão de reparação de danos decorrentes de um “fato do serviço”, como é o caso de uma fraude bancária, submete-se ao prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Este dispositivo legal estabelece que “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” A distinção entre “vício do serviço” (prazo decadencial do art. 26 do CDC) e “fato do serviço” (prazo prescricional do art. 27 do CDC) é crucial, sendo a fraude inequivocamente um fato do serviço, configurando um acidente de consumo que transcende a mera inadequação e atinge a incolumidade patrimonial do consumidor. No presente caso, a suposta transação fraudulenta ocorreu em 04 de agosto de 2021. A presente ação foi distribuída em 12 de julho de 2024. Mesmo que se considerasse o prazo trienal do Código Civil, a demanda teria sido ajuizada antes do escoamento do prazo, que se daria apenas em 04 de agosto de 2024. Com a aplicação do prazo quinquenal do Código de Defesa do Consumidor, o termo final para o ajuizamento da ação seria 04 de agosto de 2026. Em qualquer das hipóteses, a pretensão da Autora não está prescrita, sendo a ação tempestiva. Diante do exposto, rejeita-se a prejudicial de prescrição. Da Decadência A alegação de decadência, com base no prazo de 90 dias previsto no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor (Id. 10334975770), também não encontra amparo no caso concreto. O dispositivo citado pela parte Ré trata da decadência do direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos e serviços duráveis. Contudo, a controvérsia central da presente demanda não se refere a um vício do serviço, mas sim a um alegado fato do serviço, ou seja, um evento externo que causou dano à consumidora, caracterizado pela suposta fraude eletrônica e movimentação indevida de valores em sua conta poupança. Conforme já detalhado na análise da prescrição, a fraude bancária é classificada como um “fato do serviço” (ou acidente de consumo), e a pretensão de reparação dos danos a ela relacionados é submetida ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. A distinção legal entre vícios e fatos do serviço é fundamental para determinar o regime jurídico aplicável, e no cenário de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas em reconhecer a incidência da prescrição, e não da decadência. Assim, uma vez que a demanda versa sobre reparação de danos decorrentes de uma suposta fraude, não há que se falar em aplicação do prazo decadencial do artigo 26 do CDC. Rejeito, portanto, a prejudicial de decadência. Superadas as questões processuais e as prejudiciais de mérito, passa-se à fase de organização e saneamento propriamente dita, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. A presente lide revela uma nítida divergência fática e jurídica entre as partes, que precisam ser delimitadas para a correta instrução processual. Desse modo, fixam-se como pontos controvertidos da demanda: 1. A efetiva ocorrência e a autoria da transação bancária de R$2.021,45, sob a rubrica "TR.AUT.C/C/POUPANÇA RENDIMENTOS VISA ELECTRON", realizada em 04 de agosto de 2021 na conta poupança da Autora. 2. A natureza da transação impugnada, ou seja, se a retirada dos valores decorreu de uma fraude bancária ou clonagem, de invasão do sistema da Ré, ou de qualquer outra modalidade de operação não reconhecida e não autorizada pela Autora, ou se, contrariamente, a operação foi legítima e realizada com a anuência da Autora ou por terceiro por ela autorizado, que detinha o cartão e a senha pessoal. 3. A existência de falha na prestação dos serviços de segurança bancária por parte do Réu, especialmente considerando a natureza das transações e o perfil de movimentação da conta poupança da Autora, bem como a alegada infalibilidade da tecnologia de chip dos cartões. 4. A responsabilidade da instituição financeira pelos danos eventualmente causados à Autora, incluindo a análise da aplicabilidade da teoria do risco da atividade bancária (fortuito interno) ou de eventual excludente de responsabilidade, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 5. A caracterização e a extensão dos danos materiais alegados, consubstanciados no valor de R$2.021,45, e a necessidade de sua restituição. 6. A configuração do dano moral à parte Autora, em face da suposta fraude, do desfalque em suas economias e do tratamento recebido na via administrativa, bem como a quantificação da eventual indenização compensatória. Inversão do ônus da prova A distribuição do ônus da prova no presente caso se opera sob as lentes da legislação consumerista e das normas processuais civis. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que, em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. No caso dos autos, a hipossuficiência da Autora é manifesta, tanto na vertente técnica, por não possuir os meios e conhecimentos para comprovar a segurança do sistema bancário e os mecanismos internos de validação das transações, quanto na vertante econômica. Adicionalmente, a condição de idosa da Autora (72 anos) a qualifica como hipervulnerável, o que reforça a necessidade de tal inversão probatória. A tese da Autora de que a transação impugnada não foi por ela realizada e destoa de seu perfil de movimentação configura uma alegação de fato negativo, ou de fato que escapa à sua esfera de controle e conhecimento. A ela seria inviável produzir prova de que não realizou a operação ou de que o sistema bancário falhou. Por outro lado, a instituição financeira, que detém o controle dos sistemas, registros das operações, logs de acesso, dados de localização e outras informações técnicas, possui plena capacidade e aptidão para demonstrar a regularidade da transação, a identidade do usuário que a efetuou e a segurança de seu ambiente operacional. Nesse diapasão, e em aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, consagrada no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, que preconiza a atribuição do ônus da prova à parte que possuir melhores condições de produzi-la, e em atenção aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, inverte-se o ônus da prova em favor da Autora. Assim, incumbe ao Réu, BANCO BRADESCO S.A., o ônus de provar que a transação de R$ 2.021,45, ocorrida em 04 de agosto de 2021 na conta poupança da Autora, foi legítima, realizada pela própria Autora ou por terceiro com sua anuência ou por sua culpa exclusiva. Em outras palavras, o Réu deverá demonstrar que não houve falha na prestação de seus serviços de segurança ou que a suposta fraude não pode ser a ele imputada. Considerando os pontos controvertidos fixados e a distribuição do ônus da prova estabelecida, defere-se a produção das seguintes provas, que se mostram pertinentes e necessárias para o deslinde da controvérsia: Das provas 1. Depoimento Pessoal do Preposto da Ré: não vislumbro útil para a instrução tal prova. Indefiro, de ofício. 2. Exibição de Documentos e Informações Adicionais: Defiro o pedido da Autora para que o Réu apresente aos autos o comprovante da operação que culminou com a retirada dos valores da conta da Autora, incluindo informações detalhadas sobre qual equipamento (terminal de autoatendimento, aplicativo, internet banking, etc.) foi utilizado e a localização física da agência ou terminal onde a operação foi realizada. A Autora também requereu a exibição de imagens relacionadas à transação. A exibição deverá ser feita nos termos dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil, sob as penas do artigo 400 do mesmo diploma. Intimem-se as partes desta decisão. Intime-se a parte Ré, por seu advogado devidamente constituído, para que, no prazo de quinze dias úteis, promova a exibição dos documentos, imagens e informações detalhadas sobre a transação impugnada. Após a juntada dos documentos e informações pela parte Ré, intime-se a parte Autora para, no prazo de dez dias, manifestar-se sobre os mesmos, podendo requerer o que entender de direito. Contagem, data da assinatura eletrônica. Vinícius Miranda Gomes Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 1009722-12.2024.8.11.0004

ID: 331689943

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009722-12.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALTAIR BITTENCOURT DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

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RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009722-12.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenizaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009722-12.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [VALTAIR BITTENCOURT DE CARVALHO - CPF: 005.755.971-60 (APELANTE), RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA - CPF: 013.946.171-00 (ADVOGADO), UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA - CPF: 760.336.198-20 (ADVOGADO), BANCO VIPAL S/A - CNPJ: 09.526.594/0001-43 (APELADO), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - CPF: 021.616.745-01 (ADVOGADO), JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - CPF: 063.230.725-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com indenizatória, na qual o autor alegava ter sido induzido a erro ao contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado com RMC; (ii) se o banco recorrido descumpriu o dever de informação; (iii) se o contrato pode ser anulado ou convertido em empréstimo consignado tradicional; (iv) se há direito à restituição de valores pagos e à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é regida pelas normas do CDC, cuja aplicação exige a produção de prova dos fatos constitutivos do direito invocado. 4. A contratação foi formalizada com assinatura eletrônica e biometria facial, estando acompanhada de instrumento contratual claro e depósito dos valores em conta do autor. 5. A efetiva utilização do cartão em transações e compras confirma a ciência do consumidor sobre a natureza do contrato celebrado. 6. Não há elementos que configurem erro ou dolo na formação do contrato, sendo indevida a pretensão de anulá-lo ou convertê-lo em empréstimo consignado. 7. A modalidade de cartão consignado com RMC possui previsão normativa e respeita limites legais de margem consignável. 8. Não restou comprovada abusividade nas taxas aplicadas ou violação ao dever de informação. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A utilização consciente de cartão de crédito consignado com reserva de margem afasta a alegação de vício de consentimento. 2. A contratação regularmente formalizada, com disponibilização dos valores e uso do cartão, não autoriza sua conversão em empréstimo consignado tradicional." R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por VALTAIR BITTENCOURT DE CARVALHO, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Barra do Garças, que nos autos da ação declaratória cumulada com indenizatória (Proc. nº 1009722-12.2024.8.11.0004), ajuizada pela apelante contra BANCO VIPAL S/A (atualmente BANCO MASTER S.A.), julgou improcedentes “os pedidos iniciais; Indeferiu o pedido de condenação por litigância de má-fé; condeno a parte autora ao pagamento das despesas, custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do § 2º do art. 85 do CPC, suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 95, §3º, do CPC”. (cf. Id. nº 292742851). O apelante sustenta que foi induzido a contratar um empréstimo consignado tradicional, com taxas de juros reduzidas e desconto automático em folha de pagamento. Contudo, posteriormente, verificou ter sido vítima de contratação enganosa, uma vez que, em vez do empréstimo consignado convencional, foi formalizado contrato de cartão de crédito com saque e reserva de margem consignável (RMC). Alega que não tinha ciência da natureza jurídica da operação, tendo sido induzido a erro por falha no dever de informação. Em decorrência disso, afirma sofrer descontos mensais excessivos, sem perspectiva de quitação integral da dívida. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em folha de pagamento e que o banco réu se abstivesse de incluir seu nome em cadastros de inadimplentes. No mérito, pleiteou a declaração de nulidade do contrato ou sua revisão para adequar os juros à modalidade de empréstimo consignado, a condenação do réu ao pagamento de danos morais e existenciais no valor de 5 salários-mínimos cada, além da restituição em dobro dos valores pagos em excesso. Em suas razões recursais, o apelante reitera os argumentos da petição inicial, acrescentando que o objeto da ação não é questionar a validade do contrato de cartão de crédito em si, mas sim a natureza jurídica do empréstimo que lhe foi ofertado como consignado puro e simples, quando na realidade tratava-se de empréstimo mediante cartão de crédito com RMC. Aduz que foi induzido a erro quanto à modalidade de crédito contratada e que o banco apelado não informou claramente as condições contratuais, especialmente quanto às taxas de juros aplicadas. Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, declarando-se a nulidade do contrato ou sua revisão para empréstimo consignado tradicional, com condenação em danos morais. (cf. Id. nº 292742852). Nas contrarrazões, o Apelado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso. (cf. Id. nº 292742854). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: O mérito da lide versa sobre a validade do contrato denominado “Cartão Consignado de Benefício”, celebrado entre as partes e formalizado por meio da “Cédula de Crédito Bancário – Contratação de Saque mediante Transferência de Recursos do Cartão Consignado de Benefício – Credcesta”, emitido pelo Banco Master S.A., acompanhado da Autorização para Desconto em Folha de Pagamento, a qual contém a qualificação completa dos dados pessoais da autora, bem como sua assinatura ao final do documento (cf. Id. nº 292742488 – págs. 01 a 07; cf. Id. nº 292742489 – págs. 01 a 11). O fundamento central que sustenta a pretensão declaratória deduzida na petição inicial consiste, objetivamente, na alegação do autor/apelado de que foi induzido em erro ao contratar produto diverso daquele que efetivamente pretendia. Sustenta ter acreditado estar celebrando contrato de empréstimo consignado tradicional, quando, em realidade, formalizou contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). O réu/ Banco Vipal objeta, afirmando que o autor aderiu livre e conscientemente ao serviço de cartão de crédito consignado, como se verifica do instrumento contratual colacionado aos autos, demonstrou, por meio de documentação idônea, que o apelante contratou o cartão de benefícios CREDCESTA, com a funcionalidade de saque fácil, tendo assinado digitalmente o termo de adesão e a cédula de crédito bancário correspondente, após procedimento de identificação por reconhecimento facial. É indiscutível a natureza consumerista da relação jurídica entre as partes, sendo aplicáveis à espécie as normas do Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula nº 297); não obstante, embora a responsabilidade civil das instituições financeiras seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor para que referida regulação possa ser utilizada como escudo contra a exigência de responsabilização do devedor por eventuais desajustes contratuais, e muito menos para validar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório só em função do perfil hipossuficiente do devedor, tal como se vê justamente no caso dos autos. A lição doutrinária do Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino é esclarecedora sobre a temática, in verbis: “Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. (...) Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do artigo 333 do CPC.” (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 3ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 354-5) O espírito da norma consumerista se volta à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, sem, contudo, comprometer a isonomia do processo, a inversão do ônus da prova tem por finalidade facilitar a tutela objetivada pelo consumidor, mas não a de assegurar-lhe a vitória ou estabelecê-lo em uma posição meramente passiva ou inativa no processo, como claramente ocorreu no caso. Os documentos apresentados pelo banco apelado evidenciam que o apelante teve acesso às informações contratuais, incluindo valor contratado, número de parcelas, taxa de juros e demais encargos. Ademais, o apelado comprovou a transferência dos valores para a conta corrente do apelante, que usufruiu do crédito disponibilizado. O ponto crucial que afasta a alegação de indução a erro é o fato, comprovado nos autos e observado pelo juízo de primeiro grau, de que o apelante efetivamente utilizou o cartão de crédito para a realização de compras, conforme demonstram as faturas anexadas ao processo (cf. Id nº 292742464). Tal circunstância evidencia que o apelante tinha plena ciência de que havia contratado um cartão de crédito, e não apenas um empréstimo consignado tradicional. O uso deliberado do cartão para aquisições diversas é incompatível com a alegação de desconhecimento quanto à natureza do contrato celebrado. Se o apelante acreditasse ter contratado apenas um empréstimo consignado tradicional, não haveria razão para utilizar o cartão de crédito enviado pela instituição financeira. O art. 171, II, do CC dispõe ser anulável o negócio jurídico quando “por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”, e, no caso, não se constata a presença de quaisquer desses vícios que autorize a nulidade do negócio jurídico celebrado entre os litigantes e muito menos resta demonstrado que a autora/apelada desconhecia ou ignorava a contratação de cartão de crédito. Sobre essa questão, ressalto que o entendimento jurisprudencial pacífico é no sentido de que o uso voluntário do cartão de crédito pelo consumidor afasta a alegação de vício de consentimento. Confira-se: "(...) 4. Todavia, o ato ilícito deixa de ser indenizável se, a despeito da ausência de solicitação do cartão de crédito, o consumidor promove o desbloqueio e realiza compras, manifestando, assim, sua adesão ao contrato e o interesse na utilização do produto." (TJ-MT 10061448820178110003 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 07/04/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2021) "(...) Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Juntado aos autos as faturas do cartão de crédito, demonstrando a utilização do cartão pela parte, não só correspondente a saques, que por si só já desvirtua o empréstimo consignado, como em compras diversas, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação." (TJMT - 10049740420198110006 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/08/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2021) Importante destacar que o apelante tenta desviar o foco da questão, alegando que não questiona a validade do contrato de cartão de crédito em si, mas sim a natureza jurídica do empréstimo realizado. No entanto, essa argumentação não se sustenta, pois, a operação contratada foi justamente o saque mediante cartão de crédito com reserva de margem consignável, modalidade expressamente prevista no Decreto Estadual nº 691/2016, alterado pelo Decreto nº 257/2023, que regula as consignações em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso. Conforme previsão normativa, o desconto em folha para pagamento de cartão de benefícios possui margem específica de 10%, não se confundindo com a margem destinada a empréstimos consignados tradicionais. No caso em análise, os descontos realizados respeitaram esse limite legal. Quanto à alegação de abusividade das taxas de juros aplicadas, no caso concreto, não há comprovação de que tais taxas sejam exorbitantes ou destoem significativamente dos parâmetros praticados pelo mercado a ponto de configurarem abusividade. Ademais, as condições contratuais, inclusive as referentes aos encargos financeiros, foram devidamente apresentadas ao apelante no momento da contratação, tendo ele expressado sua anuência. É importante salientar que o contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) possui características próprias, distintas do empréstimo consignado tradicional, notadamente no que se refere ao modo de pagamento e às taxas praticadas. Essa diferença é justificável pela própria natureza da operação e pela regulamentação específica que a disciplina. Nessa linha de raciocínio, não se verifica no caso concreto a ocorrência de falha no dever de informação por parte do banco apelado, tampouco vício de consentimento que invalide o negócio jurídico celebrado. O que se observa, na realidade, é a tentativa do apelante de se desvincular de contrato regularmente firmado, do qual usufruiu tanto do crédito disponibilizado via saque quanto da função de compras do cartão. Ademais, como bem observado pelo juízo a quo, não se pode cogitar da conversão da modalidade contratual para empréstimo consignado tradicional, uma vez que inexiste previsão legal para tal providência na ausência de vício no negócio jurídico original. A conversão de negócios jurídicos prevista no art. 170 do Código Civil limita-se aos casos de nulidade ou simulação, hipóteses não configuradas no presente caso. A propósito: “DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ASSINATURA FÍSICA E BIOMETRIA FACIAL. PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A instituição financeira comprovou a existência de relação jurídica mediante apresentação de contrato físico assinado pela apelante (nº 64595070) e contrato eletrônico formalizado por biometria facial (nº 77729893), com envio de foto do rosto e documento de identificação pessoal da recorrente, cujas imagens não foram impugnadas. 4. A mera condição de pessoa idosa, por si só, não implica presunção de fraude ou invalidade da contratação, sendo necessária a comprovação de vício de consentimento ou incapacidade para os atos da vida civil, o que não restou demonstrado nos autos. 5. Os valores contratados foram depositados em conta bancária de titularidade da apelante, conforme comprovantes de transferência juntados aos autos, além de saques complementares posteriormente realizados, evidenciando o proveito econômico auferido pela consumidora. 6. O instrumento contratual é claro em seus termos, informando expressamente tratar-se de contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, não havendo violação ao dever de informação ou vício de consentimento capaz de invalidar o negócio jurídico. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: "1. Comprovada a contratação regular de cartão de crédito consignado por meio de assinatura física ou biometria facial, com proveito econômico pelo consumidor, não há que se falar em fraude ou inexistência de relação jurídica. 2. A condição de pessoa idosa, por si só, não invalida a contratação, sendo necessária a comprovação de vício de consentimento ou incapacidade.” (...)” (TJMT, 1000116-60.2024.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato foi regularmente firmado, com termo de adesão identificando a natureza da contratação, e com posterior utilização do cartão por parte do consumidor, afastando vício de consentimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297/STJ. Ausência de demonstração de falha no dever de informação ou de abusividade contratual. Descontos mensais autorizados e referentes a valores efetivamente disponibilizados ao autor. Exercício regular de direito pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE (...) Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, acompanhada de utilização pelo consumidor, afasta a alegação de vício de consentimento. 2. Não há direito à restituição de valores descontados regularmente nos termos contratados, quando comprovada a validade e a execução da avença.” (TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A documentação acostada aos autos comprova a regularidade da contratação, evidenciando a assinatura da contratante no termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão consignado, a solicitação de saque e a efetiva disponibilização do crédito em conta bancária. Ausência de vícios de consentimento que justifiquem a anulação do contrato. Precedentes desta Câmara reconhecem a validade da modalidade de crédito com RMC quando demonstrada a ciência do consumidor sobre as condições pactuadas. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: “Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual há que ser mantida a r. sentença que julgou improcedente os pedidos ante a constatação da legalidade do contrato”. (...)” (TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 08/04/2025 - destaquei). Portanto, não havendo comprovação de vício na prestação do serviço ou na formação do contrato, tampouco demonstração de abusividade nas cláusulas contratuais, não há que se falar em nulidade contratual, revisão de juros, restituição de valores ou indenização por danos morais. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto, para manter inalterada a r. sentença proferida pelo Juízo singular. Mantida a sentença favorável à parte requerida, ora Apelada, e considerando o trabalho adicional apresentado pelo procurador da parte em segundo grau, é caso de majoração da verba honorária, conforme determina o artigo 85, § 11 do CPC. Desse modo, majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, considerados os critérios estipulados no § 2º do mencionado artigo, observada a concessão de justiça gratuita em favor do Apelante, com suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1009722-12.2024.8.11.0004

ID: 331689949

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009722-12.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VIPAL S/A

Acórdão

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009722-12.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenizaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009722-12.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [VALTAIR BITTENCOURT DE CARVALHO - CPF: 005.755.971-60 (APELANTE), RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA - CPF: 013.946.171-00 (ADVOGADO), UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA - CPF: 760.336.198-20 (ADVOGADO), BANCO VIPAL S/A - CNPJ: 09.526.594/0001-43 (APELADO), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - CPF: 021.616.745-01 (ADVOGADO), JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - CPF: 063.230.725-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com indenizatória, na qual o autor alegava ter sido induzido a erro ao contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado com RMC; (ii) se o banco recorrido descumpriu o dever de informação; (iii) se o contrato pode ser anulado ou convertido em empréstimo consignado tradicional; (iv) se há direito à restituição de valores pagos e à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é regida pelas normas do CDC, cuja aplicação exige a produção de prova dos fatos constitutivos do direito invocado. 4. A contratação foi formalizada com assinatura eletrônica e biometria facial, estando acompanhada de instrumento contratual claro e depósito dos valores em conta do autor. 5. A efetiva utilização do cartão em transações e compras confirma a ciência do consumidor sobre a natureza do contrato celebrado. 6. Não há elementos que configurem erro ou dolo na formação do contrato, sendo indevida a pretensão de anulá-lo ou convertê-lo em empréstimo consignado. 7. A modalidade de cartão consignado com RMC possui previsão normativa e respeita limites legais de margem consignável. 8. Não restou comprovada abusividade nas taxas aplicadas ou violação ao dever de informação. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A utilização consciente de cartão de crédito consignado com reserva de margem afasta a alegação de vício de consentimento. 2. A contratação regularmente formalizada, com disponibilização dos valores e uso do cartão, não autoriza sua conversão em empréstimo consignado tradicional." R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por VALTAIR BITTENCOURT DE CARVALHO, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Barra do Garças, que nos autos da ação declaratória cumulada com indenizatória (Proc. nº 1009722-12.2024.8.11.0004), ajuizada pela apelante contra BANCO VIPAL S/A (atualmente BANCO MASTER S.A.), julgou improcedentes “os pedidos iniciais; Indeferiu o pedido de condenação por litigância de má-fé; condeno a parte autora ao pagamento das despesas, custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do § 2º do art. 85 do CPC, suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 95, §3º, do CPC”. (cf. Id. nº 292742851). O apelante sustenta que foi induzido a contratar um empréstimo consignado tradicional, com taxas de juros reduzidas e desconto automático em folha de pagamento. Contudo, posteriormente, verificou ter sido vítima de contratação enganosa, uma vez que, em vez do empréstimo consignado convencional, foi formalizado contrato de cartão de crédito com saque e reserva de margem consignável (RMC). Alega que não tinha ciência da natureza jurídica da operação, tendo sido induzido a erro por falha no dever de informação. Em decorrência disso, afirma sofrer descontos mensais excessivos, sem perspectiva de quitação integral da dívida. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em folha de pagamento e que o banco réu se abstivesse de incluir seu nome em cadastros de inadimplentes. No mérito, pleiteou a declaração de nulidade do contrato ou sua revisão para adequar os juros à modalidade de empréstimo consignado, a condenação do réu ao pagamento de danos morais e existenciais no valor de 5 salários-mínimos cada, além da restituição em dobro dos valores pagos em excesso. Em suas razões recursais, o apelante reitera os argumentos da petição inicial, acrescentando que o objeto da ação não é questionar a validade do contrato de cartão de crédito em si, mas sim a natureza jurídica do empréstimo que lhe foi ofertado como consignado puro e simples, quando na realidade tratava-se de empréstimo mediante cartão de crédito com RMC. Aduz que foi induzido a erro quanto à modalidade de crédito contratada e que o banco apelado não informou claramente as condições contratuais, especialmente quanto às taxas de juros aplicadas. Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, declarando-se a nulidade do contrato ou sua revisão para empréstimo consignado tradicional, com condenação em danos morais. (cf. Id. nº 292742852). Nas contrarrazões, o Apelado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso. (cf. Id. nº 292742854). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: O mérito da lide versa sobre a validade do contrato denominado “Cartão Consignado de Benefício”, celebrado entre as partes e formalizado por meio da “Cédula de Crédito Bancário – Contratação de Saque mediante Transferência de Recursos do Cartão Consignado de Benefício – Credcesta”, emitido pelo Banco Master S.A., acompanhado da Autorização para Desconto em Folha de Pagamento, a qual contém a qualificação completa dos dados pessoais da autora, bem como sua assinatura ao final do documento (cf. Id. nº 292742488 – págs. 01 a 07; cf. Id. nº 292742489 – págs. 01 a 11). O fundamento central que sustenta a pretensão declaratória deduzida na petição inicial consiste, objetivamente, na alegação do autor/apelado de que foi induzido em erro ao contratar produto diverso daquele que efetivamente pretendia. Sustenta ter acreditado estar celebrando contrato de empréstimo consignado tradicional, quando, em realidade, formalizou contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). O réu/ Banco Vipal objeta, afirmando que o autor aderiu livre e conscientemente ao serviço de cartão de crédito consignado, como se verifica do instrumento contratual colacionado aos autos, demonstrou, por meio de documentação idônea, que o apelante contratou o cartão de benefícios CREDCESTA, com a funcionalidade de saque fácil, tendo assinado digitalmente o termo de adesão e a cédula de crédito bancário correspondente, após procedimento de identificação por reconhecimento facial. É indiscutível a natureza consumerista da relação jurídica entre as partes, sendo aplicáveis à espécie as normas do Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula nº 297); não obstante, embora a responsabilidade civil das instituições financeiras seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor para que referida regulação possa ser utilizada como escudo contra a exigência de responsabilização do devedor por eventuais desajustes contratuais, e muito menos para validar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório só em função do perfil hipossuficiente do devedor, tal como se vê justamente no caso dos autos. A lição doutrinária do Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino é esclarecedora sobre a temática, in verbis: “Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. (...) Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do artigo 333 do CPC.” (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 3ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 354-5) O espírito da norma consumerista se volta à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, sem, contudo, comprometer a isonomia do processo, a inversão do ônus da prova tem por finalidade facilitar a tutela objetivada pelo consumidor, mas não a de assegurar-lhe a vitória ou estabelecê-lo em uma posição meramente passiva ou inativa no processo, como claramente ocorreu no caso. Os documentos apresentados pelo banco apelado evidenciam que o apelante teve acesso às informações contratuais, incluindo valor contratado, número de parcelas, taxa de juros e demais encargos. Ademais, o apelado comprovou a transferência dos valores para a conta corrente do apelante, que usufruiu do crédito disponibilizado. O ponto crucial que afasta a alegação de indução a erro é o fato, comprovado nos autos e observado pelo juízo de primeiro grau, de que o apelante efetivamente utilizou o cartão de crédito para a realização de compras, conforme demonstram as faturas anexadas ao processo (cf. Id nº 292742464). Tal circunstância evidencia que o apelante tinha plena ciência de que havia contratado um cartão de crédito, e não apenas um empréstimo consignado tradicional. O uso deliberado do cartão para aquisições diversas é incompatível com a alegação de desconhecimento quanto à natureza do contrato celebrado. Se o apelante acreditasse ter contratado apenas um empréstimo consignado tradicional, não haveria razão para utilizar o cartão de crédito enviado pela instituição financeira. O art. 171, II, do CC dispõe ser anulável o negócio jurídico quando “por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”, e, no caso, não se constata a presença de quaisquer desses vícios que autorize a nulidade do negócio jurídico celebrado entre os litigantes e muito menos resta demonstrado que a autora/apelada desconhecia ou ignorava a contratação de cartão de crédito. Sobre essa questão, ressalto que o entendimento jurisprudencial pacífico é no sentido de que o uso voluntário do cartão de crédito pelo consumidor afasta a alegação de vício de consentimento. Confira-se: "(...) 4. Todavia, o ato ilícito deixa de ser indenizável se, a despeito da ausência de solicitação do cartão de crédito, o consumidor promove o desbloqueio e realiza compras, manifestando, assim, sua adesão ao contrato e o interesse na utilização do produto." (TJ-MT 10061448820178110003 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 07/04/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2021) "(...) Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Juntado aos autos as faturas do cartão de crédito, demonstrando a utilização do cartão pela parte, não só correspondente a saques, que por si só já desvirtua o empréstimo consignado, como em compras diversas, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação." (TJMT - 10049740420198110006 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/08/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2021) Importante destacar que o apelante tenta desviar o foco da questão, alegando que não questiona a validade do contrato de cartão de crédito em si, mas sim a natureza jurídica do empréstimo realizado. No entanto, essa argumentação não se sustenta, pois, a operação contratada foi justamente o saque mediante cartão de crédito com reserva de margem consignável, modalidade expressamente prevista no Decreto Estadual nº 691/2016, alterado pelo Decreto nº 257/2023, que regula as consignações em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso. Conforme previsão normativa, o desconto em folha para pagamento de cartão de benefícios possui margem específica de 10%, não se confundindo com a margem destinada a empréstimos consignados tradicionais. No caso em análise, os descontos realizados respeitaram esse limite legal. Quanto à alegação de abusividade das taxas de juros aplicadas, no caso concreto, não há comprovação de que tais taxas sejam exorbitantes ou destoem significativamente dos parâmetros praticados pelo mercado a ponto de configurarem abusividade. Ademais, as condições contratuais, inclusive as referentes aos encargos financeiros, foram devidamente apresentadas ao apelante no momento da contratação, tendo ele expressado sua anuência. É importante salientar que o contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) possui características próprias, distintas do empréstimo consignado tradicional, notadamente no que se refere ao modo de pagamento e às taxas praticadas. Essa diferença é justificável pela própria natureza da operação e pela regulamentação específica que a disciplina. Nessa linha de raciocínio, não se verifica no caso concreto a ocorrência de falha no dever de informação por parte do banco apelado, tampouco vício de consentimento que invalide o negócio jurídico celebrado. O que se observa, na realidade, é a tentativa do apelante de se desvincular de contrato regularmente firmado, do qual usufruiu tanto do crédito disponibilizado via saque quanto da função de compras do cartão. Ademais, como bem observado pelo juízo a quo, não se pode cogitar da conversão da modalidade contratual para empréstimo consignado tradicional, uma vez que inexiste previsão legal para tal providência na ausência de vício no negócio jurídico original. A conversão de negócios jurídicos prevista no art. 170 do Código Civil limita-se aos casos de nulidade ou simulação, hipóteses não configuradas no presente caso. A propósito: “DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ASSINATURA FÍSICA E BIOMETRIA FACIAL. PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A instituição financeira comprovou a existência de relação jurídica mediante apresentação de contrato físico assinado pela apelante (nº 64595070) e contrato eletrônico formalizado por biometria facial (nº 77729893), com envio de foto do rosto e documento de identificação pessoal da recorrente, cujas imagens não foram impugnadas. 4. A mera condição de pessoa idosa, por si só, não implica presunção de fraude ou invalidade da contratação, sendo necessária a comprovação de vício de consentimento ou incapacidade para os atos da vida civil, o que não restou demonstrado nos autos. 5. Os valores contratados foram depositados em conta bancária de titularidade da apelante, conforme comprovantes de transferência juntados aos autos, além de saques complementares posteriormente realizados, evidenciando o proveito econômico auferido pela consumidora. 6. O instrumento contratual é claro em seus termos, informando expressamente tratar-se de contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, não havendo violação ao dever de informação ou vício de consentimento capaz de invalidar o negócio jurídico. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: "1. Comprovada a contratação regular de cartão de crédito consignado por meio de assinatura física ou biometria facial, com proveito econômico pelo consumidor, não há que se falar em fraude ou inexistência de relação jurídica. 2. A condição de pessoa idosa, por si só, não invalida a contratação, sendo necessária a comprovação de vício de consentimento ou incapacidade.” (...)” (TJMT, 1000116-60.2024.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato foi regularmente firmado, com termo de adesão identificando a natureza da contratação, e com posterior utilização do cartão por parte do consumidor, afastando vício de consentimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297/STJ. Ausência de demonstração de falha no dever de informação ou de abusividade contratual. Descontos mensais autorizados e referentes a valores efetivamente disponibilizados ao autor. Exercício regular de direito pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE (...) Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, acompanhada de utilização pelo consumidor, afasta a alegação de vício de consentimento. 2. Não há direito à restituição de valores descontados regularmente nos termos contratados, quando comprovada a validade e a execução da avença.” (TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A documentação acostada aos autos comprova a regularidade da contratação, evidenciando a assinatura da contratante no termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão consignado, a solicitação de saque e a efetiva disponibilização do crédito em conta bancária. Ausência de vícios de consentimento que justifiquem a anulação do contrato. Precedentes desta Câmara reconhecem a validade da modalidade de crédito com RMC quando demonstrada a ciência do consumidor sobre as condições pactuadas. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: “Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual há que ser mantida a r. sentença que julgou improcedente os pedidos ante a constatação da legalidade do contrato”. (...)” (TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 08/04/2025 - destaquei). Portanto, não havendo comprovação de vício na prestação do serviço ou na formação do contrato, tampouco demonstração de abusividade nas cláusulas contratuais, não há que se falar em nulidade contratual, revisão de juros, restituição de valores ou indenização por danos morais. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto, para manter inalterada a r. sentença proferida pelo Juízo singular. Mantida a sentença favorável à parte requerida, ora Apelada, e considerando o trabalho adicional apresentado pelo procurador da parte em segundo grau, é caso de majoração da verba honorária, conforme determina o artigo 85, § 11 do CPC. Desse modo, majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, considerados os critérios estipulados no § 2º do mencionado artigo, observada a concessão de justiça gratuita em favor do Apelante, com suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Cleberson De Lima Valerio e outros x Cleberson De Lima Valerio e outros

ID: 338392170

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024471-82.2023.5.24.0066

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON DE LIMA VALERIO KMZ PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

CLEBERSON DE LIMA VALERIO KMZ PARTICIPACOES LTDA WANILTON RODRIGUES DA COSTA

Notificação

Advogados:

GABRIEL FOSCHINI TRINDADE

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VINICIUS CAMARGO OTTONI

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MAURICIO GEHLEN

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CACILDO TADEU GEHLEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA ROT 0024471-82.2023.5.24.0066 RECORRENTE: CLEBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA ROT 0024471-82.2023.5.24.0066 RECORRENTE: CLEBERSON DE LIMA VALERIO E OUTROS (1) RECORRIDO: CLEBERSON DE LIMA VALERIO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4907efe proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024471-82.2023.5.24.0066 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 111.624,75 (em 28.02.2025 – fls. 404-428) Recorrente: WANILTON RODRIGUES DA COSTA Advogado: Vinícius Camargo Ottoni Recorrente: CLEBERSON DE LIMA VALÉRIO Advogados: Maurício Gehlen e Outros Recorridos: OS MESMOS Recorrida: KMZ PARTICIPAÇÕES LTDA Advogado: Vinícius Camargo Ottoni RECURSO DE REVISTA DE WANILTON RODRIGUES DA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 27.06.2025 (fl. 496). Recurso interposto em 09.07.2025 (fls. 457-467). II - Regular a representação processual (fl. 41). III – Preparo recursal. O recurso não passa pelo crivo da admissibilidade, por deserto. Em sentença, o valor da condenação e das custas processuais foram arbitrados em R$ 98.920,21 e R$ 1.978,40, respectivamente, a cargo da primeira ré KMZ PARTICIPAÇÕES LTDA (fl. 242). Ao interpor recurso ordinário, a primeira ré recolheu o valor exigido para as custas processuais (fls. 346-347). Ocorre que, no julgamento do recurso ordinário, a Turma reconheceu o vínculo de emprego do autor com o segundo réu, ora recorrente, e absolveu a primeira ré das condenações impostas em sentença, majorando o valor da condenação para R$ 111.624,75, com custas processuais no valor de R$ 2.232,50 (fl. 435). Ocorre que, ao interpor recurso de revista, o recorrente deixou de complementar as custas processuais exigidas para esse recurso. De acordo com o art. 789, § 1º, da CLT, as custas serão pagas pelo vencido e, no caso de recurso, comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Não se trata de "insuficiência no valor do preparo" ou de "equívoco no preenchimento da guia de custas", situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, mas de ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais, o que inviabiliza a concessão de prazo para a regularização do preparo e impõe o não seguimento do recurso, por deserto. Nesse sentido, os seguintes precedentes do TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implicará sua deserção. No caso, a parte não comprovou o recolhimento das custas processuais, expressamente majoradas pelo TRT, quando da interposição do recurso de revista, desatendendo, portanto, o comando da Súmula nº 245 desta Corte. Acresça-se não se tratar de insuficiência no valor do preparo, a ensejar concessão de prazo para complementação, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, mas de ausência de comprovação de pagamento no prazo recursal. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-RRAg-1000116-95.2020.5.02.0716, Relator: Claudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 10/04/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024 – grifo próprio) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO TEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO REGIONAL. Deve ser confirmada a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, visto que as custas majoradas pelo Regional não recolhidas tempestivamente, quando da interposição do Recurso de Revista, não se trata de mera insuficiência do valor recolhido, motivo pelo qual não há falar-se em aplicação do art. 1 .007, § 2.º, do CPC. Agravo Interno conhecido e não provido. (Ag-AIRR-2714-84.2012.5.02.0242, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 03/04/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2024 – grifo próprio) Ademais, embora tenha apresentado apólice de seguro garantia judicial para fins de substituição do depósito recursal (fls. 468-470), o recorrente deixou de juntar o documento mencionado no item III do art. 5º do Ato Conjunto n. 1 do TST/CSJT/CGJT, qual seja, certidão de regularidade da seguradora emissora da apólice do seguro garantia judicial (ARUANA SEGURADORA S/A) perante a SUSEP. Assim, reputo deserto o recurso de revista também com fulcro no art. 6º, II, do ato normativo citado. Nesse sentido, entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ARTIGO 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Consoante atual jurisprudência desta Corte Superior, na hipótese de apresentação de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP deve ocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso de revista, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Não sendo juntada a referida certidão, entende-se que há irregularidade na apólice do seguro garantia judicial, situação que equivale à ausência de depósito recursal. II. No caso vertente, ao interpor o recurso de revista, a parte reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial, todavia desacompanhada de certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. III. Configurada, portanto, a deserção do recurso de revista. Ressalte-se que a concessão de prazo para a adequação, prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1/2019, refere-se aos seguros garantias judiciais apresentados no interstício entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e o referido Ato Conjunto, o que não é o caso destes autos. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-1001764-78.2022.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 03/02/2025 – grifos próprios). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.1. Embora esta Primeira Turma considere cumprida a exigência do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 com a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, revelando-se desnecessária - embora recomendável - a juntada de cópia da página do sítio da SUSEP com o resultado da consulta do registro da apólice, ainda compete ao recorrente, consoante artigo 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, apresentar, por ocasião do oferecimento da garantia, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. Não se aplica ao processo do trabalho o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC de 2015, conforme o art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 e ante a previsão específica contida no art. 789, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0020013-70.2022.5.04.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024 - grifos próprios). No mesmo sentido, os seguintes precedentes do TST: AIRR-0010738-77.2022.5.18.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/11/2024; Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, Ag-RR-367-20.2020.5.05.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-1000325-98.2022.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 20/09/2024; Ag-ED-AIRR-24619-91.2018.5.24.0091, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/06/2024; AIRR-1001410-11.2021.5.02.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025; AIRR-0001054-52.2022.5.19.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/11/2024. Diante da irregularidade evidenciada, reputam-se não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de WANILTON RODRIGUES DA COSTA. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, §6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE REVISTA DE CLEBERSON DE LIMA VALÉRIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 27.06.2025 (fl. 496). Recurso interposto em 09.07.2025 (fls. 471-488). Juntado julgado de fls. 489-495. II - Regular a representação processual (fl. 19). III – Preparo recursal. Custas processuais dispensadas. Beneficiário da justiça gratuita (fls. 238-239). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS VÍNCULO DE EMPREGO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alegações: - contrariedade a verbete de jurisprudência do TST – Súmula 331; - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252/MG; - divergência jurisprudencial. O acórdão modificou a sentença ao dar parcial provimento ao recurso ordinário apresentado pela primeira ré (KZM PARTICIPAÇÕES LTDA.), para absolvê-la das condenações impostas ereconhecer o vínculo de emprego do autor com o segundo réu. Sustenta o recorrente que, diversamente do entendimento esposado no acórdão impugnado, a primeira ré se beneficiou dos serviços por ele prestados, até porque, além de não ter contestado o pedido de sua responsabilização solidária ou subsidiária, não trouxe aos autos o contrato de arrendamento. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente transcreveu os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 482-483): “(...) Destaco que o contrato de arrendamento pode ser firmado verbalmente (artigo 11 da Lei 59.566/66), pelo que desnecessária a apresentação de contrato escrito. Emerge da prova produzida que o real empregador do autor foi o segundo reclamado e que a primeira ré era apenas a proprietária das terras arrendadas pelo segundo réu, a corroborar a tese defensiva. E, neste contexto, não há possibilidade de responsabilização do proprietário da terra pelos débitos trabalhistas decorrentes da relação de trabalho mantida entre o reclamante e o arrendatário. No caso dos autos, o contrato celebrado entre os reclamados caracteriza-se como arrendamento rural, no qual o proprietário cede a terra ao arrendatário para exploração econômica mediante contraprestação, sem interferência na gestão da atividade produtiva ou na contratação de trabalhadores. Quanto à responsabilidade subsidiária, a Súmula 331 do TST a restringe a hipóteses de terceirização, o que não se verifica no arrendamento rural, onde há mera cessão da terra sem intermediação de mão de obra. Destarte, não há fundamento para imputar ao proprietário qualquer forma de responsabilidade pelos débitos trabalhistas do reclamante. Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao apelo da ré para reconhecer o vínculo de emprego do autor com o segundo réu e absolver a primeira ré das condenações. (...) (...) no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para determinar que a aplicação da multa de 10%, incida apenas sobre o valor alusivo ao das 5 (cinco) parcelas quitadas de forma atrasada (...)” Sem razão. Do exposto, ficou demonstrada, diante das provas contidas nos autos, a não existência de responsabilidade subsidiária da segunda ré pelo pagamento de haveres trabalhistas devidos ao autor, porquanto ausente terceirização entre as reclamadas, ante a verificação de arrendamento rural que se verifica com a mera cessão da terra sem qualquer intermediação de mão-de-obra. Adotar conclusão diversa implicaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. REMUNERAÇÃO Alegações: - violação a dispositivos de lei federal – art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC; - divergência jurisprudencial. O acórdão manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de pagamento de sacas de soja e milho, além do salário fixo, como parte da remuneração contratada. Sustenta o recorrente que sua remuneração era composta de parte fixa, demonstrada pela prova documental, e mais comissão, devidamente demonstrada pela prova testemunhal, a qual não foi levada em consideração. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente transcreveu os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 484): “Embora a testemunha indicada pelo autor tenha afirmado que foi contratado para receber R$ 1.900,00 e 120 sacas de soja e milho, sua contratação ocorreu em 2021, enquanto o autor somente começou a trabalhar em 2022. Destarte, não comprovado o ajuste de "uma porcentagem anual conforme média geral sobre a colheita do milho e da soja", nego provimento ao recurso.” Sem razão. Não há violação aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, na medida em que a Turma dirimiu a controvérsia com base nas provas dos autos, e não com fundamento na regra de distribuição do ônus da prova. Ademais, considerando as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, a verificação dos argumentos da parte exigiria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º X; - violação a dispositivos de lei federal – art. 223-G, §1º, II, da CLT; art. 186 e 927 do CC. O acórdão manteve a sentença que condenou o segundo réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00, em razão da ausência da anotação do vínculo de emprego. Sustenta o recorrente que o valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado, ante a inobservância da norma jurídica aplicável. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente transcreveu os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 486): “Consigno que, conforme tese vinculante firmada pelo TST no Tema 60, "a ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil" (RRAg - 0020084-82.2022.5.04.0141, Relator Ministro: Aloysio Silva Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 24.2.2025, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 12.3.2025).” Sem razão. A transcrição de trechos da decisão recorrida que não consubstanciam, integralmente, o prequestionamento da controvérsia equivale à inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. O trecho transcrito não faz referência aos critérios utilizados para a manutenção do montante arbitrado a título de danos morais, matéria objeto da insurgência do recorrente. Desatendida, portanto, a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, resta inviabilizado o seguimento do recurso de revista por não atendimento a seus pressupostos formais de admissibilidade. DENEGO seguimento. IMPUGNAÇÃO À CONTA DE LIQUIDAÇÃO Alegação: - violação a dispositivo de lei federal – art. 879, §2º, da CLT. O acórdão impugnado rejeitou, de plano, a impugnação apresentada pelo recorrente, por entender genérica, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. Sustenta o recorrente que, diversamente do entendimento esposado no acórdão impugnado, as incongruências dos cálculos elaborados pelo juízo se encontram demonstradas no parecer de fls. 360-365 e na planilha de cálculos de fls. 367-392. Analiso. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente transcreveu os seguintes trechos do acórdão principal em suas razões recursais (fl. 487): “A impugnação apresentada pelo reclamante é genérica, motivo pelo qual a rejeito de plano, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT.” E, ainda, do acórdão que julgou os embargos de declaração (fl. 487): “O autor, nas razões recursais do recurso ordinário, limitou-se a afirmar que a liquidação de sentença apresenta inconsistências impugnando os valores nela contidos em razão de estarem em completa dissonância com o julgado. Menciona a existência de parecer e planilha de cálculos discriminando cada verba devida até aquele momento, porém não detalhou, especificamente, as inconsistências alegadas. Remanesce, portanto, incólume a decisão combatida que rejeitou de plano a impugnação com fundamento no artigo 879, § 2º, da CLT, desservindo ao desiderato para atender ao ônus da impugnação específica, a conta e o relatório apresentados.” Sem razão. Considerando as premissas fáticas estabelecidas nos acórdãos, a verificação dos argumentos da parte exigiria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Alegação: - violação a dispositivo de lei federal – art. 85, §2º, do CPC. O acórdão modificou a sentença ao dar parcial provimento ao recurso ordinário do autor, para majorar os honorários devidos pela segunda ré ao seu patrono ao percentual médio de 10%. Sustenta o recorrente que os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor bruto da condenação. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente transcreveu os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 488): “Observado o limite legal - entre 5% e 15% do valor que resultar da liquidação de sentença -, e considerando os parâmetros estabelecidos no § 2º do artigo 791-A da CLT, quais sejam, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e a importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, razoável majorar os honorários devidos pelo réu ao patrono do autor ao percentual médio de 10%.” Sem razão. Não há ofensa ao dispositivo infraconstitucional alegado, uma vez que, nesta Justiça Especializada do Trabalho, os honorários advocatícios sucumbenciais são arbitrados com base no artigo 791-A da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de CLEBERSON DE LIMA VALÉRIO. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, §6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 29 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WANILTON RODRIGUES DA COSTA

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Cleberson De Lima Valerio e outros x Cleberson De Lima Valerio e outros

ID: 338392245

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024471-82.2023.5.24.0066

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON DE LIMA VALERIO KMZ PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

CLEBERSON DE LIMA VALERIO KMZ PARTICIPACOES LTDA WANILTON RODRIGUES DA COSTA

Notificação

Advogados:

GABRIEL FOSCHINI TRINDADE

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VINICIUS CAMARGO OTTONI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GEHLEN

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CACILDO TADEU GEHLEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA ROT 0024471-82.2023.5.24.0066 RECORRENTE: CLEBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA ROT 0024471-82.2023.5.24.0066 RECORRENTE: CLEBERSON DE LIMA VALERIO E OUTROS (1) RECORRIDO: CLEBERSON DE LIMA VALERIO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4907efe proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024471-82.2023.5.24.0066 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 111.624,75 (em 28.02.2025 – fls. 404-428) Recorrente: WANILTON RODRIGUES DA COSTA Advogado: Vinícius Camargo Ottoni Recorrente: CLEBERSON DE LIMA VALÉRIO Advogados: Maurício Gehlen e Outros Recorridos: OS MESMOS Recorrida: KMZ PARTICIPAÇÕES LTDA Advogado: Vinícius Camargo Ottoni RECURSO DE REVISTA DE WANILTON RODRIGUES DA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 27.06.2025 (fl. 496). Recurso interposto em 09.07.2025 (fls. 457-467). II - Regular a representação processual (fl. 41). III – Preparo recursal. O recurso não passa pelo crivo da admissibilidade, por deserto. Em sentença, o valor da condenação e das custas processuais foram arbitrados em R$ 98.920,21 e R$ 1.978,40, respectivamente, a cargo da primeira ré KMZ PARTICIPAÇÕES LTDA (fl. 242). Ao interpor recurso ordinário, a primeira ré recolheu o valor exigido para as custas processuais (fls. 346-347). Ocorre que, no julgamento do recurso ordinário, a Turma reconheceu o vínculo de emprego do autor com o segundo réu, ora recorrente, e absolveu a primeira ré das condenações impostas em sentença, majorando o valor da condenação para R$ 111.624,75, com custas processuais no valor de R$ 2.232,50 (fl. 435). Ocorre que, ao interpor recurso de revista, o recorrente deixou de complementar as custas processuais exigidas para esse recurso. De acordo com o art. 789, § 1º, da CLT, as custas serão pagas pelo vencido e, no caso de recurso, comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Não se trata de "insuficiência no valor do preparo" ou de "equívoco no preenchimento da guia de custas", situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, mas de ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais, o que inviabiliza a concessão de prazo para a regularização do preparo e impõe o não seguimento do recurso, por deserto. Nesse sentido, os seguintes precedentes do TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implicará sua deserção. No caso, a parte não comprovou o recolhimento das custas processuais, expressamente majoradas pelo TRT, quando da interposição do recurso de revista, desatendendo, portanto, o comando da Súmula nº 245 desta Corte. Acresça-se não se tratar de insuficiência no valor do preparo, a ensejar concessão de prazo para complementação, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, mas de ausência de comprovação de pagamento no prazo recursal. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-RRAg-1000116-95.2020.5.02.0716, Relator: Claudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 10/04/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024 – grifo próprio) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO TEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO REGIONAL. Deve ser confirmada a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, visto que as custas majoradas pelo Regional não recolhidas tempestivamente, quando da interposição do Recurso de Revista, não se trata de mera insuficiência do valor recolhido, motivo pelo qual não há falar-se em aplicação do art. 1 .007, § 2.º, do CPC. Agravo Interno conhecido e não provido. (Ag-AIRR-2714-84.2012.5.02.0242, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 03/04/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2024 – grifo próprio) Ademais, embora tenha apresentado apólice de seguro garantia judicial para fins de substituição do depósito recursal (fls. 468-470), o recorrente deixou de juntar o documento mencionado no item III do art. 5º do Ato Conjunto n. 1 do TST/CSJT/CGJT, qual seja, certidão de regularidade da seguradora emissora da apólice do seguro garantia judicial (ARUANA SEGURADORA S/A) perante a SUSEP. Assim, reputo deserto o recurso de revista também com fulcro no art. 6º, II, do ato normativo citado. Nesse sentido, entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ARTIGO 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Consoante atual jurisprudência desta Corte Superior, na hipótese de apresentação de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP deve ocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso de revista, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Não sendo juntada a referida certidão, entende-se que há irregularidade na apólice do seguro garantia judicial, situação que equivale à ausência de depósito recursal. II. No caso vertente, ao interpor o recurso de revista, a parte reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial, todavia desacompanhada de certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. III. Configurada, portanto, a deserção do recurso de revista. Ressalte-se que a concessão de prazo para a adequação, prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1/2019, refere-se aos seguros garantias judiciais apresentados no interstício entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e o referido Ato Conjunto, o que não é o caso destes autos. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-1001764-78.2022.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 03/02/2025 – grifos próprios). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.1. Embora esta Primeira Turma considere cumprida a exigência do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 com a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, revelando-se desnecessária - embora recomendável - a juntada de cópia da página do sítio da SUSEP com o resultado da consulta do registro da apólice, ainda compete ao recorrente, consoante artigo 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, apresentar, por ocasião do oferecimento da garantia, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. Não se aplica ao processo do trabalho o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC de 2015, conforme o art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 e ante a previsão específica contida no art. 789, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0020013-70.2022.5.04.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024 - grifos próprios). No mesmo sentido, os seguintes precedentes do TST: AIRR-0010738-77.2022.5.18.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/11/2024; Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, Ag-RR-367-20.2020.5.05.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-1000325-98.2022.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 20/09/2024; Ag-ED-AIRR-24619-91.2018.5.24.0091, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/06/2024; AIRR-1001410-11.2021.5.02.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025; AIRR-0001054-52.2022.5.19.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/11/2024. Diante da irregularidade evidenciada, reputam-se não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de WANILTON RODRIGUES DA COSTA. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, §6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE REVISTA DE CLEBERSON DE LIMA VALÉRIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 27.06.2025 (fl. 496). Recurso interposto em 09.07.2025 (fls. 471-488). Juntado julgado de fls. 489-495. II - Regular a representação processual (fl. 19). III – Preparo recursal. Custas processuais dispensadas. Beneficiário da justiça gratuita (fls. 238-239). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS VÍNCULO DE EMPREGO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alegações: - contrariedade a verbete de jurisprudência do TST – Súmula 331; - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252/MG; - divergência jurisprudencial. O acórdão modificou a sentença ao dar parcial provimento ao recurso ordinário apresentado pela primeira ré (KZM PARTICIPAÇÕES LTDA.), para absolvê-la das condenações impostas ereconhecer o vínculo de emprego do autor com o segundo réu. Sustenta o recorrente que, diversamente do entendimento esposado no acórdão impugnado, a primeira ré se beneficiou dos serviços por ele prestados, até porque, além de não ter contestado o pedido de sua responsabilização solidária ou subsidiária, não trouxe aos autos o contrato de arrendamento. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente transcreveu os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 482-483): “(...) Destaco que o contrato de arrendamento pode ser firmado verbalmente (artigo 11 da Lei 59.566/66), pelo que desnecessária a apresentação de contrato escrito. Emerge da prova produzida que o real empregador do autor foi o segundo reclamado e que a primeira ré era apenas a proprietária das terras arrendadas pelo segundo réu, a corroborar a tese defensiva. E, neste contexto, não há possibilidade de responsabilização do proprietário da terra pelos débitos trabalhistas decorrentes da relação de trabalho mantida entre o reclamante e o arrendatário. No caso dos autos, o contrato celebrado entre os reclamados caracteriza-se como arrendamento rural, no qual o proprietário cede a terra ao arrendatário para exploração econômica mediante contraprestação, sem interferência na gestão da atividade produtiva ou na contratação de trabalhadores. Quanto à responsabilidade subsidiária, a Súmula 331 do TST a restringe a hipóteses de terceirização, o que não se verifica no arrendamento rural, onde há mera cessão da terra sem intermediação de mão de obra. Destarte, não há fundamento para imputar ao proprietário qualquer forma de responsabilidade pelos débitos trabalhistas do reclamante. Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao apelo da ré para reconhecer o vínculo de emprego do autor com o segundo réu e absolver a primeira ré das condenações. (...) (...) no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para determinar que a aplicação da multa de 10%, incida apenas sobre o valor alusivo ao das 5 (cinco) parcelas quitadas de forma atrasada (...)” Sem razão. Do exposto, ficou demonstrada, diante das provas contidas nos autos, a não existência de responsabilidade subsidiária da segunda ré pelo pagamento de haveres trabalhistas devidos ao autor, porquanto ausente terceirização entre as reclamadas, ante a verificação de arrendamento rural que se verifica com a mera cessão da terra sem qualquer intermediação de mão-de-obra. Adotar conclusão diversa implicaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. REMUNERAÇÃO Alegações: - violação a dispositivos de lei federal – art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC; - divergência jurisprudencial. O acórdão manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de pagamento de sacas de soja e milho, além do salário fixo, como parte da remuneração contratada. Sustenta o recorrente que sua remuneração era composta de parte fixa, demonstrada pela prova documental, e mais comissão, devidamente demonstrada pela prova testemunhal, a qual não foi levada em consideração. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente transcreveu os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 484): “Embora a testemunha indicada pelo autor tenha afirmado que foi contratado para receber R$ 1.900,00 e 120 sacas de soja e milho, sua contratação ocorreu em 2021, enquanto o autor somente começou a trabalhar em 2022. Destarte, não comprovado o ajuste de "uma porcentagem anual conforme média geral sobre a colheita do milho e da soja", nego provimento ao recurso.” Sem razão. Não há violação aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, na medida em que a Turma dirimiu a controvérsia com base nas provas dos autos, e não com fundamento na regra de distribuição do ônus da prova. Ademais, considerando as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, a verificação dos argumentos da parte exigiria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º X; - violação a dispositivos de lei federal – art. 223-G, §1º, II, da CLT; art. 186 e 927 do CC. O acórdão manteve a sentença que condenou o segundo réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00, em razão da ausência da anotação do vínculo de emprego. Sustenta o recorrente que o valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado, ante a inobservância da norma jurídica aplicável. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente transcreveu os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 486): “Consigno que, conforme tese vinculante firmada pelo TST no Tema 60, "a ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil" (RRAg - 0020084-82.2022.5.04.0141, Relator Ministro: Aloysio Silva Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 24.2.2025, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 12.3.2025).” Sem razão. A transcrição de trechos da decisão recorrida que não consubstanciam, integralmente, o prequestionamento da controvérsia equivale à inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. O trecho transcrito não faz referência aos critérios utilizados para a manutenção do montante arbitrado a título de danos morais, matéria objeto da insurgência do recorrente. Desatendida, portanto, a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, resta inviabilizado o seguimento do recurso de revista por não atendimento a seus pressupostos formais de admissibilidade. DENEGO seguimento. IMPUGNAÇÃO À CONTA DE LIQUIDAÇÃO Alegação: - violação a dispositivo de lei federal – art. 879, §2º, da CLT. O acórdão impugnado rejeitou, de plano, a impugnação apresentada pelo recorrente, por entender genérica, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. Sustenta o recorrente que, diversamente do entendimento esposado no acórdão impugnado, as incongruências dos cálculos elaborados pelo juízo se encontram demonstradas no parecer de fls. 360-365 e na planilha de cálculos de fls. 367-392. Analiso. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente transcreveu os seguintes trechos do acórdão principal em suas razões recursais (fl. 487): “A impugnação apresentada pelo reclamante é genérica, motivo pelo qual a rejeito de plano, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT.” E, ainda, do acórdão que julgou os embargos de declaração (fl. 487): “O autor, nas razões recursais do recurso ordinário, limitou-se a afirmar que a liquidação de sentença apresenta inconsistências impugnando os valores nela contidos em razão de estarem em completa dissonância com o julgado. Menciona a existência de parecer e planilha de cálculos discriminando cada verba devida até aquele momento, porém não detalhou, especificamente, as inconsistências alegadas. Remanesce, portanto, incólume a decisão combatida que rejeitou de plano a impugnação com fundamento no artigo 879, § 2º, da CLT, desservindo ao desiderato para atender ao ônus da impugnação específica, a conta e o relatório apresentados.” Sem razão. Considerando as premissas fáticas estabelecidas nos acórdãos, a verificação dos argumentos da parte exigiria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Alegação: - violação a dispositivo de lei federal – art. 85, §2º, do CPC. O acórdão modificou a sentença ao dar parcial provimento ao recurso ordinário do autor, para majorar os honorários devidos pela segunda ré ao seu patrono ao percentual médio de 10%. Sustenta o recorrente que os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor bruto da condenação. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente transcreveu os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 488): “Observado o limite legal - entre 5% e 15% do valor que resultar da liquidação de sentença -, e considerando os parâmetros estabelecidos no § 2º do artigo 791-A da CLT, quais sejam, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e a importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, razoável majorar os honorários devidos pelo réu ao patrono do autor ao percentual médio de 10%.” Sem razão. Não há ofensa ao dispositivo infraconstitucional alegado, uma vez que, nesta Justiça Especializada do Trabalho, os honorários advocatícios sucumbenciais são arbitrados com base no artigo 791-A da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de CLEBERSON DE LIMA VALÉRIO. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, §6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 29 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLEBERSON DE LIMA VALERIO

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Processo nº 1012167-37.2023.8.11.0004

ID: 311694324

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012167-37.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012167-37.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Emprés… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012167-37.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARIA DAS GRACAS PEDROSO DA SILVA - CPF: 460.214.341-53 (APELADO), GUILHERME CORREIA EVARISTO - CPF: 016.586.011-14 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS - MÉRITO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES, ALÉM DE TER EFETUADO PAGAMENTOS PARCIAIS DAS FATURAS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDO E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento da parte consumidora, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que demonstrada à utilização do cartão para realização de vários saques, inviável falar-se na conversão e aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012167-37.2023.8.11.0004 APELANTE: BANCO DAYCOVAL S/A APELADA: MARIA DAS GRACAS PEDROSO DA SILVA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO DAYCOVAL S/A, contra sentença proferida pela MMª. Juíza da Segunda Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, Dra. Augusta Prutchansky Martins Gomes, lançada nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c repetição de indébito, ajuizada por MARIA DAS GRACAS PEDROSO DA SILVA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para: “1. DETERMINAR a conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento; 2. DETERMINAR a revisão do débito, desde o início do empréstimo e verificada a existência de saldo a favor da autora, deverá, em primeiro lugar, proceder à compensação e posteriormente a repetição de indébito, na forma simples, incidindo juros moratórios pela taxa SELIC, a contar da data da citação e correção monetária pelo IPCA, a contar da data do pagamento, devendo-se observar, contudo, as deduções entre as taxas SELIC e o IPCA, em conformidade com as alterações promovidas no Código Civil pela Lei 14.905/2024; 3. CONDENAR a demandada no pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais, correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento, in casu, a data da sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo-se observar, contudo, as deduções entre as taxas SELIC e o IPCA, em conformidade com as alterações promovidas no Código Civil pela Lei 14.905/2024. Uma vez que a autora decaiu de parte mínima dos pedidos, CONDENO a demandada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” (sic). Inconformado, o banco apelante suscita, que a contratação do cartão de crédito consignado foi realizada de forma consciente pela parte autora e os saques foram creditados em conta, sendo a utilização do limite do cartão inequívoca. Aduz que a recorrida realizou pagamentos das faturas para além do mínimo, inclusive em datas precisas, de modo que não há configuração de danos morais, pois inexistente qualquer falha na prestação de informação. Assevera que é incabível a repetição de valores em dobro, conforme o entendimento do EREsp 1.413.542/RS, pois o contrato está em conformidade com o IRDR 0005217-75.2019.8.04.0000, bem como não houve induzimento em erro, tampouco omissão de informações essenciais, pois o contrato é claro e transparente. Denota que o consumidor se beneficiou do serviço por mais de nove anos, sendo incabível a declaração de nulidade do contrato, devendo a sentença observar a prescrição quinquenal e a compensação com os valores creditados em conta da autora. Consigna que restou caracterizada a litigância de má-fé da parte autora, ao alterar deliberadamente a realidade dos fatos e que o ajuizamento da demanda constitui abuso do direito de ação, devendo ser aplicada multa punitiva nos moldes do art. 81 do CPC. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais, com condenação da autora ao pagamento das verbas sucumbenciais e multa por litigância de má-fé; o reconhecimento da validade e regularidade do contrato de cartão de crédito consignado, com o afastamento de qualquer nulidade ou vício de consentimento, a observância da prescrição quinquenal e a compensação com os valores efetivamente creditados na conta da autora; o afastamento da condenação por danos morais; subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de indenização moral para R$ 1.000,00. Contrarrazões ofertadas no Id 288634424, postulando pelo desprovimento do recurso. O preparo foi recolhido (Id 290404888). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Verifica-se que o recurso está preparado, é tempestivo e adequado, de modo que CONHEÇO o apelo, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Antes de adentrar ao mérito, pertinente enfrentar as preliminares suscitadas pelo apelante. No caso, não há falar em prescrição, ainda que parcial, pois, apesar da contratação realizada, as prestações continuam a ser debitadas diretamente da folha de pagamento do apelante até os dias atuais, de modo que rejeito a preliminar suscitada. Nesse sentido é o entendimento desta C. Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – EQUIPARAÇÃO AOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que a parte autora se utiliza do cartão para realização de saques, inclusive efetuando pagamento parcial da fatura, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados”. (N.U 1032612-28.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) Quanto à preliminar de decadência, da mesma forma resta afastada, posto que, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, há renovação automática do pacto ao longo do tempo por meio dos descontos mensais, o que afasta a incidência da decadência do direito de discutir o contrato bancário. Dessa forma, merece ser afastada a referida preliminar. Quanto ao cerne, cinge-se dos autos que MARIA DAS GRACAS PEDROSO DA SILVA ajuizou a presente ação em desfavor do BANCO DAYCOVAL S/A alegando, em suma, realizou Empréstimo Consignado junto à parte Requerida, sendo informado que o pagamento seria realizado por meio de descontos mensais diretamente de seu benefício previdenciário, no valor de R$ 81,29 (Oitenta e um reais e vinte e nove centavos) em 24 meses, a partir de 11/2020. Diz que tomou conhecimento recentemente que o valor descontado trata-se de mútuo consignado em folha de pagamento na modalidade de cartão de crédito, no importe mensal de R$ 81,29 (Oitenta e um reais e vinte e nove centavos) o qual continua a ser descontado até os dias contemporâneos, sem previsão de término. Alega ainda nunca ter contratado ou solicitado cartão de crédito junto ao banco réu. Após regular processamento do feito, a Magistrada de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial com resolução do mérito, nos seguintes termos: ““1. DETERMINAR a conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento; 2. DETERMINAR a revisão do débito, desde o início do empréstimo e verificada a existência de saldo a favor da autora, deverá, em primeiro lugar, proceder à compensação e posteriormente a repetição de indébito, na forma simples, incidindo juros moratórios pela taxa SELIC, a contar da data da citação e correção monetária pelo IPCA, a contar da data do pagamento, devendo-se observar, contudo, as deduções entre as taxas SELIC e o IPCA, em conformidade com as alterações promovidas no Código Civil pela Lei 14.905/2024; 3. CONDENAR a demandada no pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais, correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento, in casu, a data da sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo-se observar, contudo, as deduções entre as taxas SELIC e o IPCA, em conformidade com as alterações promovidas no Código Civil pela Lei 14.905/2024. Uma vez que a autora decaiu de parte mínima dos pedidos, CONDENO a demandada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” (sic). Contra tal sentença se insurge o apelante, afirmando, em suma, que a parte autora tinha plena ciência da modalidade contratada, estando devidamente descritas as características da operação no instrumento contratual, bem como demonstrada a realização de diversos saques por iniciativa do próprio contratante, motivo pelo qual não há falar em limitação dos juros contratados e a devolução dos valores ou conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado. Argumenta sobre a legalidade e validade do negócio jurídico da operação de crédito que não se confunde com outra modalidade, bem como a ausência de vício de consentimento, pleiteando, ao final, o provimento do apelo para julgar improcedente a pretensão inicial. Pois bem. Inicialmente, cabe ressaltar que a hipótese é de relação de consumo, regulada pela Lei nº. 8.078/90, norma de ordem pública que tem por objetivo a proteção e a defesa do consumidor. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, nos termos do artigo 14, parágrafo terceiro, do CDC, a responsabilidade civil dos bancos é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes pelos defeitos dos serviços prestados, só havendo exclusão do nexo causal quando o fornecedor comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso em comento, restou incontroversa a relação jurídica entre as partes, todavia, a autora alega não ter celebrado, ao menos de forma consciente, o contrato de empréstimo na modalidade de cartão de crédito com o banco réu. Entretanto, verifica-se que a instituição financeira, por meio dos documentos que acompanharam sua peça defensiva, juntou aos autos: termo de adesão as condições gerais de emissão e utilização do cartão de crédito consignado do Banco Daycoval, autorização para desconto em folha, solicitação e autorização de saque via cartão de crédito consignado, solicitação e autorização de saque via cartão de crédito consignado (Ids. 288634370 e 288634374), bem como comprovou que autor se utilizou da modalidade contratada, uma vez que realizou vários saques complementares conforme faz prova as faturas acostadas nos Id. 288634375 - págs. 09, 35 e 59; fato que inviabiliza declarar a nulidade/conversão do contrato. Portanto, restou demonstrado que o consumidor estava ciente de que se tratava de contratação de cartão de crédito, com pagamento do valor mínimo da fatura por meio de consignação em folha de pagamento, justificando-se a continuidade dos descontos. Dessa forma, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado consignado na folha de pagamento, não havendo falar em dano material, repetição do indébito, adequação dos juros e a devolução dos valores, motivo pelo qual a sentença merece reforma. No mesmo sentido se orienta a jurisprudência deste Sodalício, confira: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE CONVERSÃO DE CONTRATO, DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINARES DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS - MÉRITO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA SAQUES, ALÉM DE TER EFETUADO PAGAMENTOS PARCIAIS DA FATURA – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDO E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento da parte consumidora, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que demonstrada à utilização do cartão para realização de saques, inviável falar-se na conversão e aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos inaugurais, com inversão do ônus sucumbencial”. (N.U 1009949-93.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025) DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR. REALIZAÇÃO DE SAQUES REITERADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a conversão de contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros do mercado e restituição dos valores descontados em excesso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o contrato celebrado entre as partes configura efetivamente cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável, como sustenta o apelante, ou se deve ser convertido em empréstimo consignado tradicional conforme decidido na sentença, considerando a alegação de vício de consentimento pela parte apelada. III. Razões de decidir 3. O banco apelante demonstrou de forma inequívoca a existência da relação contratual mediante robusto dossiê comprobatório, evidenciando que a apelada contratou expressamente cartão de crédito consignado, com clara identificação do produto como "CARTÃO BMG MASTER / BMG CARD" nos instrumentos contratuais firmados. 4. A realização de quatro saques distintos pela apelada ao longo de aproximadamente 10 anos (em 2009, 2014, 2016 e 2019), e não apenas um como mencionado na sentença, evidencia não apenas conhecimento do produto contratado, mas sua efetiva utilização de acordo com as características próprias do cartão de crédito consignado. 5. Não há que se presumir vício de consentimento considerando que a apelada é professora da rede estadual de ensino, possuindo elevado grau de instrução e plena capacidade para compreender a natureza do negócio jurídico celebrado, tendo inclusive utilizado o cartão para múltiplos saques ao longo de uma década. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada por meio idôneo, não havendo que se falar em conversão para empréstimo consignado tradicional quando demonstrada a regularidade da contratação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: "1. Comprovada a contratação regular de cartão de crédito consignado, com documentação contratual clara e inequívoca, não há que se falar em vício de consentimento. 2. A utilização reiterada do produto mediante múltiplos saques ao longo de anos evidencia conhecimento e concordância com os termos contratuais, impossibilitando a conversão judicial para modalidade diversa de contrato. 3. O nível de instrução do consumidor constitui elemento relevante na análise da compreensão das cláusulas contratuais e da existência de eventual vício de consentimento." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; Súmula 297/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1000116-60.2024.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025; TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025; TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025”. (N.U 1008905-39.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SAQUES REALIZADOS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. INÉRCIA DO CONSUMIDOR POR MAIS DE UMA DÉCADA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO CONTRATUAL INVIÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito e reconheceu nulidade contratual, condenando-a à restituição de valores descontados e indenização por danos morais, sob a alegação de contratação não reconhecida de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). II. Questão em discussão 2. As questões em debate consistem em: (i) verificar se houve contratação válida de cartão de crédito consignado; (ii) avaliar a legalidade dos descontos realizados; e (iii) analisar eventual abusividade das taxas de juros aplicadas ao contrato. III. Razões de decidir 3. A contratação foi comprovada por diversos meios documentais, incluindo contrato assinado, autorizações de saque, comprovantes de TED em favor do consumidor e faturas do cartão de crédito, além de imagem (selfie) do contratante no ato do negócio. 4. A utilização contínua do cartão e a ausência de qualquer impugnação por mais de 12 anos demonstram a anuência tácita do consumidor, afastando a alegação de vício de consentimento. 5. Aplica-se o princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), vedando-se que o consumidor se beneficie do contrato por longo período e, somente após anos, alegue sua nulidade. 6. Os juros remuneratórios contratados (4,70% a.m.), embora superiores à média, não extrapolam patamar que configure desvantagem exagerada ou abuso, sendo compatíveis com a jurisprudência do STJ e as taxas de mercado divulgadas pelo BACEN. 7. Inexistindo ilicitude ou vício contratual, não há que se falar em restituição de valores nem em danos morais. Impõe-se a reforma da sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: "1. A contratação do cartão de crédito consignado (RMC) é válida quando demonstrada por documentos e comprovada sua utilização pelo consumidor ao longo dos anos. 2. A ausência de impugnação da avença por mais de uma década atrai a incidência do princípio da vedação ao comportamento contraditório, afastando a tese de vício de consentimento. 3. Os juros remuneratórios somente são considerados abusivos quando superiores, de forma significativa, à taxa média de mercado, o que não se verifica no caso concreto." (N.U 1034480-75.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença singular e julgar improcedentes os pedidos da inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, condenando a parte autora/recorrida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com arrimo no art. 85, §2º, do mesmo Códex, cuja exigibilidade deve ser suspensa pelo prazo legal, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1012167-37.2023.8.11.0004

ID: 311694325

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012167-37.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DAS GRACAS PEDROSO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012167-37.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Emprés… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012167-37.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARIA DAS GRACAS PEDROSO DA SILVA - CPF: 460.214.341-53 (APELADO), GUILHERME CORREIA EVARISTO - CPF: 016.586.011-14 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS - MÉRITO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES, ALÉM DE TER EFETUADO PAGAMENTOS PARCIAIS DAS FATURAS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDO E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento da parte consumidora, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que demonstrada à utilização do cartão para realização de vários saques, inviável falar-se na conversão e aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012167-37.2023.8.11.0004 APELANTE: BANCO DAYCOVAL S/A APELADA: MARIA DAS GRACAS PEDROSO DA SILVA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO DAYCOVAL S/A, contra sentença proferida pela MMª. Juíza da Segunda Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, Dra. Augusta Prutchansky Martins Gomes, lançada nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c repetição de indébito, ajuizada por MARIA DAS GRACAS PEDROSO DA SILVA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para: “1. DETERMINAR a conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento; 2. DETERMINAR a revisão do débito, desde o início do empréstimo e verificada a existência de saldo a favor da autora, deverá, em primeiro lugar, proceder à compensação e posteriormente a repetição de indébito, na forma simples, incidindo juros moratórios pela taxa SELIC, a contar da data da citação e correção monetária pelo IPCA, a contar da data do pagamento, devendo-se observar, contudo, as deduções entre as taxas SELIC e o IPCA, em conformidade com as alterações promovidas no Código Civil pela Lei 14.905/2024; 3. CONDENAR a demandada no pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais, correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento, in casu, a data da sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo-se observar, contudo, as deduções entre as taxas SELIC e o IPCA, em conformidade com as alterações promovidas no Código Civil pela Lei 14.905/2024. Uma vez que a autora decaiu de parte mínima dos pedidos, CONDENO a demandada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” (sic). Inconformado, o banco apelante suscita, que a contratação do cartão de crédito consignado foi realizada de forma consciente pela parte autora e os saques foram creditados em conta, sendo a utilização do limite do cartão inequívoca. Aduz que a recorrida realizou pagamentos das faturas para além do mínimo, inclusive em datas precisas, de modo que não há configuração de danos morais, pois inexistente qualquer falha na prestação de informação. Assevera que é incabível a repetição de valores em dobro, conforme o entendimento do EREsp 1.413.542/RS, pois o contrato está em conformidade com o IRDR 0005217-75.2019.8.04.0000, bem como não houve induzimento em erro, tampouco omissão de informações essenciais, pois o contrato é claro e transparente. Denota que o consumidor se beneficiou do serviço por mais de nove anos, sendo incabível a declaração de nulidade do contrato, devendo a sentença observar a prescrição quinquenal e a compensação com os valores creditados em conta da autora. Consigna que restou caracterizada a litigância de má-fé da parte autora, ao alterar deliberadamente a realidade dos fatos e que o ajuizamento da demanda constitui abuso do direito de ação, devendo ser aplicada multa punitiva nos moldes do art. 81 do CPC. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais, com condenação da autora ao pagamento das verbas sucumbenciais e multa por litigância de má-fé; o reconhecimento da validade e regularidade do contrato de cartão de crédito consignado, com o afastamento de qualquer nulidade ou vício de consentimento, a observância da prescrição quinquenal e a compensação com os valores efetivamente creditados na conta da autora; o afastamento da condenação por danos morais; subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de indenização moral para R$ 1.000,00. Contrarrazões ofertadas no Id 288634424, postulando pelo desprovimento do recurso. O preparo foi recolhido (Id 290404888). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Verifica-se que o recurso está preparado, é tempestivo e adequado, de modo que CONHEÇO o apelo, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Antes de adentrar ao mérito, pertinente enfrentar as preliminares suscitadas pelo apelante. No caso, não há falar em prescrição, ainda que parcial, pois, apesar da contratação realizada, as prestações continuam a ser debitadas diretamente da folha de pagamento do apelante até os dias atuais, de modo que rejeito a preliminar suscitada. Nesse sentido é o entendimento desta C. Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – EQUIPARAÇÃO AOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que a parte autora se utiliza do cartão para realização de saques, inclusive efetuando pagamento parcial da fatura, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados”. (N.U 1032612-28.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) Quanto à preliminar de decadência, da mesma forma resta afastada, posto que, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, há renovação automática do pacto ao longo do tempo por meio dos descontos mensais, o que afasta a incidência da decadência do direito de discutir o contrato bancário. Dessa forma, merece ser afastada a referida preliminar. Quanto ao cerne, cinge-se dos autos que MARIA DAS GRACAS PEDROSO DA SILVA ajuizou a presente ação em desfavor do BANCO DAYCOVAL S/A alegando, em suma, realizou Empréstimo Consignado junto à parte Requerida, sendo informado que o pagamento seria realizado por meio de descontos mensais diretamente de seu benefício previdenciário, no valor de R$ 81,29 (Oitenta e um reais e vinte e nove centavos) em 24 meses, a partir de 11/2020. Diz que tomou conhecimento recentemente que o valor descontado trata-se de mútuo consignado em folha de pagamento na modalidade de cartão de crédito, no importe mensal de R$ 81,29 (Oitenta e um reais e vinte e nove centavos) o qual continua a ser descontado até os dias contemporâneos, sem previsão de término. Alega ainda nunca ter contratado ou solicitado cartão de crédito junto ao banco réu. Após regular processamento do feito, a Magistrada de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial com resolução do mérito, nos seguintes termos: ““1. DETERMINAR a conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento; 2. DETERMINAR a revisão do débito, desde o início do empréstimo e verificada a existência de saldo a favor da autora, deverá, em primeiro lugar, proceder à compensação e posteriormente a repetição de indébito, na forma simples, incidindo juros moratórios pela taxa SELIC, a contar da data da citação e correção monetária pelo IPCA, a contar da data do pagamento, devendo-se observar, contudo, as deduções entre as taxas SELIC e o IPCA, em conformidade com as alterações promovidas no Código Civil pela Lei 14.905/2024; 3. CONDENAR a demandada no pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais, correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento, in casu, a data da sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo-se observar, contudo, as deduções entre as taxas SELIC e o IPCA, em conformidade com as alterações promovidas no Código Civil pela Lei 14.905/2024. Uma vez que a autora decaiu de parte mínima dos pedidos, CONDENO a demandada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” (sic). Contra tal sentença se insurge o apelante, afirmando, em suma, que a parte autora tinha plena ciência da modalidade contratada, estando devidamente descritas as características da operação no instrumento contratual, bem como demonstrada a realização de diversos saques por iniciativa do próprio contratante, motivo pelo qual não há falar em limitação dos juros contratados e a devolução dos valores ou conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado. Argumenta sobre a legalidade e validade do negócio jurídico da operação de crédito que não se confunde com outra modalidade, bem como a ausência de vício de consentimento, pleiteando, ao final, o provimento do apelo para julgar improcedente a pretensão inicial. Pois bem. Inicialmente, cabe ressaltar que a hipótese é de relação de consumo, regulada pela Lei nº. 8.078/90, norma de ordem pública que tem por objetivo a proteção e a defesa do consumidor. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, nos termos do artigo 14, parágrafo terceiro, do CDC, a responsabilidade civil dos bancos é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes pelos defeitos dos serviços prestados, só havendo exclusão do nexo causal quando o fornecedor comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso em comento, restou incontroversa a relação jurídica entre as partes, todavia, a autora alega não ter celebrado, ao menos de forma consciente, o contrato de empréstimo na modalidade de cartão de crédito com o banco réu. Entretanto, verifica-se que a instituição financeira, por meio dos documentos que acompanharam sua peça defensiva, juntou aos autos: termo de adesão as condições gerais de emissão e utilização do cartão de crédito consignado do Banco Daycoval, autorização para desconto em folha, solicitação e autorização de saque via cartão de crédito consignado, solicitação e autorização de saque via cartão de crédito consignado (Ids. 288634370 e 288634374), bem como comprovou que autor se utilizou da modalidade contratada, uma vez que realizou vários saques complementares conforme faz prova as faturas acostadas nos Id. 288634375 - págs. 09, 35 e 59; fato que inviabiliza declarar a nulidade/conversão do contrato. Portanto, restou demonstrado que o consumidor estava ciente de que se tratava de contratação de cartão de crédito, com pagamento do valor mínimo da fatura por meio de consignação em folha de pagamento, justificando-se a continuidade dos descontos. Dessa forma, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado consignado na folha de pagamento, não havendo falar em dano material, repetição do indébito, adequação dos juros e a devolução dos valores, motivo pelo qual a sentença merece reforma. No mesmo sentido se orienta a jurisprudência deste Sodalício, confira: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE CONVERSÃO DE CONTRATO, DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINARES DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS - MÉRITO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA SAQUES, ALÉM DE TER EFETUADO PAGAMENTOS PARCIAIS DA FATURA – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDO E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento da parte consumidora, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que demonstrada à utilização do cartão para realização de saques, inviável falar-se na conversão e aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos inaugurais, com inversão do ônus sucumbencial”. (N.U 1009949-93.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025) DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR. REALIZAÇÃO DE SAQUES REITERADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a conversão de contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros do mercado e restituição dos valores descontados em excesso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o contrato celebrado entre as partes configura efetivamente cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável, como sustenta o apelante, ou se deve ser convertido em empréstimo consignado tradicional conforme decidido na sentença, considerando a alegação de vício de consentimento pela parte apelada. III. Razões de decidir 3. O banco apelante demonstrou de forma inequívoca a existência da relação contratual mediante robusto dossiê comprobatório, evidenciando que a apelada contratou expressamente cartão de crédito consignado, com clara identificação do produto como "CARTÃO BMG MASTER / BMG CARD" nos instrumentos contratuais firmados. 4. A realização de quatro saques distintos pela apelada ao longo de aproximadamente 10 anos (em 2009, 2014, 2016 e 2019), e não apenas um como mencionado na sentença, evidencia não apenas conhecimento do produto contratado, mas sua efetiva utilização de acordo com as características próprias do cartão de crédito consignado. 5. Não há que se presumir vício de consentimento considerando que a apelada é professora da rede estadual de ensino, possuindo elevado grau de instrução e plena capacidade para compreender a natureza do negócio jurídico celebrado, tendo inclusive utilizado o cartão para múltiplos saques ao longo de uma década. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada por meio idôneo, não havendo que se falar em conversão para empréstimo consignado tradicional quando demonstrada a regularidade da contratação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: "1. Comprovada a contratação regular de cartão de crédito consignado, com documentação contratual clara e inequívoca, não há que se falar em vício de consentimento. 2. A utilização reiterada do produto mediante múltiplos saques ao longo de anos evidencia conhecimento e concordância com os termos contratuais, impossibilitando a conversão judicial para modalidade diversa de contrato. 3. O nível de instrução do consumidor constitui elemento relevante na análise da compreensão das cláusulas contratuais e da existência de eventual vício de consentimento." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; Súmula 297/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1000116-60.2024.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025; TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025; TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025”. (N.U 1008905-39.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SAQUES REALIZADOS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. INÉRCIA DO CONSUMIDOR POR MAIS DE UMA DÉCADA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO CONTRATUAL INVIÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito e reconheceu nulidade contratual, condenando-a à restituição de valores descontados e indenização por danos morais, sob a alegação de contratação não reconhecida de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). II. Questão em discussão 2. As questões em debate consistem em: (i) verificar se houve contratação válida de cartão de crédito consignado; (ii) avaliar a legalidade dos descontos realizados; e (iii) analisar eventual abusividade das taxas de juros aplicadas ao contrato. III. Razões de decidir 3. A contratação foi comprovada por diversos meios documentais, incluindo contrato assinado, autorizações de saque, comprovantes de TED em favor do consumidor e faturas do cartão de crédito, além de imagem (selfie) do contratante no ato do negócio. 4. A utilização contínua do cartão e a ausência de qualquer impugnação por mais de 12 anos demonstram a anuência tácita do consumidor, afastando a alegação de vício de consentimento. 5. Aplica-se o princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), vedando-se que o consumidor se beneficie do contrato por longo período e, somente após anos, alegue sua nulidade. 6. Os juros remuneratórios contratados (4,70% a.m.), embora superiores à média, não extrapolam patamar que configure desvantagem exagerada ou abuso, sendo compatíveis com a jurisprudência do STJ e as taxas de mercado divulgadas pelo BACEN. 7. Inexistindo ilicitude ou vício contratual, não há que se falar em restituição de valores nem em danos morais. Impõe-se a reforma da sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: "1. A contratação do cartão de crédito consignado (RMC) é válida quando demonstrada por documentos e comprovada sua utilização pelo consumidor ao longo dos anos. 2. A ausência de impugnação da avença por mais de uma década atrai a incidência do princípio da vedação ao comportamento contraditório, afastando a tese de vício de consentimento. 3. Os juros remuneratórios somente são considerados abusivos quando superiores, de forma significativa, à taxa média de mercado, o que não se verifica no caso concreto." (N.U 1034480-75.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença singular e julgar improcedentes os pedidos da inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, condenando a parte autora/recorrida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com arrimo no art. 85, §2º, do mesmo Códex, cuja exigibilidade deve ser suspensa pelo prazo legal, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1000154-86.2022.8.11.0021

ID: 311694580

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000154-86.2022.8.11.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000154-86.2022.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Indenização po… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000154-86.2022.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Bancários, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [NILSON DOS SANTOS PENTEADO - CPF: 052.348.046-66 (APELADO), MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 864.725.691-34 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PRELIMINARES DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS - MÉRITO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA DIVERSOS SAQUES, ALÉM DE TER EFETUADO PAGAMENTOS PARCIAIS DA FATURA – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDO E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento da parte consumidora, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que demonstrada à utilização do cartão para realização de saques, inviável falar-se na conversão e aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos inaugurais, com inversão do ônus sucumbencial. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000154-86.2022.8.11.0021 APELANTE: BANCO BMG S/A APELADO: NILSON DOS SANTOS PENTEADO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO BMG S/A, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, Dr. Luis Otávio Tonello dos Santos, lançada nos autos da ação declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito, cumulada com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral, ajuizada por NILSON DOS SANTOS PENTEADO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para: “DETERMINAR a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com a aplicação das taxas de juros e das condições de pagamento praticadas nessa modalidade de crédito, bem como CONDENAR o réu a proceder a devolução dos valores excedentes cobrados anteriormente da autora, correspondentes à diferença entre as taxas efetivamente aplicadas na modalidade de cartão de crédito consignado e as taxas que deveriam ter sido aplicadas caso o contrato fosse desde o início um empréstimo consignado tradicional, devendo este montante ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante a apresentação de cálculos detalhados e documentos comprobatórios por ambas as partes, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. CONDENO, ainda, em razão da sua sucumbência, o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme disposição do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.” (sic). Inconformado, o banco apelante suscita preliminarmente a ocorrência da de prescrição quinquenal com base no art. 27 do CDC, bem como da decadência, com fundamento no art. 178 do Código Civil, requerendo, por conseguinte, a extinção do processo com resolução de mérito, subsidiariamente, pugna pela prescrição das parcelas anteriores a 23/01/2019. No mérito propriamente dito, defende a validade da contratação do cartão de crédito consignado, argumentando que o autor possuía pleno conhecimento das condições pactuadas, estando devidamente descritas as características da operação no instrumento contratual, bem como demonstrada a realização de diversos saques por iniciativa do próprio contratante entre 2013 e 2018, mediante TEDs comprovadas nos autos. Ressalta que a parte autora tinha pleno conhecimento da modalidade contratada e da reserva de margem consignável, nos termos da cláusula 1.3.1 do contrato firmado, afirma ainda, a impossibilidade de conversão do contrato, por ausência dos requisitos legais do art. 170 do Código Civil. Alega que o contrato celebrado é válido, celebrado por agente capaz, com objeto lícito e forma prescrita em lei. Aduz a legalidade da cobrança dos juros pactuados, sendo inaplicáveis as normas da Lei de Usura às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme súmulas 596 do STF e 382 do STJ. Pontua que a revisão contratual não se aplica ao caso, por ausência de onerosidade excessiva, vício de consentimento ou violação à boa-fé objetiva, por fim, afirma que os descontos foram realizados nos termos do contrato e da legislação vigente, sem abusividade ou desrespeito ao CDC. Ao final, pugna pelo provimento do apelo para julgar improcedente a pretensão inicial. (Id 290271417). Contrarrazões ofertadas no Id 290271421, postulando pelo desprovimento do recurso. O preparo foi recolhido (Id 291824885). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Verifica-se que o recurso está preparado, é tempestivo e adequado, de modo que CONHEÇO o apelo, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Antes de adentrar ao mérito, pertinente enfrentar as preliminares suscitadas pelo apelante. No caso, não há falar em prescrição, ainda que parcial, pois, apesar da contratação realizada ainda em 2013, as prestações continuam a ser debitadas diretamente da folha de pagamento do apelante até os dias atuais, de modo que rejeito a preliminar suscitada. Nesse sentido é o entendimento desta C. Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – EQUIPARAÇÃO AOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que a parte autora se utiliza do cartão para realização de saques, inclusive efetuando pagamento parcial da fatura, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados”. (N.U 1032612-28.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) Quanto à preliminar de decadência, da mesma forma resta afastada, posto que, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, há renovação automática do pacto ao longo do tempo por meio dos descontos mensais, o que afasta a incidência da decadência do direito de discutir o contrato bancário. Dessa forma, merece ser afastada a referida preliminar. Quanto ao cerne, cinge-se, cinge-se dos autos que NILSON DOS SANTOS PENTEADO ajuizou a presente ação em desfavor do BANCO BMG S/A alegando, em suma, alegando, em suma, que é servidor público e no mês de janeiro de 2013, foi procurado por funcionários do banco requerido e informado que, de acordo com a margem disponível, lhe ofertariam empréstimo consignado e que o pagamento deste valor deveria ser realizado de forma parcelada com descontos direto na folha de pagamento cujos pagamentos resultariam no adimplemento do empréstimo contraído. Diz que em fevereiro de 2013, teve creditado em sua conta corrente do Banco do Brasil via TED- valores que somando perfaz um total de R$ 7.247,73 (sete mil e duzentos e quarenta e sete reais e setenta e três centavos), consoante informação da BANCO BMG. Narra que percebeu que os descontos mensais provenientes do empréstimo não encerravam nunca e estavam aumentando, comprometendo demais a sua renda, e pior, estava sendo descontado diretamente de sua remuneração sob a rubrica cartão crédito. Diante da situação entrou em contato com o Banco Requerido para saber por que as parcelas não haviam acabado e estavam sendo descontadas sob a rubrica de cartão de crédito. Alega ainda nunca ter contratado ou solicitado cartão de crédito junto ao banco réu. Após regular processamento do feito, o Magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial com resolução do mérito, para: “DETERMINAR a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com a aplicação das taxas de juros e das condições de pagamento praticadas nessa modalidade de crédito, bem como CONDENAR o réu a proceder a devolução dos valores excedentes cobrados anteriormente da autora, correspondentes à diferença entre as taxas efetivamente aplicadas na modalidade de cartão de crédito consignado e as taxas que deveriam ter sido aplicadas caso o contrato fosse desde o início um empréstimo consignado tradicional, devendo este montante ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante a apresentação de cálculos detalhados e documentos comprobatórios por ambas as partes, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. CONDENO, ainda, em razão da sua sucumbência, o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme disposição do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil” (sic). Contra tal sentença se insurge o apelante, afirmando, em suma, que o autor possuía pleno conhecimento das condições pactuadas, estando devidamente descritas as características da operação no instrumento contratual, bem como demonstrada a realização de diversos saques por iniciativa do próprio contratante entre 2013 e 2018, mediante TEDs. Argumenta sobre a legalidade e validade do negócio jurídico da operação de crédito que não se confunde com outra modalidade, bem como a ausência de vício de consentimento, pleiteando, ao final, o provimento do apelo para julgar improcedente a pretensão inicial. Pois bem. Inicialmente, cabe ressaltar que a hipótese é de relação de consumo, regulada pela Lei nº. 8.078/90, norma de ordem pública que tem por objetivo a proteção e a defesa do consumidor. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, nos termos do artigo 14, parágrafo terceiro, do CDC, a responsabilidade civil dos bancos é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes pelos defeitos dos serviços prestados, só havendo exclusão do nexo causal quando o fornecedor comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso em comento, restou incontroversa a relação jurídica entre as partes, todavia, o autor alega não ter celebrado, ao menos de forma consciente, o contrato de empréstimo na modalidade de cartão de crédito com o banco réu. Entretanto, verifica-se que a instituição financeira, por meio dos documentos que acompanharam sua peça defensiva, juntou aos autos: termo de adesão cartão de crédito BMG Card - autorização para desconto em folha de pagamento, autorização de saque no valor de R$ 932,00, autorização de saque no valor de R$ 144,00, autorização de saque no valor de R$ 1.721,00, autorização de saque no valor de R$ 373,00, proposta de contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG, cédula de crédito bancário (CCB) contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG (Ids. 290271385, 290271386, 290271387, 290271388, 290271389, 290271390), bem como comprovou que autor se utilizou da modalidade contratada, uma vez que realizou saque autorizado e saques complementares conforme faz prova as faturas acostadas nos Id. 290271391 - págs. 01, 02, 07, 14, 20, 51; fato que inviabiliza declarar a nulidade/conversão do contrato. Portanto, restou demonstrado que o consumidor estava ciente de que se tratava de contratação de cartão de crédito, com pagamento do valor mínimo da fatura por meio de consignação em folha de pagamento, justificando-se a continuidade dos descontos. Dessa forma, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado consignado na folha de pagamento, não havendo falar em dano material, repetição do indébito, adequação dos juros e a devolução dos valores, motivo pelo qual a sentença merece reforma. No mesmo sentido se orienta a jurisprudência deste Sodalício, confira: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE CONVERSÃO DE CONTRATO, DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINARES DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS - MÉRITO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA SAQUES, ALÉM DE TER EFETUADO PAGAMENTOS PARCIAIS DA FATURA – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDO E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento da parte consumidora, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que demonstrada à utilização do cartão para realização de saques, inviável falar-se na conversão e aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos inaugurais, com inversão do ônus sucumbencial”. (N.U 1009949-93.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025) DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR. REALIZAÇÃO DE SAQUES REITERADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a conversão de contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros do mercado e restituição dos valores descontados em excesso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o contrato celebrado entre as partes configura efetivamente cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável, como sustenta o apelante, ou se deve ser convertido em empréstimo consignado tradicional conforme decidido na sentença, considerando a alegação de vício de consentimento pela parte apelada. III. Razões de decidir 3. O banco apelante demonstrou de forma inequívoca a existência da relação contratual mediante robusto dossiê comprobatório, evidenciando que a apelada contratou expressamente cartão de crédito consignado, com clara identificação do produto como "CARTÃO BMG MASTER / BMG CARD" nos instrumentos contratuais firmados. 4. A realização de quatro saques distintos pela apelada ao longo de aproximadamente 10 anos (em 2009, 2014, 2016 e 2019), e não apenas um como mencionado na sentença, evidencia não apenas conhecimento do produto contratado, mas sua efetiva utilização de acordo com as características próprias do cartão de crédito consignado. 5. Não há que se presumir vício de consentimento considerando que a apelada é professora da rede estadual de ensino, possuindo elevado grau de instrução e plena capacidade para compreender a natureza do negócio jurídico celebrado, tendo inclusive utilizado o cartão para múltiplos saques ao longo de uma década. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada por meio idôneo, não havendo que se falar em conversão para empréstimo consignado tradicional quando demonstrada a regularidade da contratação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: "1. Comprovada a contratação regular de cartão de crédito consignado, com documentação contratual clara e inequívoca, não há que se falar em vício de consentimento. 2. A utilização reiterada do produto mediante múltiplos saques ao longo de anos evidencia conhecimento e concordância com os termos contratuais, impossibilitando a conversão judicial para modalidade diversa de contrato. 3. O nível de instrução do consumidor constitui elemento relevante na análise da compreensão das cláusulas contratuais e da existência de eventual vício de consentimento." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; Súmula 297/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1000116-60.2024.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025; TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025; TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025”. (N.U 1008905-39.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SAQUES REALIZADOS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. INÉRCIA DO CONSUMIDOR POR MAIS DE UMA DÉCADA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO CONTRATUAL INVIÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito e reconheceu nulidade contratual, condenando-a à restituição de valores descontados e indenização por danos morais, sob a alegação de contratação não reconhecida de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). II. Questão em discussão 2. As questões em debate consistem em: (i) verificar se houve contratação válida de cartão de crédito consignado; (ii) avaliar a legalidade dos descontos realizados; e (iii) analisar eventual abusividade das taxas de juros aplicadas ao contrato. III. Razões de decidir 3. A contratação foi comprovada por diversos meios documentais, incluindo contrato assinado, autorizações de saque, comprovantes de TED em favor do consumidor e faturas do cartão de crédito, além de imagem (selfie) do contratante no ato do negócio. 4. A utilização contínua do cartão e a ausência de qualquer impugnação por mais de 12 anos demonstram a anuência tácita do consumidor, afastando a alegação de vício de consentimento. 5. Aplica-se o princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), vedando-se que o consumidor se beneficie do contrato por longo período e, somente após anos, alegue sua nulidade. 6. Os juros remuneratórios contratados (4,70% a.m.), embora superiores à média, não extrapolam patamar que configure desvantagem exagerada ou abuso, sendo compatíveis com a jurisprudência do STJ e as taxas de mercado divulgadas pelo BACEN. 7. Inexistindo ilicitude ou vício contratual, não há que se falar em restituição de valores nem em danos morais. Impõe-se a reforma da sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: "1. A contratação do cartão de crédito consignado (RMC) é válida quando demonstrada por documentos e comprovada sua utilização pelo consumidor ao longo dos anos. 2. A ausência de impugnação da avença por mais de uma década atrai a incidência do princípio da vedação ao comportamento contraditório, afastando a tese de vício de consentimento. 3. Os juros remuneratórios somente são considerados abusivos quando superiores, de forma significativa, à taxa média de mercado, o que não se verifica no caso concreto." (N.U 1034480-75.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença singular e julgar improcedentes os pedidos da inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, condenando a parte autora/recorrida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com arrimo no art. 85, §2º, do mesmo Códex, cuja exigibilidade deve ser suspensa pelo prazo legal, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1000154-86.2022.8.11.0021

ID: 311694582

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000154-86.2022.8.11.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSON DOS SANTOS PENTEADO

Acórdão

Advogados:

MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000154-86.2022.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Indenização po… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000154-86.2022.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Bancários, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [NILSON DOS SANTOS PENTEADO - CPF: 052.348.046-66 (APELADO), MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 864.725.691-34 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PRELIMINARES DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS - MÉRITO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA DIVERSOS SAQUES, ALÉM DE TER EFETUADO PAGAMENTOS PARCIAIS DA FATURA – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDO E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento da parte consumidora, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que demonstrada à utilização do cartão para realização de saques, inviável falar-se na conversão e aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos inaugurais, com inversão do ônus sucumbencial. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000154-86.2022.8.11.0021 APELANTE: BANCO BMG S/A APELADO: NILSON DOS SANTOS PENTEADO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO BMG S/A, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, Dr. Luis Otávio Tonello dos Santos, lançada nos autos da ação declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito, cumulada com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral, ajuizada por NILSON DOS SANTOS PENTEADO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para: “DETERMINAR a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com a aplicação das taxas de juros e das condições de pagamento praticadas nessa modalidade de crédito, bem como CONDENAR o réu a proceder a devolução dos valores excedentes cobrados anteriormente da autora, correspondentes à diferença entre as taxas efetivamente aplicadas na modalidade de cartão de crédito consignado e as taxas que deveriam ter sido aplicadas caso o contrato fosse desde o início um empréstimo consignado tradicional, devendo este montante ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante a apresentação de cálculos detalhados e documentos comprobatórios por ambas as partes, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. CONDENO, ainda, em razão da sua sucumbência, o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme disposição do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.” (sic). Inconformado, o banco apelante suscita preliminarmente a ocorrência da de prescrição quinquenal com base no art. 27 do CDC, bem como da decadência, com fundamento no art. 178 do Código Civil, requerendo, por conseguinte, a extinção do processo com resolução de mérito, subsidiariamente, pugna pela prescrição das parcelas anteriores a 23/01/2019. No mérito propriamente dito, defende a validade da contratação do cartão de crédito consignado, argumentando que o autor possuía pleno conhecimento das condições pactuadas, estando devidamente descritas as características da operação no instrumento contratual, bem como demonstrada a realização de diversos saques por iniciativa do próprio contratante entre 2013 e 2018, mediante TEDs comprovadas nos autos. Ressalta que a parte autora tinha pleno conhecimento da modalidade contratada e da reserva de margem consignável, nos termos da cláusula 1.3.1 do contrato firmado, afirma ainda, a impossibilidade de conversão do contrato, por ausência dos requisitos legais do art. 170 do Código Civil. Alega que o contrato celebrado é válido, celebrado por agente capaz, com objeto lícito e forma prescrita em lei. Aduz a legalidade da cobrança dos juros pactuados, sendo inaplicáveis as normas da Lei de Usura às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme súmulas 596 do STF e 382 do STJ. Pontua que a revisão contratual não se aplica ao caso, por ausência de onerosidade excessiva, vício de consentimento ou violação à boa-fé objetiva, por fim, afirma que os descontos foram realizados nos termos do contrato e da legislação vigente, sem abusividade ou desrespeito ao CDC. Ao final, pugna pelo provimento do apelo para julgar improcedente a pretensão inicial. (Id 290271417). Contrarrazões ofertadas no Id 290271421, postulando pelo desprovimento do recurso. O preparo foi recolhido (Id 291824885). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Verifica-se que o recurso está preparado, é tempestivo e adequado, de modo que CONHEÇO o apelo, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Antes de adentrar ao mérito, pertinente enfrentar as preliminares suscitadas pelo apelante. No caso, não há falar em prescrição, ainda que parcial, pois, apesar da contratação realizada ainda em 2013, as prestações continuam a ser debitadas diretamente da folha de pagamento do apelante até os dias atuais, de modo que rejeito a preliminar suscitada. Nesse sentido é o entendimento desta C. Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – EQUIPARAÇÃO AOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que a parte autora se utiliza do cartão para realização de saques, inclusive efetuando pagamento parcial da fatura, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados”. (N.U 1032612-28.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) Quanto à preliminar de decadência, da mesma forma resta afastada, posto que, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, há renovação automática do pacto ao longo do tempo por meio dos descontos mensais, o que afasta a incidência da decadência do direito de discutir o contrato bancário. Dessa forma, merece ser afastada a referida preliminar. Quanto ao cerne, cinge-se, cinge-se dos autos que NILSON DOS SANTOS PENTEADO ajuizou a presente ação em desfavor do BANCO BMG S/A alegando, em suma, alegando, em suma, que é servidor público e no mês de janeiro de 2013, foi procurado por funcionários do banco requerido e informado que, de acordo com a margem disponível, lhe ofertariam empréstimo consignado e que o pagamento deste valor deveria ser realizado de forma parcelada com descontos direto na folha de pagamento cujos pagamentos resultariam no adimplemento do empréstimo contraído. Diz que em fevereiro de 2013, teve creditado em sua conta corrente do Banco do Brasil via TED- valores que somando perfaz um total de R$ 7.247,73 (sete mil e duzentos e quarenta e sete reais e setenta e três centavos), consoante informação da BANCO BMG. Narra que percebeu que os descontos mensais provenientes do empréstimo não encerravam nunca e estavam aumentando, comprometendo demais a sua renda, e pior, estava sendo descontado diretamente de sua remuneração sob a rubrica cartão crédito. Diante da situação entrou em contato com o Banco Requerido para saber por que as parcelas não haviam acabado e estavam sendo descontadas sob a rubrica de cartão de crédito. Alega ainda nunca ter contratado ou solicitado cartão de crédito junto ao banco réu. Após regular processamento do feito, o Magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial com resolução do mérito, para: “DETERMINAR a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com a aplicação das taxas de juros e das condições de pagamento praticadas nessa modalidade de crédito, bem como CONDENAR o réu a proceder a devolução dos valores excedentes cobrados anteriormente da autora, correspondentes à diferença entre as taxas efetivamente aplicadas na modalidade de cartão de crédito consignado e as taxas que deveriam ter sido aplicadas caso o contrato fosse desde o início um empréstimo consignado tradicional, devendo este montante ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante a apresentação de cálculos detalhados e documentos comprobatórios por ambas as partes, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. CONDENO, ainda, em razão da sua sucumbência, o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme disposição do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil” (sic). Contra tal sentença se insurge o apelante, afirmando, em suma, que o autor possuía pleno conhecimento das condições pactuadas, estando devidamente descritas as características da operação no instrumento contratual, bem como demonstrada a realização de diversos saques por iniciativa do próprio contratante entre 2013 e 2018, mediante TEDs. Argumenta sobre a legalidade e validade do negócio jurídico da operação de crédito que não se confunde com outra modalidade, bem como a ausência de vício de consentimento, pleiteando, ao final, o provimento do apelo para julgar improcedente a pretensão inicial. Pois bem. Inicialmente, cabe ressaltar que a hipótese é de relação de consumo, regulada pela Lei nº. 8.078/90, norma de ordem pública que tem por objetivo a proteção e a defesa do consumidor. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, nos termos do artigo 14, parágrafo terceiro, do CDC, a responsabilidade civil dos bancos é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes pelos defeitos dos serviços prestados, só havendo exclusão do nexo causal quando o fornecedor comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso em comento, restou incontroversa a relação jurídica entre as partes, todavia, o autor alega não ter celebrado, ao menos de forma consciente, o contrato de empréstimo na modalidade de cartão de crédito com o banco réu. Entretanto, verifica-se que a instituição financeira, por meio dos documentos que acompanharam sua peça defensiva, juntou aos autos: termo de adesão cartão de crédito BMG Card - autorização para desconto em folha de pagamento, autorização de saque no valor de R$ 932,00, autorização de saque no valor de R$ 144,00, autorização de saque no valor de R$ 1.721,00, autorização de saque no valor de R$ 373,00, proposta de contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG, cédula de crédito bancário (CCB) contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG (Ids. 290271385, 290271386, 290271387, 290271388, 290271389, 290271390), bem como comprovou que autor se utilizou da modalidade contratada, uma vez que realizou saque autorizado e saques complementares conforme faz prova as faturas acostadas nos Id. 290271391 - págs. 01, 02, 07, 14, 20, 51; fato que inviabiliza declarar a nulidade/conversão do contrato. Portanto, restou demonstrado que o consumidor estava ciente de que se tratava de contratação de cartão de crédito, com pagamento do valor mínimo da fatura por meio de consignação em folha de pagamento, justificando-se a continuidade dos descontos. Dessa forma, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado consignado na folha de pagamento, não havendo falar em dano material, repetição do indébito, adequação dos juros e a devolução dos valores, motivo pelo qual a sentença merece reforma. No mesmo sentido se orienta a jurisprudência deste Sodalício, confira: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE CONVERSÃO DE CONTRATO, DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINARES DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS - MÉRITO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA SAQUES, ALÉM DE TER EFETUADO PAGAMENTOS PARCIAIS DA FATURA – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDO E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento da parte consumidora, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que demonstrada à utilização do cartão para realização de saques, inviável falar-se na conversão e aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos inaugurais, com inversão do ônus sucumbencial”. (N.U 1009949-93.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025) DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR. REALIZAÇÃO DE SAQUES REITERADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a conversão de contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros do mercado e restituição dos valores descontados em excesso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o contrato celebrado entre as partes configura efetivamente cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável, como sustenta o apelante, ou se deve ser convertido em empréstimo consignado tradicional conforme decidido na sentença, considerando a alegação de vício de consentimento pela parte apelada. III. Razões de decidir 3. O banco apelante demonstrou de forma inequívoca a existência da relação contratual mediante robusto dossiê comprobatório, evidenciando que a apelada contratou expressamente cartão de crédito consignado, com clara identificação do produto como "CARTÃO BMG MASTER / BMG CARD" nos instrumentos contratuais firmados. 4. A realização de quatro saques distintos pela apelada ao longo de aproximadamente 10 anos (em 2009, 2014, 2016 e 2019), e não apenas um como mencionado na sentença, evidencia não apenas conhecimento do produto contratado, mas sua efetiva utilização de acordo com as características próprias do cartão de crédito consignado. 5. Não há que se presumir vício de consentimento considerando que a apelada é professora da rede estadual de ensino, possuindo elevado grau de instrução e plena capacidade para compreender a natureza do negócio jurídico celebrado, tendo inclusive utilizado o cartão para múltiplos saques ao longo de uma década. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada por meio idôneo, não havendo que se falar em conversão para empréstimo consignado tradicional quando demonstrada a regularidade da contratação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: "1. Comprovada a contratação regular de cartão de crédito consignado, com documentação contratual clara e inequívoca, não há que se falar em vício de consentimento. 2. A utilização reiterada do produto mediante múltiplos saques ao longo de anos evidencia conhecimento e concordância com os termos contratuais, impossibilitando a conversão judicial para modalidade diversa de contrato. 3. O nível de instrução do consumidor constitui elemento relevante na análise da compreensão das cláusulas contratuais e da existência de eventual vício de consentimento." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; Súmula 297/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1000116-60.2024.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025; TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025; TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025”. (N.U 1008905-39.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SAQUES REALIZADOS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. INÉRCIA DO CONSUMIDOR POR MAIS DE UMA DÉCADA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO CONTRATUAL INVIÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito e reconheceu nulidade contratual, condenando-a à restituição de valores descontados e indenização por danos morais, sob a alegação de contratação não reconhecida de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). II. Questão em discussão 2. As questões em debate consistem em: (i) verificar se houve contratação válida de cartão de crédito consignado; (ii) avaliar a legalidade dos descontos realizados; e (iii) analisar eventual abusividade das taxas de juros aplicadas ao contrato. III. Razões de decidir 3. A contratação foi comprovada por diversos meios documentais, incluindo contrato assinado, autorizações de saque, comprovantes de TED em favor do consumidor e faturas do cartão de crédito, além de imagem (selfie) do contratante no ato do negócio. 4. A utilização contínua do cartão e a ausência de qualquer impugnação por mais de 12 anos demonstram a anuência tácita do consumidor, afastando a alegação de vício de consentimento. 5. Aplica-se o princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), vedando-se que o consumidor se beneficie do contrato por longo período e, somente após anos, alegue sua nulidade. 6. Os juros remuneratórios contratados (4,70% a.m.), embora superiores à média, não extrapolam patamar que configure desvantagem exagerada ou abuso, sendo compatíveis com a jurisprudência do STJ e as taxas de mercado divulgadas pelo BACEN. 7. Inexistindo ilicitude ou vício contratual, não há que se falar em restituição de valores nem em danos morais. Impõe-se a reforma da sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: "1. A contratação do cartão de crédito consignado (RMC) é válida quando demonstrada por documentos e comprovada sua utilização pelo consumidor ao longo dos anos. 2. A ausência de impugnação da avença por mais de uma década atrai a incidência do princípio da vedação ao comportamento contraditório, afastando a tese de vício de consentimento. 3. Os juros remuneratórios somente são considerados abusivos quando superiores, de forma significativa, à taxa média de mercado, o que não se verifica no caso concreto." (N.U 1034480-75.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença singular e julgar improcedentes os pedidos da inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, condenando a parte autora/recorrida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com arrimo no art. 85, §2º, do mesmo Códex, cuja exigibilidade deve ser suspensa pelo prazo legal, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1077937-26.2024.8.11.0041

ID: 325490052

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1077937-26.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1077937-26.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Defeito, nulidade ou anulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1077937-26.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Defeito, nulidade ou anulação, Direito de Imagem, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO), ILDA GOTALDO RAMOS - CPF: 276.120.079-91 (APELADO), GUSTAVO PINHEIRO DAVI - CPF: 022.445.561-31 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PRELIMINARES DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS - MÉRITO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA DIVERSOS SAQUES, ALÉM DE TER EFETUADO PAGAMENTOS PARCIAIS DA FATURA – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDO E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento da parte consumidora, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que demonstrada à utilização do cartão para realização de saques, inviável falar-se na conversão e aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos inaugurais, com inversão do ônus sucumbencial. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1077937-26.2024.8.11.0041 APELANTE: BANCO BMG S/A APELADA: ILDA GOTALDO RAMOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO BMG S/A, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da Terceira Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, Dr. Alex Nunes de Figueiredo, lançada nos autos da ação declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), cumulada com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada por ILDA GOTALDO RAMOS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e converteu o contrato de cartão de crédito para contrato de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de mercado do BCB da data da contratação, com a devolução dos valores ilegalmente descontados, se houver, será de forma simples, com a compensação do crédito eventualmente existente em favor do Banco. Manteve a tutela de urgência para determinar que até que ocorra liquidação do contrato, seja suspensa a cobrança do débito na folha de pagamento da parte autora. Ao final, havendo saldo em favor do requerido, deverá dar continuidade aos referidos descontos com a atualização a ser feita. Ainda, condenou a parte requerida BANCO BMG S.A., ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sobre o qual incidirá correção monetária pelos índices do INPC, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, incidentes desde a citação; a correção monetária a partir da data de lançamento desta decisão no sistema eletrônico. Por fim, condenou a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes, considerando que a sentença tem parte ilíquida e parte líquida, arbitrados em 15% (quinze por cento), do proveito econômico obtido (art. 85, § 2º do CPC). Inconformado, o banco apelante suscita preliminarmente a ocorrência da de prescrição e decadência das pretensões autorais, sustentando que entre o primeiro desconto em 2016 e a propositura da ação em 2024 decorreu prazo superior a três anos para repetição de indébito e mais de quatro anos para reconhecimento de eventual nulidade, pleiteando a extinção do processo com resolução do mérito. No mérito propriamente dito, defende a inexistência de falha na prestação de serviços, argumentando que a parte autora contratou regularmente o cartão de crédito consignado, realizou saques, autorizou descontos e tinha ciência dos termos pactuados, juntando aos autos o contrato e documentos comprobatórios. Sustenta que o contrato de cartão de crédito consignado é produto distinto do empréstimo consignado e que inexiste fundamento jurídico para conversão por interesse unilateral do devedor, destacando a impossibilidade técnica e jurídica da migração para outra margem consignável. Dessa forma, pugna pelo afastamento da condenação em danos morais, por ausência de ilícito e por entender que eventual valor fixado foi excessivo e desproporcional; requer, subsidiariamente, a redução do montante arbitrado a título de indenização, com o afastamento da condenação à restituição material por inexistência de ato ilícito e enriquecimento ilícito da autora, defende que os honorários advocatícios deveriam ser fixados sobre o valor da condenação e não sobre o proveito econômico obtido. Ao final, requer a reforma integral da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, condenar a parte autora ao pagamento dos consectários legais e honorários de sucumbência, ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório arbitrado. (Id 292944867). Contrarrazões ofertadas no Id 292944870, postulando pelo desprovimento do recurso. O preparo foi recolhido (Id 294520371). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Verifica-se que o recurso está preparado, é tempestivo e adequado, de modo que CONHEÇO o apelo, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Antes de adentrar ao mérito, pertinente enfrentar as preliminares suscitadas pelo apelante. No caso, não há falar em prescrição, ainda que parcial, pois, apesar da contratação realizada ainda em 2016, as prestações continuam a ser debitadas diretamente da folha de pagamento do apelante até os dias atuais, de modo que rejeito a preliminar suscitada. Nesse sentido é o entendimento desta C. Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – EQUIPARAÇÃO AOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que a parte autora se utiliza do cartão para realização de saques, inclusive efetuando pagamento parcial da fatura, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados”. (N.U 1032612-28.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) Quanto à preliminar de decadência, da mesma forma resta afastada, posto que, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, há renovação automática do pacto ao longo do tempo por meio dos descontos mensais, o que afasta a incidência da decadência do direito de discutir o contrato bancário. Dessa forma, merece ser afastada a referida preliminar. Quanto ao cerne, cinge-se dos autos que ILDA GOTALDO RAMOS ajuizou a presente ação em desfavor do BANCO BMG S/A alegando, em suma, que está sendo descontado do seu benefício previdenciário, desde fevereiro de 2017, um valor referente a um empréstimo de RMC - empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, oriundo de um contrato que está ativo com o número 12356965. Diz que, conforme o documento citado a autora teria feito uma contratação de cartão com limite de R$ 2.086,00 (dois mil e oitenta e seis reais). Sustenta que os empréstimos sobre RMC são empréstimos eivados de vícios e considerados abusivos pelo direito do consumidor, uma vez que seria um empréstimo que seria considerado impagável. Defende que foi induzida em erro pelo banco Requerido, uma vez que a modalidade firmada é diversa da prática costumeira, isto é, houve a celebração de um contrato para Reserva de Margem Consignável (RMC), no qual houve a liberação do crédito contratado, mas sem a indicação de um número de parcelas fixas para pagamento mensal, tratando-se de uma modalidade de cartão de crédito. Defende que, em nenhum momento houve informações claras pelo Banco Requerido a respeito dessa modalidade, inclusive sobre o percentual a ser averbado, o qual vem sendo descontado diretamente de sua remuneração sob a rubrica cartão crédito. Alega ainda nunca ter contratado ou solicitado cartão de crédito junto ao banco réu. Após regular processamento do feito, o Magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial com resolução do mérito, para converter o contrato de cartão de crédito para contrato de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de mercado do BCB da data da contratação, com a devolução dos valores ilegalmente descontados, se houver, será de forma simples, com a compensação do crédito eventualmente existente em favor do Banco. Manteve a tutela de urgência para determinar que até que ocorra liquidação do contrato, seja suspensa a cobrança do débito na folha de pagamento da parte autora. Ao final, havendo saldo em favor do requerido, deverá dar continuidade aos referidos descontos com a atualização a ser feita. Ainda, condenou a parte requerida BANCO BMG S.A., ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sobre o qual incidirá correção monetária pelos índices do INPC, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, incidentes desde a citação; a correção monetária a partir da data de lançamento desta decisão no sistema eletrônico. Contra tal sentença se insurge o apelante, afirmando, em suma, que a autora possuía pleno conhecimento das condições pactuadas, estando devidamente descritas as características da operação no instrumento contratual, bem como demonstrada a realização de diversos saques por iniciativa da própria, mediante TEDs. Argumenta sobre a legalidade e validade do negócio jurídico da operação de crédito que não se confunde com outra modalidade, bem como a ausência de vício de consentimento, pleiteando, ao final, o provimento do apelo para julgar improcedente a pretensão inicial. Pois bem. Inicialmente, cabe ressaltar que a hipótese é de relação de consumo, regulada pela Lei nº. 8.078/90, norma de ordem pública que tem por objetivo a proteção e a defesa do consumidor. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, nos termos do artigo 14, parágrafo terceiro, do CDC, a responsabilidade civil dos bancos é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes pelos defeitos dos serviços prestados, só havendo exclusão do nexo causal quando o fornecedor comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso em comento, restou incontroversa a relação jurídica entre as partes, todavia, a autora alega não ter celebrado, ao menos de forma consciente, o contrato de empréstimo na modalidade de cartão de crédito com o banco réu. Entretanto, após análise minuciosa das provas produzidas nos autos, verifico que o banco requerido apelante juntou o contrato devidamente assinado pela parte autora recorrida intitulado “Termo de Adesão Cartão de Crédito BMG S/A e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento e Cédula de Crédito Bancário – Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado” (Ids. 292944850 e 292944851), munidos com cópia de documento pessoal, o que comprova a relação consumerista firmada entre as partes. Ademais, a instituição financeira ainda comprovou que a parte autora, ora apelada, utilizava-se do plástico com frequência, uma vez que realizou saque autorizado e vários saques complementares (Id. 292944850 – págs. págs. 01 e 11) e (Id. 292944851 - págs. 22, 29, 31. 40, 41, 44, 45, 51 e 53) fato que inviabiliza declarar a nulidade/conversão do contrato. Portanto, restou demonstrado que a consumidora estava ciente de que se tratava de contratação de cartão de crédito, com pagamento do valor mínimo da fatura por meio de consignação em folha de pagamento, justificando-se a continuidade dos descontos. Dessa forma, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado consignado na folha de pagamento, não havendo falar em dano material, repetição do indébito, adequação dos juros e a devolução dos valores, motivo pelo qual a sentença merece reforma. No mesmo sentido se orienta a jurisprudência deste Sodalício, confira: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE CONVERSÃO DE CONTRATO, DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINARES DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS - MÉRITO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA SAQUES, ALÉM DE TER EFETUADO PAGAMENTOS PARCIAIS DA FATURA – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDO E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento da parte consumidora, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que demonstrada à utilização do cartão para realização de saques, inviável falar-se na conversão e aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos inaugurais, com inversão do ônus sucumbencial”. (N.U 1009949-93.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025) DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR. REALIZAÇÃO DE SAQUES REITERADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a conversão de contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros do mercado e restituição dos valores descontados em excesso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o contrato celebrado entre as partes configura efetivamente cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável, como sustenta o apelante, ou se deve ser convertido em empréstimo consignado tradicional conforme decidido na sentença, considerando a alegação de vício de consentimento pela parte apelada. III. Razões de decidir 3. O banco apelante demonstrou de forma inequívoca a existência da relação contratual mediante robusto dossiê comprobatório, evidenciando que a apelada contratou expressamente cartão de crédito consignado, com clara identificação do produto como "CARTÃO BMG MASTER / BMG CARD" nos instrumentos contratuais firmados. 4. A realização de quatro saques distintos pela apelada ao longo de aproximadamente 10 anos (em 2009, 2014, 2016 e 2019), e não apenas um como mencionado na sentença, evidencia não apenas conhecimento do produto contratado, mas sua efetiva utilização de acordo com as características próprias do cartão de crédito consignado. 5. Não há que se presumir vício de consentimento considerando que a apelada é professora da rede estadual de ensino, possuindo elevado grau de instrução e plena capacidade para compreender a natureza do negócio jurídico celebrado, tendo inclusive utilizado o cartão para múltiplos saques ao longo de uma década. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada por meio idôneo, não havendo que se falar em conversão para empréstimo consignado tradicional quando demonstrada a regularidade da contratação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: "1. Comprovada a contratação regular de cartão de crédito consignado, com documentação contratual clara e inequívoca, não há que se falar em vício de consentimento. 2. A utilização reiterada do produto mediante múltiplos saques ao longo de anos evidencia conhecimento e concordância com os termos contratuais, impossibilitando a conversão judicial para modalidade diversa de contrato. 3. O nível de instrução do consumidor constitui elemento relevante na análise da compreensão das cláusulas contratuais e da existência de eventual vício de consentimento." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; Súmula 297/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1000116-60.2024.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025; TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025; TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025”. (N.U 1008905-39.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SAQUES REALIZADOS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. INÉRCIA DO CONSUMIDOR POR MAIS DE UMA DÉCADA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO CONTRATUAL INVIÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito e reconheceu nulidade contratual, condenando-a à restituição de valores descontados e indenização por danos morais, sob a alegação de contratação não reconhecida de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). II. Questão em discussão 2. As questões em debate consistem em: (i) verificar se houve contratação válida de cartão de crédito consignado; (ii) avaliar a legalidade dos descontos realizados; e (iii) analisar eventual abusividade das taxas de juros aplicadas ao contrato. III. Razões de decidir 3. A contratação foi comprovada por diversos meios documentais, incluindo contrato assinado, autorizações de saque, comprovantes de TED em favor do consumidor e faturas do cartão de crédito, além de imagem (selfie) do contratante no ato do negócio. 4. A utilização contínua do cartão e a ausência de qualquer impugnação por mais de 12 anos demonstram a anuência tácita do consumidor, afastando a alegação de vício de consentimento. 5. Aplica-se o princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), vedando-se que o consumidor se beneficie do contrato por longo período e, somente após anos, alegue sua nulidade. 6. Os juros remuneratórios contratados (4,70% a.m.), embora superiores à média, não extrapolam patamar que configure desvantagem exagerada ou abuso, sendo compatíveis com a jurisprudência do STJ e as taxas de mercado divulgadas pelo BACEN. 7. Inexistindo ilicitude ou vício contratual, não há que se falar em restituição de valores nem em danos morais. Impõe-se a reforma da sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: "1. A contratação do cartão de crédito consignado (RMC) é válida quando demonstrada por documentos e comprovada sua utilização pelo consumidor ao longo dos anos. 2. A ausência de impugnação da avença por mais de uma década atrai a incidência do princípio da vedação ao comportamento contraditório, afastando a tese de vício de consentimento. 3. Os juros remuneratórios somente são considerados abusivos quando superiores, de forma significativa, à taxa média de mercado, o que não se verifica no caso concreto." (N.U 1034480-75.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença singular e julgar improcedentes os pedidos da inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, condenando a parte autora/recorrida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com arrimo no art. 85, §2º, do mesmo Códex, cuja exigibilidade deve ser suspensa pelo prazo legal, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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