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Carlos Alberto Sousa Costa e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 261895098

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000122-48.2014.5.02.0511

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SOUSA COSTA OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA SUED LOGISTICA NACIONAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA

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DIEGO ALVES FERNANDES

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CHRIS CILMARA DE LIMA

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LEANDRO COSTA SALETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000122-48.2014.5.02.0511 : CARLOS ALBERTO SOUSA COSTA : SUED LOGISTICA NACIONAL LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000122-48.2014.5.02.0511 : CARLOS ALBERTO SOUSA COSTA : SUED LOGISTICA NACIONAL LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3f0c81 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. Em 25 de abril de 2025. ISMAEL DE AGUIAR COSTA Sentença (Id 77788b5); Embargos de declaração (Id bc5de16); Acórdão (Id 48ee9e3); Memoriais de cálculos (Id 6b17738). Vistos etc. Acolho o laudo apresentado pelo i. perito, por se mostrar aritmeticamente correto e consentâneo com o julgado e, por conseguinte, o HOMOLOGO para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal: R$ 63.709,84 Juros SELIC: R$ 64.072,59 Honorários advocatícios (5%): R$ 6.389,12 INSS (empresa - GPS - Cód. 2909 – excluídos Terceiros): R$ 9.253,09 Custas processuais - fase de conhecimento (GRU - Cód. 18.740-2): R$ 400,00 Honorários Periciais Contábeis (Perito Sr. OSVALDO DOS SANTOS) ora fixados em: R$ 2.000,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 01/02/2025: R$ 145.824,64 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 2.924,92 - Imposto de Renda: Base de cálculo conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB = R$ 37.305,91, nº de meses = 8, I.R. = R$ 3.091,67 A segunda reclamada é subsidiariamente responsável pelo cumprimento das obrigações, exceto com relação àquelas tidas como personalíssimas, nos termos da sentença de mérito. Oficie-se à CEF solicitando a transferência do depósito recursal realizado pela devedora subsidiária (Id 07b3786) à conta judicial, devendo a instituição bancária informar nos autos o cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se as partes. Após o prazo de 15 dias e sem a comprovação espontânea do pagamento da execução, cite-se a primeira reclamada. Decorrido o prazo legal de 48 horas, caso não haja indicação de bens à penhora ou a comprovação do pagamento, prossiga-se com a busca de bens da executada, por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (ex. SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e inclusão no BNDT). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a embargante indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Frise-se que eventual seguro-garantia execução deverá ser acrescido de 30%, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A executada poderá requerer, por petição, a atualização do valor total devido, ficando autorizada a sua elaboração pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que requerida com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do acima determinado. A tabela de atualização será anexada aos autos e o depósito ocorrerá por meio de pagamento via boleto judicial, através das instituições bancárias conveniadas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), ficando o preenchimento a cargo da parte interessada. A reclamada que solicitar atualização dos valores sem que seja efetuado o respectivo pagamento poderá responder pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Com o intuito de conferir efetividade ao comando da coisa julgada, Princípio Constitucional, e a pedido da parte, utilizar-se-ão todos os instrumentos possíveis, inclusive que impliquem em restrição ao crédito do devedor contumaz, com preferência aos Convênios firmados por este Tribunal. As petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão objeto de despacho, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. ITAPEVI/SP, 28 de abril de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO SOUSA COSTA

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Processo nº 1000095-02.2015.8.22.0001

ID: 314988963

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000095-02.2015.8.22.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

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PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, B… PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: pvhfiscaisgab@tjro.jus.br, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal : 1000095-02.2015.8.22.0001 EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV - ADVOGADO DO EXECUTADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, OAB nº DF21445 SENTENÇA Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por AMBEV S.A. em face da decisão judicial que determinou o arquivamento processual após a notícia de julgamento definitivo dos embargos à execução fiscal n.7027088-77.2015.8.22.0001, em que o TJRO deu provimento ao recurso de apelação para declarar a nulidade da(s) CDA(s) exequenda(s) e declarar a extinção processual desta execução fiscal. A Embargante argumenta, em suma, que a decisão foi omissa, pois não teria se manifestado expressamente sobre a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nesta demanda fiscal. Argumenta que o STJ firmou tese sobre o tema, submetida ao regramento dos recursos repetitivos (REsp 1.520.710/SC), em que a Corte Superior de Justiça teria o entendimento de que é possível a concomitância de honorários fixados em execução e nos embargos à execução. Intimada, a Fazenda Pública defende o não provimento recursal da AMBEV, sob argumento de que a parte pretende por via oblíqua modificar o conteúdo da decisão. É o breve relatório. Decido. O recurso escolhido tem cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. A parte arguiu, em síntese, a ocorrência de omissão. A omissão é vício que atinge o ato decisório quando o magistrado deixa de se manifestar sobre requerimento da parte e/ou sobre tema que deveria pronunciar-se de ofício. Por certo, por força do art. 1.022, parágrafo único, também será omisso o ato decisório que deixar " [...] de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento" ou "incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". No caso em apreço e sem muitas delongas, reconheço a ocorrência do vício mencionado e passo a integrar o ato decisório. A controvérsia estabelecida entre as partes diz respeito ao cabimento (ou não) de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na execução fiscal em desfavor da Fazenda Pública quando os embargos à execução opostos pelo sujeito passivo são julgados procedentes e ali já são fixadas verbas sucumbenciais em favor da embargante. A recorrente defende se tratar de direito previsto no art. 85 do CPC. Em outras ocasiões e em processos análogos, este juízo se manifestou no sentido de que o pleito da recorrente implicaria dupla condenação pelo mesmo fato (bis in idem), o que levou à rejeição do requerimento da recorrente. Todavia, ao consultar o posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, observa-se que a Corte rondoniense adota tese favorável ao pleito da recorrente, permitindo a simultaneidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais tantos nos embargos à execução fiscal julgados procedentes, quanto na execução fiscal julgada extinta como decorrência da procedência dos embargos à execução fiscal, desde que a verba sucumbencial não ultrapasse os limites previstos no art. 85, §3º, do CPC. Observe-se importantes decisões proferidas pelas 1ª e 2ª Câmara Especial nesse sentido: 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Glodner Pauletto Processo: 1000122-82.2015.8.22.0001 - APELAÇÃO CÍVEL Relator: GLODNER LUIZ PAULETTO Data julgamento: 20/12/2024 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. UTILIZAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA PARA COBRIR DESPESSAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. EXECUÇÃO FISCAL. CUMULAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE A EXECUÇÃO E O RESPECTIVOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS CONTIDO NO TEMA 587/STJ. PRESENÇA. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME Trata-se de ação de execução fiscal julgada extinta por força de acolhimento de embargos à execução transitado em julgado, cuja sentença extintiva fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10%, em desfavor da Fazenda Pública, rejeitando ainda ressarcimento, ao devedor, de valores utilizado para a aquisição de seguro-garantia. Fazenda Pública e devedor apelam. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1) Estabelecer se há possibilidade/obrigatoriedade, de ressarcimento da parte contrária àquela que dispende valores para a aquisição do seguro-garantia e o utiliza em ação judicial; e, 2) saber se há possibilidade, no caso concreto, de cumulação da condenação sucumbencial de honorários com a sucumbência imposta pelos respectivos embargos à execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR I) Já sufragada a tese pelo col. STJ de que a outra parte não está obrigada ao ressarcimento dos valores despendidos a título de seguro-garantia utilizado na ação. II) A sentença dos embargos condenou a Fazenda Pública em honorários de 10% sobre o valor reduzido da multa, tendo o acórdão dos embargos, majorado tais honorários em 5%. E aqui, há dois fatos visíveis: a) tanto a sentença quanto o acórdão, não fixaram os honorários, de forma expressa, abrangendo a execução fiscal que fora extinta; b) os honorários advocatícios sucumbenciais não ultrapassaram os 20% (atingiram 15% = 10% + 5%), havendo possibilidade de fixação de honorários na sentença extintiva da execução de até 5% (limite possível para se atingir os 20% de teto). Neste cenário, é possível a imposição da sucumbência honorífica com a sentença fez. Contudo, a mesma fixou em 10% de honorários, os quais, somando-se aos 15% (10%+5%) dos embargos, somariam 25% de honorários, ultrapassando o teto limite de 20%, em pleno desacordo com o TEMA 587 do col. STJ, o que leva à redução, de ofício, do excesso aplicado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos improvidos. De ofício, promovida redução dos honorários advocatícios sucumbenciais na presente execução fiscal para 5%. Teses de julgamento: a) A outra parte não está obrigada ao ressarcimento dos valores despendidos a título de seguro-garantia utilizado na ação (precedentes do STJ). b) É possível a imposição de honorários advocatícios de sucumbência em execução fiscal extinta por procedência dos respectivos embargos, desde que não haja expressa abrangência, na incidental, de aquela sucumbência também abrange o executivo fiscal, e que a somatória de ambas, não ultrapasse o teto de 20% (incidência do Repetitivo do STJ – TEMA 587). Jurisprudência citada: STJ – REsp n. 2.136.588/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.); AgInt no REsp n. 2.084.773/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023; AREsp n. 2.163.448/RO; e TEMA 587. TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 1000122-82.2015.8.22.0001, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Glodner Pauletto, Relator(a) do Acórdão: GLODNER LUIZ PAULETTO Data de julgamento: 20/12/2024. 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Hiram Souza Marques Processo: 1000022-64.2014.8.22.0001 – APELAÇÃO CÍVEL Relator: HIRAM SOUZA MARQUES Data julgamento: 20/12/2024 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais nos autos de execução fiscal, sob o fundamento de que a sucumbência já havia sido decidida nos embargos à execução correlatos, sendo, portanto, incabível nova condenação em honorários advocatícios na execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a fixação de honorários advocatícios tanto nos autos da execução fiscal quanto nos embargos à execução, considerando que estes últimos foram julgados procedentes, resultando na extinção do débito exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Processo Civil prevê, no art. 85, § 1º, a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em distintas fases e ações, incluindo reconvenção, cumprimento de sentença, execução e recursos, permitindo a cumulação de honorários em ações autônomas. Embargos à execução são considerados ação de conhecimento incidental e autônoma, não se confundindo com a execução fiscal. Assim, mesmo com a procedência dos embargos e extinção da execução, é cabível a fixação de honorários em ambas as ações, desde que observados os limites legais. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 587 dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que a cumulação de honorários nas duas ações é possível, desde que respeitados os limites previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Precedentes do tribunal local também admitem a cumulação de honorários nas hipóteses de embargos à execução fiscal e execução fiscal, respeitados os limites de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É possível a fixação de honorários advocatícios tanto nos autos da execução fiscal quanto nos embargos à execução, por serem ações autônomas e distintas, desde que respeitados os limites previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º e 3º; Código Civil, art. 368. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.520.710/SC, Tema 587, j. 18/12/2018; TJ-RO, Apelação Cível nº 1000303-20.2014.822.0001, Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos, j. 14/05/2024. TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 1000022-64.2014.8.22.0001, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Hiram Souza Marques, Relator(a) do Acórdão: HIRAM SOUZA MARQUES Data de julgamento: 20/12/2024. Destaco, por oportuno, que discussão idêntica foi travada em execução fiscal análoga a esta e envolvendo as mesmas partes (ref. Proc. n. 7062847-68.2016.8.22.0001), em que o recurso de apelação manejado pela AMBEV foi provido neste ponto, para confirmar a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em execução fiscal extinta em decorrência da procedência de embargos à execução, desde que respeitados os limites da legislação processual. Observe-se importante passagem do voto do Eminente Desembargador Daniel Ribeiro Lagos (Relator naquele recurso), in verbis: "Pois bem. Quanto aos honorários sucumbenciais, tem-se que as ações de execução fiscal e a de embargos à execução fiscal são independentes e autônomas, logo, fazendo jus à fixação de honorários sucumbenciais de forma distinta. Neste sentido, há o entendimento exarado pelo STJ no REsp n. 1.520.710/SC (Tema n. 587) na sistemática dos recursos repetitivos, do qual transcrevo os excertos a seguir: [...] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 DO STJ. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCOMITÂNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTONOMIA RELATIVA DAS AÇÕES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM CADA UMA DELAS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". TESES JURÍDICAS FIXADAS SOB VIGÊNCIA DO CPC/1973. 2. Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. [...] SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 4. Possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com a arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a compensação entre ambas. 5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC/1973 c/c o art. 256-N do RISTJ. (STJ, REsp n. 1.520.710/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 18/12/2018, REPDJe de 2/4/2019, DJe de 27/2/2019.) [...] (grifamos) Neste mesmo raciocínio, tendo a ação de execução fiscal dado causa à propositura da ação de embargos à execução fiscal, a procedência desta última que leva à extinção da primeira, também comporta a fixação de honorários sucumbenciais em desfavor do ente público que a manejou. Desta forma, deve ser provido o recurso neste ponto, devendo o seu percentual ser fixado pela regra geral prevista no art. 85, §§2º e 3º, do CPC 2015, já que se trata de Fazenda Pública no polo ativo, bem como por que já estabelecido no despacho inicial da ação". Feitas essas considerações, este juízo se curva ao entendimento do Tribunal rondoniense para assentar a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nesta demanda fiscal extinta como decorrência da procedência dos embargos à execução (Proc.7027088-77.2015.8.22.0001). Em tempo, destaco que o acolhimento destes embargos ensejará inequívoco efeitos infringentes, posto que a consequência do provimento recursal e da integração do ato decisório será a fixação de verba sucumbencial em favor da recorrente, que respeitará os limites previstos no art. 85 do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.023 do CPC/2015, CONHEÇO os Embargos de Declaração e, no mérito, LHES DOU PROVIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA ESCLARECER E INTEGRAR o ato decisório impugnado, que passa a ter a seguinte redação: “A decisão definitiva proferida nos embargos à execução fiscal n.7027088-77.2015.8.22.0001 anulou o débito descrito na CDA n.20140200269791 e, consequentemente, julgou extinta a presente execução fiscal. A Fazenda Pública noticiou a baixa da CDA (ID 112174321). Desse modo, julgo extinta a presente execução fiscal. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, adota-se entendimento perfilhado no âmbito do TJRO sobre o tema (Precedentes: TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 1000122-82.2015.8.22.0001, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Glodner Pauletto, Relator(a) do Acórdão: GLODNER LUIZ PAULETTO Data de julgamento: 20/12/2024; TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 1000022-64.2014.8.22.0001, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Hiram Souza Marques, Relator(a) do Acórdão: HIRAM SOUZA MARQUES Data de julgamento: 20/12/2024). Diante desse cenário, com fulcro no art. 85, §3º a §5º do CPC e à do entendimento do TJRO sobre o tema, condeno o Estado de Rondônia ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre os primeiros 200 salários-mínimos, 8% sobre a parcela que exceder 200 até 2.000 salários-mínimos e 5% sobre a parcela que ultrapassar 2.000 salários-mínimos. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado desta sentença e intime a AMBEV S.A. para ciência e para as manifestações que entender, em 15 dias. Inexistindo manifestações, arquive com as baixas de estilo". Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 2 de julho de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

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Processo nº 1000122-57.2025.8.26.0248

ID: 291124855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000122-57.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TAMARA TALARICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PIRES DA CUNHA BOLDRINI

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Processo 1000122-57.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Tamara Talarico - Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747 das NSCGJ, … Processo 1000122-57.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Tamara Talarico - Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747 das NSCGJ, independentemente de despacho, designo sessão de conciliação virtual para: 31/10/2025 às 15:00h, a qual presidida por conciliador(a) habilitado(a). Sendo as partes representadas por advogados, suas intimações se aperfeiçoam na pessoa destes, pelo DJE, dispensando-se a confecção de cartas de intimação. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. No caso de uso de smartphone é necessário instalar a ferramenta digital Microsoft Teams. Para a realização do ato, o(a) advogado(a) não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. Em até 03 (três) dias antes da data da audiência, deverão as partes e seus advogados(as) informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do link/convite de acesso à reunião. Não serão habilitados links/convites para participação da sessão de conciliação virtual se a parte/advogado(a) não informar o seu endereço eletrônico (e-mail) no prazo retro, situação em que a parte e seu advogado(a) deverão participar do ato presencialmente, mediante comparecimento pessoal no Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba). Se a parte e seu advogado(a) que cumprir o prazo retro, mas não receber o link/convite no endereço eletrônico informado, e também na hipótese de não serem habilitados pelo serventuário da justiça que esteja atuando na organização da pauta até a hora marcada para realização da audiência, deverão de pronto entrar em contato com o cartório deste juízo, pelo telefone 19-3309-4201, a fim de relatar possível problema de conexão. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados(as) deverão ingressar na audiência virtual pelo link/convite encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte ou seu advogado(a) não consiga ou não deseje participar do ato em ambiente virtual, poderá ela se deslocar até o Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba), na mesma data e horário agendados, para participar do ato presencialmente. Deixando o requerido/réu de comparecer à sessão de conciliação o dia e horário designados, seja em ambiente virtual, seja presencialmente na sede do juízo, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo, implicará na extinção do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95) e na condenação ao pagamento de custas no valor de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, bem como ao pagamento das despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Em relação aos microempresários e empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente. Quanto às empresas requeridas, os seus atos constitutivos e documentos pertinentes à representação processual, inclusive carta de preposição, deverão estar juntada nos autos até a data da audiência. O valor a ser pago ao conciliador que realizará a conciliação é de no mínimo R$ 82,41, podendo variar de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela da resolução TJ/SP nº 809/2019. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. - ADV: RODRIGO PIRES DA CUNHA BOLDRINI (OAB 229283/SP)

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Sementes Plante Forte Ltda x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 315660789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000122-39.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEMENTES PLANTE FORTE LTDA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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GIOVANNA MARTINS DE AGUIAR CORDIOLI

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Processo 1000122-39.2025.8.26.0060 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sementes Plante Forte Ltda - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA e outro - Diante … Processo 1000122-39.2025.8.26.0060 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sementes Plante Forte Ltda - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA e outro - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para condenar a parte requerida i) ao desbloqueio da conta da parte autora em sua plataforma de marketplace, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, até o limite, por ora, de R$ 3.000,00; bem como ii) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, atualizados monetariamente pela tabela prática do E. TJSP, desde a data da sentença, e com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, até o início da vigência da Lei nº 14.905/24, a partir de quando a correção monetária e os juros de mora deverão observar a redação dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC), comprovando-se nos autos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou isenção legal da parte, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023 e Nº 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Caso o vencido requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos: a) pessoa física: seus e de seu cônjuge: comprovantes de remuneração(salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art.5º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O preparo em sede de Juizado Especial tem regramentos próprios e se encontram no art. 42, § 1º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95. Não se aplica, por analogia, o disposto no art. 1.007, do CPC, de modo que fica a parte recorrente advertida que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), GIOVANNA MARTINS DE AGUIAR CORDIOLI (OAB 466917/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda e outros x Clovis Padilha Coelho e outros

ID: 276790071

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000122-23.2015.5.02.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA DOUGLAS TRAVERZIM FERNANDO CLARO IGLESIAS PAULO CESAR ROSTAISER

Polo Passivo:

CLOVIS PADILHA COELHO CS9 SERVICOS DE CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA FALIDO DIBUTE, INC DIBUTE SOFTWARE LTDA FALIDO PAN AMERICAN COMPUTER SYSTEMS

Notificação

Advogados:

DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI

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ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO

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JOICE RUIZ BERNIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000122-23.2015.5.02.0702 RECLAMANTE: PAULO CESAR ROSTAISER REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000122-23.2015.5.02.0702 RECLAMANTE: PAULO CESAR ROSTAISER RECLAMADO: CS9 SERVICOS DE CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3258e9b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ROSEMEIRE ZAZO ORTIZ DESPACHO Vistos. Id. b7f8114: 1.Requer a exequente a penhora sobre o veículo VW/BRASILIA, placa BGP1650, ano/modelo 1978, indicado na pesquisa Renajud. Nada a deferir. Consoante informado pelo Sr. Oficial em ID.- e0d9a26, não obstante mencionado veículo tenha sido localizado, não foi inserida nenhuma restrição por não se enquadrar nos critérios delimitados pelo Art. 19 do Ato GP/CR 02/2020, o qual se transcreve abaixo: Art. 19. Localizados veículos automotores em nome do(s) executado(s), será inseridarestrição de transferência naqueles que atendam aos seguintes critérios: I - com até 10 (dez) anos de fabricação; II - com até 20 (vinte) restrições judiciais; III - que não sejam objeto de alienação fiduciária, arrendamento ou reserva de domínio; IV - que não apresentem notícia de furto, roubo, comunicação de venda ou baixa. § 1º Nos casos em que o executado for proprietário de veículos em quantidade superior a 30 (trinta), a pesquisa, para as finalidades do caput deste artigo, abrangerá os 30 (trinta)veículos mais novos. § 2º Em todo caso, será anexada ao processo lista com todos os veículos localizados na pesquisa realizada, bem como o detalhamento das restrições judiciais do(s) veículo(s)restringido(s) por força do mandado e os dados de endereço do proprietário. Ainda que assim não fosse, o valor da presente execução que atinge o importe de R$ 981.694,31 em 31/03/2025, por si só, não justificaria qualquer ação em relação ao veículo. Assim, diante do Ato acima mencionado, indefiro o pedido de penhora. 2. ARISP Atente o exequente que a certidão de id. e0d9a26 também atesta a inexistência de imóveis em nome do executado.- Assim, indefiro nova pesquisa ARISP, eis que já realizada. 3. FGTS Indefiro pesquisa relativa ao saldo do FGTS, eis que impenhorável. O Egrégio TRT da 2ª Região vem decidindo da seguinte forma: EXECUÇÃO. PENHORA DE FGTS E PIS. IMPOSSIBILIDADE. Observa-se o disposto no § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.036/1990: "§ 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. O artigo 20 da Lei, por sua vez, dispõe especificamente sobre as hipóteses em que a conta vinculada do FGTS pertencente ao trabalhador pode ser movimentada, não estando prevista o bloqueio dos valores para pagamento de qualquer modalidade de dívida. Note-se que o efeito produzido pelo bloqueio e transferência reflete penhora. Embora atualmente o TST tenha admitido ser possível até mesmo a penhora parcial de salários para pagamento do crédito trabalhista, a SBDI-II da Corte Superior Trabalhista tem entendimento sedimentado sobre a impenhorabilidade das contas vinculadas do FGTS, e impossibilidade de sua respectiva movimentação em hipóteses não previstas na Lei nº 8.036/1990, assim como a respeito do PIS. Portanto, as hipóteses de movimentação dos valores depositados em contas vinculadas do FGTS estão expressamente previstas na Lei nº 8.036/1990, as quais não podem ser destinadas para finalidades diversas que não estejam discriminadas na referida norma. (TRT-2 10000841120155020605 SP, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma – Cadeira 5, Data de Publicação: 30/09/2020). Ante o acima exposto, indefiro o requerimento do exequente. 4. PREVJUD Defiro. Expeça-se ofício eletrônico através da ferramenta denominada PREVJUD solicitando-se ao INSS, as informações sobre o dossiê previdenciário do executado, a fim de se obter informação acerca de eventual percepção de benefício previdenciário e, em caso positivo, o importe líquido mensal auferido. Após, dê-se ciência à parte exequente quanto ao resultado da pesquisa- PREVJUD, devendo, em 10 dias, indicar meios efetivos para prosseguimento da execução. Na inércia, o processo ficará suspenso, nos termos do artigo 11-A, CLT, observando que, decorrido o prazo de 2 anos a que alude o §2º, do artigo 11-A, CLT, inerte o exequente e independente de nova intimação, será declarada a prescrição intercorrente, de ofício, pelo Juízo. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR ROSTAISER

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Antonio Eraldo De Sousa x Viacao Gato Preto Ltda

ID: 259187216

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000122-43.2021.5.02.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ERALDO DE SOUSA

Polo Passivo:

VIACAO GATO PRETO LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000122-43.2021.5.02.0013 : ANTONIO ERALDO DE SOUSA : VIACAO GATO PRETO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000122-43.2021.5.02.0013 : ANTONIO ERALDO DE SOUSA : VIACAO GATO PRETO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98379df proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. LUIZ KENDI SHIGAKI - Técnico Judiciário Vistos, RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO ID. 3871815 - Trânsito em julgado na data de 27/09/24. Há depósito recursal: (RO) R$ 12.296,38 (ID. 91bcadb), em 12/09/22. ID's. 6cc51de / 13d0b58 - Apresentação dos cálculos de liquidação pelo reclamante. ID's. f4e8caf / af2a113 - Impugnação da reclamada. ID. f66b604 / 230bada - Contestação do autor. ID's. c1d6f43 - Manifestação da ré. Persiste a divergência apontada pela ré. Passo à análise da mesma. Manifestação da reclamada. - Dos juros de mora na fase pré-judicial - Contesta a ré, a aplicação dos juros de mora na apuração das parcelas deferidas pelo julgado, na fase pré-judicial, conforme observado nos cálculos de liquidação do reclamante. Destaque-se da decisão do V.Acórdão (ID. 58b7f25), na qual restou conhecido o agravo de instrumento interposto pelo reclamante e que, no mérito, deu provimento parcial ao recurso de revista e assim decidiu: "aplicando a tese jurídica vinculante firmada pelo STF, reformar o acórdão regional para determinar a incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39,caput, da Lei 8.177, de 1991 ou art. 1º-F, da Lei 9.494/1997) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (juros e correção monetária), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior, parâmetros a serem observados em liquidação de sentença" Desta forma, merecem acolhimento, os cálculos do exequente, eis que em conformidade à decisão do título executivo judicial. Razão não assiste à reclamada. Saliente-se também, que o autor reapresentou os seus cálculos de liquidação, readequados quanto à multa sobre o FGTS - 40% (ID. 230bada). CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante disto e tendo em vista estarem de acordo com o julgado, homologo os cálculos do reclamante (ID. 230bada), com as considerações supra, para fixar o crédito bruto em R$ 69.192,76 (Sessenta e Nove Mil, Cento e Noventa e Dois Reais e Setenta de Seis Centavos), sendo R$ 41.239,76 de principal e R$ 27.953,00 de juros, atualizados até 30 de novembro de 2024 (IPCA-E/SELIC). Do crédito supra, defiro a dedução de R$ 2.616,51 de contribuição previdenciária cota reclamante. Isento de recolhimentos fiscais. Serão executados, também, os valores de R$ 12.765,27 a título de contribuição previdenciária cota empregador, R$ 6.919,28 a título de honorários sucumbenciais. Custas processuais recolhidas por ocasião da interposição do recurso (ID. 54db042). Intime-se a reclamada, na pessoa dos patronos, a proceder ao depósito dos valores totais devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal. Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Eventuais embargos à execução só serão aceitos mediante a garantia integral da execução, nos termos do art. 884, da CLT. DEPÓSITO RECURSAL: Querendo abater o valor do recursal, a ré deverá fazer o cálculo, mediante subtração simples ou valendo-se de programas gratuitos de cálculos (ex. Sistema Único de Cálculos do C.TST) / profissional às suas expensas. Caso a ré deixe de comprovar o depósito no prazo assinalado, será liberado o depósito recursal ao autor, que deverá comprovar o valor soerguido para prosseguimento da execução. Não haverá paralisação da execução nem alteração do prazo para pagamento para prévia liberação do recursal. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO: Decorrido o prazo para pagamento ou exercício de benefício de ordem e ausentes requerimentos para ampliação do polo passivo, expeça-se mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (BacenJud, Arisp, Infojud - incluindo DOI, Renajud, CNIB e SerasaJud). O resultado das diligências e das pesquisas, após a conclusão do trabalho dos oficiais de justiça, deverá ser juntado nos autos. Após, intime-se o autor para ciência e indicação de bens à penhora em cinco dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ERALDO DE SOUSA

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Antonio Eraldo De Sousa x Viacao Gato Preto Ltda

ID: 259187222

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000122-43.2021.5.02.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ERALDO DE SOUSA

Polo Passivo:

VIACAO GATO PRETO LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000122-43.2021.5.02.0013 : ANTONIO ERALDO DE SOUSA : VIACAO GATO PRETO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000122-43.2021.5.02.0013 : ANTONIO ERALDO DE SOUSA : VIACAO GATO PRETO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98379df proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. LUIZ KENDI SHIGAKI - Técnico Judiciário Vistos, RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO ID. 3871815 - Trânsito em julgado na data de 27/09/24. Há depósito recursal: (RO) R$ 12.296,38 (ID. 91bcadb), em 12/09/22. ID's. 6cc51de / 13d0b58 - Apresentação dos cálculos de liquidação pelo reclamante. ID's. f4e8caf / af2a113 - Impugnação da reclamada. ID. f66b604 / 230bada - Contestação do autor. ID's. c1d6f43 - Manifestação da ré. Persiste a divergência apontada pela ré. Passo à análise da mesma. Manifestação da reclamada. - Dos juros de mora na fase pré-judicial - Contesta a ré, a aplicação dos juros de mora na apuração das parcelas deferidas pelo julgado, na fase pré-judicial, conforme observado nos cálculos de liquidação do reclamante. Destaque-se da decisão do V.Acórdão (ID. 58b7f25), na qual restou conhecido o agravo de instrumento interposto pelo reclamante e que, no mérito, deu provimento parcial ao recurso de revista e assim decidiu: "aplicando a tese jurídica vinculante firmada pelo STF, reformar o acórdão regional para determinar a incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39,caput, da Lei 8.177, de 1991 ou art. 1º-F, da Lei 9.494/1997) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (juros e correção monetária), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior, parâmetros a serem observados em liquidação de sentença" Desta forma, merecem acolhimento, os cálculos do exequente, eis que em conformidade à decisão do título executivo judicial. Razão não assiste à reclamada. Saliente-se também, que o autor reapresentou os seus cálculos de liquidação, readequados quanto à multa sobre o FGTS - 40% (ID. 230bada). CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante disto e tendo em vista estarem de acordo com o julgado, homologo os cálculos do reclamante (ID. 230bada), com as considerações supra, para fixar o crédito bruto em R$ 69.192,76 (Sessenta e Nove Mil, Cento e Noventa e Dois Reais e Setenta de Seis Centavos), sendo R$ 41.239,76 de principal e R$ 27.953,00 de juros, atualizados até 30 de novembro de 2024 (IPCA-E/SELIC). Do crédito supra, defiro a dedução de R$ 2.616,51 de contribuição previdenciária cota reclamante. Isento de recolhimentos fiscais. Serão executados, também, os valores de R$ 12.765,27 a título de contribuição previdenciária cota empregador, R$ 6.919,28 a título de honorários sucumbenciais. Custas processuais recolhidas por ocasião da interposição do recurso (ID. 54db042). Intime-se a reclamada, na pessoa dos patronos, a proceder ao depósito dos valores totais devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal. Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Eventuais embargos à execução só serão aceitos mediante a garantia integral da execução, nos termos do art. 884, da CLT. DEPÓSITO RECURSAL: Querendo abater o valor do recursal, a ré deverá fazer o cálculo, mediante subtração simples ou valendo-se de programas gratuitos de cálculos (ex. Sistema Único de Cálculos do C.TST) / profissional às suas expensas. Caso a ré deixe de comprovar o depósito no prazo assinalado, será liberado o depósito recursal ao autor, que deverá comprovar o valor soerguido para prosseguimento da execução. Não haverá paralisação da execução nem alteração do prazo para pagamento para prévia liberação do recursal. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO: Decorrido o prazo para pagamento ou exercício de benefício de ordem e ausentes requerimentos para ampliação do polo passivo, expeça-se mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (BacenJud, Arisp, Infojud - incluindo DOI, Renajud, CNIB e SerasaJud). O resultado das diligências e das pesquisas, após a conclusão do trabalho dos oficiais de justiça, deverá ser juntado nos autos. Após, intime-se o autor para ciência e indicação de bens à penhora em cinco dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO GATO PRETO LTDA

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Equatorial Piaui Distribuidora De Energia S.A x Andrea Lopes De Lima

ID: 330887856

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0750629-56.2023.8.18.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ANDREA LOPES DE LIMA

Intimação

Advogados:

ATALIBA FELIPE SOUSA OLIVEIRA

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RONALDO PINHEIRO DE MOURA

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NEY AUGUSTO NUNES LEITAO

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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0750629-56.2023.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [For… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0750629-56.2023.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Energia Elétrica] AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: ANDREA LOPES DE LIMA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente tutela de urgência para determinar o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em unidade consumidora. 2. O recurso. A agravante sustentou a nulidade da decisão por ausência de fundamentação e a ausência dos requisitos da tutela provisória. 3. Decisões anteriores. Indeferido o pedido de efeito suspensivo. Agravo interno interposto e desprovido. Posteriormente, foi prolatada sentença nos autos originários, extinguindo o processo com resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência de sentença nos autos originários enseja a perda do objeto do agravo de instrumento que impugnava decisão interlocutória de tutela provisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A sentença proferida nos autos de origem torna prejudicado o agravo de instrumento, por perda superveniente do objeto. 6. O art. 932, III, do CPC, autoriza o relator a negar seguimento a recurso prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso prejudicado. Negado seguimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: “1. A superveniência de sentença nos autos originários prejudica o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, por perda do objeto.” DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por EQUATORIAL ENERGIA S/A, contra decisão interlocutória prolatada pelo Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Revisional de Consumo c/c Obrigação de Fazer e Tutela de Urgência n.º 0750629-56.2023.8.18.0000, movida pela Agravada/ANDREA LOPES DE LIMA, que deferiu parcialmente a tutela de urgência perquirida para determinar o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da Agravada. Nas suas razões recursais (id 9918059), o Agravante sustenta, em suma, in literis: (i) da nulidade da decisão interlocutória em sede de tutela provisória por ausência de fundamentação; (ii) que a Agravada não comprovou os requisitos da antecipação de tutela. Pede a concessão de liminar atribuindo efeito suspensivo ativo à decisão vergastada, bem como o conhecimento e provimento do recurso. No id. n.º 10536096, o recurso foi conhecido e indeferido o pedido de efeito suspensivo. Intimado, o Agravado não apresentou as contrarrazões. Houve a interposição de Agravo Interno nº 0760380-67.2023.8.18.0000, sendo desprovido. Instado, o Ministério Público apresentou manifestação, albergando pela desnecessidade de intervenção ministerial. É o Relatório. DECIDO Compulsando-se os autos de origem, observou-se que o Juiz de origem prolatou sentença extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Dessa forma, é certo a prejudicialidade deste Agravo de Instrumento, mormente a perda superveniente do objeto pela prolatou sentença nos autos de origem. Nesse sentido, tem-se os seguintes precedentes jurisprudenciais pátrios: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFERIDA SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Proferido na origem juízo de cognição exauriente (sentença), reconhece-se a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento pendente de julgamento pelo Órgão ad quem. Recurso Prejudicado. (TJ-AC - AI: 10001229420208010000 AC 1000122-94.2020.8.01.0000, Relator: DENISE BONFIM, Data de Julgamento: 22/06/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2020).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. (Agravo de Instrumento nº 201900708067 nº único0002407-45.2019.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 02/12/2019) (TJ-SE - AI: 00024074520198250000, Relator: IOLANDA SANTOS GUIMARÃES, Data de Julgamento: 02/12/2019, “1ª CÂMARA CÍVEL).” Com efeito, ante a prejudicialidade do recurso pela perda do objeto, confere ao Desembargador Relator a prerrogativa legal de negar-lhe o seguimento, na forma disposta no art. 932, III do CPC, senão vejamos: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...); III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que “não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, considerando a manifesta PREJUDICIALIDADE deste recurso, a teor do art. 932, III, do CPC. Transcorrido, sem manifestação, o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO da decisão, se for o caso, e ARQUIVE-SE os AUTOS, dando-se a respectiva baixa na distribuição. Expedientes necessários. Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

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Luma Conrado Correia x Credsystem Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 330738533

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000122-53.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUMA CONRADO CORREIA

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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MARCO ANTONIO NOGUEIRA LUNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000122-53.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: LUMA CONRADO CORREIA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000122-53.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: LUMA CONRADO CORREIA RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c39491b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 18 de julho de 2025. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Não cumpridas pela 1ª reclamada as obrigações de fazer, impõe-se a expedição de alvará em favor da reclamante para levantamento dos valores de FGTS, sem prejuízo das multas diárias previstas na sentença. Em relação ao seguro-desemprego, nada há a ser deferido, uma vez que o julgado não contempla autorização expressa para expedição de alvará para o recebimento do benefício. Rejeito os cálculos de liquidação apresentados pela 2ª reclamada, em que pese a concordância da reclamante, por não atenderem ao comando decisório, especialmente no que se refere às verbas rescisórias, cujos valores excederam os indicados no TRCT. Ademais, não há condenação ao pagamento do valor de R$ 2.419,08, mas apenas o reconhecimento da ilegitimidade do desconto consignado no TRCT. As contas foram retificadas pela Secretaria da Vara. Por estarem em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado, homologo os cálculos de Id e148ae5, ressalvada a atualização a partir de 18/07/2025 até o efetivo pagamento. O índice de correção monetária aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme o art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024, que introduziu os §§ 1º a 3º, incluindo a possibilidade de não incidência (taxa zero). Deverá ser observado, ainda, o disposto no item V da Súmula nº 368 do TST, quanto às contribuições previdenciárias. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal (incluído FGTS e multas diárias): R$ 11.420,20 Juros: R$ 672,69 Crédito bruto: R$ 12.092,89 INSS a deduzir (cota da segurada): R$ 118,70 Crédito líquido da reclamante: R$ 11.974,19 INSS a recolher (cotas da segurada e patronal): R$ 554,34 Honorários do(a) advogado(a) da reclamante: R$ 1.209,29 Custas processuais: R$ 274,76 Total devido pela 1ª reclamada: R$ 14.012,58 Dispensada a manifestação da União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. Não há recolhimentos fiscais a serem realizados, considerando as parcelas tributáveis que compõem a condenação, as diretrizes estabelecidas na IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, alterada pela IN 1558/2015, e o número de meses correspondentes aos rendimentos homologados. Os honorários de sucumbência devidos pela reclamante foram fixados no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Os(as) credores(as) deverão, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que a parte devedora não faz mais jus à gratuidade de justiça deferida e manifestar interesse na execução dos honorários, indicando o valor atualizado, sob pena de renúncia à parcela. A presente decisão tem força de alvará perante a Caixa Econômica Federal/Ministério do Trabalho para liberação do FGTS, suprindo a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho/CD, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. PIS nº128.46805.03-4; admissão: 27/01/2022, dispensa: 13/02/2023. Considerando que a 1ª reclamada encontra-se em recuperação judicial, defiro o pedido da reclamante de direcionamento da execução à 2ª reclamada, responsável subsidiária, por ser empresa solvente e capaz de satisfazer o débito exequendo. Assim, a 2ª reclamada deverá efetuar o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução, incluindo a multa no valor de 1% sobre o valor corrigido da causa, no importe de R$ 233,77, conforme o julgado de Id 04379a2, e excetuando-se as multas diárias decorrentes do descumprimento das obrigações de fazer, cuja responsabilidade é exclusiva da 1ª reclamada. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo in albis, realizem-se as pesquisas patrimoniais de praxe em nome da 2ª reclamada e proceda-se à sua inclusão no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. JOYCE SANT ANNA SIMOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Luma Conrado Correia x Credsystem Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 330738543

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000122-53.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUMA CONRADO CORREIA

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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MARCO ANTONIO NOGUEIRA LUNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000122-53.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: LUMA CONRADO CORREIA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000122-53.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: LUMA CONRADO CORREIA RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c39491b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 18 de julho de 2025. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Não cumpridas pela 1ª reclamada as obrigações de fazer, impõe-se a expedição de alvará em favor da reclamante para levantamento dos valores de FGTS, sem prejuízo das multas diárias previstas na sentença. Em relação ao seguro-desemprego, nada há a ser deferido, uma vez que o julgado não contempla autorização expressa para expedição de alvará para o recebimento do benefício. Rejeito os cálculos de liquidação apresentados pela 2ª reclamada, em que pese a concordância da reclamante, por não atenderem ao comando decisório, especialmente no que se refere às verbas rescisórias, cujos valores excederam os indicados no TRCT. Ademais, não há condenação ao pagamento do valor de R$ 2.419,08, mas apenas o reconhecimento da ilegitimidade do desconto consignado no TRCT. As contas foram retificadas pela Secretaria da Vara. Por estarem em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado, homologo os cálculos de Id e148ae5, ressalvada a atualização a partir de 18/07/2025 até o efetivo pagamento. O índice de correção monetária aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme o art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024, que introduziu os §§ 1º a 3º, incluindo a possibilidade de não incidência (taxa zero). Deverá ser observado, ainda, o disposto no item V da Súmula nº 368 do TST, quanto às contribuições previdenciárias. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal (incluído FGTS e multas diárias): R$ 11.420,20 Juros: R$ 672,69 Crédito bruto: R$ 12.092,89 INSS a deduzir (cota da segurada): R$ 118,70 Crédito líquido da reclamante: R$ 11.974,19 INSS a recolher (cotas da segurada e patronal): R$ 554,34 Honorários do(a) advogado(a) da reclamante: R$ 1.209,29 Custas processuais: R$ 274,76 Total devido pela 1ª reclamada: R$ 14.012,58 Dispensada a manifestação da União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. Não há recolhimentos fiscais a serem realizados, considerando as parcelas tributáveis que compõem a condenação, as diretrizes estabelecidas na IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, alterada pela IN 1558/2015, e o número de meses correspondentes aos rendimentos homologados. Os honorários de sucumbência devidos pela reclamante foram fixados no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Os(as) credores(as) deverão, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que a parte devedora não faz mais jus à gratuidade de justiça deferida e manifestar interesse na execução dos honorários, indicando o valor atualizado, sob pena de renúncia à parcela. A presente decisão tem força de alvará perante a Caixa Econômica Federal/Ministério do Trabalho para liberação do FGTS, suprindo a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho/CD, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. PIS nº128.46805.03-4; admissão: 27/01/2022, dispensa: 13/02/2023. Considerando que a 1ª reclamada encontra-se em recuperação judicial, defiro o pedido da reclamante de direcionamento da execução à 2ª reclamada, responsável subsidiária, por ser empresa solvente e capaz de satisfazer o débito exequendo. Assim, a 2ª reclamada deverá efetuar o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução, incluindo a multa no valor de 1% sobre o valor corrigido da causa, no importe de R$ 233,77, conforme o julgado de Id 04379a2, e excetuando-se as multas diárias decorrentes do descumprimento das obrigações de fazer, cuja responsabilidade é exclusiva da 1ª reclamada. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo in albis, realizem-se as pesquisas patrimoniais de praxe em nome da 2ª reclamada e proceda-se à sua inclusão no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. JOYCE SANT ANNA SIMOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUMA CONRADO CORREIA

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