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Benedito Vicente Da Silva e outros x Espólio De João Menino Da Silva

ID: 275902479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000127-93.2021.8.26.0418

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO VICENTE DA SILVA JOANA DURãES SILVA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOãO MENINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA NUNES

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DÉBORA ISI SILVESTRE

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BÁRBARA NEDER SILVA

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ADV: Fernanda Cristina de Oliveira Nunes (OAB 340047/SP), Bárbara Neder Silva (OAB 392224/SP), Débora Isi Silvestre (OAB 468050/SP) Processo 1000127-93.2021.8.26.0418 - Inventário - Invtante: Benedit… ADV: Fernanda Cristina de Oliveira Nunes (OAB 340047/SP), Bárbara Neder Silva (OAB 392224/SP), Débora Isi Silvestre (OAB 468050/SP) Processo 1000127-93.2021.8.26.0418 - Inventário - Invtante: Benedito Vicente da Silva, Joana Durães Silva - Invtardo: Espólio de João Menino da Silva - Vistos. Cuida-se de pedido de abertura de inventário dos bens deixados por J. M. da S., falecido em 05/12/2019. Nas ações de inventário ou arrolamento a concessão do benefício da justiça gratuita deve ter por parâmetro o monte-mor e não apenas o rendimento ou hipossuficiência dos herdeiros. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Justiça gratuita Indeferimento. Decisão mantida Monte-mor com valor expressivo - Recolhimento das custas, ademais, que não é concomitante ao ajuizamento do arrolamento, devendo ocorrer antes da adjudicação ou homologação da partilha Inteligência do artigo 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003 Recurso improvido (TJ-SP. AI nº 2006990-12.2019.8.26.0000. Rel. Des. José Joaquim dos Santos. J. 18.02.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - Concessão da gratuidade em arrolamento ou inventário que deve considerar a capacidade econômica do monte mor - Monte mor de valor modesto - Patrimônio constituído por um único bem - Existência de diversos sucessores em situação de incapacidade financeira Ausência de provas de que o espólio pode arcar com as custas Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP n. 2090895-80.2017.8.26.0000; Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha; Relatora: Ana Maria Baldy; Comarca: Presidente Epitácio; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 24/10/2017; Data de publicação: 24/10/2017) No caso, contudo, ainda desconhecido o valor exato do monte-mor. Assim, reputa-se que a análise do pedido de justiça gratuita somente poderá se dar após a apuração do valor do monte-mor. Frise-se que, considerando o disposto no §7º, do artigo 4º da Lei n. 11.608/2003, em caso de indeferimento da justiça gratuita, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha. No mais, para o cargo de inventariante, nos termos do artigo 617, do Código de Processo Civil, NOMEIO inventariante J. D. S., que deverá retirar o termo de inventariante diretamente no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, subscrevendo-o e apresentando-o nestes autos, para representar o espólio, no prazo de 10 dias. Sem prejuízo, deverá a parte nomeada inventariante no prazo de 20 dias, a contar da data em que prestou compromisso: a) Juntar aos autos os documentos pessoais de todos herdeiros, as certidões negativas de débito municipal, estadual (se houver no monte cotas de sociedade comercial) e federal (via internet), bem como a certidão de inexistência de testamento em relação ao falecido; b) Apresentar as primeiras declarações nos termos do artigo 626 do CPC, conforme o seguinte modelo extraído do Livro de Inventários e Partilhas Direito das Sucessões Teoria e Prática 19.ª Edição da Editora Leud, fls. 548 e 549, de autoria de Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim, que adiante segue: Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Única de Paraibuna #, inventariante regularmente compromissado, nos autos do Inventário dos bens deixados por #, processo n.º#, em curso nessa Vara e em seu respectivo Cartório, respeitosamente apresenta a Vossa Excelência, com fundamento no artigo 993 do Código de Processo Civil, as primeiras declarações, nos termos que seguem: I AUTOR DA HERANÇA: #, falecido no dia.... em seu domicilio, na rua...., n.º, nesta cidade; qualificava-se como brasileiro, casado, industrial, portador do RG n.º # e do CPF n.º # Não deixou testamento, ou qualquer disposição de última vontade. II VIÚVA-MEEIRA: # brasileira, funcionária pública, residente na rua#, n.º #, nesta cidade, portadora do R.G. nº #, C.P.F. nº #, tendo sido casada no regime de #, em#, com (ou sem) escritura de pacto antenupcial. III HERDEIROS (filhos do inventariado): a). #, brasileiro, solteiro, maior, comerciante, R.G. nº #, C.P.F. nº #, casado no regime de comunhão parcial de bens com # em#, com (ou sem) escritura de pacto antenupcial, brasileira, do lar, RG n.º #, CPF n.º #, ambos residentes neste município de #, na rua #, nº, apartamento #, b). #, brasileiro, solteiro, menor, com 15 anos de idade, residente no mesmo endereço da mãe, constante do ítem II. IV-BENS: a) Um prédio e respectivo terreno situado na rua #, nº #, Comarca deste município, medindo o terreno #, com as seguintes confrontações: # . Referido imóvel foi havido pela matrícula nº #, do Cartório de Registro de Imóveis de #, achando-se inscrito na Prefeitura do Município de #, sob o nº de contribuinte #, , Valor do imóvel, conforme lançamento fiscal: R$...# b Um automóvel, marca #, ano# placas de São Paulo, n.º#, certificado de propriedade n.º# . Valor: R$ #: V DÍVIDAS: O inventariado não deixou dívidas ativas ou passivas. V - DÍVIDAS: O inventariado não deixou dívidas ativas ou passivas. Requer sejam tomadas por termo as declarações, prosseguindo-se com a abertura de vista ao Ministério Público, em face dos interesses de herdeiro menor, e citação da Fazenda Pública. Junta os documentos referentes aos herdeiros e bens, e protesta por eventual aditamento por ocasião das últimas declarações. Termos em que, P. Deferimento. Paraibuna, .../.../2013. Advogado OAB nº... Documentos: Certidão de casamento da viúva. Certidão de casamento e/ou nascimento dos filhos Escritura e certidão do registro de imóveis. Certificado de propriedade do veículo. Lançamento fiscal do imóvel. Negativas fiscais. Escritura de pacto antenupcial (se for o caso). Com a vinda das primeiras declarações e dos documentos supramencionados, tornem os autos conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1000127-28.2025.8.11.0012

ID: 327191501

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000127-28.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000127-28.2025.8.11.0012. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: PAULO ROGERIO DE MOURA, PAULO BATISTA DE MOURA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000127-28.2025.8.11.0012. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: PAULO ROGERIO DE MOURA, PAULO BATISTA DE MOURA, MARIO ONOFRE DA CRUZ Vistos. 1. CITE-SE o Executado para pagar, no prazo de 03 (três) dias (art.829, CPC/2015), o valor da dívida apresentada, ou oferecer bens à penhora, caso o Exequente não os tenha indicado, nos termos do art. 829, §2º, do CPC/2015. 2. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do Executado, na forma do art. 841, §§1º e 2º, CPC/2015. 2.1. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo(s) executado(s) e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §2º, do CPC). 2.2. Não indicados bens, recairá em tantos bens do(s) executado(s) quantos bastem para quitar o débito atualizado, com incidência de juros, acrescido ainda de custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC). Recaindo sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, também deverá ser intimado o cônjuge ou companheiro do(s) executado(s), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens ou houver pacto registrado em Cartório estabelecendo a separação absoluta de bens dos companheiros (art. 842 do CPC). 2.3. No caso de execução de crédito com garantia real, a penhora deverá recair sobre a coisa dada em garantia e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também deverá ser intimado da constrição (art. 835, §3º, do CPC). 2.4. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. (art. 836 do CPC). 2.5. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o(s) executado(s). Presume-se intimado caso esteja presente no ato da penhora. Nessa hipótese, dispensa-se a intimação do advogado (art. 841, §3º, do CPC). 2.6. Por outro lado, caso o executado não esteja presente no ato, da penhora deverá ser intimado o advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença (art. 841, §1º, do CPC). 2.7. Caso o executado não tenha advogado constituído nos autos, será intimado pessoalmente por via postal, presumindo-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274 do CPC (art. 841, §§ 3º e 4º, do CPC). 2.8. Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC). 2.9. Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado. Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz (art. 836, §§ 1º e 2º do CPC). 3. O Executado poderá oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC/2015), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, CPC/2015), contados na forma do art. 231, CPC/2015. Os embargos não terão efeito suspensivo (art. 919, CPC/2015). 4. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o Executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). 5. FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais deverão ser arcados pelo executado. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, REDUZO os honorários advocatícios pela metade (art. 827, §1º, CPC/2015). 6. Registre-se que, independentemente de ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de CERTIDÃO, nos termos do art. 828, do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 8. Advirta-se que os serviços a serem executados mediante a utilização dos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e afins), estão sujeitos a prévio recolhimento, nos moldes da Tabela B, item 4, anexa à Lei nº 11.077/2020, que alterou a Lei nº 7.603/01. 9. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Jose Carlos De Oliveira x Confederação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 259193760

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000127-68.2025.8.11.0031

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Decisão

Advogados:

ALISSON DE AZEVEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000127-68.2025.8.11.0031. AUTOR: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSION… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000127-68.2025.8.11.0031. AUTOR: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, em face de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que recebe benefício de aposentadoria por invalidez, percebendo mensalmente o valor de um salário mínimo, destinados à sua subsistência. Alega que após consultar o extrato de sua aposentadoria notou que havia descontos no valor de R$54,36 destinados ao Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - COBAP, de junho/2023 até abril/2025, com o montante de R$1.195,92 (mil cento e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos). Alega que jamais solicitou, autorizou os descontos, nem mesmo utilizou de algum benefício do requerido. Assim requereu a tutela de urgência para que o requerido se abstenha de realizar descontos em seu benefício, a declaração da inexigibilidade e inexistência da dívida, a devolução em dobro do valor, a inversão do ônus da prova bem como indenização por danos morais. É o relatório. Decido Pois bem. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a petição inicial. Passo, pois, à análise da tutela de urgência. DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (art. 99, § 3º, CPC), advertindo-a de que a benesse poderá ser revogada no curso do processo, caso evidenciado que reúne condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais DA TUTELA DE URGÊNCIA Com efeito, dispõe o artigo 300, “caput”, do Código de Processo Civil, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, sendo certo que tal medida só é possível quando não houver perigo de irreversibilidade da decisão (art. 300, § 3º, CPC). Em suma: é necessário demonstrar o “fumus boni juris” (probabilidade do direito alegado) e o “periculum in mora” (perigo de dano irreparável). Em análise de cognição sumária, verifico que não restou demonstrada a probabilidade do direito da parte autora, haja vista que os elementos de prova que acompanham a inicial serem incapazes de demonstrar, por si só, a ilegitimidade das cobranças efetuadas no benefício previdenciário. Ademais, os descontos vêm sendo realizados desde o ano de 2023, tendo somente neste momento o autor pleiteado a presente ação, que, poderá ser melhor decidida após a apresentação do contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, uma vez que se trata de relação de consumo, com base no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90. Ressalte-se que tal inversão não exime que a parte autora faça prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito que estão ao seu alcance, cabendo à parte adversa provar apenas aqueles fatos em que há hipossuficiência de produção pelo consumidor peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, nos termos do que dispõe o artigo 373, § 1º do CPC. DESIGNE-SE audiência de conciliação, que será agendada e realizada pelo conciliador local, a se realizar presencialmente ou por meio de videoconferência, devendo as partes ao serem intimadas, indicarem e-mail e/ou telefone de contato para envio do link da audiência. INTIME-SE a parte requerente, na pessoa do advogado, para comparecimento a solenidade designada; CITE-SE a parte requerida para comparecimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC). Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do CPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação, ficando desde já determinado o cancelamento da solenidade. Caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, CPC). Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC/2015), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: (a) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (c) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Nortelândia-MT, datado e assinado digitalmente. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito em Substituição Legal

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Adenir Rodrigues Augusto x Monsanto Do Brasil Ltda e outros

ID: 339683222

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROTESTO Nº Processo: 1000127-73.2025.8.11.0094

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADENIR RODRIGUES AUGUSTO

Polo Passivo:

MONSANTO DO BRASIL LTDA MONSANTO TECHNOLOGY LLC

Sentença

Advogados:

VANESSA PAULA DA SILVA

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REGINALDO EUGENIO SANTOS SILVA

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DANIEL LUIS NASCIMENTO MOURA

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DEBORA LAIS TEIXEIRA ROSA

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ANA SYLVIA BATISTA COELHO ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000127-73.2025.8.11.0094. REQUERENTE: ADENIR RODRIGUES AUGUSTO REQUERIDO: MONSANTO DO BRASIL LTDA, MONSANTO TECHNOLOG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000127-73.2025.8.11.0094. REQUERENTE: ADENIR RODRIGUES AUGUSTO REQUERIDO: MONSANTO DO BRASIL LTDA, MONSANTO TECHNOLOGY LLC Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Protesto Judicial para Interrupção da Prescrição proposto por ADENIR RODRIGUES AUGUSTO em desfavor de MONSANTO DO BRASIL LTDA e MONSANTO TECHNOLOGY LLC, com fundamento nos artigos 202, II, do Código Civil e 726 do Código de Processo Civil. Em síntese, o requerente alega que desenvolve atividades econômicas voltadas à produção agrícola e, como associado da APROSOJA-MT, adquire sementes transgênicas da tecnologia INTACTA RR2 PRO, cuja patente é de titularidade das requeridas, estando sujeito ao pagamento de royalties. Afirma que referidas patentes vêm sendo objeto de questionamentos judiciais, especialmente em ações coletivas que discutem a legalidade das cobranças e a restituição de valores pagos indevidamente. Menciona a existência da Ação Coletiva n. 1002596-43.2017.4.01.3600, em trâmite na 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso, que objetiva a declaração de nulidade da patente PI0016460-7, bem como a Ação Civil Pública n. 1011982-53.2021.8.11.0041, em trâmite na Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá/MT, que visa corrigir os prazos de validade das patentes relativas à tecnologia transgênica. Informa que, conforme sentença proferida na Ação Civil Pública estadual, houve declaração de nulidade da cobrança de royalties referentes às patentes PI0016460-7 a partir de 13/12/2020 e PI9816295-0 a partir de 04/03/2018, com determinação de devolução dos valores indevidamente pagos a título de royalties. Com base nesses fatos, o requerente visa resguardar seu direito de, em momento oportuno, pleitear a devolução integral dos valores pagos indevidamente, visando a interrupção do prazo prescricional. A inicial foi recebida e determinada a notificação das requeridas (Num. 185719992). A requerida MONSANTO DO BRASIL LTDA foi notificada em 19/03/2025, conforme AR digital (Num. 193519078). A requerida MONSANTO TECHNOLOGY LLC foi notificada em 29/05/2025, conforme AR digital (Num. 196811093). Após a notificação, a MONSANTO DO BRASIL LTDA apresentou manifestação (Num. 194536279), alegando, em síntese, que os direitos de propriedade intelectual da tecnologia INTACTA RR2 PRO não se restringem às patentes PI0016460-7, PI0610654-4 e PI9816295-0, e que os contratos de licenciamento firmados entre os produtores e a Monsanto estipulam a obrigação do pagamento de royalties em razão de um feixe de direitos de propriedade intelectual. Sustenta que os produtores rurais firmaram Acordos de Licenciamento de Tecnologia com a Monsanto para obter licença de uso da tecnologia no cultivo de soja, com a expressa declaração de que a tecnologia INTACTA é protegida por direitos de propriedade intelectual de diversos tipos. Alega que a hipotética correção do prazo de vigência das patentes não possui como decorrência lógica a obrigação de ressarcir os valores de royalties pagos pelo uso da tecnologia INTACTA. A MONSANTO TECHNOLOGY LLC, embora regularmente notificada, não apresentou manifestação no prazo legal, conforme certidão de Num. 198932358. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O protesto judicial, previsto nos artigos 726 a 729 do Código de Processo Civil, constitui procedimento de jurisdição voluntária destinado a formalizar a manifestação de vontade do interessado, com o objetivo de prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal. No caso em análise, o requerente busca, por meio do presente protesto, interromper o prazo prescricional para eventual pretensão de repetição de indébito relacionada ao pagamento de royalties pela utilização da tecnologia INTACTA RR2 PRO, com fundamento no artigo 202, II, do Código Civil, que estabelece o protesto como causa interruptiva da prescrição. O procedimento de protesto judicial tem natureza preventiva e não contenciosa, não comportando discussão sobre o mérito do eventual direito material que se pretende resguardar. Sua finalidade é exclusivamente a de formalizar a manifestação de vontade do interessado, produzindo o efeito de interromper a prescrição, nos termos do dispositivo legal supracitado. Nesse sentido, é irrelevante, para os fins do presente procedimento, a discussão sobre a existência ou não do direito à repetição de indébito, a validade dos contratos de licenciamento ou a aplicabilidade das decisões das ações coletivas ao caso individual do requerente. Tais questões deverão ser objeto de eventual ação própria, caso o requerente opte por ajuizá-la futuramente. No caso em tela, o requerente manifestou formalmente sua intenção de resguardar eventual direito à repetição de indébito relacionado ao pagamento de royalties, em face das discussões judiciais sobre a validade e vigência das patentes associadas à tecnologia INTACTA RR2 PRO. As requeridas foram devidamente intimadas e apresentaram manifestação, tendo sido assegurado o contraditório, ainda que limitado à finalidade do procedimento. Assim, tendo sido cumprida a finalidade do protesto judicial, com a formalização da manifestação de vontade do requerente e a ciência inequívoca das requeridas, impõe-se a extinção do feito, nos termos do artigo 729 do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente procedimento de Protesto Judicial, nos termos do artigo 729 do Código de Processo Civil, reconhecendo o efeito interruptivo da prescrição, conforme previsto no artigo 202, II, do Código Civil. Custas pelo requerente. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, entreguem-se os autos ao requerente, conforme determina o artigo 729 do Código de Processo Civil, mediante recibo nos autos P. R. I. C. Às providências. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Kátia Andrade Costa Ramos e outros x Kátia Andrade Costa Ramos e outros

ID: 316613581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1000127-10.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KáTIA ANDRADE COSTA RAMOS LUIZ AURICCHIO JUNIOR MARIA CECILIA MUNHOZ BELTANI

Polo Passivo:

KáTIA ANDRADE COSTA RAMOS LUIZ AURICCHIO JUNIOR MARIA CECíLIA MUNHOZ BELTANI AURICCHIO

Intimação

Advogados:

MIRIAN FRANCIELE OLSEN CARNEIRO CUNHA

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CLEIDE RODRIGUES AGOSTINHO

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Processo 1000127-10.2025.8.26.0659 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Luiz Auricchio Junior - - Maria Cecilia Munhoz Beltani - Kátia Andrade Costa Ramos - Kátia Andrad… Processo 1000127-10.2025.8.26.0659 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Luiz Auricchio Junior - - Maria Cecilia Munhoz Beltani - Kátia Andrade Costa Ramos - Kátia Andrade Costa Ramos - Luiz Auricchio Junior - - Maria Cecília Munhoz Beltani Auricchio - Decido em saneador. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA RECONVENÇÃO. A petição inicial da reconvenção não é inepta, pois preenche adequadamente os requisitos do artigo 319 CPC. Isso porque dos fatos decorrem logicamente os pedidos formulados. Tanto isso é verdade que as partes reconvindas puderam se defender sem quaisquer percalços. Vale dizer, a despeito da não observância da boa técnica na redação da peça processual, é possível inferir que os pedidos formulados nos itens 'c', 'd' e 'e' (fls. 78/79) têm como causa de pedir a alegação de que não houve integral cumprimento das obrigações contratuais e legais dos locadores. Por tais motivos, afasto a preliminar. No mais, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos (a) se o imóvel foi entregue em condições adequadas para o uso a que se destinava; (b) se existiam vícios ocultos no imóvel que comprometiam seu uso comercial para fins de terapia aquática; (c) quais obras/reparos foram efetivamente realizados pela locatária no imóvel, se tais obras eram necessárias e se ultrapassaram o valor do desconto concedido no contrato; (d) se as obras/reparos realizados pela locatária correspondem àquelas previstas no contrato de locação ou se foram obras adicionais necessárias em razão de vícios ocultos; (e) se houve inadimplemento contratual por parte dos locadores ao não manterem o imóvel em condições adequadas de uso. Em atenção ao disposto no inc. III do art. 357 do CPC, distribuo o ônus probatório da seguinte forma: às partes autoras caberá a prova do direito quanto aos fatos por elas alegados e à parte requerida competirá a prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito das partes autoras. Em relação à ação de reconvenção, à parte reconvinte caberá a prova do direito quanto aos fatos por ela alegados e às partes reconvindas competirá a prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte autora. Para a solução dos pontos controvertidos, entendo ser imprescindível a realização da prova técnico-pericial postulada pela parte requerida/reconvinda, afim de apurar quais obras/reparos foram realizadas pela ré no imóvel, bem como o valor despendido. Saliento que, a despeito de não haver controvérsia quanto ao inadimplemento de aluguéis, a ação principal não se limita ao pedido de despejo e resolução contratual. Há também pedido de condenação da requerida ao pagamento de R$ 32.447,35, sendo parte deste valor (R$ 27.000,00) referente aos descontos concedidos nos aluguéis sob a alegação de que não foram realizadas as obras previstas no contrato, além da cobrança de valores referentes a IPTU e contas de água. Por outro lado, a reconvinte alega ter realizado não apenas as obras previstas no contrato, mas também reparos adicionais em razão de vícios ocultos, pleiteando o ressarcimento dos valores que teriam excedido o montante do desconto concedido. Há, portanto, controvérsia fática relevante quanto à realização ou não das obras previstas contratualmente, bem como quanto à existência de vícios ocultos que teriam exigido reparos adicionais. A solução da lide, portanto, não se restringe à mera constatação do inadimplemento dos aluguéis, mas demanda a verificação da efetiva realização das obras pela locatária, sua correspondência com as previstas no contrato, a existência de vícios ocultos e o valor efetivamente despendido, questões que somente poderão ser adequadamente esclarecidas mediante prova pericial postulada pela ré/reconvinte, sob pena de cerceamento de direito. Assim, considerando-se os pontos controvertidos supramencionados, defiro a realização de perícia no imóvel referido na inicial. Nomeio perito o Sr. Augusto José Bracialli, engenheiro civil, cujos dados se encontram no portal dos auxiliares da justiça. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem os quesitos que gostariam de ver respondidos pelo perito, bem como para as partes indicarem assistentes técnicos. O juízo apresenta os seguintes quesitos: 1) O imóvel objeto da lide estava em condições adequadas para o uso comercial destinado à terapia aquática quando da celebração do contrato de locação? 2) Existiam vícios ocultos no imóvel que não poderiam ser detectados mediante vistoria comum no momento da celebração do contrato? 3) Quais obras/reparos foram efetivamente realizados pela locatária no imóvel? Especificar detalhadamente. 4) As obras/reparos realizados pela locatária correspondem àquelas previstas na cláusula segunda do contrato de locação ou são obras/reparos adicionais? 5) As obras/reparos realizados eram necessários para o adequado funcionamento do estabelecimento comercial de terapia aquática? 6) Qual o valor de mercado das obras/reparos efetivamente realizados pela locatária, considerando materiais e mão de obra? 7) Os problemas relatados pela locatária (problemas elétricos, defeitos na piscina, etc.) existiam quando da celebração do contrato ou surgiram posteriormente? Com a apresentação dos quesitos (que poderão influenciar no valor do honorários), intime-se o Sr. perito para se manifestar sobre a aceitação do encargo, bem como fixar os honorários do laudo técnico, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, intime-se a parte requerida/reconvinte para adiantar o valor dos honorários periciais (art. 95 do CPC). Com a vinda do laudo, abra-se vista dos autos às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifestem a respeito. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: CLEIDE RODRIGUES AGOSTINHO (OAB 121266/SP), CLEIDE RODRIGUES AGOSTINHO (OAB 121266/SP), CLEIDE RODRIGUES AGOSTINHO (OAB 121266/SP), MIRIAN FRANCIELE OLSEN CARNEIRO CUNHA (OAB 307402/SP), CLEIDE RODRIGUES AGOSTINHO (OAB 121266/SP), MIRIAN FRANCIELE OLSEN CARNEIRO CUNHA (OAB 307402/SP)

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Liliane Lopes Fritsky x Hospital Municipal De Iepê

ID: 275901471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000127-06.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LILIANE LOPES FRITSKY

Polo Passivo:

HOSPITAL MUNICIPAL DE IEPÊ

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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JOSE MARIA ZAGO DE OLIVEIRA

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ADV: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Jose Maria Zago de Oliveira (OAB 81160/SP) Processo 1000127-06.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Liliane Lopes Fritsky … ADV: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Jose Maria Zago de Oliveira (OAB 81160/SP) Processo 1000127-06.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Liliane Lopes Fritsky - Reqdo: HOSPITAL MUNICIPAL DE IEPÊ - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por LILIANE LOPES FRITSCHY DE SOUZA em face de AUTARQUIA HOSPITAL MUNICIPAL DE IEPÊ, objetivando o recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo (40%) durante o período da pandemia de COVID-19 (março de 2020 a abril de 2022). A requerida apresentou contestação às fls. 70/73, alegando, em síntese, que: a) a autora, embora pertença ao quadro geral de servidores da Autarquia Hospital Municipal de Iepê, não laborou na unidade hospitalar durante o período da pandemia de COVID-19; b) por força das Portarias nº 040/2019 e 155/2019, a autora foi cedida para prestar serviços na Secretaria Municipal de Higiene e Saúde - Polo Academia da Saúde; c) que o adicional de insalubridade já é pago ao setor de Enfermagem no grau médio, correspondente a 20% sobre o salário mínimo vigente; d) que não é pacífico nos tribunais o reconhecimento da majoração do adicional de insalubridade durante a pandemia, citando casos análogos em que a Autarquia obteve êxito. A parte autora manifestou-se às fls. 108/109, requerendo a produção de prova pericial ambiental para apuração das questões técnicas referentes ao adicional de insalubridade, bem como a produção de prova oral. É o relatório. DECIDO. Afasto, de plano, a alegação da requerida de que a autora não faria jus ao adicional de insalubridade no período da pandemia por não ter laborado diretamente na unidade hospitalar. No caso em análise, o vínculo funcional da autora permaneceu com a Autarquia Hospital Municipal de Iepê, tendo sido apenas temporariamente disponibilizada para outro setor da administração municipal. Tal cessão, por si só, não descaracteriza o direito ao adicional de insalubridade caso comprovada a exposição a agentes nocivos, especialmente considerando o período excepcional da pandemia de COVID-19. O ponto central da controvérsia não se limita ao local físico onde a autora desempenhava suas funções, mas à natureza das atividades por ela exercidas durante o período crítico da pandemia e à sua exposição a agentes biológicos, independentemente de estar fisicamente alocada no prédio do hospital. Ademais, a própria requerida reconhece que a autora pertence ao quadro de servidores da Autarquia Hospital Municipal, tendo sido cedida para prestar serviços na Secretaria Municipal de Higiene e Saúde, o que, por si só, não descaracteriza sua condição de profissional da saúde atuante durante a pandemia. O que deve ser verificado, portanto, é se as atividades desenvolvidas pela autora na condição de Auxiliar de Enfermagem, durante o período compreendido entre março de 2020 e abril de 2022, a expuseram a condições insalubres em grau superior àquele já reconhecido pela Administração (20%). Portanto, para a adequada apreciação da matéria, é imprescindível a realização de prova pericial para verificar: a) a natureza das atividades desenvolvidas pela autora no período indicado; b) o grau de exposição a agentes insalubres; c) a adequação do percentual de adicional de insalubridade já pago em relação às condições de trabalho efetivamente enfrentadas. Não é o caso de julgamento antecipado. Partes legítimas e bem representadas, estando presentes as condições e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. A função exercida pela autora, as condições e o seu ambiente de trabalho durante o período da pandemia de COVID-19 (março de 2020 a abril de 2022), o local efetivo de prestação de serviços, as atividades realizadas, o contato com pacientes ou materiais contaminados, o uso de EPIs, assim como a insalubridade alegada e seu respectivo grau e percentual (mínimo, médio ou máximo), são os pontos controvertidos fixados. Para dirimir os pontos controvertidos, defiro a prova pericial, nomeando, para tanto, a Sra. Nathália Gomes Mattos (nathaliaagroseg@outlook.com), engenheira de segurança no trabalho, independentemente de compromisso. Intime-se o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo. Considerando que a perícia foi postulada pela autora, deve ser custeada pela Defensoria Pública, conforme tabela própria, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Na elaboração da perícia, concedo o prazo de 30 (trinta) dias, devendo o perito judicial esclarecer os pontos controvertidos acima delineados, atentando para o estrito cumprimento do disposto no artigo 466, § 2º do CPC, e em especial para as seguintes questões: Qual a função efetivamente exercida pela autora no período de março de 2020 a abril de 2022? Em quais locais a autora prestou serviços durante esse período? As atividades desenvolvidas pela autora durante o período da pandemia envolviam contato com pacientes diagnosticados com COVID-19 ou materiais potencialmente contaminados? Os EPIs fornecidos pela requerida eram suficientes para neutralizar ou reduzir o risco de contaminação? O grau de insalubridade reconhecido administrativamente (20%) corresponde às condições efetivas de trabalho durante o período da pandemia? Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (artigo 465, incisos I e II, do CPC). Oportunamente, oficie-se à Defensoria Pública deste Estado para que faça a reserva do valor inerente aos honorários periciais, consignando-se que a perícia determinada nestes autos se refere à: Especialidade Engenharia; Natureza da Ação e/ou Espécie da perícia Segurança do Trabalho/Insalubridade; Honorários periciais 58 UFESPs. Com a vinda do laudo, oficie-se novamente à Defensoria Pública para que proceda ao pagamento devido, em favor do perito. Após a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante artigo 477, §1º, CPC. Em havendo esclarecimento a ser feito, manifeste-se o perito sobre os pontos questionados, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, §2º, do CPC). Quanto ao pedido de produção de prova oral, tenho que sua pertinência dependerá das conclusões do laudo pericial, razão pela qual postergo sua apreciação para momento posterior à juntada do referido laudo. Intimem-se.

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Liliane Lopes Fritsky x Hospital Municipal De Iepê

ID: 276330130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000127-06.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LILIANE LOPES FRITSKY

Polo Passivo:

HOSPITAL MUNICIPAL DE IEPÊ

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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JOSE MARIA ZAGO DE OLIVEIRA

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ADV: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Jose Maria Zago de Oliveira (OAB 81160/SP) Processo 1000127-06.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Liliane Lopes Fritsky … ADV: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Jose Maria Zago de Oliveira (OAB 81160/SP) Processo 1000127-06.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Liliane Lopes Fritsky - Reqdo: HOSPITAL MUNICIPAL DE IEPÊ - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por LILIANE LOPES FRITSCHY DE SOUZA em face de AUTARQUIA HOSPITAL MUNICIPAL DE IEPÊ, objetivando o recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo (40%) durante o período da pandemia de COVID-19 (março de 2020 a abril de 2022). A requerida apresentou contestação às fls. 70/73, alegando, em síntese, que: a) a autora, embora pertença ao quadro geral de servidores da Autarquia Hospital Municipal de Iepê, não laborou na unidade hospitalar durante o período da pandemia de COVID-19; b) por força das Portarias nº 040/2019 e 155/2019, a autora foi cedida para prestar serviços na Secretaria Municipal de Higiene e Saúde - Polo Academia da Saúde; c) que o adicional de insalubridade já é pago ao setor de Enfermagem no grau médio, correspondente a 20% sobre o salário mínimo vigente; d) que não é pacífico nos tribunais o reconhecimento da majoração do adicional de insalubridade durante a pandemia, citando casos análogos em que a Autarquia obteve êxito. A parte autora manifestou-se às fls. 108/109, requerendo a produção de prova pericial ambiental para apuração das questões técnicas referentes ao adicional de insalubridade, bem como a produção de prova oral. É o relatório. DECIDO. Afasto, de plano, a alegação da requerida de que a autora não faria jus ao adicional de insalubridade no período da pandemia por não ter laborado diretamente na unidade hospitalar. No caso em análise, o vínculo funcional da autora permaneceu com a Autarquia Hospital Municipal de Iepê, tendo sido apenas temporariamente disponibilizada para outro setor da administração municipal. Tal cessão, por si só, não descaracteriza o direito ao adicional de insalubridade caso comprovada a exposição a agentes nocivos, especialmente considerando o período excepcional da pandemia de COVID-19. O ponto central da controvérsia não se limita ao local físico onde a autora desempenhava suas funções, mas à natureza das atividades por ela exercidas durante o período crítico da pandemia e à sua exposição a agentes biológicos, independentemente de estar fisicamente alocada no prédio do hospital. Ademais, a própria requerida reconhece que a autora pertence ao quadro de servidores da Autarquia Hospital Municipal, tendo sido cedida para prestar serviços na Secretaria Municipal de Higiene e Saúde, o que, por si só, não descaracteriza sua condição de profissional da saúde atuante durante a pandemia. O que deve ser verificado, portanto, é se as atividades desenvolvidas pela autora na condição de Auxiliar de Enfermagem, durante o período compreendido entre março de 2020 e abril de 2022, a expuseram a condições insalubres em grau superior àquele já reconhecido pela Administração (20%). Portanto, para a adequada apreciação da matéria, é imprescindível a realização de prova pericial para verificar: a) a natureza das atividades desenvolvidas pela autora no período indicado; b) o grau de exposição a agentes insalubres; c) a adequação do percentual de adicional de insalubridade já pago em relação às condições de trabalho efetivamente enfrentadas. Não é o caso de julgamento antecipado. Partes legítimas e bem representadas, estando presentes as condições e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. A função exercida pela autora, as condições e o seu ambiente de trabalho durante o período da pandemia de COVID-19 (março de 2020 a abril de 2022), o local efetivo de prestação de serviços, as atividades realizadas, o contato com pacientes ou materiais contaminados, o uso de EPIs, assim como a insalubridade alegada e seu respectivo grau e percentual (mínimo, médio ou máximo), são os pontos controvertidos fixados. Para dirimir os pontos controvertidos, defiro a prova pericial, nomeando, para tanto, a Sra. Nathália Gomes Mattos (nathaliaagroseg@outlook.com), engenheira de segurança no trabalho, independentemente de compromisso. Intime-se o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo. Considerando que a perícia foi postulada pela autora, deve ser custeada pela Defensoria Pública, conforme tabela própria, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Na elaboração da perícia, concedo o prazo de 30 (trinta) dias, devendo o perito judicial esclarecer os pontos controvertidos acima delineados, atentando para o estrito cumprimento do disposto no artigo 466, § 2º do CPC, e em especial para as seguintes questões: Qual a função efetivamente exercida pela autora no período de março de 2020 a abril de 2022? Em quais locais a autora prestou serviços durante esse período? As atividades desenvolvidas pela autora durante o período da pandemia envolviam contato com pacientes diagnosticados com COVID-19 ou materiais potencialmente contaminados? Os EPIs fornecidos pela requerida eram suficientes para neutralizar ou reduzir o risco de contaminação? O grau de insalubridade reconhecido administrativamente (20%) corresponde às condições efetivas de trabalho durante o período da pandemia? Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (artigo 465, incisos I e II, do CPC). Oportunamente, oficie-se à Defensoria Pública deste Estado para que faça a reserva do valor inerente aos honorários periciais, consignando-se que a perícia determinada nestes autos se refere à: Especialidade Engenharia; Natureza da Ação e/ou Espécie da perícia Segurança do Trabalho/Insalubridade; Honorários periciais 58 UFESPs. Com a vinda do laudo, oficie-se novamente à Defensoria Pública para que proceda ao pagamento devido, em favor do perito. Após a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante artigo 477, §1º, CPC. Em havendo esclarecimento a ser feito, manifeste-se o perito sobre os pontos questionados, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, §2º, do CPC). Quanto ao pedido de produção de prova oral, tenho que sua pertinência dependerá das conclusões do laudo pericial, razão pela qual postergo sua apreciação para momento posterior à juntada do referido laudo. Intimem-se.

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Georgiton Soares Da Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 263107851

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000127-29.2017.5.02.0038

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GEORGITON SOARES DA SILVA JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RONALDO LEAO

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MARCIA SANZ BURMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000127-29.2017.5.02.0038 : GEORGITON SOARES DA SILVA : COMPANHIA BRASILEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000127-29.2017.5.02.0038 : GEORGITON SOARES DA SILVA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 317d5e2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Marcele de Paula Vilas Boas Augusto Korayem Visto. Trata-se de cumprimento de sentença em caráter definitivo, com trânsito em julgado em 30/04/2024. Designada perícia contábil com laudo no ID 1242610. Impugnação da reclamada, ID e4de55d. No ID a0a8e05 o autor expressamente concorda com o laudo apresentado. (a) juros e correção monetária O C. Supremo Tribunal Federal, no dia 18/12/2020, concluiu o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e nº 6021 e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58 e nº 59, no sentido de que há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da propositura da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Observa-se que o aludido julgamento englobou os juros de mora, tendo em vista que taxa SELIC abrange correção monetária e juros. Assim, sua incidência obsta a aplicação dos juros de 1% previstos no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991. Em razão da referida decisão ter eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, dever-se-ia determinar a incidência da correção monetária e juros em conformidade com o decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal. Todavia, no caso concreto, constata-se que a sentença transitada em julgado assim dispôs: "Sobre os valores em liquidação de sentença por cálculos incidirão correção monetária (taxa TRD) do vencimento de cada obrigação, assim entendido o primeiro dia útil do mês subsequente ao trabalho, dado que às situações de mora não se aplica o privilégio do artigo 459, parágrafo único da CLT, consoante Súmula 381 do C.TST. Juros de 1% ao mês, "pro rata die" e simples sobre o capital atualizado (art. 883 da CLT), desde a propositura da ação, sobre o principal já corrigido, conforme Lei 8177/1991 (Súmula 200 do C.TST)." Dessa forma, diante do efeito vinculante da decisão proferida pelo STF em ação de controle de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), constatada a existência de decisão transitada em julgado no sentido da aplicação do art. 39, caput, lei 8.177/91, não cabe alteração do índice aplicável à correção monetária, à luz do entendimento do STF de que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E)". Correto, pois, o laudo pericial. (b) base de cálculo das horas extras A sentença determinou que para o cálculo das horas extras, deve ser utilizada a evolução salarial, bem como a Súmula 264 do C.TST. A súmula 264 do TST estabelece que a remuneração do serviço suplementar é composta pelo valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Deferiu ainda, os reflexos em DSR (súmula 172, TST), 13º salários (Súmula 45, TST), férias + 1/3 e FGTS (Súmula 63, TST), diante da modalidade rescisória. Aqui, também, correto o perito. (c) aplicação de juros de mora antes da dedução do INSS À luz do artigo 39, §1º da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C.TST, os juros de mora incidem desde o ajuizamento da ação e sobre a remuneração já corrigida monetariamente, razão pela qual, no cálculo dos juros de mora, não há de se cogitar na prévia dedução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária ou fiscal pelo empregado. Diante do exposto, HOMOLOGO o laudo pericial, fixando o crédito bruto no valor de R$1.092.664,80, sendo o principal de R$557.098,33 e juros de mora de R$535.566,47, atualizado até 01/03/2025 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pela TR). Contribuição social quota autor: R$9.025,44 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social quota reclamada: R$175.142,60. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$184.168,04. Quanto ao imposto de renda, o valor da parcela a ser recolhida é de R$53.808,13 a ser descontada do crédito bruto do(a) exequente). Refere-se a base tributável de R$407.447,75 - 65 meses. 1) Valor do crédito líquido do autor: R$1.029.831,23. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$54.633,24. À vista da complexidade dos cálculos, arbitro honorários ao perito no valor de R$ 4.000,00, a cargo da executada. 2) Valor total da execução a ser pago pela executada: R$1.326.440,64. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais (guia DARF código 6092 conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021); - Do imposto de renda (guia DARF código 1889). Considerando a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a intimação da executada, pelo DOE, na forma do artigo 523 do CPC, para pagamento em 15 dias, sob pena de execução de bens. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Georgiton Soares Da Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 263107855

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000127-29.2017.5.02.0038

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GEORGITON SOARES DA SILVA JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RONALDO LEAO

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MARCIA SANZ BURMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000127-29.2017.5.02.0038 : GEORGITON SOARES DA SILVA : COMPANHIA BRASILEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000127-29.2017.5.02.0038 : GEORGITON SOARES DA SILVA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 317d5e2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Marcele de Paula Vilas Boas Augusto Korayem Visto. Trata-se de cumprimento de sentença em caráter definitivo, com trânsito em julgado em 30/04/2024. Designada perícia contábil com laudo no ID 1242610. Impugnação da reclamada, ID e4de55d. No ID a0a8e05 o autor expressamente concorda com o laudo apresentado. (a) juros e correção monetária O C. Supremo Tribunal Federal, no dia 18/12/2020, concluiu o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e nº 6021 e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58 e nº 59, no sentido de que há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da propositura da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Observa-se que o aludido julgamento englobou os juros de mora, tendo em vista que taxa SELIC abrange correção monetária e juros. Assim, sua incidência obsta a aplicação dos juros de 1% previstos no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991. Em razão da referida decisão ter eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, dever-se-ia determinar a incidência da correção monetária e juros em conformidade com o decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal. Todavia, no caso concreto, constata-se que a sentença transitada em julgado assim dispôs: "Sobre os valores em liquidação de sentença por cálculos incidirão correção monetária (taxa TRD) do vencimento de cada obrigação, assim entendido o primeiro dia útil do mês subsequente ao trabalho, dado que às situações de mora não se aplica o privilégio do artigo 459, parágrafo único da CLT, consoante Súmula 381 do C.TST. Juros de 1% ao mês, "pro rata die" e simples sobre o capital atualizado (art. 883 da CLT), desde a propositura da ação, sobre o principal já corrigido, conforme Lei 8177/1991 (Súmula 200 do C.TST)." Dessa forma, diante do efeito vinculante da decisão proferida pelo STF em ação de controle de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), constatada a existência de decisão transitada em julgado no sentido da aplicação do art. 39, caput, lei 8.177/91, não cabe alteração do índice aplicável à correção monetária, à luz do entendimento do STF de que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E)". Correto, pois, o laudo pericial. (b) base de cálculo das horas extras A sentença determinou que para o cálculo das horas extras, deve ser utilizada a evolução salarial, bem como a Súmula 264 do C.TST. A súmula 264 do TST estabelece que a remuneração do serviço suplementar é composta pelo valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Deferiu ainda, os reflexos em DSR (súmula 172, TST), 13º salários (Súmula 45, TST), férias + 1/3 e FGTS (Súmula 63, TST), diante da modalidade rescisória. Aqui, também, correto o perito. (c) aplicação de juros de mora antes da dedução do INSS À luz do artigo 39, §1º da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C.TST, os juros de mora incidem desde o ajuizamento da ação e sobre a remuneração já corrigida monetariamente, razão pela qual, no cálculo dos juros de mora, não há de se cogitar na prévia dedução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária ou fiscal pelo empregado. Diante do exposto, HOMOLOGO o laudo pericial, fixando o crédito bruto no valor de R$1.092.664,80, sendo o principal de R$557.098,33 e juros de mora de R$535.566,47, atualizado até 01/03/2025 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pela TR). Contribuição social quota autor: R$9.025,44 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social quota reclamada: R$175.142,60. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$184.168,04. Quanto ao imposto de renda, o valor da parcela a ser recolhida é de R$53.808,13 a ser descontada do crédito bruto do(a) exequente). Refere-se a base tributável de R$407.447,75 - 65 meses. 1) Valor do crédito líquido do autor: R$1.029.831,23. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$54.633,24. À vista da complexidade dos cálculos, arbitro honorários ao perito no valor de R$ 4.000,00, a cargo da executada. 2) Valor total da execução a ser pago pela executada: R$1.326.440,64. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais (guia DARF código 6092 conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021); - Do imposto de renda (guia DARF código 1889). Considerando a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a intimação da executada, pelo DOE, na forma do artigo 523 do CPC, para pagamento em 15 dias, sob pena de execução de bens. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GEORGITON SOARES DA SILVA

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Katia Trombini x Hospital E Maternidade Vida'S Ltda.

ID: 278862222

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000127-66.2025.5.02.0711

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KATIA TROMBINI

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA.

Notificação

Advogados:

MONICA LOURENCO DE CAMPOS SILVA

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FLAVIA CONTIERO

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JULIANA DOS SANTOS FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000127-66.2025.5.02.0711 RECLAMANTE: KATIA TROMBINI RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000127-66.2025.5.02.0711 RECLAMANTE: KATIA TROMBINI RECLAMADO: HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83daa50 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, rejeito as preliminares arguidas e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Katia Trombini, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, considerando como data do afastamento o dia 20/12/2024, bem assim condenar Hospital e Maternidade Vida’s Ltda. ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação, que passam a fazer parte integrante deste decisum: a) saldo de salário do mês de dezembro de 2024 (20 dias); b) aviso-prévio indenizado (30 dias); c) 13º salário proporcional de 2024 (11/12); d) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (11/12); e) FGTS e da multa de 40%, considerando para tanto os meses em que não foram efetuados depósitos ao longo de todo o contrato e sobre as verbas deferidas e que ensejam a incidência, com juros e correção monetária previstos pelo artigo 22 da Lei nº 8.036/1990; f) multa prevista no art. 477 da CLT; g) vale-transporte, devendo ser considerado o valor de duas conduções por dia trabalhado; h) minutos suprimidos do intervalo intrajornada de uma hora, de forma indenizada; e i) indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00. As diferenças de FGTS ora deferidas deverão ser depositadas pelo reclamado na conta vinculada da parte autora, no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de execução do valor correspondente. No mesmo prazo, a reclamada deverá entregar à reclamante a guia para levantamento dos valores depositados, sem prejuízo da expedição de alvará pela Secretaria da Vara. O reclamado deverá proceder à baixa na CTPS digital da reclamante, fazendo constar data de saída em 19/01/2025 (considerada a projeção do aviso-prévio – art. 17 da Instrução Normativa SRT nº 15 de 14/07/2010), no prazo de cinco dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, sem prejuízo de a retificação ser feita pela Secretaria da Vara. Após o trânsito em julgado da sentença, o reclamado será intimado para proceder à anotação. Após a intimação, caso descumprida a obrigação de fazer, haverá a incidência da multa diária fixada. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, sendo certo que o valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, §2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. Para evitar eventual enriquecimento sem causa por parte da autora, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, apenas quanto a verbas comprovadas nos autos durante a fase de conhecimento. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º da CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Os descontos previdenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula 368, III do C. TST) e ficarão a cargo do empregador – tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado – que está autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). O cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos deferidos nesta decisão deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. Determinoa dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa RFB 1.756 de 31/10/2017, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 e do Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Honorários advocatícios devidos pelo reclamado, em favor dos advogados da parte autora, no importe de 10% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor dos advogados do reclamado, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes nesta decisão, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Custas pelo reclamado no importe de R$ 500,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 25.000,00. Intimem-se. Nada mais. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA.

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