Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000150-56.2022.8.26.0498" - Resultados da Busca – Página 154 de 158

Wanderleia Alves Borges x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

ID: 262398315

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000150-91.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WANDERLEIA ALVES BORGES

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO GUARALDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000150-91.2024.8.11.0049 REQUERENTE: WANDERLEIA ALVES BORGES REQUERIDO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A DEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000150-91.2024.8.11.0049 REQUERENTE: WANDERLEIA ALVES BORGES REQUERIDO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos em razão da prescrição movida por Wanderleia Alves Borges em desfavor de Recovery do Brasil Consultoria S.A., na qual a autora alega que possui dívida com vencimento em 04/07/2015, que já estaria fulminada pela prescrição quinquenal, e que, mesmo assim, a requerida continua realizando cobranças extrajudiciais. A parte ré apresentou contestação, sustentando, preliminarmente: (i) ilegitimidade passiva da Recovery, que seria mera agente de cobrança; (ii) impugnação ao valor da causa; (iii) carência da ação por falta de interesse processual. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do CDC, a regularidade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita, já que a prescrição atingiria apenas a pretensão judicial de cobrança, não o direito subjetivo em si, entre outros argumentos. A parte autora apresentou réplica, rebatendo os argumentos da contestação. É o relatório, decido. -Ilegitimidade passiva da Recovery. A ré Recovery do Brasil Consultoria S.A. alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, sustentando que atua apenas como agente de cobrança, sendo o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II o real titular do crédito. Com razão a parte ré. Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos e das próprias alegações da ré, a Recovery atua apenas como prestadora de serviços de cobrança, não sendo a titular do crédito objeto da presente ação. Ademais, da análise do contrato de cessão de crédito, verifica-se que o cessionário e atual titular do crédito é o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, CNPJ n. 29.292.312/0001-06. Assim, considerando que o pedido visa à declaração de inexigibilidade do débito por prescrição, apenas o titular do crédito deve figurar no polo passivo da demanda, não se justificando a manutenção da Recovery, mera prestadora de serviços de cobrança. -Impugnação ao valor da causa. A ré impugna o valor da causa, sob o argumento de que a autora atribuiu à causa o valor de R$ 11.610,61, quando o valor do débito cobrado seria de R$ 652,04. Razão não assiste à ré. Em ações declaratórias, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico em discussão. Portanto, acolho a impugnação da ré para retificar o valor da causa para R$ 652,04. -Carência de ação por falta de interesse processual. A ré sustenta que não haveria interesse processual, uma vez que não estaria realizando cobrança judicial do débito prescrito, nem inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, apenas cobrança extrajudicial. A questão, contudo, está intimamente ligada ao mérito da demanda, uma vez que se discute justamente a possibilidade ou não de cobrança extrajudicial de dívida prescrita. -Pontos controvertidos. Fixo como pontos controvertidos da lide: (a) a existência e validade da dívida originária entre a autora e a empresa Cielo; (b) a ocorrência da prescrição do débito, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil; (c) a existência, validade e eficácia da cessão de crédito realizada entre a credora original e o FIDC NPL II, bem como a notificação da autora acerca dessa cessão; (d) a possibilidade jurídica de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, à luz dos arts. 189 e 882 do Código Civil; (e) a existência e regularidade das cobranças extrajudiciais do débito em questão, após o decurso do prazo prescricional. -Ônus da prova. Tratando-se de relação jurídica que tem origem em relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a hipossuficiência técnica do consumidor. Assim, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Compete à parte autora a prova: do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a existência de cobrança extrajudicial de dívida prescrita; do vencimento da dívida em 04/07/2015 e a ausência de atos interruptivos ou suspensivos da prescrição. Compete à parte ré a prova: da existência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da autora; da ocorrência de atos interruptivos ou suspensivos da prescrição; da regular notificação da autora acerca da cessão de crédito; da regularidade e licitude das cobranças extrajudiciais realizadas. -Afetação do tema pelo STJ. O tema central da presente demanda - possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita - foi recentemente afetado pelo Superior Tribunal de Justiça para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Com efeito, em 10/04/2024, a Segunda Seção do STJ afetou os Recursos Especiais n. 2.048.880/SC e n. 2.052.678/SC ao rito dos recursos repetitivos, Tema n. 1264, para discutir a seguinte questão: "Definir se e em que medida a extinção da pretensão executória pela prescrição repercute no direito material do credor, sobretudo quanto à possibilidade de cobrança extrajudicial da dívida prescrita." Conforme dispõe o art. 1.037, II, do CPC, o relator do recurso repetitivo "determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional." Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ [1]. -Dispositivo. Ante o exposto: a) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Recovery do Brasil Consultoria S.A., e determino sua exclusão do polo passivo da demanda, promovendo-se a inclusão de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, CNPJ n. 29.292.312/0001-06. b) ACOLHO a impugnação ao valor da causa, retificando-o para R$ 652,04. c) DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, conforme acima delineado. d) SUSPENDO o andamento do presente feito pelo período inicial de 6 meses, a fim de aguardar o julgamento definitivo do Tema n. 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.037, II do CPC. Intimem-se as partes da presente decisão, bem como da suspensão determinada. Decorrido o prazo de suspensão, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 dias. Por fim, renove-se a conclusão. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto [1] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1264&cod_tema_final=1264

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Vinicius De Assis Cattai e outros x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 256199941

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000150-80.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS DE ASSIS CATTAI VLADIA JUOZEPAVICIUS GONCALVES

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000150-80.2025.5.02.0462 : MARCOS VINICIUS DE ASSIS CATTAI : VOLKS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000150-80.2025.5.02.0462 : MARCOS VINICIUS DE ASSIS CATTAI : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d13cccd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 10 de abril de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor DESPACHO Vistos etc. AGENDAMENTO As datas das perícias devem ser comunicadas pelo sr. Perito Judicial por meio do email fornecido pelas partes em audiência e consignados expressamente Ata, com antecedência de 5 dias, nos termos do §2º do art. 466 do CPC: Art. 466. (...) § 2º O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Anoto que este Juízo, como medida de celeridade e eficiência, solicita às partes, em todos os processos que aqui tramitam, durante a audiência e na presença das partes e patronos, a apresentação de um único endereço eletrônico para contato dos Srs. Peritos. Tal procedimento deve ser observado pelos srs. Peritos e também pelas partes. DATAS E HORÁRIOS DAS PERÍCIAS Com o advento do Código de Processo Civil, foi instituído por força de seu artigo 6º, o Princípio da Cooperação. Nesse sentido, leciona o ilustre jurista Fredie Didier Jr. que: Disso surgem deveres de conduta para as partes e para o órgão jurisdicional, que assume uma dupla posição: mostra-se paritário na condução do processo, no diálogo processual, e assimétrico no momento da decisão, não conduz o processo ignorando ou minimizando o papel das partes na divisão do trabalho, mas, sim, em uma posição paritária, com diálogo e equilíbrio. A cooperação, corretamente compreendida, em vez de determinar apenas que as partes - cada uma para si - discutam a gestão adequada do processo pelo juiz, faz com que essas dele participem (...) O princípio da cooperação atua diretamente, imputando aos sujeitos do processo deveres. Assim, são ilícitas as condutas contrárias à obtenção do estado das coisas (comunidade processual de trabalho) que o princípio da cooperação busca promover. Essa eficácia normativa independe da existência de regras jurídicas expressas. Se não há regras jurídicas expressas que, por exemplo, imputem ao órgão jurisdicional de manter-se coerente com os seus próprios comportamentos, protegendo as partes contra eventual comportamento contraditório (venire contra factum próprium) do órgão julgador, o princípio da cooperação garanitrá a imputação a este dever ao magistrado. Ao integrar o sistema jurídico, o princípio da cooperação garante o meio (imputação de uma situação jurídica passiva) necessário à obtenção do fim almejado (o processo cooperativo). (Didier Jr, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 19ª Ed. Salvador: JusPODIVM, 2017, págs. 142/144) Este Juízo sugere aos Srs. Peritos nomeados que observem, na medida do possível e desde que não haja prejuízos a quaisquer das partes ou ao Jurisdicionado, as solicitações pontuais das partes. Entretanto, quanto às datas e horários previamente definidos pela reclamada para a realização da vistoria, nada a deferir. Não é a ré quem institui as datas e horários a que o Poder Judiciário deve ser submetido para exercer sua jurisdição ou cumprir suas diligências. O Poder Judiciário não pode se submeter às particularidades das partes, sendo estas quem devem atender às determinações do Juízo, de modo que, pretende a ré um privilégio que não se sustenta. Assim fosse, teria-se que ser consultada previamente a agenda da parte autora, sendo certo que tais ações inviabilizariam a prestação jurisdicional. Eventual atraso na realização da perícia em razão da inexistência de horário disponibilizado pela ré acarretaria inúmeros prejuízos: à parte ex adversa, pela potencial demora no andamento processual; a este Juízo, pela potencial necessidade de redesignações de audiências e; a todo o Jurisdicionado, que teria potencial lentidão na solução de seus processos em razão de distanciamento no aprazamento da pauta desta Unidade. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE EPI - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Caso a empresa exija, de acordo com as normas vigentes, a utilização de qualquer EPI para ingresso em qualquer setor da reclamada, o EPI obrigatório deverá ser, por óbvio, devidamente fornecido pela empresa a todos os participantes - partes, patronos, Perita Judicial etc. Carece de raciocínio lógico jurídico o argumento de que "devem trazer seus próprios EPIs e avental de mangas longas para acesso na Pintura e Armação." Ao se conferir credibilidade à infausta afirmação, teríamos, por exemplo, que, para se prosseguir uma diligência a ser determinada por este Juízo, a ser cumprida por um Oficial de Justiça, na reclamada, o Oficial de Justiça ou Poder Público teria que adquirir, com recursos próprios, eventual EPI exigido pela ré; ou até mesmo, numa situação extrema, um mandado de prisão a ser cumprido nas dependências da ré, exigiria que o policial comprasse o EPI para viabilizar a diligência!! Caso a reclamada não forneça, ela mesma, os EPIs obrigatórios que ela mesma exige, e proíba a entrada de qualquer das partes autorizadas por tal razão, o ato será considerado como Atentatório à Dignidade da Justiça, nos termos do art. 77, inciso IV do CPC, passível de punição nos termos do §2º do indigitado artigo: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (...) § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Ainda, ser considerando litigante de má-fé, com fulcro no art. 793-B da CLT, incisos IV e V: IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; Finalmente, caso a reclamada, ainda assim, insista em proibir indevidamente a entrada dos participantes delimitados na empresa, sem prejuízo das penalidades supra, poderá ser determinada a inversão do ônus da prova no tocante à vistoria do local de trabalho. Caso o(a) sr(a). Perito(a) Judicial nomeado(a) verifique o descumprimento do ora determinado, bem como das demais determinações expressas na Ata de Audiência, deverá comunicar imediatamente este Juízo, para deliberar sobre o ocorrido nos termos do supra informado. Intimem-se as partes e o(a) sr(a). Perito(a) Judicial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS DE ASSIS CATTAI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marcos Vinicius De Assis Cattai e outros x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 256199945

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000150-80.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS DE ASSIS CATTAI VLADIA JUOZEPAVICIUS GONCALVES

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000150-80.2025.5.02.0462 : MARCOS VINICIUS DE ASSIS CATTAI : VOLKS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000150-80.2025.5.02.0462 : MARCOS VINICIUS DE ASSIS CATTAI : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d13cccd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 10 de abril de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor DESPACHO Vistos etc. AGENDAMENTO As datas das perícias devem ser comunicadas pelo sr. Perito Judicial por meio do email fornecido pelas partes em audiência e consignados expressamente Ata, com antecedência de 5 dias, nos termos do §2º do art. 466 do CPC: Art. 466. (...) § 2º O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Anoto que este Juízo, como medida de celeridade e eficiência, solicita às partes, em todos os processos que aqui tramitam, durante a audiência e na presença das partes e patronos, a apresentação de um único endereço eletrônico para contato dos Srs. Peritos. Tal procedimento deve ser observado pelos srs. Peritos e também pelas partes. DATAS E HORÁRIOS DAS PERÍCIAS Com o advento do Código de Processo Civil, foi instituído por força de seu artigo 6º, o Princípio da Cooperação. Nesse sentido, leciona o ilustre jurista Fredie Didier Jr. que: Disso surgem deveres de conduta para as partes e para o órgão jurisdicional, que assume uma dupla posição: mostra-se paritário na condução do processo, no diálogo processual, e assimétrico no momento da decisão, não conduz o processo ignorando ou minimizando o papel das partes na divisão do trabalho, mas, sim, em uma posição paritária, com diálogo e equilíbrio. A cooperação, corretamente compreendida, em vez de determinar apenas que as partes - cada uma para si - discutam a gestão adequada do processo pelo juiz, faz com que essas dele participem (...) O princípio da cooperação atua diretamente, imputando aos sujeitos do processo deveres. Assim, são ilícitas as condutas contrárias à obtenção do estado das coisas (comunidade processual de trabalho) que o princípio da cooperação busca promover. Essa eficácia normativa independe da existência de regras jurídicas expressas. Se não há regras jurídicas expressas que, por exemplo, imputem ao órgão jurisdicional de manter-se coerente com os seus próprios comportamentos, protegendo as partes contra eventual comportamento contraditório (venire contra factum próprium) do órgão julgador, o princípio da cooperação garanitrá a imputação a este dever ao magistrado. Ao integrar o sistema jurídico, o princípio da cooperação garante o meio (imputação de uma situação jurídica passiva) necessário à obtenção do fim almejado (o processo cooperativo). (Didier Jr, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 19ª Ed. Salvador: JusPODIVM, 2017, págs. 142/144) Este Juízo sugere aos Srs. Peritos nomeados que observem, na medida do possível e desde que não haja prejuízos a quaisquer das partes ou ao Jurisdicionado, as solicitações pontuais das partes. Entretanto, quanto às datas e horários previamente definidos pela reclamada para a realização da vistoria, nada a deferir. Não é a ré quem institui as datas e horários a que o Poder Judiciário deve ser submetido para exercer sua jurisdição ou cumprir suas diligências. O Poder Judiciário não pode se submeter às particularidades das partes, sendo estas quem devem atender às determinações do Juízo, de modo que, pretende a ré um privilégio que não se sustenta. Assim fosse, teria-se que ser consultada previamente a agenda da parte autora, sendo certo que tais ações inviabilizariam a prestação jurisdicional. Eventual atraso na realização da perícia em razão da inexistência de horário disponibilizado pela ré acarretaria inúmeros prejuízos: à parte ex adversa, pela potencial demora no andamento processual; a este Juízo, pela potencial necessidade de redesignações de audiências e; a todo o Jurisdicionado, que teria potencial lentidão na solução de seus processos em razão de distanciamento no aprazamento da pauta desta Unidade. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE EPI - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Caso a empresa exija, de acordo com as normas vigentes, a utilização de qualquer EPI para ingresso em qualquer setor da reclamada, o EPI obrigatório deverá ser, por óbvio, devidamente fornecido pela empresa a todos os participantes - partes, patronos, Perita Judicial etc. Carece de raciocínio lógico jurídico o argumento de que "devem trazer seus próprios EPIs e avental de mangas longas para acesso na Pintura e Armação." Ao se conferir credibilidade à infausta afirmação, teríamos, por exemplo, que, para se prosseguir uma diligência a ser determinada por este Juízo, a ser cumprida por um Oficial de Justiça, na reclamada, o Oficial de Justiça ou Poder Público teria que adquirir, com recursos próprios, eventual EPI exigido pela ré; ou até mesmo, numa situação extrema, um mandado de prisão a ser cumprido nas dependências da ré, exigiria que o policial comprasse o EPI para viabilizar a diligência!! Caso a reclamada não forneça, ela mesma, os EPIs obrigatórios que ela mesma exige, e proíba a entrada de qualquer das partes autorizadas por tal razão, o ato será considerado como Atentatório à Dignidade da Justiça, nos termos do art. 77, inciso IV do CPC, passível de punição nos termos do §2º do indigitado artigo: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (...) § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Ainda, ser considerando litigante de má-fé, com fulcro no art. 793-B da CLT, incisos IV e V: IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; Finalmente, caso a reclamada, ainda assim, insista em proibir indevidamente a entrada dos participantes delimitados na empresa, sem prejuízo das penalidades supra, poderá ser determinada a inversão do ônus da prova no tocante à vistoria do local de trabalho. Caso o(a) sr(a). Perito(a) Judicial nomeado(a) verifique o descumprimento do ora determinado, bem como das demais determinações expressas na Ata de Audiência, deverá comunicar imediatamente este Juízo, para deliberar sobre o ocorrido nos termos do supra informado. Intimem-se as partes e o(a) sr(a). Perito(a) Judicial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Angelica Da Silva Neves e outros

ID: 277197596

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000150-74.2023.5.02.0713

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ANGELICA DA SILVA NEVES INSTITUTO PRO REI

Notificação

Advogados:

JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREIRA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES ROT 1000150-74.2023.5.02.0713 RECORRENTE: MUNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES ROT 1000150-74.2023.5.02.0713 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: ANGELICA DA SILVA NEVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16a98ea proferida nos autos. ROT 1000150-74.2023.5.02.0713 - 4ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): ANGELICA DA SILVA NEVES JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS (SP267471) Recorrido: Advogado(s): INSTITUTO PRO REI MARCIO PEREIRA DOS ANJOS (SP295583) RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id dbaf19f; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 03c02bf). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Alega que é da parte autora o ônus de provar a existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Consta do v. acórdão: "3. Da responsabilidade subsidiária Pretende a 2ª ré a reforma da sentença, argumentando que houve a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais pela tomadora em face da prestadora de serviços, como comprovaria a prova documental produzida. Nada a reparar. Os documentos de ID. e094a79, como bem salientado pela origem, não abrangem todo período do contrato de trabalho da reclamante (de fevereiro/2021 a julho/2022), o que denota fiscalização falha do adimplemento das obrigações por parte do empregador. Acrescento que não se constata violação ao entendimento consubstanciado no Recurso Extraordinário Repetitivo no. 760.931/DF, pois, na sentença, não foi reconhecida "transferência automática" da responsabilidade do empregador ao ente público, pelo mero descumprimento. Ao contrário, o entendimento adotado pelo juízo a quo se baseou exatamente na falha na fiscalização, situação em que gera a responsabilidade do ente público. Registro, ainda, como salientado na origem, que o o ônus probatório competia à reclamada, pois detentora dos meios para tanto. Imputar ao trabalhador tal encargo processual implicaria em lhe exigir prova de fato negativo (não fiscalização). Não há se falar, portanto, em violação ao Tema 246, editado pelo Excelso STF. Tampouco há que se falar em "limitações à eventual responsabilidade", pois a autora laborou durante todo o contrato em benefício da recorrente-tomadora dos serviços, fato ratificado na defesa da 1ª ré. Inaplicável o entendimento da Súmula nº 363 do TST, vez que não é objeto da reclamação reconhecimento de vínculo empregatício com o ente público. Por fim, resta prejudicada a análise responsabilização em danos morais, pois não houve condenação em tal verba. Portanto, nego provimento." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 71, §1° da Lei n° 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ENTE PÚBLICO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANGELICA DA SILVA NEVES - INSTITUTO PRO REI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1052849-93.2025.8.26.0053

ID: 300835701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1052849-93.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BEILIN XU DORACI DE SOUZA PINHEIRO FRANCISCA JOSIANE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN DINIZ WESFAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052849-93.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Moradia - Beilin Xu - - Francisca Josiane da Silva Santos - - Doraci de Souza Pinheiro - Cuida-se de ação de mandado de segurança … Processo 1052849-93.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Moradia - Beilin Xu - - Francisca Josiane da Silva Santos - - Doraci de Souza Pinheiro - Cuida-se de ação de mandado de segurança com pedido liminar. Narra o impetrante, em suma, que está sendo impedido de expedir Declaração Tributária de Conclusão de Obra e, consequentemente, "habite-se", em razão de pendência relativa a dívida ativa, que já foi renegociada e está sendo quitada por meio de programa de parcelamento incentivado. Pede seja concedida segurança para que seja expedida a DTCO independentemente da quitação da dívida. É o breve relatório. Passo a decidir. A ação constitucional de mandado de segurança visa à tutela de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou por agente particular no exercício de atribuições do Poder Público, na forma do art. 5º, LXIX, da Constituição da República de 1988 (CR/88) e do art. 1º da Lei n. 12.016/09. O direito líquido e certo é definido como aquele cujo fato constitutivo é demonstrável de plano, vale dizer, mediante apresentação de prova pré-constituída. Assim, pela interpretação a contrario sensu da Súmula 625/STF, afastam-se da tutela pelo mandado de segurança além dos direitos amparáveis por habeas corpus e habeas data, quais sejam, os direitos à liberdade de locomoção e à autodeterminação informativa, respectivamente , os direitos cujos fatos constitutivos dependem de certificação quanto à matéria fática, vale dizer, aqueles que dependem de dilação probatória. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, por sua vez, depende, além da cognição sumária do direito do impetrante, da verificação de fundamento relevante e da possibilidade de ineficácia da medida concedida apenas ao fim do procedimento, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09. Para tanto, pode ainda ser exigida do impetrante a prestação de caução, fiança ou depósito como contracautela voltada a assegurar eventual pretensão de ressarcimento da pessoa jurídica. Também importante ressaltar que a Lei Federal n. 12.016/2009, em seu art. 7º, § 2º, afirma que é incabível medida liminar de segurança em casos de: a) compensação de créditos tributários; b) a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior; c) a reclassificação ou equiparação de servidores públicos; e, d) a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Por fim, o reconhecimento de eventual direito da parte ao final do processo, após contraditório e ampla defesa é a regra. Já o reconhecimento logo no início do feito, sem contraditório e ampla defesa e mediante prova indiciária é a exceção. E toda exceção deve ser interpretada restritivamente e deferida somente em casos que, como o próprio nome diz, são excepcionais. Estabelecidas tais premissas, no caso em tela, estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. O caso se amolda, mutatis mudandis, a entendimento reiterado deste eg. TJSP no sentido de que é ilegal a exigência de tributos como condição para a expedição do "habite-se". Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE "HABITE-SE" SEM CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE ISS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado visando afastar a exigência de pagamento de ISS para concessão do "habite-se". II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é admissível condicionar a concessão do "habite-se" ao pagamento do ISS. III. Razões de Decidir 3. O "habite-se" é um ato administrativo técnico-urbanístico, relacionado à segurança e habitabilidade, sem conexão direta com a obrigação tributária do ISS. 4. A exigência do ISS como condição para o "habite-se" configura meio coercitivo inadmissível para cobrança de tributos, conforme entendimento do STF e jurisprudência do TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão do "habite-se" não pode ser condicionada ao pagamento do ISS. (TJSP Remessa Necessária Cível 1000150-62.2022.8.26.0108; Rel.: Francisco Shintate, j. em 27/1/2025, 7ª Câmara de Direito Público). Embora o caso em tela trate de tributo distinto (dívida ativa decorrente de débito de outorga onerosa), o raciocínio acima descrito pode ser igualmente aplicado, uma vez que trata-se, igualmente, de meio coercitivo para a cobrança dos tributos. A DTCO é documento essencial para a expedição do "habite-se", de modo que a vedação a sua expedição configura, indiretamente, impedimento à expedição do "habite-se" em razão do não pagamento de tributos. Ademais, os impostos devidos pelo impetrante já foram objeto de plano de parcelamento incentivado, a demonstrar sua boa-fé. À luz do exposto acima, defiro o pedido liminar para determinar que a impetrada se abstenha de exigir o pagamento do débito inscrito em dívida ativa e independentemente do protocolo ou conclusão do DTCO como condição para expedição do certificado de conclusão (habite-se). Esclareço que não se trata de ordem para determinar a expedição imediata do habite-se, mas sim de que, na verificação dos requisitos, caso presentes todos os demais, seja desconsiderada a exigência de quitação dos débitos inscritos em dívida ativa. Cópia dessa decisão valerá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada à autoridade competente para sua implementação. Esclareço, que, nos termos do art. 297, parágrafo único, do CPC, eventual informação de descumprimento da liminar e pedido de providências deve ser realizado por meio de cumprimento provisório da decisão judicial. Em primeiro lugar, porque essa é a determinação expressa da lei. Em segundo lugar porque objetivo do processo de conhecimento aqui em trâmite é chegar, em tempo razoável, a um julgamento de mérito. As constantes reclamações de descumprimento da liminar e tomadas de providências impedem o célere e adequado alcance de tal fim. Anote-se a prioridade de tramitação (Lei Federal n. 12.016/09, art. 7º, § 4º). Notifique-se se a autoridade indicada como coatora, a fim de que tome ciência do conteúdo da petição inicial e do conteúdo desta decisão e a fim de que, caso queira, preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, I). Nos termos do Comunicado CG 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da unidade judicial onde tramita o feito (sp10faz@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a fim de que possa ingressar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, II). Exaurido o prazo para informações, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer final no prazo de 10 dias (Lei Federal n. 12.016/09, art. 12). Transcorrido o prazo para manifestação ministerial, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença. Int.-se. São Paulo, 13 de junho de 2025. - ADV: JONATHAN DINIZ WESFAL (OAB 437377/SP), JONATHAN DINIZ WESFAL (OAB 437377/SP), JONATHAN DINIZ WESFAL (OAB 437377/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Madalena Camargo Gonçalves x Cebap - Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 295813310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000150-48.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MADALENA CAMARGO GONçALVES

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000150-48.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Madalena Camargo Gonçalves - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Posto isso… Processo 1000150-48.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Madalena Camargo Gonçalves - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA MADALENA CAMARGO GONCALVES contra Centro de Estudos dos Beneficiosdos Aposentados e Pensionistas - Cebap - (Contrib. Cebap 08007702070) e, por conseguinte: Declaro a inexistência de relação jurídica entre a parte requerente e a parte requerida e, por conseguinte, a inexistência da contratação descrita na exordial e a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente a título de "CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056 ". Condeno a parte requerida a restituir de forma simples as quantias que foram descontadas de forma indevida da parte requerente, com correção monetária a contar dos descontos e juros de mora mensais a contar da citação, observado o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a requerida ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),atualizado o valor, monetariamente, contados da data da publicação desta sentença (Enunciado n.º 362 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), incidindo, ainda, juros de mora mensais, a partir do evento (data do último desconto - artigo 398 do Código Civil e Enunciado n.º 54 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), com base no artigo 186 do Código Civil cumulado com o artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, observando-se o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando que a parte requerente decaiu em parte mínima do pedido (parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil), bem como diante do princípio da causalidade e do disposto no enunciado n.º 326 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Pelos mesmos fundamentos, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do código civil, a partir do trânsito em julgado. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação doprocesso: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I.C. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016572-60.2025.8.11.0000

ID: 325169067

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1016572-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FULVIO MICHAEL DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ENZO RANGEL DE MENDONCA MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ODEMYR SORAIA DILL POZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016572-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). ANTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016572-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ODEMYR SORAIA DILL POZO - CPF: 450.317.970-53 (ADVOGADO), FULVIO MICHAEL DE MEDEIROS - CPF: 958.564.399-53 (AGRAVANTE), ENZO RANGEL DE MENDONCA MEDEIROS - CPF: 003.908.239-37 (ADVOGADO), ANGEL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. - CNPJ: 82.133.588/0001-16 (AGRAVADO), HV PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 16.913.565/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO), ML PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 16.913.539/0001-71 (TERCEIRO INTERESSADO), ANALISE PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 00.151.841/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU TUTELA RECURSAL – PLEITO DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO E DE ATOS CONSTRITIVOS – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – DOCUMENTOS UNILATERAIS E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A concessão de tutela provisória de urgência em sede recursal exige a demonstração, ainda que em cognição sumária, de elementos concretos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano grave ou de difícil reparação (art. 300 do CPC). No caso, a alegação de adimplemento substancial do contrato e de crédito em favor do agravante baseia-se em documentos unilaterais e em parecer técnico não submetido ao contraditório, o que inviabiliza a configuração do fumus boni iuris nesta fase. O simples ajuizamento da execução pela parte agravada não configura, por si só, periculum in mora, sendo cabível ao agravante a utilização dos meios próprios de defesa no processo executivo. A oferta de garantia real, embora demonstre boa-fé processual, não supre a ausência de elementos robustos quanto à plausibilidade do direito invocado. A questão de fundo será apreciada com a devida profundidade no julgamento do mérito do recurso, especialmente com as informações que vierem na contraminuta. Agravo interno desprovido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO Nº 1016572-60.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FULVIO MICHAEL DE MEDEIROS AGRAVADO: ANGEL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por Fulvio Michael de Medeiros contra a decisão monocrática (Id. 290144896) que, nos autos do agravo de instrumento em epígrafe, indeferiu o pedido de tutela recursal que visava suspender os atos constritivos no bojo da Ação de Execução nº. 1000150-95.2025.8.11.0101, proposta pelo agravado, até o julgamento final do agravo ou da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer (nº. 1000018-38.2025.8.11.0101). O agravante sustenta, em síntese, que a decisão monocrática teria desconsiderado elementos fáticos e jurídicos relevantes, notadamente o adimplemento substancial do contrato de compra e venda — com pagamento de mais de 70,98% do valor ajustado — bem como a existência de crédito a seu favor no montante de R$330.702,97, decorrente de suposto pagamento a maior em razão de incorreta aplicação do índice de reajuste contratual. Reafirma que a negativa da tutela recursal esvaziaria a função do instituto, por impor padrão de prova próprio de sentença de mérito, além de desconsiderar o fato superveniente representado pelo ajuizamento da execução, que reforçaria o periculum in mora, diante do risco iminente de atos de constrição patrimonial. Alega, ainda, que ofereceu garantia real idônea — um trator de esteira avaliado em R$360.000,00 — que afastaria eventual dano inverso ao agravado. Ao final, pugna pela concessão da tutela recursal e pela suspensão dos atos constritivos na execução, até o julgamento da ação declaratória, bem como pela reunião dos feitos por conexão e prejudicialidade. Não foram ofertadas contrarrazões ao presente agravo interno, conforme se observa dos autos. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo interno interposto por Fulvio Michael de Medeiros contra a decisão monocrática de minha lavra, proferida sob Id. 290144896, que indeferiu o pedido de atribuição de efeitos suspensivo ao recurso de agravo de instrumento manejado pela ora agravante. A decisão monocrática impugnada indeferiu a tutela recursal ao fundamento de inexistirem elementos concretos e inequívocos aptos a evidenciar a probabilidade do direito invocado e o risco de dano grave ou de difícil reparação. Assentou-se que os documentos apresentados pelo agravante — em especial o parecer técnico contábil e os comprovantes de pagamento — foram produzidos unilateralmente e não submetidos ao contraditório, não sendo suficientes, nessa fase processual, para embasar a medida excepcional pretendida. Além disso, destacou-se que a complexidade da controvérsia, envolvendo a interpretação de cláusulas contratuais e o cálculo do suposto crédito, demanda dilação probatória, inviável em sede de cognição sumária. Ressaltou-se, ainda, que o simples ajuizamento da execução não configura, por si só, fundamento para o sobrestamento dos atos constritivos, eis que o executado dispõe dos meios processuais próprios para impugnar o crédito, como embargos à execução. Pois bem. O agravo interno não comporta provimento. A decisão monocrática enfrentou com precisão e acerto os fundamentos do pedido de tutela recursal, analisando as alegações do agravante e os documentos por ele apresentados, à luz do regime jurídico da tutela provisória de urgência (art. 300 e seguintes do CPC). Como bem consignado, o deferimento da medida excepcional exige demonstração, ainda que em juízo sumário, de elementos seguros quanto à plausibilidade do direito e ao risco concreto de dano grave ou irreversível. No caso, a alegação de adimplemento substancial do contrato e de crédito a maior, fundada em documentos unilaterais e em parecer técnico não submetido ao contraditório, não atende ao grau mínimo de probabilidade exigido para a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, sobretudo diante da necessidade de produção de provas em contraditório para elucidar a relação contratual e a extensão das obrigações das partes. Além disso, o periculum in mora não se configura de forma automática pelo ajuizamento da execução. O agravante dispõe de instrumentos processuais aptos à defesa de seus interesses no âmbito da execução, inclusive embargos e exceções de pré-executividade, de modo que a suspensão do feito executivo sem a devida demonstração dos requisitos legais se mostra prematura e juridicamente inadequada. A oferta de garantia real pelo agravante, conquanto demonstre boa-fé processual, não supre a ausência de elementos robustos quanto à verossimilhança das alegações, nem elimina, por si só, o risco de irreversibilidade dos efeitos de eventual suspensão da execução. Cumpre destacar, por oportuno, que a questão de fundo — a exigibilidade ou não do débito, a extensão do adimplemento contratual e a eventual existência de crédito em favor do agravante — será analisada com a profundidade devida no julgamento do mérito do recurso, especialmente à luz das informações que serão oportunamente apresentadas na contraminuta e da instrução probatória que vier a ser realizada, sendo prudente, neste momento, a preservação do status quo definido na decisão monocrática. Diante do exposto, e considerando os fundamentos expostos na decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo íntegra a decisão impugnada. ADVIRTO expressamente a parte agravante de que a reiteração da insurgência recursal não conhecida, ante a manifesta intenção de embaraço e protelação, será sancionada com multas cumulativas por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 2º do CPC) e por litigância de má-fé (art. 80, VI e VII e art. 81, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016572-60.2025.8.11.0000

ID: 325169085

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1016572-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGEL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016572-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). ANTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016572-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ODEMYR SORAIA DILL POZO - CPF: 450.317.970-53 (ADVOGADO), FULVIO MICHAEL DE MEDEIROS - CPF: 958.564.399-53 (AGRAVANTE), ENZO RANGEL DE MENDONCA MEDEIROS - CPF: 003.908.239-37 (ADVOGADO), ANGEL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. - CNPJ: 82.133.588/0001-16 (AGRAVADO), HV PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 16.913.565/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO), ML PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 16.913.539/0001-71 (TERCEIRO INTERESSADO), ANALISE PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 00.151.841/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU TUTELA RECURSAL – PLEITO DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO E DE ATOS CONSTRITIVOS – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – DOCUMENTOS UNILATERAIS E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A concessão de tutela provisória de urgência em sede recursal exige a demonstração, ainda que em cognição sumária, de elementos concretos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano grave ou de difícil reparação (art. 300 do CPC). No caso, a alegação de adimplemento substancial do contrato e de crédito em favor do agravante baseia-se em documentos unilaterais e em parecer técnico não submetido ao contraditório, o que inviabiliza a configuração do fumus boni iuris nesta fase. O simples ajuizamento da execução pela parte agravada não configura, por si só, periculum in mora, sendo cabível ao agravante a utilização dos meios próprios de defesa no processo executivo. A oferta de garantia real, embora demonstre boa-fé processual, não supre a ausência de elementos robustos quanto à plausibilidade do direito invocado. A questão de fundo será apreciada com a devida profundidade no julgamento do mérito do recurso, especialmente com as informações que vierem na contraminuta. Agravo interno desprovido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO Nº 1016572-60.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FULVIO MICHAEL DE MEDEIROS AGRAVADO: ANGEL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por Fulvio Michael de Medeiros contra a decisão monocrática (Id. 290144896) que, nos autos do agravo de instrumento em epígrafe, indeferiu o pedido de tutela recursal que visava suspender os atos constritivos no bojo da Ação de Execução nº. 1000150-95.2025.8.11.0101, proposta pelo agravado, até o julgamento final do agravo ou da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer (nº. 1000018-38.2025.8.11.0101). O agravante sustenta, em síntese, que a decisão monocrática teria desconsiderado elementos fáticos e jurídicos relevantes, notadamente o adimplemento substancial do contrato de compra e venda — com pagamento de mais de 70,98% do valor ajustado — bem como a existência de crédito a seu favor no montante de R$330.702,97, decorrente de suposto pagamento a maior em razão de incorreta aplicação do índice de reajuste contratual. Reafirma que a negativa da tutela recursal esvaziaria a função do instituto, por impor padrão de prova próprio de sentença de mérito, além de desconsiderar o fato superveniente representado pelo ajuizamento da execução, que reforçaria o periculum in mora, diante do risco iminente de atos de constrição patrimonial. Alega, ainda, que ofereceu garantia real idônea — um trator de esteira avaliado em R$360.000,00 — que afastaria eventual dano inverso ao agravado. Ao final, pugna pela concessão da tutela recursal e pela suspensão dos atos constritivos na execução, até o julgamento da ação declaratória, bem como pela reunião dos feitos por conexão e prejudicialidade. Não foram ofertadas contrarrazões ao presente agravo interno, conforme se observa dos autos. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo interno interposto por Fulvio Michael de Medeiros contra a decisão monocrática de minha lavra, proferida sob Id. 290144896, que indeferiu o pedido de atribuição de efeitos suspensivo ao recurso de agravo de instrumento manejado pela ora agravante. A decisão monocrática impugnada indeferiu a tutela recursal ao fundamento de inexistirem elementos concretos e inequívocos aptos a evidenciar a probabilidade do direito invocado e o risco de dano grave ou de difícil reparação. Assentou-se que os documentos apresentados pelo agravante — em especial o parecer técnico contábil e os comprovantes de pagamento — foram produzidos unilateralmente e não submetidos ao contraditório, não sendo suficientes, nessa fase processual, para embasar a medida excepcional pretendida. Além disso, destacou-se que a complexidade da controvérsia, envolvendo a interpretação de cláusulas contratuais e o cálculo do suposto crédito, demanda dilação probatória, inviável em sede de cognição sumária. Ressaltou-se, ainda, que o simples ajuizamento da execução não configura, por si só, fundamento para o sobrestamento dos atos constritivos, eis que o executado dispõe dos meios processuais próprios para impugnar o crédito, como embargos à execução. Pois bem. O agravo interno não comporta provimento. A decisão monocrática enfrentou com precisão e acerto os fundamentos do pedido de tutela recursal, analisando as alegações do agravante e os documentos por ele apresentados, à luz do regime jurídico da tutela provisória de urgência (art. 300 e seguintes do CPC). Como bem consignado, o deferimento da medida excepcional exige demonstração, ainda que em juízo sumário, de elementos seguros quanto à plausibilidade do direito e ao risco concreto de dano grave ou irreversível. No caso, a alegação de adimplemento substancial do contrato e de crédito a maior, fundada em documentos unilaterais e em parecer técnico não submetido ao contraditório, não atende ao grau mínimo de probabilidade exigido para a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, sobretudo diante da necessidade de produção de provas em contraditório para elucidar a relação contratual e a extensão das obrigações das partes. Além disso, o periculum in mora não se configura de forma automática pelo ajuizamento da execução. O agravante dispõe de instrumentos processuais aptos à defesa de seus interesses no âmbito da execução, inclusive embargos e exceções de pré-executividade, de modo que a suspensão do feito executivo sem a devida demonstração dos requisitos legais se mostra prematura e juridicamente inadequada. A oferta de garantia real pelo agravante, conquanto demonstre boa-fé processual, não supre a ausência de elementos robustos quanto à verossimilhança das alegações, nem elimina, por si só, o risco de irreversibilidade dos efeitos de eventual suspensão da execução. Cumpre destacar, por oportuno, que a questão de fundo — a exigibilidade ou não do débito, a extensão do adimplemento contratual e a eventual existência de crédito em favor do agravante — será analisada com a profundidade devida no julgamento do mérito do recurso, especialmente à luz das informações que serão oportunamente apresentadas na contraminuta e da instrução probatória que vier a ser realizada, sendo prudente, neste momento, a preservação do status quo definido na decisão monocrática. Diante do exposto, e considerando os fundamentos expostos na decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo íntegra a decisão impugnada. ADVIRTO expressamente a parte agravante de que a reiteração da insurgência recursal não conhecida, ante a manifesta intenção de embaraço e protelação, será sancionada com multas cumulativas por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 2º do CPC) e por litigância de má-fé (art. 80, VI e VII e art. 81, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angela Cavalcante Da Silva x Via Pagseguro Internet S/A (Pagbank)

ID: 310391940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000150-62.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO INTERNET S/A (PAGBANK)

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA CAVALCANTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000150-62.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Angela Cavalcante da Silva - Via Pagseguro Internet S/A (pagbank) - Vistos. Dispensado o relatório, nos te… Processo 1000150-62.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Angela Cavalcante da Silva - Via Pagseguro Internet S/A (pagbank) - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. A autora afirma que, em 30/10/2024, tentou acessar sua conta no Banco réu e teve acesso negado. Argumenta que entrou em contato com o requerido e foi informada de que a conta havia sido encerrada em razão da falta de regularização do CNPJ vinculado, momento em que regularizou a situação. Posteriormente, a autora recebeu um comunicado dizendo que a conta estava encerrada definitivamente, bloqueando a quantia existente de R$ 12.000,00. Assim, requer o desbloqueio do montante indevidamente retido, bem como indenização por danos morais. Por sua vez, o banco réu, preliminarmente, argui a ilegitimidade ativa da autora. No mérito, sustenta ausência de conduta ilícita. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, pois o documento de fls. 64 demonstra o cadastro da conta vinculado ao CPF da autora, o que é suficiente para legitimá-la a figurar no polo ativo da ação. Na parte em que se conhece da ação, a pretensão da requerente é improcedente. Tendo em vista que o réu já restituiu à autora os valores bloqueados na conta (fls. 109), fica configurada a perda superveniente do interesse de agir no tocante ao pedido de desbloqueio do saldo, não se mostrando mais necessária a tutela jurisdicional pleiteada nesse sentido. Inclusive, a própria requerente confirmou a restituição, de modo que o desbloqueio dos valores é incontroverso. No mais, não prospera a pretensão da requerente no tocante à indenização por danos morais, tendo em vista que, conforme esclarecido pelo réu, o bloqueio em questão foi efetuado em decorrência de irregularidade no próprio CNPJ da autora, que constava como inapto (fls. 71). Ressalta-se que o réu comunicou a requerente sobre tal fato e solicitou o reenvio de dados bancários, todavia, esta permaneceu inerte, o que resultou no encerramento da conta (fls. 74), conforme o art. 473 do Código Civil e em conformidade com a Resolução 2.025 do BACEN, que autoriza tal ação. Ademais, conforme já analisado, após o referido procedimento administrativo, os valores retidos foram liberados, sem que a autora tenha demonstrado qualquer efetivo prejuízo em decorrência de tal situação. É importante salientar que não é todo e qualquer dissabor ou aborrecimento que configura um dano moral. Assim, somente caracteriza esta espécie de dano a dor, o vexame, a humilhação, ou o sofrimento que fuja à normalidade, acarretando ao lesado um concreto prejuízo ao seu equilíbrio psicológico. Nesse contexto, embora possa se reconhecer que a requerente sofreu um dissabor ou aborrecimento em virtude da insatisfação com os serviços prestados pela ré, não se pode concluir que isso tenha lhe causado sofrimentos realmente profundos. Além disso, ela não comprovou nenhum prejuízo concreto em razão dos fatos narrados. Desse modo, a situação enfrentada pela autora não ultrapassou o campo dos desajustes comerciais que comumente são enfrentados na vida em sociedade, os quais, por si só, não geram o direito à indenização, em especial no caso em apreço, em que o banco réu agiu em exercício regular de direito, amparado por normativo do sistema financeiro nacional. Ante o exposto, na parte em que se conhece da ação, julgo improcedente o pedido. Publique-se. Intimem-se. Poá, 09 de maio de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ANGELA CAVALCANTE DA SILVA (OAB 501452/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angela Cavalcante Da Silva x Via Pagseguro Internet S/A (Pagbank)

ID: 326074576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000150-62.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO INTERNET S/A (PAGBANK)

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA CAVALCANTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000150-62.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Angela Cavalcante da Silva - Via Pagseguro Internet S/A (pagbank) - Vistos. Dispensado o relatório, nos te… Processo 1000150-62.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Angela Cavalcante da Silva - Via Pagseguro Internet S/A (pagbank) - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. A autora afirma que, em 30/10/2024, tentou acessar sua conta no Banco réu e teve acesso negado. Argumenta que entrou em contato com o requerido e foi informada de que a conta havia sido encerrada em razão da falta de regularização do CNPJ vinculado, momento em que regularizou a situação. Posteriormente, a autora recebeu um comunicado dizendo que a conta estava encerrada definitivamente, bloqueando a quantia existente de R$ 12.000,00. Assim, requer o desbloqueio do montante indevidamente retido, bem como indenização por danos morais. Por sua vez, o banco réu, preliminarmente, argui a ilegitimidade ativa da autora. No mérito, sustenta ausência de conduta ilícita. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, pois o documento de fls. 64 demonstra o cadastro da conta vinculado ao CPF da autora, o que é suficiente para legitimá-la a figurar no polo ativo da ação. Na parte em que se conhece da ação, a pretensão da requerente é improcedente. Tendo em vista que o réu já restituiu à autora os valores bloqueados na conta (fls. 109), fica configurada a perda superveniente do interesse de agir no tocante ao pedido de desbloqueio do saldo, não se mostrando mais necessária a tutela jurisdicional pleiteada nesse sentido. Inclusive, a própria requerente confirmou a restituição, de modo que o desbloqueio dos valores é incontroverso. No mais, não prospera a pretensão da requerente no tocante à indenização por danos morais, tendo em vista que, conforme esclarecido pelo réu, o bloqueio em questão foi efetuado em decorrência de irregularidade no próprio CNPJ da autora, que constava como inapto (fls. 71). Ressalta-se que o réu comunicou a requerente sobre tal fato e solicitou o reenvio de dados bancários, todavia, esta permaneceu inerte, o que resultou no encerramento da conta (fls. 74), conforme o art. 473 do Código Civil e em conformidade com a Resolução 2.025 do BACEN, que autoriza tal ação. Ademais, conforme já analisado, após o referido procedimento administrativo, os valores retidos foram liberados, sem que a autora tenha demonstrado qualquer efetivo prejuízo em decorrência de tal situação. É importante salientar que não é todo e qualquer dissabor ou aborrecimento que configura um dano moral. Assim, somente caracteriza esta espécie de dano a dor, o vexame, a humilhação, ou o sofrimento que fuja à normalidade, acarretando ao lesado um concreto prejuízo ao seu equilíbrio psicológico. Nesse contexto, embora possa se reconhecer que a requerente sofreu um dissabor ou aborrecimento em virtude da insatisfação com os serviços prestados pela ré, não se pode concluir que isso tenha lhe causado sofrimentos realmente profundos. Além disso, ela não comprovou nenhum prejuízo concreto em razão dos fatos narrados. Desse modo, a situação enfrentada pela autora não ultrapassou o campo dos desajustes comerciais que comumente são enfrentados na vida em sociedade, os quais, por si só, não geram o direito à indenização, em especial no caso em apreço, em que o banco réu agiu em exercício regular de direito, amparado por normativo do sistema financeiro nacional. Ante o exposto, na parte em que se conhece da ação, julgo improcedente o pedido. Publique-se. Intimem-se. Poá, 09 de maio de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ANGELA CAVALCANTE DA SILVA (OAB 501452/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000150-56.2022.8.26.0498" – Página 154 de 158