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Processo nº 1001724-51.2025.8.26.0291

ID: 305692110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001724-51.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO DE ALIANçA DAS REG.COSTA OESTE PARAN. E NORTE PAULISTA-SICREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001724-51.2025.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito de Investimento de Livre Admissão de Aliança das Reg.costa Oeste Paran. e Norte Pa… Processo 1001724-51.2025.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito de Investimento de Livre Admissão de Aliança das Reg.costa Oeste Paran. e Norte Paulista-sicredi - Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO ALIANÇA - SICREDI ALIANÇA PR/SP ajuizou ação de execução extrajudicial em face de ROSILENE JUSTINO RIBEIRO DA ROCHA ME; ADÃO RICARDO DA ROCHA e ROSILENE JUSTINO RIBEIRO DA ROCHA, objetivando o recebimento do crédito no valor de R$ 281.903,40, relativo a Cédula de Crédito Bancário nº C414314251. Antes mesmo do recebimento da inicial, o exequente apresentou acordo datado de 07/05/2025, subscrito pelos contratantes, com pedido de homologação e suspensão da execução (fls. 75/79). Este é o relatório. Decido. O feito deve ser extinto sem julgamento de mérito. Diante do acordo extrajudicial, cabe ao credor cumprir a obrigação e receber o crédito na forma parcelada, posto que não houve, até o momento, o aperfeiçoamento da relação jurídica processual (não houve citação dos executados, ou habilitação nestes autos como partes). Houve, portanto, perda superveniente do interesse de agir da parte exequente. Ressalto, ainda, que o comparecimento dos executados em juízo, sem procurador constituído, apenas para firmar acordo, não supre a falta de citação; tampouco implica aperfeiçoamento da relação processual. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ANTES DA CITAÇÃO. PARTE NÃO REPRESENTADA POR ADVOGADO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. 1. Recurso especial interposto em 22/01/2019 e concluso ao gabinete em: 27/02/2019. 2. O propósito recursal consiste em determinar se a celebração de acordo extrajudicial entre a recorrente e os recorridos - respectivamente, exequente e executados -, após a distribuição do processo, mas antes da citação, constitui transação a ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogados constituídos pelos executados. 3. Ausentes a omissão, a contradição e o erro material, não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 4. Configura-se perda superveniente de interesse processual quando não se tem mais necessidade de prosseguir com a ação para obter o resultado útil que pretendiam quando a propuseram, o que não se verifica na hipótese. 5. Esta Corte Superior afirmou em julgamento recente da Terceira Turma que "a presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação". 6. Necessidade de Tribunal de origem verificar a presença dos requisitos para a homologação do acordo submetido pelas partes. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1798423 DF 2019/0048358-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2020) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ANTES DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Celebração de acordo extrajudicial trazida para homologação. Extinção do feito. Na verdade, a realização de acordo tal como trazido para o processo significou um ajuste extrajudicial de composição da dívida e produziu como efeito a ausência de interesse de agir do exequente. Isto é, diante do acordo, cabia ao banco credor cumprir sua obrigação e receber o crédito na forma parcelada. Assim, não é possível a homologação de acordo nem a suspensão da execução, porque não recebida aquela petição inicial e tampouco aperfeiçoada a relação jurídica. Nem se diga haver possibilidade do juiz receber a petição inicial e, desde logo, dar por superada necessidade da citação dos executados pelo seu espontâneo comparecimento ao processo. Não houve representação dos executados por advogado e nem ciência expressa de todas consequências processuais advindas de uma transação - inclusive na parte de renúncia aos recursos e defesas (itens "6" e "8" do acordo). Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO EXEQUENTE NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001749020198260045 SP 1000174-90.2019.8.26.0045, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 29/03/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2021) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.580.248 - DF (2019/0268947-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : ÉZIO PEDRO FULAN E OUTRO (S) - DF024072 ADVOGADOS : MATILDE DUARTE GONÇALVES - DF024075 LINDSAY LAGINESTRA - DF044162 DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF045118 AGRAVADO : T. J. LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA AGRAVADO : ELIMAR RODRIGUES BRAULIO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DE CLÁUSULAS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Banco Bradesco S.A., desafiando decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, manejado, por seu turno, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado (e-STJ, fl. 155): PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO ANTES DA CITAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MEDIDA ESCORREITA. 1. Nos termos do art. 238, do CPC, a "citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o de modo que interessado para integrar a relação processual", a angularização processual somente está completa quando ocorre a citação. 2. Na espécie, o acordo entabulado entre as partes foi firmado antes mesmo que o executado fosse citado, o que provocou a perda superveniente do interesse processual do exequente. 3. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. 4. Como o executado não está representado por advogado, não é possível demonstrar sua capacidade postulatória. 4.1. Dessa forma, não há que falar em comparecimento espontâneo. 5. Recurso desprovido. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 163-173), o agravante apontou a violação dos arts. 239, 485 e 922 do Código de Processo Civil de 2015, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, que não há que se falar em superveniente falta de interesse processual, porquanto as partes alcançaram uma solução satisfatória para o litígio mediante transação, a qual deve ser homologada, com a suspensão da execução. O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial em virtude da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial em decorrência das referidas súmulas (e-STJ, fls. 179-180). Brevemente relatado, decido. O Tribunal de origem, ao julgar a apelação, consignou o seguinte excerto (e-STJ, fls. 157-159): Compulsando os autos verifica-se que as partes celebraram acordo extrajudicial, conforme documentos de ID 7619667, pag. 1 e 2, em que se consignou que o executado, ora apelado, pagará o débito de forma parcelada. Na oportunidade, o apelante pleiteou a suspensão do processo até o término do prazo avençado para o cumprimento do acordado. A sentença ora recorrida extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, pela perda superveniente do interesse processual, uma vez que o acordo fora realizado antes da devida citação do executado. Nos termos do art. 238, do CPC, a "citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o". Desse modo, a angularização processual somente está interessado para integrar a relação processual completa quando ocorre a citação. Na demanda em questão, o acordo entre as partes foi firmado , ou antes mesmo que o réu fosse citado seja, antes de estabelecida a relação processual. Isso, por certo, levou à perda superveniente do interesse processual, pois que essa faceta processual deixou de existir no momento em que as partes transigiram extrajudicialmente. O interesse processual é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. (...) Ademais, pela análise do acordo entabulado, observa-se ainda, por meio das assinaturas opostas no contrato, que o executado não está representado por advogado, assim não sendo possível demonstrar sua capacidade postulatória, mesmo que seja possível e lícito que o executado transija extrajudicialmente sem a representatividade de um causídico. Dessa forma, não há que falar em comparecimento espontâneo. Destarte, caracterizada a perda superveniente do interesse de agir, escorreita a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC. Verifica-se que o recorrente não se desincumbiu de demonstrar as razões pelas quais considera violadas as normas legais apontadas e tampouco impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, os enunciados n. 283 e 284 da súmula do STF, que dispõem respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Além disso, tem-se, inequivocamente, que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal (acerca da existência de acordo extrajudicial e interesse de agir), demandaria o reexame do acervo fático-probatório da causa e a interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante os óbices das Súmulas n. 5 e 7 deste Tribunal. Constata-se, ainda, a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, nos termos acima declinados, atraindo a incidência do óbice da Súmula n. 83/STJ. Confira-se: DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE SOBRE A NATUREZA DE CONTRATO PARTICULAR EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 5/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem indeferiu pleito homologatório de acordo por ausência de interesse de agir, por entender que o instrumento apresentado para homologação não visava a encerrar litígio judicial, mas a constituição de nova relação jurídica. Alterar tal conclusão demandaria o reexame da prova dos autos. 4. A homologação judicial de transação extrajudicial exige existência de ação previamente ajuizada. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp n. 349.284/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 1º/4/2014, DJe 14/4/2014 - sem grifo no original). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2020. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1580248 DF 2019/0268947-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 12/02/2020) APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Rejeição liminar, com extinção do processo, sem resolução do mérito, com suporte no art. 918, inciso I, do Código de Processo Civil, diante do reconhecimento de sua intempestividade - Afastamento - Acordo extrajudicial firmado sem a presença de advogado, antes da citação na execução, devidamente homologado pelo Juízo, o qual restou descumprido - Parte que ainda não constituiu advogado - Comparecimento espontâneo que, no caso, não supre a citação - Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria - Sentença anulada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202013520208260506 SP 1020201-35.2020.8.26.0506, Relator: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 30/07/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir (carência superveniente), o que faço com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem os autos. P.R.I. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Joao Marcos Silva Sousa x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 309340493

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012498-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS SILVA SOUSA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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GABRIELY LEMOS FRANCA

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RENATA GHEDINI RAMOS

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1012498-57.2025.8.11.0001 Reclamante: Joao Marcos Silva Sousa Reclamada: Fundo De Investim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1012498-57.2025.8.11.0001 Reclamante: Joao Marcos Silva Sousa Reclamada: Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino, pela rejeição da preliminar de incompetência em razão da necessidade de perícia, posto que os documentos acostados nos autos são suficientes para o deslinde da causa. Opino pelo afastamento da preliminar suscitada de ausência de interesse de agir, sob o argumento de falta de resolução administrativa, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado à solução administrativa, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Estando configurado o interesse de agir, não há que se falar em ausência de pretensão resistida. Opino ainda pelo afastamento da impugnação ao valor da causa, vez que o valor se encontra dentro dos limites disposto pelos art. 292 do CPC. Passo a análise do mérito. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito c/c Indenização Por Danos Morais proposta por Joao Marcos Silva Sousa em desfavor de Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado. Relata o Reclamante que seu nome foi indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela Reclamada, em razão de um débito que alega desconhecer, pois nunca firmou nenhum contrato com a Reclamada, bem como que isto lhe causou danos morais. Desta maneira, propôs a presente ação requerendo a declaração de inexistência do débito e indenização. Em sede de contestação as Reclamadas alega que agiu em exercício regular de seus direitos, já que o contrato objeto da presente cessão refere-se a um cartão de credito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Reclamante é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a Reclamada figura como fornecedora de serviços, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A controvérsia consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade da inscrição lançada ao nome da Reclamante nos serviços de proteção ao crédito. No caso, a Reclamada alega que o débito inscrito deriva de um crédito, sem, contudo, provar que houve uma relação negocial da Reclamante com o referido banco e o termo de cessão da dívida. Pelo exposto, verifica-se que a Reclamada não conseguiu se desincumbir do ônus probatório, pois a esta compete provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. É incumbência da empresa responsável pela cobrança dos débitos demonstrar de forma incontestável sua origem, o que não logrou fazer, já que não trouxe o contrato de cessão de direito, imprescindível para constituir seu direito. Nesse mesmo sentido temos a jurisprudência. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso, não há prova da legalidade do débito negativado, pois não foi juntado o contrato originário entre o consumidor e a cedente, somente o termo de cessão de dívida e telas sistêmicas. 2. Assim, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito revela-se indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. Havendo outra anotação negativação preexistente em nome da parte recorrente em órgãos de proteção ao crédito, não resta configurado o dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. 4. Havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000174-19.2022.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/09/2022, publicado no DJE 10/09/2022). Sendo assim, a retirada do nome da parte autora das empresas de restrição ao crédito é medida que se impõe. Destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu art. 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Com efeito, não há como deixar de reconhecer que a cobrança de valores sem que o serviço tenha sido contratado, com a consequente inscrição do nome da autora nos órgãos restritivos de crédito, importa em ato ilícito perpetrado pelo banco réu, o que enseja o dever de indenizar. Desta forma, tenho que a Reclamada encaminhou os dados da parte Reclamante indevidamente aos anais de proteção ao crédito, restando, pois, comprovada a prática de conduta ilícita, devendo, portanto, responder pelas suas consequências, qual seja, a de indenizar a vítima por eventuais danos experimentados de forma injusta. Insta ressaltar que a anotação indevida realizada por credor em cadastro de inadimplentes, nos casos em que o indivíduo tiver anterior registro nos órgãos de proteção ao crédito, não gera indenização por danos morais. Nessas situações, é garantido o direito ao pedido de cancelamento da negativação. Assim, verifico que a parte Reclamante possui outro(s) registro(s) ANTERIORE(S), CONSOANTE EXTRATO DE BALCÃO DO SPC ANEXADO ABAIXO, sendo certo ainda que não restou comprovado nos autos ser(em) o(s) mesmo(s) indevido(s), razão pela qual curvo-me à Súmula 385 do Colendo STJ, que diz que: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Veja: 96968524368 ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: JOAO MARCOS SILVA SOUSA DATA NASCIMENTO: 24/06/1983 CPF: 969.685.243-68 ------------------------------------------- NADA CONSTA SPC – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros de SPC na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC DE OUTRAS BASES ------------------------------------------- * CREDOR: GAZIN S/A ENT.ORIGEM: CDL - SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 20/06/2021 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 16.707968.2.0 VALOR: 42,11 DATA INCLUSAO: 16/08/2021 ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: AGUAS DE SORRISO S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 19/04/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0000000011573591 VALOR: 28,63 DATA INCLUSAO: 13/01/2025 * CREDOR: AGUAS DE SORRISO S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 20/02/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0000000011490176 VALOR: 115,28 DATA INCLUSAO: 13/01/2025 * CREDOR: AGUAS DE SORRISO S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 15/02/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0000000011498351 VALOR: 117,66 DATA INCLUSAO: 13/01/2025 * CREDOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 10/11/2020 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: C00636881-2/002 VALOR: 101,79 DATA INCLUSAO: 24/07/2023 * CREDOR: GAZIN COM DE MOVEIS E ELETRODOM ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 44 3663-8000 DATA VENCIMENTO: 20/06/2021 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 16.707968.2.0 VALOR: 42,11 DATA INCLUSAO: 01/08/2021 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: CDL - SAO PAULO / SP ENDEREÇO: RUA DO PARAISO, 148, 11º ANDAR BAIRRO: PARAISO CIDADE: SAO PAULO / SP ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 6 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.915.299.890-2 18/06/2025 13:14:24-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 18 de Junho de 2025 Carta No HA0625025750 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 96968524368 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 96968524368: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusao Valor (R$) 969685243000068FI 31/07/2020 18/08/2020 30/08/2020 09/09/2020 256,26 Empresa HAVAN LOJAS DEPARTAMENTOS LTDA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusao Valor (R$) 20921478-000000 15/08/2020 14/09/2020 05/11/2020 16/06/2025 67,18 Empresa CLUB MAIS ADMNISTRADORA DE CARTO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusao Valor (R$) 0002799886 20/08/2020 19/09/2020 10/11/2020 23/05/2023 117,83 Empresa GAZIN COM MOVEIS CURITIBA Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusao Valor (R$) 00000100166179980110 20/09/2020 03/11/2020* 03/11/2020 05/05/2021 114,45 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusao Valor (R$) 969685243000068FI 04/11/2020 20/11/2020 03/12/2020 29/06/2021 131,75 * - Data em que o(s) registro(s) foi(ram) disponibilizado(s) em nosso banco de dados, pois nao temos acesso a data de inclusao devido a pertencer(em) a outro banco de dados ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Débito(s) Empresa GAZIN COM MOVEIS CURITIBA Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusao Valor (R$) 00000100167079680020 20/06/2021 26/07/2021 26/07/2021 42,11 Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusao Valor (R$) CC-290067530 02/10/2022 17/11/2022 02/12/2022 150,89 Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusao Valor (R$) CF-384905960 21/03/2023 11/05/2023 25/05/2023 866,96 Empresa SICREDI CELEIRO DO MT PORTO ALEGRE Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) C00636881-2/002 10/11/2020 12/07/2023 31/07/2023 101,79 Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de débito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusão ou prazo superior, conforme parâmetro solicitado pela empresa As informações aqui constantes sao confidenciais e intransferíveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Serviço Central de Proteção ao Crédito emitido por meio eletrônico em 18/06/2025 as 13:14:16 ================================================================================================================== Dessa forma, não há que se falar em danos morais. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso. RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO . RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA . ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . Ausente a prova da relação jurídica, como se afigura no caso dos autos (não comprovado o vínculo primevo), deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço em decorrência da negativação indevida. 2. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito enseja dano moral na modalidade in re ipsa (Súmula 22/TR-MT). 3 . A existência de negativação anterior àquela sub judice impossibilita a condenação em danos morais (Súmula 385/STJ). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1067162-09 .2023.8.11.0001, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 09/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 12/04/2024) Quanto à alegação de ausência de notificação prévia, a notificação do devedor, antes de levada a efeito a inscrição do seu nome, nos cadastros de inadimplentes, é obrigação do arquivista e não do credor, que apenas informou o inadimplemento, consoante entendimento sumular n. 359 do STJ. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR inexistente o débito objeto da inscrição restritiva, no valor de R$ 3.759,78 (três mil, setecentos e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), referente ao contrato n. 14168094850073. IMPROCEDENTE do pedido de dano moral, ante a existência de restrição anterior, Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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ID: 335484306

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020073-46.2022.5.04.0402

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRINOX METALURGICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL SILVANA RAMPANELLI

Polo Passivo:

BRINOX METALURGICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL SILVANA RAMPANELLI

Notificação

Advogados:

LIA ROMANI DOS SANTOS

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FERNANDA MICHELON GRAICZYK

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DANIELA CUMERLATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0020073-46.2022.5.04.0402 RECORRENTE: SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0020073-46.2022.5.04.0402 RECORRENTE: SILVANA RAMPANELLI E OUTROS (1) RECORRIDO: SILVANA RAMPANELLI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9c9f64 proferida nos autos. ROT 0020073-46.2022.5.04.0402 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BRINOX METALURGICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL DANIELA CUMERLATTO (RS43660) LIA ROMANI DOS SANTOS (RS66234) Recorrido: Advogado(s): SILVANA RAMPANELLI FERNANDA MICHELON GRAICZYK (RS97486) RECURSO DE: BRINOX METALURGICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 5b9fa1b; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 2bb9b32). Representação processual regular (id 0e0e74b,5cdc30e). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id e008892). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso dos autos, o contrato de trabalho entre as partes foi celebrado a prazo indeterminado, sendo o último dia trabalhado da autora 23/11/2021. Dessa forma, o pagamento realizado em 29/11/2021, ocorreu no prazo de 10 dias previsto no § 6º do artigo 477 da CLT. Contudo, a rescisão foi homologada tão somente no dia 08/12/2021 e sequer contém a assinatura da reclamante, oportunidade na qual seriam disponibilizados à autora os documentos que comprovam a extinção do contrato, fora, portanto, do prazo legal. Assim, é devida a multa em questão como decidido na sentença. Nada a prover. Admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo nº RR-1000174-79.2022.5.02.0441 (IRR Tema nº 186), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: O atraso na homologação da rescisão contratual, quando opagamento das verbas rescisórias é efetuado dentro do prazo legal, não enseja, por si só, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Sendo assim, considerando que a decisão recorrida está em dissonância com a tese jurídica acima transcrita, admito o recurso por possível violação ao art. 477, §8º, da CLT, com base no art. 896, 'c', da CLT. Dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 477, § 8º DA CLT, ART. 818 E 373 I DO CPC". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA O acórdão, quanto ao tema, assim consigna: Entende-se pela nulidade do regime de compensação adotado. A reclamante foi admitida em 2018, sendo aplicáveis as disposições da Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho da autora. De outra parte, não há indícios de que a reclamante estivesse submetida ao sistema de banco de horas, sendo-lhe aplicada apenas a compensação semanal, conforme previsto nas normas coletivas (por exemplo, cláusula trigésima sexta da CCT 2019/2020, Id. 12d2997 - Pág. 15) e Acordo Individual (Id. 7012418). No aspecto, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, prestação de horas extras habituais não mais invalida o regime de compensação adotado, tampouco a prestação de trabalho aos sábados, ainda que de forma habitual. Entretanto, a reclamante com frequência laborava em jornadas superiores a 10 horas diárias, tais como nos dias 1º a 04 de outubro de 2019 e 24 a 27 de agosto de 2020, por exemplo. (Id. 3e7a389 - Págs. 18 e 28, respectivamente). A infração ao previsto no caput do art. 59 da CLT, implica na nulidade do regime de compensação adotado. Com efeito, não se trata de negar validade às normas coletivas e, por conseguinte, tampouco ignorar a tese firmada pelo STF no julgamento do tema 1046. Ao contrário, a invalidação do regime compensatório semanal decorre exatamente do descumprimento, pela empregadora, dos requisitos impostos em sede coletiva para a implementação regular da sistemática em foco. Eventual contraprestação de horas extras não muda o fato de a ré ter desrespeitado as normas coletivas. Ora, a flexibilização de jornada, em todos as suas formas e desdobramentos, traz, na sua essência, o relaxamento das condições de saúde, higiene e segurança do trabalho. O labor extraordinário que extrapola parâmetros mínimos e os limites legais prejudica a manutenção da higidez física e mental do trabalhador. No caso, sequer há como invocar a prevalência do negociado sobre o legislado, porque a norma coletiva não implicou em flexibilização do previsto no art. 59 da Consolidação. Devido, pois, o pagamento de adicional de horas extras para aquelas laboradas entre a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, e o pagamento da hora mais o adicional para as excedentes da 44ª hora semanal, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico. (...) Dá-se, pois, parcial provimento ao recurso para, declarando a nulidade do regime de compensação adotado, condenar a reclamada ao pagamento de adicional de horas extras para aquelas laboradas entre a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, e o pagamento da hora mais o adicional para as excedentes da 44ª hora semanal, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, observados os termos da Súmula 264 do TST, o divisor 220 e o limite de tolerância previsto no artigo 58, § 1º, da CLT, com reflexos em repousos remunerados, férias com 1/3, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS com multa de 40%, autorizado o abatimento dos valores pagos sob o mesmo título nos moldes da Súmula nº 73 deste TRT. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). No caso em exame, considerando a fundamentação exarada no acórdão de que houve labor prestado "em jornadas superiores a 10 horas diárias", sendo que "a invalidação do regime compensatório semanal decorre exatamente do descumprimento, pela empregadora, dos requisitos impostos em sede coletiva para a implementação regular da sistemática em foco", pois "a norma coletiva não implicou em flexibilização do previsto no art. 59 da Consolidação", não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados. Também não se verifica contrariedade ao Tema 1046/STF. Observo que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IncJulgRREmbRep-897-16.2013.5.09.0028 (Tema 19), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente; II - Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidade de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido; III - Declarar que as questões intertemporais derivadas das alterações promovidas nos arts. 59, 59-A, 59-B e 59-C da CLT não constam da decisão de afetação e, em razão disso, não integram o escopo da presente decisão (art. 291, § 1º, do RITST); IV - Suspender a Súmula nº 36 do TRT da 9ª Região até que a Corte Regional proceda ao seu cancelamento ou à sua revisão (art. 927, III do CPC). Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Por fim, já determinada a observância da OJ 415 da SDI-I/TST, restando prejudicada a análise da pretensão. Assim nego seguimento ao recurso no item "DA NULIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO E DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXVI DA CF/88 E AOS ARTIGOS 611, 611-A e 611-B, DA CLT". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu, segundo se infere da decisão, com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, VIOLAÇÃO AO ART. 790, §3º E §4° DA CLT ". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRINOX METALURGICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL - SILVANA RAMPANELLI

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ID: 335484325

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020073-46.2022.5.04.0402

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRINOX METALURGICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL SILVANA RAMPANELLI

Polo Passivo:

BRINOX METALURGICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL SILVANA RAMPANELLI

Notificação

Advogados:

LIA ROMANI DOS SANTOS

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FERNANDA MICHELON GRAICZYK

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DANIELA CUMERLATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0020073-46.2022.5.04.0402 RECORRENTE: SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0020073-46.2022.5.04.0402 RECORRENTE: SILVANA RAMPANELLI E OUTROS (1) RECORRIDO: SILVANA RAMPANELLI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9c9f64 proferida nos autos. ROT 0020073-46.2022.5.04.0402 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BRINOX METALURGICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL DANIELA CUMERLATTO (RS43660) LIA ROMANI DOS SANTOS (RS66234) Recorrido: Advogado(s): SILVANA RAMPANELLI FERNANDA MICHELON GRAICZYK (RS97486) RECURSO DE: BRINOX METALURGICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 5b9fa1b; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 2bb9b32). Representação processual regular (id 0e0e74b,5cdc30e). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id e008892). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso dos autos, o contrato de trabalho entre as partes foi celebrado a prazo indeterminado, sendo o último dia trabalhado da autora 23/11/2021. Dessa forma, o pagamento realizado em 29/11/2021, ocorreu no prazo de 10 dias previsto no § 6º do artigo 477 da CLT. Contudo, a rescisão foi homologada tão somente no dia 08/12/2021 e sequer contém a assinatura da reclamante, oportunidade na qual seriam disponibilizados à autora os documentos que comprovam a extinção do contrato, fora, portanto, do prazo legal. Assim, é devida a multa em questão como decidido na sentença. Nada a prover. Admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo nº RR-1000174-79.2022.5.02.0441 (IRR Tema nº 186), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: O atraso na homologação da rescisão contratual, quando opagamento das verbas rescisórias é efetuado dentro do prazo legal, não enseja, por si só, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Sendo assim, considerando que a decisão recorrida está em dissonância com a tese jurídica acima transcrita, admito o recurso por possível violação ao art. 477, §8º, da CLT, com base no art. 896, 'c', da CLT. Dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 477, § 8º DA CLT, ART. 818 E 373 I DO CPC". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA O acórdão, quanto ao tema, assim consigna: Entende-se pela nulidade do regime de compensação adotado. A reclamante foi admitida em 2018, sendo aplicáveis as disposições da Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho da autora. De outra parte, não há indícios de que a reclamante estivesse submetida ao sistema de banco de horas, sendo-lhe aplicada apenas a compensação semanal, conforme previsto nas normas coletivas (por exemplo, cláusula trigésima sexta da CCT 2019/2020, Id. 12d2997 - Pág. 15) e Acordo Individual (Id. 7012418). No aspecto, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, prestação de horas extras habituais não mais invalida o regime de compensação adotado, tampouco a prestação de trabalho aos sábados, ainda que de forma habitual. Entretanto, a reclamante com frequência laborava em jornadas superiores a 10 horas diárias, tais como nos dias 1º a 04 de outubro de 2019 e 24 a 27 de agosto de 2020, por exemplo. (Id. 3e7a389 - Págs. 18 e 28, respectivamente). A infração ao previsto no caput do art. 59 da CLT, implica na nulidade do regime de compensação adotado. Com efeito, não se trata de negar validade às normas coletivas e, por conseguinte, tampouco ignorar a tese firmada pelo STF no julgamento do tema 1046. Ao contrário, a invalidação do regime compensatório semanal decorre exatamente do descumprimento, pela empregadora, dos requisitos impostos em sede coletiva para a implementação regular da sistemática em foco. Eventual contraprestação de horas extras não muda o fato de a ré ter desrespeitado as normas coletivas. Ora, a flexibilização de jornada, em todos as suas formas e desdobramentos, traz, na sua essência, o relaxamento das condições de saúde, higiene e segurança do trabalho. O labor extraordinário que extrapola parâmetros mínimos e os limites legais prejudica a manutenção da higidez física e mental do trabalhador. No caso, sequer há como invocar a prevalência do negociado sobre o legislado, porque a norma coletiva não implicou em flexibilização do previsto no art. 59 da Consolidação. Devido, pois, o pagamento de adicional de horas extras para aquelas laboradas entre a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, e o pagamento da hora mais o adicional para as excedentes da 44ª hora semanal, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico. (...) Dá-se, pois, parcial provimento ao recurso para, declarando a nulidade do regime de compensação adotado, condenar a reclamada ao pagamento de adicional de horas extras para aquelas laboradas entre a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, e o pagamento da hora mais o adicional para as excedentes da 44ª hora semanal, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, observados os termos da Súmula 264 do TST, o divisor 220 e o limite de tolerância previsto no artigo 58, § 1º, da CLT, com reflexos em repousos remunerados, férias com 1/3, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS com multa de 40%, autorizado o abatimento dos valores pagos sob o mesmo título nos moldes da Súmula nº 73 deste TRT. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). No caso em exame, considerando a fundamentação exarada no acórdão de que houve labor prestado "em jornadas superiores a 10 horas diárias", sendo que "a invalidação do regime compensatório semanal decorre exatamente do descumprimento, pela empregadora, dos requisitos impostos em sede coletiva para a implementação regular da sistemática em foco", pois "a norma coletiva não implicou em flexibilização do previsto no art. 59 da Consolidação", não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados. Também não se verifica contrariedade ao Tema 1046/STF. Observo que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IncJulgRREmbRep-897-16.2013.5.09.0028 (Tema 19), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente; II - Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidade de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido; III - Declarar que as questões intertemporais derivadas das alterações promovidas nos arts. 59, 59-A, 59-B e 59-C da CLT não constam da decisão de afetação e, em razão disso, não integram o escopo da presente decisão (art. 291, § 1º, do RITST); IV - Suspender a Súmula nº 36 do TRT da 9ª Região até que a Corte Regional proceda ao seu cancelamento ou à sua revisão (art. 927, III do CPC). Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Por fim, já determinada a observância da OJ 415 da SDI-I/TST, restando prejudicada a análise da pretensão. Assim nego seguimento ao recurso no item "DA NULIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO E DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXVI DA CF/88 E AOS ARTIGOS 611, 611-A e 611-B, DA CLT". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu, segundo se infere da decisão, com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, VIOLAÇÃO AO ART. 790, §3º E §4° DA CLT ". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRINOX METALURGICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL - SILVANA RAMPANELLI

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Processo nº 1003532-96.2022.8.26.0291

ID: 337635641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003532-96.2022.8.26.0291

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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Processo 1003532-96.2022.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Vistos. AYMORÉ… Processo 1003532-96.2022.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ajuizou ação de busca e apreensão em face de MATHEUS DE ALENCAR PEREIRA, objetivando o a busca e apreensão do veículo marca FORD modelo FIESTA SEDAN 1.0 8V, ano fabricação 2008, chassi 9BFZF20A798324948, placa EDH2H49, relativo a parcelas atrasadas do contrato de crédito direto ao consumidor (CDC) n. 459280236. Não foi localizado o requerido e tampouco o veículo a ser apreendido. Às fls. 142 foi requerida a substituição processual da parte autora por contrato de Cessão de Crédito para ITAPEVA XI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, deferida às fls. 144. Às fls. 175/176 foi requerida a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, com saldo devedor no valor de R$ 15.667,65, ,deferida às fls. 231/233. Às fls. 267/271 foi apresentada minuta de acordo entre as partes, com requerimento de homologação e suspensão da execução. Esse é o relatório. Decido. O feito deve ser extinto sem julgamento de mérito. Diante do acordo extrajudicial, cabe ao credor cumprir a obrigação e receber o crédito na forma parcelada, posto que não houve, até o momento, o aperfeiçoamento da relação jurídica processual (não houve citação do executado ou habilitação nestes autos como parte). Houve, portanto, perda superveniente do interesse de agir da parte exequente. Ressalto, ainda, que o comparecimento dos executados em juízo, sem procurador constituído, apenas para firmar acordo, não supre a falta de citação; tampouco implica aperfeiçoamento da relação processual. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ANTES DA CITAÇÃO. PARTE NÃO REPRESENTADA POR ADVOGADO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. 1. Recurso especial interposto em 22/01/2019 e concluso ao gabinete em: 27/02/2019. 2. O propósito recursal consiste em determinar se a celebração de acordo extrajudicial entre a recorrente e os recorridos - respectivamente, exequente e executados -, após a distribuição do processo, mas antes da citação, constitui transação a ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogados constituídos pelos executados. 3. Ausentes a omissão, a contradição e o erro material, não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 4. Configura-se perda superveniente de interesse processual quando não se tem mais necessidade de prosseguir com a ação para obter o resultado útil que pretendiam quando a propuseram, o que não se verifica na hipótese. 5. Esta Corte Superior afirmou em julgamento recente da Terceira Turma que "a presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação". 6. Necessidade de Tribunal de origem verificar a presença dos requisitos para a homologação do acordo submetido pelas partes. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1798423 DF 2019/0048358-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2020) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ANTES DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Celebração de acordo extrajudicial trazida para homologação. Extinção do feito. Na verdade, a realização de acordo tal como trazido para o processo significou um ajuste extrajudicial de composição da dívida e produziu como efeito a ausência de interesse de agir do exequente. Isto é, diante do acordo, cabia ao banco credor cumprir sua obrigação e receber o crédito na forma parcelada. Assim, não é possível a homologação de acordo nem a suspensão da execução, porque não recebida aquela petição inicial e tampouco aperfeiçoada a relação jurídica. Nem se diga haver possibilidade do juiz receber a petição inicial e, desde logo, dar por superada necessidade da citação dos executados pelo seu espontâneo comparecimento ao processo. Não houve representação dos executados por advogado e nem ciência expressa de todas consequências processuais advindas de uma transação - inclusive na parte de renúncia aos recursos e defesas (itens "6" e "8" do acordo). Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO EXEQUENTE NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001749020198260045 SP 1000174-90.2019.8.26.0045, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 29/03/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2021) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.580.248 - DF (2019/0268947-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : ÉZIO PEDRO FULAN E OUTRO (S) - DF024072 ADVOGADOS : MATILDE DUARTE GONÇALVES - DF024075 LINDSAY LAGINESTRA - DF044162 DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF045118 AGRAVADO : T. J. LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA AGRAVADO : ELIMAR RODRIGUES BRAULIO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DE CLÁUSULAS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Banco Bradesco S.A., desafiando decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, manejado, por seu turno, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado (e-STJ, fl. 155): PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO ANTES DA CITAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MEDIDA ESCORREITA. 1. Nos termos do art. 238, do CPC, a "citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o de modo que interessado para integrar a relação processual", a angularização processual somente está completa quando ocorre a citação. 2. Na espécie, o acordo entabulado entre as partes foi firmado antes mesmo que o executado fosse citado, o que provocou a perda superveniente do interesse processual do exequente. 3. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. 4. Como o executado não está representado por advogado, não é possível demonstrar sua capacidade postulatória. 4.1. Dessa forma, não há que falar em comparecimento espontâneo. 5. Recurso desprovido. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 163-173), o agravante apontou a violação dos arts. 239, 485 e 922 do Código de Processo Civil de 2015, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, que não há que se falar em superveniente falta de interesse processual, porquanto as partes alcançaram uma solução satisfatória para o litígio mediante transação, a qual deve ser homologada, com a suspensão da execução. O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial em virtude da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial em decorrência das referidas súmulas (e-STJ, fls. 179-180). Brevemente relatado, decido. O Tribunal de origem, ao julgar a apelação, consignou o seguinte excerto (e-STJ, fls. 157-159): Compulsando os autos verifica-se que as partes celebraram acordo extrajudicial, conforme documentos de ID 7619667, pag. 1 e 2, em que se consignou que o executado, ora apelado, pagará o débito de forma parcelada. Na oportunidade, o apelante pleiteou a suspensão do processo até o término do prazo avençado para o cumprimento do acordado. A sentença ora recorrida extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, pela perda superveniente do interesse processual, uma vez que o acordo fora realizado antes da devida citação do executado. Nos termos do art. 238, do CPC, a "citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o". Desse modo, a angularização processual somente está interessado para integrar a relação processual completa quando ocorre a citação. Na demanda em questão, o acordo entre as partes foi firmado , ou antes mesmo que o réu fosse citado seja, antes de estabelecida a relação processual. Isso, por certo, levou à perda superveniente do interesse processual, pois que essa faceta processual deixou de existir no momento em que as partes transigiram extrajudicialmente. O interesse processual é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. (...) Ademais, pela análise do acordo entabulado, observa-se ainda, por meio das assinaturas opostas no contrato, que o executado não está representado por advogado, assim não sendo possível demonstrar sua capacidade postulatória, mesmo que seja possível e lícito que o executado transija extrajudicialmente sem a representatividade de um causídico. Dessa forma, não há que falar em comparecimento espontâneo. Destarte, caracterizada a perda superveniente do interesse de agir, escorreita a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC. Verifica-se que o recorrente não se desincumbiu de demonstrar as razões pelas quais considera violadas as normas legais apontadas e tampouco impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, os enunciados n. 283 e 284 da súmula do STF, que dispõem respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Além disso, tem-se, inequivocamente, que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal (acerca da existência de acordo extrajudicial e interesse de agir), demandaria o reexame do acervo fático-probatório da causa e a interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante os óbices das Súmulas n. 5 e 7 deste Tribunal. Constata-se, ainda, a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, nos termos acima declinados, atraindo a incidência do óbice da Súmula n. 83/STJ. Confira-se: DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE SOBRE A NATUREZA DE CONTRATO PARTICULAR EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 5/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem indeferiu pleito homologatório de acordo por ausência de interesse de agir, por entender que o instrumento apresentado para homologação não visava a encerrar litígio judicial, mas a constituição de nova relação jurídica. Alterar tal conclusão demandaria o reexame da prova dos autos. 4. A homologação judicial de transação extrajudicial exige existência de ação previamente ajuizada. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp n. 349.284/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 1º/4/2014, DJe 14/4/2014 - sem grifo no original). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2020. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1580248 DF 2019/0268947-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 12/02/2020) APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Rejeição liminar, com extinção do processo, sem resolução do mérito, com suporte no art. 918, inciso I, do Código de Processo Civil, diante do reconhecimento de sua intempestividade - Afastamento - Acordo extrajudicial firmado sem a presença de advogado, antes da citação na execução, devidamente homologado pelo Juízo, o qual restou descumprido - Parte que ainda não constituiu advogado - Comparecimento espontâneo que, no caso, não supre a citação - Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria - Sentença anulada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202013520208260506 SP 1020201-35.2020.8.26.0506, Relator: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 30/07/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir (carência superveniente), o que faço com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas recolhidas. Após o trânsito em julgado, arquivem os autos. P.C.I. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Oscar Ferreira Broda e outros x Carlos Luiz Canevese e outros

ID: 309273668

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000174-36.2019.8.11.0101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR FERREIRA BRODA OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

CARLOS LUIZ CANEVESE MARILENE TEREZINHA CASANOVA CANEVESE

Decisão

Advogados:

EFRAIM RODRIGUES GONÇALVES

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LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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MARIA JURACI TERESA SAMPAIO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000174-36.2019.8.11.0101 Polo ativo: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO registrado(a) civilmente como OSCAR HERMINIO FERRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000174-36.2019.8.11.0101 Polo ativo: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO registrado(a) civilmente como OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO Polo passivo: CARLOS LUIZ CANEVESE e outros Vistos. 1. Considerando que o litígio como posto é improvável uma composição entre as partes, deixo de designar audiência de conciliação e passo a sanear o feito (artigo 357, do CPC). 2. Verifico que existem preliminares a serem analisadas. 2.1. Da inépcia da inicial – da impossibilidade fática do pedido e a desarmonia entre fatos e pedidos. A parte requerida apresentou preliminar de inépcia da petição inicial, ao argumento de que os autores teriam indicado, de forma equivocada, os lotes supostamente ocupados pelos réus, mencionando os imóveis denominados Bocaiuval e Jura Flor, os quais, segundo alegam, não seriam confrontantes, o que geraria incoerência nos fundamentos da demanda. Contudo, ao analisar detidamente os elementos constantes dos autos, verifica-se que tal equívoco não compromete a compreensão da causa de pedir nem inviabiliza o exercício do contraditório. Isso porque uma das teses centrais sustentadas pelos autores é justamente a existência de deslocamento nas matrículas dos imóveis dos requeridos, com alegações de superposição de títulos e unificação indevida de áreas não confrontantes. Tal circunstância é, inclusive, sustentada com base na matrícula nº 1717 do SRI do 6º Ofício de Cuiabá, apontada como “deslocada”, e que estaria incidindo sobre áreas de terceiros, inclusive sobre os lotes dos autores. E, quanto aos lotes Bocaiuval e Jura Flor indicados como os invadidos pelo autor em sua inicial, observa-se que o Parecer Técnico nº OHFF.OCP.G12-A.02.2019, acostado aos autos (ID 18490641 – 08.03.2019), esclarece de forma objetiva que a demanda tem por base os Lotes Bocaiuval e Apolônio, os quais, ao contrário do alegado pela parte ré, são confrontantes. Consta do referido parecer a seguinte descrição da área supostamente invadida: – Lote 006268, Livro 3-G, Bocaiuval: 227,78 ha (61,2%) – Lote 006265, Livro 3-G, Apolônio: 144,57 ha (38,8%) – Total: 372,35 ha (100%). Todo o estudo técnico faz referência à ocupação dessas duas glebas, apontando-as como a base fática da pretensão deduzida. Desse modo, evidencia-se que houve um mero erro material na petição inicial, consistente na troca do nome do lote Apolônio por Jura Flor. Tal equívoco, no entanto, não torna inepta a peça inaugural, pois não impede a clara identificação da área objeto do litígio, nem compromete o direito de defesa. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial no sentido de que: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – ESPECIFICAÇÃO DO PEDIDO – MERO ERRO MATERIAL – DOCUMENTOS HÁBEIS À CONCLUSÃO DO PEDIDO – CAUSA DE PEDIR DEFINIDA – MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO INJUSTIFICÁVEL – aplicação dos PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE Do processo, DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL – RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR instrução – SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0002217-55.2017 .8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 28.09.2020). (TJ-PR - APL: 00022175520178160048 Assis Chateaubriand 0002217-55.2017 .8.16.0048 (Acórdão), Relator.: Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, Data de Julgamento: 28/09/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/09/2020) Dessa forma, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela parte requerida. 2.2. Da ausência da constituição de pressupostos da ação reivindicatória – inexistência da prova de domínio da coisa. Argumentam os requeridos que, embora os autores aleguem possuir 16 (dezesseis) lotes integrantes da Gleba Grandes Matas - entre os quais estariam aqueles indicados na exordial -, não teriam comprovado a titularidade das áreas supostamente invadidas, já que as matrículas juntadas aos autos estariam em nome dos próprios requeridos. Afirmam ainda que as transcrições apresentadas pelos autores (IDs nº 18490454, 18490457, 18490462 e 18490464) não guardariam qualquer relação com os imóveis dos réus, sendo distintas em características e confrontações, o que revelaria, segundo sustentam, uma desconexão entre os títulos apresentados e o objeto da demanda. Contudo, tais alegações não são suficientes, neste momento, para afastar a aptidão da petição inicial, tampouco para indeferir de plano a pretensão autoral. Com efeito, observa-se que os autores instruíram a inicial com as matrículas dos imóveis que afirmam possuir, bem como com a respectiva cadeia dominial e, sobretudo, com parecer técnico que sustenta, com base georreferenciada, a ocorrência de deslocamento de matrícula e sobreposição indevida de áreas, tese central da demanda. A alegação de ausência de identidade entre os imóveis dos autores e dos réus, bem como a suposta falta de correlação entre os títulos apresentados por ambos, não constitui vício formal da inicial, mas sim matéria de mérito, a ser apurada em fase instrutória. Isso porque a parte autora sustenta, desde a peça inaugural, que os imóveis atualmente titulados pelos requeridos estariam deslocados em vários quilômetros da sua localização originária, invadindo, por conseguinte, áreas de domínio legítimo dos autores. Tal assertiva, somada à documentação técnica e registral apresentada, é suficiente, neste momento, para autorizar o prosseguimento regular do feito, sendo prematura qualquer conclusão quanto à improcedência ou invalidade do direito invocado. Assim, afasto a preliminar e as impugnações quanto à ausência de comprovação de domínio, por entender que os documentos acostados são, em tese, aptos a embasar a pretensão deduzida, sendo a controvérsia posta essencialmente de natureza fática e jurídica, devendo ser enfrentada no bojo do mérito, após contraditório e eventual dilação probatória. 2.3. Da ausência da constituição de pressupostos da ação reivindicatória - da não individualização da área reivindicada. A parte requerida arguiu que o imóvel não está bem individualizado, já os Requerentes simplesmente alegam que as propriedades denominadas “transcrição nº 6268 contendo 9.997ha (nove mil hectares e novecentos e noventa e sete ares) e transcrição nº 6265 contendo 8.904ha (oito mil hectares e novecentos e quatros ares) que correspondem aos lotes Bocaiuval e Jura Flor” lhes pertencem e que os Requeridos estariam de posse de parte delas, sem trazer aos autos especificação quanto a área parcialmente “ocupada”. Contudo, razão não assiste à parte requerida. Registro que a descrição do bem pela parte autora foi realizada na petição inicial com base nas matrículas juntadas aos autos, complementadas por parecer técnico que delimita geograficamente a área e sustenta a tese de sobreposição e deslocamento registral. A individualização, portanto, mostra-se suficiente à compreensão da área litigiosa, permitindo o adequado contraditório. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que: “À vista da instrumentalidade das formas e da ausência de nulidade sem prejuízo, mesmo em se tratando de ação reivindicatória, só haverá inépcia da inicial por ausência de individualização do bem se a parte ré não conseguir, pela leitura da peça vestibular, extrair elementos para exercer o contraditório e a ampla defesa.” (TJSC, AC 2009.068304-5, Rel. Des. Jorge Luís Costa Beber, j. 22/11/2012, Quarta Câmara de Direito Civil) No mesmo sentido: “Deve ser afastada a preliminar de inépcia da inicial fundada em ausência dos requisitos da ação reivindicatória por ausência de individualização do bem quando se verifica que os documentos juntados comprovam a propriedade e especificam adequadamente o bem reivindicado.” (TJMG, AC 10000221089949001, Rel. Marco Antônio de Melo (JD Convocado), j. 11/10/2022, 18ª Câmara Cível). Assim, rejeito a preliminar. 3.4. Da ausência da constituição de pressupostos da ação reivindicatória - Da ausência de posse injusta dos requeridos. Sem maiores delongas, a ausência de posse injusta dos requeridos, se confunde com o mérito, razão pela qual postergo a sua análise quando da prolação da sentença nesta ação reivindicatória. 3.5. Da desnecessidade de suspensão do feito sob nº 1000913-25.2018.4.01.3603 em tramite perante a 2ª vara federal da subseção de Sinop/MT. Argumentam os requeridos que, nos autos do processo nº 1000913-25.2018.4.01.3603, em trâmite perante a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop/MT, os autores teriam requerido a suspensão daquele feito sob o fundamento de existência de relação jurídica com os presentes autos, com base no art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Sustentam, entretanto, que não haveria identidade ou conexão entre os objetos das demandas, pois o processo federal teria por objeto apenas área correspondente ao Lote 35 da matrícula nº 69.799, com 37,61 hectares, enquanto a presente ação trata de áreas distintas, com base nas transcrições nº 6268 (227,78 ha) e nº 6265 (144,57 ha), razão pela qual requerem o envio de ofício àquela vara federal, informando sobre a desnecessidade de suspensão. Contudo, o pedido não comporta acolhimento. A análise quanto à existência de conexão ou dependência entre processos, bem como a consequente necessidade de suspensão do feito, compete exclusivamente ao juízo que conduz a ação em que a suspensão foi requerida - no caso, a 2ª Vara Federal da Subseção de Sinop/MT. Trata-se de juízo competente para verificar a pertinência da alegada relação jurídica e os efeitos eventualmente decorrentes sobre o processo que tramita naquela instância. Assim, não cabe a este Juízo, que não detém jurisdição sobre o feito federal, interferir na condução do processo em trâmite perante juízo diverso, sob pena de violação ao princípio do juiz natural e da independência funcional entre magistrados. Dessa forma, indefiro o pedido de expedição de ofício à 2ª Vara Federal da Subseção de Sinop/MT, cabendo àquela autoridade judiciária avaliar, de forma autônoma, a necessidade ou não da suspensão dos autos ali em trâmite. 3.6. Da incompetência territorial. Alegam os requeridos que os autores propuseram a presente ação perante este Juízo, com sede na Comarca de Cláudia/MT, contudo os imóveis mencionados na inicial estariam situados em circunscrição pertencente ao município de Sinop/MT, o que atrairia a competência daquele foro. Entretanto, tal alegação não procede. As assertivas dos requeridos esbarram, novamente, na própria tese central sustentada pelos autores. Conforme consta na petição inicial, os autores afirmam ser legítimos proprietários das áreas descritas nas Transcrições nº 6.268 e nº 6.265, correspondentes aos Lotes denominados Bocaiuval e Apolônio, localizados, segundo sustentam, no município de Cláudia/MT - sendo, inclusive, essa a localização constante nas matrículas acostadas aos autos. Ainda, embora os requeridos apontem que seus registros estejam vinculados ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sinop/MT, os autores alegam justamente a existência de sobreposição indevida entre os títulos, afirmando que os imóveis dos requeridos estariam deslocados registralmente e incidindo sobre área de sua propriedade, localizada nesta Comarca. Diante dessa controvérsia registral e da afirmação, amparada em documentação, de que a área reivindicada pertence, ao menos formalmente, à circunscrição de Cláudia/MT, não há fundamento para declinar a competência deste Juízo neste momento. Com efeito, havendo vínculo da matrícula dos autores com esta Comarca, e diante da necessidade de dilação probatória para o esclarecimento da alegada sobreposição, mantém-se, por ora, a competência territorial deste Juízo para o processamento da presente demanda. Ante o exposto, indefiro o pedido de remessa dos autos à Comarca de Sinop/MT. 3. Desta forma, nenhuma das preliminares deduzidas na contestação autoriza, por ora, a extinção do processo nessa fase processual, devendo o feito incursionar para a fase de instrução, quando todas as questões serão dirimidas, notadamente no que se refere às alegações de nulidade dos títulos dos requerentes e de prescrição, diante da necessidade de dilação probatória. Presentes estão os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Da mesma feita, as partes são legítimas e estão bem representadas nos autos. Assim, analisadas as preliminares arguidas, declaro SANEADO o processo. 4. Fixo como pontos controvertidos, tanto de ordem fática quanto jurídica, os seguintes: a) A comprovação da propriedade da área reivindicada, correspondente a 372,25 hectares, registrada sob a Transcrição nº 6.268 e 6.265, bem como a existência ou não de sobreposição de matrículas, títulos deslocados ou outras irregularidades dominiais, e, consequentemente, quem detém o efetivo direito de propriedade sobre o imóvel objeto da lide; b) A eventual existência de nulidades nas escrituras públicas apresentadas por quaisquer das partes (autor ou réus), bem como a higidez, validade e eficácia dos títulos imobiliários acostados aos autos; c) A existência, por parte dos réus, de posse mansa, pacífica, contínua e de boa-fé sobre o bem objeto da demanda, ou, em sentido contrário, a configuração de posse injusta, conforme sustentado pelos autores; d) A ocorrência de danos materiais sofridos pelos autores em decorrência da suposta ocupação indevida pelos réus, bem como a extensão desses danos e a quantificação dos respectivos valores indenizatórios, se devidos; e) A existência, natureza (necessárias, úteis ou voluptuárias) e extensão das benfeitorias eventualmente realizadas no imóvel reivindicado, bem como o direito à indenização e/ou à retenção pelos réus, se for o caso, e a correspondente quantificação; f) A incidência ou não de causas suspensivas da prescrição aquisitiva, especialmente em razão do falecimento da viúva meeira e da existência de eventuais herdeiras interditadas. As partes ficam cientes de que poderão requerer esclarecimentos ou ajustes quanto aos pontos controvertidos ora fixados, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC. 5. A partir dos referidos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: a) prova documental, consistente nos documentos já acostados aos autos, bem como naqueles que vierem a ser juntados, desde que observado o disposto no artigo 435 do CPC; e b) prova pericial. 6. Nomeio como perito judicial o Sr. Everton Valdomiro Pedroso Brum, inscrito no CREA sob o nº 2200176058, para proceder à realização da perícia técnica. O perito nomeado deverá apresentar proposta de honorários, bem como indicar dia, hora e local para o início dos trabalhos periciais, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 6.1. Os honorários periciais serão suportados pelas partes, em partes iguais (pro rata), nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. 6.2. As partes deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e apresentar seus quesitos, conforme disposto no artigo 465, §1º, do CPC. 6.3. O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que o perito for intimado para o início dos trabalhos (CPC, art. 465, caput). 6.4. Apresentado o laudo, os assistentes técnicos eventualmente indicados poderão apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação da juntada do laudo (CPC, art. 477, §1º). 6.5. Intime-se o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários. Na sequência, intime-se as partes para efetuarem o depósito dos valores correspondentes, de forma pro rata, no mesmo prazo, sob pena de preclusão. 6.6. Havendo escusa por parte do perito (CPC, art. 467), tornem-me imediatamente os autos conclusos para nova nomeação. 7. Após a juntada do laudo e das manifestações das partes, voltem os autos conclusos para análise acerca da necessidade de produção de prova oral. 8. Oficie-se ao Juízo do inventário, encaminhando-se cópia da presente decisão, para ciência quanto à fixação dos honorários periciais, os quais deverão ser custeados pelo espólio, na proporção que lhe couber. 9. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Claudinei Ramos x Banco Bradesco S.A.

ID: 309340509

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019463-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI RAMOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULA ARAUJO COSTA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1019463-51.2025.8.11.0001 Reclamante: Claudinei Ramos Reclamado: Banco Bradesco S.A. 1. R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1019463-51.2025.8.11.0001 Reclamante: Claudinei Ramos Reclamado: Banco Bradesco S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Ação De Inexistência De Débitos c/c Indenização Por Danos Morais proposta por Claudinei Ramos em desfavor de Banco Bradesco S.A. Alega o Reclamante que teve seu nome negativado por um débito de R$ 79,69 (setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), cuja origem desconhece, pois nunca manteve qualquer relação comercial com a empresa responsável. Em sede de contestação, o Reclamado não elide as pretensões da Reclamante, limitando-se a alegar que o Reclamante possui débito junto à instituição financeira, assumido por meio de um contrato mobile dos quais agora alega desconhecer. No entanto, as alegações do Reclamado não subsistem, pois, mesmo informando que o Reclamante assumiu uma dívida através de uma negociação, este não apresentou o contrato apto a garantir que houve um contratação de um credito. Portanto, o Reclamado não se desincumbiu do encargo probatório que lhe tocava (CPC, art. 373, II), vez que não apresentou prova capaz de demonstrar a existência de licitude da contratação. Logo, restou demonstrada a falha na prestação de serviços por parte do Reclamado ao inscrever o nome do Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito sem a devida contratação, o que enseja sua responsabilização civil objetiva. Pelo exposto, verifica-se que o Reclamado não conseguiu se desincumbir do ônus probatório, pois a esta compete provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. É incumbência da empresa responsável pela cobrança dos débitos demonstrar de forma incontestável sua origem, o que não logrou fazer, já que não trouxe o contrato de cessão de direito, imprescindível para constituir seu direito. Nesse mesmo sentido temos a jurisprudência. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso, não há prova da legalidade do débito negativado, pois não foi juntado o contrato originário entre o consumidor e a cedente, somente o termo de cessão de dívida e telas sistêmicas. 2. Assim, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito revela-se indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. Havendo outra anotação negativação preexistente em nome da parte recorrente em órgãos de proteção ao crédito, não resta configurado o dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. 4. Havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000174-19.2022.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/09/2022, publicado no DJE 10/09/2022). Sendo assim, a retirada do nome do Reclamante das empresas de restrição ao crédito é medida que se impõe. Destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu art. 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Desta forma, tenho que a Reclamada encaminhou os dados da parte Reclamante indevidamente aos anais de proteção ao crédito, restando, pois, comprovada a prática de conduta ilícita, devendo, portanto, responder pelas suas consequências, qual seja, a de indenizar a vítima por eventuais danos experimentados de forma injusta. Insta ressaltar que a anotação indevida realizada por credor em cadastro de inadimplentes, nos casos em que o indivíduo tiver anterior registro nos órgãos de proteção ao crédito, não gera indenização por danos morais. Nessas situações, é garantido o direito ao pedido de cancelamento da negativação. Assim, verifico que a parte Reclamante possui outro(s) registro(s) ANTERIORE(S), CONSOANTE EXTRATO DE BALCÃO DO SPC ANEXADO ABAIXO, sendo certo ainda que não restou comprovado nos autos ser(em) o(s) mesmo(s) indevido(s), razão pela qual curvo-me à Súmula 385 do Colendo STJ, que diz que: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Veja: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: CLAUDINEI RAMOS DATA NASCIMENTO: 30/11/1979 CPF: 890.822.061-53 ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC: CDL - CUIABA / MT ------------------------------------------- * CREDOR: AL5 BANK ENT.ORIGEM: CDL - CUIABA / MT DATA VENCIMENTO: 01/11/2020 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 0001359200000030 VALOR: 337,86 DATA INCLUSAO: 21/12/2020 ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: LIMA & LIMA SERVICOS DE INFORMA ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 69 3322-8891 DATA VENCIMENTO: 09/09/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 213106 VALOR: 1.210,00 DATA INCLUSAO: 03/03/2025 * CREDOR: BANCO BRADESCO S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0800 557 222 DATA VENCIMENTO: 23/01/2025 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 14570655405PCA849523 VALOR: 79,69 DATA INCLUSAO: 17/02/2025 * CREDOR: AL5 S/A CREDITO FINANCIAMENTO E ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 65 3645-5440 DATA VENCIMENTO: 01/11/2020 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0001359200000030 VALOR: 337,86 DATA INCLUSAO: 06/02/2021 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: CDL - CUIABA / MT ENDEREÇO: AVENIDA PRESIDENTE GETULIO VAR GAS, 750 BAIRRO: CENTRO NORTE CIDADE: CUIABA / MT ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 4 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.915.610.018-8 18/06/2025 18:33:09-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- E ainda, Sao Paulo, 18 de Junho de 2025 Carta No HA0625026600 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 89082206153 Em resposta a vossa solicitação, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 89082206153: Período: Últimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0054882608095824140000 14/04/2016 30/04/2016 10/05/2016 14/04/2021 1.288,16 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 000000000000109713 05/07/2016 28/08/2016 07/09/2016 06/07/2021 23.651,34 Empresa ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTI CUIABA Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0003481478000310681/07 09/07/2016 08/10/2016 08/10/2016 10/06/2021 66,00 Empresa ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTI CUIABA Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0003506675000310681/08 16/08/2016 08/10/2016 08/10/2016 10/07/2021 66,00 Empresa ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTI CUIABA Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0003524680000310681/09 13/09/2016 08/10/2016 08/10/2016 10/08/2021 66,00 Empresa TELEFONICA BRASIL S/A/MOVEL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0222569498 26/08/2016 10/01/2017 20/01/2017 27/08/2021 121,18 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 103826191000010240 21/08/2016 05/11/2018 17/11/2018 05/07/2021 4.680,26 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 2020510123 29/09/2017 26/11/2021 13/12/2021 29/09/2022 138,66 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 20181064553 12/11/2018 02/12/2021 19/12/2021 14/06/2023 970,59 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 20192634328 03/09/2019 02/12/2021 19/12/2021 23/08/2024 813,37 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 2018617538 27/03/2018 03/12/2021 20/12/2021 03/06/2022 1.092,44 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 2022270466 28/09/2018 02/05/2022 18/05/2022 28/09/2023 138,66 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 2022546076 30/09/2019 05/07/2022 21/07/2022 09/12/2022 138,66 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 2022546076 30/09/2019 15/12/2022 01/01/2023 30/09/2024 138,66 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0004681575202503 12/03/2025 03/04/2025 24/04/2025 17/04/2025 86,01 - Nao disponibilizado para consulta __________________________________________________________________________________________________________________ Informamos ainda que constou(aram) para o mesmo CPF, em nome de CLAUDIO RAMOS: SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa AUTO ESCOLA UNICA LTDA - ME SAPEZAL Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0004124419CLAUDINEI RA 09/07/2016 12/07/2018 22/07/2018 11/07/2021 575,00 ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Período: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 2021219286 03/05/2021 26/11/2021 13/12/2021 517,55 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 2022859225 30/09/2020 11/02/2023 27/02/2023 138,66 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 2023444612 31/05/2022 19/11/2023 03/12/2023 492,07 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 2023382996 29/10/2021 19/11/2023 03/12/2023 557,82 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 2023303055 30/09/2021 19/11/2023 03/12/2023 154,00 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 202462472 31/05/2023 12/10/2024 26/10/2024 647,62 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 2024566793 30/09/2022 12/10/2024 26/10/2024 154,00 Empresa BANCO BRADESCO S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 14570655405PCA849523 23/01/2025 04/02/2025 17/02/2025 79,69 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0004681575202505 09/05/2025 21/05/2025 04/06/2025 125,40 Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusão ou prazo superior, conforme parâmetro solicitado pela empresa As informações aqui constantes sao confidenciais e intransferíveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Serviço Central de Proteção ao Credito emitido por meio eletrônico em 18/06/2025 as 18:33:43 ================================================================================================================== Dessa forma, não há que se falar em danos morais. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso. RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO . RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA . ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . Ausente a prova da relação jurídica, como se afigura no caso dos autos (não comprovado o vínculo primevo), deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço em decorrência da negativação indevida. 2. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito enseja dano moral na modalidade in re ipsa (Súmula 22/TR-MT). 3 . A existência de negativação anterior àquela sub judice impossibilita a condenação em danos morais (Súmula 385/STJ). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1067162-09 .2023.8.11.0001, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 09/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 12/04/2024) Quanto à alegação de ausência de notificação prévia, a notificação do devedor, antes de levada a efeito a inscrição do seu nome, nos cadastros de inadimplentes, é obrigação do arquivista e não do credor, que apenas informou o inadimplemento, consoante entendimento sumular n. 359 do STJ. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR inexistente o débito objeto da inscrição restritiva, no valor de R$ 79,69 (setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), referente ao contrato n. 14570655405PCA8. IMPROCEDENTE do pedido de dano moral, ante a existência de restrição anterior, Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Vanderson Dos Santos Souza x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros e outros

ID: 312389390

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000174-28.2023.8.11.0026

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANDERSON DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS RODOVIVA TRANSPORTES LTDA

Decisão

Advogados:

JOEL BECKER

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000174-28.2023.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada po… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000174-28.2023.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Vanderson dos Santos Souza em desfavor de Rodoviva Transportes Ltda. e Bradesco Auto/Ré Companhia de Seguros, denunciada à lide. Relata a inicial, em síntese, que a parte autora no dia 12/10/2022, por volta das 10:00h, estava trafegando no veículo FIAT PALIO, de placa KAL-2114, pela BR-364 no KM 616, sentido Nobres MT X Campo Novo do Parecis/MT, quando o veículo da parte ré, um VW/NOVO GOL, de placa QCP-4852, que transitava no sentido contrário, não visualizou o veículo da parte autora vindo a colidir e causando assim o infausto acidente de trânsito. Relata ainda, ter tido diversas lesões em seu corpo, sendo a principal delas traumatismo intracraniano, que após receber alta hospitalar, permanece com dores fortíssimas sendo necessário uso de medicamentos e tratamentos médicos para saná-las. Alega que o acidente ocorreu devido à imprudência e imperícia da parte ré, e sem que esta venha auxiliando ao Autor em todos os danos que vem sofrendo diariamente, busca através da presente ação a devida reparação pelos danos morais que vem suportando sem ter dado causa. No mérito, requereu a condenação da Ré ao pagamento do valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a título de danos morais puros, R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a título de danos corporais e estéticos e R$ 15.624,00 (quinze mil, seiscentos e vinte e quatro reais) a título de pensionamentos mensais ao autor, arbitrado em um salário mínimo nacional haja vista a sua perda de capacidade laborativa, até que esse alcance a idade média pela expectativa de vida. Em decisão de id. 115661519, a inicial foi recebida, bem como o pedido de tutela de urgência foi indeferido. A parte requerida foi citada (id. 118306225). A audiência de conciliação restou infrutífera (id. 120223769). A requerida Rodoviva Transportes Ltda. apresentou contestação ao id. 121152471, alegando, preliminarmente, carência da ação por falta de interesse de agir. Requereu, ainda, a denunciação à lide da Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros devido à existência de uma apólice de seguro. No mérito, pugnou pela total improcedência da ação, sustentando a ausência de sua culpa e de nexo de causalidade com os danos alegados, e pediu a condenação do autor por litigância de má-fé. Requereu a atualização dos valores de garantia da apólice. A ré protestou pela produção de provas, incluindo depoimento pessoal do policial rodoviário federal responsável pelo boletim de ocorrência, do autor, e dos condutores de ambos os veículos, além de prova testemunhal. Em despacho de id. 137484407, foi determinado a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Em manifestação de id. 137584324, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Em manifestação de id. 141175549, a parte autora pugna pela produção de prova pericial e testemunhal. Em decisão de id. 152060632, o pedido de denunciação à lide foi deferido, sendo determinada a citação da seguradora para apresentar resposta. A Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros apresentou contestação ao id. 166865671, alegando, preliminarmente, a carência da ação por falta de interesse de agir devido à ausência de pedido administrativo e ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pois o autor juntou comprovante de residência em nome de terceiro estranho à lide. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos por inexistência de culpa exclusiva do condutor do veículo segurado, com possibilidade de culpa concorrente. Afirmou que não há comprovação de invalidez permanente ou perda da capacidade laborativa do autor, sendo a pensão, se devida, proporcional à redução e limitada aos 65 anos. Argumentou que os danos morais não são cabíveis e que os danos estéticos estão excluídos da cobertura contratual. Defendeu a limitação da indenização aos valores da apólice e requereu a produção de provas documental, testemunhal e pericial. Impugnação às contestações ao id. 170260555. Em despacho de id. 182696544, foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Em manifestação de id. 183846147, Vanderson dos Santos Souza requereu a produção de prova pericial médica. Em manifestação de id. 185466389, a empresa Rodoviva Transportes Ltda. requereu o julgamento antecipado da lide e a improcedência do pedido inicial. Subsidiariamente, caso não acolhido o julgamento antecipado, não se opõe à realização de audiência de instrução, indicando testemunhas. Em manifestação de id. 185632856, a Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, denunciada à lide, requereu a produção de provas documental, testemunhal e pericial. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. Procedo ao saneamento do processo, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Da preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir A requerida Rodoviva Transportes Ltda. suscita preliminar de carência da ação, ao argumento de ausência de interesse de agir, sustentando que a responsabilidade pelo acidente de trânsito seria exclusivamente do condutor do veículo no qual estava o autor, inexistindo, portanto, resistência à pretensão deduzida em face da ré. Todavia, razão não lhe assiste. A controvérsia acerca da responsabilidade pelo acidente, se atribuível à conduta do preposto da requerida ou ao condutor do veículo no qual se encontrava o autor, constitui matéria típica de mérito, a ser solucionada após a devida instrução probatória, não podendo, nesta fase processual, servir de fundamento para extinção do feito por ausência de interesse de agir. Com efeito, o interesse processual decorre da utilidade e da necessidade da prestação jurisdicional, requisitos presentes na hipótese, na medida em que o autor alega fato danoso e atribui sua responsabilidade à requerida, buscando a reparação correspondente. A existência de tese defensiva quanto à autoria ou à dinâmica do sinistro não elimina o interesse de agir, mas apenas inaugura o contraditório processual. Assim, REJEITO a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, por se confundir com o próprio mérito da demanda. Da inexistência de pedido administrativo - ausência do interesse de agir Em sede de contestação, a requerida Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros assevera a ausência de interesse de agir da parte autora, aduzindo a inexistência de aviso do sinistro ou pedido administrativo prévio de indenização. O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesseutilidade e interesse-necessidade (TJSP - Apelação Cível n.º 1000611-65.2021.8.26.0400). No caso dos autos, de fato o art. 771 do Código Civil pressupõe a comunicação do sinistro à seguradora da parte contrária, sob pena de perda do direito à reparação de danos. Eis que a medida é a instrumentalização da pretensão gerada pelo sinistro. Ocorre que a carência do procedimento administrativo não obsta a continuidade do processo, porquanto citada a seguradora tenha apresentado defesa, em que resiste à pretensão autoral. No caso em comento, a denunciada, ao ratificar as teses de defesa do seu amparado, firma clara resistência ao direito conhecido nestes autos. Portanto, houve o preenchimento dos requisitos necessários à ação, ou seja, há lesão ao interesse do autor. A propósito, extraio tal cognição de escólio do Superior Tribunal de Justiça: AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. 1. Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em 01/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 10/04/2022 e concluso ao gabinete em 09/02/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se, para a configuração do interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização securitária, é necessário prévio requerimento administrativo. 3. O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação e decorre da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção de interesse substancial. Pressupõe, então, a alegação de lesão desse interesse. 4. O art. 771 do CC/02 exige que o segurado comunique o sinistro à seguradora, logo que o saiba, sob pena de perder o direito à indenização. Embora a finalidade precípua dessa norma seja evitar o agravamento das consequências geradas pelo sinistro, o aviso de sinistro representa a formalização do pedido de pagamento da indenização securitária. Antes disso, a seguradora não está obrigada a pagar, simplesmente porque não tem ciência do evento. Portanto, não realizada a comunicação acerca do sinistro, não há lesão a direito ou interesse do segurado. 5. Excepcionalmente, a ausência de requerimento administrativo prévio não obstará o prosseguimento do processo. Se já tiver se operado a citação da seguradora, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara a sua resistência frente à pretensão do segurado, evidenciando a presença do interesse de agir. Porém, nem sempre a resposta da seguradora implicará impugnação ao pedido de pagamento. É possível por exemplo, que ela invoque a ausência de prévia solicitação administrativa, hipótese em que caberá a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. 6. Recurso especial não provido. (STJ, REsp n. 2.050.513/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023) Neste sentido, REJEITO a preliminar arguida. Da irregularidade no comprovante de residência A parte ré alega a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a autora não apresentou comprovante de residência em seu nome, tendo juntado apenas documento em nome de terceiro, sem comprovação de vínculo ao endereço indicado. A preliminar de ausência de comprovação de residência válida deve ser afastada. O documento apresentado na inicial, ainda que em nome de terceiro, comprova o endereço do autor, e não há elemento suficiente nos autos que desabone a sua veracidade. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. DOCUMENTO DESNECESSÁRIO AO DESLINDE DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. Tendo a parte autora se qualificado na forma exigida em lei, fornecendo nome e sobrenome, número do CPF, profissão, endereço de sua residência e domicílio, não há razão para o indeferimento da petição inicial e extinção do processo, diante da falta de comprovante de residência em nome próprio ou atualizado, tratando-se de exigência sem respaldo legal. (TJ-BA - APL: 03738929420138050001, Relator: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2021) Dessa maneira, REJEITO a preliminar suscitada. Inexistindo outras questões preliminares ou que devam ser conhecidas de ofício, dou por saneado o processo. Em atenção aos fatos argumentados nos autos, a prova recairá sobre os fatos controvertidos, ou seja, aqueles afirmados por uma parte e contestados pela outra. Como pontos controvertidos, fixo: a) responsabilidade pelo acidente ocorrido b) o dever de indenizar pelos danos morais puros, danos corporais e estéticos; c) o cabimento de pensão mensal vitalícia. Inexistindo previsão legal, convenção das partes e peculiaridades do caso em exame que recomendem a distribuição do encargo de forma diversa, o ônus da prova é distribuído conforme previsão do artigo 373, inc. I e II do Código de Processo Civil. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são aquelas deduzidas pelas partes, inexistindo questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. A partir de tais pontos controvertidos, admito a produção das seguintes provas: (a) prova documental, por meio dos documentos já colacionados aos autos; (b) depoimento pessoal das partes, as quais deverão ser intimadas pessoalmente para a audiência, sob as advertências constantes do artigo 385, §1º, do CPC; (c) prova testemunhal, conforme rol apresentado pelas partes, as quais deverão ser informadas/intimadas da audiência (dia, hora e local), a ser designada oportunamente, pelo advogado da parte, sendo dispensada a intimação do juízo (art. 455, caput, CPC), ressalvadas as hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC. No que tange à prova pericial e demais provas requeridas, entendo prudente postergar sua análise para momento posterior à instrução oral, a fim de verificar sua real pertinência e delimitação adequada, sobretudo considerando a complexidade técnica e os custos envolvidos. Apreciada as questões preliminares arguidas e impugnadas, advirto aos sujeitos processuais que as partes possuem o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (CPC, artigo 357, § 1º). Para a colheita da prova oral, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de setembro de 2025 às 15h00min (horário de Cuiabá/MT). Ressalto que o ato será realizado de maneira telepresencial na modalidade híbrida, ou seja, presencialmente e através do aplicativo “Microsoft Teams”, podendo a sala de videoconferência ser acessada a partir do seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjllM2EzNGMtZTE5ZC00Yzg3LTgyZTEtMzJhNWY1NTliMGM2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a489b883-8daf-4833-be6f-7e79f784c5cf%22%7d ID da Reunião: 289 142 263 557 1 Senha: wQ3PL3js Ressalta-se, ainda, que a realização da solenidade na modalidade híbrida se ampara no interesse público, principalmente daquelas partes/testemunhas que residem em localidade longínqua, ou estejam em situação excepcional, possibilitando o amplo acesso à justiça. As partes/testemunhas que escolherem serem ouvidas virtualmente participarão do local onde estiverem através do referido sistema, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa no ambiente de coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJMT, art. 4º, § 7º). Caberá ao Oficial de Justiça indagar à parte/testemunha se possui os recursos tecnológicos necessários à participação no ato e, em caso positivo, informa-lhes dos detalhes para tanto, bem como colher seu e-mail e telefone celular, que deverão ser lançados na certidão de intimação. Em caso negativo, poderão comparecer à sala de audiência do Fórum ou na sala passiva. Em caso de concordância do procurador constituído ou defensor público, fica facultada a oitiva virtual das testemunhas de defesa nos escritórios do procurador ou defensoria pública. Frise-se, ainda, que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência e em caso de impossibilidade de participação na audiência deverá a parte comunicar o Juízo, por meio de petição protocolada nos autos, no prazo de até 05 dias que antecederem o ato, sob pena de ser considerado realizado, conforme o artigo 13, § 2º, III, do Provimento n. 15 de maio de 2020. Desde já fica (m) o (s) advogado (s) da (s) parte (s) cientificado (s) de que cabe a ele (s) o dever de informar ou intimar a testemunha por ele (s) arrolada da audiência supra, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455, caput), salvo nas hipóteses previstas nos incisos I e II ,do § 4º do art. 455, CPC, cumprindo-lhes, ainda, o dever de juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1º). INTIMEM-SE as partes para comparecimento à solenidade. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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Devailton Barauna Dos Santos x Banco Do Brasil S.A.

ID: 258788460

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008670-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DEVAILTON BARAUNA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1008670-53.2025.8.11.0001 Reclamante: Devailton Barauna Dos Santos Reclamado: Banco do Br… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1008670-53.2025.8.11.0001 Reclamante: Devailton Barauna Dos Santos Reclamado: Banco do Brasil S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pelo afastamento da preliminar de impugnação à justiça gratuita apresentada em contestação, tendo em vista a isenção de taxas e custas processuais a todos os litigantes em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Passo à análise do mérito. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Dívida c/c Indenização Por Danos Morais proposta por Devailton Barauna Dos Santos em desfavor de Banco do Brasil S.A. Alega o Reclamante que teve seu nome negativado por um débito de R$ 2.375,95 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), cuja origem desconhece, pois nunca manteve qualquer relação comercial com a empresa responsável. Em sede de contestação, o Reclamado não elide as pretensões da Reclamante, limitando-se a alegar que o Reclamante possui débito junto à instituição financeira, assumido por meio de um contrato firmado com a apresentação de seus documentos pessoais, os quais agora alega desconhecer. No entanto, as alegações do Reclamado não subsistem, pois, mesmo informando que o Reclamante assumiu uma dívida através de um contrato, este não apresentou o contrato assinado nem pela forma digital nem pela forma presencial trazendo apenas um print de tela, colacionado na contestação, que nada demonstra. Portanto, o Reclamado não se desincumbiu do encargo probatório que lhe tocava (CPC, art. 373, II), vez que não apresentou prova capaz de demonstrar a existência de licitude da contratação. Logo, restou demonstrada a falha na prestação de serviços por parte do Reclamado ao inscrever o nome do Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito sem a devida contratação, o que enseja sua responsabilização civil objetiva. Pelo exposto, verifica-se que o Reclamado não conseguiu se desincumbir do ônus probatório, pois a esta compete provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. É incumbência da empresa responsável pela cobrança dos débitos demonstrar de forma incontestável sua origem, o que não logrou fazer, já que não trouxe o contrato de cessão de direito, imprescindível para constituir seu direito. Nesse mesmo sentido temos a jurisprudência. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso, não há prova da legalidade do débito negativado, pois não foi juntado o contrato originário entre o consumidor e a cedente, somente o termo de cessão de dívida e telas sistêmicas. 2. Assim, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito revela-se indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. Havendo outra anotação negativação preexistente em nome da parte recorrente em órgãos de proteção ao crédito, não resta configurado o dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. 4. Havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000174-19.2022.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/09/2022, publicado no DJE 10/09/2022). Sendo assim, a retirada do nome do Reclamante das empresas de restrição ao crédito é medida que se impõe. Destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu art. 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Desta forma, tenho que a Reclamada encaminhou os dados da parte Reclamante indevidamente aos anais de proteção ao crédito, restando, pois, comprovada a prática de conduta ilícita, devendo, portanto, responder pelas suas consequências, qual seja, a de indenizar a vítima por eventuais danos experimentados de forma injusta. Insta ressaltar que a anotação indevida realizada por credor em cadastro de inadimplentes, nos casos em que o indivíduo tiver anterior registro nos órgãos de proteção ao crédito, não gera indenização por danos morais. Nessas situações, é garantido o direito ao pedido de cancelamento da negativação. Assim, verifico que a parte Reclamante possui outro(s) registro(s) ANTERIORE(S), CONSOANTE EXTRATO DE BALCÃO DO SPC ANEXADO ABAIXO, sendo certo ainda que não restou comprovado nos autos ser(em) o(s) mesmo(s) indevido(s), razão pela qual curvo-me à Súmula 385 do Colendo STJ, que diz que: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Veja: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: DEVAILTON BARAUNA DOS SANTOS DATA NASCIMENTO: 23/10/1983 CPF: 986.729.081-04 ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 24/10/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0001337273202310 VALOR: 151,64 DATA INCLUSAO: 18/12/2023 * CREDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 24/07/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0001337273202307 VALOR: 1.035,66 DATA INCLUSAO: 18/12/2023 * CREDOR: BANCO SANTANDER S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0 4004-2262 DATA VENCIMENTO: 03/11/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: UG244232000000375032 VALOR: 4.345,08 DATA INCLUSAO: 24/11/2023 * CREDOR: MARCOS J. M. FILHO & CIA LTDA ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 66 98412-7746 DATA VENCIMENTO: 03/05/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 86280221000242 VALOR: 785,00 DATA INCLUSAO: 27/05/2022 * CREDOR: BANCO DO BRASIL S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 15/01/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 00000000000963298081 VALOR: 840,63 DATA INCLUSAO: 23/02/2022 * CREDOR: BANCO DO BRASIL S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 20/08/2021 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 00000000000132019522 VALOR: 1.257,61 DATA INCLUSAO: 13/12/2021 * CREDOR: BANCO DO BRASIL S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 06/08/2021 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 00000000000954576240 VALOR: 2.375,95 DATA INCLUSAO: 13/09/2021 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 7 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.871.577.284-2 17/04/2025 16:56:52-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Ainda: Sao Paulo, 17 de Abril de 2025 Carta No HI0425004028 EMISSOR TJ ESTADO DO MATO GROSSO SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 98672908104 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 98672908104: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO DO BRASIL S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000954576240 06/01/2021 05/02/2021 06/11/2026 09/02/2021 X 2.843,34 Empresa BANCO DO BRASIL S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000097445249 10/01/2021 05/02/2021 21/02/2021 10/03/2021 X 3.321,27 Empresa BANCO DO BRASIL S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000954576240 06/04/2021 06/05/2021 04/02/2027 07/05/2021 X 2.670,36 Empresa BANCO DO BRASIL S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000398907123 08/04/2021 06/05/2021 04/02/2027 07/05/2021 X 3.734,45 Empresa BANCO DO BRASIL S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000954576240 06/05/2021 07/06/2021 08/03/2027 09/06/2021 X 2.595,96 Empresa BANCO DO BRASIL S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000398907123 08/05/2021 07/06/2021 08/03/2027 09/06/2021 X 3.549,75 Empresa BANCO DO BRASIL S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000398907123 08/06/2021 06/07/2021 20/07/2021 12/07/2021 X 3.342,62 Empresa BANCO DO BRASIL S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000132019522 20/06/2021 16/07/2021 31/07/2021 30/07/2021 X 2.645,48 Empresa BANCO DO BRASIL S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000398907123 08/07/2021 05/08/2021 19/08/2021 11/10/2022 X 3.164,22 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG244232000000375032 24/05/2022 02/06/2022 15/06/2022 03/08/2022 X 3.806,95 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG244232000000375032 06/08/2022 16/08/2022 29/08/2022 12/11/2022 X 3.937,96 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG244232000000375032 30/11/2022 13/12/2022 26/12/2022 11/03/2023 X 3.889,04 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG244232000000375032 30/03/2023 07/04/2023 20/04/2023 02/06/2023 X 3.962,46 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG244232000000375032 04/07/2023 12/07/2023 25/07/2023 04/10/2023 X 4.159,33 Empresa BANCO DO BRASIL S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000398909662 20/02/2024 19/03/2024 31/03/2024 15/04/2025 X 4.639,85 - Nao disponibilizado para consulta X - Houve o envio da carta de comunicacao de debito ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO DO BRASIL S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000954576240 06/08/2021 02/09/2021 14/09/2021 X 2.375,95 Empresa BANCO DO BRASIL S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000132019522 20/08/2021 01/12/2021 13/12/2021 X 1.257,61 Empresa BANCO DO BRASIL S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000963298081 15/01/2022 11/02/2022 24/02/2022 X 840,63 Empresa BANCO SANTANDER S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG244232000000375032 03/11/2023 11/11/2023 24/11/2023 X 4.345,08 Empresa SUPERSIM EMPRESTIMOS SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 1082963 08/07/2024 08/07/2024 22/07/2024 X 225,23 X - Houve o envio da carta de comunicacao de debito Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 17/04/2025 as 16:56:06 ================================================================================================================== Dessa forma, não há que se falar em danos morais. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso. RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO . RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA . ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . Ausente a prova da relação jurídica, como se afigura no caso dos autos (não comprovado o vínculo primevo), deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço em decorrência da negativação indevida. 2. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito enseja dano moral na modalidade in re ipsa (Súmula 22/TR-MT). 3 . A existência de negativação anterior àquela sub judice impossibilita a condenação em danos morais (Súmula 385/STJ). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1067162-09 .2023.8.11.0001, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 09/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 12/04/2024) Quanto à alegação de ausência de notificação prévia, a notificação do devedor, antes de levada a efeito a inscrição do seu nome, nos cadastros de inadimplentes, é obrigação do arquivista e não do credor, que apenas informou o inadimplemento, consoante entendimento sumular n. 359 do STJ. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR inexistente o débito objeto da inscrição restritiva, no valor de R$ 2.375,95 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), referente ao contrato n. 00000000954576240. IMPROCEDENTE do pedido de dano moral, ante a existência de restrição anterior, Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Patricia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1005063-30.2024.8.11.0013

ID: 312896848

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005063-30.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005063-30.2024.8.11.0013. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ELAINE CRISTINE BORGES DE A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005063-30.2024.8.11.0013. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ELAINE CRISTINE BORGES DE ARRUDA, JOAO MARQUES DE ARRUDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por JOAO MARQUES DE ARRUDA, representado por sua esposa, ELAINE CRISTINE BORGES DE ARRUDA, contra o ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA - MT, alegando, resumidamente, que “está acometido com N40 - HIPERPLASIA DA PRÓSTATA, encontra dificuldades para se locomover e reclama de muitas dores. Com efeito, o Laudo Médico, evidencia que o requerente necessita urgentemente de RESSECÇÃO ENDOSCÓPICA DE PRÓSTATA por meio de procedimento cirúrgico. A propósito, o requerente está devidamente regulado junto ao SISREG, conforme espelho do mencionado portal que segue anexo a esta exordial. Na regulação do paciente, há a solicitação do seguinte procedimento RESSECÇÃO ENDOSCÓPICA DE PRÓSTATA, que é o procedimento cirúrgico, mas até a presente data O requerente não obteve resposta a respeito do procedimento pleiteado. Todavia, o exame solicitado não está disponível pelo SUS e custa em média R$12.000,00 (doze mil reais), conforme tabela (https://www.abmedconvenio.com.br/?id=tabela2) sendo que o requerente não possui condições financeiras de arcar com tal valor”, pedindo, em suma, “2) Em sede de Mérito, requer seja dada TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos nesta demanda, confirmando a liminar vindicada, CONDENANDO os requeridos a fornecerem ao requerente JOAO MARQUES DE ARRUDA, sob pena de bloqueio de verbas públicas e transferência para prestador particular, e multa diária, no valor sugerido de R$ 1.000,00 (um mil reais) em face da autoridade responsável pela realização do ato, o procedimento cirúrgico pleiteado RESSECÇÃO ENDOSCÓPICA DE PRÓSTATA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, bem como outros procedimentos ou tratamentos necessários a preservação da saúde do requerente, devendo entrar em contato com o(a) profissional responsável em caso de dúvidas quanto às especificações técnicas.”. No Id 170637386 a tutela deixou de ser concedida. Citadas, as partes rés apresentaram contestações em que trouxeram defesas diversas à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, que essa não faz jus ao direito. No Id 174648068 restou negado indeferido o efeito ativo do agravo de instrumento manejado pela parte autora. A parte autora impugnou as contestações. No Id 184758750 a parte ré Estado informou que já efetuou o procedimento que a parte autora necessitava. No Id 193624191 o agravo de instrumento utilizado pela parte autora foi provido. No Id 196353249 a parte autora informou que a obrigação foi integralmente cumprida. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré ESTADO invocou a Resolução nº 09/2019, todavia, como se sabe, a norma foi declarada inconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça, decisão preservada pelo Supremo Tribunal Federal. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, a CF/88 alocou a saúde no “status” de direito social e, como tal, deve ser protegida e garantida pelo Estado. Em seus dispositivos, a Constituição da República dispõe o seguinte: “Art. 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, e à propriedade, nos termos seguintes: ...omissis... § 1° - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata Art. 6° - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 194 – A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I – universalidade da cobertura e do atendimento; Art. 196 – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197 – São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.” Não menos importante, o direito social, dentre os direitos fundamentais, se notabiliza pela finalidade de realizar a justiça distributiva, de sorte que o indivíduo originariamente privado dos direitos fundamentais, que lhe é imanente, teria nos direitos sociais elencados na Constituição Federal o meio de alcançar o desenvolvimento de uma vida digna. Afinal, os ditos direitos sociais, pertencentes à segunda geração dos direitos fundamentais, visam nada mais nada menos do que a igualdade entre os homens. Assim, a decisão judicial que, por exemplo, determina a realização de procedimento cirúrgico ou o fornecimento de medicamento objetiva tão-somente outorgar ao indivíduo o mesmo direito à saúde usufruído por tantos outros que foram beneficiados por uma situação financeira abastada. Além do direito social garantido pela Constituição Federal, tem ele a proteção contida no artigo 2º da Lei n. 8.080/90, que imputa ao Estado, entenda-se: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a obrigação de providenciar as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde. Desse dispositivo, advém a legitimidade constitucional de as partes rés protegerem a vida e a saúde dos cidadãos, independentemente da esfera governamental. Isto é, tal responsabilidade cabe também ao Estado e ao Município, que são espécies que compõe o gênero Estado. Aliás, tal responsabilidade se encontra consubstanciada, na norma prevista no art. 23, II, da CF/88 que indica “cuidar da saúde” como competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS – NECESSIDADE E EFICÁCIA DO PRODUTO – REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. [...] 2. O Estado - as três esferas de Governo - tem o dever de assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, os direitos à dignidade humana, à vida e à saúde, conforme inteligência dos artigos 1º, 5º, caput, 6º, 196 e 198, I, da Constituição da República. 3. Trata-se de obrigação solidária decorrente da própria Constituição Federal, razão pela qual a divisão de atribuições feita pela Lei n. 8.080/1990, que constituiu o Sistema Único de Saúde - SUS, não afasta a responsabilidade do ora demandado de fornecer medicamentos e/ou tratamentos médicos a quem deles necessite. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, o fato de o medicamento não integrar a lista básica do SUS, por si só, não tem o condão de eximir o União do dever imposto pela ordem constitucional, porquanto não se pode admitir que regras burocráticas, previstas em portarias ou normas de inferior hierarquia, prevaleçam sobre direitos fundamentais como a vida e a saúde. [...] STJ. AgInt no REsp 1522409/RN, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 06/02/2017.” Não restam dúvidas de que as partes rés devem assegurar o necessário tratamento à parte autora, sob pena de ofensa ao direito constitucional da dignidade da pessoa humana, já que a saúde é direito social que integra o rol das garantias fundamentais asseguradas pela Constituição da República Federativa do Brasil. Outrossim, pela diretriz constitucional, cabe ao Poder Público a cobertura e o atendimento na área da saúde de modo universal, ou seja, sem qualquer restrição, figurando-se a universalidade da cobertura e do atendimento em matéria de saúde como real instrumento para a consolidação e concretização do direito à vida e à dignidade da pessoa humana. Nesse aspecto, é oportuno frisar que a universalidade não é apenas do atendimento, mas igualmente da cobertura, o que resguarda ao indivíduo proteção do Poder Público ao seu direito à saúde e à vida. Também, na seara da reserva do possível e mínimo existencial, o leading case no mundo jurídico brasileiro foi aquele levado a efeito na conhecida ADPF45 onde o Min. José Celso de Mello Filho assinalou a possibilidade de o Judiciário controlar o aspecto da discricionariedade das políticas públicas. A omissão administrativa que enseja a vinda ao Judiciário constitui emprego à perfectibilização do comando magno, fazendo com que a parte experimente os dissabores do abandono e do risco à própria vida, situação que tisna o primado da legalidade já ferido o Texto Magno e vai de encontro ao supra principio da dignidade da pessoa humana, anomalia com a qual não pode o Judiciário compactuar porque nenhuma lesão a direito deixará de passar pelo seu crivo (CF, 5°, inciso XXXV). Oportuno ponderar, corolário importante do poder-dever de agir é a situação de ilegitimidade de que se reveste a inércia do administrador: na medida em que lhe incumbe conduta comissiva, a omissão (conduta omissiva) haverá de configurar-se como ilegal. Na hipótese, o poder público descuidou em implementar política pública, agredindo a máxima efetividade da nossa Constituição dirigente e descurando da sua força normativa como ensinada por Konrad Heese. Pela efetividade inobservada, trata-se, aqui, da concretização do comando normativo, sua força imperativa no mundo dos fatos. Logo, legitima-se a atuação jurisdicional porque os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos politico-juridicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que derivados de cláusulas revestidas de conteúdo programático. Ao assim proceder, o Estado-Juiz controla o uso legitimo da liberdade decisória, não podendo ser um mero espectador-endossante da atividade administrativa, eis que não há comportamento administrativo tolerável perante a ordem jurídica se lhe faltar afinamento com as imposições normativas, compreendidas, sobretudo no espírito, no alcance finalístico que as anima. E, sobre isso, a última palavra só pode ser do Judiciário. Não é muito registrar que a dita reserva do possível irnperiosamente deve ser afastada quando se contrasta com o núcleo essencial de direitos que assegura o mínimo para uma existência digna em sociedade, mormente quando o comando inspirador da política pública é de extração constitucional. De averbar, que na hipótese está a se cuidar de uma omissão específica que nos ensinos de José dos Santos Carvalho Filho revela-se incompossível com a reserva cujo campo é reduto às inações genéricas. Ademais, o problema de saúde enfrentado foi muito bem delineado no feito, restando evidenciado que a demora pode causar graves consequências à parte autora, sendo o tratamento perseguido imprescindível para o seu mínimo bem estar físico e psicológico. A propósito: “RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM COXARTROSE CID10: M169. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE NO QUADRIL. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. VIABILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. RECURSO PROVIDO. De acordo com o art. 196 e 198, da Constituição da República, a saúde é direito de todos e dever do Estado (União Estados, Distrito Federal e Municípios) garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Restando evidenciado pelas provas colacionadas nos autos que o autor necessita do procedimento cirúrgico vitrectomia posterior para retirada de óleo de silicone e que demora desarrazoada acarreta risco à sua integridade física com perda visual irreversível, bem como comprovada a incapacidade financeira da família para custear tal procedimento, impõe-se a obrigação do Estado (lato sensu) em assegurar o direito à saúde. Consoante Tema 793 do STF, “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Embora qualquer um dos entes públicos seja parte legítima, em conjunto ou separadamente, para ser acionado nas ações que visam à realização de procedimentos médicos/cirúrgicos, como no caso dos autos, trata-se de procedimento cirúrgico de alto custo, o cumprimento da obrigação deve ser direcionada ao Estado de Mato Grosso, de acordo com as regras de repartição de competência ora mencionada.” (N.U 1000174-67.2024.8.11.0034, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) E, por se tratar de procedimento de alto custo, tenho que a parte ré ESTADO deve cumprir a obrigação, como o fez. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Posto isso, OPINO pelo julgamento PROCEDENTE do pedido em face da parte ré ESTADO, fazendo-o com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para o fim de CONDENÁ-LA a custear ou realizar o procedimento cirúrgico pleiteado ressecção endoscópica de próstata, conforme prescrição médica, bem como outros procedimentos ou tratamentos necessários a preservação da saúde da parte autora, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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