Resultados para "1000175-80.2022.8.26.0268" – Página 154 de 156

Processo nº 1027848-25.2024.8.11.0000

ID: 323990009

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027848-25.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEILA AGUETONI PARECIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/C LTDA RODOVIA TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA WALDIR ANTONIO SERAFIM DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOSLAINE FABIA DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE CAMARGO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA BABKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIS NUNES BERNAZZOLLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027848-25.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Usucapião Ordinária] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027848-25.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Usucapião Ordinária] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [KELTON ALFREDO VOLPE - CPF: 812.700.111-20 (ADVOGADO), AGROPECUARIA PALMEIRA LTDA - CNPJ: 03.491.507/0001-83 (EMBARGANTE), PARECIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/C LTDA - CNPJ: 53.994.190/0001-76 (EMBARGADO), CARLOS REZENDE DE PADUA - CPF: 139.601.721-68 (EMBARGADO), JOAO FELISBINO DE FARIAS - CPF: 138.521.599-20 (EMBARGADO), FRANCISCO ARIANO CRESPO (EMBARGADO), CELINA MARCOS HERNANDEZ (EMBARGADO), JOBERT FERREIRA DA COSTA (EMBARGADO), WALDIR ANTONIO SERAFIM DA SILVA - CPF: 184.167.138-04 (EMBARGADO), RODOVIA TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA - CNPJ: 03.486.651/0001-21 (EMBARGADO), LEILA AGUETONI - CPF: 034.877.238-67 (EMBARGADO), FABIANO DE CAMARGO PEIXOTO - CPF: 181.137.588-01 (ADVOGADO), JOSLAINE FABIA DE ANDRADE - CPF: 780.867.951-87 (ADVOGADO), JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR - CPF: 621.214.991-72 (ADVOGADO), LEONARDO LUIS NUNES BERNAZZOLLI - CPF: 003.168.661-30 (ADVOGADO), ANNA BABKA - CPF: 337.322.658-97 (ADVOGADO), LEANDRO KONRAD KONFLANZ - CPF: 972.963.760-15 (ADVOGADO), TIAGO GOULART VARGAS - CPF: 013.885.930-25 (ADVOGADO), JOSE LUIS BLASZAK - CPF: 416.137.160-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1076/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Agropecuária Palmeira Ltda. contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento, mantendo a fixação de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa em ação de usucapião. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao manter a base de cálculo dos honorários com base no valor da causa, sem considerar eventual proveito econômico obtido pelos réus, à luz do art. 85, § 2º, do CPC e do Tema 1076/STJ. III. Razões de decidir 3. O acórdão enfrentou expressamente os critérios legais para fixação dos honorários advocatícios, afastando a aplicação por equidade ante o elevado valor da causa e a ausência de prova de proveito econômico objetivo. 4. Constatada atuação protocolar e limitada da Defensoria Pública, a decisão fixou honorários em percentual inferior ao mínimo legal, nos termos da jurisprudência do STJ. 5. A pretensão recursal configura mera reiteração de tese já apreciada, sem demonstração de vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A ausência de demonstração objetiva de proveito econômico autoriza a fixação de honorários com base no valor atualizado da causa. 2. O Tema 1076/STJ não afasta essa possibilidade quando inexistente condenação ou vantagem patrimonial mensurável.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por AGROPECUÁRIA PALMEIRA LTDA, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em face do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento de número 1027848-25.2024.8.11.0000, registrado sob o ID nº 279372897, que, à unanimidade, deu provimento parcial ao recurso, mantendo a fixação de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa. A embargante alega, em síntese, que o acórdão embargado padece de omissão e contradição, pois, embora tenha reconhecido a incidência do Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça, deixou de observar as balizas impostas pelo art. 85, § 2º, do CPC, especialmente quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios. Afirma que o proveito econômico obtido pelos agravados seria facilmente mensurável, uma vez que a área de propriedade destes representa apenas cerca de 10% da área discutida no processo de origem – circunstância que afastaria a aplicação do valor atualizado da causa como base de cálculo dos honorários. Aponta ainda que não houve qualquer demonstração de titularidade sobre a área por parte dos agravados, sendo inclusive objeto de apuração em primeiro grau a legitimidade de sua permanência no polo passivo da ação de usucapião. A defensoria pública, inclusive, teria sugerido a desistência quanto à ação em face deles. Nessa linha, sustenta que a decisão embargada incorreu em omissão e contradição ao não aplicar corretamente os parâmetros do art. 85, § 2º do CPC/2015, violando a sistemática da fixação de honorários nos moldes definidos pelo STJ. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para que se sanem os vícios apontados, inclusive com efeitos infringentes para que sejam adequadamente fixados os honorários advocatícios com observância ao proveito econômico obtido, conforme preconizado pela legislação processual civil e jurisprudência dominante. O acórdão embargado foi publicado em 09 de abril de 2025, sendo os embargos protocolados em 10 de junho de 2025, dentro, portanto, do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 1.023 do CPC. O documento contendo as contrarrazões ainda não está acessível, aguardando-se eventual manifestação da parte embargada, caso tenha se pronunciado. Em contrarrazões, a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, representante dos réus citados por edital e excluídos da lide, pugna pelo não acolhimento dos embargos, argumentando que não há qualquer vício de omissão ou contradição a ser sanado. Sustenta que o acórdão foi claro ao aplicar o entendimento consolidado no Tema 1076 do STJ, o qual veda a fixação por equidade quando se tratar de causas de valor elevado, como é o caso dos autos (valor da causa superior a R$ 7 milhões). Afirmou, ainda, que o proveito econômico não foi discutido no agravo originário, não havendo espaço para inovação da tese recursal nesta fase processual, tampouco demonstração objetiva de benefício econômico obtido pelos réus, os quais, inclusive, foram indevidamente incluídos no polo passivo da ação de origem. Aduz que a tese recursal versa apenas sobre mero inconformismo com a condenação fixada, que foi proporcional ao grau de zelo profissional e ao acompanhamento do feito por mais de 18 anos pela Defensoria Pública, não se tratando de hipótese de cabimento dos embargos nos moldes do art. 1.022 do CPC. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por AGROPECUÁRIA PALMEIRA LTDA, com fundamento no art. 1.022, incisos I e II do Código de Processo Civil, contra o v. acórdão (ID 279372897) que deu provimento parcial ao Agravo de Instrumento interposto pela embargante, mantendo, contudo, a fixação de honorários advocatícios com base no valor atualizado da causa. Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC, conforme ID. 268681263. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em apreço, a embargante sustenta a existência de vícios de omissão e contradição no julgado, alegando que, embora o acórdão tenha corretamente afastado a fixação de honorários por equidade em atenção ao Tema 1076 do STJ, incorreu em omissão ao não observar a base de cálculo definida no art. 85, § 2º, do CPC. Aduz que haveria nos autos elementos suficientes para apuração do proveito econômico, o qual corresponderia a aproximadamente 10% da área discutida na ação de usucapião, de modo que os honorários deveriam incidir sobre tal valor e não sobre o total da causa. Requer, assim, o acolhimento dos aclaratórios para que se reconheça o vício e se ajuste o julgado com efeitos modificativos (ID. 283029358). Contudo, com o devido respeito, não assiste razão à embargante. A leitura integral do acórdão embargado revela que a fundamentação foi clara, precisa e coerente, tendo considerado expressamente a aplicabilidade do Tema 1076, bem como a impossibilidade de fixação dos honorários por equidade, dada a elevada monta da causa (R$ 7.215.687,36), afastando, por consequência, a tese de fixação por valor simbólico. Destaco o trecho do acórdão acostado ao ID. 279164352: (...) Ou seja, a somatória de todos os honorários sucumbenciais fixados na demanda é que deve observar os limites de 10% a 20%, e não a parcela devida a cada parte vencedora, afirmou o ministro. Segundo ele, havendo a exclusão de apenas alguns dos litisconsortes da lide, a fixação do valor pode ser em patamar inferior ao limite mínimo de 10%, pois deve ocorrer de forma proporcional à "parcela" da demanda julgada. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ tem admitido a fixação de honorários advocatícios proporcionais ao mínimo legal em casos de desistência parcial da ação, como no presente caso. No caso em análise, a exclusão dos réus citados por edital devido à desistência da parte do autor, sem que tenha acontecido contestação substancial ou resistência processual ativa por parte da Defensoria Pública. Além disso, os réus jamais se manifestaram no curso do processo, sendo representados por curador especialmente unicamente para cumprir os requisitos formais da citação editalícia. Assim, aplicando-se o entendimento do STJ, é razoável que os honorários advocatícios sejam fixados em percentual inferior ao mínimo legal, considerando que a atividade exercida pela Defensoria Pública se limita a uma atuação protocolar e sem demanda significativa de trabalho jurídico. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reduzir os honorários advocatícios para 6% sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se a condenação da agravante ao pagamento da verba honorária. Com efeito, não há omissão no julgado, pois a decisão efetivamente enfrentou os critérios de fixação dos honorários, optando pela utilização do valor atualizado da causa, em razão da inexistência de condenação e da ausência de prova do proveito econômico. A embargante não logrou demonstrar, nos autos, a existência de ganho econômico concreto por parte dos réus – ao contrário, os próprios elementos carreados pela Defensoria Pública evidenciam que os embargados foram excluídos da lide exatamente por ausência de vínculo jurídico com o imóvel objeto da ação. A tese da embargante parte de premissa fática não reconhecida no julgado, isto é, presume a existência de vantagem patrimonial quantificável, quando o acórdão, com base nos autos, concluiu justamente o oposto. A propósito, as contrarrazões da Defensoria Pública, no ID. 283029359, destacam: “A ação de usucapião foi manejada indevidamente em face dos réus que foram excluídos do polo passivo, logo, inexistiu proveito econômico obtido pelos embargados.” Assim, ao contrário do que sustenta a embargante, não houve omissão na apreciação do art. 85, § 2º do CPC, tampouco contradição com o Tema 1076, pois o julgador, utilizando seu poder-dever de conformação fática, entendeu ausente prova objetiva de vantagem econômica, utilizando-se do critério residual previsto na norma legal. À luz do exposto, a pretensão veiculada nos embargos é, com efeito, de mero inconformismo com o entendimento adotado pelo colegiado, o que não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração, nos termos da consolidada jurisprudência deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Ademais, o juiz não está adstrito a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos das partes, sendo-lhe suficiente indicar as razões de seu convencimento, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC. Inobstante os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para nesse momento aplicar a multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta oportunidade aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da embargante, sem estar eivada de má-fé processual, contudo a parte embargante fica advertida que a nova interposição de aclaratórios com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstos no §2° do Art. 1.026. Diante do exposto, conheço e REJEITO os Embargos de Declaração opostos por AGROPECUÁRIA PALMEIRA LTDA, uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000432-74.2025.8.06.0122

ID: 311955640

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mauriti Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3000432-74.2025.8.06.0122

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANNY SANIELY MARCELINO SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANNY SANIELY MARCELINO SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000432-74.2025.8.06.0122 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA F… Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000432-74.2025.8.06.0122 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ANESTINA GONCALVES SOARES REQUERIDO: MUNICIPIO DE MAURITI SENTENÇA Vistos. Cuida-se de ação de cobrança em que a parte autora pugna pela condenação do Ente promovido a pagar os valores vencidos a título de adicional de insalubridade, nos termos da peça atrial. A parte requerente alega que é servidor público efetivo desta urbe, exercendo seu mister em condições e situações que faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade no patamar de 40% dos seu vencimentos, o que não vem sendo atendido. Assim requer a condenação do requerido ao pagamento das parcelas do adicional supra mencionado com efeitos retroativos a data da admissão do autor ao serviço público municipal. Em contestação, o promovido afirma a inexistência de regulamentação do adicional de insalubridade em âmbito deste município, requerendo a improcedência da ação (Id. 149774110, fls. 60/85). Em réplica, a parte autora pugna pela realização de perícia técnica para fins de averiguação das condições de trabalho. Instada as partes em relação a produção de outras partes, a parte requerida informa a ausência de outras provas a serem produzidas. É, em suma, o relatório. DECIDO. Inicialmente, vejo que nos fólios já se encontram todos os elementos de prova suficientes para o seu deslinde, mostrando-se possível o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, I do Código de Processo Civil (CPC) e conforme julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRANJEIRO. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO § 3º DO ART. 39 C/C INCISO IV DO ART. 7º DA CF/88. SÚMULA 47 DO TJCE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (...) IV. Fato é que, os documentos constantes dos autos, notadamente, a contestação do município, vê-se, sem maiores dificuldades, que não há necessidade de produção de outras provas, haja vista que as provas ajoujadas ao processo estão aptas a sua conclusão. Nesse particular, existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional.. (...)ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da Remessa Necessária, bem assim do Recurso de Apelação Cível, mantendo-se a sentença inalterada, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 18 de maio de 2020 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJCE, Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Caririaçu; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Caririaçu; Data do julgamento: 18/05/2020; Data de registro: 18/05/2020). Já no que tange à alegação de incorreção do valor da causa, trata-se de questão de ordem formal que não configura nulidade, nem impede o regular processamento da ação. Eventual divergência entre o valor atribuído e o efetivo proveito econômico pretendido pode ser corrigida no curso do processo, mediante decisão do juízo, não ensejando extinção ou nulidade processual. Rejeitam-se, portanto, todas as preliminares. Passo a análise do meritum causae. Compulsando detidamente os autos, observo que a parte requerente é servidora pública municipal concursada e que a relação jurídica que nutre com o Ente acionado é o Estatuto Próprios dos Servidores, disposto na Lei Municipal n. 518/2003, como ele aduz em sua peça atrial e comprovado pelo contracheque colacionado em Id. 149774110, fls. 25. A demanda tem como objeto a cobrança de valores vencidos quanto ao benefício remuneratório de adicional de Insalubridade, a luz dos arts. 80 a 81 da Lei Municipal n. 518/2003. De fato, o adicional de insalubridade, a despeito de haver previsão em ato normativo, carece de regulamentação pelo Poder Público Municipal, mediante iniciativa legiferante exclusiva (art. 61 § 1º, II, "a", CF/88), em observância ao princípio constitucional da legalidade estrita, uma vez que a norma instituidora contido no art. 80 do Estatuto dos Servidores Públicos de Mauriti/CE possui eficácia limitada. Nesse sentido, o fato de o Estatuto dos Servidores Municipais estabelecer a possibilidade de percepção do adicional de insalubridade não é fato que autoriza, de per si, o pagamento da verba em questão, tendo em vista que não delimita, de forma específica, quais atividades laborais seriam consideradas insalubres, tampouco fixa os respectivos percentuais, matéria que há de ser contemplada por ato específico. Portanto, caso fosse deferido o pagamento do beneplácito pelo ente público antes da edição de norma específica, restaria violado o princípio da legalidade administrativa, constante do art. 37, caput da CF/88, pois ausente autorização municipal para tanto. Assim, é o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Corte Alencarina, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OFENSA AOS ARTS. 4º E 5º DO DECRETO-LEI 4.657/1942 E 126 E 127 DO CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. (…) 6. Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria prosperar porquanto o Tribunal de origem consignou que, para a procedência da pretensão autoral, é imprescindível a existência de legislação local voltada, especificamente, à extensão do adicional de insalubridade à categoria dos agentes comunitários de saúde. 7. O exame de normas de caráter local descabe na via do Recurso Especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF. 8. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 9. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1676257/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O Tribunal de origem consignou que, para a procedência de tal pretensão autoral, é imprescindível a existência de legislação local voltada, especificamente, à extensão do adicional de insalubridade à categoria dos agentes comunitários de saúde. 2. O pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico administrativo depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer. 3. O exame de normas de caráter local descabe na via do Recurso Especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF. 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 920.506/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 08/11/2016). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE IGUATU. PRETENSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARTS. 68 e 70 DA LEI MUNICIPAL Nº 2092/2014. PREVISÃO GENÉRICA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DE LEI MUNICIPAL QUE ESPECIFIQUE OS CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FASE RECURSAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§2º, 8 E 11 DO CPC/2015. SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE, PELO ART. 98, §3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACORDÃO A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por decisão unânime, em conhecer o recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 22 de abril de 2020 FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJCE, Relator (a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; Comarca: Iguatu; Órgão julgador: 4ª Vara da Comarca de Iguatu; Data do julgamento: 22/04/2020; Data de registro: 22/04/2020). TJ/CE. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. CARGO DE FISIOTERAPEUTA. MUNICÍPIO DE ALTANEIRA/CE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E REGULAR INSTRUÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA SOLUÇÃO DA LIDE. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 01. A controvérsia recursal cinge-se em saber se a Apelante, servidora pública do Munícipio de Altaneira, empossada para exercer o cargo público de fisioterapeuta, faz jus em analisar a possibilidade da percepção do adicional de insalubridade, a teor do que preconiza o art. 7º, XXIII, da CF/88 e o art. 54, da Lei Municipal nº 540/2011, bem como à percepção de indenização a título de danos morais. 02. De fato, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Altaneira dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade. 03. Em relação aos servidores públicos, submetidos ao regime jurídico estatutário, como é o caso do promovente, há que se mencionar que o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, ao elencar os direitos aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público, não incluiu nesse rol o direito ao adicional de insalubridade. 04. Considerando que a Constituição não prevê expressamente o direito do servidor público ao percebimento do adicional de insalubridade, conclui-se que somente existirá tal direito quando houver previsão específica em lei do ente federado. 05. Com efeito, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Altaneira consubstancia uma norma de eficácia limitada, eis que sua efetiva implementação depende de regulamentação específica. 06. Precedentes. 07. Vislumbro que, em cumprimento ao princípio da legalidade, ainda que verificada a condição de insalubridade, com seu respectivo grau, através de laudo pericial, seria incabível a percepção do adicional. Vale ressaltar, ainda, que referida prova pericial não foi objeto da discussão nos autos, haja vista a cognição do juízo de piso estar sedimentada no sentido de que o presente caso não comporta maior dilação probatória, por se tratar de questão de direito, proferindo, assim, julgamento com base em entendimento diverso dos argumentos defendidos por esta tese do apelante. 08. Da mesma forma, não há que se falar em indenização por danos morais, tendo em vista ausência de dano aos direitos da personalidade, considerando que o adicional requerido só pode ser implementado após a devida regulamentação e que a Lei Municipal respectiva inexiste. 09. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (TJ-CE - AC: 00504099520218060132 Nova Olinda, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 12/09/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/09/2022) Não procede a argumentação autoral de que na ausência de dispositivo específico local há de ser aplicado, por analogia, norma do Ministério do Trabalho e Emprego, calcado na legislação trabalhista, já que a parte promovente é regido por legislação própria (Estatuto dos Servidores Públicos de Mauriti/CE), como dito alhures. De modo que, não cabe a aplicação de ato legal diverso, sob pena de se instituir norma híbrida e de se permitir indevida atuação legiferante pelo Poder Judiciário. Nesse diapasão é a jurisprudência dos Tribunais pátrios entre os quais, o E. TJCE, in verbis: TJ/CE.EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. PREVISÃO GENÉRICA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 382/1993. POSTULAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO PERCENTUAL DE 20% SOBRE OS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No mérito, o cerne da controvérsia consiste em perquirir se existe, ou não, desacerto na sentença exarada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ipueiras, que julgou improcedente Ação de Cobrança de Adicional de Insalubridade ajuizada por servidora pública municipal. 2. Da análise dos autos, depreende-se que a autora da presente demanda objetiva a obtenção de adicional de insalubridade, no que concerne ao período trabalhado em condições insalubres, uma vez que tal direito estaria previsto na Lei Municipal nº 382/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipueiras). 3. Inobstante tal previsão legal, observa-se que se trata de norma de eficácia limitada, dependendo, portanto, de regulamentação específica para que possa ter plena aplicabilidade, conforme se depreende da leitura do art. 68, caput, do próprio diploma legislativo: "Art. 68. Na concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade serão observadas as situações específicas na legislação municipal.", não havendo notícia nos autos de existência da referida norma. 4. Nessa perspectiva, cumpre enfatizar que o argumento de que seria aplicável ao caso em análise a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde do Trabalho nº 15, editada pelo Ministério do trabalho, a qual estabelece parâmetros acerca da concessão do adicional ora pleiteada, não merece prosperar, pois destinada aos trabalhadores celetistas, sem aplicabilidade aos servidores estatutários. 6. De rigor rechaçar pretensão de equiparação salarial a título de isonomia, ex vi Súmula Vinculante nº 37 (" Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia"). Com efeito, a análise deste feito perpassa unicamente pelo crivo do Princípio da Legalidade, se está ou não previsto na legislação então vigente o direito ao adicional de periculosidade postulado. 7. Desta feita, a sentença a quo, no sentido da improcedência do feito, não merece reforma. 8. Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido. (APELAÇÃO CÍVEL - 02004289020228060096, Relator(a): MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 18/12/2023). TJ.CE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGUATU. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARTS. 72 E 74 DA LEI MUNICIPAL Nº 104/1990. PREVISÃO GENÉRICA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37 DA CF). INTEGRALIZAÇÃO LEGISLATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2 DA CF). MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FACE DO DESPROVIMENTO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§2, 8 E 11 DO CPC/2015. SUSPENSA, CONTUDO, SUA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (…) Considerando que se aplica à relação funcional aqui analisada o regime jurídico estatutário, a regulamentação do adicional de periculosidade, portanto, é devida a partir da edição de lei no âmbito do ente público interno, não havendo que se falar em aplicação da CLT, sendo que cada ente federativo possui autonomia para legislar sobre seus servidores. 4. Assim, verifica-se que a eventual concessão de adicional de periculosidade para o período compreendido entre 2014 e 2015 dependeria, antes de tudo, da expedição de ato normativo destinado a especificar os critérios previstos no art. 74, da Lei 104/90, precisamente qual a circunstância, o grau de risco, os percentuais e as graduações que permitiriam o pagamento da vantagem. 5. Portanto, em razão da falta de regulamentação do adicional de periculosidade em período anterior à vigência da Lei Municipal nº 2.231/2015, decorre a impossibilidade de aplicá-lo ao caso concreto, já que não se trata de lacuna de lei, consoante art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, mas sim de própria ausência da norma legal que emana o direito pretendido, não cabendo ao Judiciário proceder à integração legislativa, sob pena de ferimento ao princípio constitucional da separação dos poderes. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de nº. 0048349-54.2016.8.06.0091, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 09 de dezembro de de 2019. (TJCE, Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Iguatu; Órgão julgador: 1ª Vara da Comarca de Iguatu; Data do julgamento: 09/12/2019; Data de registro: 10/12/2019). TJ/CE. EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRÉVIO ANÚNCIO E NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. PREVISÃO GENÉRICA NA LEI ORGÂNICA E NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MAURITI. NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA REGULAMENTADORA DE TAL DIREITO DA CATEGORIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA (APELAÇÃO CÍVEL - 02002852320228060122, Relator(a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 23/04/2024) TJ/SP. Apelação. Agente comunitário de saúde. Sebastianópolis do Sul. Adicional de insalubridade. Inovação recursal quanto à Lei Municipal 1.077/2002. Inexistência de norma regulamentadora instituindo especificamente o cálculo de percentuais de insalubridade. Impossibilidade de concessão do benefício pelo Judiciário. Incentivo financeiro. Verba federal direcionada ao custeio de políticas, projetos e estratégias de saúde. Não caracterizada natureza de remuneração da servidora. Piso salarial. Regime estatutário afasta regra geral, ficando a servidora submetida ao regramento do estatuto, inclusive no que concerne aos vencimentos, sob pena de constituir-se regime híbrido. Sentença mantida. Recurso improvido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1000175-81.2019.8.26.0334; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Macaubal - Vara Única; Data do Julgamento: 07/04/2012; Data de Registro: 04/05/2020). Sendo assim, não cabe ao Poder Judiciário determinar o pagamento ou a implantação do benefício remuneratório em comento, sob pena de se atuar como legislador positivo em flagrante e manifesta afronta ao princípio constitucional da separação de poderes. Em arremate, faço registrar que, não obstante o adicional de INSALUBRIDADE possua previsão constitucional, para sua incidência é imprescindível regulamentação por lei local para conferir eficácia plena ao citado dispositivo constitucional, como já assentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF): Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Reclamação trabalhista. Adicional de insalubridade. 3. Gratificação de atividade perigosa que depende de regulamentação em lei local. Acórdão não diverge de assentada jurisprudência do STF. 4. Adicional de férias. 5. Fundamentos recursais dissociados do que foi consignado no acórdão a quo. Impossibilidade. Súmula 284. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE 973038 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 30-03-2017 PUBLIC 31-03-2017) "Com efeito, a disciplina jurídica da remuneração devida aos agentes públicos em geral está sujeita ao princípio da reserva absoluta de lei. Esse postulado constitucional submete ao domínio normativo da lei formal a veiculação das regras pertinentes ao instituto do estipêndio funcional. O princípio da divisão funcional do poder impede que, estando em plena vigência o ato legislativo, venham os Tribunais a ampliar-lhe o conteúdo normativo e a estender a sua eficácia jurídica a situações subjetivas nele não previstas, ainda que a pretexto de tornar efetiva a cláusula isonômica inscrita na Constituição. (...) Não cabe, pois, ao Poder Judiciário atuar na anômala condição de legislador positivo (...), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento." (STF, ARE 952.851 AgR, voto do Rel. Min. Celso de Mello, 2ª T, j. 6-2-2017, DJE 47 de 13-3-2017). Neste sentido, ainda que fosse realizada a perícia técnica, e resta-se demonstrada a condição de insalubridade no ambiente laboral, não poderia este juízo determinar o pagamento do adicional de insalubridade, sem que tal situação seja regulamentada por lei no âmbito municipal, sob pena de ferir o princípio da divisão do poderes, constitucionalmente garantido. A guiza do exposto, por tudo que consta nos autos e com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, conforme fundamentação supra. Deixo de condenar o vencido em custas e honorários advocatícios, posto litigar sob o pálio da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC) Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo legal, se desejar (art. 1.003 do CPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquive-se os autos, com baixa no PJE (sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido das partes para início da fase executiva). P.R.I. Após o trânsito em julgado, não havendo pedido por cumprimento, arquive-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 3000121-83.2025.8.06.0122

ID: 311958910

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mauriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000121-83.2025.8.06.0122

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANNY SANIELY MARCELINO SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GARDENIA MARIA DE CARVALHO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANNY SANIELY MARCELINO SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000121-83.2025.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ANA S… Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000121-83.2025.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ANA SOCORRO ALVES LIMA REU: MUNICIPIO DE MAURITI SENTENÇA Vistos. Cuida-se de ação de cobrança em que a parte autora pugna pela condenação do Ente promovido a pagar os valores vencidos a título de adicional de insalubridade, nos termos da peça atrial. A parte requerente alega que é servidor público efetivo desta urbe, exercendo seu mister em condições e situações que faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade no patamar de 40% dos seu vencimentos, o que não vem sendo atendido. Assim requer a condenação do requerido ao pagamento das parcelas do adicional supra mencionado com efeitos retroativos a data da admissão do autor ao serviço público municipal. Em contestação, o promovido afirma a inexistência de regulamentação do adicional de insalubridade em âmbito deste município, requerendo a improcedência da ação (Id. 138382708). Em réplica (Id. 149805991), a parte autora pugna pela realização de perícia técnica para fins de averiguação das condições de trabalho. Instada as partes em relação a produção de outras partes, a parte requerida informa a ausência de outras provas a serem produzidas. É, em suma, o relatório. DECIDO. Inicialmente, vejo que nos fólios já se encontram todos os elementos de prova suficientes para o seu deslinde, mostrando-se possível o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, I do Código de Processo Civil (CPC) e conforme julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRANJEIRO. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO § 3º DO ART. 39 C/C INCISO IV DO ART. 7º DA CF/88. SÚMULA 47 DO TJCE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (...) IV. Fato é que, os documentos constantes dos autos, notadamente, a contestação do município, vê-se, sem maiores dificuldades, que não há necessidade de produção de outras provas, haja vista que as provas ajoujadas ao processo estão aptas a sua conclusão. Nesse particular, existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional.. (...)ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da Remessa Necessária, bem assim do Recurso de Apelação Cível, mantendo-se a sentença inalterada, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 18 de maio de 2020 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJCE, Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Caririaçu; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Caririaçu; Data do julgamento: 18/05/2020; Data de registro: 18/05/2020). A alegação de inadmissibilidade da prova emprestada, por si só, não enseja extinção do processo, tampouco nulidade processual. Tal discussão refere-se à força probatória do documento trazido aos autos, devendo ser analisada oportunamente, no mérito ou na fase instrutória, à luz do contraditório e da ampla defesa. Quanto à prescrição quinquenal, o que se verifica é que a parte autora pleiteia valores que considera devidos dentro do prazo legal. Havendo controvérsia quanto ao termo inicial da pretensão, a análise deve ser feita no mérito, com base nas datas efetivas de prestação de serviço e nos reflexos remuneratórios. Assim, por ora, não se reconhece a prescrição, não havendo elementos suficientes nos autos, em sede de cognição sumária, para seu acolhimento. Rejeitam-se, portanto, todas as preliminares. Passo a análise do meritum causae. Compulsando detidamente os autos, observo que a parte requerente é servidora pública municipal concursada e que a relação jurídica que nutre com o Ente acionado é o Estatuto Próprios dos Servidores, disposto na Lei Municipal n. 518/2003, como ele aduz em sua peça atrial e comprovado pelo contracheque colacionado em Id. 133428549. A demanda tem como objeto a cobrança de valores vencidos quanto ao benefício remuneratório de adicional de Insalubridade, a luz dos arts. 80 a 81 da Lei Municipal n. 518/2003. De fato, o adicional de insalubridade, a despeito de haver previsão em ato normativo, carece de regulamentação pelo Poder Público Municipal, mediante iniciativa legiferante exclusiva (art. 61 § 1º, II, "a", CF/88), em observância ao princípio constitucional da legalidade estrita, uma vez que a norma instituidora contido no art. 80 do Estatuto dos Servidores Públicos de Mauriti/CE possui eficácia limitada. Nesse sentido, o fato de o Estatuto dos Servidores Municipais estabelecer a possibilidade de percepção do adicional de insalubridade não é fato que autoriza, de per si, o pagamento da verba em questão, tendo em vista que não delimita, de forma específica, quais atividades laborais seriam consideradas insalubres, tampouco fixa os respectivos percentuais, matéria que há de ser contemplada por ato específico. Portanto, caso fosse deferido o pagamento do beneplácito pelo ente público antes da edição de norma específica, restaria violado o princípio da legalidade administrativa, constante do art. 37, caput da CF/88, pois ausente autorização municipal para tanto. Assim, é o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Corte Alencarina, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OFENSA AOS ARTS. 4º E 5º DO DECRETO-LEI 4.657/1942 E 126 E 127 DO CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. (…) 6. Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria prosperar porquanto o Tribunal de origem consignou que, para a procedência da pretensão autoral, é imprescindível a existência de legislação local voltada, especificamente, à extensão do adicional de insalubridade à categoria dos agentes comunitários de saúde. 7. O exame de normas de caráter local descabe na via do Recurso Especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF. 8. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 9. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1676257/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O Tribunal de origem consignou que, para a procedência de tal pretensão autoral, é imprescindível a existência de legislação local voltada, especificamente, à extensão do adicional de insalubridade à categoria dos agentes comunitários de saúde. 2. O pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico administrativo depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer. 3. O exame de normas de caráter local descabe na via do Recurso Especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF. 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 920.506/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 08/11/2016). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE IGUATU. PRETENSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARTS. 68 e 70 DA LEI MUNICIPAL Nº 2092/2014. PREVISÃO GENÉRICA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DE LEI MUNICIPAL QUE ESPECIFIQUE OS CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FASE RECURSAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§2º, 8 E 11 DO CPC/2015. SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE, PELO ART. 98, §3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACORDÃO A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por decisão unânime, em conhecer o recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 22 de abril de 2020 FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJCE, Relator (a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; Comarca: Iguatu; Órgão julgador: 4ª Vara da Comarca de Iguatu; Data do julgamento: 22/04/2020; Data de registro: 22/04/2020). TJ/CE. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. CARGO DE FISIOTERAPEUTA. MUNICÍPIO DE ALTANEIRA/CE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E REGULAR INSTRUÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA SOLUÇÃO DA LIDE. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 01. A controvérsia recursal cinge-se em saber se a Apelante, servidora pública do Munícipio de Altaneira, empossada para exercer o cargo público de fisioterapeuta, faz jus em analisar a possibilidade da percepção do adicional de insalubridade, a teor do que preconiza o art. 7º, XXIII, da CF/88 e o art. 54, da Lei Municipal nº 540/2011, bem como à percepção de indenização a título de danos morais. 02. De fato, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Altaneira dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade. 03. Em relação aos servidores públicos, submetidos ao regime jurídico estatutário, como é o caso do promovente, há que se mencionar que o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, ao elencar os direitos aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público, não incluiu nesse rol o direito ao adicional de insalubridade. 04. Considerando que a Constituição não prevê expressamente o direito do servidor público ao percebimento do adicional de insalubridade, conclui-se que somente existirá tal direito quando houver previsão específica em lei do ente federado. 05. Com efeito, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Altaneira consubstancia uma norma de eficácia limitada, eis que sua efetiva implementação depende de regulamentação específica. 06. Precedentes. 07. Vislumbro que, em cumprimento ao princípio da legalidade, ainda que verificada a condição de insalubridade, com seu respectivo grau, através de laudo pericial, seria incabível a percepção do adicional. Vale ressaltar, ainda, que referida prova pericial não foi objeto da discussão nos autos, haja vista a cognição do juízo de piso estar sedimentada no sentido de que o presente caso não comporta maior dilação probatória, por se tratar de questão de direito, proferindo, assim, julgamento com base em entendimento diverso dos argumentos defendidos por esta tese do apelante. 08. Da mesma forma, não há que se falar em indenização por danos morais, tendo em vista ausência de dano aos direitos da personalidade, considerando que o adicional requerido só pode ser implementado após a devida regulamentação e que a Lei Municipal respectiva inexiste. 09. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (TJ-CE - AC: 00504099520218060132 Nova Olinda, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 12/09/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/09/2022) Não procede a argumentação autoral de que na ausência de dispositivo específico local há de ser aplicado, por analogia, norma do Ministério do Trabalho e Emprego, calcado na legislação trabalhista, já que a parte promovente é regido por legislação própria (Estatuto dos Servidores Públicos de Mauriti/CE), como dito alhures. De modo que, não cabe a aplicação de ato legal diverso, sob pena de se instituir norma híbrida e de se permitir indevida atuação legiferante pelo Poder Judiciário. Nesse diapasão é a jurisprudência dos Tribunais pátrios entre os quais, o E. TJCE, in verbis: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGUATU. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARTS. 72 E 74 DA LEI MUNICIPAL Nº 104/1990. PREVISÃO GENÉRICA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37 DA CF). INTEGRALIZAÇÃO LEGISLATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2 DA CF). MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FACE DO DESPROVIMENTO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§2, 8 E 11 DO CPC/2015. SUSPENSA, CONTUDO, SUA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (…) Considerando que se aplica à relação funcional aqui analisada o regime jurídico estatutário, a regulamentação do adicional de periculosidade, portanto, é devida a partir da edição de lei no âmbito do ente público interno, não havendo que se falar em aplicação da CLT, sendo que cada ente federativo possui autonomia para legislar sobre seus servidores. 4. Assim, verifica-se que a eventual concessão de adicional de periculosidade para o período compreendido entre 2014 e 2015 dependeria, antes de tudo, da expedição de ato normativo destinado a especificar os critérios previstos no art. 74, da Lei 104/90, precisamente qual a circunstância, o grau de risco, os percentuais e as graduações que permitiriam o pagamento da vantagem. 5. Portanto, em razão da falta de regulamentação do adicional de periculosidade em período anterior à vigência da Lei Municipal nº 2.231/2015, decorre a impossibilidade de aplicá-lo ao caso concreto, já que não se trata de lacuna de lei, consoante art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, mas sim de própria ausência da norma legal que emana o direito pretendido, não cabendo ao Judiciário proceder à integração legislativa, sob pena de ferimento ao princípio constitucional da separação dos poderes. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de nº. 0048349-54.2016.8.06.0091, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 09 de dezembro de de 2019. (TJCE, Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Iguatu; Órgão julgador: 1ª Vara da Comarca de Iguatu; Data do julgamento: 09/12/2019; Data de registro: 10/12/2019). Apelação. Agente comunitário de saúde. Sebastianópolis do Sul. Adicional de insalubridade. Inovação recursal quanto à Lei Municipal 1.077/2002. Inexistência de norma regulamentadora instituindo especificamente o cálculo de percentuais de insalubridade. Impossibilidade de concessão do benefício pelo Judiciário. Incentivo financeiro. Verba federal direcionada ao custeio de políticas, projetos e estratégias de saúde. Não caracterizada natureza de remuneração da servidora. Piso salarial. Regime estatutário afasta regra geral, ficando a servidora submetida ao regramento do estatuto, inclusive no que concerne aos vencimentos, sob pena de constituir-se regime híbrido. Sentença mantida. Recurso improvido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1000175-81.2019.8.26.0334; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Macaubal - Vara Única; Data do Julgamento: 07/04/2012; Data de Registro: 04/05/2020). SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO RODRIGUES - ENFERMEIRO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Inadmissibilidade - Verba prevista nos artigos 151, II, 158 e 160, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 1.007/01 - Pagamento condicionado à observância de parâmetros a serem estabelecidos em legislação local específica - Regulamentação do benefício inexistente - Observância do Princípio da legalidade - Vínculo de natureza estatutária - Inaplicabilidade de benefícios previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) - Precedentes - PLANTÃO - Pretensão ao recebimento de horas extras trabalhadas aos finas de semana, a título de plantão, na forma do artigo 161, da LCM nº 1.007/2001 - Não acolhimento - Pagamento do Plantão regulamentado no artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.231/08 - SUCUMBÊNCIA - Manutenção - Município requerido que decaiu de parte mínima do pedido - Artigo 86, parágrafo único, do CPC - Sentença mantida. Apelo não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000227-32.2018.8.26.0619; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/05/2020; Data de Registro: 04/05/2020). DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EFETIVAÇÃO POSTERIOR À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA PARCIAL SOBRE PARCELAS DEVIDAS. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DE SENTENÇA CITRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. APELAÇÃO RECEBIDA COM DUPLO EFEITO. MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO RECONHECIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA E ADEQUADA REGULAMENTAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL. PRERROGATIVA INEXISTENTE. DIREITO À ASSINATURA E BAIXA DA CTPS. DESCABIMENTO. PRERROGATIVAS INERENTES AOS CELETISTAS. PERCEBIMENTO DAS FÉRIAS SIMPLES, INTEGRAIS E/OU PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE UM TERÇO. AUFERIMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO. DIREITOS ASSEGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A ARTIGO OU DISPOSITIVO DE LEI. PEDIDO REJEITADO. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. (…) 6. Quanto ao adicional de insalubridade, é cediço que se trata de direito assegurado aos servidores que laboram em ambientes os quais expõem as suas integridades físicas e saúde em risco, nos moldes do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. Todavia, esse artigo constitucional carece de regulamentação municipal. 7. Assim, deve a norma local estabelecer a uma determinada categoria profissional exposta a ambiente laboral nocivo à saúde o adicional de insalubridade, em um determinado percentual. 8. Ademais, as condições do trabalho insalubre devem ser corroboradas por laudo pericial. 9. Logo, não se pode fazer uso da analogia, do costume e dos princípios gerais do direito, motivo pelo qual é impossível a aplicação analógica das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (anexo 14 da NR) para que seja deferido o adicional de insalubridade ao autor. 10. O Município de Belo Jardim assegurou aos Agentes Comunitários de Saúde o direito à percepção do adicional de insalubridade de uma forma genérica, apenas estipulando que o percentual mínimo de 20% (vinte por cento). Por conseguinte, carece de regulamentação, a qual não ocorreu. 11. Dessa maneira é descabido o pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde de Belo Jardim, sobretudo se a exposição do servidor ao ambiente laboral nocivo à sua saúde e integridade não for ratificada por laudo pericial. (…) (TJPE, Apelação Cível 534948-00001515-04.2012.8.17.0260, Rel. Democrito Ramos Reinaldo Filho, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, julgado em 05/03/2020, DJe 16/03/2020). Sendo assim, não cabe ao Poder Judiciário determinar o pagamento ou a implantação do benefício remuneratório em comento, sob pena de se atuar como legislador positivo em flagrante e manifesta afronta ao princípio constitucional da separação de poderes. Em arremate, faço registrar que, não obstante o adicional de INSALUBRIDADE possua previsão constitucional, para sua incidência é imprescindível regulamentação por lei local para conferir eficácia plena ao citado dispositivo constitucional, como já assentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF): Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Reclamação trabalhista. Adicional de insalubridade. 3. Gratificação de atividade perigosa que depende de regulamentação em lei local. Acórdão não diverge de assentada jurisprudência do STF. 4. Adicional de férias. 5. Fundamentos recursais dissociados do que foi consignado no acórdão a quo. Impossibilidade. Súmula 284. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE 973038 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 30-03-2017 PUBLIC 31-03-2017) "Com efeito, a disciplina jurídica da remuneração devida aos agentes públicos em geral está sujeita ao princípio da reserva absoluta de lei. Esse postulado constitucional submete ao domínio normativo da lei formal a veiculação das regras pertinentes ao instituto do estipêndio funcional. O princípio da divisão funcional do poder impede que, estando em plena vigência o ato legislativo, venham os Tribunais a ampliar-lhe o conteúdo normativo e a estender a sua eficácia jurídica a situações subjetivas nele não previstas, ainda que a pretexto de tornar efetiva a cláusula isonômica inscrita na Constituição. (...) Não cabe, pois, ao Poder Judiciário atuar na anômala condição de legislador positivo (...), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento." (STF, ARE 952.851 AgR, voto do Rel. Min. Celso de Mello, 2ª T, j. 6-2-2017, DJE 47 de 13-3-2017). Neste sentido, ainda que fosse realizada a perícia técnica, e resta-se demonstrada a condição de insalubridade no ambiente laboral, não poderia este juízo determinar o pagamento do adicional de insalubridade, sem que tal situação seja regulamentada por lei no âmbito municipal, sob pena de ferir o princípio da divisão do poderes, constitucionalmente garantido. A guiza do exposto, por tudo que consta nos autos e com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, conforme fundamentação supra. Deixo de condenar o vencido em custas e honorários advocatícios, posto litigar sob o pálio da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC) Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo legal, se desejar (art. 1.003 do CPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquive-se os autos, com baixa no PJE (sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido das partes para início da fase executiva). P.R.I. Após o trânsito em julgado, não havendo pedido por cumprimento, arquive-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000121-83.2025.8.06.0122

ID: 311958944

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mauriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000121-83.2025.8.06.0122

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GARDENIA MARIA DE CARVALHO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANNY SANIELY MARCELINO SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000121-83.2025.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ANA S… Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000121-83.2025.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ANA SOCORRO ALVES LIMA REU: MUNICIPIO DE MAURITI SENTENÇA Vistos. Cuida-se de ação de cobrança em que a parte autora pugna pela condenação do Ente promovido a pagar os valores vencidos a título de adicional de insalubridade, nos termos da peça atrial. A parte requerente alega que é servidor público efetivo desta urbe, exercendo seu mister em condições e situações que faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade no patamar de 40% dos seu vencimentos, o que não vem sendo atendido. Assim requer a condenação do requerido ao pagamento das parcelas do adicional supra mencionado com efeitos retroativos a data da admissão do autor ao serviço público municipal. Em contestação, o promovido afirma a inexistência de regulamentação do adicional de insalubridade em âmbito deste município, requerendo a improcedência da ação (Id. 138382708). Em réplica (Id. 149805991), a parte autora pugna pela realização de perícia técnica para fins de averiguação das condições de trabalho. Instada as partes em relação a produção de outras partes, a parte requerida informa a ausência de outras provas a serem produzidas. É, em suma, o relatório. DECIDO. Inicialmente, vejo que nos fólios já se encontram todos os elementos de prova suficientes para o seu deslinde, mostrando-se possível o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, I do Código de Processo Civil (CPC) e conforme julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRANJEIRO. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO § 3º DO ART. 39 C/C INCISO IV DO ART. 7º DA CF/88. SÚMULA 47 DO TJCE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (...) IV. Fato é que, os documentos constantes dos autos, notadamente, a contestação do município, vê-se, sem maiores dificuldades, que não há necessidade de produção de outras provas, haja vista que as provas ajoujadas ao processo estão aptas a sua conclusão. Nesse particular, existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional.. (...)ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da Remessa Necessária, bem assim do Recurso de Apelação Cível, mantendo-se a sentença inalterada, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 18 de maio de 2020 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJCE, Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Caririaçu; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Caririaçu; Data do julgamento: 18/05/2020; Data de registro: 18/05/2020). A alegação de inadmissibilidade da prova emprestada, por si só, não enseja extinção do processo, tampouco nulidade processual. Tal discussão refere-se à força probatória do documento trazido aos autos, devendo ser analisada oportunamente, no mérito ou na fase instrutória, à luz do contraditório e da ampla defesa. Quanto à prescrição quinquenal, o que se verifica é que a parte autora pleiteia valores que considera devidos dentro do prazo legal. Havendo controvérsia quanto ao termo inicial da pretensão, a análise deve ser feita no mérito, com base nas datas efetivas de prestação de serviço e nos reflexos remuneratórios. Assim, por ora, não se reconhece a prescrição, não havendo elementos suficientes nos autos, em sede de cognição sumária, para seu acolhimento. Rejeitam-se, portanto, todas as preliminares. Passo a análise do meritum causae. Compulsando detidamente os autos, observo que a parte requerente é servidora pública municipal concursada e que a relação jurídica que nutre com o Ente acionado é o Estatuto Próprios dos Servidores, disposto na Lei Municipal n. 518/2003, como ele aduz em sua peça atrial e comprovado pelo contracheque colacionado em Id. 133428549. A demanda tem como objeto a cobrança de valores vencidos quanto ao benefício remuneratório de adicional de Insalubridade, a luz dos arts. 80 a 81 da Lei Municipal n. 518/2003. De fato, o adicional de insalubridade, a despeito de haver previsão em ato normativo, carece de regulamentação pelo Poder Público Municipal, mediante iniciativa legiferante exclusiva (art. 61 § 1º, II, "a", CF/88), em observância ao princípio constitucional da legalidade estrita, uma vez que a norma instituidora contido no art. 80 do Estatuto dos Servidores Públicos de Mauriti/CE possui eficácia limitada. Nesse sentido, o fato de o Estatuto dos Servidores Municipais estabelecer a possibilidade de percepção do adicional de insalubridade não é fato que autoriza, de per si, o pagamento da verba em questão, tendo em vista que não delimita, de forma específica, quais atividades laborais seriam consideradas insalubres, tampouco fixa os respectivos percentuais, matéria que há de ser contemplada por ato específico. Portanto, caso fosse deferido o pagamento do beneplácito pelo ente público antes da edição de norma específica, restaria violado o princípio da legalidade administrativa, constante do art. 37, caput da CF/88, pois ausente autorização municipal para tanto. Assim, é o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Corte Alencarina, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OFENSA AOS ARTS. 4º E 5º DO DECRETO-LEI 4.657/1942 E 126 E 127 DO CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. (…) 6. Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria prosperar porquanto o Tribunal de origem consignou que, para a procedência da pretensão autoral, é imprescindível a existência de legislação local voltada, especificamente, à extensão do adicional de insalubridade à categoria dos agentes comunitários de saúde. 7. O exame de normas de caráter local descabe na via do Recurso Especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF. 8. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 9. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1676257/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O Tribunal de origem consignou que, para a procedência de tal pretensão autoral, é imprescindível a existência de legislação local voltada, especificamente, à extensão do adicional de insalubridade à categoria dos agentes comunitários de saúde. 2. O pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico administrativo depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer. 3. O exame de normas de caráter local descabe na via do Recurso Especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF. 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 920.506/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 08/11/2016). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE IGUATU. PRETENSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARTS. 68 e 70 DA LEI MUNICIPAL Nº 2092/2014. PREVISÃO GENÉRICA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DE LEI MUNICIPAL QUE ESPECIFIQUE OS CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FASE RECURSAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§2º, 8 E 11 DO CPC/2015. SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE, PELO ART. 98, §3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACORDÃO A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por decisão unânime, em conhecer o recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 22 de abril de 2020 FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJCE, Relator (a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; Comarca: Iguatu; Órgão julgador: 4ª Vara da Comarca de Iguatu; Data do julgamento: 22/04/2020; Data de registro: 22/04/2020). TJ/CE. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. CARGO DE FISIOTERAPEUTA. MUNICÍPIO DE ALTANEIRA/CE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E REGULAR INSTRUÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA SOLUÇÃO DA LIDE. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 01. A controvérsia recursal cinge-se em saber se a Apelante, servidora pública do Munícipio de Altaneira, empossada para exercer o cargo público de fisioterapeuta, faz jus em analisar a possibilidade da percepção do adicional de insalubridade, a teor do que preconiza o art. 7º, XXIII, da CF/88 e o art. 54, da Lei Municipal nº 540/2011, bem como à percepção de indenização a título de danos morais. 02. De fato, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Altaneira dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade. 03. Em relação aos servidores públicos, submetidos ao regime jurídico estatutário, como é o caso do promovente, há que se mencionar que o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, ao elencar os direitos aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público, não incluiu nesse rol o direito ao adicional de insalubridade. 04. Considerando que a Constituição não prevê expressamente o direito do servidor público ao percebimento do adicional de insalubridade, conclui-se que somente existirá tal direito quando houver previsão específica em lei do ente federado. 05. Com efeito, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Altaneira consubstancia uma norma de eficácia limitada, eis que sua efetiva implementação depende de regulamentação específica. 06. Precedentes. 07. Vislumbro que, em cumprimento ao princípio da legalidade, ainda que verificada a condição de insalubridade, com seu respectivo grau, através de laudo pericial, seria incabível a percepção do adicional. Vale ressaltar, ainda, que referida prova pericial não foi objeto da discussão nos autos, haja vista a cognição do juízo de piso estar sedimentada no sentido de que o presente caso não comporta maior dilação probatória, por se tratar de questão de direito, proferindo, assim, julgamento com base em entendimento diverso dos argumentos defendidos por esta tese do apelante. 08. Da mesma forma, não há que se falar em indenização por danos morais, tendo em vista ausência de dano aos direitos da personalidade, considerando que o adicional requerido só pode ser implementado após a devida regulamentação e que a Lei Municipal respectiva inexiste. 09. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (TJ-CE - AC: 00504099520218060132 Nova Olinda, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 12/09/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/09/2022) Não procede a argumentação autoral de que na ausência de dispositivo específico local há de ser aplicado, por analogia, norma do Ministério do Trabalho e Emprego, calcado na legislação trabalhista, já que a parte promovente é regido por legislação própria (Estatuto dos Servidores Públicos de Mauriti/CE), como dito alhures. De modo que, não cabe a aplicação de ato legal diverso, sob pena de se instituir norma híbrida e de se permitir indevida atuação legiferante pelo Poder Judiciário. Nesse diapasão é a jurisprudência dos Tribunais pátrios entre os quais, o E. TJCE, in verbis: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGUATU. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARTS. 72 E 74 DA LEI MUNICIPAL Nº 104/1990. PREVISÃO GENÉRICA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37 DA CF). INTEGRALIZAÇÃO LEGISLATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2 DA CF). MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FACE DO DESPROVIMENTO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§2, 8 E 11 DO CPC/2015. SUSPENSA, CONTUDO, SUA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (…) Considerando que se aplica à relação funcional aqui analisada o regime jurídico estatutário, a regulamentação do adicional de periculosidade, portanto, é devida a partir da edição de lei no âmbito do ente público interno, não havendo que se falar em aplicação da CLT, sendo que cada ente federativo possui autonomia para legislar sobre seus servidores. 4. Assim, verifica-se que a eventual concessão de adicional de periculosidade para o período compreendido entre 2014 e 2015 dependeria, antes de tudo, da expedição de ato normativo destinado a especificar os critérios previstos no art. 74, da Lei 104/90, precisamente qual a circunstância, o grau de risco, os percentuais e as graduações que permitiriam o pagamento da vantagem. 5. Portanto, em razão da falta de regulamentação do adicional de periculosidade em período anterior à vigência da Lei Municipal nº 2.231/2015, decorre a impossibilidade de aplicá-lo ao caso concreto, já que não se trata de lacuna de lei, consoante art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, mas sim de própria ausência da norma legal que emana o direito pretendido, não cabendo ao Judiciário proceder à integração legislativa, sob pena de ferimento ao princípio constitucional da separação dos poderes. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de nº. 0048349-54.2016.8.06.0091, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 09 de dezembro de de 2019. (TJCE, Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Iguatu; Órgão julgador: 1ª Vara da Comarca de Iguatu; Data do julgamento: 09/12/2019; Data de registro: 10/12/2019). Apelação. Agente comunitário de saúde. Sebastianópolis do Sul. Adicional de insalubridade. Inovação recursal quanto à Lei Municipal 1.077/2002. Inexistência de norma regulamentadora instituindo especificamente o cálculo de percentuais de insalubridade. Impossibilidade de concessão do benefício pelo Judiciário. Incentivo financeiro. Verba federal direcionada ao custeio de políticas, projetos e estratégias de saúde. Não caracterizada natureza de remuneração da servidora. Piso salarial. Regime estatutário afasta regra geral, ficando a servidora submetida ao regramento do estatuto, inclusive no que concerne aos vencimentos, sob pena de constituir-se regime híbrido. Sentença mantida. Recurso improvido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1000175-81.2019.8.26.0334; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Macaubal - Vara Única; Data do Julgamento: 07/04/2012; Data de Registro: 04/05/2020). SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO RODRIGUES - ENFERMEIRO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Inadmissibilidade - Verba prevista nos artigos 151, II, 158 e 160, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 1.007/01 - Pagamento condicionado à observância de parâmetros a serem estabelecidos em legislação local específica - Regulamentação do benefício inexistente - Observância do Princípio da legalidade - Vínculo de natureza estatutária - Inaplicabilidade de benefícios previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) - Precedentes - PLANTÃO - Pretensão ao recebimento de horas extras trabalhadas aos finas de semana, a título de plantão, na forma do artigo 161, da LCM nº 1.007/2001 - Não acolhimento - Pagamento do Plantão regulamentado no artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.231/08 - SUCUMBÊNCIA - Manutenção - Município requerido que decaiu de parte mínima do pedido - Artigo 86, parágrafo único, do CPC - Sentença mantida. Apelo não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000227-32.2018.8.26.0619; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/05/2020; Data de Registro: 04/05/2020). DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EFETIVAÇÃO POSTERIOR À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA PARCIAL SOBRE PARCELAS DEVIDAS. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DE SENTENÇA CITRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. APELAÇÃO RECEBIDA COM DUPLO EFEITO. MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO RECONHECIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA E ADEQUADA REGULAMENTAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL. PRERROGATIVA INEXISTENTE. DIREITO À ASSINATURA E BAIXA DA CTPS. DESCABIMENTO. PRERROGATIVAS INERENTES AOS CELETISTAS. PERCEBIMENTO DAS FÉRIAS SIMPLES, INTEGRAIS E/OU PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE UM TERÇO. AUFERIMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO. DIREITOS ASSEGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A ARTIGO OU DISPOSITIVO DE LEI. PEDIDO REJEITADO. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. (…) 6. Quanto ao adicional de insalubridade, é cediço que se trata de direito assegurado aos servidores que laboram em ambientes os quais expõem as suas integridades físicas e saúde em risco, nos moldes do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. Todavia, esse artigo constitucional carece de regulamentação municipal. 7. Assim, deve a norma local estabelecer a uma determinada categoria profissional exposta a ambiente laboral nocivo à saúde o adicional de insalubridade, em um determinado percentual. 8. Ademais, as condições do trabalho insalubre devem ser corroboradas por laudo pericial. 9. Logo, não se pode fazer uso da analogia, do costume e dos princípios gerais do direito, motivo pelo qual é impossível a aplicação analógica das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (anexo 14 da NR) para que seja deferido o adicional de insalubridade ao autor. 10. O Município de Belo Jardim assegurou aos Agentes Comunitários de Saúde o direito à percepção do adicional de insalubridade de uma forma genérica, apenas estipulando que o percentual mínimo de 20% (vinte por cento). Por conseguinte, carece de regulamentação, a qual não ocorreu. 11. Dessa maneira é descabido o pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde de Belo Jardim, sobretudo se a exposição do servidor ao ambiente laboral nocivo à sua saúde e integridade não for ratificada por laudo pericial. (…) (TJPE, Apelação Cível 534948-00001515-04.2012.8.17.0260, Rel. Democrito Ramos Reinaldo Filho, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, julgado em 05/03/2020, DJe 16/03/2020). Sendo assim, não cabe ao Poder Judiciário determinar o pagamento ou a implantação do benefício remuneratório em comento, sob pena de se atuar como legislador positivo em flagrante e manifesta afronta ao princípio constitucional da separação de poderes. Em arremate, faço registrar que, não obstante o adicional de INSALUBRIDADE possua previsão constitucional, para sua incidência é imprescindível regulamentação por lei local para conferir eficácia plena ao citado dispositivo constitucional, como já assentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF): Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Reclamação trabalhista. Adicional de insalubridade. 3. Gratificação de atividade perigosa que depende de regulamentação em lei local. Acórdão não diverge de assentada jurisprudência do STF. 4. Adicional de férias. 5. Fundamentos recursais dissociados do que foi consignado no acórdão a quo. Impossibilidade. Súmula 284. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE 973038 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 30-03-2017 PUBLIC 31-03-2017) "Com efeito, a disciplina jurídica da remuneração devida aos agentes públicos em geral está sujeita ao princípio da reserva absoluta de lei. Esse postulado constitucional submete ao domínio normativo da lei formal a veiculação das regras pertinentes ao instituto do estipêndio funcional. O princípio da divisão funcional do poder impede que, estando em plena vigência o ato legislativo, venham os Tribunais a ampliar-lhe o conteúdo normativo e a estender a sua eficácia jurídica a situações subjetivas nele não previstas, ainda que a pretexto de tornar efetiva a cláusula isonômica inscrita na Constituição. (...) Não cabe, pois, ao Poder Judiciário atuar na anômala condição de legislador positivo (...), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento." (STF, ARE 952.851 AgR, voto do Rel. Min. Celso de Mello, 2ª T, j. 6-2-2017, DJE 47 de 13-3-2017). Neste sentido, ainda que fosse realizada a perícia técnica, e resta-se demonstrada a condição de insalubridade no ambiente laboral, não poderia este juízo determinar o pagamento do adicional de insalubridade, sem que tal situação seja regulamentada por lei no âmbito municipal, sob pena de ferir o princípio da divisão do poderes, constitucionalmente garantido. A guiza do exposto, por tudo que consta nos autos e com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, conforme fundamentação supra. Deixo de condenar o vencido em custas e honorários advocatícios, posto litigar sob o pálio da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC) Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo legal, se desejar (art. 1.003 do CPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquive-se os autos, com baixa no PJE (sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido das partes para início da fase executiva). P.R.I. Após o trânsito em julgado, não havendo pedido por cumprimento, arquive-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000432-74.2025.8.06.0122

ID: 311955685

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mauriti Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3000432-74.2025.8.06.0122

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANNY SANIELY MARCELINO SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000432-74.2025.8.06.0122 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA F… Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000432-74.2025.8.06.0122 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ANESTINA GONCALVES SOARES REQUERIDO: MUNICIPIO DE MAURITI SENTENÇA Vistos. Cuida-se de ação de cobrança em que a parte autora pugna pela condenação do Ente promovido a pagar os valores vencidos a título de adicional de insalubridade, nos termos da peça atrial. A parte requerente alega que é servidor público efetivo desta urbe, exercendo seu mister em condições e situações que faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade no patamar de 40% dos seu vencimentos, o que não vem sendo atendido. Assim requer a condenação do requerido ao pagamento das parcelas do adicional supra mencionado com efeitos retroativos a data da admissão do autor ao serviço público municipal. Em contestação, o promovido afirma a inexistência de regulamentação do adicional de insalubridade em âmbito deste município, requerendo a improcedência da ação (Id. 149774110, fls. 60/85). Em réplica, a parte autora pugna pela realização de perícia técnica para fins de averiguação das condições de trabalho. Instada as partes em relação a produção de outras partes, a parte requerida informa a ausência de outras provas a serem produzidas. É, em suma, o relatório. DECIDO. Inicialmente, vejo que nos fólios já se encontram todos os elementos de prova suficientes para o seu deslinde, mostrando-se possível o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, I do Código de Processo Civil (CPC) e conforme julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRANJEIRO. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO § 3º DO ART. 39 C/C INCISO IV DO ART. 7º DA CF/88. SÚMULA 47 DO TJCE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (...) IV. Fato é que, os documentos constantes dos autos, notadamente, a contestação do município, vê-se, sem maiores dificuldades, que não há necessidade de produção de outras provas, haja vista que as provas ajoujadas ao processo estão aptas a sua conclusão. Nesse particular, existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional.. (...)ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da Remessa Necessária, bem assim do Recurso de Apelação Cível, mantendo-se a sentença inalterada, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 18 de maio de 2020 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJCE, Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Caririaçu; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Caririaçu; Data do julgamento: 18/05/2020; Data de registro: 18/05/2020). Já no que tange à alegação de incorreção do valor da causa, trata-se de questão de ordem formal que não configura nulidade, nem impede o regular processamento da ação. Eventual divergência entre o valor atribuído e o efetivo proveito econômico pretendido pode ser corrigida no curso do processo, mediante decisão do juízo, não ensejando extinção ou nulidade processual. Rejeitam-se, portanto, todas as preliminares. Passo a análise do meritum causae. Compulsando detidamente os autos, observo que a parte requerente é servidora pública municipal concursada e que a relação jurídica que nutre com o Ente acionado é o Estatuto Próprios dos Servidores, disposto na Lei Municipal n. 518/2003, como ele aduz em sua peça atrial e comprovado pelo contracheque colacionado em Id. 149774110, fls. 25. A demanda tem como objeto a cobrança de valores vencidos quanto ao benefício remuneratório de adicional de Insalubridade, a luz dos arts. 80 a 81 da Lei Municipal n. 518/2003. De fato, o adicional de insalubridade, a despeito de haver previsão em ato normativo, carece de regulamentação pelo Poder Público Municipal, mediante iniciativa legiferante exclusiva (art. 61 § 1º, II, "a", CF/88), em observância ao princípio constitucional da legalidade estrita, uma vez que a norma instituidora contido no art. 80 do Estatuto dos Servidores Públicos de Mauriti/CE possui eficácia limitada. Nesse sentido, o fato de o Estatuto dos Servidores Municipais estabelecer a possibilidade de percepção do adicional de insalubridade não é fato que autoriza, de per si, o pagamento da verba em questão, tendo em vista que não delimita, de forma específica, quais atividades laborais seriam consideradas insalubres, tampouco fixa os respectivos percentuais, matéria que há de ser contemplada por ato específico. Portanto, caso fosse deferido o pagamento do beneplácito pelo ente público antes da edição de norma específica, restaria violado o princípio da legalidade administrativa, constante do art. 37, caput da CF/88, pois ausente autorização municipal para tanto. Assim, é o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Corte Alencarina, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OFENSA AOS ARTS. 4º E 5º DO DECRETO-LEI 4.657/1942 E 126 E 127 DO CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. (…) 6. Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria prosperar porquanto o Tribunal de origem consignou que, para a procedência da pretensão autoral, é imprescindível a existência de legislação local voltada, especificamente, à extensão do adicional de insalubridade à categoria dos agentes comunitários de saúde. 7. O exame de normas de caráter local descabe na via do Recurso Especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF. 8. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 9. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1676257/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O Tribunal de origem consignou que, para a procedência de tal pretensão autoral, é imprescindível a existência de legislação local voltada, especificamente, à extensão do adicional de insalubridade à categoria dos agentes comunitários de saúde. 2. O pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico administrativo depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer. 3. O exame de normas de caráter local descabe na via do Recurso Especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF. 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 920.506/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 08/11/2016). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE IGUATU. PRETENSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARTS. 68 e 70 DA LEI MUNICIPAL Nº 2092/2014. PREVISÃO GENÉRICA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DE LEI MUNICIPAL QUE ESPECIFIQUE OS CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FASE RECURSAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§2º, 8 E 11 DO CPC/2015. SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE, PELO ART. 98, §3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACORDÃO A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por decisão unânime, em conhecer o recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 22 de abril de 2020 FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJCE, Relator (a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; Comarca: Iguatu; Órgão julgador: 4ª Vara da Comarca de Iguatu; Data do julgamento: 22/04/2020; Data de registro: 22/04/2020). TJ/CE. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. CARGO DE FISIOTERAPEUTA. MUNICÍPIO DE ALTANEIRA/CE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E REGULAR INSTRUÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA SOLUÇÃO DA LIDE. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 01. A controvérsia recursal cinge-se em saber se a Apelante, servidora pública do Munícipio de Altaneira, empossada para exercer o cargo público de fisioterapeuta, faz jus em analisar a possibilidade da percepção do adicional de insalubridade, a teor do que preconiza o art. 7º, XXIII, da CF/88 e o art. 54, da Lei Municipal nº 540/2011, bem como à percepção de indenização a título de danos morais. 02. De fato, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Altaneira dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade. 03. Em relação aos servidores públicos, submetidos ao regime jurídico estatutário, como é o caso do promovente, há que se mencionar que o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, ao elencar os direitos aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público, não incluiu nesse rol o direito ao adicional de insalubridade. 04. Considerando que a Constituição não prevê expressamente o direito do servidor público ao percebimento do adicional de insalubridade, conclui-se que somente existirá tal direito quando houver previsão específica em lei do ente federado. 05. Com efeito, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Altaneira consubstancia uma norma de eficácia limitada, eis que sua efetiva implementação depende de regulamentação específica. 06. Precedentes. 07. Vislumbro que, em cumprimento ao princípio da legalidade, ainda que verificada a condição de insalubridade, com seu respectivo grau, através de laudo pericial, seria incabível a percepção do adicional. Vale ressaltar, ainda, que referida prova pericial não foi objeto da discussão nos autos, haja vista a cognição do juízo de piso estar sedimentada no sentido de que o presente caso não comporta maior dilação probatória, por se tratar de questão de direito, proferindo, assim, julgamento com base em entendimento diverso dos argumentos defendidos por esta tese do apelante. 08. Da mesma forma, não há que se falar em indenização por danos morais, tendo em vista ausência de dano aos direitos da personalidade, considerando que o adicional requerido só pode ser implementado após a devida regulamentação e que a Lei Municipal respectiva inexiste. 09. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (TJ-CE - AC: 00504099520218060132 Nova Olinda, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 12/09/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/09/2022) Não procede a argumentação autoral de que na ausência de dispositivo específico local há de ser aplicado, por analogia, norma do Ministério do Trabalho e Emprego, calcado na legislação trabalhista, já que a parte promovente é regido por legislação própria (Estatuto dos Servidores Públicos de Mauriti/CE), como dito alhures. De modo que, não cabe a aplicação de ato legal diverso, sob pena de se instituir norma híbrida e de se permitir indevida atuação legiferante pelo Poder Judiciário. Nesse diapasão é a jurisprudência dos Tribunais pátrios entre os quais, o E. TJCE, in verbis: TJ/CE.EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. PREVISÃO GENÉRICA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 382/1993. POSTULAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO PERCENTUAL DE 20% SOBRE OS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No mérito, o cerne da controvérsia consiste em perquirir se existe, ou não, desacerto na sentença exarada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ipueiras, que julgou improcedente Ação de Cobrança de Adicional de Insalubridade ajuizada por servidora pública municipal. 2. Da análise dos autos, depreende-se que a autora da presente demanda objetiva a obtenção de adicional de insalubridade, no que concerne ao período trabalhado em condições insalubres, uma vez que tal direito estaria previsto na Lei Municipal nº 382/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipueiras). 3. Inobstante tal previsão legal, observa-se que se trata de norma de eficácia limitada, dependendo, portanto, de regulamentação específica para que possa ter plena aplicabilidade, conforme se depreende da leitura do art. 68, caput, do próprio diploma legislativo: "Art. 68. Na concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade serão observadas as situações específicas na legislação municipal.", não havendo notícia nos autos de existência da referida norma. 4. Nessa perspectiva, cumpre enfatizar que o argumento de que seria aplicável ao caso em análise a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde do Trabalho nº 15, editada pelo Ministério do trabalho, a qual estabelece parâmetros acerca da concessão do adicional ora pleiteada, não merece prosperar, pois destinada aos trabalhadores celetistas, sem aplicabilidade aos servidores estatutários. 6. De rigor rechaçar pretensão de equiparação salarial a título de isonomia, ex vi Súmula Vinculante nº 37 (" Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia"). Com efeito, a análise deste feito perpassa unicamente pelo crivo do Princípio da Legalidade, se está ou não previsto na legislação então vigente o direito ao adicional de periculosidade postulado. 7. Desta feita, a sentença a quo, no sentido da improcedência do feito, não merece reforma. 8. Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido. (APELAÇÃO CÍVEL - 02004289020228060096, Relator(a): MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 18/12/2023). TJ.CE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGUATU. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARTS. 72 E 74 DA LEI MUNICIPAL Nº 104/1990. PREVISÃO GENÉRICA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37 DA CF). INTEGRALIZAÇÃO LEGISLATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2 DA CF). MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FACE DO DESPROVIMENTO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§2, 8 E 11 DO CPC/2015. SUSPENSA, CONTUDO, SUA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (…) Considerando que se aplica à relação funcional aqui analisada o regime jurídico estatutário, a regulamentação do adicional de periculosidade, portanto, é devida a partir da edição de lei no âmbito do ente público interno, não havendo que se falar em aplicação da CLT, sendo que cada ente federativo possui autonomia para legislar sobre seus servidores. 4. Assim, verifica-se que a eventual concessão de adicional de periculosidade para o período compreendido entre 2014 e 2015 dependeria, antes de tudo, da expedição de ato normativo destinado a especificar os critérios previstos no art. 74, da Lei 104/90, precisamente qual a circunstância, o grau de risco, os percentuais e as graduações que permitiriam o pagamento da vantagem. 5. Portanto, em razão da falta de regulamentação do adicional de periculosidade em período anterior à vigência da Lei Municipal nº 2.231/2015, decorre a impossibilidade de aplicá-lo ao caso concreto, já que não se trata de lacuna de lei, consoante art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, mas sim de própria ausência da norma legal que emana o direito pretendido, não cabendo ao Judiciário proceder à integração legislativa, sob pena de ferimento ao princípio constitucional da separação dos poderes. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de nº. 0048349-54.2016.8.06.0091, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 09 de dezembro de de 2019. (TJCE, Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Iguatu; Órgão julgador: 1ª Vara da Comarca de Iguatu; Data do julgamento: 09/12/2019; Data de registro: 10/12/2019). TJ/CE. EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRÉVIO ANÚNCIO E NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. PREVISÃO GENÉRICA NA LEI ORGÂNICA E NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MAURITI. NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA REGULAMENTADORA DE TAL DIREITO DA CATEGORIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA (APELAÇÃO CÍVEL - 02002852320228060122, Relator(a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 23/04/2024) TJ/SP. Apelação. Agente comunitário de saúde. Sebastianópolis do Sul. Adicional de insalubridade. Inovação recursal quanto à Lei Municipal 1.077/2002. Inexistência de norma regulamentadora instituindo especificamente o cálculo de percentuais de insalubridade. Impossibilidade de concessão do benefício pelo Judiciário. Incentivo financeiro. Verba federal direcionada ao custeio de políticas, projetos e estratégias de saúde. Não caracterizada natureza de remuneração da servidora. Piso salarial. Regime estatutário afasta regra geral, ficando a servidora submetida ao regramento do estatuto, inclusive no que concerne aos vencimentos, sob pena de constituir-se regime híbrido. Sentença mantida. Recurso improvido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1000175-81.2019.8.26.0334; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Macaubal - Vara Única; Data do Julgamento: 07/04/2012; Data de Registro: 04/05/2020). Sendo assim, não cabe ao Poder Judiciário determinar o pagamento ou a implantação do benefício remuneratório em comento, sob pena de se atuar como legislador positivo em flagrante e manifesta afronta ao princípio constitucional da separação de poderes. Em arremate, faço registrar que, não obstante o adicional de INSALUBRIDADE possua previsão constitucional, para sua incidência é imprescindível regulamentação por lei local para conferir eficácia plena ao citado dispositivo constitucional, como já assentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF): Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Reclamação trabalhista. Adicional de insalubridade. 3. Gratificação de atividade perigosa que depende de regulamentação em lei local. Acórdão não diverge de assentada jurisprudência do STF. 4. Adicional de férias. 5. Fundamentos recursais dissociados do que foi consignado no acórdão a quo. Impossibilidade. Súmula 284. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE 973038 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 30-03-2017 PUBLIC 31-03-2017) "Com efeito, a disciplina jurídica da remuneração devida aos agentes públicos em geral está sujeita ao princípio da reserva absoluta de lei. Esse postulado constitucional submete ao domínio normativo da lei formal a veiculação das regras pertinentes ao instituto do estipêndio funcional. O princípio da divisão funcional do poder impede que, estando em plena vigência o ato legislativo, venham os Tribunais a ampliar-lhe o conteúdo normativo e a estender a sua eficácia jurídica a situações subjetivas nele não previstas, ainda que a pretexto de tornar efetiva a cláusula isonômica inscrita na Constituição. (...) Não cabe, pois, ao Poder Judiciário atuar na anômala condição de legislador positivo (...), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento." (STF, ARE 952.851 AgR, voto do Rel. Min. Celso de Mello, 2ª T, j. 6-2-2017, DJE 47 de 13-3-2017). Neste sentido, ainda que fosse realizada a perícia técnica, e resta-se demonstrada a condição de insalubridade no ambiente laboral, não poderia este juízo determinar o pagamento do adicional de insalubridade, sem que tal situação seja regulamentada por lei no âmbito municipal, sob pena de ferir o princípio da divisão do poderes, constitucionalmente garantido. A guiza do exposto, por tudo que consta nos autos e com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, conforme fundamentação supra. Deixo de condenar o vencido em custas e honorários advocatícios, posto litigar sob o pálio da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC) Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo legal, se desejar (art. 1.003 do CPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquive-se os autos, com baixa no PJE (sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido das partes para início da fase executiva). P.R.I. Após o trânsito em julgado, não havendo pedido por cumprimento, arquive-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000121-83.2025.8.06.0122

ID: 311958885

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mauriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000121-83.2025.8.06.0122

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GARDENIA MARIA DE CARVALHO GOMES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GARDENIA MARIA DE CARVALHO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANNY SANIELY MARCELINO SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000121-83.2025.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ANA S… Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000121-83.2025.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ANA SOCORRO ALVES LIMA REU: MUNICIPIO DE MAURITI SENTENÇA Vistos. Cuida-se de ação de cobrança em que a parte autora pugna pela condenação do Ente promovido a pagar os valores vencidos a título de adicional de insalubridade, nos termos da peça atrial. A parte requerente alega que é servidor público efetivo desta urbe, exercendo seu mister em condições e situações que faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade no patamar de 40% dos seu vencimentos, o que não vem sendo atendido. Assim requer a condenação do requerido ao pagamento das parcelas do adicional supra mencionado com efeitos retroativos a data da admissão do autor ao serviço público municipal. Em contestação, o promovido afirma a inexistência de regulamentação do adicional de insalubridade em âmbito deste município, requerendo a improcedência da ação (Id. 138382708). Em réplica (Id. 149805991), a parte autora pugna pela realização de perícia técnica para fins de averiguação das condições de trabalho. Instada as partes em relação a produção de outras partes, a parte requerida informa a ausência de outras provas a serem produzidas. É, em suma, o relatório. DECIDO. Inicialmente, vejo que nos fólios já se encontram todos os elementos de prova suficientes para o seu deslinde, mostrando-se possível o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, I do Código de Processo Civil (CPC) e conforme julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRANJEIRO. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO § 3º DO ART. 39 C/C INCISO IV DO ART. 7º DA CF/88. SÚMULA 47 DO TJCE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (...) IV. Fato é que, os documentos constantes dos autos, notadamente, a contestação do município, vê-se, sem maiores dificuldades, que não há necessidade de produção de outras provas, haja vista que as provas ajoujadas ao processo estão aptas a sua conclusão. Nesse particular, existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional.. (...)ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da Remessa Necessária, bem assim do Recurso de Apelação Cível, mantendo-se a sentença inalterada, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 18 de maio de 2020 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJCE, Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Caririaçu; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Caririaçu; Data do julgamento: 18/05/2020; Data de registro: 18/05/2020). A alegação de inadmissibilidade da prova emprestada, por si só, não enseja extinção do processo, tampouco nulidade processual. Tal discussão refere-se à força probatória do documento trazido aos autos, devendo ser analisada oportunamente, no mérito ou na fase instrutória, à luz do contraditório e da ampla defesa. Quanto à prescrição quinquenal, o que se verifica é que a parte autora pleiteia valores que considera devidos dentro do prazo legal. Havendo controvérsia quanto ao termo inicial da pretensão, a análise deve ser feita no mérito, com base nas datas efetivas de prestação de serviço e nos reflexos remuneratórios. Assim, por ora, não se reconhece a prescrição, não havendo elementos suficientes nos autos, em sede de cognição sumária, para seu acolhimento. Rejeitam-se, portanto, todas as preliminares. Passo a análise do meritum causae. Compulsando detidamente os autos, observo que a parte requerente é servidora pública municipal concursada e que a relação jurídica que nutre com o Ente acionado é o Estatuto Próprios dos Servidores, disposto na Lei Municipal n. 518/2003, como ele aduz em sua peça atrial e comprovado pelo contracheque colacionado em Id. 133428549. A demanda tem como objeto a cobrança de valores vencidos quanto ao benefício remuneratório de adicional de Insalubridade, a luz dos arts. 80 a 81 da Lei Municipal n. 518/2003. De fato, o adicional de insalubridade, a despeito de haver previsão em ato normativo, carece de regulamentação pelo Poder Público Municipal, mediante iniciativa legiferante exclusiva (art. 61 § 1º, II, "a", CF/88), em observância ao princípio constitucional da legalidade estrita, uma vez que a norma instituidora contido no art. 80 do Estatuto dos Servidores Públicos de Mauriti/CE possui eficácia limitada. Nesse sentido, o fato de o Estatuto dos Servidores Municipais estabelecer a possibilidade de percepção do adicional de insalubridade não é fato que autoriza, de per si, o pagamento da verba em questão, tendo em vista que não delimita, de forma específica, quais atividades laborais seriam consideradas insalubres, tampouco fixa os respectivos percentuais, matéria que há de ser contemplada por ato específico. Portanto, caso fosse deferido o pagamento do beneplácito pelo ente público antes da edição de norma específica, restaria violado o princípio da legalidade administrativa, constante do art. 37, caput da CF/88, pois ausente autorização municipal para tanto. Assim, é o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Corte Alencarina, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OFENSA AOS ARTS. 4º E 5º DO DECRETO-LEI 4.657/1942 E 126 E 127 DO CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. (…) 6. Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria prosperar porquanto o Tribunal de origem consignou que, para a procedência da pretensão autoral, é imprescindível a existência de legislação local voltada, especificamente, à extensão do adicional de insalubridade à categoria dos agentes comunitários de saúde. 7. O exame de normas de caráter local descabe na via do Recurso Especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF. 8. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 9. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1676257/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O Tribunal de origem consignou que, para a procedência de tal pretensão autoral, é imprescindível a existência de legislação local voltada, especificamente, à extensão do adicional de insalubridade à categoria dos agentes comunitários de saúde. 2. O pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico administrativo depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer. 3. O exame de normas de caráter local descabe na via do Recurso Especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF. 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 920.506/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 08/11/2016). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE IGUATU. PRETENSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARTS. 68 e 70 DA LEI MUNICIPAL Nº 2092/2014. PREVISÃO GENÉRICA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DE LEI MUNICIPAL QUE ESPECIFIQUE OS CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FASE RECURSAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§2º, 8 E 11 DO CPC/2015. SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE, PELO ART. 98, §3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACORDÃO A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por decisão unânime, em conhecer o recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 22 de abril de 2020 FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJCE, Relator (a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; Comarca: Iguatu; Órgão julgador: 4ª Vara da Comarca de Iguatu; Data do julgamento: 22/04/2020; Data de registro: 22/04/2020). TJ/CE. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. CARGO DE FISIOTERAPEUTA. MUNICÍPIO DE ALTANEIRA/CE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E REGULAR INSTRUÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA SOLUÇÃO DA LIDE. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 01. A controvérsia recursal cinge-se em saber se a Apelante, servidora pública do Munícipio de Altaneira, empossada para exercer o cargo público de fisioterapeuta, faz jus em analisar a possibilidade da percepção do adicional de insalubridade, a teor do que preconiza o art. 7º, XXIII, da CF/88 e o art. 54, da Lei Municipal nº 540/2011, bem como à percepção de indenização a título de danos morais. 02. De fato, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Altaneira dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade. 03. Em relação aos servidores públicos, submetidos ao regime jurídico estatutário, como é o caso do promovente, há que se mencionar que o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, ao elencar os direitos aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público, não incluiu nesse rol o direito ao adicional de insalubridade. 04. Considerando que a Constituição não prevê expressamente o direito do servidor público ao percebimento do adicional de insalubridade, conclui-se que somente existirá tal direito quando houver previsão específica em lei do ente federado. 05. Com efeito, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Altaneira consubstancia uma norma de eficácia limitada, eis que sua efetiva implementação depende de regulamentação específica. 06. Precedentes. 07. Vislumbro que, em cumprimento ao princípio da legalidade, ainda que verificada a condição de insalubridade, com seu respectivo grau, através de laudo pericial, seria incabível a percepção do adicional. Vale ressaltar, ainda, que referida prova pericial não foi objeto da discussão nos autos, haja vista a cognição do juízo de piso estar sedimentada no sentido de que o presente caso não comporta maior dilação probatória, por se tratar de questão de direito, proferindo, assim, julgamento com base em entendimento diverso dos argumentos defendidos por esta tese do apelante. 08. Da mesma forma, não há que se falar em indenização por danos morais, tendo em vista ausência de dano aos direitos da personalidade, considerando que o adicional requerido só pode ser implementado após a devida regulamentação e que a Lei Municipal respectiva inexiste. 09. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (TJ-CE - AC: 00504099520218060132 Nova Olinda, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 12/09/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/09/2022) Não procede a argumentação autoral de que na ausência de dispositivo específico local há de ser aplicado, por analogia, norma do Ministério do Trabalho e Emprego, calcado na legislação trabalhista, já que a parte promovente é regido por legislação própria (Estatuto dos Servidores Públicos de Mauriti/CE), como dito alhures. De modo que, não cabe a aplicação de ato legal diverso, sob pena de se instituir norma híbrida e de se permitir indevida atuação legiferante pelo Poder Judiciário. Nesse diapasão é a jurisprudência dos Tribunais pátrios entre os quais, o E. TJCE, in verbis: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGUATU. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARTS. 72 E 74 DA LEI MUNICIPAL Nº 104/1990. PREVISÃO GENÉRICA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37 DA CF). INTEGRALIZAÇÃO LEGISLATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2 DA CF). MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FACE DO DESPROVIMENTO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§2, 8 E 11 DO CPC/2015. SUSPENSA, CONTUDO, SUA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (…) Considerando que se aplica à relação funcional aqui analisada o regime jurídico estatutário, a regulamentação do adicional de periculosidade, portanto, é devida a partir da edição de lei no âmbito do ente público interno, não havendo que se falar em aplicação da CLT, sendo que cada ente federativo possui autonomia para legislar sobre seus servidores. 4. Assim, verifica-se que a eventual concessão de adicional de periculosidade para o período compreendido entre 2014 e 2015 dependeria, antes de tudo, da expedição de ato normativo destinado a especificar os critérios previstos no art. 74, da Lei 104/90, precisamente qual a circunstância, o grau de risco, os percentuais e as graduações que permitiriam o pagamento da vantagem. 5. Portanto, em razão da falta de regulamentação do adicional de periculosidade em período anterior à vigência da Lei Municipal nº 2.231/2015, decorre a impossibilidade de aplicá-lo ao caso concreto, já que não se trata de lacuna de lei, consoante art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, mas sim de própria ausência da norma legal que emana o direito pretendido, não cabendo ao Judiciário proceder à integração legislativa, sob pena de ferimento ao princípio constitucional da separação dos poderes. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de nº. 0048349-54.2016.8.06.0091, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 09 de dezembro de de 2019. (TJCE, Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Iguatu; Órgão julgador: 1ª Vara da Comarca de Iguatu; Data do julgamento: 09/12/2019; Data de registro: 10/12/2019). Apelação. Agente comunitário de saúde. Sebastianópolis do Sul. Adicional de insalubridade. Inovação recursal quanto à Lei Municipal 1.077/2002. Inexistência de norma regulamentadora instituindo especificamente o cálculo de percentuais de insalubridade. Impossibilidade de concessão do benefício pelo Judiciário. Incentivo financeiro. Verba federal direcionada ao custeio de políticas, projetos e estratégias de saúde. Não caracterizada natureza de remuneração da servidora. Piso salarial. Regime estatutário afasta regra geral, ficando a servidora submetida ao regramento do estatuto, inclusive no que concerne aos vencimentos, sob pena de constituir-se regime híbrido. Sentença mantida. Recurso improvido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1000175-81.2019.8.26.0334; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Macaubal - Vara Única; Data do Julgamento: 07/04/2012; Data de Registro: 04/05/2020). SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO RODRIGUES - ENFERMEIRO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Inadmissibilidade - Verba prevista nos artigos 151, II, 158 e 160, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 1.007/01 - Pagamento condicionado à observância de parâmetros a serem estabelecidos em legislação local específica - Regulamentação do benefício inexistente - Observância do Princípio da legalidade - Vínculo de natureza estatutária - Inaplicabilidade de benefícios previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) - Precedentes - PLANTÃO - Pretensão ao recebimento de horas extras trabalhadas aos finas de semana, a título de plantão, na forma do artigo 161, da LCM nº 1.007/2001 - Não acolhimento - Pagamento do Plantão regulamentado no artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.231/08 - SUCUMBÊNCIA - Manutenção - Município requerido que decaiu de parte mínima do pedido - Artigo 86, parágrafo único, do CPC - Sentença mantida. Apelo não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000227-32.2018.8.26.0619; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/05/2020; Data de Registro: 04/05/2020). DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EFETIVAÇÃO POSTERIOR À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA PARCIAL SOBRE PARCELAS DEVIDAS. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DE SENTENÇA CITRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. APELAÇÃO RECEBIDA COM DUPLO EFEITO. MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO RECONHECIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA E ADEQUADA REGULAMENTAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL. PRERROGATIVA INEXISTENTE. DIREITO À ASSINATURA E BAIXA DA CTPS. DESCABIMENTO. PRERROGATIVAS INERENTES AOS CELETISTAS. PERCEBIMENTO DAS FÉRIAS SIMPLES, INTEGRAIS E/OU PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE UM TERÇO. AUFERIMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO. DIREITOS ASSEGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A ARTIGO OU DISPOSITIVO DE LEI. PEDIDO REJEITADO. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. (…) 6. Quanto ao adicional de insalubridade, é cediço que se trata de direito assegurado aos servidores que laboram em ambientes os quais expõem as suas integridades físicas e saúde em risco, nos moldes do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. Todavia, esse artigo constitucional carece de regulamentação municipal. 7. Assim, deve a norma local estabelecer a uma determinada categoria profissional exposta a ambiente laboral nocivo à saúde o adicional de insalubridade, em um determinado percentual. 8. Ademais, as condições do trabalho insalubre devem ser corroboradas por laudo pericial. 9. Logo, não se pode fazer uso da analogia, do costume e dos princípios gerais do direito, motivo pelo qual é impossível a aplicação analógica das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (anexo 14 da NR) para que seja deferido o adicional de insalubridade ao autor. 10. O Município de Belo Jardim assegurou aos Agentes Comunitários de Saúde o direito à percepção do adicional de insalubridade de uma forma genérica, apenas estipulando que o percentual mínimo de 20% (vinte por cento). Por conseguinte, carece de regulamentação, a qual não ocorreu. 11. Dessa maneira é descabido o pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde de Belo Jardim, sobretudo se a exposição do servidor ao ambiente laboral nocivo à sua saúde e integridade não for ratificada por laudo pericial. (…) (TJPE, Apelação Cível 534948-00001515-04.2012.8.17.0260, Rel. Democrito Ramos Reinaldo Filho, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, julgado em 05/03/2020, DJe 16/03/2020). Sendo assim, não cabe ao Poder Judiciário determinar o pagamento ou a implantação do benefício remuneratório em comento, sob pena de se atuar como legislador positivo em flagrante e manifesta afronta ao princípio constitucional da separação de poderes. Em arremate, faço registrar que, não obstante o adicional de INSALUBRIDADE possua previsão constitucional, para sua incidência é imprescindível regulamentação por lei local para conferir eficácia plena ao citado dispositivo constitucional, como já assentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF): Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Reclamação trabalhista. Adicional de insalubridade. 3. Gratificação de atividade perigosa que depende de regulamentação em lei local. Acórdão não diverge de assentada jurisprudência do STF. 4. Adicional de férias. 5. Fundamentos recursais dissociados do que foi consignado no acórdão a quo. Impossibilidade. Súmula 284. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE 973038 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 30-03-2017 PUBLIC 31-03-2017) "Com efeito, a disciplina jurídica da remuneração devida aos agentes públicos em geral está sujeita ao princípio da reserva absoluta de lei. Esse postulado constitucional submete ao domínio normativo da lei formal a veiculação das regras pertinentes ao instituto do estipêndio funcional. O princípio da divisão funcional do poder impede que, estando em plena vigência o ato legislativo, venham os Tribunais a ampliar-lhe o conteúdo normativo e a estender a sua eficácia jurídica a situações subjetivas nele não previstas, ainda que a pretexto de tornar efetiva a cláusula isonômica inscrita na Constituição. (...) Não cabe, pois, ao Poder Judiciário atuar na anômala condição de legislador positivo (...), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento." (STF, ARE 952.851 AgR, voto do Rel. Min. Celso de Mello, 2ª T, j. 6-2-2017, DJE 47 de 13-3-2017). Neste sentido, ainda que fosse realizada a perícia técnica, e resta-se demonstrada a condição de insalubridade no ambiente laboral, não poderia este juízo determinar o pagamento do adicional de insalubridade, sem que tal situação seja regulamentada por lei no âmbito municipal, sob pena de ferir o princípio da divisão do poderes, constitucionalmente garantido. A guiza do exposto, por tudo que consta nos autos e com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, conforme fundamentação supra. Deixo de condenar o vencido em custas e honorários advocatícios, posto litigar sob o pálio da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC) Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo legal, se desejar (art. 1.003 do CPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquive-se os autos, com baixa no PJE (sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido das partes para início da fase executiva). P.R.I. Após o trânsito em julgado, não havendo pedido por cumprimento, arquive-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032043-53.2024.8.11.0000

ID: 317503181

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1032043-53.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS AURELIO PALMA DE AZEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032043-53.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Concurso de Credores, Administr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032043-53.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Concurso de Credores, Administração judicial] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LUIS AURELIO PALMA DE AZEVEDO - CPF: 426.079.900-25 (ADVOGADO), TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A - CNPJ: 94.813.102/0001-70 (EMBARGANTE), ELAINE ALESSANDRA PINHEIRO - CPF: 557.462.171-15 (EMBARGADO), PRIME WOODS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - CNPJ: 13.640.659/0001-54 (EMBARGADO), MADEIRAO COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA - CNPJ: 23.663.652/0001-01 (EMBARGADO), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - CPF: 933.296.601-04 (ADVOGADO), DANIEL BRAJAL VEIGA - CPF: 219.415.428-08 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO DE DIP FINANCING. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO COMITÊ DE CREDORES E À EXTENSÃO DA GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por TRÊS TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que autorizou contratação de DIP Financing garantido por alienação fiduciária de imóvel, sem manifestação prévia do Comitê de Credores. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão no acórdão por ausência de enfrentamento da suposta necessidade de autorização do Comitê de Credores para a contratação da operação de DIP Financing; e (ii) saber se houve omissão quanto à limitação da garantia constituída, especialmente em relação ao valor do imóvel dado em alienação fiduciária. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado reconheceu a inexistência formal do Comitê de Credores e, com base no art. 28 da L. 11.101/2005, considerou suprida sua manifestação por parecer favorável do administrador judicial e do Ministério Público. 4. A exigência de autorização do comitê não é absoluta e, na sua ausência, é legalmente atribuída ao administrador judicial ou ao juiz, conforme dispõe a legislação de regência. 5. A argumentação sobre a proporcionalidade da garantia foi implícita e suficientemente enfrentada pelo colegiado ao validar a justificativa baseada na urgência e finalidade do financiamento, não se verificando omissão relevante. 6. A parte embargante não demonstrou a ocorrência de vício previsto no art. 1.022 do CPC, sendo sua insurgência mero inconformismo com os fundamentos da decisão. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não configura omissão a ausência de manifestação expressa sobre pontos devidamente enfrentados de forma implícita e coerente pelo acórdão. 2. A inexistência formal de Comitê de Credores permite que a função seja exercida pelo administrador judicial ou pelo juiz, nos termos do art. 28 da L. 11.101/2005. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por TRÊS TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A, nos autos do Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida no processo de Recuperação Judicial n.º 1005300-58.2024.8.11.0015, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que autorizou a contratação de operação de DIP Financing com a empresa Agromave Insumos Agrícolas Ltda., garantindo-se a operação mediante alienação fiduciária sobre imóvel objeto da matrícula n.º 6.040 do CRI de Novo Progresso/PA. A embargante, inconformada com o v. acórdão de ID 287892896, que negou provimento ao recurso por unanimidade, sustenta a existência de vícios de omissão e obscuridade, com fulcro nos incisos II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, requerendo também o prequestionamento da matéria para fins de interposição de eventuais recursos excepcionais. Alega a embargante, em síntese, que o acórdão não enfrentou de forma clara e suficiente (i) a ausência de autorização do Comitê de Credores para concessão do DIP Financing, e (ii) a necessidade de limitação da garantia dada – ou seja, da alienação fiduciária do imóvel – quanto ao seu valor e ao tempo de vigência, o que implicaria, segundo sustenta, em omissão relevante. Requer, ainda, que a decisão seja integrada para explicitar tais fundamentos, prequestionando-se, inclusive, as Súmulas 282 e 356 do STF, para fins de admissibilidade recursal. Os embargos foram opostos tempestivamente, consoante previsão do art. 1.023 do CPC, e vieram acompanhados da devida qualificação das partes, estando devidamente subscritos por advogado habilitado nos autos, com instrumento procuratório regular (ID 290165890). Regularmente intimados, os embargados ELAINE ALESSANDRA PINHEIRO e outros apresentaram contrarrazões (ID 291855882), arguindo, preliminarmente, a inexistência de vício na decisão recorrida, sustentando que o acórdão enfrentou adequadamente os fundamentos trazidos no agravo. Alegam, ainda, que a insurgência da embargante consiste em mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Aduzem os embargados que a decisão embargada se baseou corretamente na interpretação do art. 69-A da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperações e Falências), que faculta a oitiva do Comitê de Credores para aprovação da operação de DIP Financing e que, ausente o comitê, suas funções são exercidas pelo administrador judicial, que já se manifestou favoravelmente à operação. Ressaltam, ainda, que a própria embargante se reconhece como credora extraconcursal, o que afastaria, em tese, sua legitimidade para impugnar os termos da operação aprovada. O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração opostos por TRÊS TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A, contra decisão proferida no processo de Recuperação Judicial n.º 1005300-58.2024.8.11.0015, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que autorizou a contratação de operação de DIP Financing com a empresa Agromave Insumos Agrícolas Ltda., garantindo-se a operação mediante alienação fiduciária sobre imóvel objeto da matrícula n.º 6.040 do CRI de Novo Progresso/PA. Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC, conforme ID. 268681263. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em apreço, a insurgência dos embargantes fundamenta-se na alegação de omissão do acórdão quanto aos fundamentos jurídicos invocados nas razões recursais, mormente no que se refere à impossibilidade de fixação de honorários em incidentes dessa natureza, em virtude da ausência de condenação e da ausência de benefício econômico efetivo. Em que pese o esforço argumentativo do embargante, não se verifica a existência de qualquer dos vícios legais na decisão colegiada ora combatida. Isto porque o colegiado reconheceu a desnecessidade da prévia oitiva do Comitê de Credores, em face de sua inexistência formal, e entendeu suprida a exigência legal por manifestação favorável do Administrador Judicial e do Ministério Público, validando a autorização judicial da operação de financiamento. Ademais, o comitê de credores não configura órgão indispensável à recuperação judicial, já que o art. 28 da Lei 11.101/2005 prevê, na sua falta, que a função recai ao administrador judicial ou ao juiz. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO – PRELIMINAR DE ILIGIITMIDADE PARA RECORRER – REJEITADA – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO APELO INTERPOSTO PELA ANTIGA ADMINISTRADORA JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO – ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRAZO DO ART. 61 DA LEI Nº 11.101/2005 CONTADO A PARTIR DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL FOI PROFERIDA SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DOS ADMINISTRADORES JUDICIAIS E DOS CREDORES INTERESSADOS – REALIZAÇÃO DE PERÍCIA/AUDITORIA JUDICIAL A PEDIDO DE UM DOS APELANTES - CONCLUSÃO DE QUE FORAM CUMPRIDAS AS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECUPERANDA – IRREGULARIDADE SUPRIDA - NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – NULIDADE NÃO EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – MANIFESTAÇÃO EM SEGUNDO GRAU – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE COMITÊ DE CREDORES – REJEIÇÃO – ARTIGO 28 DA LEI 11.101/2005 – PROVIDO EM PARTE OS RECURSOS INTERPOSTOS POR LEANDRO MOTTA DA SILVA E BANCO SANTANDER (BRASIL) S .A. PARA CASSAR A SENTENÇA EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA TESE DE FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COM A ANÁLISE PORMENORIZADA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES VENCÍVEIS DURANTE O BIÊNIO LEGAL – DESPROVIDOS OS APELOS INTERPOSTOS POR BANCO BRADESCO S. A., BANCO VOTORANTIM S .A., BANCO ORIGINAL S.A., BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S .A. E OUTRAS E BANCO LATINO AMERICANO DE COMÉRCIO EXTERIOR S.A. Legítimo o interesse em recorrer de sócio de uma das empresas em recuperação judicial se reconhecido em recurso anterior seu interesse no esclarecimento/apresentação de documentação das empresas e por se assemelhar à figura do terceiro prejudicado, conforme dispõe art . 996 do CPC e parágrafo único (“Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual”). Nos termos do artigo 998, caput do CPC, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso, o que acarreta a negativa de seguimento por perda superveniente de seu objeto (artigo 932, III, CPC). O art. 61 da Lei nº 11 .101/2005 estabelece que: “Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência.” Ou seja, o Magistrado poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial e o prazo do art. 61 da Lei nº 11 .101/2005 deve ser contado a partir da decisão que homologou o plano de recuperação judicial. A irregularidade da prolação da sentença de extinção da recuperação judicial proferida sem a prévia manifestação dos Administradores Judiciais e dos credores, no caso em exame, foi suprida pela realização de perícia/auditoria judicial requerida por um dos apelantes, com a conclusão de que foram cumpridas as obrigações contidas no Plano de Recuperação Judicial da recuperanda. Não guarda relevância o argumento do apelante de cassação da sentença porque os embargos de declaração de determinadas parte foram julgados sem o devido contraditório em ampla defesa e outros intempestivos, se os seus aclaratórios foram devidamente apreciados, não acarretando nenhum prejuízo a ele. Em que pese a necessidade da intervenção do Ministério Público nos processos que envolva recuperação judicial, eventual nulidade processual somente será reconhecida diante da existência de prejuízo, o que não ocorreu na hipótese diante da manifestação do Ministério Público em Segunda Instância, suprimindo a ausência de intervenção em Primeira Instância . O Comitê de Credores não configura órgão indispensável à recuperação judicial, já que o art. 28 da Lei 11.101/2005 prevê, na sua falta, que a função recai ao administrador judicial ou ao juiz: “Não havendo Comitê de Credores, caberá ao administrador judicial ou, na incompatibilidade deste, ao juiz exercer suas atribuições.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000232-47 .2016.8.11.0003, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023) Grifei. Portanto, não há omissão. O que se verifica, em verdade, é a divergência da parte com os fundamentos e conclusões do julgado, o que não se coaduna com a via eleita. O inconformismo com a solução jurídica adotada deve ser veiculado por meio do recurso próprio, se cabível, e não por aclaratórios. Observa-se que o acórdão embargado analisou o ponto central da discussão, e não se vislumbra omissão quanto à proporcionalidade da garantia. Ainda que não tenha mencionado expressamente os percentuais sugeridos (1/3 ou 50% do bem), isso não configura omissão, pois o julgado assentou que o valor do bem em questão e os parâmetros da operação estavam adequadamente justificados pela urgência e finalidade do DIP Financing. Ademais, não há contradição interna entre os fundamentos e o dispositivo da decisão colegiada. Não se constatam proposições logicamente inconciliáveis ou desconexas no acórdão, razão pela qual afasta-se também esse vício. Portanto, não se vislumbra a ocorrência de erro material a justificar a acolhida do presente recurso. A pretensão veiculada nos embargos é, portanto, de mero inconformismo com o entendimento adotado pelo colegiado, o que não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração, nos termos da consolidada jurisprudência deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Inobstante os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para nesse momento aplicar a multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta oportunidade aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da embargante, sem estar eivada de má-fé processual, contudo a parte embargante fica advertida que a nova interposição de aclaratórios com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstos no §2° do Art. 1.026. Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos por TRÊS TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A, uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032043-53.2024.8.11.0000

ID: 317503190

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1032043-53.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELAINE ALESSANDRA PINHEIRO MADEIRAO COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA PRIME WOODS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032043-53.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Concurso de Credores, Administr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032043-53.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Concurso de Credores, Administração judicial] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LUIS AURELIO PALMA DE AZEVEDO - CPF: 426.079.900-25 (ADVOGADO), TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A - CNPJ: 94.813.102/0001-70 (EMBARGANTE), ELAINE ALESSANDRA PINHEIRO - CPF: 557.462.171-15 (EMBARGADO), PRIME WOODS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - CNPJ: 13.640.659/0001-54 (EMBARGADO), MADEIRAO COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA - CNPJ: 23.663.652/0001-01 (EMBARGADO), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - CPF: 933.296.601-04 (ADVOGADO), DANIEL BRAJAL VEIGA - CPF: 219.415.428-08 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO DE DIP FINANCING. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO COMITÊ DE CREDORES E À EXTENSÃO DA GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por TRÊS TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que autorizou contratação de DIP Financing garantido por alienação fiduciária de imóvel, sem manifestação prévia do Comitê de Credores. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão no acórdão por ausência de enfrentamento da suposta necessidade de autorização do Comitê de Credores para a contratação da operação de DIP Financing; e (ii) saber se houve omissão quanto à limitação da garantia constituída, especialmente em relação ao valor do imóvel dado em alienação fiduciária. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado reconheceu a inexistência formal do Comitê de Credores e, com base no art. 28 da L. 11.101/2005, considerou suprida sua manifestação por parecer favorável do administrador judicial e do Ministério Público. 4. A exigência de autorização do comitê não é absoluta e, na sua ausência, é legalmente atribuída ao administrador judicial ou ao juiz, conforme dispõe a legislação de regência. 5. A argumentação sobre a proporcionalidade da garantia foi implícita e suficientemente enfrentada pelo colegiado ao validar a justificativa baseada na urgência e finalidade do financiamento, não se verificando omissão relevante. 6. A parte embargante não demonstrou a ocorrência de vício previsto no art. 1.022 do CPC, sendo sua insurgência mero inconformismo com os fundamentos da decisão. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não configura omissão a ausência de manifestação expressa sobre pontos devidamente enfrentados de forma implícita e coerente pelo acórdão. 2. A inexistência formal de Comitê de Credores permite que a função seja exercida pelo administrador judicial ou pelo juiz, nos termos do art. 28 da L. 11.101/2005. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por TRÊS TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A, nos autos do Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida no processo de Recuperação Judicial n.º 1005300-58.2024.8.11.0015, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que autorizou a contratação de operação de DIP Financing com a empresa Agromave Insumos Agrícolas Ltda., garantindo-se a operação mediante alienação fiduciária sobre imóvel objeto da matrícula n.º 6.040 do CRI de Novo Progresso/PA. A embargante, inconformada com o v. acórdão de ID 287892896, que negou provimento ao recurso por unanimidade, sustenta a existência de vícios de omissão e obscuridade, com fulcro nos incisos II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, requerendo também o prequestionamento da matéria para fins de interposição de eventuais recursos excepcionais. Alega a embargante, em síntese, que o acórdão não enfrentou de forma clara e suficiente (i) a ausência de autorização do Comitê de Credores para concessão do DIP Financing, e (ii) a necessidade de limitação da garantia dada – ou seja, da alienação fiduciária do imóvel – quanto ao seu valor e ao tempo de vigência, o que implicaria, segundo sustenta, em omissão relevante. Requer, ainda, que a decisão seja integrada para explicitar tais fundamentos, prequestionando-se, inclusive, as Súmulas 282 e 356 do STF, para fins de admissibilidade recursal. Os embargos foram opostos tempestivamente, consoante previsão do art. 1.023 do CPC, e vieram acompanhados da devida qualificação das partes, estando devidamente subscritos por advogado habilitado nos autos, com instrumento procuratório regular (ID 290165890). Regularmente intimados, os embargados ELAINE ALESSANDRA PINHEIRO e outros apresentaram contrarrazões (ID 291855882), arguindo, preliminarmente, a inexistência de vício na decisão recorrida, sustentando que o acórdão enfrentou adequadamente os fundamentos trazidos no agravo. Alegam, ainda, que a insurgência da embargante consiste em mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Aduzem os embargados que a decisão embargada se baseou corretamente na interpretação do art. 69-A da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperações e Falências), que faculta a oitiva do Comitê de Credores para aprovação da operação de DIP Financing e que, ausente o comitê, suas funções são exercidas pelo administrador judicial, que já se manifestou favoravelmente à operação. Ressaltam, ainda, que a própria embargante se reconhece como credora extraconcursal, o que afastaria, em tese, sua legitimidade para impugnar os termos da operação aprovada. O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração opostos por TRÊS TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A, contra decisão proferida no processo de Recuperação Judicial n.º 1005300-58.2024.8.11.0015, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que autorizou a contratação de operação de DIP Financing com a empresa Agromave Insumos Agrícolas Ltda., garantindo-se a operação mediante alienação fiduciária sobre imóvel objeto da matrícula n.º 6.040 do CRI de Novo Progresso/PA. Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC, conforme ID. 268681263. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em apreço, a insurgência dos embargantes fundamenta-se na alegação de omissão do acórdão quanto aos fundamentos jurídicos invocados nas razões recursais, mormente no que se refere à impossibilidade de fixação de honorários em incidentes dessa natureza, em virtude da ausência de condenação e da ausência de benefício econômico efetivo. Em que pese o esforço argumentativo do embargante, não se verifica a existência de qualquer dos vícios legais na decisão colegiada ora combatida. Isto porque o colegiado reconheceu a desnecessidade da prévia oitiva do Comitê de Credores, em face de sua inexistência formal, e entendeu suprida a exigência legal por manifestação favorável do Administrador Judicial e do Ministério Público, validando a autorização judicial da operação de financiamento. Ademais, o comitê de credores não configura órgão indispensável à recuperação judicial, já que o art. 28 da Lei 11.101/2005 prevê, na sua falta, que a função recai ao administrador judicial ou ao juiz. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO – PRELIMINAR DE ILIGIITMIDADE PARA RECORRER – REJEITADA – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO APELO INTERPOSTO PELA ANTIGA ADMINISTRADORA JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO – ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRAZO DO ART. 61 DA LEI Nº 11.101/2005 CONTADO A PARTIR DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL FOI PROFERIDA SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DOS ADMINISTRADORES JUDICIAIS E DOS CREDORES INTERESSADOS – REALIZAÇÃO DE PERÍCIA/AUDITORIA JUDICIAL A PEDIDO DE UM DOS APELANTES - CONCLUSÃO DE QUE FORAM CUMPRIDAS AS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECUPERANDA – IRREGULARIDADE SUPRIDA - NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – NULIDADE NÃO EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – MANIFESTAÇÃO EM SEGUNDO GRAU – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE COMITÊ DE CREDORES – REJEIÇÃO – ARTIGO 28 DA LEI 11.101/2005 – PROVIDO EM PARTE OS RECURSOS INTERPOSTOS POR LEANDRO MOTTA DA SILVA E BANCO SANTANDER (BRASIL) S .A. PARA CASSAR A SENTENÇA EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA TESE DE FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COM A ANÁLISE PORMENORIZADA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES VENCÍVEIS DURANTE O BIÊNIO LEGAL – DESPROVIDOS OS APELOS INTERPOSTOS POR BANCO BRADESCO S. A., BANCO VOTORANTIM S .A., BANCO ORIGINAL S.A., BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S .A. E OUTRAS E BANCO LATINO AMERICANO DE COMÉRCIO EXTERIOR S.A. Legítimo o interesse em recorrer de sócio de uma das empresas em recuperação judicial se reconhecido em recurso anterior seu interesse no esclarecimento/apresentação de documentação das empresas e por se assemelhar à figura do terceiro prejudicado, conforme dispõe art . 996 do CPC e parágrafo único (“Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual”). Nos termos do artigo 998, caput do CPC, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso, o que acarreta a negativa de seguimento por perda superveniente de seu objeto (artigo 932, III, CPC). O art. 61 da Lei nº 11 .101/2005 estabelece que: “Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência.” Ou seja, o Magistrado poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial e o prazo do art. 61 da Lei nº 11 .101/2005 deve ser contado a partir da decisão que homologou o plano de recuperação judicial. A irregularidade da prolação da sentença de extinção da recuperação judicial proferida sem a prévia manifestação dos Administradores Judiciais e dos credores, no caso em exame, foi suprida pela realização de perícia/auditoria judicial requerida por um dos apelantes, com a conclusão de que foram cumpridas as obrigações contidas no Plano de Recuperação Judicial da recuperanda. Não guarda relevância o argumento do apelante de cassação da sentença porque os embargos de declaração de determinadas parte foram julgados sem o devido contraditório em ampla defesa e outros intempestivos, se os seus aclaratórios foram devidamente apreciados, não acarretando nenhum prejuízo a ele. Em que pese a necessidade da intervenção do Ministério Público nos processos que envolva recuperação judicial, eventual nulidade processual somente será reconhecida diante da existência de prejuízo, o que não ocorreu na hipótese diante da manifestação do Ministério Público em Segunda Instância, suprimindo a ausência de intervenção em Primeira Instância . O Comitê de Credores não configura órgão indispensável à recuperação judicial, já que o art. 28 da Lei 11.101/2005 prevê, na sua falta, que a função recai ao administrador judicial ou ao juiz: “Não havendo Comitê de Credores, caberá ao administrador judicial ou, na incompatibilidade deste, ao juiz exercer suas atribuições.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000232-47 .2016.8.11.0003, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023) Grifei. Portanto, não há omissão. O que se verifica, em verdade, é a divergência da parte com os fundamentos e conclusões do julgado, o que não se coaduna com a via eleita. O inconformismo com a solução jurídica adotada deve ser veiculado por meio do recurso próprio, se cabível, e não por aclaratórios. Observa-se que o acórdão embargado analisou o ponto central da discussão, e não se vislumbra omissão quanto à proporcionalidade da garantia. Ainda que não tenha mencionado expressamente os percentuais sugeridos (1/3 ou 50% do bem), isso não configura omissão, pois o julgado assentou que o valor do bem em questão e os parâmetros da operação estavam adequadamente justificados pela urgência e finalidade do DIP Financing. Ademais, não há contradição interna entre os fundamentos e o dispositivo da decisão colegiada. Não se constatam proposições logicamente inconciliáveis ou desconexas no acórdão, razão pela qual afasta-se também esse vício. Portanto, não se vislumbra a ocorrência de erro material a justificar a acolhida do presente recurso. A pretensão veiculada nos embargos é, portanto, de mero inconformismo com o entendimento adotado pelo colegiado, o que não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração, nos termos da consolidada jurisprudência deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Inobstante os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para nesse momento aplicar a multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta oportunidade aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da embargante, sem estar eivada de má-fé processual, contudo a parte embargante fica advertida que a nova interposição de aclaratórios com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstos no §2° do Art. 1.026. Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos por TRÊS TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A, uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005305-02.2024.8.11.0041

ID: 324077363

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005305-02.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005305-02.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005305-02.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. RESCISÃO UNILATERAL. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO INDEVIDA. EFEITOS INFRINGENTES INVIÁVEIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S.A. contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação interpostos nos autos da ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada pelo escritório Galera Mari e Advogados Associados. A sentença condenou o banco ao pagamento de honorários fixados em 4% sobre o valor das causas nas quais houve atuação do escritório, diante da revogação unilateral do mandato com cláusula “ad exitum”. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada incorreu em: (i) omissão quanto à forma contratual de remuneração mista (não exclusivamente por êxito); (ii) erro material ao desconsiderar os pagamentos realizados até a rescisão; (iii) ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços nos processos indicados; (iv) necessidade de revaloração do percentual arbitrado; (v) omissão quanto ao prequestionamento necessário à interposição de recursos excepcionais. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado analisou de forma completa e fundamentada todas as teses recursais, afirmando que a cláusula de êxito, quando desconstituída por ato unilateral do contratante, autoriza o arbitramento proporcional da verba honorária, nos termos do art. 22, § 2º, da L. 8.906/1994, em consonância com os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. 4. Não houve omissão quanto à análise do contrato de prestação de serviços, tampouco erro material. A fundamentação foi clara e alinhada à jurisprudência do STJ e do próprio TJMT. 5. Os embargos visam à rediscussão do mérito, o que é incompatível com a via estreita dos aclaratórios (art. 1.022 do CPC). Não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 6. O prequestionamento implícito é suficiente à interposição de recursos aos Tribunais Superiores, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que, com fundamentação suficiente, enfrenta todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia. 2. A via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito. 3. O prequestionamento implícito é suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., contra o v. acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado, que nos autos do Recurso de Apelação Cível nº 1005305-02.2024.8.11.0041, originário dos autos da ação de “Arbitramento de Honorários Advocatícios” (Proc. nº 1024557-25.2023.8.11.0041) ajuizada contra o embargante por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, à unanimidade, negou provimento a ambos os recursos (cf. Id. nº 250898172). Nas razões recursais, o embargante alega vícios no julgado, notadamente omissão quanto a existência de contrato de prestação de serviços com múltiplas formas de remuneração – e não exclusivamente por êxito, como fundamentado pelo acórdão, o pagamento regular dos honorários até a data da rescisão contratual, a ausência de demonstração da efetiva prestação de serviços nos processos relacionados, a necessidade de revaloração do montante arbitrado, considerando-se a efetiva extensão do trabalho prestado e o julgamento supostamente baseado em premissa fática equivocada, e, por conseguinte, configurando erro material. O embargante ainda formula pedido de efeitos infringentes e requer o prequestionamento da matéria debatida para fins de interposição de recursos aos Tribunais Superiores (Cf. Id. nº 287504376). O embargado, por sua vez, apresentou contrarrazões sustentando que os aclaratórios não se destinam à rediscussão do mérito já decidido e refutando todos os argumentos do embargante. Alega tratar-se de mera tentativa protelatória e de reanálise de fundamentos já enfrentados e decididos de maneira clara e fundamentada (Cf. Id. nº 289230850). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S.A., devidamente qualificado nos autos, contra o acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela embargante. O acórdão manteve inalterada a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de arbitramento de honorários advocatícios (Processo nº 1005305-02.2024.8.11.0041), ajuizada contra a embargante por Galera Mari e Advogados Associados, na qual foi julgado procedente o pedido inicial, para condenar a parte ré ao pagamento de 4% (quatro por cento) sobre a soma do valor atualizado das causas (Autos nº 0004555-14.2020.8.11.0055, 1008274-10.2020.8.11.0015, 1001774-16.2020.8.11.0018, 0004400-11.2020.8.11.0055, 1003785-49.2020.8.11.0040, 0800127-14.2020.8.14.0138, 0804815-66.2020.8.10.0029 e 0001453-02.2009.8.11.0012). Determinou-se, ainda, a incidência de juros de mora com base na taxa SELIC, a partir da data da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, por englobar juros e correção monetária (cf. Id. nº 285136374). Os embargos foram interpostos tempestivamente (art. 1.023, CPC), por parte legitimada e contra decisão judicial passível de embargos (acórdão), apontando suposto vício de contradição. Estão presentes os requisitos de admissibilidade e regularidade formal, razão pela qual conheço dos embargos de declaração. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I)Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em apreço, não assiste razão ao embargante, isto porque o acórdão embargado enfrentou de maneira detalhada todas as questões suscitadas na apelação, reconhecendo que a rescisão imotivada do contrato com cláusula de êxito autoriza o arbitramento proporcional da verba honorária, nos termos do art. 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia, em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa. Transcrevo: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Ademais, o acórdão observou que a fixação uniforme do percentual de 4% sobre o valor das causas, conforme decidido na sentença de primeiro grau, considerou a diversidade e as especificidades de cada um dos oitos processos judiciais nos quais houve atuação do escritório contratado, razão pela qual entendeu ser necessária a manutenção do valor fixado, em função da efetiva atuação nos referidos processos. Não há omissão quanto à análise do contrato de prestação de serviços, tampouco quanto à existência de pagamentos. A decisão foi clara ao reconhecer que, mesmo havendo cláusula “ad exitum”, a revogação unilateral do mandato justifica a remuneração proporcional, evitando-se enriquecimento sem causa por parte do contratante. Este é o escólio do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. JULGAMENTO DA CAUSA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. 2. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 3. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DESCABIMENTO. 4. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. ROMPIMENTO INJUSTIFICADO PELO CONTRATANTE. ARBITRAMENTO JUDICIAL PELO TRABALHO REALIZADO ATÉ A DATA DA RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. 5. FIXAÇÃO DO QUANTUM DIRETAMENTE POR ESTA CORTE SUPERIOR. DESCABIMENTO. 6. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM Num. 212997181 - Pág. 12 Assinado eletronicamente por: MARIA EROTIDES KNEIP - 07/05/2024 12:30:14 COM VISTAS À APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. 7. RECURSO DESPROVIDO. 1. (...). 3. (...) . 4. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. Precedentes. 5. (...). 7. Agravo interno do Unibanco-União de Bancos Brasileiros S.A. Desprovido”. (AgInt no AREsp n. 703.889/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020). E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRELIMINAR – CARÊNCIA DA AÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL – REJEITADAS – MÉRITO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – ARBITRAMENTO JUDICIAL DEVIDO – PRECEDENTES DO STJ – CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – VERBA DEVIDA POR QUEM DEU CAUSA À AÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Há interesse processual quando o autor demonstra que a rescisão unilateral se deu sem justa causa. In casu, o advogado tem interesse processual de promover ação de arbitramento de honorários advocatícios, contra quem o contratou, para receber pelos serviços até então prestados. Ainda que no contrato de prestação de serviços advocatícios preveja que o pagamento dos honorários ocorrerá no final da demanda, a pretensão deduzida em juízo encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, pelo que a petição não é inepta . Segundo precedente do STJ, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. As custas processuais e os honorários de sucumbência são devidas por àquele que deu causa a propositura da demanda, que no presente é imputável a quem deixou de pagar os honorários quando rescindiu o contrato unilateralmente. (TJ-MT 10057450820188110041 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/05/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2021) Importa destacar que o julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que a fundamentação da decisão seja suficiente para a resolução da controvérsia, como ocorreu in casu. O que se constata é a insatisfação do embargante com o resultado do julgamento, o que, por si só, não autoriza a oposição de embargos de declaração. Ademais, não se verifica contradição interna entre os fundamentos do voto condutor e o seu dispositivo. A fundamentação foi coerente, linear e juridicamente adequada. À luz do exposto, a pretensão veiculada nos embargos é, com efeito, de mero inconformismo com o entendimento adotado pelo colegiado, o que não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração, nos termos da consolidada jurisprudência deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Por fim é entendimento consolidado do STJ que o prequestionamento implícito é suficiente à admissão dos recursos excepcionais, sendo desnecessária a citação literal dos artigos de lei tidos por violados, desde que a matéria tenha sido efetivamente enfrentada: ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART . 2º DA LEI N. 9.427/1996. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N . 282/STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO NÃO CARACTERIZADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICIALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03 .2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - E entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal . III -Para a configuração do prequestionamento não basta que a parte indique os dispositivos tidos por violados e fundamente a insurgência, sendo indispensável que o tribunal a quo se manifeste expressamente sobre a tese defendida no recurso especial, ainda que se trate de questão de ordem pública. IV -O prequestionamento implícito caracteriza-se pela manifestação expressa do tribunal de origem sobre a tese trazida no recurso especial, a despeito da não indicação explícita dos dispositivos legais em que se fundou a decisão recorrida. Hipótese ausente no caso em análise. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida . VI - Consoante a orientação desta Corte, ocorre a carência superveniente de interesse processual, do pedido de atribuição de efeito suspensivo, quando julgado o recurso no qual aquele foi formulado. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso . VIII - Agravo Interno improvido e prejudicado o pedido de efeito suspensivo. (STJ - AgInt no AREsp: 2082856 GO 2022/0063004-2, Data de Julgamento: 03/10/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022). Diante do exposto, conheço e REJEITO os Embargos de Declaração opostos, mantendo incólume o acórdão ora vergastado. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005305-02.2024.8.11.0041

ID: 324077373

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005305-02.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005305-02.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005305-02.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. RESCISÃO UNILATERAL. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO INDEVIDA. EFEITOS INFRINGENTES INVIÁVEIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S.A. contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação interpostos nos autos da ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada pelo escritório Galera Mari e Advogados Associados. A sentença condenou o banco ao pagamento de honorários fixados em 4% sobre o valor das causas nas quais houve atuação do escritório, diante da revogação unilateral do mandato com cláusula “ad exitum”. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada incorreu em: (i) omissão quanto à forma contratual de remuneração mista (não exclusivamente por êxito); (ii) erro material ao desconsiderar os pagamentos realizados até a rescisão; (iii) ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços nos processos indicados; (iv) necessidade de revaloração do percentual arbitrado; (v) omissão quanto ao prequestionamento necessário à interposição de recursos excepcionais. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado analisou de forma completa e fundamentada todas as teses recursais, afirmando que a cláusula de êxito, quando desconstituída por ato unilateral do contratante, autoriza o arbitramento proporcional da verba honorária, nos termos do art. 22, § 2º, da L. 8.906/1994, em consonância com os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. 4. Não houve omissão quanto à análise do contrato de prestação de serviços, tampouco erro material. A fundamentação foi clara e alinhada à jurisprudência do STJ e do próprio TJMT. 5. Os embargos visam à rediscussão do mérito, o que é incompatível com a via estreita dos aclaratórios (art. 1.022 do CPC). Não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 6. O prequestionamento implícito é suficiente à interposição de recursos aos Tribunais Superiores, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que, com fundamentação suficiente, enfrenta todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia. 2. A via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito. 3. O prequestionamento implícito é suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., contra o v. acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado, que nos autos do Recurso de Apelação Cível nº 1005305-02.2024.8.11.0041, originário dos autos da ação de “Arbitramento de Honorários Advocatícios” (Proc. nº 1024557-25.2023.8.11.0041) ajuizada contra o embargante por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, à unanimidade, negou provimento a ambos os recursos (cf. Id. nº 250898172). Nas razões recursais, o embargante alega vícios no julgado, notadamente omissão quanto a existência de contrato de prestação de serviços com múltiplas formas de remuneração – e não exclusivamente por êxito, como fundamentado pelo acórdão, o pagamento regular dos honorários até a data da rescisão contratual, a ausência de demonstração da efetiva prestação de serviços nos processos relacionados, a necessidade de revaloração do montante arbitrado, considerando-se a efetiva extensão do trabalho prestado e o julgamento supostamente baseado em premissa fática equivocada, e, por conseguinte, configurando erro material. O embargante ainda formula pedido de efeitos infringentes e requer o prequestionamento da matéria debatida para fins de interposição de recursos aos Tribunais Superiores (Cf. Id. nº 287504376). O embargado, por sua vez, apresentou contrarrazões sustentando que os aclaratórios não se destinam à rediscussão do mérito já decidido e refutando todos os argumentos do embargante. Alega tratar-se de mera tentativa protelatória e de reanálise de fundamentos já enfrentados e decididos de maneira clara e fundamentada (Cf. Id. nº 289230850). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S.A., devidamente qualificado nos autos, contra o acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela embargante. O acórdão manteve inalterada a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de arbitramento de honorários advocatícios (Processo nº 1005305-02.2024.8.11.0041), ajuizada contra a embargante por Galera Mari e Advogados Associados, na qual foi julgado procedente o pedido inicial, para condenar a parte ré ao pagamento de 4% (quatro por cento) sobre a soma do valor atualizado das causas (Autos nº 0004555-14.2020.8.11.0055, 1008274-10.2020.8.11.0015, 1001774-16.2020.8.11.0018, 0004400-11.2020.8.11.0055, 1003785-49.2020.8.11.0040, 0800127-14.2020.8.14.0138, 0804815-66.2020.8.10.0029 e 0001453-02.2009.8.11.0012). Determinou-se, ainda, a incidência de juros de mora com base na taxa SELIC, a partir da data da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, por englobar juros e correção monetária (cf. Id. nº 285136374). Os embargos foram interpostos tempestivamente (art. 1.023, CPC), por parte legitimada e contra decisão judicial passível de embargos (acórdão), apontando suposto vício de contradição. Estão presentes os requisitos de admissibilidade e regularidade formal, razão pela qual conheço dos embargos de declaração. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I)Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em apreço, não assiste razão ao embargante, isto porque o acórdão embargado enfrentou de maneira detalhada todas as questões suscitadas na apelação, reconhecendo que a rescisão imotivada do contrato com cláusula de êxito autoriza o arbitramento proporcional da verba honorária, nos termos do art. 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia, em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa. Transcrevo: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Ademais, o acórdão observou que a fixação uniforme do percentual de 4% sobre o valor das causas, conforme decidido na sentença de primeiro grau, considerou a diversidade e as especificidades de cada um dos oitos processos judiciais nos quais houve atuação do escritório contratado, razão pela qual entendeu ser necessária a manutenção do valor fixado, em função da efetiva atuação nos referidos processos. Não há omissão quanto à análise do contrato de prestação de serviços, tampouco quanto à existência de pagamentos. A decisão foi clara ao reconhecer que, mesmo havendo cláusula “ad exitum”, a revogação unilateral do mandato justifica a remuneração proporcional, evitando-se enriquecimento sem causa por parte do contratante. Este é o escólio do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. JULGAMENTO DA CAUSA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. 2. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 3. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DESCABIMENTO. 4. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. ROMPIMENTO INJUSTIFICADO PELO CONTRATANTE. ARBITRAMENTO JUDICIAL PELO TRABALHO REALIZADO ATÉ A DATA DA RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. 5. FIXAÇÃO DO QUANTUM DIRETAMENTE POR ESTA CORTE SUPERIOR. DESCABIMENTO. 6. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM Num. 212997181 - Pág. 12 Assinado eletronicamente por: MARIA EROTIDES KNEIP - 07/05/2024 12:30:14 COM VISTAS À APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. 7. RECURSO DESPROVIDO. 1. (...). 3. (...) . 4. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. Precedentes. 5. (...). 7. Agravo interno do Unibanco-União de Bancos Brasileiros S.A. Desprovido”. (AgInt no AREsp n. 703.889/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020). E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRELIMINAR – CARÊNCIA DA AÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL – REJEITADAS – MÉRITO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – ARBITRAMENTO JUDICIAL DEVIDO – PRECEDENTES DO STJ – CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – VERBA DEVIDA POR QUEM DEU CAUSA À AÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Há interesse processual quando o autor demonstra que a rescisão unilateral se deu sem justa causa. In casu, o advogado tem interesse processual de promover ação de arbitramento de honorários advocatícios, contra quem o contratou, para receber pelos serviços até então prestados. Ainda que no contrato de prestação de serviços advocatícios preveja que o pagamento dos honorários ocorrerá no final da demanda, a pretensão deduzida em juízo encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, pelo que a petição não é inepta . Segundo precedente do STJ, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. As custas processuais e os honorários de sucumbência são devidas por àquele que deu causa a propositura da demanda, que no presente é imputável a quem deixou de pagar os honorários quando rescindiu o contrato unilateralmente. (TJ-MT 10057450820188110041 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/05/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2021) Importa destacar que o julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que a fundamentação da decisão seja suficiente para a resolução da controvérsia, como ocorreu in casu. O que se constata é a insatisfação do embargante com o resultado do julgamento, o que, por si só, não autoriza a oposição de embargos de declaração. Ademais, não se verifica contradição interna entre os fundamentos do voto condutor e o seu dispositivo. A fundamentação foi coerente, linear e juridicamente adequada. À luz do exposto, a pretensão veiculada nos embargos é, com efeito, de mero inconformismo com o entendimento adotado pelo colegiado, o que não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração, nos termos da consolidada jurisprudência deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Por fim é entendimento consolidado do STJ que o prequestionamento implícito é suficiente à admissão dos recursos excepcionais, sendo desnecessária a citação literal dos artigos de lei tidos por violados, desde que a matéria tenha sido efetivamente enfrentada: ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART . 2º DA LEI N. 9.427/1996. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N . 282/STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO NÃO CARACTERIZADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICIALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03 .2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - E entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal . III -Para a configuração do prequestionamento não basta que a parte indique os dispositivos tidos por violados e fundamente a insurgência, sendo indispensável que o tribunal a quo se manifeste expressamente sobre a tese defendida no recurso especial, ainda que se trate de questão de ordem pública. IV -O prequestionamento implícito caracteriza-se pela manifestação expressa do tribunal de origem sobre a tese trazida no recurso especial, a despeito da não indicação explícita dos dispositivos legais em que se fundou a decisão recorrida. Hipótese ausente no caso em análise. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida . VI - Consoante a orientação desta Corte, ocorre a carência superveniente de interesse processual, do pedido de atribuição de efeito suspensivo, quando julgado o recurso no qual aquele foi formulado. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso . VIII - Agravo Interno improvido e prejudicado o pedido de efeito suspensivo. (STJ - AgInt no AREsp: 2082856 GO 2022/0063004-2, Data de Julgamento: 03/10/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022). Diante do exposto, conheço e REJEITO os Embargos de Declaração opostos, mantendo incólume o acórdão ora vergastado. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1560 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes