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Processo nº 1015059-41.2019.8.11.0041

ID: 283346823

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015059-41.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DANYELLE DALLARMI RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HEITOR ALVES BARBOSA

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TATIANE DE BARROS RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Procedimento Ordinário n.º 1015059-41.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de cobrança ajui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Procedimento Ordinário n.º 1015059-41.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por DANYELE DALLARMI RODRIGUES em face do ESTADO DE MATO GROSSO, vindicando o recebimento do adicional de insalubridade grau máximo, ou seja, 40%, desde Abril de 2014 quando foi lotada no Hospital Adauto Botelho, devendo este percentual ser pago enquanto perdurar a exposição ao risco. Em suma, aduz a requerente que tomou posse no Serviço Público Estadual em 2005, como Nutricionista, Profissional de Nível Superior do SUS. Discorre que, sua jornada de trabalho é por plantão realizado de forma diurna 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Frisa que está lotada no Hospital Adauto Botelho Unidade 03 desde 06/04/2005 e atende pacientes masculino. Salienta que está exposta a agentes nocivos à saúde do trabalhador, se enquadrando no Anexo nº14-Agentes Biológicos (trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou materiais infecto contagiante, em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como os que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados). Assim, pretende com a presente ação ver reconhecido o seu direito de receber o Adicional de Insalubridade no percentual de 40% de acordo com a legislação vigente. O pedido de antecipação de tutela de foi indeferido (id 23720303). Citado o requerido apresentou contestação no id 27979983, alegando, preliminarmente, impossibilidade de conceder o benefício da justiça gratuita à autora e prescrição, nos termos do Decreto n.º 20.910/32. No mérito, defendeu constitucionalidade da Lei Complementar Estadual n.º 502/2013, que a autora já recebe pagamento do adicional de insalubridade em seu grau médio, inexistência de direito à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo e, por fim a impossibilidade de incidir o adicional de insalubridade sobre as demais verbas recebidas: 13º salário, férias, etc. e pagamento retroativo. Impugnação à contestação no id 29026239. As partes, nos autos n.º 1038034-86.2021.8.11.0041, firmaram acordo extrajudicial para realização de perícia – LTCAT unificada, visando à economia, isonomia e celeridade processual, incluindo este feito (id 89886885). No id 168132231 foi juntado o laudo pericial referenciado. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO: O feito está apto a julgamento por tratar apenas de questões de direito e de fato, não havendo necessidade de produção de prova documental diversa daquelas já acostadas nos autos, ou ainda a serem produzidas em audiência de instrução, razão pela qual passo ao julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Das preliminares No que diz respeito à arguição preliminar de que a autora não faz jus à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, tal argumentação já foi a apreciada e decidida, consoante se indefere da decisão proferida no id 50367140, a qual revogou o benefício. Da prescrição A jurisprudência é no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Ultrapassado o prazo quinquenal verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às diferenças salariais anteriores à 04/2014, haja vista que a ação foi distribuída no dia 12/04/2019. Do mérito Ressai dos autos que a requerente é servidora pública da Secretária de Estado de Saúde- SES, no cargo de Profissional Técnico Nível Superior Serv. Saúde, desde 2005, estando lotada na Unidade do Hospital Adauto Botelho. Alega que ao exercer suas funções está em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, com manuseio de materiais contaminados, contato com pacientes doentes mentais e agressivos. Deste modo, requer que seja reconhecido o seu direito ao Adicional de Insalubridade, no percentual correspondente ao grau máximo de 40%, ou seja, uma diferença de 20% sobre o subsídio no período de Abril de 2014 até a data da implantação do adicional em folha de pagamento, com reflexos no 13º salário e férias, com as devidas correções. Pois bem, vejamos o que dispõe a Lei Complementar nº 441/2011, que regulamenta a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde - SUS da Secretaria de Estado de Saúde - SES do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, sobre o adicional de insalubridade: “Art. 8º A Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde é constituída de 04 cargos: I - Profissional Técnico de Nível Superior em Serviços de Saúde do SUS; II - Profissional Técnico de Nível Médio em Serviços de Saúde do SUS; III - Profissional Assistente de Nível Médio em Serviços de Saúde do SUS; IV - Profissional de Apoio em Serviços de Saúde do SUS. Art. 9º As atribuições de cada um dos cargos da Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde são assim descritas: I - Profissional Técnico de Nível Superior em Serviços de Saúde do SUS: as inerentes aos saberes, conhecimentos, habilidades, atitudes e responsabilidades necessárias às ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde, na sua dimensão técnico-científica, que requeira escolaridade de nível superior diretamente vinculada ao perfil profissional e ocupacional de acordo com a complexidade das atribuições exigidas para atuação nas áreas estruturantes de: Gestão, Auditoria, Atenção a Saúde, Ensino, Pesquisa e Extensão, Informação e Comunicação, Fiscalização e Regulação, Vigilância em Saúde, Produção, Perícia, Apoio e Infraestrutura; Art. 40 O sistema remuneratório da Carreira dos Profissionais do SUS é estabelecido por meio de subsídio, fixado em parcela única. Art. 41 Os valores do subsídio dos titulares dos cargos correspondente a cada classe e nível da estrutura da Carreira dos Profissionais do SUS obedecerão às tabelas fixadas em lei específica. Art. 43 Além do subsídio, o servidor da Secretaria de Estado de Saúde - SES poderá perceber as seguintes verbas, sem prejuízo das demais previstas em lei: I - adicional por Jornada de Trabalho em Regime de Plantão; II - adicional de insalubridade; III - adicional por trabalho noturno. Art. 44 Os adicionais previstos no Art. 43 não serão incorporados ao subsídio para quaisquer efeitos.” Posteriormente a Lei Complementar nº. 502/2013 que dispõe sobre as políticas de Saúde e Segurança no Trabalho e normas gerais para concessão de adicional de insalubridade no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso revogou o art. 50 da Lei Complementar nº 441, de 24 de outubro de 2011, vejamos: “Art. 2º Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas fazem jus ao adicional de insalubridade de acordo com o grau mínimo, médio ou máximo a que estejam expostos. § 1º Os valores do adicional de insalubridade ficam estabelecidos da seguinte forma: I - grau mínimo de insalubridade: R$100,00 (cem reais); II - grau médio de insalubridade: R$185,00 (cento e oitenta e cinco reais); III - grau máximo de insalubridade: R$370,00 (trezentos e setenta reais). § 2º O valor do adicional a que se refere este artigo será reajustado, anualmente, no mês de maio, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado no período de janeiro a dezembro de exercício anterior. § 4º O valor do adicional a que se refere este artigo é correspondente a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, devendo ser pago proporcionalmente ao servidor com carga horária diferente. Art. 5º Todas as concessões de adicional de insalubridades efetuadas com base na legislação estadual vigente deverão ser adequadas ao disposto nesta lei. § 1º Os valores atualmente pagos advindos da concessão de insalubridade acima citados deverão ser imediatamente adequados ao disposto no Art. 2º, § 2º, desta lei. Art. 7º Ficam expressamente revogadas as Leis nº 8.563, de 10 de outubro de 2006, nº 8.597, de 18 de dezembro de 2006 e o Art. 50, da Lei Complementar nº 441, de 24 de outubro de 2011 e demais disposições em contrário.” Assim, conforme a Legislação Estadual vigente os servidores públicos que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas fazem jus ao adicional de insalubridade de acordo com o grau mínimo, médio ou máximo a que estejam expostos. No caso enfocado, depreende-se que as partes firmaram acordo extrajudicial para realização de perícia – LTCAT unificada, onde o expert, realizou, in loco, levantamento das condições ambientais e de trabalho, junto ao Hospital Adauto Botelho – Internação (masculina e feminina) – Unidade I, aos dez dias do mês de agosto do corrente ano (as 14h) e no dia 31 do mesmo mês as 13h30 no CIAPS – Adauto Botelho (Unidade III), concluindo o seguinte (id 168134148): “CONCLUSÃO DA INSALUBRIDADE (percepção de adicional incidente sobre o salário) AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS DE ACORDO COM A NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES Publicação D.O.U. Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 06/07/78: UNIDADE I HOSPITAL ADAUTO BOTELHO: Nutricionistas - Insalubridade grau médio (20%); UNIDADE III CIAPS ADAUTO BOTELHO: Nutricionistas - Insalubridade grau médio (20%); Logo, conforme afirmado pelo perito os servidores que exercem a função de Nutricionista, como a autora, fazem jus a insalubridade em grau médio (20%). Não se nega o direito ao adicional de insalubridade, que, aliás, já foi reconhecido à servidora pela Administração. Todavia, in casu, os requisitos para revisão do grau de insalubridade do grau médio (20%) para o máximo (40%) não estão preenchidos. Isto é, a exposição que enfrenta a servidora não a coloca em contato permanente com agentes biológicos que ensejam o pagamento do adicional em maior grau. Ressalte-se que, nos termos da jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios, a caracterização e a graduação do adicional de insalubridade devem observar critério técnico, fundado em laudo pericial específico, elaborado por profissional habilitado e idôneo, conforme disciplina o art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicado por analogia. Além disso, não é suficiente o relato genérico de condições precárias de trabalho, tampouco a alegação de ausência de EPI's ou de políticas públicas adequadas, para o deferimento do adicional em grau superior ao já concedido, notadamente quando ausente a demonstração da habitualidade e a permanência da exposição a agentes insalubres em grau máximo. Frise-se que, mesmo se tratando de ambiente hospitalar, o adicional de insalubridade em grau máximo se aplica apenas aos profissionais que estão expostos permanentemente a risco de transmissão de doenças pelo ar, por meio de gotículas ou aerossóis, circunstância que enseja a necessidade de inserção dos pacientes em local de isolamento, o que não se demonstrou nos presentes autos. De outra parte, cumpre assinalar que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito invocado incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso concreto, a produção da prova técnica não corroborou suas alegações, inexistindo nos autos elemento técnico robusto que permita o deferimento do pedido. A propósito: “DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO DO GRAU MÉDIO (20%) PARA O MÁXIMO (40%). REEXAME NECESSÁRIO ACOLHIDO . SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I . CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por servidora pública municipal, ocupante do cargo de Serviços Gerais I, em face do Município de General Salgado, com o objetivo de majorar o adicional de insalubridade de 20% (grau médio) para 40% (grau máximo) e obter o pagamento das diferenças desde o início das atividades laborais. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito ao adicional em grau máximo, mas limitando o pagamento dos atrasados à data de produção do laudo pericial. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a atividade exercida pela autora, como servidora pública, justifica a majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para máximo (40%); (ii) estabelecer se o pagamento retroativo das diferenças deve abranger todo o período laboral anterior ao laudo pericial; (iii) determinar o critério adequado para a fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo depende da comprovação de exposição permanente a agentes nocivos em condições que justifiquem tal medida, conforme a NR-15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho. No caso, a higienização de instalações sanitárias na unidade escolar local de trabalho da autora não se equipara à coleta de lixo urbano ou a outras atividades que ensejem o adicional em grau máximo. 4. A Súmula 448 do TST exige, para a caracterização do adicional em grau máximo, que as instalações sanitárias sejam de uso público ou coletivo de grande circulação, o que não se aplica ao caso concreto . 5. Com relação ao Velório Municipal, apesar da anotação da perícia, não há provas de que a autora tenha trabalhado no ambiente. 6. O juiz não está adstrito ao laudo pericial e deve decidir com base em todo o conjunto probatório . A interpretação das atividades da autora, à luz das normas aplicáveis, revela que não há fundamento para a majoração do adicional de insalubridade. 7. A fixação dos honorários advocatícios deve seguir o art. 85, § 2º, do CPC, sendo apropriado fixar o percentual em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida à autora . IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Reexame necessário acolhido. Sentença reformada . Pedido improcedente. Recurso da autora prejudicado Tese de julgamento: A majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo exige a comprovação de exposição a condições previstas no Anexo 14 da NR-15, o que não se verificou no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIII; art . 39, § 3º (redação original); EC nº 19/98; Lei nº 11.960/09; EC nº 113/21; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei Complementar Municipal nº 03/96, art . 82; Lei Municipal nº 2.009/2002, arts. 2º e 4º; CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 479 . Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL nº 413; TST, Súmula nº 448; TJSP, Apelação Cível 1001587-81.2023.8.26 .0439, Rel. Des. Heloísa Mimessi; TJSP, Apelação Cível 1000179-33.2023 .8.26.0414, Rel. Des . Bandeira Lins; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1004590-20.2022.8.26 .0038, Rel. Des. Maria Laura Tavares; TJSP, Apelação Cível 1008000-56.2020 .8.26.0297, Rel. Des . Alves Braga Junior.” (TJ-SP - Apelação: 10007049720228260204 General Salgado, Relator.: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 13/09/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/09/2024) Nesse contexto, não há como prosperar o pedido de majoração do adicional de insalubridade de 20% para 40%, ante a ausência de comprovação da efetiva exposição da parte autora, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos em grau máximo, nos termos da legislação específica (NR-15, Anexo 14), tampouco foi demonstrado que o percentual atualmente recebido esteja em desacordo com a realidade laboral. Ante o exposto, e com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Preclusas as vias recursais, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 1000179-62.2025.8.26.0414

ID: 276872741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000179-62.2025.8.26.0414

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alberto Haruo Takaki (OAB 356274/SP) Processo 1000179-62.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Augusto de Souza - Vistos. Recebo a petição de fl. 46/47 como emenda à inicial … ADV: Alberto Haruo Takaki (OAB 356274/SP) Processo 1000179-62.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Augusto de Souza - Vistos. Recebo a petição de fl. 46/47 como emenda à inicial e, por consequência, determino a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, procedendo-se às devidas anotações no sistema informatizado. Anote-se. Fl. 46/124: anote-se e observe-se.: Não obstante, conforme restou decidido anteriormente, cuja parte no que importa a seguir transcrevo: "(...) Trata-se de ação em que a parte autora alega não ter autorizado os descontos sobre o benefício previdenciário que recebe junto ao INSS. Como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto arrostado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Logo, se a presente ação está fundada em suposta fraude, o INSS, enquanto responsável pelo desconto e seu respectivo repasse, deve compor o polo passivo da demanda. Isto porque, nos termos do art. 942 do Código Civil, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação (destaquei). Se o INSS é o responsável pelo desconto ilícito no benefício e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiro, não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. Não é por outro motivo que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar em ações nas quais se discutem descontos não autorizados em benefício previdenciário, a hipótese dos autos. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos&&nbsprelativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003"& (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015 ..DTPB:.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência nada menos do que dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais, como se depreendem dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região& (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido.& (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos.& (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014.) E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas.& (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido.& (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página::56.) Infere-se, pois, que o entendimento assente na Corte uniformizadora das Justiças Federal e Estadual, isto é, o C. Superior Tribunal de Justiça, assim como em todos os C. Tribunais Regionais Federais é de que o INSS deve figurar no polo passivo de ações em que se questionam descontos não autorizados em benefícios geridos pela própria autarquia. De outra parte, em adendo, revela-se imperiosa a integração do INSS à lide por dois outros motivos. A uma porque, uma vez no polo passivo, poderá demonstrar a regularidade da sua conduta e as cautelas adotadas, esclarecendo e juntando os documentos nos quais se lastreou para deferir os aludidos descontos, notadamente a eventual autorização do segurado, se é que existiu. E, a duas, porque figurando na relação jurídico-processual, poderá cumprir, diretamente e nos próprios autos, eventual determinação de suspensão de novos descontos, pleito esse, aliás, bastante recorrente. Ora, qualquer medida judicial a ser adotada no feito será mais eficaz em face daquele que autoriza ou não o desconto impugnado, isto é, a autarquia federal. Por fim, como se não bastasse, a práxis forense demonstra que em todos os processos nos quais se discutem descontos indevidos em conta bancária as instituições financeiras que gerenciam a conta (e, assim como o INSS, fazem o desconto e promovem o repasse dos respectivos valores), invariavelmente, são incluídas desde o início pela parte autora no polo passivo da ação. É de se indagar, então, por que as ações cujo objeto é o desconto não autorizado em benefício previdenciário não são ajuizadas também em face do INSS? Talvez como manobra para artificialmente alterar a natural competência. Todavia, afora o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.º 9.099/95), não há qualquer previsão na legislação de "foro optativo" para o demandante, sobretudo quando se tratar de competência de natureza absoluta. Dito de outro modo, em sendo o ilícito alegado pela própria parte autora (desconto não autorizado em benefício previdenciário), na melhor das hipóteses, indevidamente autorizado pelo INSS, não parece ser dado a ela "escolher" contra quem litigar para, assim, manipular as regras de competência conforme a sua conveniência. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV) confere o direito de acesso ao Poder Judiciário e à prestação jurisdicional daí decorrente, o que não se confunde com o manejo de manobras processuais para escolher a competência que lhe for mais interessante em cada caso concreto. (...)" Ademais, cumpre consignar que situação diversa é aquela em que o segurado autorizou os descontos e pretende apenas discutir o contrato em si considerado, caso em que a autarquia não teria legitimidade passiva, o que não é o caso dos autos. Por fim, in casu, há sim litisconsórcio passivo necessário. A teor do disposto no art. 116 do CPC, o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. Ora, se a questão nodal da discussão é se os descontos realizados em benefício previdenciário foram ou não autorizados, não há como decidir que o foram para a instituição que recebeu o repasse do numerário e que não o foram para a autarquia federal que os autorizou, isto é, o INSS. Portanto, é evidente que, pela natureza da relação jurídica, a decisão deve ser uniforme tanto para o beneficiário do repasse indevido, quanto para aquele que, após o desconto não autorizado, acabou por realiza-lo. Justamente nisso reside o litisconsórcio passivo necessário. Desse modo, requerida pela parte autora a inclusão do INSS para figurar no polo passivo da presente ação, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição da República. Portanto, defiro a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação e determino a remessa imediata dos autos à Justiça Federal. Façam-se as devidas anotações de praxe. Fl. 48/50: nada a prover, visto que não foi juntado aos autos instrumento procuratório constituindo o peticionário como procurador da requerida. Intimem-se.

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Processo nº 1000179-62.2025.8.26.0414

ID: 275963286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000179-62.2025.8.26.0414

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alberto Haruo Takaki (OAB 356274/SP) Processo 1000179-62.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Augusto de Souza - Vistos. Recebo a petição de fl. 46/47 como emenda à inicial … ADV: Alberto Haruo Takaki (OAB 356274/SP) Processo 1000179-62.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Augusto de Souza - Vistos. Recebo a petição de fl. 46/47 como emenda à inicial e, por consequência, determino a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, procedendo-se às devidas anotações no sistema informatizado. Anote-se. Fl. 46/124: anote-se e observe-se.: Não obstante, conforme restou decidido anteriormente, cuja parte no que importa a seguir transcrevo: "(...) Trata-se de ação em que a parte autora alega não ter autorizado os descontos sobre o benefício previdenciário que recebe junto ao INSS. Como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto arrostado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Logo, se a presente ação está fundada em suposta fraude, o INSS, enquanto responsável pelo desconto e seu respectivo repasse, deve compor o polo passivo da demanda. Isto porque, nos termos do art. 942 do Código Civil, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação (destaquei). Se o INSS é o responsável pelo desconto ilícito no benefício e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiro, não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. Não é por outro motivo que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar em ações nas quais se discutem descontos não autorizados em benefício previdenciário, a hipótese dos autos. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos&&nbsprelativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003"& (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015 ..DTPB:.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência nada menos do que dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais, como se depreendem dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região& (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido.& (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos.& (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014.) E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas.& (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido.& (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página::56.) Infere-se, pois, que o entendimento assente na Corte uniformizadora das Justiças Federal e Estadual, isto é, o C. Superior Tribunal de Justiça, assim como em todos os C. Tribunais Regionais Federais é de que o INSS deve figurar no polo passivo de ações em que se questionam descontos não autorizados em benefícios geridos pela própria autarquia. De outra parte, em adendo, revela-se imperiosa a integração do INSS à lide por dois outros motivos. A uma porque, uma vez no polo passivo, poderá demonstrar a regularidade da sua conduta e as cautelas adotadas, esclarecendo e juntando os documentos nos quais se lastreou para deferir os aludidos descontos, notadamente a eventual autorização do segurado, se é que existiu. E, a duas, porque figurando na relação jurídico-processual, poderá cumprir, diretamente e nos próprios autos, eventual determinação de suspensão de novos descontos, pleito esse, aliás, bastante recorrente. Ora, qualquer medida judicial a ser adotada no feito será mais eficaz em face daquele que autoriza ou não o desconto impugnado, isto é, a autarquia federal. Por fim, como se não bastasse, a práxis forense demonstra que em todos os processos nos quais se discutem descontos indevidos em conta bancária as instituições financeiras que gerenciam a conta (e, assim como o INSS, fazem o desconto e promovem o repasse dos respectivos valores), invariavelmente, são incluídas desde o início pela parte autora no polo passivo da ação. É de se indagar, então, por que as ações cujo objeto é o desconto não autorizado em benefício previdenciário não são ajuizadas também em face do INSS? Talvez como manobra para artificialmente alterar a natural competência. Todavia, afora o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.º 9.099/95), não há qualquer previsão na legislação de "foro optativo" para o demandante, sobretudo quando se tratar de competência de natureza absoluta. Dito de outro modo, em sendo o ilícito alegado pela própria parte autora (desconto não autorizado em benefício previdenciário), na melhor das hipóteses, indevidamente autorizado pelo INSS, não parece ser dado a ela "escolher" contra quem litigar para, assim, manipular as regras de competência conforme a sua conveniência. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV) confere o direito de acesso ao Poder Judiciário e à prestação jurisdicional daí decorrente, o que não se confunde com o manejo de manobras processuais para escolher a competência que lhe for mais interessante em cada caso concreto. (...)" Ademais, cumpre consignar que situação diversa é aquela em que o segurado autorizou os descontos e pretende apenas discutir o contrato em si considerado, caso em que a autarquia não teria legitimidade passiva, o que não é o caso dos autos. Por fim, in casu, há sim litisconsórcio passivo necessário. A teor do disposto no art. 116 do CPC, o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. Ora, se a questão nodal da discussão é se os descontos realizados em benefício previdenciário foram ou não autorizados, não há como decidir que o foram para a instituição que recebeu o repasse do numerário e que não o foram para a autarquia federal que os autorizou, isto é, o INSS. Portanto, é evidente que, pela natureza da relação jurídica, a decisão deve ser uniforme tanto para o beneficiário do repasse indevido, quanto para aquele que, após o desconto não autorizado, acabou por realiza-lo. Justamente nisso reside o litisconsórcio passivo necessário. Desse modo, requerida pela parte autora a inclusão do INSS para figurar no polo passivo da presente ação, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição da República. Portanto, defiro a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação e determino a remessa imediata dos autos à Justiça Federal. Façam-se as devidas anotações de praxe. Fl. 48/50: nada a prover, visto que não foi juntado aos autos instrumento procuratório constituindo o peticionário como procurador da requerida. Intimem-se.

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A. O. D. C. J. x B. B. F. S.

ID: 324958093

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800211-98.2018.8.20.5123

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. O. D. C. J.

Polo Passivo:

B. B. F. S.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800211-98.2018.8.20.5123 Polo ativo A. O. D. C. J. Advogado(s): ADRIANO NOBREGA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800211-98.2018.8.20.5123 Polo ativo A. O. D. C. J. Advogado(s): ADRIANO NOBREGA DE OLIVEIRA Polo passivo B. B. F. S. Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Apelação Cível n.º 0800211-98.2018.8.20.5123 Apelante: Adelson Oliveira da Costa Júnior. Advogado: Dr. Adriano Nóbrega de Oliveira. Apelado: B. B. F. S. Advogado: Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. INTEMPESTIVIDADE DAS CONTAS APRESENTADAS PELO RÉU. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRESERVAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Adelson Oliveira da Costa Júnior contra sentença que, nos autos da Ação de Exigir Contas ajuizada em face do B. B. F. S. homologou os cálculos apresentados pela Perita Judicial, aprovou as contas apresentadas pela instituição financeira e fixou como saldo devedor devido em favor do autor o valor de R$ 5.748,49. O juízo de origem condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o proveito econômico pretendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) determinar se as contas apresentadas pela instituição financeira deveriam ter sido desconsideradas por intempestivas; (iii) apurar se os ônus sucumbenciais deveriam ser atribuídos à parte ré, em razão da ausência de prestação de contas na via administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença está suficientemente fundamentada, pois demonstra, de forma motivada, o convencimento do julgador com base no laudo pericial, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC, afastando-se a alegação de nulidade por ausência de fundamentação. 4. A intempestividade na apresentação das contas pelo banco não implica a aprovação automática das contas apresentadas pelo autor, sendo cabível a realização de perícia contábil para apuração do real saldo credor, conforme previsão do art. 550, § 6º, do CPC. 5. O laudo pericial foi elaborado por profissional imparcial, observando critérios técnicos, e não foi impugnado de forma específica ou consistente pela parte autora, o que impede sua desconstituição. 6. A não utilização da Tabela FIPE como parâmetro de avaliação do veículo não configura ilegalidade, pois inexiste imposição legal nesse sentido, cabendo à perícia aferir o valor com base nos elementos constantes dos autos. 7. Embora o banco tenha prestado contas em juízo, não o fez administrativamente, circunstância que deu ensejo à propositura da demanda. Aplicando-se o princípio da causalidade, deve o réu responder pelos ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º; 550, §§ 5º e 6º; 551. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC nº 1030689-32.2018.8.26.0114, Rel. Des. Hélio Nogueira, j. 24.11.2023; TJAP, AC nº 0021448-41.2018.8.03.0001, Rel. Des. Rommel Araújo de Oliveira, j. 06.04.2021; TJSP, AC nº 1000179-97.2024.8.26.0058, Rel. Des. Sergio Gomes, j. 12.11.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Adelson Oliveira da Costa Júnior em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parelhas que, nos autos da Ação de Exigir Contas interposta em desfavor do B. B. F. S. homologou os cálculos apresentados pela Perita Judicial e julgou aprovadas as contas apresentadas pela parte requerida, estabelecendo como saldo devedor devido em favor do autor o valor de R$ 5.748,49 (cinco mil, setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos). Ato contínuo, condenou o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico pretendido. Em suas razões, o apelante explica que a parte requerida cumpriu com a obrigação de pagar, porém não prestou contas, deixando transcorrer in albis o prazo. Diante disso, afirma que o próprio apelante apresentou as contas, contudo, 12 dias após o término do prazo, o recorrido apresentou contas, tendo o apelante se manifestado alegando a preclusão, no entanto, o juízo de piso recebeu as contas e determinou a realização de perícia. Destaca que o cálculo foi realizado sob duas premissas equivocadas, que seriam: realizar os cálculos como se o agravante estivesse em mora e utilizar como valor do veículo o preço atribuído de forma unilateral pelo apelado. Defende que houve cerceamento de defesa pois não foi considerada a preclusão, mesmo a instituição financeira tendo apresentado contas de maneira intempestiva. Explica que não se manifestou sobre o mérito da petição anexada pelo banco pois foi apresentada completamente fora do prazo, inclusive com certidão nos autos informando sobre a preclusão das contas apresentadas pelo recorrido, afirmando que o magistrado deveria ter dado nova oportunidade a parte autora de se manifestar sobre o mérito da questão, pois permitiu que o recorrido apresentasse as contas de forma intempestiva. Ressalta que o banco não se desincumbiu do ônus de demonstra o valor que angariou com a venda do veículo, sendo o valor da alienação imprescindível para o deslinde do litígio. Argumenta que, ante a inexistência de prova sobre o valor da venda, mas apenas declaração unilateral do banco, deveria ser utilizada a tabela FIPE como parâmetro. Acentua que não poderia provar o estado de conservação do veículo quando foi vendido pois estava sob a posse do recorrido, destacando que se trata de exigência de prova diabólica pois “o recorrido vendeu o carro, não comprovou o valor da alienação e a sentença ainda imputou ao recorrente a obrigação de provar como estava o veículo no momento da negociação”. Pontua que o causador do litígio foi o banco, não sendo possível imputar ao apelante a causa da ação. Destaca que a instituição financeira, durante todo o curso da ação, desobedeceu ordens e prazos e mesmo com direito a crédito, o recorrente foi condenado a pagar honorários que superam o valor que tem a receber. Assevera que “não é sucumbente, pois foi reconhecida a obrigação do recorrido de prestar contas. Na etapa seguinte, caberia ao réu prestar as contas conforme determinado, o que não foi feito tempestivamente. Sendo assim, o causador do litígio foi o recorrido, devendo ser condenado a arcar com os ônus sucumbenciais”. Destaca que o laudo apresentado possui diversas incongruências, a começar pelo valor de venda do bem, sendo considerado o valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) sem prova de que foi leiloado por esse valor, ressaltando que a mera informação apresentada pelo banco não torna essa verdade absoluta. Destaca, ainda, que a perita considerou um saldo devedor como se o autor estivesse em mora, mesmo havendo decisão transitada em julgado reconhecendo a purgação da mora, pontuando não fazer sentido realizar cálculos de parcelas vincendas, já que o recorrente efetuou o pagamento de todas as parcelas. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença por ausência de fundamentação e/ou reconhecer a intempestividade das contas apresentadas pelo recorrido. No mérito, pugna pelo reconhecimento da necessidade de complementação do laudo pericial e a realização de novos cálculos com a utilização dos seguintes parâmetros: “ausência de mora do recorrente e o valor de mercado do veículo segundo a tabela FIPE (R$ 80.000,00)”, ou, seja julgado provido o recurso para rejeitar as contas apresentadas pelo banco e aprovar as contas apresentadas pelo apelante. Foram apresentadas contrarrazões (Id 30734920). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da CF e arts. 176 a 178 do CPC. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise do recurso acerca da manutenção ou não da sentença que homologou os cálculos apresentados pela Perita Judicial e julgou aprovadas as contas apresentadas pela parte requerida, estabelecendo como saldo devedor devido em favor do autor o valor de R$ 5.748,49 (cinco mil, setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos). Inicialmente o autor defende a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Entendo que tal argumentação não merece prosperar. Constata-se que a sentença foi suficientemente motivada, tendo o Juízo a quo se fundamentado no laudo pericial. Não se exige fundamentação exauriente ou análise pormenorizada de todos os argumentos apresentados, mas apenas a demonstração do convencimento judicial, o que efetivamente ocorreu no caso dos autos, em conformidade com o disposto no art. 489, §1º, do CPC. Outrossim, percebe-se que o laudo produzido pelo perito nomeado pelo Juízo tem por axioma a imparcialidade, além da estrita observância dos padrões técnicos complexos exigidos pela área de conhecimento correspondente. Nesse sentido, a fim de afastar a presunção de veracidade e legitimidade que lhe são características, é imperioso que a parte demonstre, cabalmente e de forma clara, onde reside o equívoco cometido pelo expert. Ressalta-se que o CPC adotou a persuasão racional, também chamado de livre convencimento motivado, como sistema de valoração das provas, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, desde que baseado nos elementos constantes dos autos e apresente adequada fundamentação. No caso, verifico que a parte apelante não demonstrou que a perícia estaria maculada. Portanto, em se tratando de questão eminentemente técnica e de notória complexidade, como a que se apresenta nos autos, é inviável desconstituir as conclusões da perícia sem argumentos e provas subsistentes, sendo imperioso reconhecer a importância do laudo pericial para auxiliar na efetiva prestação jurisdicional e contribuir para a formação do convencimento do julgador, que só foi alcançado após amplo exercício do contraditório. No que se refere a manifestação intempestiva da instituição financeira, entendo que a apresentação de contas de forma tardia pelo banco não implica a aprovação automática das contas apresentadas pelo autor. Logo, em que pese a intempestividade das contas apresentadas pelo banco, não há que se falar em homologação das contas apresentadas pelo autor, sendo necessário apurar, por prova técnica, a existência do real saldo credor, conforme previsto no art. 550, § 6º, CPC, in verbis: “Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem. § 2º Prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I deste Livro. § 3º A impugnação das contas apresentadas pelo réu deverá ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado. § 4º Se o réu não contestar o pedido, observar-se-á o disposto no art. 355 . § 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. § 6º Se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5º, seguir-se-á o procedimento do § 2º, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário.” (destaquei). Nesse sentido, é a jurisprudência pátria: “Apelação Cível. Ação de exigir contas. Segunda fase. Sentença que homologou as contas prestadas pelos autores, em razão da intempestividade das contas apresentadas pela ré. Inconformismo. Apresentação de forma tardia pelo banco que não implica a aprovação automática das contas apresentadas pelos autores. Contas apresentadas pela autora, ademais, que não atenderam o disposto no art. 551 do CPC . Reserva do julgador de ir à conferência dos cálculos com realização de perícia técnica. Sentença anulada. Recurso provido.” (TJSP – AC n.º 1030689-32 .2018.8.26.0114 - Relator Hélio Nogueira - 22ª Câmara de Direito Privado – j. em 24/11/2023 – destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTAS NÃO PRESTADAS PELO RÉU . APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELA PARTE AUTORA. ELEMENTOS INSUFICIENTES. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. SENTENÇA CASSADA . 1) A ação de prestação de contas, hoje denominada no novo Código de Processo Civil “ação de exigir contas”, regulamentada pelos arts. 550 a 553, CPC, permanece subdividida em duas fases. Na primeira, declara-se a existência ou não do dever de prestá-las, sendo imposto ao réu, em caso positivo, o prazo de 15 (quinze) dias para tanto ( § 5º, do art. 550, CPC) . Na segunda, prestar-se-ão propriamente as contas, apurando-se eventual saldo em favor de uma das partes. 2) Deixando o réu de prestá-las, cabe ao autor apresentá-las, vedado àquele impugná-las. Essa vedação, contudo, não implica o acolhimento automático das contas apresentadas pelo autor, pois ao juiz é facultado determinar a realização de perícia contábil. 3) As contas apresentadas pelo autor, conforme exposto, são insuficientes para a formação de qualquer convicção, seja pela existência, seja pela inexistência de prejuízo e, ainda mais, para quantificação e consequente formação de título executivo (art . 552 do Código de Processo Civil). Assim, torna-se imperiosa a realização de perícia contábil para a demonstração clara do crédito, débito e eventual saldo final. 4) Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. (TJAP – AC n.º 00214484120188030001 - Relator Desembargador Rommel Araújo de Oliveira – j. em 06/04/2021 – destaquei). Outro tópico importante de esclarecer é que, embora o autor tenha purgado a mora e realizados depósitos judiciais referentes as parcelas, ante a venda do veículo, foi determinada a expedição de alvará em favor do autor (Id 3295931 – pag. 17), o que foi considerado no laudo pericial. Ato contínuo, verifico que o laudo pericial estabeleceu os descontos devidos em razão da quitação antecipada do contrato, chegando ao valor devido de R$ 44.778,16. Quanto ao valor de venda do veículo, conforme esclarecido pelo juízo a quo, o banco não está obrigado a vender o veículo utilizando como referência a Tabela FIPE. Por outro norte, entendo que a irresignação com relação à sucumbência merece prosperar. Ainda que o apelante receba valor menor que o pleiteado, é importante destacar que as contas foram prestadas apenas em juízo, e não pela via administrativa, o que configura a razão da propositura da presente ação e justifica a condenação do banco apelado. Dessa forma, independentemente da existência ou não de saldo devedor, impõe-se a condenação do apelado ao pagamento dos ônus de sucumbência. Nesse sentido: “APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - JULGADAS COMO BEM PRESTADAS AS CONTAS APRESENTADAS PELO RÉU. Argumentos da autora que convencem - Observância ao princípio da causalidade - Réu que deu causa a ação por não ter prestado as contas administrativamente, gerando a necessidade do ajuizamento da presente demanda - Inversão do ônus de sucumbência. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.” (TJSP – AC n.º 10001799720248260058 - Relator Sergio Gomes - 18ª Câmara de Direito Privado – j. em 12/11/2024 – destaquei). Face ao exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso apenas para inverter o ônus da sucumbência em desfavor do apelado, fixando honorários em 10% do valor da condenação. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Estefane Galvao Machado x Fundacao Educacional De Goias e outros

ID: 323809069

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011793-43.2024.5.18.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTEFANE GALVAO MACHADO

Polo Passivo:

FUNDACAO EDUCACIONAL DE GOIAS PROVEN PROJETOS EMPRESARIAIS LTDA ROCA EDUCACIONAL LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ADELYNO MENEZES BOSCO

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WESLEY GOMES ALEXANDRINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA RORSum 0011793-43.2024.5.18.0009 RECORRENTE: ESTEFANE GALVAO MACHADO RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA RORSum 0011793-43.2024.5.18.0009 RECORRENTE: ESTEFANE GALVAO MACHADO RECORRIDO: FUNDACAO EDUCACIONAL DE GOIAS E OUTROS (2) PROCESSO TRT - RORSum-0011793-43.2024.5.18.0009 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : ESTEFANE GALVÃO MACHADO ADVOGADO : ADELYNO MENEZES BOSCO RECORRIDOS : FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE GOIÁS E OUTROS ADVOGADO(S) : ALMIR FERNANDES DE SOUZA NETO ORIGEM : 9ª VT DE GOIÂNIA-GO JUIZ(ÍZA) : CELISMAR COELHO DE FIGUEIREDO EMENTA EMENTA: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. A caracterização do grupo econômico trabalhista prescinde de formalidades rígidas presentes em outros ramos do Direito, dispensando-se a demonstração de subordinação hierárquica, controle ou administração direta entre as empresas. Basta a prova da atuação coordenada, comunhão de interesses e interligação operacional, ainda que o vínculo empregatício seja formalizado com apenas uma das empresas (art. 2º, §2º, CLT). O grupo econômico visa coibir fraudes patrimoniais e assegurar a efetividade das obrigações trabalhistas, responsabilizando solidariamente empresas com personalidade jurídica autônoma que atuem em conjunto. No caso concreto, a existência de identidade de gestão, atuação conjunta, sócios comuns e interdependência funcional entre PROVEN Projetos Empresariais Ltda., ROCA Educacional Ltda. e Fundação Educacional de Goiás restou comprovada, determinando a responsabilidade solidária pelos créditos devidos. Recurso obreiro provido, no particular. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. MÉRITO MULTA DO ART. 467 DA CLT A parte autora pretende a reforma da sentença para que seja aplicada a multa prevista no art. 467 da CLT, haja vista que incontroversos os atrasos salariais e a ausência de recolhimento do FGTS. Sem razão. A multa do art. 467 da CLT somente é devida quando o empregador não paga as verbas rescisórias incontroversas. No caso dos autos, a autora pleiteou, na inicial, reconhecimento da rescisão indireta, o que foi contestado pela parte reclamada, que também pediu pela improcedência dos pedidos relativos ao pagamento de verbas rescisórias, não havendo, pois verbas rescisórias incontroversas. Atrasos salariais e ausência dos depósitos mensais do FGTS ao longo do contrato de trabalho não se tratam de verbas rescisórias, data venia da tese recursal. Nada a reformar. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO A autora busca a majoração do valor da indenização por danos morais, arbitrada pelo magistrado singular no importe de R$ 2.000,00, por considerá-la irrisória diante da gravidade da conduta da empregadora. Sustenta que os atrasos salariais recorrentes e a ausência de depósitos do FGTS causaram angústia e insegurança financeira, caracterizando dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência do TST. Pede a elevação do valor para, no mínimo, R$ 10.000,00. Examino. Na petição inicial, a reclamante relatou atrasos salariais frequentes, entre 15 e 30 dias, por parte da reclamada, fato confirmado em contestação (ID. 58c8770 - fl. 67). Conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, também adotado por esta respeitável Turma, o atraso no pagamento de salários configura, por si só, violação passível de indenização por danos morais, independentemente de comprovação do prejuízo (dano in re ipsa). Cito precedente deste Regional (ROT 0011651-31.2024.5.18.0141, Des. Relatora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, 3ª Turma, julgado em 16.05.2025) e decisão do TST: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - DANO MORAL IN RE IPSA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o reexame do recurso de revista. Agravo provido . RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - DANO MORAL IN RE IPSA. Cinge-se a controvérsia em definir se a conduta da empregadora quanto ao atraso no pagamento de salários, por si só, gera ou não a ofensa de ordem moral, capaz de ensejar a indenização civil. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve os termos da sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, considerando que o presente processo se submete ao rito sumaríssimo, sendo que a referida sentença consignou expressamente que "No caso em epígrafe não restou provado que o atraso de alguns dias dos últimos meses de trabalho tenha causado algum dano capaz de ensejar a reparação extrapatrimonial perseguida" . Conforme se evidencia, o Tribunal Regional consignou que havia atraso no pagamento de salários, porém entendeu não caraterizado o dano moral. Dessa forma, o Tribunal Regional decidiu em dissonância com o entendimento pacífico desta Corte Especializada, no sentido de que o reiterado atraso no pagamento de salários suscita dano moral presumido ao empregado, ou seja, in re ipsa , o qual dispensa a comprovação da existência e da extensão do dano, eis que previsível o ato ilícito resultante do não pagamento dos salários no tempo correto. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 1000179-69 .2020.5.02.0442, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 13/03/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024, grifei) Referente ao quantum debeatur, saliento ser assente na doutrina e jurisprudência que, a despeito de inexistirem parâmetros ou limites normativos para arbitramento, a reparação alusiva ao dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, cabendo ao julgador orientar-se pelo bom senso e pela experiência, considerando, claro, as circunstâncias específicas do caso sub judice, o grau de culpa do empregador, a gravidade do ato ilícito, as condições pessoais da vítima e a situação econômica das partes, tendo sempre como diretriz o critério da razoabilidade, a fim de que a condenação não sirva de enriquecimento sem causa para o empregado vitimado ou de instrumento de ruína do causador do ato desprezivo. O montante fixado deve ter ainda função de compensar a dor sofrida pela vítima, constituindo também sanção, inclusive de cunho pedagógico, ao ofensor com o escopo de inibir a prática reiterada de condutas ilícitas similares. Levando-se em consideração a realidade fática retratada nos autos, consoante alhures apreciado e, principalmente, o fato de o instituto da indenização não poder importar enriquecimento da vítima, nem se revelar demasiadamente desproporcional, pondero razoável o montante arbitrado na origem a título reparatório (R$ 2.000,00 - dois mil reais), valor consentâneo a outros adotados por esta Eg. Corte em análogas pretensões. Lado outro, o mero atraso no pagamento do FGTS não caracteriza automaticamente dano moral, especialmente quando não há prova de prejuízo concreto à dignidade ou à esfera íntima do trabalhador, como no caso. Colaciono jurisprudência do TST: "(...) RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO - PORTO ALEGRE DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. De acordo com a jurisprudência notória e atual desta Superior, a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias e do FGTS não configuram, por si só, dano moral, sobretudo quando não comprovado dano concreto à honra subjetiva do empregado. O Tribunal Regional decidiu no sentido de estar caracterizado o dano moral em virtude da ausência de pagamento dessas verbas. Essa circunstância está apta a demonstrar a presença do indicador de transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a possibilitar o exame do apelo no TST. Transcendência reconhecida. (...)" (RRAg-20217-96.2022.5.04.0021, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024, grifei). Nego provimento. GRUPO ECONÔMICO Extraio da r. sentença: "No caso, ficou comprovado que as 1ª e 2ª Reclamadas firmaram contrato de prestação de serviço com o seguinte objetivo: 'captação de alunos e turmas para cursos diversos, gestão e execução de processos seletivos, venda d cursos de extensão, de chancelas d pós-graduação captação de recursos' (fl. 187). Também restou demonstrado que as 1ª e 3ª Reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços para disponibilização de conteúdo digital (fl. 247). Desse modo, não restou caracterizado o grupo econômico envolvendo as 1ª, 2ª e 3ª Reclamada." (ID. b3a42a7 - fl. 303). O reclamante insurge-se. Requer o reconhecimento de grupo econômico entre as empresas PROVEN Projetos Empresariais Ltda., ROCA Educacional Ltda. e a empregadora Fundação Educacional de Goiás. Alega que a PROVEN efetuava diretamente o pagamento dos salários de professores vinculados à Fundação, o que demonstra gestão contratual conjunta. Quanto à ROCA Educacional, afirma que havia atuação institucional integrada com a Fundação, com uso compartilhado de canais de comunicação, redes sociais e materiais institucionais, evidenciando a comunhão de interesses e a coordenação de atividades. Destaca que "O Sr. Ronaldo Nielson, sócio das Reclamadas PROVEN e ROCA, é Diretor Geral da Fundação, conforme consta em seu site institucional (https://faclions.com.br/institucional/quem-somos/), configurando controle pessoal e intersecção de gestão" (ID. bb24d93 - fl. 374). Por fim, aponta indícios de fraude, uma vez que a PROVEN é responsável pelos pagamentos e a ROCA executa atividades-fim da Fundação, mas transferem a formalização do vínculo empregatício apenas à última, que acumula passivos trabalhistas. Diante disso, requer o reconhecimento do grupo econômico entre as reclamadas, com a consequente condenação solidária ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Examino. A configuração do grupo econômico, para fins trabalhistas, não requer rígidas formalidades como em outros ramos do Direito. Dispensa-se, inclusive, a comprovação de subordinação hierárquica, controle ou administração direta de uma empresa sobre outra. Basta a demonstração de atuação coordenada, comunhão de interesses e interligação operacional entre as empresas, ainda que o contrato de trabalho tenha sido formalizado com apenas uma delas, conforme disposto no §2º do art. 2º da CLT. A figura do grupo econômico, no Direito do Trabalho, visa evitar o esvaziamento patrimonial fraudulento e garantir a efetividade das obrigações trabalhistas, responsabilizando solidariamente empresas que, embora possuam personalidade jurídica autônoma, atuam em comunhão de objetivos e interesses empresariais. Pois bem. No caso concreto, não há como negar a existência do grupo econômico entre PROVEN Projetos Empresariais Ltda., ROCA Educacional Ltda. e Fundação Educacional de Goiás, diante dos robustos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, que revelam identidade de gestão, atuação conjunta e comunhão de interesses negociais. Inicialmente, a consulta ao CNPJ revela que a Fundação Educacional de Goiás e a ROCA Educacional Ltda. têm por atividade principal a prestação de serviços educacionais. Já a PROVEN Projetos Empresariais Ltda. tem como um dos objetivos sociais a prestação de atividades de apoio à educação, evidenciando a vinculação direta entre as finalidades das três reclamadas. Também restou comprovado que a PROVEN prestava serviços à Fundação na condição de administradora da parte financeira, inclusive efetuando diretamente o pagamento dos salários de professores vinculados à Fundação (consoante comprovantes de ID. fbe7b1a), o que reforça que as atividades desenvolvidas pelas empresas são interligadas e se complementam, indicando estreita coordenação e comunhão de interesse entre elas. Ademais, conforme consta na própria contestação (ID. 58c8770 - fl. 61), a Fundação admite que o Sr. Ronaldo Nielson atuou como seu Diretor Geral, cargo de evidente relevância e poder decisório. Este mesmo Sr. Ronaldo Nielson é sócio administrador das empresas PROVEN e ROCA, conforme consulta ao QSA, inserida pela autora na impugnação à contestação (ID. 56c5f89), estabelecendo-se, portanto, intersecção de gestão entre as três empresas. A atuação conjunta fica evidente ainda pelo fato de que as defesas apresentadas pelas rés e as questões levantadas foram todas assinadas pelo mesmo advogado, Dr. Almir Fernandes de Souza Neto, OAB/GO 43.254. A existência de contratos de prestação de serviços, como reconhecido na sentença de origem, não descaracteriza o grupo econômico, mormente quando tais contratos são celebrados entre empresas com objeto social comum, sócio em comum, administração entrelaçada e divisão prática de funções estratégicas, como verificado no caso dos autos. Com efeito, impõe-se o reconhecimento do grupo econômico formado pelas reclamadas, com a consequente responsabilização solidária pelas obrigações trabalhistas e honorários sucumbenciais. Dou provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Mantenho o valor provisoriamente arbitrado à condenação. Custas inalteradas. É como voto. GJCMG-05 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Votou vencido, em parte, o Desembargador Marcelo Nogueira Pedra que dava provimento parcial mais amplo ao apelo e que juntará voto vencido quanto à multa do art. 467 da CLT. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator Voto vencido - Desembargador Marcelo Nogueira Pedra Peço vênia para divergir quanto ao tópico atinente à incidência da MULTA DO ART. 467 DA CLT. Conquanto reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, a reclamada, na defesa, requereu de forma expressa "a improcedência do pedido de Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho, conseguinte, e seja reconhecido que a modalidade de ruptura contratual se deu por iniciativa da Reclamante, fazendo jus, portanto, às verbas rescisórias desta modalidade". O fato de a ruptura do vínculo se dar por rescisão indireta não afasta, por si só, a incidência da multa do art. 467 da CLT, mormente quando, tendo a reclamada se defendido ao argumento de que o reclamante pediu demissão, deixa de efetuar o pagamento das verbas atinentes a tal modalidade rescisória quando de seu comparecimento à Justiça. Defere-se a multa do art. 467 que incidirá sobre as verbas rescisórias devidas por pedido de demissão, quais sejam salao de salário, 13º salário proporcional e férias proporcionais com adicional de 1/3. Provimento mais amplo. GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO AMOR DIVINO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESTEFANE GALVAO MACHADO

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Companhia De Engenharia De Trafego x Carlos Eduardo Mariani

ID: 330017364

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000128-57.2025.5.02.0030

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO MARIANI

Notificação

Advogados:

THALES FONTES MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FRANCO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1000128-57.2025.5.02.0030 RECORRENTE: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1000128-57.2025.5.02.0030 RECORRENTE: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO RECORRIDO: CARLOS EDUARDO MARIANI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:74a3e31 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1000128-57.2025.5.02.0030 - 12 ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO (RORSum) RECORRENTE: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO (reclamada) RECORRIDO: CARLOS EDUARDO MARIANI(reclamante) ORIGEM: 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, caput, da CLT. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conhece-se do recurso ordinário interposto pela reclamada, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. MÉRITO 1. Diferenças de horas extras: divisor e base de cálculo Insurge-se a reclamada contra a condenação que lhe foi imposta ao pagamento de diferenças de horas extras. Sustenta a correção do divisor 220, por ela adotado até novembro/2021, bem como da base de cálculo por ela utilizada para remunerar o trabalho extraordinário do autor. Em que pese a argumentação contida no apelo, mantém-se a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. 9. Jornada de trabalho. Horas extras. Divisor. Base de cálculo Alegou o reclamante que até o mês de novembro de 2021, as horas extraordinárias recebidas eram calculadas aplicando o divisor 220, em frontal violação à Súmula 431 do TST, uma vez que ela cumpria jornada de trabalho de 40 horas semanais, e 200 horas mensais. A reclamada contesta, afirmando que o divisor utilizado era correto, na medida em que "independe da ocorrência ou não de trabalho aos sábados, isto porque o legislador, quando estabeleceu referida ficção legal, partiu do princípio de que o salário mensal remunera igualmente todos os dias do mês". Desse modo, nos termos da defesa, o deferimento do pleito violaria o dispositivo no art. 5º, inciso II da CF, c/c art. 64 da CLT, bem como o art. 7º,inciso XIII, CF, que limita a jornada de trabalho em 8 horas por dia e em até 44 horas na semana. Examino. Inicialmente, cumpre salientar que, de fato, conforme expõe o reclamante, ele foi contratado para laborar na jornada de 40 horas semanais, informação que se extrai do contrato de trabalho celebrado entre as partes, juntado aos autos pela própria reclamada. Dessa forma, nos termos da Súmula nº 431, do TST, as horas extraordinárias percebidas pelo reclamante deveriam ter sido calculadas utilizando-se o divisor 200. Neste sentido: " SÚMULA N.º 431 - SALÁRIO-HORA. EMPREGADO SUJEITO AO REGIME GERAL DE TRABALHO (ART. 58, CAPUT, DA CLT). 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora. Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25-9-2012" Ademais, incontroverso que houve determinação para que, a partir do mês de dezembro de 2021, ocorresse a alteração do divisor, de 220 para 200, conforme demonstra ofício do SRH, documento que não foi impugnado pela reclamada. Outrossim, é inexistente impugnação específica acerca da alegação autoral de que a reclamada calculava as horas extras com base no divisor 220 e que isso apenas foi regularizado a partir de dezembro de 2021, quando passou a aplicar o divisor 200. Dessa forma, indiscutível que o adicional 220 para o cálculo das horas extras foi aplicado à reclamante até novembro de 2021. Por fim, é possível se extrair, a partir da análise dos comprovantes de pagamento juntados aos autos, que, realmente, a reclamada utilizou, durante longo período, o divisor 220 para calcular as horas extraordinárias. A situação não é novidade nesta 2ª Região, como pode ser visto e acórdão do TRT rechaçando as alegações da reclamada: "De acordo com o artigo 64, da CLT, o salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o artigo 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração. Assim, o divisor de horas extras decorre da jornada cumprida pelo trabalhador. No caso dos autos, é fato incontroverso que a jornada de trabalho do reclamante é de 40 horas semanais, conforme comunicado emitido pela gerência de recursos humanos da ré e folhas de ponto acostadas aos autos ([...]). Diversamente do sustentado nas razões recursais, o divisor deve ser arbitrado de acordo com a carga horária efetivamente cumprida pelo trabalhador,e não segundo a carga horária máxima legalmente permitida, consoante estabelece o citado artigo 64, da CLT. Nesse sentido, preceitua a Súmula nº 431 do C. TST que, "para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora". Nesse sentido, o seguinte precedente do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). Desfundamentado o Agravo de Instrumento, deixa-se de examinar a transcendência. Agravo de Instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIVISOR 200.JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. SÚMULA N.º 431 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do divisor aplicável ao cálculo do valor da hora de trabalho do empregado submetido à jornada de 40 horas semanais. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 431 deste Tribunal Superior; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 431 desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falarem transcendência econômica, visto que o valor arbitrado à condenação não ser evela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido." (AIRR-1000179-14.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro LelioBentes Correa, DEJT 20/04/2022) (....) " Em face do exposto, julgo procedente o pedido do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento dos valores relativos às diferenças de horas extras até novembro de 2021, considerando a aplicação do divisor 200, com reflexos em descanso semanal remunerado, inclusive feriados (S. 172 do TST), férias, com adicional da norma coletiva, 13º salários e FGTS, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Adicionais praticados ao longo do vínculo. O reclamante alega, ainda, que a base de cálculo das horas extras não considera verbas que possuem natureza salarial, levando em conta, somente, o seu salário nominal, em afronta ao conceito de remuneração previsão contida no §1º do artigo 457, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como na Súmula 264 do TST. A reclamada, noutro viés, alega que "pagava as horas extraordinárias, fazendo incidir em todas as verbas". Assiste razão, mais uma vez, ao reclamante, o que pode ser demonstrado pelos holerites juntados aos autos. Tais comprovantes de pagamento demonstram que o reclamante recebia verbas de natureza salarial e adicionais previstos em Lei, diversos do salário base, tais quais, adicional noturno (Sumula 60, I, TST), gratificação por tempo de serviço (Súmula 203, TST), que deveriam integrar a remuneração para fins de pagamento das horas extras, o que, conforme afirmado, não foi observado pela reclamada. Já o adicional de campo, consiste em parcela fixada em norma coletiva. Nesse contexto, não se pode ignorar o julgamento pelo STF do Tema 1046, cuja tese assim restou disposta: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Para Maurício Godinho Delgado "pelo princípio da adequação setorial negociada as normas autônomas juscoletivas construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista desde que respeitados certos critérios objetivamente fixados. São dois esses critérios autorizativos: a) quando as normas autônomas juscoletivas implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma aplicável; b) quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa (e não indisponibilidade absoluta)"(...) Também não prevalece a adequação setorial negociada se concernente a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa), os quais não podem ser transacionados nem mesmo por negociação sindical coletiva. Tais parcelas são aquelas imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômicoprofissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização adequada deferível ao trabalho (arts. 1º, III e 170, caput, CF/88). Expressam, ilustrativamente, essas parcelas de indisponibilidade absoluta a anotação de CTPS, o pagamento do salário mínimo, as normas de saúde e segurança no ambiente do trabalho. No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado, essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhistas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, § 2º, CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc.)" (Curso de Direito do Trabalho. 18 ed. São Paulo: LTr, 2019. p. 1576-1578). Julgo, em decorrência, procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar as diferenças de horas extras, em face da integração na sua base de cálculo da remuneração pelo trabalho noturno, inclusive hora noturna reduzida, adicional por tempo de serviço e adicional de campo, com reflexos em descanso semanal remunerado, inclusive feriados (S. 172 do TST), férias, com adicional da norma coletiva, 13º salários e FGTS, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Adicionais praticados ao longo do vínculo. Divisor 20. Ainda em atenção às razões recursais, e sem prejuízo do exposto acima, comunga esta Relatoria com o entendimento adotado por esta C. 12ª Turma, v.g., nos Processos n.º 1001837-59.2024.5.02.0064 (Relator: BENEDITO VALENTINI, Data de Julgamento: 21/05/2025); n.º 1002053-06.2024.5.02.0004 (Relator: PAULO KIM BARBOSA, Data de Julgamento: 12/05/2025) e n.º 10012000620235020077 (Relator: JORGE EDUARDO ASSAD, Data de Julgamento: 13/06/2024), acerca da natureza salarial do adicional de ativação de campo. A previsão contida em ACT, no sentido de que "os adicionais previstos neste capítulo [entre eles, não só o adicional de ativação de campo, mas inclusive os adicionais de insalubridade e periculosidade] não se incorporam ao salário", não tem o condão de atribuir natureza indenizatória à verba. Trata-se apenas de indicação de que são salários-condição, que podem ser suprimidos sem que isso implique redução salarial ilícita, bastando para tanto que deixem de existir as condições que deram origem ao seu pagamento. Em outras palavras, a norma coletiva não expressa que o adicional de ativação de campo tem natureza indenizatória e que, por isso, não deve integrar a base de cálculo das horas extras, mas tão somente que não deve ser (definitivamente) incorporado ao salário, por se tratar de salário-condição. Nesse sentido, não há que se falar em violação do Tema 1.046 firmado pelo STF, nos autos do ARE 1121633, pois não está sendo posta em discussão a validade dos instrumentos normativos juntados aos autos. Ademais, como já ponderado na r. sentença, a integração de verbas de natureza salarial à base de cálculo das horas extras constitui direito absolutamente indisponível, sendo inviável sua supressão por negociação coletiva. Por fim, atente-se a recorrente que, ao contrário do que afirma, a r. sentença dispõe expressamente que "fica inviabilizada a condenação em parcelas vincendas, uma vez que, em se tratando de relação de trato continuado, com possibilidade alteração das condições de trabalho, inclusive dos termos da negociação coletiva, é impossível estabelecer a incorporação e execução de parcelas futuras que podem se alterar inadvertidamente, sob pena de inadmissível eternização da relação processual" (g.n.). Ausente, portanto, o interesse recursal no particular. 2. Honorários advocatícios A reclamada, ora recorrente, foi a única a decair na presente lide, sendo indevidos honorários advocatícios em favor de seus patronos. Por igual motivo, tampouco há falar na exclusão da condenação que lhe foi imposta na origem. Nega-se provimento. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

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Companhia De Engenharia De Trafego x Carlos Eduardo Mariani

ID: 330017371

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000128-57.2025.5.02.0030

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO MARIANI

Notificação

Advogados:

THALES FONTES MAIA

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MARCELO FRANCO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1000128-57.2025.5.02.0030 RECORRENTE: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1000128-57.2025.5.02.0030 RECORRENTE: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO RECORRIDO: CARLOS EDUARDO MARIANI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:74a3e31 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1000128-57.2025.5.02.0030 - 12 ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO (RORSum) RECORRENTE: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO (reclamada) RECORRIDO: CARLOS EDUARDO MARIANI(reclamante) ORIGEM: 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, caput, da CLT. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conhece-se do recurso ordinário interposto pela reclamada, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. MÉRITO 1. Diferenças de horas extras: divisor e base de cálculo Insurge-se a reclamada contra a condenação que lhe foi imposta ao pagamento de diferenças de horas extras. Sustenta a correção do divisor 220, por ela adotado até novembro/2021, bem como da base de cálculo por ela utilizada para remunerar o trabalho extraordinário do autor. Em que pese a argumentação contida no apelo, mantém-se a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. 9. Jornada de trabalho. Horas extras. Divisor. Base de cálculo Alegou o reclamante que até o mês de novembro de 2021, as horas extraordinárias recebidas eram calculadas aplicando o divisor 220, em frontal violação à Súmula 431 do TST, uma vez que ela cumpria jornada de trabalho de 40 horas semanais, e 200 horas mensais. A reclamada contesta, afirmando que o divisor utilizado era correto, na medida em que "independe da ocorrência ou não de trabalho aos sábados, isto porque o legislador, quando estabeleceu referida ficção legal, partiu do princípio de que o salário mensal remunera igualmente todos os dias do mês". Desse modo, nos termos da defesa, o deferimento do pleito violaria o dispositivo no art. 5º, inciso II da CF, c/c art. 64 da CLT, bem como o art. 7º,inciso XIII, CF, que limita a jornada de trabalho em 8 horas por dia e em até 44 horas na semana. Examino. Inicialmente, cumpre salientar que, de fato, conforme expõe o reclamante, ele foi contratado para laborar na jornada de 40 horas semanais, informação que se extrai do contrato de trabalho celebrado entre as partes, juntado aos autos pela própria reclamada. Dessa forma, nos termos da Súmula nº 431, do TST, as horas extraordinárias percebidas pelo reclamante deveriam ter sido calculadas utilizando-se o divisor 200. Neste sentido: " SÚMULA N.º 431 - SALÁRIO-HORA. EMPREGADO SUJEITO AO REGIME GERAL DE TRABALHO (ART. 58, CAPUT, DA CLT). 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora. Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25-9-2012" Ademais, incontroverso que houve determinação para que, a partir do mês de dezembro de 2021, ocorresse a alteração do divisor, de 220 para 200, conforme demonstra ofício do SRH, documento que não foi impugnado pela reclamada. Outrossim, é inexistente impugnação específica acerca da alegação autoral de que a reclamada calculava as horas extras com base no divisor 220 e que isso apenas foi regularizado a partir de dezembro de 2021, quando passou a aplicar o divisor 200. Dessa forma, indiscutível que o adicional 220 para o cálculo das horas extras foi aplicado à reclamante até novembro de 2021. Por fim, é possível se extrair, a partir da análise dos comprovantes de pagamento juntados aos autos, que, realmente, a reclamada utilizou, durante longo período, o divisor 220 para calcular as horas extraordinárias. A situação não é novidade nesta 2ª Região, como pode ser visto e acórdão do TRT rechaçando as alegações da reclamada: "De acordo com o artigo 64, da CLT, o salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o artigo 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração. Assim, o divisor de horas extras decorre da jornada cumprida pelo trabalhador. No caso dos autos, é fato incontroverso que a jornada de trabalho do reclamante é de 40 horas semanais, conforme comunicado emitido pela gerência de recursos humanos da ré e folhas de ponto acostadas aos autos ([...]). Diversamente do sustentado nas razões recursais, o divisor deve ser arbitrado de acordo com a carga horária efetivamente cumprida pelo trabalhador,e não segundo a carga horária máxima legalmente permitida, consoante estabelece o citado artigo 64, da CLT. Nesse sentido, preceitua a Súmula nº 431 do C. TST que, "para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora". Nesse sentido, o seguinte precedente do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). Desfundamentado o Agravo de Instrumento, deixa-se de examinar a transcendência. Agravo de Instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIVISOR 200.JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. SÚMULA N.º 431 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do divisor aplicável ao cálculo do valor da hora de trabalho do empregado submetido à jornada de 40 horas semanais. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 431 deste Tribunal Superior; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 431 desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falarem transcendência econômica, visto que o valor arbitrado à condenação não ser evela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido." (AIRR-1000179-14.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro LelioBentes Correa, DEJT 20/04/2022) (....) " Em face do exposto, julgo procedente o pedido do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento dos valores relativos às diferenças de horas extras até novembro de 2021, considerando a aplicação do divisor 200, com reflexos em descanso semanal remunerado, inclusive feriados (S. 172 do TST), férias, com adicional da norma coletiva, 13º salários e FGTS, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Adicionais praticados ao longo do vínculo. O reclamante alega, ainda, que a base de cálculo das horas extras não considera verbas que possuem natureza salarial, levando em conta, somente, o seu salário nominal, em afronta ao conceito de remuneração previsão contida no §1º do artigo 457, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como na Súmula 264 do TST. A reclamada, noutro viés, alega que "pagava as horas extraordinárias, fazendo incidir em todas as verbas". Assiste razão, mais uma vez, ao reclamante, o que pode ser demonstrado pelos holerites juntados aos autos. Tais comprovantes de pagamento demonstram que o reclamante recebia verbas de natureza salarial e adicionais previstos em Lei, diversos do salário base, tais quais, adicional noturno (Sumula 60, I, TST), gratificação por tempo de serviço (Súmula 203, TST), que deveriam integrar a remuneração para fins de pagamento das horas extras, o que, conforme afirmado, não foi observado pela reclamada. Já o adicional de campo, consiste em parcela fixada em norma coletiva. Nesse contexto, não se pode ignorar o julgamento pelo STF do Tema 1046, cuja tese assim restou disposta: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Para Maurício Godinho Delgado "pelo princípio da adequação setorial negociada as normas autônomas juscoletivas construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista desde que respeitados certos critérios objetivamente fixados. São dois esses critérios autorizativos: a) quando as normas autônomas juscoletivas implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma aplicável; b) quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa (e não indisponibilidade absoluta)"(...) Também não prevalece a adequação setorial negociada se concernente a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa), os quais não podem ser transacionados nem mesmo por negociação sindical coletiva. Tais parcelas são aquelas imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômicoprofissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização adequada deferível ao trabalho (arts. 1º, III e 170, caput, CF/88). Expressam, ilustrativamente, essas parcelas de indisponibilidade absoluta a anotação de CTPS, o pagamento do salário mínimo, as normas de saúde e segurança no ambiente do trabalho. No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado, essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhistas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, § 2º, CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc.)" (Curso de Direito do Trabalho. 18 ed. São Paulo: LTr, 2019. p. 1576-1578). Julgo, em decorrência, procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar as diferenças de horas extras, em face da integração na sua base de cálculo da remuneração pelo trabalho noturno, inclusive hora noturna reduzida, adicional por tempo de serviço e adicional de campo, com reflexos em descanso semanal remunerado, inclusive feriados (S. 172 do TST), férias, com adicional da norma coletiva, 13º salários e FGTS, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Adicionais praticados ao longo do vínculo. Divisor 20. Ainda em atenção às razões recursais, e sem prejuízo do exposto acima, comunga esta Relatoria com o entendimento adotado por esta C. 12ª Turma, v.g., nos Processos n.º 1001837-59.2024.5.02.0064 (Relator: BENEDITO VALENTINI, Data de Julgamento: 21/05/2025); n.º 1002053-06.2024.5.02.0004 (Relator: PAULO KIM BARBOSA, Data de Julgamento: 12/05/2025) e n.º 10012000620235020077 (Relator: JORGE EDUARDO ASSAD, Data de Julgamento: 13/06/2024), acerca da natureza salarial do adicional de ativação de campo. A previsão contida em ACT, no sentido de que "os adicionais previstos neste capítulo [entre eles, não só o adicional de ativação de campo, mas inclusive os adicionais de insalubridade e periculosidade] não se incorporam ao salário", não tem o condão de atribuir natureza indenizatória à verba. Trata-se apenas de indicação de que são salários-condição, que podem ser suprimidos sem que isso implique redução salarial ilícita, bastando para tanto que deixem de existir as condições que deram origem ao seu pagamento. Em outras palavras, a norma coletiva não expressa que o adicional de ativação de campo tem natureza indenizatória e que, por isso, não deve integrar a base de cálculo das horas extras, mas tão somente que não deve ser (definitivamente) incorporado ao salário, por se tratar de salário-condição. Nesse sentido, não há que se falar em violação do Tema 1.046 firmado pelo STF, nos autos do ARE 1121633, pois não está sendo posta em discussão a validade dos instrumentos normativos juntados aos autos. Ademais, como já ponderado na r. sentença, a integração de verbas de natureza salarial à base de cálculo das horas extras constitui direito absolutamente indisponível, sendo inviável sua supressão por negociação coletiva. Por fim, atente-se a recorrente que, ao contrário do que afirma, a r. sentença dispõe expressamente que "fica inviabilizada a condenação em parcelas vincendas, uma vez que, em se tratando de relação de trato continuado, com possibilidade alteração das condições de trabalho, inclusive dos termos da negociação coletiva, é impossível estabelecer a incorporação e execução de parcelas futuras que podem se alterar inadvertidamente, sob pena de inadmissível eternização da relação processual" (g.n.). Ausente, portanto, o interesse recursal no particular. 2. Honorários advocatícios A reclamada, ora recorrente, foi a única a decair na presente lide, sendo indevidos honorários advocatícios em favor de seus patronos. Por igual motivo, tampouco há falar na exclusão da condenação que lhe foi imposta na origem. Nega-se provimento. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO MARIANI

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Processo nº 1000179-81.2025.4.01.3101

ID: 306127586

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000179-81.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIRACY DA SILVA LIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELISNARA CARDOSO CARNEIRO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000179-81.2025.4.01.3101 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000179-81.2025.4.01.3101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIRACY DA SILVA LIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISNARA CARDOSO CARNEIRO - AP3049 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício previdenciário/assistencial. O réu apresentou proposta de acordo (ID. 2192814748), aceita pela parte autora (ID. 2192855941) Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, cujos parâmetros e forma de execução seguem abaixo descritos e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. QUADRO-SÍNTESE DOS PARÂMETROS ACORDADOS. Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme ofertado pela parte ré e aceito pela parte autora: AUXÍLIO DOENÇA Espécie B31 CPF 354.911.912-72 DIB 09/12/2024 DIP 01/06/2025 DCB 27/12/2025 DII 01/12/2024 III. DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes (art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), intime-se a autarquia previdenciária, através da CEAB, para no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil, e de acordo com os parâmetros abaixo. 2. Da multa pela recalcitrância na implantação 2.1. Havendo petição do (a) exequente quanto ao descumprimento da obrigação, a Secretaria deverá, de ordem, intimar novamente o exequido para comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2.2. À Fazenda será imputada nova multa, no mesmo valor, a cada 30 dias de atraso, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2.3. Não haverá fracionamento da multa. A multa incidirá sempre por inteiro a cada 30 dias decorridos, não havendo cálculo de valores pro rata em caso de descumprimento de frações de meses. 2.4. Alcançado o valor máximo das astreintes, concluam-se os autos para decisão, colhida a manifestação prévia do INSS em 15 dias. 2.5. Sobre as astreintes, NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). 2.6. Tão logo comprovada a implantação do benefício pela autarquia, a parte exequente, independentemente de intimação, deverá apresentar o cálculo das astreintes, considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de parcelas retroativas e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. 2.7. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. 2.8 NÃO será aplicada multa para espécies de benefícios que não importem em pagamento de parcelas administrativas, cuja intimação da CEAB ocorrerá para mero registro dos períodos pretéritos no CNIS. 3. Da obrigação de pagar (parcelas retroativas) 3.1. Acordo com parcelas retroativas líquidas: Após implementação do benefício, expeça-se o ofício requisitório. 3.2. Acordo com parcelas retroativas a liquidar: Após a implementação do benefício, intime-se a parte autora com advogado constituído para no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos, com observância das determinações abaixo: a) Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença (DIB-DIP, DCB se for o caso, e RMI). b) No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários-mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. c) Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Fica a parte autora, advertida de que, cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado dos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela parte exequente ou sem as providências de sua competência, remetam-se os autos ao arquivo. Posterior pedido de desarquivamento, observado o prazo prescricional, fica desde já deferido, porém, fica estabelecido que, em razão da inércia do exequente na apresentação dos cálculos no momento oportuno, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, no valor de 5% sobre o total de valores eventualmente a receber, deduzido no momento da confecção da RPV/precatório, com certificação nos autos. 3.3. Apresentado os cálculos: Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestação no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). 3.3.1. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. 3..3.2. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. 3.3.3 Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 dias, anuir ao cálculo apresentado. Em caso de divergência entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria. 3..3.4. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. 4. Da confecção do(s) ofício(s) requisitório(s) 4.1. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório. 4.2. Fica facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos. 4.3. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na audiência ou no momento da aceitação do acordo ofertado por petição, o interesse em renunciar aos valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 5. Do destaque de honorários advocatícios Defiro o apartamento dos honorários do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, desde que: apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações; juntados aos autos em momento anterior à expedição do ofício requisitório, atendidas as seguintes exigências. Tratando-se de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências dos itens a e b, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Que o documento esteja corretamente identificado como “contrato de honorários” no sistema Pje, em documento separado. 5.1. Em caso de contrato ainda não juntado, ou juntado sem as recomendações acima, fica franqueado prazo até à expedição do ofício requisitório, para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltantes, tendo-se por preclusa a juntada posterior à expedição, e desconsiderada a juntada sem o cumprimento das exigências aqui dispostas. 6. Do prazo para manifestação quanto ao (s) ofício (s) requisitório (s) expedido (s). Prezando pelo controle cooperado dos dados informados nos ofícios requisitórios, o que converge para uma maior celeridade processual, as partes deverão, no prazo da intimação acerca da expedição, demonstrar de forma detalhada, eventual inconsistência/divergência nos dados cadastrados no (s) ofício (s) requisitório (s), quais sejam: valor constante no requisitório; nome das partes e do procurador da parte autora; nome do requerente/credor, advogado/OAB e requerido/devedor; números de inscrição no CPF ou no CNPJ; nome dos beneficiários e respectivos números de inscrição no CPF ou no CNPJ, inclusive quando forem advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros; apartamento dos honorários contratuais; natureza do crédito (comum ou alimentar) e espécie da requisição (RPV ou Precatório); órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista; valor da contribuição do Plano da Seguridade Social do Servidor Público Civil - PSS, quando couber; data-base considerada para efeito de atualização monetária de valores; data do trânsito em julgado; RRA, caso seja requisição cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente; Preferência legal (doença grave / pessoas com deficiência / idosos com 60 anos completos), apenas nos casos de precatório alimentar. Por oportuno, registre-se que: em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; o prazo para manifestação RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos após a intimação do depósito, conforme, art. 50, da Resolução 822/2023/CJF. 7. Do jus postulandi Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. De ofício, em caso de sentença ilíquida, remetam-se os autos para a contadoria judicial. Quando indispensável a intimação da parte autora para prosseguimento do feito, e frustradas as tentativas de contato devidamente certificada nos autos, após decorridos mais de 60 dias sem notícia de seu comparecimento em Secretaria, de ordem, remetam-se os autos ao arquivo, ficando resguardados os direitos dispostos em sentença. Posterior pedido de desarquivamento, observado o prazo prescricional, fica desde já deferido. 8. Do acompanhamento da RPV/precatório após a migração/autuação no Tribunal. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/nomeParte.php?secao=TRF1 - Consulta pelo CPF do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 9. Do saque da RPV/precatório Ciente a parte autora acerca do depósito, e identificando em consulta ao site do Tribunal, o Banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), deverá dirigir-se à agência mais próxima de sua residência, munida, de (RG, CPF e comprovante de residência). 9.1. Do saque com certidão de objeto e pé automatizada, nos termos do art. 49, §§ 8º, 9º e 10º da Resolução 822/2023 do CJF. Fica a parte autora ciente de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos (com procuração válida, outorgando-lhe poderes para receber e dar quitação), diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo;(b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa. Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso. A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; Parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Com o cumprimento integral da sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (Assinado e datado eletronicamente) DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 5004536-50.2018.4.03.6100

ID: 319434277

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004536-50.2018.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE CHRISTIANE MAYER

Polo Passivo:

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004536-50.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004536-50.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CAROLINE CHRISTIANE MAYER Advogados do(a) APELADO: CAROLINA ARGENTE DE ALMEIDA - SP336632-A, SYLVIO FERNANDO PAES DE BARROS JUNIOR - SP50371-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: DOUGLAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DOUGLAS MOTA, MARCELO SALLES ANNUNZIATA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004536-50.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CAROLINE CHRISTIANE MAYER Advogados do(a) APELADO: CAROLINA ARGENTE DE ALMEIDA - SP336632-A, SYLVIO FERNANDO PAES DE BARROS JUNIOR - SP50371-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, em face de sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal de São Paulo/SP que, em sede de ação mandamental, concedeu a segurança para assegurar à impetrante o direito de não sofrer a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre os valores por ela recebidos a título de indenização por renúncia à estabilidade provisória da gestante no emprego. Alega a União, em síntese, que: (i) o critério fundamental para se definir a regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda é o acréscimo patrimonial, independentemente da denominação formal dada à receita; (ii) a conversão da estabilidade provisória em pagamento em dinheiro decorreu de opção da própria apelada, que renunciou ao direito de permanecer no emprego, não havendo que se falar em indenização, sendo o valor acordado pago pelo empregador por mera liberalidade. Com contrarrazões subiram os autos (Id. 65496053). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004536-50.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CAROLINE CHRISTIANE MAYER Advogados do(a) APELADO: CAROLINA ARGENTE DE ALMEIDA - SP336632-A, SYLVIO FERNANDO PAES DE BARROS JUNIOR - SP50371-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Versa o recurso interposto acerca da incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas pela empregada gestante a título de indenização por renúncia à estabilidade provisória no emprego. A sentença hostilizada decidiu a questão nos seguintes termos (Id. 65496035): [...] (...) O artigo 10, inciso II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o artigo 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho asseguram à empregada gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Os documentos juntados aos autos indicam que a impetrante foi dispensada sem justa causa da empresa Criteo do Brasil Desenvolvimento de Serviços de Internet Ltda, com afastamento em 16 de agosto de 2017 (id nº 4737717, páginas 02/03) e, em 03 de setembro de 2017, obteve a confirmação de que estava grávida, conforme laudo de exame id nº 4737718, página 04 e relatório médico id nº 4737718, página 02 (a ultrassonografia id nº 4737718, página 03, possui como data 04.09.2014). O “Instrumento Particular de Rescisão Contratual e Transação” (id nº 4737719) foi celebrado em 09 de fevereiro de 2018, constando que a impetrante renunciou à estabilidade provisória de emprego e a antiga empregadora comprometeu-se a pagar indenização no valor de R$ 1.200.000,00, no prazo de cinco dias contados da ciência da Criteo ou da publicação da decisão homologatória do acordo pela Justiça do Trabalho, pleiteada em 22 de fevereiro de 2018, na ação trabalhista nº 1000179-38.2018.5.02.0087 (id nº 4737723). Os documentos acostados a estes autos estão a indicar que os valores a serem pagos à impetrante, pela antiga empregadora, decorrentes do acordo celebrado em 09 de fevereiro de 2018, possuem caráter indenizatório, pois estariam a compensar o prejuízo decorrente da quebra da estabilidade provisória a que ela tinha direito e, portanto, não estariam sujeitos à incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária. [...] Não bastasse, no caso em apreço, houve homologação parcial da transação extrajudicial pelo Juízo Trabalhista, dispondo-se quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, possuírem natureza indenizatória e, portanto, não sujeitos à incidência tributária e previdenciária (id. nº 5004487). Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para assegurar à impetrante o direito de não sofrer incidência do imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de indenização por renúncia à estabilidade provisória e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas a serem reembolsadas pela autoridade impetrada. Em condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. [...] O julgado não merece reforma. Os valores pagos pela dispensa imotivada de empregado em estabilidade provisória possuem caráter eminentemente indenizatório, o que afasta a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária. O art. 28, inciso I, da Lei 8.212/1991 e art. 214, inciso I do Decreto 3.048/1999, possuem previsão expressa no sentido de que a base de cálculo da contribuição previdenciária é a totalidade da remuneração auferida pelo empregado destinada a retribuir o seu trabalho. O art. 6º, inciso V, da Lei 7.713/1988 e o art. 39, inciso XX, do Decreto 3.000/1999 (equivalente ao atual art. 35, III, do Decreto 9.580/2018), vigente à época dos fatos, e que regulamentava o “Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza”, dispõe expressamente sobre a não incidência do imposto sobre o montante percebido pelo empregado a título de indenização, em virtude de rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, pelo dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho. A razão da não incidência tributária sobre os valores percebidos pela empregada gestante em virtude da rescisão do contrato de trabalho é óbvia: não há, em tal hipótese, a realização do fato imponível. A indenização do período de estabilidade não se destina a retribuir o trabalho despendido ou o tempo do empregado à disposição do empregador, mas, sim, visa a compensar a perda do emprego garantido pela estabilidade provisória. Ou seja, a verba recebida pela empregada gestante, decorrente da quebra de sua estabilidade provisória, possui natureza indenizatória, com vistas a ressarcir a empregada pela perda de seu direito de permanecer no emprego. O E. STJ possui jurisprudência pacífica no sentido de que “os valores pagos pela dispensa imotivada de empregado em estabilidade provisória possuem caráter eminentemente indenizatório, o que afasta a incidência de contribuição previdenciária (RGPS)” (REsp 1607578/CE, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 10/08/2016). O direto à estabilidade da gestante (art. 10, II, b do ADCT) é norma de ordem pública, irrenunciável, pois visa também à proteção do nascituro, de forma que, ainda que a empregada se recuse a retornar ao emprego, isso não compromete seu direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. 1. O Tribunal Regional, com fundamento no princípio da boa fé objetiva (CC, art. 422) e, entendendo injustificada a recusa da reclamante em retornar ao labor após a ciência do estado gravídico pelo empregador, manteve a condenação ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória no emprego, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, apenas em relação ao período compreendido entre a dispensa e a data de solicitação do retorno às atividades laborais. 2. Acórdão recorrido em descompasso com a pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual não implica renúncia à estabilidade provisória da gestante a não aceitação, pela empregada, da proposta patronal de retorno ao emprego, visto que a garantia estabelecida no artigo 10, II, "b", do ADCT objetiva não apenas coibir ato discriminatório do empregador, mas também proteger o nascituro, razão pela qual continua a fazer jus ao pagamento da indenização substitutiva da garantia de emprego, correspondente aos salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período estabilitário. Recurso de Revista conhecido e provido. (Processo:RR - 0011055-79.2022.5.15.0083, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Julgamento: 02/04/2025, Publicação: 10/04/2025, Tipo de Documento: Acordão) Dessarte, o fato de a impetrante ter ou não renunciado acerca de seu direito de retorno ao emprego não desconfigura o caráter indenizatório da verba. A previsão legal traz norma cogente e a renúncia do empregado não transmuda o dever de indenização em mera liberalidade por parte do empregador. Evidentemente, o pagamento da indenização não decorreu de maneira espontânea ou por liberalidade do empregador, mas por determinação legal. Neste sentido a jurisprudência desta Corte e do E. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. VERBA DECORRENTE DA RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. ISENÇÃO RECONHECIDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. 1. A verba recebida em virtude da renúncia ao período de estabilidade provisória decorre do ordenamento jurídico que impõe a aplicação de sanção pecuniária, quando ausente a manutenção ou reintegração do empregado no posto de trabalho. Tais valores estão albergados pela norma isentiva do Imposto de Renda, prevista no art. 39, inciso XX, do RIR/1999. 2. Incide IR sobre gratificação paga por liberalidade de empregador, não prevista na legislação trabalhista, no momento da rescisão do contrato de trabalho. 3. Embargos de Divergência da Fazenda Nacional e do contribuinte não providos. (EREsp 870350 / SP, Ministro HERMAN BENJAMIN, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 07/04/2009) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). INDENIZAÇÃO SOBRE ESTABILIDADE GESTANTE. NÃO INCIDÊNCIA. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional são pacíficas no sentido de que sobre as verbas pagas a título de indenização pela estabilidade da provisória da gestante não cumprido, não incide o imposto de renda. 2. Isto decorre porque os valores pagos a título de renúncia sobre a estabilidade provisória da gestante, têm o nítido caráter de indenizar o ex-empregado por um direito não usufruído, razão pela qual não se pode caracterizar como remuneração pelo esforço laborativo e, portanto, de impossível incidência do imposto de renda pessoa física. 3. Porém, em relação à gratificação natalina, o entendimento é diverso, pois se trata de verba paga em razão da remuneração pelo trabalho realizado. 4. Mesmo no presente caso, que a verba é calculada em relação ao período em que o ex-empregado deveria estar à disposição do empregador no período de estabilidade, pois, reforce-se, nesse caso não há indenização pela não fruição de um direito, mas, repita-se, remuneração por um período que o empregado deveria estar em trabalho ao empregador no período de estabilidade. 5. Reexame necessário e recurso de apelação parcialmente providos. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 348627 - 0004465-12.2013.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 06/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/12/2017) AGRAVO LEGAL. ART. 557 - NEGATIVA DE SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL, TIDA POR OCORRIDA, E AO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTÁRIO. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO POR RENÚNCIA A PERÍODO DE ESTABILIDADE GARANTIDA POR LEI OU POR INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. NÃO INCIDÊNCIA DE IR. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. Não incide Imposto de Renda sobre as férias indenizadas vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 a jurisprudência, a teor da Súmula 125 do STJ. A estabilidade provisória é um direito da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto conforme disposto nos artigos 7º, inciso XVIII, da CF e 10, inciso II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. A dispensa da trabalhadora nessa condição representa violação dessa garantia pelo empregador e o pagamento em dinheiro dos valores relativos a esse período de estabilidade caracteriza indenização compensatória em virtude de prejuízo sofrido em razão do descumprimento do comando normativo e não pode ser considerado como mera liberalidade e nem mesmo classificado como renda, provento ou acréscimo patrimonial. Não se sujeita ao Imposto de Renda a indenização pela renúncia ao período de estabilidade provisória garantida por lei ou por instrumento de negociação coletiva, nos termos dos artigos 6º, inciso V, da Lei 7.713/88, e 39, inciso XX, do Decreto 3.000/99. Precedentes. Razões recursais não contrapõem os fundamentos a ponto de demonstrar qualquer desacerto, limitando-se a reproduzir argumentos os quais visam à rediscussão da matéria nele contida. Não se vislumbra qualquer vício a justificar a reforma da decisão. Negado provimento ao agravo legal. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 355568 - 0021787-45.2013.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 16/12/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/01/2016) Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação da União, nos termos da fundamentação supra, mantendo-se na íntegra a sentença de origem. É como voto. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DE RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União Federal – Fazenda Nacional contra sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a ordem para afastar a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre os valores pagos à impetrante a título de indenização pela renúncia à estabilidade provisória no emprego, assegurada em razão da gestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se incidem o imposto de renda e a contribuição previdenciária sobre os valores pagos à empregada gestante a título de indenização por renúncia à estabilidade provisória garantida pelo art. 10, II, "b", do ADCT. III. RAZÕES DE DECIDIR A verba recebida em razão da renúncia à estabilidade provisória da gestante possui natureza eminentemente indenizatória, não se destinando a retribuir trabalho ou tempo à disposição do empregador, o que afasta a ocorrência do fato gerador do imposto de renda e da contribuição previdenciária. O art. 6º, V, da Lei 7.713/1988 e o art. 39, XX, do Decreto 3.000/1999 (vigente à época dos fatos) afastam a incidência do imposto de renda sobre verbas indenizatórias recebidas em decorrência da rescisão contratual, nos limites legais e convencionais. O art. 28, I, da Lei 8.212/1991 e o art. 214, I, do Decreto 3.048/1999 estabelecem que a contribuição previdenciária incide sobre remuneração destinada a retribuir o trabalho prestado, o que não se verifica nas verbas de natureza indenizatória. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os valores pagos em razão de dispensa imotivada durante a estabilidade da gestante são de natureza indenizatória, afastando-se a incidência de contribuição previdenciária (REsp 1607578/CE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 10/08/2016). A recusa da empregada ao retorno ao emprego não descaracteriza o direito à indenização decorrente da estabilidade provisória, por se tratar de norma de ordem pública que visa também à proteção do nascituro (TST, RR 0011055-79.2022.5.15.0083, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, j. 02/04/2025, DJe 10/04/2025). O pagamento da verba decorreu de obrigação legal, e não de liberalidade do empregador, conforme jurisprudência do STJ (EREsp 870350/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 07/04/2009), e não configura rendimento tributável. O TRF da 3ª Região também reconhece a não incidência do imposto de renda sobre tais verbas, ao entender que não representam acréscimo patrimonial ou remuneração pelo trabalho prestado (TRF3, ApReeNec 0004465-12.2013.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 06/12/2017; TRF3, ApCiv 0021787-45.2013.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, j. 16/12/2015). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não incidem imposto de renda nem contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de indenização pela renúncia à estabilidade provisória da gestante, por ausência de fato gerador tributário. A natureza indenizatória da verba afasta a caracterização de acréscimo patrimonial ou retribuição ao trabalho, requisitos essenciais para a incidência dos tributos. A estabilidade da gestante é norma de ordem pública, e sua violação gera direito à indenização, ainda que haja recusa ao retorno ao emprego. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVIII; ADCT, art. 10, II, "b"; Lei 7.713/1988, art. 6º, V; Decreto 3.000/1999, art. 39, XX; Lei 8.212/1991, art. 28, I; Decreto 3.048/1999, art. 214, I; CPC, art. 487, I; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1607578/CE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 10.08.2016; STJ, EREsp 870350/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 07.04.2009; TST, RR 0011055-79.2022.5.15.0083, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, j. 02.04.2025, DJe 10.04.2025; TRF3, ApReeNec 0004465-12.2013.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 06.12.2017; TRF3, ApCiv 0021787-45.2013.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, j. 16.12.2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Processo nº 1018392-30.2021.8.11.0041

ID: 334652031

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018392-30.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAURO CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KENNEDY BISPO SILVA CONCEIÇÃO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KENNEDY BISPO SILVA CONCEICAO

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WILLIAM KHALIL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1018392-30.2021.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [DIREITO DE IMAGEM] RELATORA: DESA. ANGLIZEY SOLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1018392-30.2021.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [DIREITO DE IMAGEM] RELATORA: DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MAURO CARVALHO JUNIOR - CPF: 274.725.821-15 (APELANTE), WILLIAM KHALIL - CPF: 842.967.121-87 (ADVOGADO), ALEXANDRE APRA DE ALMEIDA - CPF: 006.386.211-51 (APELADO), ROBERTO BAPTISTA DIAS DA SILVA - CPF: 132.901.548-74 (ADVOGADO), PATRICIA BURANELLO BRANDAO - CPF: 328.951.418-86 (ADVOGADO), ALEXANDRE APRA DE ALMEIDA - ME - CNPJ: 18.751.405/0001-27 (APELADO), VITOR HUGO JACOB COVOLATO - CPF: 441.468.978-31 (ADVOGADO), KENNEDY BISPO SILVA CONCEIÇÃO registrado(a) civilmente como KENNEDY BISPO SILVA CONCEICAO - CPF: 056.411.971-73 (ADVOGADO), GABRIELLE DAMIATI WEY - CPF: 488.365.398-66 (ADVOGADO), GABRIELLE DAMIATI WEY - CPF: 488.365.398-66 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. AGENTE PÚBLICO. LIBERDADE DE IMPRENSA E DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE ABUSO NO DIREITO DE INFORMAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, formulado em ação indenizatória por publicação de matérias jornalísticas em página eletrônica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a veiculação de matéria jornalística relacionada à atuação do autor como agente público extrapolou os limites da liberdade de imprensa, configurando abuso de direito; (ii) definir se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil, aptos a ensejar a condenação dos apelados ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A liberdade de imprensa e de expressão é constitucionalmente garantida, mas encontra limites na proteção à honra e imagem. 4. As reportagens questionadas trataram de tema de interesse público com base em fontes oficiais, sem distorções ou imputações infundadas. 5. Como agente público, o autor está sujeito a críticas mais incisivas, que não caracterizam, por si só, abuso de direito. 6. A linguagem adotada, embora crítica, permaneceu dentro dos limites do jornalismo investigativo. 7. A condenação criminal por difamação não impõe, por si só, dever de indenizar na esfera cível, dada a independência entre as instâncias. 8. Ausentes os requisitos do art. 186 do CC, não se configura responsabilidade civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A crítica jornalística a agente público, quando baseada em fatos de interesse público, está protegida pela liberdade de imprensa e não gera, por si só, dever de indenizar. 2. A condenação criminal não vincula automaticamente a esfera cível, sendo imperiosa a demonstração de abuso, dano e nexo causal para configurar responsabilidade civil. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos IX e X; CC, art. 186; CPC, art. 85, §11°. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC nº 10188666920198110041, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 06.06.2023; TJ-DF, AI nº 0708867-32.2024.8.07.0000, Rel. Des. Carmen Bittencourt, j. 14.05.2024; TJ-MT, AC nº 1028696-54.2022.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 28.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por MAURO CARVALHO JUNIOR contra a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Cuiabá/MT, na Ação indenizatória por danos morais ajuizada contra ALEXANDRE APRÁ DE ALMEIDA e ALEXANDRE APRÁ DE ALMEIDA – ME, que julgou improcedente o pedido, afastando o dever de indenizar (id. 290877863). O apelante sustenta a negativa de prestação jurisdicional quanto à repercussão civil da condenação criminal imposta ao réu por difamação, com base nos mesmos fatos narrados na petição inicial. Aduz que a sentença cível ignorou os efeitos da decisão penal transitada em julgado, a qual reconheceu que o réu extrapolou os limites do direito de crítica. Alega que os réus, por meio do site de notícias “Isso é Notícia”, teriam veiculado reportagens ofensivas à sua honra e imagem, imputando-lhe conduta reprovável relacionada à aquisição de aeronave com recursos oriundos de depósitos judiciais do Estado de Mato Grosso, gerando danos de natureza moral. Sustentou que as publicações teriam distorcido os fatos e omitido dados relevantes, causando repercussão social negativa. Alega, ainda, que restaram presentes todos os pressupostos da responsabilidade civil, ato ilícito, dano e nexo causal, razão pela qual pugna pela reforma da sentença e a consequente condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido (id. 279037401). Os apelados ALEXANDRE APRA DE ALMEIDA e ALEXANDRE APRA DE ALMEIDA ME, em contrarrazões, defendem a manutenção da sentença por ausência de vício, inexistência de dano moral e regularidade da atividade jornalística e pugnam, ao final, pelo desprovimento do recurso (id. 279037410). A mediação foi inexitosa, conforme Termo de audiência de id. 292645394. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO KENNEDY BISPO SILVA CONCEIÇÃO, OAB/MT 34173-O. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA A ADVOGADA GABRIELLE DAMIATI WEY, OAB/SP 493106. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Solicito o adiamento do julgamento para a próxima sessão para revisar os autos. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Aguardo o voto da relatora. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Aguardo o voto da relatora. SESSÃO DE 23 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: A controvérsia cinge-se à pretensão do autor de ver reformada a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, por suposta veiculação de matéria jornalística ofensiva à sua honra, realizada pelo site dos requeridos “Isso é Notícia”. A liberdade de imprensa é um pilar fundamental do Estado Democrático de Direito e está consagrada no artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal, garantindo o direito de informar e ser informado. No entanto, essa garantia não é absoluta, encontrando limites na proteção à honra, intimidade e imagem das pessoas, conforme estabelece o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. O exercício do direito à informação não pode ser distorcido a ponto de se converter em abuso de direito, sendo imprescindível que a atividade jornalística seja pautada pela veracidade dos fatos e pelo dever de cautela na escolha das palavras utilizadas. Extrai-se dos autos que as reportagens se referem à aquisição de uma aeronave, tipo jato, pelo Estado de Mato Grosso, com recursos oriundos de multas decorrentes de ações penais, depositados junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Tal aquisição foi alvo de atenção do Conselho Nacional de Justiça, tendo a então Corregedora Nacional à época, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, determinado a suspensão do repasse dos valores, bem como a prestação de esclarecimentos pelo Tribunal de Justiça. Ao noticiar o fato, constata-se que os apelados não extrapolaram os limites da liberdade de expressão e de imprensa, pois a notícia não se mostrou desproporcional ou ofensiva ao ponto de ensejar reparação civil. Conforme apurado, a matéria jornalística questionada tomou como base documentos públicos e manifestações institucionais autênticas, inclusive oriundas do próprio Poder Judiciário e do Conselho Nacional de Justiça, em razão do uso de valores oriundos de processos criminais para aquisição de aeronave durante a pandemia. A linguagem adotada, ainda que eventualmente ácida, insere-se dentro dos limites do jornalismo investigativo e da crítica política, sendo o apelante pessoa pública, titular de cargo de elevada relevância, naturalmente submetido ao escrutínio da imprensa e da coletividade, condições que exigem maior grau de tolerância quanto a manifestações contrárias, ainda que contundentes. O teor da reportagem, ao noticiar que o Secretário da Casa Civil teria “pressionado” pela aquisição da aeronave, pode ser compreendido como expressão jornalística com carga interpretativa, não se revelando ofensiva, sobretudo diante do contexto de que o próprio apelante, por meio de ofícios, manifestou-se favoravelmente à transação administrativa noticiada. Os documentos colacionados demonstram que os jornalistas buscaram fontes oficiais, publicaram documentos e notas explicativas emitidas por órgãos estatais, e concederam espaço à versão oficial dos fatos, elementos que corroboram a ausência de ofensa capaz de gerar o dever de indenizar. Some-se a isso o fato de que a matéria, disponível no site ISSO É NOTÍCIA, (acesso em 17/6/2025 em https://issoenoticia.com.br/secretario-da-casa-civil-enviou-dois-oficios-ao-tj-por-compra-de-jatinho-de-luxo/), não conta mais com o primeiro título, estando registrado sob a seguinte manchete: “Secretário da Casa Civil enviou dois ofícios ao TJ por compra de jatinho de luxo”. O direito de crítica, especialmente quando exercido contra agentes públicos, é um instrumento indispensável ao controle democrático, e não pode ser reprimido com base em interpretações isoladas ou descontextualizadas. Considerando os fatos comprovados nos autos e a legislação citada, pode-se concluir que a matéria jornalística não ultrapassou os limites do exercício regular do direito de informação, não restando caracterizado ato ilícito civil a ensejar indenização por danos morais. A propósito, colho os seguintes julgados desta Corte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA E CRÍTICA JORNALÍSTICA. DIREITOS DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSO. APELAÇÃO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por MIGUEL VAZ RIBEIRO contra SONIR JOSE BOASKEVIS, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A apelação de SONIR visava confirmar a improcedência, enquanto a de MIGUEL buscava a reforma da sentença para a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de interesse recursal no recurso interposto por SONIR JOSE BOASKEVIS; (ii) definir se as matérias jornalísticas veiculadas por SONIR ultrapassaram os limites da liberdade de imprensa e configuraram dano moral a MIGUEL VAZ RIBEIRO. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de SONIR JOSE BOASKEVIS não é conhecido por ausência de interesse recursal, pois objetiva apenas a manutenção da sentença que já lhe é favorável, sem pretensão de reforma. A liberdade de imprensa, embora constitucionalmente assegurada, não é absoluta, sendo vedada a prática de calúnia, injúria e difamação. A crítica jornalística contundente dirigida a agente político está amparada pela liberdade de expressão, devendo-se considerar a maior exposição pública dessas figuras e a maior tolerância a críticas. As expressões utilizadas nas matérias ("demagogo" e "desrespeitoso") configuram crítica política regular, sem excesso ou abuso apto a gerar dano moral. A ilustração impactante utilizada (pessoa amordaçada sob ameaça de arma de fogo) está relacionada ao contexto da violência urbana abordada nas reportagens e não configura imputação direta de crime ao autor. Não se constatou a veiculação de informações manifestamente falsas ou desconectadas da realidade local que configurassem fake news. O conteúdo jornalístico questionado respeitou o dever de veracidade, pertinência e cuidado, não sendo caracterizado ilícito civil indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de SONIR JOSE BOASKEVIS não conhecido. Recurso de MIGUEL VAZ RIBEIRO desprovido. Tese de julgamento: A ausência de interesse recursal ocorre quando o recurso não objetiva a reforma da decisão recorrida, mas apenas sua manutenção. A crítica jornalística dirigida a agente público, ainda que contundente e ilustrada de forma impactante, insere-se no exercício regular da liberdade de expressão e imprensa, não configurando, por si só, ato ilícito indenizável por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos IV, IX e X; CPC, art. 525, § 1º, VII. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Agravo Interno Cv nº 00536776320128130461, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 06.11.2024; TJ-MG, AC nº 10344140030398001, Rel. Des. Maurílio Gabriel, j. 05.12.2017; TJ-PR, AI nº 1701821-8, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 14.09.2017; TJ-MT, AC nº 10188666920198110041, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 06.06.2023; TJ-DF, AI nº 0708867-32.2024.8.07.0000, Rel. Des. Carmen Bittencourt, j. 14.05.2024. (N.U 1000179-56.2024.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025). DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA. COLISÃO ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITO À HONRA. AUSÊNCIA DE ABUSO NO DIREITO DE INFORMAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta por Márcia Cristina Menezes Gualberto Silva contra sentença da 5ª Vara Cível de Cuiabá, que julgou improcedente ação de indenização por danos morais decorrentes da publicação de matéria jornalística, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se a matéria jornalística impugnada extrapolou os limites da liberdade de imprensa, configurando abuso de direito e consequente obrigação de indenizar por danos morais. III. Razões de decidir 3. A liberdade de imprensa e o direito à informação são garantidos pela CF/1988, art. 5º, incs. IV, IX e XIV, devendo ser ponderados com os direitos da personalidade, especialmente a honra e a imagem. 4. A matéria jornalística impugnada limitou-se a divulgar fatos de interesse público, sem excessos ou distorções, inexistindo imputação criminosa infundada ou juízo depreciativo sobre a recorrente. 5. A jurisprudência do STJ e STF tem reconhecido que a divulgação de fatos verdadeiros, com finalidade informativa e sem intenção de ofensa, não gera direito à indenização, salvo comprovado abuso do direito de informar. 6. Não há nos autos prova de que a matéria tenha veiculado informações inverídicas ou distorcidas, nem de que tenha ocorrido violação direta à honra objetiva da recorrente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A liberdade de imprensa prevalece quando exercida de forma informativa, sem abusos e sem imputação indevida de ilícitos, não configurando dano moral passível de indenização a mera divulgação de fatos de interesse público." (N.U 1028696-54.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). Por oportuno, registro que a menção à condenação criminal por difamação, invocada como fundamento de responsabilidade civil, não possui aptidão, por si só, para impor o dever de indenizar, porquanto as instancias são independentes (CC – art. 935) e, inclusive, a matéria veiculada estava escorada em informações de interesse público. Portanto, ausente os requisitos da responsabilidade civil, disposto no art. 186, do Código Civil, a sentença deve ser mantida em seus termos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação. Majoro a condenação em honorários advocatícios em mais 2% (dois por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, §11°, do CPC e ao Tema 1.059, do Superior Tribunal de Justiça. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): De acordo com o voto da relatora. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): De acordo com o voto da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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