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Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada x Christian Fortunato Magalhaes

ID: 322044728

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011051-26.2023.5.03.0185

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

Polo Passivo:

CHRISTIAN FORTUNATO MAGALHAES

Acórdão

Advogados:

ERIC TEIXEIRA SALGADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 0011051-26.2023.5.03.0185 AGRAVANTE: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 0011051-26.2023.5.03.0185 AGRAVANTE: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA AGRAVADO: CHRISTIAN FORTUNATO MAGALHAES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0011051-26.2023.5.03.0185 A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/RSM/dao AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. TÍQUETE-REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de compensação dos valores referentes ao tíquete-refeição, por ausência de comprovação do efetivo pagamento. Entendeu que não há como presumir o cumprimento da obrigação de fornecer o benefício nos moldes da convenção dos Comerciários. Ressaltou, ainda, que na inicial da ação coletiva, o sindicato autor narrou que a ré descumpria a obrigação de fornecer o tíquete, não sendo incontroverso, ao contrário do que alega a executada, que o empregado sempre recebeu o benefício. Assim, a alegação de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal não se sustenta. Não há demonstração de que tenha havido afronta a direito adquirido ou à coisa julgada, mas apenas negativa de compensação por falta de comprovação de pagamento efetivo. Agravo conhecido e desprovido. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Vê-se que o excerto transcrito no recurso de revista limita-se a abordar o adicional aplicável às horas extras (100% x 25%), sem enfrentar a questão do regime de banco de horas ou da regularidade da perícia, que são os pontos centrais trazidos nas razões recursais. Assim, a ausência de prequestionamento da controvérsia sob esse enfoque autoriza a incidência do óbice da Súmula 297, I, do TST à pretensão. Agravo conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia estabelecida nos autos — atinente à possibilidade de fixação de honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva — possui nítido conteúdo infraconstitucional, por demandar a interpretação de normas do CPC (art. 85) e da CLT (art. 791-A). Nessa linha, eventual ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, se existente, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0011051-26.2023.5.03.0185, em que é Agravante IBM BRASIL-INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LIMITADA e é Agravado CHRISTIAN FORTUNATO MAGALHÃES. Trata-se de agravo interposto pela ré em face da r. decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento. O autor apresentou contraminuta às págs. 712-714. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo, dele conheço. 2 – MÉRITO A r. decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento está assim fundamentada: A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 26/06/2024; recurso de revista interposto em 08/07/2024), com regular representação processual. Garantido o juízo (ID. 24f8684). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação. O recurso será analisado nos termos da alínea§2º do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra a ocorrência de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Inviável o seguimento do recurso, diante das especificidades destacadas pela Turma, no sentido de que: TICKET REFEIÇÃO - (...) Para fins de compensação, incumbia à executada demonstrar o efetivo pagamento de valores relativos ao tíquete refeição previsto na CCT, ônus do qual não se desvencilhou. Não há que se falar em presunção de que o tíquete refeição previsto na CCT dos comércios foi efetivamente fornecido aos empregados, de forma que somente poderão ser deduzidos os valores comprovadamente pagos aos empregados, e a comprovação do pagamento de salários e verbas trabalhistas é feita por meio de recibos, conforme dispõe o art. 464 da CLT. Ressalto que, ao contrário do que alega a executada, na inicial da ação coletiva, o sindicato autor narrou que a ré descumpria a obrigação de fornecer aos empregados tickets refeição, não sendo incontroverso, portanto, que o exequente sempre recebeu o benefício nos valores apontados nas normas coletivas dos comerciários. Irreparável portanto a r. sentença que indeferiu o pedido de compensação /dedução. (...) ADICIONAL DE HORAS EXTRAS- (...)As CCTs aplicáveis à categoria não preveem adicional de 25% a ser aplicado sobre as horas extras positivas do banco de horas. Como se infere da Cláusula 8ª da CCT 2017 /2019, citada como exemplo, o adicional de horas extras fixados pelas referidas normas coletivas, os quais devem ser observados, diante do enquadramento sindical reconhecido no título executivo, é de 100% (ID 4d7376c, fl. 261). Conforme salientado na origem, o mencionado adicional de 25% referese, na realidade, à previsão convencional de que as primeiras 30 horas positivas não compensadas no prazo de 30 dias devem ser levadas ao Banco de Horas com o acréscimo de 25% (ver por exemplo, item "c", do §2º, da Cláusula 25ª da CCT 2017/2019, ID 4d7376c, fl. 267). Não demonstradas as apontadas incorreções na apuração homologada, correta a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, quanto ao tema. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - (...)Quanto à fixação de honorários advocatícios na fase de execução, a Consolidação das Leis do Trabalho é omissa (art. 791-A da CLT). No entanto, considerando que a partir da Lei 13.467/2017 os honorários advocatícios passaram a decorrer da mera sucumbência, entendo que o art. 85, § 1º, do CPC mostra-se compatível com o processo do trabalho, além de garantir a justa remuneração do advogado da parte, sendo certo que os honorários possuem natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho. O título judicial coletivo, que originou esta demanda, não determinou a exclusão dos honorários advocatícios na fase de execução. Ademais, segundo o entendimento firmado pelo c. STJ, no Tema Repetitivo n. 973, em análise à aplicabilidade da Súmula n. 345/STJ diante da superveniência do art. 85, § 7º, do CPC/2015, fixou a tese de que referido dispositivo não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula n. 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva. Conforme acentuado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 973, o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. A execução individual de sentença coletiva pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. Os honorários advocatícios objeto da ação de execução individual não se confundem com os honorários fixados em ação coletiva anterior, pois trata-se de nova condenação, constituindo-se verbas distintas. (...) MARCO FINAL DOS CÁLCULOS- (...)Trata-se a presente demanda de execução individual de ação coletiva, que tramita sob nº 0000376-82.2015.5.03.0185. A sentença coletiva juntada no ID 3bcc8c3 deferiu as parcelas vencidas e vincendas, por todo o período contratual imprescrito, não limitando a apuração à validade de determinada Ademais, constou expressamente do título executivo que "fica reconhecida nesta sentença a ultratividade das normas coletivas ligadas à classe profissional ora em exame, nos termos do Súmula 277 do TST, para os empregados das reclamadas, com efeitos extensivos até o trânsito em julgado desta decisão" (fl. 184). Nos termos do § 1º do artigo 879 CLT, "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal". Tendo em vista que os cálculos homologados estão em consonância com o comando exequendo, deve ser mantida a decisão de origem com relação ao marco final estabelecido. (...) Não constato violação ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, porquanto está devidamente resguardada a coisa julgada. O comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Inicialmente, registre-se que o tema “DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS CRÉDITOS” não foi renovado nas razões de agravo, operando-se, portanto, a preclusão. Aplicação dos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. 2.1 - DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. TÍQUETE-REFEIÇÃO. Sustenta a agravante que “ainda que não haja comprovantes de pagamento do tíquete refeição, é incontroverso que o Exequente sempre recebeu, ao menos, os valores pactuados na convenção dos Comerciários, razão pela qual estes devem ser considerados para fins de apuração dos valores pagos ao Exequente”. Alega que “a questão em discussão nos autos não diz respeito ao efetivo pagamento dos valores devidos à título de vale-refeição, mas sim a diferença entre os valores pagos com base na CCT dos Comerciários e os valores previstos na CCT do SINDADOS”. Aponta violação do art. 5º, XXXVI, da CF. Transcreveu, em razões de revista, o seguinte excerto do acórdão regional: TÍQUETE ALIMENTAÇÃO (...) Para fins de compensação, incumbia à executada demonstrar o efetivo pagamento de valores relativos ao tíquete refeição previsto na CCT, ônus do qual não se desvencilhou. Não há que se falar em presunção de que o tíquete refeição previsto na CCT dos comércios foi efetivamente fornecido aos empregados, de forma que somente poderão ser deduzidos os valores comprovadamente pagos aos empregados, e a comprovação do pagamento de salários e verbas trabalhistas é feita por meio de recibos, conforme dispõe o art. 464 da CLT. Ressalto que, ao contrário do que alega a executada, na inicial da ação coletiva, o sindicato autor narrou que a ré descumpria a obrigação de fornecer aos empregados tickets refeição, não sendo incontroverso, portanto, que o exequente sempre recebeu o benefício nos valores apontados nas normas coletivas dos comerciários. Irreparável portanto a r. sentença que indeferiu o pedido de compensação/dedução. Nego provimento. À análise. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de compensação dos valores referentes ao tíquete-refeição, por ausência de comprovação do efetivo pagamento. Entendeu que não há como presumir o cumprimento da obrigação de fornecer o benefício nos moldes da convenção dos Comerciários. Ressaltou, ainda, que na inicial da ação coletiva, o sindicato autor narrou que a ré descumpria a obrigação de fornecer o tíquete, não sendo incontroverso, ao contrário do que alega a executada, que o empregado sempre recebeu o benefício. Assim, a alegação de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal não se sustenta. Não há demonstração de que tenha havido afronta a direito adquirido ou à coisa julgada, mas apenas negativa de compensação por falta de comprovação de pagamento efetivo. Dessa forma, ausente demonstração de violação direta e literal de dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Por fim, ausente a transcendência do recurso de revista. Nego provimento ao agravo. 2.2 – DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS A executada sustenta que não havia banco de horas previsto em norma coletiva, e que o sistema utilizado pela empresa seria uma forma de controle contratual individual, denominado "horas contratuais". Argumenta, ainda, que os demonstrativos de pagamento acostados aos autos seriam suficientes para comprovar a jornada efetivamente prestada e que o laudo pericial conteria inconsistências, com apuração de valores idênticos e arbitrários em diversos meses, sem detalhamento das horas compensadas ou laboradas. Indica violação do art. 5º, II e XXXVI, da CF. Transcreveu, em razões de revista, o seguinte excerto do acórdão regional: DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS (...) As CCTs aplicáveis à categoria não preveem adicional de 25% a ser aplicado sobre as horas extras positivas do banco de horas. Como se infere da Cláusula 8ª da CCT 2017 /2019, citada como exemplo, o adicional de horas extras fixados pelas referidas normas coletivas, os quais devem ser observados, diante do enquadramento sindical reconhecido no título executivo, é de 100% (ID 4d7376c, fl. 261). Conforme salientado na origem, o mencionado adicional de 25% refere-se, na realidade, à previsão convencional de que as primeiras 30 horas positivas não compensadas no prazo de 30 dias devem ser levadas ao Banco de Horas com o acréscimo de 25% (ver por exemplo, item "c", do §2º, da Cláusula 25ª da CCT 2017/2019, ID 4d7376c, fl. 267). Não demonstradas as apontadas incorreções na apuração homologada, correta a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, quanto ao tema. Ao exame. Vê-se que o excerto transcrito no recurso de revista limita-se a abordar o adicional aplicável às horas extras (100% x 25%), sem enfrentar a questão do regime de banco de horas ou da regularidade da perícia, que são os pontos centrais trazidos nas razões recursais. Assim, a ausência de prequestionamento da controvérsia sob esse enfoque autoriza a incidência do óbice da Súmula 297, I, do TST à pretensão. Desse modo, não há como se admitir o prosseguimento do recurso de revista, restando, ademais, prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. 2.3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. A executada insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na presente execução individual, sustentando que já houve fixação de honorários na ação coletiva originária e que, à época do trânsito em julgado da decisão exequenda, ainda não havia previsão legal de honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho. Alega, ainda, que os honorários nesta fase seriam devidos apenas com base contratual, entre o exequente e seu patrono. Indica violação do art. 5º, XXXVI, da CF. Transcreveu, em razões de revista, o seguinte excerto do acórdão regional: (...) Em atenção ao disposto pelo art. 769 da CLT, tem-se que o art. 85, caput e seu § 1º, do CPC, dispõem: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente." (grifos nossos) Quanto à fixação de honorários advocatícios na fase de execução, a Consolidação das Leis do Trabalho é omissa (art. 791-A da CLT). No entanto, considerando que a partir da Lei 13.467/2017 os honorários advocatícios passaram a decorrer da mera sucumbência, entendo que o art. 85, § 1º, do CPC mostra-se compatível com o processo do trabalho, além de garantir a justa remuneração do advogado da parte, sendo certo que os honorários possuem natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho. O título judicial coletivo, que originou esta demanda, não determinou a exclusão dos honorários advocatícios na fase de execução. Ademais, segundo o entendimento firmado pelo c. STJ, no Tema Repetitivo n. 973, em análise à aplicabilidade da Súmula n. 345/STJ diante da superveniência do art. 85, § 7º, do CPC/2015, fixou a tese de que referido dispositivo não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula n. 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva. Conforme acentuado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 973, o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. A execução individual de sentença coletiva pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. Os honorários advocatícios objeto da ação de execução individual não se confundem com os honorários fixados em ação coletiva anterior, pois trata-se de nova condenação, constituindo-se verbas distintas. (...) Pelo exposto, dou provimento ao apelo para condenar a executada a pagar honorários advocatícios em favor dos patronos do exequente que, considerando os parâmetros do § 2º do art. 791-A da CLT, arbitro em 10% sobre o valor líquido da condenação, observando-se os critérios da OJ 348 da SBDI-1/TST e da Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Examino. A controvérsia estabelecida nos autos — atinente à possibilidade de fixação de honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva — possui nítido conteúdo infraconstitucional, por demandar a interpretação de normas do CPC (art. 85) e da CLT (art. 791-A). Nessa linha, eventual ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, se existente, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Nesse sentido, cito precedentes desta Corte: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão regional que não admitiu recurso de revista da exequente. 2. A controvérsia relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos na fase de execução individual decorrente de ação coletiva tem natureza infraconstitucional, porquanto demanda prévia interpretação de dispositivo de lei federal (arts. 791-A da CLT, 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 do CDC). 3. Logo, é inviável reconhecer, como pretende a parte agravante, ofensa direta ao art. 5º, XXI, XXXVI e LIV, da Constituição Federal. No caso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do Texto Constitucional, esta seria meramente reflexa, o que, por não atender ao disposto no art. 896, 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, revela a ausência de transcendência da causa. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-1000190-42.2023.5.02.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/04/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em execução individual de ação coletiva, encontra-se disciplinada pelo art. 791-A da CLT, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-789-05.2021.5.19.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/03/2025). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. (...) 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. ÓBICE DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos casos em que se discute a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em execução individual de liquidação de sentença de ação coletiva, é inviável vislumbrar ofensa direta aos dispositivos, tendo em vista que a controvérsia possui sede infraconstitucional, amparada, sobretudo, na aplicação do art. 791-A da CLT. Portanto, a admissibilidade do recurso de revista efetivamente encontra óbice no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido(...) (AIRR-0100841-78.2020.5.01.0024, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/03/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PETROS – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. 1. A ré não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2. Em relação ao item “ competência da Justiça do Trabalho – execução individual de sentença coletiva – diferenças de complementação de aposentadoria – parcela PL/DL”, a ré nem sequer impugna o fundamento do v. acórdão regional de que a competência desta Justiça especializada decorreu do fato de ter sido declarada nos autos da ação de ação coletiva, onde se pleiteou o reconhecimento da natureza salarial da parcela PL/DL 1971 e o direito às diferenças de complementação de aposentadoria. Não atendido, portanto, o art. 896, § 1º-A, III, da CLT. 3. Quanto aos temas “ ilegitimidade do sindicato”, “implantação/obrigação de fazer" e “contribuição para a Petros. Juros e correção monetária”, o recurso de revista se encontra desfundamentado, visto que não indicado ofensa a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, nem divergência jurisprudencial. 4. Quanto ao tema “prescrição. Execução individual de sentença coletiva”, a parte procedeu à transcrição quase integral do capítulo do v. acórdão regional, o que não atende o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. 5. Por fim, quanto ao pagamento de honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva , matéria de natureza infraconstitucional, o recurso de revista veio amparado apenas na alegação de afronta ao art. 5º, LIV e LV, da CR, não passível de afronta literal e direta (art. 886, § 2º, da CLT), conforme jurisprudência desta Corte. Precedentes. 6. Constatado, de plano, que o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade, julga-se prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-1510-58.2019.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/11/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. A controvérsia a respeito da inclusão dos honorários sucumbenciais arbitrados na ação coletiva, na fase de execução individual de cumprimento de sentença, tem nítido caráter infraconstitucional, não alcançando o patamar constitucional exigido no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa" (Ag-AIRR-10917-78.2021.5.03.0052, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/04/2024). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O exame da discussão relativa à possibilidade, ou não, de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 791-A da CLT e 85 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo interno não provido. (AIRR-0000712-97.2019.5.17.0010, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 05/03/2024). Constatado, de plano, que o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade, julgo prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 18 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

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Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada x Christian Fortunato Magalhaes

ID: 322044765

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011051-26.2023.5.03.0185

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

Polo Passivo:

CHRISTIAN FORTUNATO MAGALHAES

Acórdão

Advogados:

ERIC TEIXEIRA SALGADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 0011051-26.2023.5.03.0185 AGRAVANTE: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 0011051-26.2023.5.03.0185 AGRAVANTE: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA AGRAVADO: CHRISTIAN FORTUNATO MAGALHAES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0011051-26.2023.5.03.0185 A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/RSM/dao AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. TÍQUETE-REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de compensação dos valores referentes ao tíquete-refeição, por ausência de comprovação do efetivo pagamento. Entendeu que não há como presumir o cumprimento da obrigação de fornecer o benefício nos moldes da convenção dos Comerciários. Ressaltou, ainda, que na inicial da ação coletiva, o sindicato autor narrou que a ré descumpria a obrigação de fornecer o tíquete, não sendo incontroverso, ao contrário do que alega a executada, que o empregado sempre recebeu o benefício. Assim, a alegação de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal não se sustenta. Não há demonstração de que tenha havido afronta a direito adquirido ou à coisa julgada, mas apenas negativa de compensação por falta de comprovação de pagamento efetivo. Agravo conhecido e desprovido. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Vê-se que o excerto transcrito no recurso de revista limita-se a abordar o adicional aplicável às horas extras (100% x 25%), sem enfrentar a questão do regime de banco de horas ou da regularidade da perícia, que são os pontos centrais trazidos nas razões recursais. Assim, a ausência de prequestionamento da controvérsia sob esse enfoque autoriza a incidência do óbice da Súmula 297, I, do TST à pretensão. Agravo conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia estabelecida nos autos — atinente à possibilidade de fixação de honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva — possui nítido conteúdo infraconstitucional, por demandar a interpretação de normas do CPC (art. 85) e da CLT (art. 791-A). Nessa linha, eventual ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, se existente, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0011051-26.2023.5.03.0185, em que é Agravante IBM BRASIL-INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LIMITADA e é Agravado CHRISTIAN FORTUNATO MAGALHÃES. Trata-se de agravo interposto pela ré em face da r. decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento. O autor apresentou contraminuta às págs. 712-714. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo, dele conheço. 2 – MÉRITO A r. decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento está assim fundamentada: A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 26/06/2024; recurso de revista interposto em 08/07/2024), com regular representação processual. Garantido o juízo (ID. 24f8684). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação. O recurso será analisado nos termos da alínea§2º do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra a ocorrência de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Inviável o seguimento do recurso, diante das especificidades destacadas pela Turma, no sentido de que: TICKET REFEIÇÃO - (...) Para fins de compensação, incumbia à executada demonstrar o efetivo pagamento de valores relativos ao tíquete refeição previsto na CCT, ônus do qual não se desvencilhou. Não há que se falar em presunção de que o tíquete refeição previsto na CCT dos comércios foi efetivamente fornecido aos empregados, de forma que somente poderão ser deduzidos os valores comprovadamente pagos aos empregados, e a comprovação do pagamento de salários e verbas trabalhistas é feita por meio de recibos, conforme dispõe o art. 464 da CLT. Ressalto que, ao contrário do que alega a executada, na inicial da ação coletiva, o sindicato autor narrou que a ré descumpria a obrigação de fornecer aos empregados tickets refeição, não sendo incontroverso, portanto, que o exequente sempre recebeu o benefício nos valores apontados nas normas coletivas dos comerciários. Irreparável portanto a r. sentença que indeferiu o pedido de compensação /dedução. (...) ADICIONAL DE HORAS EXTRAS- (...)As CCTs aplicáveis à categoria não preveem adicional de 25% a ser aplicado sobre as horas extras positivas do banco de horas. Como se infere da Cláusula 8ª da CCT 2017 /2019, citada como exemplo, o adicional de horas extras fixados pelas referidas normas coletivas, os quais devem ser observados, diante do enquadramento sindical reconhecido no título executivo, é de 100% (ID 4d7376c, fl. 261). Conforme salientado na origem, o mencionado adicional de 25% referese, na realidade, à previsão convencional de que as primeiras 30 horas positivas não compensadas no prazo de 30 dias devem ser levadas ao Banco de Horas com o acréscimo de 25% (ver por exemplo, item "c", do §2º, da Cláusula 25ª da CCT 2017/2019, ID 4d7376c, fl. 267). Não demonstradas as apontadas incorreções na apuração homologada, correta a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, quanto ao tema. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - (...)Quanto à fixação de honorários advocatícios na fase de execução, a Consolidação das Leis do Trabalho é omissa (art. 791-A da CLT). No entanto, considerando que a partir da Lei 13.467/2017 os honorários advocatícios passaram a decorrer da mera sucumbência, entendo que o art. 85, § 1º, do CPC mostra-se compatível com o processo do trabalho, além de garantir a justa remuneração do advogado da parte, sendo certo que os honorários possuem natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho. O título judicial coletivo, que originou esta demanda, não determinou a exclusão dos honorários advocatícios na fase de execução. Ademais, segundo o entendimento firmado pelo c. STJ, no Tema Repetitivo n. 973, em análise à aplicabilidade da Súmula n. 345/STJ diante da superveniência do art. 85, § 7º, do CPC/2015, fixou a tese de que referido dispositivo não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula n. 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva. Conforme acentuado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 973, o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. A execução individual de sentença coletiva pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. Os honorários advocatícios objeto da ação de execução individual não se confundem com os honorários fixados em ação coletiva anterior, pois trata-se de nova condenação, constituindo-se verbas distintas. (...) MARCO FINAL DOS CÁLCULOS- (...)Trata-se a presente demanda de execução individual de ação coletiva, que tramita sob nº 0000376-82.2015.5.03.0185. A sentença coletiva juntada no ID 3bcc8c3 deferiu as parcelas vencidas e vincendas, por todo o período contratual imprescrito, não limitando a apuração à validade de determinada Ademais, constou expressamente do título executivo que "fica reconhecida nesta sentença a ultratividade das normas coletivas ligadas à classe profissional ora em exame, nos termos do Súmula 277 do TST, para os empregados das reclamadas, com efeitos extensivos até o trânsito em julgado desta decisão" (fl. 184). Nos termos do § 1º do artigo 879 CLT, "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal". Tendo em vista que os cálculos homologados estão em consonância com o comando exequendo, deve ser mantida a decisão de origem com relação ao marco final estabelecido. (...) Não constato violação ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, porquanto está devidamente resguardada a coisa julgada. O comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Inicialmente, registre-se que o tema “DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS CRÉDITOS” não foi renovado nas razões de agravo, operando-se, portanto, a preclusão. Aplicação dos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. 2.1 - DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. TÍQUETE-REFEIÇÃO. Sustenta a agravante que “ainda que não haja comprovantes de pagamento do tíquete refeição, é incontroverso que o Exequente sempre recebeu, ao menos, os valores pactuados na convenção dos Comerciários, razão pela qual estes devem ser considerados para fins de apuração dos valores pagos ao Exequente”. Alega que “a questão em discussão nos autos não diz respeito ao efetivo pagamento dos valores devidos à título de vale-refeição, mas sim a diferença entre os valores pagos com base na CCT dos Comerciários e os valores previstos na CCT do SINDADOS”. Aponta violação do art. 5º, XXXVI, da CF. Transcreveu, em razões de revista, o seguinte excerto do acórdão regional: TÍQUETE ALIMENTAÇÃO (...) Para fins de compensação, incumbia à executada demonstrar o efetivo pagamento de valores relativos ao tíquete refeição previsto na CCT, ônus do qual não se desvencilhou. Não há que se falar em presunção de que o tíquete refeição previsto na CCT dos comércios foi efetivamente fornecido aos empregados, de forma que somente poderão ser deduzidos os valores comprovadamente pagos aos empregados, e a comprovação do pagamento de salários e verbas trabalhistas é feita por meio de recibos, conforme dispõe o art. 464 da CLT. Ressalto que, ao contrário do que alega a executada, na inicial da ação coletiva, o sindicato autor narrou que a ré descumpria a obrigação de fornecer aos empregados tickets refeição, não sendo incontroverso, portanto, que o exequente sempre recebeu o benefício nos valores apontados nas normas coletivas dos comerciários. Irreparável portanto a r. sentença que indeferiu o pedido de compensação/dedução. Nego provimento. À análise. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de compensação dos valores referentes ao tíquete-refeição, por ausência de comprovação do efetivo pagamento. Entendeu que não há como presumir o cumprimento da obrigação de fornecer o benefício nos moldes da convenção dos Comerciários. Ressaltou, ainda, que na inicial da ação coletiva, o sindicato autor narrou que a ré descumpria a obrigação de fornecer o tíquete, não sendo incontroverso, ao contrário do que alega a executada, que o empregado sempre recebeu o benefício. Assim, a alegação de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal não se sustenta. Não há demonstração de que tenha havido afronta a direito adquirido ou à coisa julgada, mas apenas negativa de compensação por falta de comprovação de pagamento efetivo. Dessa forma, ausente demonstração de violação direta e literal de dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Por fim, ausente a transcendência do recurso de revista. Nego provimento ao agravo. 2.2 – DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS A executada sustenta que não havia banco de horas previsto em norma coletiva, e que o sistema utilizado pela empresa seria uma forma de controle contratual individual, denominado "horas contratuais". Argumenta, ainda, que os demonstrativos de pagamento acostados aos autos seriam suficientes para comprovar a jornada efetivamente prestada e que o laudo pericial conteria inconsistências, com apuração de valores idênticos e arbitrários em diversos meses, sem detalhamento das horas compensadas ou laboradas. Indica violação do art. 5º, II e XXXVI, da CF. Transcreveu, em razões de revista, o seguinte excerto do acórdão regional: DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS (...) As CCTs aplicáveis à categoria não preveem adicional de 25% a ser aplicado sobre as horas extras positivas do banco de horas. Como se infere da Cláusula 8ª da CCT 2017 /2019, citada como exemplo, o adicional de horas extras fixados pelas referidas normas coletivas, os quais devem ser observados, diante do enquadramento sindical reconhecido no título executivo, é de 100% (ID 4d7376c, fl. 261). Conforme salientado na origem, o mencionado adicional de 25% refere-se, na realidade, à previsão convencional de que as primeiras 30 horas positivas não compensadas no prazo de 30 dias devem ser levadas ao Banco de Horas com o acréscimo de 25% (ver por exemplo, item "c", do §2º, da Cláusula 25ª da CCT 2017/2019, ID 4d7376c, fl. 267). Não demonstradas as apontadas incorreções na apuração homologada, correta a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, quanto ao tema. Ao exame. Vê-se que o excerto transcrito no recurso de revista limita-se a abordar o adicional aplicável às horas extras (100% x 25%), sem enfrentar a questão do regime de banco de horas ou da regularidade da perícia, que são os pontos centrais trazidos nas razões recursais. Assim, a ausência de prequestionamento da controvérsia sob esse enfoque autoriza a incidência do óbice da Súmula 297, I, do TST à pretensão. Desse modo, não há como se admitir o prosseguimento do recurso de revista, restando, ademais, prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. 2.3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. A executada insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na presente execução individual, sustentando que já houve fixação de honorários na ação coletiva originária e que, à época do trânsito em julgado da decisão exequenda, ainda não havia previsão legal de honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho. Alega, ainda, que os honorários nesta fase seriam devidos apenas com base contratual, entre o exequente e seu patrono. Indica violação do art. 5º, XXXVI, da CF. Transcreveu, em razões de revista, o seguinte excerto do acórdão regional: (...) Em atenção ao disposto pelo art. 769 da CLT, tem-se que o art. 85, caput e seu § 1º, do CPC, dispõem: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente." (grifos nossos) Quanto à fixação de honorários advocatícios na fase de execução, a Consolidação das Leis do Trabalho é omissa (art. 791-A da CLT). No entanto, considerando que a partir da Lei 13.467/2017 os honorários advocatícios passaram a decorrer da mera sucumbência, entendo que o art. 85, § 1º, do CPC mostra-se compatível com o processo do trabalho, além de garantir a justa remuneração do advogado da parte, sendo certo que os honorários possuem natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho. O título judicial coletivo, que originou esta demanda, não determinou a exclusão dos honorários advocatícios na fase de execução. Ademais, segundo o entendimento firmado pelo c. STJ, no Tema Repetitivo n. 973, em análise à aplicabilidade da Súmula n. 345/STJ diante da superveniência do art. 85, § 7º, do CPC/2015, fixou a tese de que referido dispositivo não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula n. 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva. Conforme acentuado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 973, o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. A execução individual de sentença coletiva pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. Os honorários advocatícios objeto da ação de execução individual não se confundem com os honorários fixados em ação coletiva anterior, pois trata-se de nova condenação, constituindo-se verbas distintas. (...) Pelo exposto, dou provimento ao apelo para condenar a executada a pagar honorários advocatícios em favor dos patronos do exequente que, considerando os parâmetros do § 2º do art. 791-A da CLT, arbitro em 10% sobre o valor líquido da condenação, observando-se os critérios da OJ 348 da SBDI-1/TST e da Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Examino. A controvérsia estabelecida nos autos — atinente à possibilidade de fixação de honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva — possui nítido conteúdo infraconstitucional, por demandar a interpretação de normas do CPC (art. 85) e da CLT (art. 791-A). Nessa linha, eventual ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, se existente, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Nesse sentido, cito precedentes desta Corte: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão regional que não admitiu recurso de revista da exequente. 2. A controvérsia relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos na fase de execução individual decorrente de ação coletiva tem natureza infraconstitucional, porquanto demanda prévia interpretação de dispositivo de lei federal (arts. 791-A da CLT, 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 do CDC). 3. Logo, é inviável reconhecer, como pretende a parte agravante, ofensa direta ao art. 5º, XXI, XXXVI e LIV, da Constituição Federal. No caso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do Texto Constitucional, esta seria meramente reflexa, o que, por não atender ao disposto no art. 896, 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, revela a ausência de transcendência da causa. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-1000190-42.2023.5.02.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/04/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em execução individual de ação coletiva, encontra-se disciplinada pelo art. 791-A da CLT, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-789-05.2021.5.19.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/03/2025). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. (...) 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. ÓBICE DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos casos em que se discute a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em execução individual de liquidação de sentença de ação coletiva, é inviável vislumbrar ofensa direta aos dispositivos, tendo em vista que a controvérsia possui sede infraconstitucional, amparada, sobretudo, na aplicação do art. 791-A da CLT. Portanto, a admissibilidade do recurso de revista efetivamente encontra óbice no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido(...) (AIRR-0100841-78.2020.5.01.0024, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/03/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PETROS – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. 1. A ré não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2. Em relação ao item “ competência da Justiça do Trabalho – execução individual de sentença coletiva – diferenças de complementação de aposentadoria – parcela PL/DL”, a ré nem sequer impugna o fundamento do v. acórdão regional de que a competência desta Justiça especializada decorreu do fato de ter sido declarada nos autos da ação de ação coletiva, onde se pleiteou o reconhecimento da natureza salarial da parcela PL/DL 1971 e o direito às diferenças de complementação de aposentadoria. Não atendido, portanto, o art. 896, § 1º-A, III, da CLT. 3. Quanto aos temas “ ilegitimidade do sindicato”, “implantação/obrigação de fazer" e “contribuição para a Petros. Juros e correção monetária”, o recurso de revista se encontra desfundamentado, visto que não indicado ofensa a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, nem divergência jurisprudencial. 4. Quanto ao tema “prescrição. Execução individual de sentença coletiva”, a parte procedeu à transcrição quase integral do capítulo do v. acórdão regional, o que não atende o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. 5. Por fim, quanto ao pagamento de honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva , matéria de natureza infraconstitucional, o recurso de revista veio amparado apenas na alegação de afronta ao art. 5º, LIV e LV, da CR, não passível de afronta literal e direta (art. 886, § 2º, da CLT), conforme jurisprudência desta Corte. Precedentes. 6. Constatado, de plano, que o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade, julga-se prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-1510-58.2019.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/11/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. A controvérsia a respeito da inclusão dos honorários sucumbenciais arbitrados na ação coletiva, na fase de execução individual de cumprimento de sentença, tem nítido caráter infraconstitucional, não alcançando o patamar constitucional exigido no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa" (Ag-AIRR-10917-78.2021.5.03.0052, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/04/2024). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O exame da discussão relativa à possibilidade, ou não, de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 791-A da CLT e 85 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo interno não provido. (AIRR-0000712-97.2019.5.17.0010, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 05/03/2024). Constatado, de plano, que o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade, julgo prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 18 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CHRISTIAN FORTUNATO MAGALHAES

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Maria Raimunda Furtado Costa e outros x Kapa Capital Ltda - Me e outros

ID: 328560439

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000616-86.2024.5.08.0130

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA FURTADO COSTA MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

KAPA CAPITAL LTDA - ME MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

Notificação

Advogados:

ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EUGEN BARBOSA ERICHSEN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR ROT 0000616-86.2024.5.08.0130 RECORRENTE: MARIA RAIMUNDA FURTADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR ROT 0000616-86.2024.5.08.0130 RECORRENTE: MARIA RAIMUNDA FURTADO COSTA RECORRIDO: KAPA CAPITAL LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d59977d proferida nos autos. ROT 0000616-86.2024.5.08.0130 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KAPA CAPITAL LTDA - ME EUGEN BARBOSA ERICHSEN (PA018938) Recorrido: Advogado(s): MARIA RAIMUNDA FURTADO COSTA ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (PA12902) Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS RECURSO DE: KAPA CAPITAL LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 6abef56; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id dcdcf21). Representação processual regular (Id fc22ed6). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id e6a1ea2: R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id e6a1ea2: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4d87e04: R$ 25.000,00; Custas processuais pagas no RR: idebff5ba. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e reformou a sentença que deferiu as diferenças de adicional de insalubridade. Alega contrariedade à Súmula 448, II, do TST, porque "partiu da presunção genérica de que a limpeza de banheiros e áreas comuns em hospital implicaria, por si só, o enquadramento automático da atividade no grau máximo de insalubridade. Todavia, esse raciocínio não encontra amparo na Súmula 448, II, do TST, que expressamente exige que se trate de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e que a atividade envolva higienização e coleta de lixo urbano, elementos não configurados de forma idônea nos autos." Afirma que "ao deferir o adicional de insalubridade em grau máximo sem que a atividade tenha sido exercida em condições objetivamente insalubres ou sem a comprovação técnica de exposição habitual e permanente a agentes infectocontagiosos, a Corte Regional incorreu em patente contrariedade ao teor vinculante da Súmula 448, II, do TST." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Assim, resta configurada a insalubridade em grau máximo considerando que, como faxineira (auxiliar de limpeza) em ambiente hospitalar (Hospital Municipal de Parauapebas), estava sujeita à regra da Súmula 448, do TST (instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo). Portanto, o percentual de adicional de insalubridade devido à autora é de 40% e não de 20% como pretende a recorrente. Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento ao recurso. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VI da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante para condená-la ao pagamento de diferenças de horas extras pelo trabalho em ambiente insalubre sem licença prévia da autoridade competente. Alega afronta ao art. 7º, XXVI, da CF, "que assegura o reconhecimento jurídico das convenções e acordos coletivos de trabalho." Indica contrariedade à Súmula 85, VI, do TST, "ao submeter a validade da jornada compensatória à exigência de autorização administrativa do Ministério do Trabalho.". Defende que "há previsão expressa na convenção coletiva de trabalho do regime 12x36, o que afasta a exigência de licença da autoridade de higiene do trabalho." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalte-se que, embora a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, estabeleça a validade dos acordos e convenções coletivas que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, é imperativa a necessidade de respeitar os direitos absolutamente indisponíveis. Logo, inexistindo nos autos prova da inspeção e da autorização prévia da autoridade competente, não há como se considerar o sistema de banco de horas ou de compensação. A norma contida no art. 60, da CLT, ao estabelecer a necessidade de autorização prévia das autoridades competentes, objetiva resguardar direitos absolutamente indisponíveis do trabalhador (saúde, segurança, vida). Dito isso, considerando que o reclamante majoritariamente fazia uma jornada de doze horas com uma hora de descanso, conforme se extrai dos controles de jornada (ID f824e6a e ID. 920d380), faz jus ao pagamento de 3 (três) horas extras por dia trabalhado, acrescida de 50%, com reflexos em aviso prévio, férias +1/3, gratificação natalina e FGTS+40%, devendo ser levado em conta os dias efetivamente trabalhados conforme controles de jornada. Examino. O acórdão está em harmonia com a jurisprudência do C. TST, cujo entendimento majoritário é no sentido de ser imprescindível a licença prévia das autoridades administrativas, como se extrai dos seguintes julgados das Turmas do tribunal superior: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS – ACORDO DE COMPENSAÇÃO – ATIVIDADE INSALUBRE. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de validação de acordo de compensação de jornada previsto em norma coletiva em atividade insalubre. O entendimento pacificado nesta Corte Superior é o de que, nos termos do item VI da Súmula/TST nº 85, "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Ademais, diante da previsão do art. 7º XXII, da Constituição Federal, que estatui que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”, consagrou-se na jurisprudência deste TST não ser possível fixação de acordo de compensação em atividade insalubre sem autorização do MTE, ainda que previsto em norma coletiva, por se tratar de direito de indisponibilidade absoluta. Assim, a decisão agravada, ao invalidar a norma coletiva de trabalho que autorizou o regime compensatório em atividade insalubre, decidiu em consonância com o entendimento fixado nesta Corte Superior. Precedentes. Agravo interno não provido" (RRAg-0010468-52.2021.5.15.0096, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/06/2025). (DESTAQUEI) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. DIREITO INDISPONÍVEL. NORMA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Conforme salientado na decisão agravada, a licença prévia da autoridade competente para a celebração do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre consiste em pressuposto de validade do regime compensatório, previsto em norma de ordem pública, de modo que o seu descumprimento acarreta a invalidade do acordo compensatório, nos termos da Súmula nº 85, item VI, desta Corte, já que não se trata de mera inobservância de formalidade legal.2. De fato, o Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Tema 1.046 (ARE nº 1.121.633), consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas, exceto diante dos denominados "direitos absolutamente indisponíveis". A leitura do voto condutor permite identificar uma sinalização quanto ao alcance e extensão dessa regra, albergando como direitos absolutamente indisponíveis um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores.3. Há complexa e candente controvérsia acerca da abrangência do terceiro item - normas infraconstitucionais que assegurem um patamar civilizatório mínimo aos trabalhadores, nesse sentido, revela-se imperioso ressaltar que, no caso concreto, o direito sob mitigação constitui norma de saúde, segurança e higiene do trabalho, porquanto atrelado à preservação de um ambiente laboral saudável, com o fim de garantir ao trabalhador o descanso necessário para restabelecer seu organismo e preservar sua higidez física e mental ao longo da prestação diária de serviços, estabelecendo limites objetivos para a prestação de serviços com exposição a agente nocivo em período superior à jornada de trabalho ordinária.4. Nos termos do art. 60 da CLT, o objetivo do legislador foi claro. Considerando a notória prejudicialidade à saúde da prestação de serviços em ambiente insalubre, eventual prorrogação da exposição além dos limites ordinários de duração do trabalho depende, antes da análise da conveniência por parte de representantes de empregadores e empregados, da autorização técnica do órgão competente em matéria de saúde, segurança e higiene do trabalho. Esse entendimento foi consolidado por esta Corte no item VI da Súmula nº 85 do TST, não se admitindo a validade de norma coletiva que estipule a compensação de jornada em atividade insalubre sem a devida autorização de órgão competente.5. Conforme o quadro fático regional, houve pactuação coletiva no sentido da compensação de jornada, sem, contudo, que o instrumento autorizasse expressamente a compensação em atividade insalubre. Nesse contexto, não se cogita de violação do art. 7º, XXVI, da Constituição ou desrespeito à jurisprudência vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 de repercussão geral, uma vez que não se discute a validade da norma coletiva que autorize compensação ou prorrogação de jornada em ambiente insalubre, mas a mera extensão, ao trabalhadores em atividades insalubres, de uma cláusula que autoriza o regime de compensação ao trabalhadores em condições gerais de trabalho.6. Assim, não há como conferir validade ao regime compensatório – não porque invalidada norma coletiva que o encetou, mas porque tal cláusula é inextensível aos trabalhadores em atividade insalubre, sem a prévia autorização do Ministério do Trabalho, tal como preceitua o art. 60 da CLT e a Súmula nº 85 do TST.Agravo a que se nega provimento" (RRAg-0010354-12.2020.5.03.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/06/2025). (DESTAQUEI) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. DIREITO ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEL. NORMA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Diante desses parâmetros, é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem licença prévia da autoridade competente, justamente em razão do caráter indisponível do direito que o legislador quis preservar (artigo 60 da CLT, c/c artigo 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal) . Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula nº 85, VI, do TST. Precedentes específicos da 7ª Turma. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, em tais situações (norma coletiva que transaciona direito indisponível), não há estrita aderência ao decidido no Tema nº 1.046 de Repercussão Geral . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-RRAg-12796-88.2017.5.15.0097, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025). (DESTAQUEI) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - TEMPO À DISPOSIÇÃO. ATOS PREPARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É pacífica a jurisprudência dessa Corte no sentido de que se considera tempo à disposição, na forma do caput do art. 4º da CLT, os atos preparatórios, incluído o despendido para troca de uniforme e trajeto interno, na forma da Súmula 366 do TST, de maneira que o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 333 desta Corte. A presente ação foi ajuizada em 19/7/2016 e, consoante registrado no acórdão, a sentença condenou a reclamada ao pagamento do montante de 18min18seg diários, a título de tempo à disposição, referente ao período de 16/07/2015 até 20/09/2016. Assim, não se aplica ao caso concreto a nova redação do art. 4º da CLT, haja vista que a controvérsia se refere a período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento não provido. 2 - ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão recorrido concluiu ser devido o adicional noturno nos dias em que o início da jornada do reclamante quando esta ocorreu entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte, conforme os registros de ponto. Nesse contexto, para dissentir da conclusão do acórdão recorrido e entender que não subsistem diferenças a título de adicional noturno, imprescindível o reexame das provas dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. 3 - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão do Tribunal Regional registrou que a parcela prêmio assiduidade foi paga de forma habitual, razão por que manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras pela integração da referida parcela. A jurisprudência desta Corte inclina-se no sentido de que a parcela recebida na modalidade de prêmio possui natureza salarial quando paga com habitualidade, devendo integrar a remuneração para todos os efeitos legais, nos termos artigo 457, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. 4 - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão foi proferida em conformidade à Súmula 438 do TST, que prevê que " O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT ". Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido. 5 - HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Segundo o art. 60, caput , da CLT, c/c a Súmula 85, VI, do TST, a adoção do regime de compensação horária, em se tratando de trabalho insalubre, depende da licença prévia da autoridade competente em higiene do trabalho, mesmo no caso de haver autorização por norma coletiva de regime compensatório. Trata-se de questão que não possui aderência estrita com o Tema 1.046 de Repercussão Geral. Precedentes do STF e desta Corte. Agravo de instrumento não provido. 6 - HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional entendeu que o valor arbitrado aos honorários observou os parâmetros de qualidade e zelo do profissional. Tendo a Corte de origem consignado que o montante arbitrado condiz com o trabalho realizado pelo perito, a pretensão da recorrente de redução dos honorários periciais demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido (AIRR-11311-91.2016.5.18.0101, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/06/2024). (DESTAQUEI) "I - ESCLARECIMENTO INICIAL Em acórdão anterior, a Sexta Turma negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante quanto ao tema "TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE". O reclamante apresentou embargos de declaração, sob a alegação de haver omissão no julgado. Considerando que o STF, no ARE 1121633, concedeu liminar determinando a suspensão dos processos nos quais se discutia a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, foi proferido despacho de expediente determinando a remessa dos autos à Secretaria da 6ª Turma até a decisão definitiva do STF sobre o tema. Contra esse despacho, o reclamante apresentou embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Por equívoco, foi certificado o trânsito em julgado e determinada a baixa dos autos ao TRT de origem. Os autos retornaram ao TST para julgamento dos embargos de declaração que estavam suspensos. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST E À LEI Nº 13.467/2017 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ESLASTECIMENTO DA JORNADA PARA 8 HORAS DIÁRIAS POR MEIO DE NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA NORMA COLETIVA POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 60, CAPUT , DA CLT A Sexta Turma negou provimento ao agravo interposto pelo reclamante, considerando que o TRT, ao julgar improcedente o pedido de pagamento das horas excedentes à 6ª diária, decidiu em consonância o disposto no art. 7º, XIV, da Constituição Federal e na Súmula nº 423 desta Corte, uma vez que o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento para 8 (oito) horas diárias foi prevista em norma coletiva . Nas razões dos embargos de declaração, o reclamante afirma que a Sexta Turma analisou apenas parcialmente as razões do recurso de revista uma vez que não examinou as alegações de " afronta ao art. 60 da CLT (que dispõe acerca da obrigatoriedade da empresa contar com licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para as prorrogações de jornada nas atividades insalubres) e divergência jurisprudencial ". No acórdão embargado, a controvérsia relativa à validade da norma coletiva foi examinada apenas à luz do disposto no art. 7º, XIV, da Constituição Federal e na Súmula nº 423 desta Corte. De fato, não houve pronunciamento da Turma sobre a matéria discutida em tópico específico do recurso de revista e renovada no agravo de instrumento, em que se alegou que a norma coletiva não seria válida, porque a prestação de serviços em turno ininterrupto de revezamento de 8 horas diárias deu-se em ambiente insalubre, sem a autorização prevista no art. 60, caput , da CLT. Suprindo a omissão apontada pela parte, decide-se acolher os embargos de declaração, com efeito modificativo, para dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema "CONTROVÉRSIA QUANTO À VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, CAPUT, DA CLT", para melhor exame da alegada ofensa ao art. 60, caput, da CLT. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo para dar provimento ao agravo de instrumento determinando o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST E À LEI Nº 13.467/2017 CONTROVÉRSIA QUANTO À VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, CAPUT, DA CLT O Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido nos autos do ARE 1.121.633/GO, publicado em 28/4/2023, firmou a seguinte tese, em repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, " em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores" . Admitindo que " nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva ", o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que " na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT ". Tais dispositivos, quando definem o que seriam direitos de indisponibilidade relativa e absoluta, regras de direito material, não se aplicam aos contratos de trabalho anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. E, para os contratos de trabalho iniciados após a vigência da Lei 13.467/2017, ficou para a jurisprudência trabalhista examinar, caso a caso, a aplicabilidade das hipóteses neles elencadas, pois o STF não decidiu sobre sua constitucionalidade ou não. Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão do STF na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual foi sinalizado que, para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Feitas as delimitações sobre a matéria, passa-se ao exame do tema no caso concreto. O Título II da Constituição Federal de 1988 trata dos direitos e garantias fundamentais. No Capítulo II constam como direitos sociais a saúde e o trabalho (art. 6º) e os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social (art. 7º, caput ). O princípio da proteção informou a edição e orienta a aplicação do art. 7º, caput , da CF/1988, o qual anuncia os direitos fundamentais dos trabalhadores elencados nos diversos incisos a seguir, os quais devem ser observados de maneira harmônica e em consonância com o princípio da vedação do retrocesso. Assim é que, no art. 7º da CF/1988, os incisos XIII (prorrogação da jornada mediante compensação por meio de acordo ou convenção coletiva) e XXVI (reconhecimento da norma coletiva) devem ser aplicados em consonância com o inciso XXII (redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança). Nos termos da Convenção 155 da OIT: "o termo ' saúde' , com relação ao trabalho, abrange não só a ausência de afecções ou de doenças, mas também os elementos físicos e mentais que afetam a saúde e estão diretamente relacionados com a segurança e a higiene no trabalho" ; a politica nacional coerente em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores "terá como objetivo prevenir os acidentes e os danos à saúde que forem consequência do trabalho tenham relação com a atividade de trabalho, ou se apresentarem durante o trabalho, reduzindo ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio-ambiente de trabalho"; "O controle da aplicação das leis e dos regulamentos relativos à segurança, a higiene e o meio-ambiente de trabalho deverá estar assegurado ". O art. 60, caput , da CLT tem a seguinte previsão: " Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo ' Da Segurança e da Medicina do Trabalho' , ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim". A redação do art. 60, caput , da CLT não foi alterada pela Lei 13.467/2017, a qual incluiu o parágrafo único no citado dispositivo com o seguinte teor : "Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso ". Porém, a Lei 13.467/2017 inseriu na CLT o art. 611-A nos seguintes termos: "Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho ". Contudo, a Lei 13.467/2017 na parte em que trata de Direito Material não se aplica aos contratos de trabalho anteriores à sua vigência. A previsão do art. 60, caput , da CLT, norma imperativa de saúde, higiene e segurança no trabalho, tem a finalidade de preservar a saúde do trabalhador cuja jornada implica a exposição aos agentes insalubres. A jornada normal nessa situação é danosa para a saúde do trabalhador (daí inclusive a previsão de pagamento de adicional de remuneração sinalizado na Constituição Federal e disciplinado na legislação federal), pelo que a prorrogação da jornada normal, a depender da realidade concreta vivida no ambiente laboral, pode resultar em danos excessivos. Não é demais lembrar que a matéria é eminentemente técnica e exige laudo pericial, na medida em que são numerosos e distintos os agentes insalubres - os quais podem ser danosos em graus leve, médio ou grave. É justamente por isso que cabe à autoridade competente, nos termos do art. 60, caput , da CLT, verificar com exatidão qual a realidade vivida pelos trabalhadores na empresa, de maneira a concluir com base em critérios eminentemente técnicos, se há possibilidade ou não de prorrogação de jornada na atividade insalubre, considerando os fatores envolvidos - qual a insalubridade especifica no local de trabalho, qual impacto a insalubridade pode ter na integridade psicobiofísica dos trabalhadores, quais as condições necessárias para que a sobrejornada possa vir a ser autorizada etc. Sobre a matéria discutida no caso concreto o TST primeiro editou a Súmula 349 (com a redação dada pela Resolução 60/1996, mantida pela Resolução 121/2003). A Súmula 349 do TST foi cancelada em 2011 (Resolução 174/2011), ficando a matéria para o debate nos órgãos colegiados da Corte Superior até 2016, o qual evoluiu para a jurisprudência predominante que resultou na inserção do item VI na Súmula 85 do TST (Resolução 209/2016): " Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT " . Ainda em 2016 foi ajuizada no STF a ADPF 422 na qual se discute se o art. 60, caput , da CLT teria ou não sido recepcionado pela CF/1988. O feito foi distribuído originariamente para a Ministra Rosa Weber, que não conheceu da ADPF. Interposto AG, a relatora ficou vencida, tendo sido designado para redação do acórdão o Ministro Roberto Barroso, posteriormente substituído pelo Ministro Luiz Fux nos termos do art. 38 do RISTF. A ADPF 422 está pendente de julgamento até a presente data. Na pendência da ADPF 422, a matéria pode ser decidida a partir da tese vinculante do STF no Tema 1.046. Retomando a fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, " admite-se que acordo ou convenção coletiva de trabalho estabeleça fórmulas de compensação de jornada"; "Tais compensações, no entanto, devem respeitar balizas fixadas pela legislação e pela própria jurisprudência trabalhista ". Seguindo na indicação da jurisprudência do TST como campo adequado para a investigação de quais direitos poderiam ou não se flexibilizados, o Ministro Gilmar Mendes anotou: "destaca-se que o item VI da Súmula 85/TST prevê que, quando o trabalhador exercer atividade insalubre, a compensação da sua jornada prevista em acordo ou convenção coletiva só será válida se houver autorização prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho". Na doutrina do Ministro Maurício Godinho Delgado, citada no voto do Ministro Gilmar Mendes (relator no Tema 1.046), consta a autorizada conclusão de que são de indisponibilidade absoluta as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao trabalhador, estando entre elas os preceitos relativos a higiene, saúde e segurança no trabalho, os quais integram o patamar mínimo civilizatório, caso do intervalo intrajornada. Registre-se que, a Sexta Turma do TST, em julgado posterior a tese vinculante do STF no Tema 1.046, concluiu pela recepção do art. 60, caput , da CLT pela Constituição Federal na mesma linha de entendimento do inciso VI na Súmula 85 do TST: "Extrai-se do julgamento do ARE 1121633/GO, pelo qual o STF fixou a tese do Tema 1046 em repercussão geral, que a recomendação prevista na Súmula 85, VI, do TST, compreende direito trabalhista indisponível, imune à negociação coletiva (Tabela 1, p. 40 do acórdão). (...) A Constituição Federal consagra, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa, inclusive, é a orientação que se extrai da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18/05/1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho." (RRAg-20715-20.2016.5.04.0405, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/09/2023)". Há julgados de outras Turmas no mesmo sentido. Nestes autos, o contrato de trabalho é anterior à vigência da Lei nº 13.015/2017. É incontroverso que o reclamante se ativou em turno ininterrupto de revezamento de 8 (oito) horas diárias e em atividade insalubre. O TRT registrou que a cláusula da norma coletiva que previu o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento " não faz qualquer distinção para o trabalho em ambiente insalubre ". Nesse contexo, tem-se que o acórdão do TRT, que não atentou para a necessidade de licença prévia do MTE para a prorrogação de jornada em atividade insalubre, não está em consonância com o entendimento desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1000190-95.2015.5.02.0435, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 14/06/2024). (destaquei) Diante do exposto, denego seguimento ao recurso, pois não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, inclusive quanto à alegação de divergência jurisprudencial (§7º do art. 896 da CLT). Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (sgp) BELEM/PA, 17 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA RAIMUNDA FURTADO COSTA

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Maria Raimunda Furtado Costa e outros x Kapa Capital Ltda - Me e outros

ID: 328560523

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000616-86.2024.5.08.0130

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA FURTADO COSTA MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

KAPA CAPITAL LTDA - ME MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

Notificação

Advogados:

ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EUGEN BARBOSA ERICHSEN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR ROT 0000616-86.2024.5.08.0130 RECORRENTE: MARIA RAIMUNDA FURTADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR ROT 0000616-86.2024.5.08.0130 RECORRENTE: MARIA RAIMUNDA FURTADO COSTA RECORRIDO: KAPA CAPITAL LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d59977d proferida nos autos. ROT 0000616-86.2024.5.08.0130 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KAPA CAPITAL LTDA - ME EUGEN BARBOSA ERICHSEN (PA018938) Recorrido: Advogado(s): MARIA RAIMUNDA FURTADO COSTA ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (PA12902) Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS RECURSO DE: KAPA CAPITAL LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 6abef56; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id dcdcf21). Representação processual regular (Id fc22ed6). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id e6a1ea2: R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id e6a1ea2: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4d87e04: R$ 25.000,00; Custas processuais pagas no RR: idebff5ba. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e reformou a sentença que deferiu as diferenças de adicional de insalubridade. Alega contrariedade à Súmula 448, II, do TST, porque "partiu da presunção genérica de que a limpeza de banheiros e áreas comuns em hospital implicaria, por si só, o enquadramento automático da atividade no grau máximo de insalubridade. Todavia, esse raciocínio não encontra amparo na Súmula 448, II, do TST, que expressamente exige que se trate de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e que a atividade envolva higienização e coleta de lixo urbano, elementos não configurados de forma idônea nos autos." Afirma que "ao deferir o adicional de insalubridade em grau máximo sem que a atividade tenha sido exercida em condições objetivamente insalubres ou sem a comprovação técnica de exposição habitual e permanente a agentes infectocontagiosos, a Corte Regional incorreu em patente contrariedade ao teor vinculante da Súmula 448, II, do TST." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Assim, resta configurada a insalubridade em grau máximo considerando que, como faxineira (auxiliar de limpeza) em ambiente hospitalar (Hospital Municipal de Parauapebas), estava sujeita à regra da Súmula 448, do TST (instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo). Portanto, o percentual de adicional de insalubridade devido à autora é de 40% e não de 20% como pretende a recorrente. Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento ao recurso. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VI da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante para condená-la ao pagamento de diferenças de horas extras pelo trabalho em ambiente insalubre sem licença prévia da autoridade competente. Alega afronta ao art. 7º, XXVI, da CF, "que assegura o reconhecimento jurídico das convenções e acordos coletivos de trabalho." Indica contrariedade à Súmula 85, VI, do TST, "ao submeter a validade da jornada compensatória à exigência de autorização administrativa do Ministério do Trabalho.". Defende que "há previsão expressa na convenção coletiva de trabalho do regime 12x36, o que afasta a exigência de licença da autoridade de higiene do trabalho." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalte-se que, embora a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, estabeleça a validade dos acordos e convenções coletivas que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, é imperativa a necessidade de respeitar os direitos absolutamente indisponíveis. Logo, inexistindo nos autos prova da inspeção e da autorização prévia da autoridade competente, não há como se considerar o sistema de banco de horas ou de compensação. A norma contida no art. 60, da CLT, ao estabelecer a necessidade de autorização prévia das autoridades competentes, objetiva resguardar direitos absolutamente indisponíveis do trabalhador (saúde, segurança, vida). Dito isso, considerando que o reclamante majoritariamente fazia uma jornada de doze horas com uma hora de descanso, conforme se extrai dos controles de jornada (ID f824e6a e ID. 920d380), faz jus ao pagamento de 3 (três) horas extras por dia trabalhado, acrescida de 50%, com reflexos em aviso prévio, férias +1/3, gratificação natalina e FGTS+40%, devendo ser levado em conta os dias efetivamente trabalhados conforme controles de jornada. Examino. O acórdão está em harmonia com a jurisprudência do C. TST, cujo entendimento majoritário é no sentido de ser imprescindível a licença prévia das autoridades administrativas, como se extrai dos seguintes julgados das Turmas do tribunal superior: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS – ACORDO DE COMPENSAÇÃO – ATIVIDADE INSALUBRE. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de validação de acordo de compensação de jornada previsto em norma coletiva em atividade insalubre. O entendimento pacificado nesta Corte Superior é o de que, nos termos do item VI da Súmula/TST nº 85, "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Ademais, diante da previsão do art. 7º XXII, da Constituição Federal, que estatui que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”, consagrou-se na jurisprudência deste TST não ser possível fixação de acordo de compensação em atividade insalubre sem autorização do MTE, ainda que previsto em norma coletiva, por se tratar de direito de indisponibilidade absoluta. Assim, a decisão agravada, ao invalidar a norma coletiva de trabalho que autorizou o regime compensatório em atividade insalubre, decidiu em consonância com o entendimento fixado nesta Corte Superior. Precedentes. Agravo interno não provido" (RRAg-0010468-52.2021.5.15.0096, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/06/2025). (DESTAQUEI) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. DIREITO INDISPONÍVEL. NORMA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Conforme salientado na decisão agravada, a licença prévia da autoridade competente para a celebração do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre consiste em pressuposto de validade do regime compensatório, previsto em norma de ordem pública, de modo que o seu descumprimento acarreta a invalidade do acordo compensatório, nos termos da Súmula nº 85, item VI, desta Corte, já que não se trata de mera inobservância de formalidade legal.2. De fato, o Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Tema 1.046 (ARE nº 1.121.633), consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas, exceto diante dos denominados "direitos absolutamente indisponíveis". A leitura do voto condutor permite identificar uma sinalização quanto ao alcance e extensão dessa regra, albergando como direitos absolutamente indisponíveis um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores.3. Há complexa e candente controvérsia acerca da abrangência do terceiro item - normas infraconstitucionais que assegurem um patamar civilizatório mínimo aos trabalhadores, nesse sentido, revela-se imperioso ressaltar que, no caso concreto, o direito sob mitigação constitui norma de saúde, segurança e higiene do trabalho, porquanto atrelado à preservação de um ambiente laboral saudável, com o fim de garantir ao trabalhador o descanso necessário para restabelecer seu organismo e preservar sua higidez física e mental ao longo da prestação diária de serviços, estabelecendo limites objetivos para a prestação de serviços com exposição a agente nocivo em período superior à jornada de trabalho ordinária.4. Nos termos do art. 60 da CLT, o objetivo do legislador foi claro. Considerando a notória prejudicialidade à saúde da prestação de serviços em ambiente insalubre, eventual prorrogação da exposição além dos limites ordinários de duração do trabalho depende, antes da análise da conveniência por parte de representantes de empregadores e empregados, da autorização técnica do órgão competente em matéria de saúde, segurança e higiene do trabalho. Esse entendimento foi consolidado por esta Corte no item VI da Súmula nº 85 do TST, não se admitindo a validade de norma coletiva que estipule a compensação de jornada em atividade insalubre sem a devida autorização de órgão competente.5. Conforme o quadro fático regional, houve pactuação coletiva no sentido da compensação de jornada, sem, contudo, que o instrumento autorizasse expressamente a compensação em atividade insalubre. Nesse contexto, não se cogita de violação do art. 7º, XXVI, da Constituição ou desrespeito à jurisprudência vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 de repercussão geral, uma vez que não se discute a validade da norma coletiva que autorize compensação ou prorrogação de jornada em ambiente insalubre, mas a mera extensão, ao trabalhadores em atividades insalubres, de uma cláusula que autoriza o regime de compensação ao trabalhadores em condições gerais de trabalho.6. Assim, não há como conferir validade ao regime compensatório – não porque invalidada norma coletiva que o encetou, mas porque tal cláusula é inextensível aos trabalhadores em atividade insalubre, sem a prévia autorização do Ministério do Trabalho, tal como preceitua o art. 60 da CLT e a Súmula nº 85 do TST.Agravo a que se nega provimento" (RRAg-0010354-12.2020.5.03.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/06/2025). (DESTAQUEI) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. DIREITO ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEL. NORMA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Diante desses parâmetros, é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem licença prévia da autoridade competente, justamente em razão do caráter indisponível do direito que o legislador quis preservar (artigo 60 da CLT, c/c artigo 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal) . Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula nº 85, VI, do TST. Precedentes específicos da 7ª Turma. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, em tais situações (norma coletiva que transaciona direito indisponível), não há estrita aderência ao decidido no Tema nº 1.046 de Repercussão Geral . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-RRAg-12796-88.2017.5.15.0097, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025). (DESTAQUEI) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - TEMPO À DISPOSIÇÃO. ATOS PREPARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É pacífica a jurisprudência dessa Corte no sentido de que se considera tempo à disposição, na forma do caput do art. 4º da CLT, os atos preparatórios, incluído o despendido para troca de uniforme e trajeto interno, na forma da Súmula 366 do TST, de maneira que o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 333 desta Corte. A presente ação foi ajuizada em 19/7/2016 e, consoante registrado no acórdão, a sentença condenou a reclamada ao pagamento do montante de 18min18seg diários, a título de tempo à disposição, referente ao período de 16/07/2015 até 20/09/2016. Assim, não se aplica ao caso concreto a nova redação do art. 4º da CLT, haja vista que a controvérsia se refere a período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento não provido. 2 - ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão recorrido concluiu ser devido o adicional noturno nos dias em que o início da jornada do reclamante quando esta ocorreu entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte, conforme os registros de ponto. Nesse contexto, para dissentir da conclusão do acórdão recorrido e entender que não subsistem diferenças a título de adicional noturno, imprescindível o reexame das provas dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. 3 - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão do Tribunal Regional registrou que a parcela prêmio assiduidade foi paga de forma habitual, razão por que manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras pela integração da referida parcela. A jurisprudência desta Corte inclina-se no sentido de que a parcela recebida na modalidade de prêmio possui natureza salarial quando paga com habitualidade, devendo integrar a remuneração para todos os efeitos legais, nos termos artigo 457, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. 4 - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão foi proferida em conformidade à Súmula 438 do TST, que prevê que " O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT ". Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido. 5 - HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Segundo o art. 60, caput , da CLT, c/c a Súmula 85, VI, do TST, a adoção do regime de compensação horária, em se tratando de trabalho insalubre, depende da licença prévia da autoridade competente em higiene do trabalho, mesmo no caso de haver autorização por norma coletiva de regime compensatório. Trata-se de questão que não possui aderência estrita com o Tema 1.046 de Repercussão Geral. Precedentes do STF e desta Corte. Agravo de instrumento não provido. 6 - HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional entendeu que o valor arbitrado aos honorários observou os parâmetros de qualidade e zelo do profissional. Tendo a Corte de origem consignado que o montante arbitrado condiz com o trabalho realizado pelo perito, a pretensão da recorrente de redução dos honorários periciais demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido (AIRR-11311-91.2016.5.18.0101, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/06/2024). (DESTAQUEI) "I - ESCLARECIMENTO INICIAL Em acórdão anterior, a Sexta Turma negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante quanto ao tema "TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE". O reclamante apresentou embargos de declaração, sob a alegação de haver omissão no julgado. Considerando que o STF, no ARE 1121633, concedeu liminar determinando a suspensão dos processos nos quais se discutia a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, foi proferido despacho de expediente determinando a remessa dos autos à Secretaria da 6ª Turma até a decisão definitiva do STF sobre o tema. Contra esse despacho, o reclamante apresentou embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Por equívoco, foi certificado o trânsito em julgado e determinada a baixa dos autos ao TRT de origem. Os autos retornaram ao TST para julgamento dos embargos de declaração que estavam suspensos. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST E À LEI Nº 13.467/2017 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ESLASTECIMENTO DA JORNADA PARA 8 HORAS DIÁRIAS POR MEIO DE NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA NORMA COLETIVA POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 60, CAPUT , DA CLT A Sexta Turma negou provimento ao agravo interposto pelo reclamante, considerando que o TRT, ao julgar improcedente o pedido de pagamento das horas excedentes à 6ª diária, decidiu em consonância o disposto no art. 7º, XIV, da Constituição Federal e na Súmula nº 423 desta Corte, uma vez que o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento para 8 (oito) horas diárias foi prevista em norma coletiva . Nas razões dos embargos de declaração, o reclamante afirma que a Sexta Turma analisou apenas parcialmente as razões do recurso de revista uma vez que não examinou as alegações de " afronta ao art. 60 da CLT (que dispõe acerca da obrigatoriedade da empresa contar com licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para as prorrogações de jornada nas atividades insalubres) e divergência jurisprudencial ". No acórdão embargado, a controvérsia relativa à validade da norma coletiva foi examinada apenas à luz do disposto no art. 7º, XIV, da Constituição Federal e na Súmula nº 423 desta Corte. De fato, não houve pronunciamento da Turma sobre a matéria discutida em tópico específico do recurso de revista e renovada no agravo de instrumento, em que se alegou que a norma coletiva não seria válida, porque a prestação de serviços em turno ininterrupto de revezamento de 8 horas diárias deu-se em ambiente insalubre, sem a autorização prevista no art. 60, caput , da CLT. Suprindo a omissão apontada pela parte, decide-se acolher os embargos de declaração, com efeito modificativo, para dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema "CONTROVÉRSIA QUANTO À VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, CAPUT, DA CLT", para melhor exame da alegada ofensa ao art. 60, caput, da CLT. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo para dar provimento ao agravo de instrumento determinando o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST E À LEI Nº 13.467/2017 CONTROVÉRSIA QUANTO À VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, CAPUT, DA CLT O Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido nos autos do ARE 1.121.633/GO, publicado em 28/4/2023, firmou a seguinte tese, em repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, " em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores" . Admitindo que " nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva ", o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que " na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT ". Tais dispositivos, quando definem o que seriam direitos de indisponibilidade relativa e absoluta, regras de direito material, não se aplicam aos contratos de trabalho anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. E, para os contratos de trabalho iniciados após a vigência da Lei 13.467/2017, ficou para a jurisprudência trabalhista examinar, caso a caso, a aplicabilidade das hipóteses neles elencadas, pois o STF não decidiu sobre sua constitucionalidade ou não. Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão do STF na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual foi sinalizado que, para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Feitas as delimitações sobre a matéria, passa-se ao exame do tema no caso concreto. O Título II da Constituição Federal de 1988 trata dos direitos e garantias fundamentais. No Capítulo II constam como direitos sociais a saúde e o trabalho (art. 6º) e os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social (art. 7º, caput ). O princípio da proteção informou a edição e orienta a aplicação do art. 7º, caput , da CF/1988, o qual anuncia os direitos fundamentais dos trabalhadores elencados nos diversos incisos a seguir, os quais devem ser observados de maneira harmônica e em consonância com o princípio da vedação do retrocesso. Assim é que, no art. 7º da CF/1988, os incisos XIII (prorrogação da jornada mediante compensação por meio de acordo ou convenção coletiva) e XXVI (reconhecimento da norma coletiva) devem ser aplicados em consonância com o inciso XXII (redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança). Nos termos da Convenção 155 da OIT: "o termo ' saúde' , com relação ao trabalho, abrange não só a ausência de afecções ou de doenças, mas também os elementos físicos e mentais que afetam a saúde e estão diretamente relacionados com a segurança e a higiene no trabalho" ; a politica nacional coerente em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores "terá como objetivo prevenir os acidentes e os danos à saúde que forem consequência do trabalho tenham relação com a atividade de trabalho, ou se apresentarem durante o trabalho, reduzindo ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio-ambiente de trabalho"; "O controle da aplicação das leis e dos regulamentos relativos à segurança, a higiene e o meio-ambiente de trabalho deverá estar assegurado ". O art. 60, caput , da CLT tem a seguinte previsão: " Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo ' Da Segurança e da Medicina do Trabalho' , ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim". A redação do art. 60, caput , da CLT não foi alterada pela Lei 13.467/2017, a qual incluiu o parágrafo único no citado dispositivo com o seguinte teor : "Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso ". Porém, a Lei 13.467/2017 inseriu na CLT o art. 611-A nos seguintes termos: "Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho ". Contudo, a Lei 13.467/2017 na parte em que trata de Direito Material não se aplica aos contratos de trabalho anteriores à sua vigência. A previsão do art. 60, caput , da CLT, norma imperativa de saúde, higiene e segurança no trabalho, tem a finalidade de preservar a saúde do trabalhador cuja jornada implica a exposição aos agentes insalubres. A jornada normal nessa situação é danosa para a saúde do trabalhador (daí inclusive a previsão de pagamento de adicional de remuneração sinalizado na Constituição Federal e disciplinado na legislação federal), pelo que a prorrogação da jornada normal, a depender da realidade concreta vivida no ambiente laboral, pode resultar em danos excessivos. Não é demais lembrar que a matéria é eminentemente técnica e exige laudo pericial, na medida em que são numerosos e distintos os agentes insalubres - os quais podem ser danosos em graus leve, médio ou grave. É justamente por isso que cabe à autoridade competente, nos termos do art. 60, caput , da CLT, verificar com exatidão qual a realidade vivida pelos trabalhadores na empresa, de maneira a concluir com base em critérios eminentemente técnicos, se há possibilidade ou não de prorrogação de jornada na atividade insalubre, considerando os fatores envolvidos - qual a insalubridade especifica no local de trabalho, qual impacto a insalubridade pode ter na integridade psicobiofísica dos trabalhadores, quais as condições necessárias para que a sobrejornada possa vir a ser autorizada etc. Sobre a matéria discutida no caso concreto o TST primeiro editou a Súmula 349 (com a redação dada pela Resolução 60/1996, mantida pela Resolução 121/2003). A Súmula 349 do TST foi cancelada em 2011 (Resolução 174/2011), ficando a matéria para o debate nos órgãos colegiados da Corte Superior até 2016, o qual evoluiu para a jurisprudência predominante que resultou na inserção do item VI na Súmula 85 do TST (Resolução 209/2016): " Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT " . Ainda em 2016 foi ajuizada no STF a ADPF 422 na qual se discute se o art. 60, caput , da CLT teria ou não sido recepcionado pela CF/1988. O feito foi distribuído originariamente para a Ministra Rosa Weber, que não conheceu da ADPF. Interposto AG, a relatora ficou vencida, tendo sido designado para redação do acórdão o Ministro Roberto Barroso, posteriormente substituído pelo Ministro Luiz Fux nos termos do art. 38 do RISTF. A ADPF 422 está pendente de julgamento até a presente data. Na pendência da ADPF 422, a matéria pode ser decidida a partir da tese vinculante do STF no Tema 1.046. Retomando a fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, " admite-se que acordo ou convenção coletiva de trabalho estabeleça fórmulas de compensação de jornada"; "Tais compensações, no entanto, devem respeitar balizas fixadas pela legislação e pela própria jurisprudência trabalhista ". Seguindo na indicação da jurisprudência do TST como campo adequado para a investigação de quais direitos poderiam ou não se flexibilizados, o Ministro Gilmar Mendes anotou: "destaca-se que o item VI da Súmula 85/TST prevê que, quando o trabalhador exercer atividade insalubre, a compensação da sua jornada prevista em acordo ou convenção coletiva só será válida se houver autorização prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho". Na doutrina do Ministro Maurício Godinho Delgado, citada no voto do Ministro Gilmar Mendes (relator no Tema 1.046), consta a autorizada conclusão de que são de indisponibilidade absoluta as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao trabalhador, estando entre elas os preceitos relativos a higiene, saúde e segurança no trabalho, os quais integram o patamar mínimo civilizatório, caso do intervalo intrajornada. Registre-se que, a Sexta Turma do TST, em julgado posterior a tese vinculante do STF no Tema 1.046, concluiu pela recepção do art. 60, caput , da CLT pela Constituição Federal na mesma linha de entendimento do inciso VI na Súmula 85 do TST: "Extrai-se do julgamento do ARE 1121633/GO, pelo qual o STF fixou a tese do Tema 1046 em repercussão geral, que a recomendação prevista na Súmula 85, VI, do TST, compreende direito trabalhista indisponível, imune à negociação coletiva (Tabela 1, p. 40 do acórdão). (...) A Constituição Federal consagra, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa, inclusive, é a orientação que se extrai da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18/05/1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho." (RRAg-20715-20.2016.5.04.0405, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/09/2023)". Há julgados de outras Turmas no mesmo sentido. Nestes autos, o contrato de trabalho é anterior à vigência da Lei nº 13.015/2017. É incontroverso que o reclamante se ativou em turno ininterrupto de revezamento de 8 (oito) horas diárias e em atividade insalubre. O TRT registrou que a cláusula da norma coletiva que previu o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento " não faz qualquer distinção para o trabalho em ambiente insalubre ". Nesse contexo, tem-se que o acórdão do TRT, que não atentou para a necessidade de licença prévia do MTE para a prorrogação de jornada em atividade insalubre, não está em consonância com o entendimento desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1000190-95.2015.5.02.0435, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 14/06/2024). (destaquei) Diante do exposto, denego seguimento ao recurso, pois não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, inclusive quanto à alegação de divergência jurisprudencial (§7º do art. 896 da CLT). Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (sgp) BELEM/PA, 17 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KAPA CAPITAL LTDA - ME

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Aline Cristina Delgado e outros

ID: 314036297

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0020524-09.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALINE CRISTINA DELGADO CEZAR AUGUSTO D'OLIVO

Conclusão

Advogados:

CÁROL SILVA DE CASTRO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Ação Penal Autos nº 0020524-09.2024.8.16.0017 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Acusados: Aline Cristina Delgado; e, Cezar Augusto D’Olivo VISTOS PARA SENTENÇA. I. Do Relatório. O MINISTÉ… Ação Penal Autos nº 0020524-09.2024.8.16.0017 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Acusados: Aline Cristina Delgado; e, Cezar Augusto D’Olivo VISTOS PARA SENTENÇA. I. Do Relatório. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por sua ilustre Promotora de Justiça com atribuições neste Foro Regional, ofereceu DENÚNCIA em face de: a) ALINE CRISTINA DELGADO, brasileira, casada, desempregada, R.G. n° 10.538.905-1 – SESP/PR, nascida na data de 13/09/1996, natural de Maringá/PR, filha de Maria de Fátima dos Santos e Luiz Carlos Delgado, residente na Rua Jacaratiá, n° 09, Vila Bosque, neste município; e, b) CÉZAR AUGUSTO D’OLIVO, brasileiro, casado, desempregado, R.G. n° 10.506.538-8 – SESP/PR, CPF n° 011.674.719-62, nascido na data de 17/09/1991, natural de Santa Fé/PR, filho de Eliana Pereira D’Olivo e Aparecido D’Olivo, residente na Rua Jacaratiá, n° 08, Vila Bosque, neste município; ambos em razão da prática, em tese, dos seguintes fatos delituosos, assim narrados: Fato 01 – Da Associação para o Tráfico Em condições de tempo não especificados nos autos, mas sendo certo que até o dia 13 de agosto de 2024, na Rua Jaracatiá, nº 08, Vila Bosque, nesta cidade e Comarca de Maringá/PR, os denunciados ALINE CRISTINA DELGADO e CEZAR AUGUSTO D’OLIVO, agindo com consciência e vontade, um aderindo subjetivamente à conduta do outro, adrede combinados, associaram-se para o fim de praticar, reiteradamente, de forma estável e permanente, o crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Fato 02 – Do Tráfico de Drogas No dia 13 de agosto de 2024, por volta das 13h30min, nas mesmas condições de lugar do 1º fato, os denunciados ALINE CRISTINA DELGADO e CEZAR AUGUSTO D’OLIVO, em comunhão de esforços, unidade de desígnios e previamente ajustados, agindo com consciência e vontade, traziam consigo, bem como guardavam e mantinham em depósito, para fins de tráfico, 1,130kg (um quilograma e cento e trinta gramas) da substância entorpecente popularmente conhecida como maconha, cujo princípio ativo é o Tetrahidrocanabinol (THC); 05 (cinco) porções de ‘Haxixe’, pesando cerca de 200g (duzentos gramas), e 04 (quatro) pedras de MDMA, pesando aproximadamente 65g (sessenta e cinco gramas), além de 02 (duas) balanças de precisão, 02 (dois) aparelhos celulares e a quantia de R$600,00 (seiscentos reais) em dinheiro, conforme boletim de ocorrência nº 2024/1000190 (seq. 1.4), auto de exibição e apreensão (seq. 1.10), auto de constatação provisória (seq. 1.20), fotografias (seq. 1.21 e 59.3/59.5) e print da tela do celular constando mensagem sobre compra de droga (seq. 1.22).Consta que a equipe ROTAM estava em patrulhamento quando recebeu reclamações de um transeunte, o qual informou a ocorrência de tráfico de drogas no endereço Rua Jaracatiá, nº 08, Vila Bosque, nesta cidade. Segundo as informações repassadas, havia uma intensa movimentação de usuários no local, sendo que era comum que alguns entrassem no quintal para adquirir os entorpecentes, ao passo que outros eram atendidos no portão pelo traficante. Visando verificar a procedência das informações, a equipe policial direcionou seu patrulhamento para o endereço indicado, e pouco tempo depois foi possível visualizar que pessoas adentravam no quintal do imóvel e saiam rapidamente, similarmente a uma comercialização de drogas, o que motivou os Policiais Militares a abordarem o denunciado CEZAR AUGUSTO D’OLIVO, que estava no quintal em frente à porta da casa nº 08. Durante a busca pessoal foi localizado na posse do acusado um invólucro contendo maconha, neste momento, o denunciado CEZAR se desvencilhou da equipe, puxou o celular que estava em sua cintura e o quebrou. Na sequência, o ora denunciado tentou se evadir, razão pela qual foi necessário o uso de força moderada para contê-lo. Ato contínuo, a ora denunciada ALINE compareceu ao local em que CEZAR estava sendo algemado e tentou impedir a ação policial, razão pela qual foi necessário empurrá-la para que fosse possível controlar a situação. Após a contenção do denunciado, os Policiais Militares sentiram um forte odor de entorpecente proveniente da cozinha da residência, a qual estava com a porta aberta, sendo que ao olhar para o interior da casa, foi possível visualizar em um balcão uma faca com a lâmina suja com uma tonalidade verde, aparentando ser devido ao corte de maconha, bem como uma mochila infantil, de onde estava vindo o cheiro da droga. Assim, diante da fundada suspeita de que poderia haver mais entorpecentes no interior da residência, tendo em vista o forte odor, a faca com resquícios de maconha e o fato de o denunciado CEZAR ter tentado quebrar seu celular, bem como se evadir após ter sido flagrado com um invólucro de droga, a equipe policial ingressou no imóvel e apreendeu a mochila, dentro da qual localizaram 1,130kg (um quilograma e cento e trinta gramas) de maconha; 65g (sessenta e cinco gramas) de MDMA4 e 200g (duzentos gramas) de haxixe, além de 02 (duas) balanças de precisão e R$ 600,00 (seiscentos reais) em dinheiro. Ainda, em buscas pela residência, a equipe policial logrou em encontrar um aparelho celular dentro do lixo do banheiro, possivelmente dispensado pela denunciada ALINE, a qual estava no banheiro no momento da abordagem de CEZAR. Diante do estado de flagrância delitiva, foi dado voz de prisão’ aos denunciados ALINE RISTINA DELGADO e CEZAR AUGUSTO D’OLIVO, encaminhando-os à 9ª S.D.P., nesta cidade, juntamente dos bens apreendidos O flagrante foi homologado, com a paralela concessão de liberdade provisória dos réus (eventos 26.1 e 36.1). Aportaram os Laudos Definitivos das Drogas Apreendidas (mov. 111.1 e 125.1). A denúncia foi recebida na data de 23/10/2024 (evento 129.1). Os acusados foram citados pessoalmente (eventos 164.1 e 165.1), e ofertaram defesas preliminares (evento 118.1), por meio de advogado constituído (eventos 17.3 e 18.2). Na etapa do julgamento antecipado da lide penal, considerando ausentes motivos para absolvição sumária, determinou-se o andamento da marcha processual (evento 129.1).Durante a instrução, foram inquiridas 03 (três) testemunhas indicadas pela acusação (eventos 166.1, 166.2 e 166.3). Ao fim, os acusados foram interrogados (eventos 166.4 e 166.5). Renovaram-se os antecedentes criminais dos réus (eventos 200.1 e 201.1). Em alegações finais (evento 207.1), o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por sua nobre representante, manifestou-se pela procedência do pedido, nos exatos termos do contido na inicial, compreendendo, em síntese, haver prova da ocorrência de fatos típicos, antijurídicos e culpáveis por parte dos implicados. Os acusados ALINE CRISTINA DELGADO e CEZAR AUGUSTO D’OLIVO, em suas derradeiras ponderações, e por seu ilustre defensor (evento 217.1), assentou, em resenha, e a título de preliminar, que as provas relacionadas ao flagrante e apreensão das drogas, e todas aquelas derivadas, deveriam ser declaradas nulas, ao seu sentir, pela violação de domicílio, ausência de justa causa e de consentimento válido do morador, ausência de fundada razão porque ação decorrente de denúncia anônima, o que ao final, levava a insuficiência de provas aptas para a condenação, sendo de rigor a absolvição. No mérito, asseverou: a) a absolvição de ambos os acusados quanto ao crime previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, seja porque conduta inexistiu, seja porque não comprovados os requisitos legais necessários ao reconhecimento da associação, especialmente os fenômenos da estabilidade e da permanência; b) a absolvição da acusada Aline quanto ao delito tipificado no art. 33, caput, da Lei de Drogas, porque não praticou a infração penal, não podendo, no caso concreto, sem classificada como autora ou coautora. Acresce que o corréu reconheceu a responsabilidade exclusiva pela traficância, e pelas drogas apreendidas, ao passo que as denúncias não faziam referência à pessoa de Aline; c) para o caso de condenação, houvesse o reconhecimento da atenuante da confissão no caso do corréu Cezar; e, d) a incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, caput, da mesma Lei. Os autos vieram-me conclusos. Eis o relatório em sua concisão necessária. Passo a motivar a decisão (CF, art. 93, inciso IX). II. Da Fundamentação. A parte invoca a nulidade do ingresso forçado, do flagrante, da apreensão das drogas, e de todas as demais provas por derivação, ao fundamento da violação de domicílio. Conquanto a tese articulada pela parte, a rigor, se confunda com o mérito, por demandar com que o juiz se debruce sobre as provas produzidas, inclusive orais, a enfrentarei na condição de preliminar, como pretendido pelos réus.II.1. Da Arguição Relacionada da Ilicitude da Prova por Violação da Garantia Fundamental de Inviolabilidade do Domicílio. Aduzem os acusados que no caso em mesa o ingresso dos policiais em seu domicílio não teria se envolvido das formalidades legais, especialmente por não ter havido, em sua ótica, o fenômeno da justa causa, não sendo possível que a ação policial decorresse exclusivamente de delação anônima sobre a traficância, não precedida de prévias investigações. Complementam que a consequência, seria o reconhecimento da nulidade do flagrante, da apreensão das drogas, e de todas as provas derivadas, situação que necessariamente levaria a absolvição pela fata de provas legais capazes de amparar uma condenação. Entrementes, penso que sem razão. A Constituição Federal expressamente prevê a possibilidade de ingresso na morada de qualquer pessoa, ainda que contra sua vontade, em hipóteses excepcionais, à exemplo do flagrante. É o que se depura do artigo 5º, inciso XI, da Lei Fundamental: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (grifo nosso) No passo contínuo, prevê o art. 6º, inciso I, da Lei nº 13.675/2018, que é objetivo da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) fomentar a integração de ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública, ao passo que a polícia militar integra esse mesmo sistema nos moldes do art. 9º, § 2º, inciso V, do mesmo Diploma. Logo, é dever-poder da polícia militar reunir inteligência policial, o que se faz no contexto de sua atuação no recebimento de delações, mesmo que informais, de populares, então diligenciando em suas ações de patrulhamento ostensivo e abordagem como na hipótese, especialmente quando culminam em flagrante. Não pode pretender se equiparar a atuação da polícia militar, de ação imediata vez que não preside inquérito policial (salvo o militar nos casos em que a Constituição Federal e a lei assim lhe atribuam), à da Polícia Civil, onde as ações não são tão imediatas, e em regra passam por ampla cognição no interior de um inquérito policial. Ao apreciar o tema em debate no RE nº 603616/RO, o Pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal firmou, em âmbito de repercussão geral, o entendimento de que a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, se revelava ação legítima, em qualquer período (inclusive durante a noite), quando encontrasse suporte em razões devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indicassem que no interior do imóvel estivesse ocorrendo situação de flagrante delito: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residênciaem caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso”. (RE 603616, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05⁄11⁄2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10- 05-2016) (grifo nosso) Penso que para o caso preciso deste processo, os agentes envolvidos no aperfeiçoamento das primeiras fases do flagrante lograram demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar as fundadas razões (justa causa) para a realização do ingresso forçado. No caso em exame percebe-se que após a polícia militar receber uma informação dentro do seu domínio e dever de coleta de inteligência, ainda que difusa, deslocou o patrulhamento e rumou, como era de se esperar, para as imediações do imóvel apontado como local de comercialização de entorpecentes. Ao revés do que pretendem fazer crer os acusados, não se anotou o ingresso imediato, apenas com base na mencionada delação. Para a situação precisa, verifica-se que os policiais inicialmente tomaram a cautela de permaneceram em espécie de campana, e como referem, tanto no B.O., quanto em seus depoimentos, objetivamente constataram, em curso espaço temporal, pessoas que adentravam ao referido quintal, e rapidamente saíam, o que de fato, mostra-se incomum para um imóvel residencial (não comercial), de forma que pelas circunstâncias do caso, aliadas à delação, decidiram por realizar a abordagem daquela pessoa que se encontrava no quintal do imóvel, e que posteriormente restou identificado como o corréu Cezar. Nesta primeira oportunidade apreenderam com o mesmo, que trazia consigo, determinada quantidade de maconha, que vinha acondicionada num invólucro branco. No mesmo momento, o réu, rapidamente, buscou se desvencilhar dos policiais, retirando umaparelho celular que estava em seu bolso e o quebrando, o que por evidente, trouxe novos fatos objetivos, concretamente presenciados pelos policiais, de que algo de ilícito pudesse existir, ainda, no interior do imóvel, onde ingressaram e apreenderam maior quantidade de drogas. Logo, mostra-se inegável que aos militares se apresentavam elementos mínimos de que o imóvel, de fato, era empregado para a traficância, delito de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo, o que culminou com considerável apreensão de drogas (mais de um quilo). Fixadas estas premissas, divisando, deste caso concreto, elementos identificadores da justa causa para o ingresso forçado, REJEITO a prefacial agitada. Não havendo outras questões processuais pendentes, passo à análise do cerne dos fatos postos a julgamento. II.2. Do Mérito. 1. Da Materialidade. A materialidade está evidenciada na farta prova amealhada, notadamente diante do Auto de Prisão em Flagrante Delito(evento 1.3), Auto de Constatação Provisória de Droga (evento 1.20), Auto de Exibição e Apreensão (evento 1.10), Boletim de Ocorrência nº 2024/1000190 (evento 1.4), Termos de Depoimento (eventos 1.5 e 1.8), Termo de Interrogatório (eventos 1.11 e 1.15), Termo de Audiência (evento 32.1), Termos de Promessa Legal (evento 1.19) e Relatório da Autoridade Policial (evento 60.1) tudo corroborado, ademais, pelos consistentes elementos testemunhais angariados na etapa indiciária e judicial. 2. Da Autoria. Prosseguindo, a autoria é certa, havendo prova bastante de que os acusados ALINE CRISTINA DELGADO e CEZAR AUGUSTO D’OLIVO foram as pessoas que, em atos volitivos e conscientes, perpetraram as condutas narradas na denúncia. A análise pormenorizada de todo o acervo probatório, acrescido dos elementos indiciários armazenados na fase inquisitorial – providência perfeitamente cabível na situação, dada a plena consonância com a instrumentação jurisdicionalizada –, revela que a autoria está comprovada com clareza meridiana. Inicio a apreciação das provas pela etapa da persecução extrajudicial (indiciária). O Boletim de Ocorrência nº 2024/1000190 que instrumenta o feito apresenta o seguinte relato de diligência (evento 1.4): TRATA-SE DE OCORRÊNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS. EQUIPE ROTAM DURANTE O PATRULHAMENTO RECEBEU RECLAMAÇÕES A RESPEITO DO ENDEREÇO SUPRACITADO, ONDE HAVERIA INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE USUÁRIOS DE ENTORPECENTES QUE ADENTRAM NO QUINTAL PARA COMPRAREM O OBJETO ILÍCITO NA RESIDÊNCIA DOS FUNDOS CASA NÚMERO 8 E OUTROS ERAM ATENDIDOS NO PORTÃO PELO TRAFICANTE. DIANTE DA RECLAMAÇÃO A EQUIPE DIRECIONOU O PATRULHAMENTO PARA A RUA RECLAMADA E FOI POSSÍVEL VISUALIZAR EM POUCO PERÍODO DE TEMPO QUE PESSOASADENTRAVAM NO QUINTAL E SAIM RAPIDAMENTE, FATO QUE MOTIVOU A EQUIPE A ABORDAR A ÚNICA PESSOA QUE SE ENCONTRAVA NO QUINTAL DE FRENTE À PORTA DA CASA NÚMERO 8. ESSA PESSOA FOI IDENTIFICADA PELO NOME DE CEZAR AUGUSTO D'OLIVO E FOI ENCONTRADO DURANTE BUSCA PESSOAL UM INVÓLUCRO DE COR BRANCA CONTENDO MACONHA, FOI NESSE MOMENTO QUE O ABORDADO SE DESVENCILHOU DA BUSCA PESSOAL E QUEBROU SEU CELULAR QUE ESTAVA NA CINTURA, TENTANDO NA SEQUÊNCIA SE EVADIR, SENDO NECESSÁRIO O USO DE FORÇA PARA CONTÊ- LO E INICIANDO-SE UMA VIA DE FATO COM DOIS POLICIAIS E QUEDA NO CHÃO. QUE A SUA ESPOSA ALINE CRISTINA DELGADO TENTOU IMPEDIR A AÇÃO DOS POLICIAIS E FOI EMPURRADA PARA LONGE PARA QUE ATO SEGUINTE OS POLICIAIS CONCLUÍSSEM O ALGEMAMENTO DO SUSPEITO. DO USO DA FORÇA RESULTOU PEQUENAS ESCORIAÇÕES EM CABEÇA E COTOVELOS DE CEZAR AUGUSTO D'OLIVO. COM A CENA CONTROLADA ERA POSSÍVEL SENTIR UM FORTE ODOR DE ENTORPECENTE DO TIPO MACONHA QUE ERA PROVENIENTE DA COZINHA DA RESIDÊNCIA QUE SE ENCONTRAVA COM A PORTA ABERTA, SENDO POSSÍVEL VISUALIZAR NO BALCÃO DO ARMÁRIO UMA FACA COM LÂMINA SUJA COM TONALIDADE VERDE, COM APARÊNCIA DE SER PARA CORTE DA REFERIDA DROGA. ALÉM DISSO HAVIA UMA MOCHILA INFANTIL PRÓXIMA A FACA E COM FORTE ODOR DE MACONHA. DIANTE DA LOCALIZAÇÃO DE ENTORPECENTE MACONHA COM O ABORDADO, QUEBRA DO CELULAR, TENTATIVA DE FUGA COM RESISTÊNCIA A EQUIPE, ODOR PROVENIENTE DA MOCHILA E FACA SUJA COM DROGAS A EQUIPE POLICIAL UTILIZOU DESSAS JUSTAS CAUSAS PARA ACESSAR O IMÓVEL E PEGAR A MOCHILA QUE AO SER ABERTA DESCOBRIU SE A QUANTIA DE 1.130, 000 GRAMAS DE MACONHA, SENDO PARTE FRACIONADA E UM TABLETE, 65 GRAMAS DE MDMA DIVIDIDAS EM 4 PEDRAS, 200 GRAMAS DE RAXIXE DIVIDIDAS EM 5 PORÇÕES, DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO E 600 REAIS EM NOTAS DE 50. UM SEGUNDO CELULAR ÍNTEGRO FOI EM ENCONTRADO NO LIXO DO BANHEIRO APÓS O USO PELA MULHER, ELA DEVE TER DISPENSADO O MESMO DURANTE A ABORDAGEM E ANTES DA RESISTÊNCIA DE SEU MARIDO. DIANTE DO FATO O CASAL RECEBEU VOZ DE PRISÃO POR TRÁFICO DE DROGAS COM USO DE ALGEMAS DEVIDO À RESISTÊNCIA SENDO INFORMADOS DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E ENCAMINHADOS PARA A DELEGACIA LOCAL JUNTAMENTE COM OS ENTORPECENTES E OBJETOS. OS CELULARES FORAM APREENDIDOS PARA EXAURIR O CRIME. FOI SOLICITADO AO SETOR DE INTELIGÊNCIA DO 4º BATALHÃO DENÚNCIAS DO SISTEMA 181 TENDO COMO RETORNO UMA DENÚNCIA RECENTE DE NÚMERO 30044/2024 DE 06/08/24 A QUAL CITA CÉSAR COMO TRAFICANTE DA CASA DOS FUNDOS. Na fase do inquérito, o Policial Militar Maximiliano Prado Silva (termo de depoimento de evento 1.5 e mídias audiovisuais de sequencial 1.6 e 1.7) descreveu, em sinopse, que: [...] a equipe estava em patrulhamento próximo ao Parque do Ingá, bairro Vila Bosque, quando a equipe recebeu reclamações de um transeunte afirmando que haveria traficância no endereço supracitado, falando que era uma casa de nº 08, de fundos e que os usuários adentravam e às vezes eram atendidos pelo traficante no portão mesmo. Então a equipe foi com o patrulhamento para tentar visualizar esse traficante, porque a reclamação era constante. Então, em pouco tempo, foi visualizado que alguém entrou e saiu para comprar, então deu para identificar que era uma comercialização. Então passamos na frente, visualizamos a pessoa no quintal, logo após isso, e abordamos a pessoa no quintal devido aquilo que acreditávamos ser o flagrante de tráfico que ele tinha acabado de comercializar. Então ele foi abordado próximo à casa do fundo, com a porta aberta, foi localizado um invólucro de maconha com ele e, durante a busca pessoal, ele tira o celular da cintura e ele quebra, ele consegue quebrar a tela do celular, ele tenta fugir, aí a gente entra em luta corporal, ele é imobilizado, a mulher dele, que estava usando o banheiro durante a abordagem e estava tranquila, tentou impedir os policiais de algemarem ele, ela foi afastada, tive que empurrar ela para conseguir algemar ele. Algemou ele, aqui ela ainda estava controlada, aí tinha o odor de maconha, que não era daquela maconha que estava com ele. Dava para ver pela porta da cozinha uma faca com a lâmina suja num tom de verde, que pela nossa experiência ali era maconha e, de fato, era maconha que tinha na lâmina mesmo, e do lado uma mochila decriança, e o odor de maconha, aparentemente, estava vindo da mochila. Então, diante de tudo que ele fez a nós ali, nós acessamos a residência para pegar a mochila e a faca suja de maconha. Nenhuma pessoa normal quebra o celular durante uma revista pessoal e tenta fugir, foi o que ele fez né. Ele estava do lado de fora, não estava na casa, ele é abordado no quintal próximo a porta da cozinha. Então nós estávamos ali, tipo a dois metros do flagrante, e a gente tinha descoberto, não ia ter jeito, por isso que ele tentou fugir e ele quebra o celular, provavelmente, para a gente não identificar o fornecedor ou a polícia judiciária descobrir depois que tem de fornecedor e a quantidade de drogas que ele vende. Então, depois disso tudo, foi acessada a residência, fui pegar a mochila, fui pegar a faca. Dentro da mochila, que estava pesada, foi encontrado mais de um quilo de maconha, um tablete não fracionado, um pouco fracionado, foi localizado dinheiro, foi localizado MDMA, sessenta e poucas gramas, essa droga é interessante por causa do valor, hoje o valor de mercado está em trezentos reais a grama do MDMA, aí são quatro pedras de MDMA, que elas estão empedradas né, mas quando o pessoal vende, eles vendem como se fosse sal grosso, que você joga no líquido e bebe, aí faz o consumo dessa forma, então é uma droga bem cara. Foram localizados também 200 gramas de haxixe, que também é um pouquinho caro, mas eu não sei precisar o valor da grama. Foi apreendido 600 reais em notas de 50. O celular que ele quebrou, a tela está quebrada, mas ele está funcionando então vai ser possível fazer uma perícia nele para identificar o que ele queria esconder. O outro celular foi encontrado no lixo do banheiro, ele não acessou o banheiro, quem pediu para usar o banheiro durante a abordagem foi a esposa, então acredito que foi ela quem jogou lá, esse celular está bloqueado, só que fica chegando mensagem então é possível ver. O fedor, a faca que ele usou para cortar a maconha no balcão do armário da cozinha, mostram que a traficância é evidente, não tem como ela falar que não sabia. Então, se ela está traficando eu não consigo dizer exatamente, mas ela estava associada com ele. O celular na tela de descanso, apesar de estar bloqueado chegavam mensagens que eram de pessoas pedindo drogas, o pessoal falando “ai eu queria uma de 50”, quando você está falando de 50, você está falando que é um entorpecente que vale 50 reais a porção ou 50 gramas. Então, tudo indica que o celular também vai ter conversas da traficância, por isso foi apreendido. Eu vi que ele tem indicativo no prontuário, mas eu não consegui localizar qual o boletim. Esse foi o primeiro contato, ali na Vila Bosque tem bastante reclamação de traficância, mas a gente nunca teve o ponto exato, hoje chegou o ponto exato para nós. Eu pedia para a P2 do batalhão uma denúncia 181 depois do flagrante, aí veio uma denúncia que cita o nome de Cezar como traficante e este endereço, é a denúncia do início do mês e lá no final do BO vai ter ela. Ele ficou com uma escoriação bem leve, nós caímos no chão e a imobilização foi procedida, é até mais fácil imobilizar no chão do que me pé, mas, de fato, eu e ele entramos em vias de fato ali durante o uso da força. Haviam duas balanças de precisão na mochila, uma maior e outra menorzinha, também com resquício de entorpecentes. Ele, para nós, não admitiu que estava traficando apesar de estar evidente, porque ele ficou falando “é tudo meu, minha esposa não tem envolvimento”, é o que recordo que ele falou quando estava imobilizado. Coadunando, o Policial Acácio Pereira Lima Neto (termo de depoimento de evento 1.8 e mídia audiovisual de sequencial 1.9), anunciou, em resenha, que: [...] a equipe recebeu a informação que, não lembro o endereço da rua, mas que tinha movimentação de tráfico intenso ali, saída e entrada de pessoas, era uma casa dos fundos e que havia um corredor onde havia muitas pessoas entrando e saindo. A equipe passou a fazer diligências, pouco tempo ficou parado ali na rua e observou que entraram e saíram algumas pessoas. A equipe, ao adentrar ali, ao passar à frente à residência notou um indivíduo parado próximo da casa, no fundo do quintal. A equipe abordou ele, localizou ali no bolso uma porção de maconha embalada em uma embalagem branca. No momento da busca pessoal ele tentou sedesvencilhar do celular e acabou entrando em luta corporal com um dos integrantes da equipe, o agente Maximiliano. Nesse momento, a esposa dele que estava dentro da residência, também tentou afastar os dois do marido, nele houve algumas escoriações, nela não houve escoriação nenhuma. Depois disso a equipe sentiu forte odor, a porta estava aberta e próximo a entrada, no balcão, tinha uma faca com resquício corte de maconha, com um resquício verde. Diante desse forte odor, a equipe começou a buscar ali no balcão e achou uma mochila que dentro tinha um quilo e alguma coisa de maconha, mais haxixe, MDMA e duas balanças de precisão e uma quantia de dinheiro, acho que 600 reais. Já em buscas na residência, dentro do lixo do banheiro, provavelmente foi a esposa dele que estava no banheiro, tinha um celular e nesse celular dava para ver pela tela, mesmo bloqueado, que tinha uma negociação ali onde o indivíduo pedia verde, vulgarmente conhecida. Diante disso ele encaminhou todos os objetos e o casal para a delegacia. Foram dois aparelhos, o dele quebrou e esse aparelho que está bloqueado ali, mas que tem uma mensagem, de uma negociação de tráfico. Não dá para saber se é dela ou dele, mas estava no lixo do banheiro, provavelmente ela que jogou, pois ele não entrou na casa e ela estava na residência no momento de abordagem. Na sequência, iniciou-se a coleta da prova testemunhal jurisdicionalizada, e que em essência não destoou. O militar Acácio Pereira Lima Neto (evento 166.1) relatou ao togado, em suma, que [...] a equipe recebeu informação de um transeunte que estava vendo o tráfico de drogas em uma rua em uma residência específica atrás do Parque do Ingá. A equipe então passou a fazer patrulhamento nessa rua, avistou realmente a movimentação de indivíduos entrando e saindo, chegou até a frente do local, haviam várias casas, a gente abordou um indivíduo que estava fora da residência, em frente à uma casa, foi localizado com ele uma certa quantia de maconha, durante a busca pessoal foi localizado o celular, momento que o indivíduo tentou desvencilhar da abordagem, quebrou o celular e partiu para cima de dois policiais, os policiais contiveram o indivíduo, a esposa do indivíduo tentou desvencilhar dos policiais ali também, momento que ela foi afastada, então o indivíduo foi algemado. Foi localizado dentro da casa dele, na parte da cozinha, dentro de uma bolsa infantil bastante maconha e outros tipos de drogas, além de uma quantia em dinheiro. Diante dos fatos eles foram conduzidos até a delegacia. Foi localizado no banheiro também, no cesto de lixo, um outro celular, que não foi o que ele quebrou, que também foi encaminhado para a delegacia. Ele tentou quebrar o celular no momento da abordagem, no momento da busca pessoal. A Aline estava dentro da residência, tanto que a gente não havia visto ela, a gente só viu no momento que estava fazendo a busca pessoal no masculino e ela veio para cima da equipe. Não me recordo de ter visto outro celular na casa, o celular que foi localizado no lixo do banheiro deve ser da Aline, e o celular que estava danificado era do masculino. Não foi realizada a abordagem das pessoas que estavam saindo da residência. A gente estacionou na rua, não em frente à casa, mas na rua. Da rua dá para ver todas as casas, são várias casas uma atrás da outra, uma enfileirada a outra, e dava para ver lá no fundo o masculino que foi abordado e conduzido frente à residência dele. Na sequência, foi ouvido o Policial Militar Maximiliano Prado Silva (evento 166.2), descreveu, em sumário, que [...] a ocorrência teve início com uma reclamação, durante o patrulhamento, acerca do local. Que afirmaram que na casa nº 8, fundos,próximo ao Parque do Ingá, haveria traficância. Que era uma rua curta, onde não havia muito movimento, então a equipe optou por patrulhar. Que conseguiram perceber uma movimentação compatível com comercialização e então optaram por realizar a abordagem de um indivíduo, após algumas pessoas saírem do mesmo terreno. Que essa pessoa foi abordada próximo à casa nº 8, e em revista pessoal, foi localizada maconha. Que durante a revista, essa pessoa se desvencilhou, quebrou o celular e tentou fugir. Que foi feito o uso da força para imobilizá-lo. Que, aí, apareceu uma mulher que tentou atrapalhar a equipe durante a imobilização, e por isso foi afastada. Que depois foi dada voz de prisão. Que depois que o rapaz foi imobilizado, depois de quebrar o celular, deu para ver, pela porta aberta da cozinha, que tinha uma faca com resquícios verdes, que para a equipe era para o corte de maconha. Que também havia o odor de maconha, e uma mochila de criança ao lado da faca. Que optaram por pegar a mochila, que estava pesada, e acharam aproximadamente 1,2kg ou 1,3kg de maconha dentro da mochila, alguns invólucros de haxixe, que deve ter dado 200g, e 60g de MDMA, que é sintético, serve para fazer ecstasy, além de um pouco de dinheiro. Que, confirmado o tráfico, foi dada voz de prisão. Que a moça, confirmada como esposa do acusado, também recebeu voz de prisão porque tentou atrapalhar a ação policial. Que depois foi localizado um celular jogado dentro do lixo do banheiro, que provavelmente era da mulher, porque ela entrou no banheiro durante a abordagem, e depois, na busca, é localizado esse celular no lixinho do banheiro. Que não foi o rapaz que jogou o celular porque ele estava do lado de fora, então, no caso, foi ela. Que os dois celulares foram apreendidos e encaminhados para a Delegacia. Que depois foi perguntado para a Inteligência se havia denúncia 181, inclusive, o declarante citou ao final do texto uma denúncia 181 recente que citava um dos nomes do réu, que é CEZAR. Que no momento da abordagem, havia uma mulher, uma criança em torno de 10 ou 12 anos, e acha que uma prima também. Que dentro da residência só tinha uma criança e a mulher, o CEZAR estava do lado de fora, e, antes da abordagem, entraram pessoas no quintal e saíram. Que não abordaram as pessoas que entraram e saíram, que para a equipe, seriam usuários, então ignoraram para poder abordar quem seria o suspeito de traficância. Que CEZAR estava no quintal próximo da casa de nº 8, que seria a casa dele. Que se recorda que havia umas mulheres e umas crianças que saíram da residência para ver a abordagem, então não abordaram elas, mas uma delas falou que ia no banheiro, que, no caso, seria a mulher de CEZAR que foi no banheiro. Que não se recorda se foram levados dois ou três celulares, o que chamou a atenção foi esse que foi jogado no lixo do banheiro e o que foi quebrado. Que levaram os celulares mais suspeitos, o jogado no lixo e o quebrado. Que quando pararam, estavam na rua, próximo a esquina, aí quando optaram pela abordagem, pararam a viatura em frente à casa. Que o portão estava aberto, porque havia acabado de sair uma pessoa, aí optaram por chegar na frente e ver se tinha alguém no quintal, e como tinha uma pessoa, realizaram a abordagem. A informante indicada pela defesa, Jéssica Maiara da Silva Prado (evento 166.3), dissertou, em resumo, que [...] presenciou a prisão de CEZAR e ALINE. Que estava na casa de sua sogra, que é no mesmo lado da casa de sua cunhada. Que nesse dia,estava lá fora, sentada no sofá, e foi quando viu sua cunhada e seu cunhado chegando para almoçar, e eles entraram na casa deles e depois de 10 ou 20 minutos, os policiais entraram dentro do quintal deles. Que estava há aproximadamente 3 horas no quintal. Que nesse tempo que estava ali, não viu nenhuma movimentação estranha na casa, sem ser o CEZAR ou ALINE. Que frequentava a casa, e nessas outras ocasiões nunca viu nenhuma movimentação estranha no local. Que os policiais só abriram o portão e entraram. Que de onde estava, não conseguia ver se CEZAR estava no quintal da casa, só conseguiu ver os policiais entrando. A ré ALINE CRISTINA DELGADO (evento 166.4), interrogada, relatou ao juiz, em resenha, que [...] foi trabalhar naquele dia; que sempre leva seu filho para a escola, mas ele estava com crise de asma. Que a primeira crise deu em junho, e a interrogada ficou 15 dias com ele em casa, para fazer uso da bombinha e do medicamento, e depois disso, ele melhorou. Que o menino está fazendo acompanhamento no médico de pulmão, só que nesse dia seu filho teve muita febre durante a noite, deu medicação e ele melhorou. Que como o CEZAR não ia trabalhar nesse dia, porque ele estava trabalhando na placa solar, com instalação via terra, estava molhado e não tinha como fazer. Que na hora do almoço não ia almoçar em casa, mas seu filho estava em casa, então CEZAR a buscou para que a interrogada pudesse ver como o filho estava, se precisaria levar ele no médico ou não. Que CEZAR a buscou por volta das 13h, passou na marmitaria, pegou algo para seu filho comer. Que chegou em casa, entrou, foi dar as coisas para seu filho comer, e foi para o banheiro. Que, nisso, CEZAR ficou sentado de costas para a porta para almoçar também. Que quando estava no banheiro, escutou vozes, mas o CEZAR não falou nada, então a interrogada continuou fazendo sua higiene. Que CEZAR a chamou, a interrogada perguntou o que era, mas ele não respondeu. Que quando saiu do banheiro, já tinha policiais do lado de fora e um policial do lado de dentro. Que seu filho estava no quarto e a interrogada foi ver como ele estava. Que o policial falou que não poderia deixar o bebê lá e que tinha que ter alguém para ficar com ele. Que a interrogada ia ver se tinha alguém para ficar com o bebê, mas sua cunhada já estava indo, porque tinha visto os policiais entrando. Que ficou lá até a hora que CEZAR tentou quebrar o celular, que o policial o imobilizou. Que em momento algum tentou agredir os policiais. Que o CEZAR começou a chorar e a chamá-la, e em um momento de desespero a declarante só colocou a mão na mão do policial, e depois disso os policiais a mandaram sair para que continuassem o trabalho deles. Que depois que eles a pegaram, eles já tinham achado as coisas, e deram voz de prisão. Que o que conhece que foi achado na residência é só maconha, o resto não sabe, porque já estava fora da bolsa quando o policial a colocou sentada e a algemou. Que quando chegou, a bolsa já estava aberta com as coisas para fora. Que não sabe de quem era essa maconha, e nem as outras drogas. Que sabe que seu esposo usa maconha, mas sobre o que foi achado em sua casa, desconhece. Que não sabe porque seu marido tentou destruir o celular no momento da abordagem. Que seu celular estava consigo, não entrou mais no banheiro, só saiu do banheiro, pegou seu filho, entregou para sua cunhada. Que estava com seu celular, e o deu na mão do policial, mas não sabe dizer qual policial, porque estavam em quatro ou cinco. Que o policial viu oaparelho, a interrogada falou que aquele era seu celular, e tinha sua foto na tela. Que depois disso não pegou mais no aparelho, e depois que chegou na Delegacia, a Delegada perguntou se um daqueles celulares eram seus, e não eram, porque seu celular estava em casa, mas depois quando chegou viu. Que pelo que viu, seu marido estava com dois celulares. Que depois que foram presos, seu marido falou que a droga era dele. Que são casados há 14 anos. Que nesse tempo em que são casados, CEZAR faz uso de maconha, e que era comum vê-lo fumando maconha e tendo maconha para uso. Que nenhuma vez tinha visto aquela mochila e uma quantidade maior de droga. Que na época dos fatos, estava trabalhando em um pet shop, de segunda a sábado, das 08h às 18h. Que no período em que estava em casa, de noite, nunca viu pessoas procurando seu marido, porque ele sempre trabalhou também. Que dos dois celulares que foram apreendidos, nenhum é da interrogada. Que quando voltou da Delegacia, seu celular estava na sua irmã. Por sua vez, o acusado CEZAR AUGUSTO D’OLIVO (evento 166.5) disse em juízo, em suma, que [...] é usuário de maconha e cocaína; que estava trabalhando na roçagem da firma terceirizada da Prefeitura. Que perdeu o cargo porque a Prefeitura parou o serviço, ficando ruim, e aí que o interrogado inventou de entrar nessa vida, mas que se arrepende. Que confessa que as drogas apreendidas eram de sua propriedade e se destinavam ao tráfico. Que tinha haxixe, maconha e MD. Que traficava por entrega, ninguém ia até sua casa, até que sua esposa nem sabia disso. Que estava dentro de casa, e, na hora que ia almoçar, o policial chegou, abordou o interrogado na porta e o chamou para fora. Que na hora da revista, pegou o celular e realmente ia quebrá-lo. Que tinha dois celulares, mas só usava um para combinar a entrega das drogas. Que fazia isso há uns 4 ou 5 meses, e sua mulher não tinha conhecimento, porque guardava em uma mochila e deixava tudo no fundo do quintal. Que nesse dia seu filho não estava bem, passou a noite ruim, e quando foi em torno de umas 10h, ligou para ALINE e falou que ia precisar levar o menino no médico. Que buscou sua esposa no serviço e assim que iam almoçar, foi que aconteceu tudo isso. Encerrada a instrução processual, penso que o acervo probatório produzido neste processo é bastante para se concluir que os acusados, de fato, realizaram as condutas indicadas na vestibular. A despeito da negativa de autoria firmada pelos réus, ora sob a assertiva de que a droga se destinava ao consumo pessoal, ora que se desconhecia sobre sua existência, compreendo que as esquivas se mostraram pouco convincentes, e há prova bastante para a condenação. Quanto às ações necessárias para a configuração típica de cada crime, dissertarei de maneira mais precisa por ocasião da análise da tipicidade. Seja como for, depura-se que os policiais responsáveis pela prisão dos agentes, desde a fase policial, noticiaram que receberam denúncia acerca do possível exercício de traficância executado na residência dos acusados ALINE CRISTINA DELGADO e CEZAR AUGUSTO D’OLIVIO . Movidos por fundada suspeita firmada em ronda, ante o intenso fluxo de pessoas que rapidamente chegavam e saíam do local, procederam com a abordagem do acusado CEZAR em frente a sua moradia. Devido a presença dos agentes públicos o acusado tentou desvencilhar-see atirou seu próprio celular ao chão, visando ocultar eventuais provas sob a atividade infracional. Aliás, fosse mero usuário como asseverou, não adotaria conduta do gênero, que na verdade, revela a pretensão de esconder crime, e não mera infração administrativa de porte ou posse de drogas para uso próprio. O que se vê deste feito, é que os militares foram uníssonos em seus dizeres, no sentido de que procederam à inicial abordagem e revista do acusado CEZAR, momento em que localizaram certa quantidade de maconha, oportunidade em que o réu tirou um celular que tinha no bolso e arremessou contra o chão, buscando quebrar o aparelho. Diante deste quadro, e inegavelmente calcados em justa causa, ou se se preferir, fundada suspeita de que o crime de tráfico também se estendia para o interior da morada – vez que algo, com a ação anterior, o réu buscava esconder, à exemplo do estoque das drogas que comercializada –, procederam, no mesmo contexto de tempo e lugar, ao ingresso forçado. Ao adentrarem na casa, localizaram em cima da mesa da cozinha, uma faca contendo resquícios de uma substância verde e uma mochila infantil (evento 1.21) contendo várias espécies de drogas (maconha, MDMA e haxixe), inclusive fracionadas, além de uma balança de precisão, certa quantia em dinheiro e um aparelho celular escondido no lixo do banheiro (nova tentativa de ocultação). Ainda, na residência, constataram que havia uma feminina, que se apresentou como esposa do réu CEZAR, indicando as circunstâncias do caso concreto que no momento da contenção de CEZAR, a corré, igualmente engajada na atividade ilegal, foi a responsável por descartar o aparelho telefônico no lixo do banheiro – não haviam outras pessoas na casa, e a guarda de um celular no lixo do banheiro é algo incomum –, visando, igualmente, atuar na ocultação ou destruir de instrumentos que pudessem se prestar como prova desfavorável. Ao lado do exposto, ainda se vê que os militares ouvidos em juízo são claros ao referirem que os dois agentes trabalhavam em conjunto na residência no momento da realização do flagrante, o que converge com o fato de que a ré, ao perceber a movimentação policial, imediatamente passou a empreender diligências para ocultar possíveis provas, ilustrando seu engajamento na atuação ilegal, e derrubando sua tese de que desconhecia a atividade ilícita. Vale acrescer no que toca aos relatos dos agentes de segurança pública, que apresentaram versões compatíveis, e com detalhes, tanto na fase policial, quando na fase judicial, inexistindo qualquer indício ou evidência capaz de desmerecer as declarações dos policiais, menos ainda de que teriam mentido em juízo para gratuitamente incriminarem os réus. Logo, não há qualquer adminículo de prova que levasse com que este juiz desconfiasse, ou detivesse elementos para desmerecer as considerações dos policiais. A prova bem amostra, assim, que ambos os fatos narrados na inicial ocorreram, e que os réus, associados, foram seus autores. Embora o ponto venha a ser melhor tratado, repiso, no momento da tipicidade, da prova colacionada é possível se inferir, estreme de dúvidas, que CEZAR e ALINE não só perpetraram a conduta ilegal prevista no artigo 33, caput, da Lei de Drogas (tráfico), como também aquela elencada no art. 35, caput, do mesmo Diploma (associação para o tráfico). No último caso, é inegável, para este processo o chamado vínculo associativo, que se clarifica ao se conjugar alguns fatores que aqui se destacam: a) a dinâmica da apreensão, com o achado dos implicados no mesmo recinto e possuindo diversos apetrechos voltados ao fracionamento dosentorpecentes; b) o fato de no local serem encontradas várias espécies de drogas, ilustrando a atuação com profissionalismo, destinada ao atendimento do gosto de qualquer usuário; c) os empenhos despendidos por ambos, na destruição e ocultação de aparelhos celulares, inclusive de ALINE, visando se desfazer de eventuais provas contra si e seu esposo, descartando um celular no lixo do banheiro; d) relatório obtido mediante laudo pericial (evento 196.1) que demonstra o conhecimento de ALINE do exercício da traficância por CEZAR. Aperceba-se, no último contexto, para os anexos e 01 a 07 que instrumentam o Laudo Pericial de computação forense de nº 117.404/2024 (mov. 196.1). O anexo 01 (Hash: A1FC9BED3A096F2FC04FB8AA35CB3373) refere ao aparelho Xiaomi M2003J15SS (IMEI 863232051288251, 863232051288244), que restou apreendido com o corréu CEZAR. Da fls. 120 do anexo 01, por exemplo, já se depura da primeira conversa extraída do aplicativo whatsapp, uma tratativa/encomenda de drogas, realizada pela pessoa de Alessandra Cordon, na data de 14/08/2024, que questiona “Olá. Vc entrega umas 25 pra mim”, claramente referindo a um pedido de entorpecentes. Na sequência extrai-se uma infinidade de outras conversas com conteúdo similar, de encomenda de drogas. Na segunda conversa, v.g., o interlocutor expressamente refere à pessoa do réu, demonstrando intimidade, e a ele se referindo como “Cesinha”. Ademais, do mesmo anexo 01 depura-se conversa da ré Aline, que pelo aplicativo de mensagens consta como “Alinne”, mantida com Cezar, oportunidade na qual reclamava do fato do réu homem estar usando “MD” (MDMA) para manter relações sexuais, dizendo para que o mesmo parasse. Tal trecho desmente a tese da acusada de que não sabia da existência de drogas no interior da casa e da traficância do réu. Pelo contrário, demonstra que o acusado também usava parte das drogas, com o que não concordava a ré mulher, ilustrando que, a contrário senso, deveriam ser elas apenas traficadas. Neste sentido (fls. 151 do anexo): Transcrição Automatizada: César, mas você nunca precisou de usar MD pra transar. Agora, isso aí é desculpa que você usa pra poder usar porcaria, entendeu? Mas você tem que se posicionar. Não é dar um tempo, é não usar mais. É complicado. Pra mim é mais complicado do que pra você. Porque eu tô cansada. Já no Brasil, nós temos o Cauã e você, entendeu? É difícil, é muita coisa pra mim. Eu tô cansada. De outros pontos, há áudios que demonstram o pleno conhecimento da ré a respeito da atividade de tráfico exercida pelo esposo, e a qual aderiu ao armazenar as drogas no imóvel do casal, com o companheiro. É, por exemplo, comunicada por Cezar sobre os serviços de “delivery” de drogas que eram realizados pelo companheiro. É o que se retira da p. 152 do anexo 01: “Oi meu amor, e aí, como é que você tá? Como é que tá o serviço? Tô na entrega já, lá tô indo lá pra lá de Sarandi, duas lá”. Noutros pontos discutem sobre os “corres”, e da necessidade do réu homem deixar o “corre” de lado e levar o filho tomar vacina (fls. 171 do anexo 01). Do Anexo 02 (Hash: 91099F7A99C4816697E6DF19BEE791C0), retira-se o periciamento do celular apreendido em poder da corré ALINE, aquele que a mesma buscou esconder no lixo do banheiro, tratando-se do modelo Poco M5s, em cor branca (IMEI: 868339065175450, 868339065175443).Das transcrições das mensagens extraídas do whatsapp (fls. 2.415 e seguintes), com o aparelho que seria utilizado também pela ré, e que buscou ocultar dos policiais, retiram-se novos trechos de encomendas de drogas. Das fls. 2.433, por exemplo, aparta-se: Eai jovem Só na paz Opa. Eu queria pegar um verde. Em conversações posteriores há mais tratativas, com resposta de que “ sairia para a entrega hoje” (fls. 2.434), e ajustando entrega a domicílio, ilustrando a figura do tráfico em sistema de delivery. No arremate, a quantidade de entorpecentes se mostrou expressiva – 1,130kg de maconha, 200g de haxixe e 65g de MDMA, e bem se sabe que ao revés do que pretende fazer crer o réu homem, ninguém consome tal quantidade em um dia, por exemplo. A própria pluralidade de drogas apreendidas bem caracteriza a estabilidade de atividade ilegal – os agentes não eram criminosos de ocasião, mas sim de profissão – e o profissionalismos da prática do ilícito, com dedicação exclusiva dos implicados. Não há mínima probabilidade, de acordo com as provas aqui produzidas, de que a droga, neste caso, considerando as circunstâncias da apreensão (quantidade e condições), fosse destinada apenas ao consumo próprio dos réus. O que se vê é que os acusados executavam a traficância há algum tempo, especialmente um deles sendo conhecido e requisitado por usuários, sendo irrelevante que não ostentem antecedentes, o que significa apenas que até aquele momento (da prisão), ainda não haviam sido flagrados, embora agissem neste meio, fazendo com que os agentes do Estado recebessem delações informais. Concluindo, o convencimento que firmo a partir das provas deste processo, aponta para a prática delitiva pelos réus, sendo os elementos coligidos suficientes para incutir neste juiz a certeza necessária para a prolação de um édito condenatório, sendo impraticável se cogitar em inidoneidade das assertivas incriminatórias tecidas no corpo da instrumentação arrebanhada no decorrer da instância. 3. Do Fato Típico, Antijurídico e Culpável. A realização de fatos típicos está evidenciada no feito, dispensando-se incursão mais detalhada, diante do lançado no tópico da autoria, evitando-se redundância. Dessumem-se todos os demais substratos dos fatos típicos (para além das condutas inscritas acima), consistentes na consciência que os réus detinham a respeito das ações comissivas, além da vontade de realizar as movimentações, produzindo o resultado jurídico respectivo. O nexo causal entre as condutas e o resultado também se manifesta, tendo sido maculados bens jurídicos penalmente tutelados, por atos volitivos e conscientes dos agentes e, por meio de atuações positivas, diretas e desejadas.A tipicidade se anuncia, porque os fatos realizados pelos réus se amoldam, com perfeição, às elementares dos tipos elencados nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, tudo ainda em conformação com o artigo 14, inciso I (infrações penais consumadas), 29, caput (concurso de agentes) e 69, caput (concurso material de infrações), tudo do Código Penal. Neste passo, expressa a lei penal aplicável: Lei nº 11.343/2006: Art. 33 – Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Art. 35 - Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Começo tratando do Fato 01, da introital (art. 35, caput, da Lei de Drogas). Com relação ao delito de associação para o tráfico (1º Fato), é certo que se exige algum grau de estabilidade e permanência, pois não se admite que situação configuradora de mero concurso de agentes represente o crime autônomo da associação criminosa para a traficância. Nesta quadra, leciona a doutrina que “demanda-se a prova de estabilidade e permanência da mencionada associação criminosa. Nesse prisma: STJ: “O crime do art. 35 da Lei n. 11.343/06 exige que a associação entre os agentes ocorra de forma estável ou em caráter permanente, caracterizando a reunião eventual mero concurso de pessoas. No caso, tendo as instâncias ordinárias, após exame das provas dos autos, constatado a existência de estabilidade e permanência entre o agravante e outros indivíduos, inviável a reversão do julgado ante o óbice constante da Súmula 7/STJ.” (AgRg no AREsp 303.213/SP, 5.ª T., rel. Marco Aurélio Bellizze, DJ 08.10.2013); “O tipo previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006 se configura quando duas ou mais pessoas reunirem-se com a finalidade de praticar os crimes previstos nos arts. 33 e 34 da norma referenciada. Indispensável, portanto, para a comprovação da materialidade, o animus associativo de forma estável e duradoura com a finalidade de cometer os crimes referenciados no tipo. II – De outro lado, o delito de associação para o tráfico de entorpecentes é crime autônomo, sendo prescindível para sua configuração efetiva prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 34 da Lei 11.343/2006.” (REsp 1.113.728-SC, 5.ª T., rel. Felix Fischer, 29.09.2009, v.u.). TJDF: “O delito de associação para o tráfico de drogas, estatuído no artigo 35 da Lei n.º 11.343/2006, exige, para a sua caracterização, a associação estável e permanente de dois ou mais agentes, agrupados com a finalidade de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos no artigo 33, caput e § 1.º, e artigo 34 do mesmo diploma legal. assim, diante das provas do animus associativo de caráter estável e duradouro entre o apelante e os codenunciados, inviável opleito absolutório quanto ao delito de associação para o tráfico, especialmente pelas declarações prestadas pelos policiais, corroboradas pelas interceptações telefônicas.” (Apelação 20100112165299APR, 2.ª Turma Criminal, rel. Roberval Casemiro Belinati, DJ 20.03.2014). TJSP: “Acusados que se cooperavam, agindo mutuamente, ainda que eventualmente, na prática do comércio de entorpecentes. Insuficiência de provas – Acolhimento Não configurada a estabilidade e permanência do vínculo subjetivo. Absolvição que se impõe. Recursos defensivos providos.” (Apelação 0029273-41.2010.8.26.0562, 4.ª Câmara Criminal Extraordinária, rel. César Augusto Andrade de Castro, DJ 27.03.2014). TJMG: “A atuação das rés em ‘societas sceleris’, realizando, de forma estável e permanente, um programa delinquencial e praticando crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, especialmente da droga denominada cocaína, dá ensejo à condenação pelo delito tipificado no art. 14 da Lei 6.368/76 [revogada].” (Ap. 1.0324.03.016270-9, rel. Paulo Cézar Dias, 23.11.2004, DJ 25.02.2005). Destaquemos, ainda, que o art. 35 terminou por confirmar a punição da associação para a prática de tráfico ilícito de drogas, não tendo ocorrido, portanto, nenhuma situação de abolitio criminis com a substituição do antigo art. 14 da Lei 6.368/76 [revogada]. Nesse prisma: STJ: HC 76.149-RJ, 5.ª T., rel. Felix Fischer, 18.12.2007, v.u.” 1 . No caso em tela, tenho que restou comprovada a estabilidade e permanência dos agentes no que tange à traficância. Ainda que pareça repetitivo, penso ser prudente novamente trazer os argumentos que lancei na oportunidade da avaliação da conduta e da autoria. A situação enfrentada nesta ação penal demonstra que: a) os militares recebiam delações relacionadas ao endereço no qual realizado o flagrante; b) realizada abordagem de CÉZAR, com ele foi localizada determinada quantidade de maconha que comercializava no mesmo local, que ainda tentou se evadir da equipe pública e lançou seu telefone celular no chão, visando quebra-lo, e destruir provas; c) percebendo a movimentação fora da residência, a corré e assecla ALINE buscou não apenas agir atrapalhando ou impedindo a contenção de CEZAR pelos policiais, mas também se dirigiu ao interior da casa, para o fim de ocultar outro aparelho telefônico que era usado pelo casal na atividade ilegal, no lixo do banheiro; d) no imóvel foram localizadas três diversas espécies de drogas (haxixe, MDMA e maconha), parte delas fracionadas, uma balança de precisão, determinada quantia em dinheiro (R$ 600,00 em notas de R$ 50,00) e uma faca com substância verde semelhante a maconha, denotando exercício habitual de tráfico, com profissionalismo, destinado ao atingimento de vasta gama de usuários (daí porque distribuidores de várias espécies de entorpecentes, buscando abranger qualquer tipo de preferência de usuários); e, e) a análise pericial dos aparelhos eletrônicos apreendidos, revelam, acima de qualquer dúvida razoável que a corré ALINE não apenas possuía conhecimento da traficância realizada pelo marido CEZAR, mas que também atuava ao seu lado, inclusive recebendo encomendas para ele (evento 196.1). Aliás, sequer seria factível a alegação de ALINE de que desconhecia a traficância, sendo impossível que ela, residindo no mesmo imóvel, não tivesse percebido as variadas drogas espalhadas em ponto visível da casa, junto com balanças de precisão e uma faca usada na montagem das porções.A prova acostada bem ilustra o chamado animus associativo e a estabilidade mínima exigida entre os corréus CEZAR e ALINE, que agiam com divisão de tarefas. E quanto à divisão de tarefas, “embora não seja essencial, poderá ser mais um argumento para o reconhecimento da associação (TRF3, AC 95030662010/SP, Domingos Braune, 1ª T., u., 20.8.96) ”. Não tenho dúvidas, portanto, quanto ao animus associativo, seguido da estabilidade. No que concerne à tipicidade do tráfico de drogas (Fato 02), ainda que os acusados não houvessem consumado a venda, sabe-se que o tipo em específico não exige o especial fim de agir, restando consumada a infração penal pelo só fato de se ter em depósito, trazer consigo, ou mesmo se incidir em quaisquer outros verbos diversos do que “vender”, à exemplo das figuras, também típicas, de transportar a droga. É o que se aparta, v.g., do escólio de Guilherme de Souza Nucci: [...] importar (trazer para dentro do Brasil), exportar (levar para fora do Brasil), remeter (enviar a algum lugar), preparar(obter algo por meio da composição de elementos), produzir (dar origem a algo antes inexistente), fabricar (produzir em maior escala, valendo-se de equipamentos e máquinas próprias), adquirir (comprar, obter mediante certo preço), vender (alienar por determinado preço), expor à venda (apresentar, colocar à mostra para alienação), oferecer (ofertar como presente), ter em depósito (manter em reservatório ou armazém), transportar (levar de um lugar a outro), trazer consigo (transportar junto ao corpo), guardar (tomar conta de algo, proteger), prescrever (receitar, indicar), ministrar (aplicar, administrar), entregar a consumo (confiar a alguém para gastar) ou fornecer (abastecer) são as dezoito condutas, cujo objeto é a droga, que não deixa de ser substância (matéria, que possui propriedades específicas) entorpecente (algo tóxico que provoca alterações psíquicas e analgésicas) ou que determine(provoque necessariamente) dependência (sujeição) física(estado mórbido provocador de alteração do organismo) ou psíquica (estado mórbido provocador de alteração mental, gerando sensação de bem-estar). Todas as condutas passam a ter, em conjunto, o complemento ainda que gratuitamente (sem cobrança de qualquer preço ou valor). Logo, é indiferente haver ou não lucro, ou mesmo o intuito de lucro. Lembremos, ainda, que o tipo é misto alternativo, ou seja, o agente pode praticar uma ou mais condutas, respondendo por um só delito (ex.: se importar, tiver em depósito e depois vender determinada droga = um crime de tráfico ilícito de entorpecentes previsto no art. 33). Eventualmente, pode-se acolher o concurso de crimes, se entre uma determinada conduta e outra transcorrer período excessivamente extenso. Caso a agente venda drogas provenientes de um carregamento, recém-importado, em janeiro de um determinado ano, e torne a fazê-lo no mês de setembro desse mesmo ano, mas relativamente a entorpecentes originários de outro carregamento, parece-nos haver dois delitos em concurso, restando a discussão se cabe o concurso material ou o crime continuado. O mesmo se dá quando o traficante varia na espécie de substância entorpecente comercializada: importa e vende cocaína + adquire e exporta maconha. São dois delitos diversos. Na jurisprudência: TJRS: “O crime de tráfico tem como pressuposto básico a comercialização de substância entorpecente para terceiros, sendo que o volume das operações deve ser ponderado para o cálculo da pena-base. Trata-se de tipo múltiplo (pela multiplicidade de verbos relacionados), em que a prática de uma das condutas, várias delas, ou várias de uma delas não gera multiplicidade de crimes. Assim, as diversas ocasiões em que a droga foi depositada, vendida, entregue, etc., fazem parte de um só crime, o tráfico de entorpecentes cometido pelo réu. (Apelação Crime70029552429, 1.ª Câmara Criminal, rel. Manuel José Martinez Lucas, j. em 24.06.2009). Além das drogas, restaram apreendidos outros objetos que evidenciam a mencionada prática, como balanças de precisão, aparelhos celulares, determinada quantidade de dinheiro em espécie, e outros petrechos empregados na montagem das porções de drogas alienadas, fatores que ainda foram robustecidos pelas perícias dos celulares. O E. TJPR vem apontando para essas mesmas circunstâncias de relevância que permeiam a prisão de um acusado, com relevo para os objetos apreendidos com a droga, como se vê do seguinte julgado: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA POSSE DE DROGAS COM VISTA AO CONSUMO PESSOAL – INVIABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CUMPRIDAMENTE DEMONSTRADAS – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, ISOLADA, NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA – INFORMAÇÕES ANÔNIMAS INDICANDO NOME, ENDEREÇO E VEÍCULOS UTILIZADOS PELO RÉU NA COMERCIALIZAÇÃO DE COCAÍNA – PALAVRA UNÍSSONA DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA OCORRÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM – APREENSÃO DE 15G (QUINZE GRAMAS) DE COCAÍNA, BALANÇA DE PRECISÃO , MÁQUINA DE CARTÃO E DINHEIRO DE CONTADO – INDICADORES OBJETIVOS QUE LIMPIDAMENTE DEMONSTRARAM A TRAFICÂNCIA – MOSAICO PROBATÓRIO RECOLHIDO QUE FORNECE ELEMENTOS SUFICIENTES E LEGITIMA O DESFECHO ALCANÇADO – ESPECIAL FIM DE AGIR ALUSIVO AO USO PRÓPRIO INDEMONSTRADO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007175-97.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 06.02.2023) (grifo nosso) Evoluindo, penso que à hipótese telada não permite o reconhecimento do privilégio (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas 1 ), pois a despeito de os acusados não emergirem como reincidentes, a prova produzida demonstra que vinham exercendo a traficância com profissionalismo, denotando sua dedicação à atividade ilegal (dedicação às atividades criminosas), reportando-me ao quanto consignei sobre o tema por ocasião da análise da conduta e respectiva autoria, bem assim quando da análise da tipicidade. As provas produzidas neste feito não só comprovam que não se está diante de episódio isolado na vida dos implicados, mas também que diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas, não se está diante de traficantes de diminuta expressividade (objeto do § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas), mas sim de agentes que atuavam neste meio com profissionalismo, o exercendo como meio de vida, realizando tráfico em elevada escala, ou seja, aquele dirigido ao atingimento de considerável número de pessoas. Vale lembrar que a própria condenação dos réus no crime de associação para o tráfico é fator que por si só afasta o privilégio, por prontamente ilustração à dedicação dos agentes à atividade ilícita. Não por outra razão, tem se compreendido que “[...] a co ndenação por associação para o tráfico de drogas obsta a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, uma vez que demanda a existência de animus associativo estável e permanente no narcotráfico, revelando, assim, a dedicação do 1 § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)pacient e à atividade criminosa (HC 365.645/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017)” (HC n. 351.904/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/5/2017, DJe de 23/5/2017) . Firmados, portanto, todos os fatos típicos narrados na denúncia. De passo a passo, percebo que a antijuridicidade igualmente está reunida, especialmente à míngua de causas destinadas ao seu arredar, não tendo os acusados comprovado quaisquer excludentes, tarefa de sua incumbência, dado o caráter indiciário dos fatos típicos (ratio cognoscendi). Destarte, agregados fatos típicos e antijurídicos, resta estampada a prática de crimes, na esteira do preceituado pelo finalismo, integrado no estudo da Teoria do Delito em seu conteúdo analítico/fragmentário e, em sua concepção bipartida, à qual tenho me filiado. Por fim, nada obsta o apenamento dos réus, já que além de praticarem infrações penais [fatos típicos (tipicidade formal + tipicidade material) + antijurídicos], reúne-se relevância nas condutas e nos resultados, tudo acompanhado pelos elementos da culpabilidade. É que além de imputáveis [eram maiores de 18 (dezoito) anos e possuíam plena capacidade de entender o caráter ilícito dos atos que perpetravam, bem assim de se determinarem com aquela concepção], os acusados detinham potencial conhecimento sobre a ilicitude dos fatos que praticavam (não se tendo verificado situação de erro de proibição, porquanto conheciam as normas penais e sabiam estar agindo em situação ilegal), sendo-lhes exigível conduta diversa (especialmente quando não verificadas as figuras da coação moral irresistível, tampouco da obediência hierárquica), razão porque deverão ser responsabilizados pela prática das infrações penais capituladas nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n° 11.343/2006, c/c os artigos 14, inciso I (infrações penais consumadas), 29, caput (concurso de agentes) e 69, caput (concurso material de infrações), tudo do Código Penal. De rigor, portanto, a condenação. III. Dispositivo. Ante o exposto, e pelo que tudo mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ na denúncia do sequencial 62.1, para o fim de RECONHECER a PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, e DAR os acusados CEZAR AUGUSTO D’OLIVO e ALINE CRISTINA DELGADO acima qualificados, como incursos nas disposições primárias e secundárias do artigo 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n° 11.343/2006, c/c os artigos 14, inciso I (infrações penais consumadas), 29, caput (concurso de agentes) e 69, caput (concurso material de infrações), tudo do Estatuto Repressivo, CONDENANDO-OS ao respectivo apenamento, na forma da reprimenda que passo a dosar abaixo, consoante o sistema Hungria/trifásico, promanda do art. 68 do último Diploma.IV. Da Fixação/Individualização da Pena. 1. Do Acusado CEZAR AUGUSTO D’OLIVO. 1.1. Da Dosimetria. 1.1.1. Do Fato 01 (Associação para o Tráfico de Drogas; art. 35, caput, da Lei 11.343/2006). 1.1.1.1. Das Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP). Percebo que a culpabilidade do agente, de acordo com a reprovabilidade concreta da infração penal em seus mais variados graus, não extrapola a normalidade, não devendo refletir desfavoravelmente na fixação da pena-base. O acusado, pela prova colacionada, não registra (maus) antecedentes. Tangente à personalidade e à conduta social (circunstâncias que visam a sopesar o comportamento do réu em meio à vida social como um todo, avistando, para mais, se possui boa índole ou caráter voltado para a prática delitiva), inexistem sólidos elementos para uma adequada aferição. Os motivos do crime, conceituados como a razão que levou o agente a infringir a lei penal, não ultrapassam a ordinariedade, daí porque não importarão na elevação da pena, na medida em que o lucro fácil à custa do crime e da incolumidade pessoal de terceiros e da saúde pública, inserem-se no próprio contexto do tipo penal. As circunstâncias do crime não apresentam anormalidade frente à própria redação típica. São incontroversas as mazelas sociais acarretadas pelo tráfico de drogas, fato que indubitavelmente compromete a segurança pública. Não se pode olvidar, ademais, ser presumido o perigo para a saúde pública. Todavia, em que pese as consequências do crime merecerem elevada reprovação abstrata, não podem ser concretamente sopesadas em desfavor do réu nesta fase, por não superarem o ordinário em crimes desse jaez. No que toca ao comportamento da vítima, perfilho da posição doutrinária no sentido de que tal circunstância será, sempre, neutra ou favorável ao réu, não podendo ser interpretada em seu desfavor. Dita ainda o art. 42 da Lei de Drogas que “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. Pois bem. Neste ponto, penso que a pena deve sofrer considerável incremento. Não se pode perder de vista a quantidade de droga traficada, no caso, mais precisamente 1,130kg de maconha, 200g de haxixe e 65g de MDMA, fator bastante a configurar a avaliação negativa neste momento, pois a intensidade na ação é extremada, e tinha por objeto o atingimento de uma elevada gama de usuários (distribuição a um elevado número de pessoas),com imensas consequências negativas à saúde e à segurança pública, permitindo que as organizações mantenham um poder paralelo ao do Estado, no mais das vezes de difícil combate pelas vias ordinárias. Nesta linha, a avaliação negativa da culpabilidade há de sofrer tal incremento. Neste contexto, e tocando ao art. 42 da Lei de Drogas, sabe-se que a lei não traz palavras em vão. Tal dispositivo é expresso no sentido de que a natureza e a quantidade de drogas, a personalidade e a conduta social do agente, serão circunstâncias avaliadas com preponderância em relação às demais circunstâncias do art. 59 do CP, ao passo que se a lei se refere à análise com “preponderância”, é certo que o incremento nesta fase, por tal razão, é entregue à discricionariedade do magistrado, de acordo com os elementos coletados no feito, e o caso concreto, e não pode remanescer no critério ideal (do contrário, não haveria preponderância, como comanda o normativo). Na hipótese, avaliando sobretudo a considerável quantidade de droga, penso que para fins de achado da pena justa e equitativa, e suficiente à reprovação do delito, deva se anotar o incremento na ordem de 1/3 (um terço). Firmadas estas premissas, e diante da presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, FIXO a PENA-BASE no importe de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 938 (novecentos e trinta e oito) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo da infração penal. 1.1.1.2. Das Circunstâncias Legais (Agravantes e Atenuantes; CP, artigos 61, 62 e 65). Ausentando-se circunstâncias agravantes ou atenuantes, MANTENHO a sanção acima estabelecida, também para esta FASE INTERMEDIÁRIA. 1.1.1.3. Das Causas Especiais de Aumento ou de Diminuição. Inexistindo causas especiais de aumento ou diminuição, FIXO a PENA ulterior para esta infração penal isolada no importe de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 938 (novecentos e trinta e oito) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente ao tempo da infração penal. 1.1.2 Do Fato 02 (Tráfico de Drogas, art. 33, caput, da Lei 11.343/06). 1.1.2.1 Das Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP) Percebo que a culpabilidade do agente, de acordo com a reprovabilidade concreta da infração penal em seus mais variados graus, extrapola a normalidade, devendorefletir desfavoravelmente na fixação da pena-base, a fim de não tornar morto o preceito da individualização da pena. Na situação presente restou demonstrado, inclusive pelo teor da perícia nos aparelhos celulares apreendidos, que a droga não era apenas comercializada na morada do acusado, mas também por um sistema de delivery. Há inúmeras mensagens trocadas com interlocutores que demonstram a entrega a domicílio, e a realização de “corres” para as entregas. A realização da ação de delivery ou tele-entrega de drogas, é ponto que atrai maior lesividade concreta, ou relevância na ação e no próprio resultado, por abranger a disseminação mais facilitada dos entorpecentes, sob a ótica da conveniência para o usuário, inclusive de maneira a abranger localizações mais distantes, e em cidades próximas. Logo, mostra-se o caso de incremento na sanção. O acusado, pela prova colacionada, não registra (maus) antecedentes. Tangente à personalidade e à conduta social (circunstâncias que visam a sopesar o comportamento do réu em meio à vida social como um todo, avistando, para mais, se possui boa índole ou caráter voltado para a prática delitiva), inexistem sólidos elementos para uma adequada aferição. Os motivos do crime, conceituados como a razão que levou o agente a infringir a lei penal, não ultrapassam a ordinariedade, daí porque não importarão na elevação da pena, na medida em que o lucro fácil à custa do crime e da incolumidade pessoal de terceiros e da saúde pública, inserem-se no próprio contexto do tipo penal. As circunstâncias do crime não apresentam anormalidade frente à própria redação típica. São incontroversas as mazelas sociais acarretadas pelo tráfico de drogas, fato que indubitavelmente compromete a segurança pública. Não se pode olvidar, ademais, ser presumido o perigo para a saúde pública. Todavia, em que pese as consequências do crime merecerem elevada reprovação abstrata, não podem ser concretamente sopesadas em desfavor do réu nesta fase, por não superarem o ordinário em crimes desse jaez. No que toca ao comportamento da vítima, perfilho da posição doutrinária no sentido de que tal circunstância será, sempre, neutra ou favorável ao réu, não podendo ser interpretada em seu desfavor. Dita ainda o art. 42 da Lei de Drogas que “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. Pois bem. Neste ponto, penso que a pena deve sofrer considerável incremento. Não se pode perder de vista a quantidade de droga traficada, no caso, mais precisamente 1,130kg de maconha, 200g de haxixe e 65g de MDMA, fator bastante a configurar a avaliação negativa neste momento, pois a intensidade na ação é extremada, e tinha por objeto o atingimento de uma elevada gama de usuários (distribuição a um elevado número de pessoas), com imensas consequências negativas à saúde e à segurança pública, permitindo que as organizações mantenham um poder paralelo ao do Estado, no mais das vezes de difícil combate pelas vias ordinárias.Nesta linha, a avaliação negativa da culpabilidade há de sofrer tal incremento. Neste contexto, e tocando ao art. 42 da Lei de Drogas, sabe-se que a lei não traz palavras em vão. Tal dispositivo é expresso no sentido de que a natureza e a quantidade de drogas, a personalidade e a conduta social do agente, serão circunstâncias avaliadas com preponderância em relação às demais circunstâncias do art. 59 do CP, ao passo que se a lei se refere à análise com “preponderância”, é certo que o incremento nesta fase, por tal razão, é entregue à discricionariedade do magistrado, de acordo com os elementos coletados no feito, e o caso concreto, e não pode remanescer no critério ideal (do contrário, não haveria preponderância, como comanda o normativo). Na hipótese, avaliando sobretudo a considerável quantidade de droga, penso que para fins de achado da pena justa e equitativa, e suficiente à reprovação do delito, deva se anotar o incremento na ordem de 1/3 (um terço). Firmadas estas premissas, e diante da diversidade de frações a incidirem (critério ideal de 1/8 no que toca à culpabilidade; e de 1/3 pela quantidade e natureza das drogas apreendidas), FIXO a PENA-BASE no importe de 09 (nove) anos e 07 (sete) meses de reclusão, além de 958 (novecentos e cinquenta e oito) dias-multa, à razão 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo da infração penal. 1.1.2.2. Das Circunstâncias Legais (Agravantes e Atenuantes; CP, artigos 61, 62 e 65). Ausentam-se circunstâncias agravantes. Também não se avistam atenuantes. Vale ver que os fatos estavam a contento ilustrados pelos demais elementos de prova, especialmente colacionados com o flagrante, ao testemunho dos policiais militares responsáveis pela prisão dos implicados, e ao teor do periciamento dos aparelhos celulares, de forma que seu relato em nada contribui para a solução da causa, ou para a persecução penal, não sendo utilizado em reforço à condenação. Assim, o réu não faz jus à atenuação. Aliás, vê-se que o réu nunca teve a intenção de efetivamente contribuir com a persecução penal, na medida em que optou por afirmar-se traficante em juízo para eximir sua esposa da responsabilidade infracional, asseverando que ela de nada sabia, em versão completamente isolada no feito, inclusive na contramão do periciamento dos celulares. Seria um verdadeiro contrassenso premiar aquele que presta uma confissão que nada contribui para a solução da causa – pois sua condenação, por si só, veria estribada numa vastidão de outras provas – e assim o faz para proteger um corréu, claramente buscando induzir o juízo em erro de julgamento, buscando reforçar tese de negativa de autora de corréu na contramão de outras provas produzidas. Assim, para esses casos em que a confissão não se mostra completa, busca induzir o juiz em erro de julgamento ainda que com relação a outros a acusados, e sobretudo, nãoé empregada em reforço à condenação, tenho me filiado à posição havida no contexto do C. STF, como adiante se vê: DIRETO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO FORMAL. ART. 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DOIS OU MAIS CRIMES DOLOSOS, CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES, COMETIDOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTE DO ART. 65, INC. III, AL. “D”. CONFISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGALIDADE: AUSÊNCIA. 1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão no caso de inobservância aos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Precedentes. 2. O contexto fático relacionado ao cometimento dos crimes de roubo, da forma como retratado pelas instâncias ordinárias, revela que os agravantes, mediante mais de uma ação, praticaram, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, dois crimes de roubo contra vítimas diversas, circunstâncias a inviabilizar o aperfeiçoamento do pretendido concurso formal próprio. 3. A jurisprudência do Supremo consolidou-se no sentido de que, “(...) tratando-se de confissão parcial, qualificada ou retratada em juízo, não se mostra aplicável a atenuante prevista no art. 65, III, ‘d’, do Código Penal, salvo quando essa circunstância for efetivamente utilizada como fundamento para a condenação penal, considerada a finalidade do instituto, dentre outras, de facilitar a persecução penal” (RHC nº 186.084/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Red. do Acórdão Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 07/12/2020, p. 23/03/2021; grifos nossos). 4. Alcançar conclusão diversa sobre a ocorrência de confissão espontânea demandaria o reexame do acervo fático-probatório, incabível na via estreita do habeas corpus. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (Agravo Regimental do Habeas Corpus nº 213.573. STF, 2ª Turma. Rel. André Mendonça. Julgado em 20/09/2024). (grifo nosso) O STF, recentemente, ponderou que nos casos do gênero, o implicado não faz jus a atenuação. Nesta senda: [...] PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL REQUISITOS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 6. A confissão, para servir como atenuante da pena nos termos do art. 65, III, d, do Código Penal, deve ser espontânea, realizada com o intuito de colaborar com a Justiça e elucidar a verdade dos fatos. Logo, a confissão qualificada, isto é, aquela em que o agente admite a autoria do delito, mas argui em seu favor uma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, não é suficiente para fazer incidir a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. [..] (Revisão Criminal n° 5.548, STF, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 29.11.2024, publicado no DJ em 08.01.2025) (grifo nosso) E isto também se vê na hipótese, quando o réu sustenta em interrogatório situação apta a amparar um suposto estado de necessidade, aduzindo que era usuário de drogas (embora também traficante), havia perdido o emprego na Prefeitura, e por isso “[...] inventou de entrar nessa vida [...]” (mov. 166.5).Destarte, MANTENHO a pena acima estabelecida, também para esta fase INTERMEDIÁRIA. 1.1.2.3. Das Causas Especiais de Aumento ou de Diminuição. Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Vale ver que a de diminuição relacionada ao § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas foi afastada, nos termos da fundamentação lançada quando da apreciação da tipicidade da infração, e para onde me reporto. Dito isto, FIXO a PENA ulterior para esta infração penal isolada no importe de 09 (nove) anos e 07 (sete) meses de reclusão, além de 958 (novecentos e cinquenta e oito) dias- multa, à razão 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo da infração penal. 1.1.3. Do Concurso de Infrações Penais e da Pena Definitiva. Dita o art. 69, caput, do CP, que “quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela”. Na hipótese é o que se aparta, vez que o implicado praticou mais de uma ação ou omissão, envoltas por desígnios autônomos (e violadoras de bens jurídicos diversos), de forma que devem as sanções serem somadas se de mesma espécie, ou todas executadas sucessivamente, se de espécies diversa. Destarte, FIXO a PENA DEFINITIVA, na qual CONDENO o acusado CEZAR AUGUSTO D’OLIVO, no importe de 14 (quatorze) anos e 11 (onze) meses de reclusão, além de 1.896 (um mil, oitocentos e noventa e seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo da infração penal. Por igual, torno o valor do dia multa, também em definitivo, na razão de 1/30 (um trigésimo), do salário-mínimo vigente ao tempo da infração penal, que deverá ser corrigido na forma do art. 49, § 2º do Estatuto Repressivo, em função da inexistência de sólidos elementos a respeito de superior capacidade econômica do réu. Observe-se, quando do resgate das penas, a diversidade de frações para benefícios executórios, uma vez que somente a infração penal de tráfico de drogas é equiparada a crime hediondo (art. 2º, caput, da Lei nº 8.072/1990).1.2. Do Regime Inicial de Cumprimento de Pena. Já observadas as disposições do art. 387, § 2º, do CPP, ESTABELEÇO o REGIME INICIAL FECHADO para o resgate da reprimenda, o que faço com lastro no art. 33, § 2º, alínea “a”, c/c § 3º, do Código Penal, especialmente ao se aliar a quantia de pena remanescente à verificação de circunstâncias judiciais desfavoráveis, sem se olvidar da hediondez equiparada da infração penal de tráfico de drogas e da gravidade concreta da infração dantes anotada. Para este caso, regime menos gravoso mostrar-se-ia insuficiente à reprovação do delito, de acordo com as circunstâncias pessoais do condenado, avistadas no caso concreto. 1.3. Da Substituição da Pena e do SURSIS. Tratam-se de benefícios descabidos, ante o desatendimento dos requisitos objetivos e subjetivos respectivos (CP, artigos 44, incisos I e III, e 77, caput, e inciso II). Lembro, demais disso, que o benefício em tela não se aperfeiçoa às hipóteses de infrações penais hediondas ou equiparadas, especialmente ao se avaliar a teleologia do benefício, concebido para atender as infrações penais de média intensidade, e não as graves ou gravíssimas. 1.4. Da Segregação Cautelar do Acusado. O acusado CEZAR respondeu ao processo em liberdade. De outro lado, não se anota a presença, neste momento, dos reclamos em sentido amplo para a prisão cautelar, tampouco pleito de quem legitimado para tanto, de acordo com a nova redação do art. 311, caput, do CPP. 2. Da Acusada ALINE CRISTINA DELGADO. 2.1. Da Dosimetria. 2.1.1. Do Fato 01 (Associação para o Tráfico de Drogas; art. 35, caput, da Lei 11.343/2006). 2.1.1.1. Das Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP). Percebo que a culpabilidade da agente, de acordo com a reprovabilidade concreta da infração penal em seus mais variados graus, não extrapola a normalidade, não devendo refletir desfavoravelmente na fixação da pena-base. A acusada, pela prova colacionada, não registra (maus) antecedentes. Tangente à personalidade e à conduta social (circunstâncias que visam a sopesar o comportamento da ré em meio à vida social como um todo, avistando, para mais, sepossui boa índole ou caráter voltado para a prática delitiva), inexistem sólidos elementos para uma adequada aferição. Os motivos do crime, conceituados como a razão que levou a agente a infringir a lei penal, não ultrapassam a ordinariedade, daí porque não importarão na elevação da pena, na medida em que o lucro fácil à custa do crime e da incolumidade pessoal de terceiros e da saúde pública, inserem-se no próprio contexto do tipo penal. As circunstâncias do crime não apresentam anormalidade frente à própria redação típica. São incontroversas as mazelas sociais acarretadas pelo tráfico de drogas, fato que indubitavelmente compromete a segurança pública. Não se pode olvidar, ademais, ser presumido o perigo para a saúde pública. Todavia, em que pese as consequências do crime merecerem elevada reprovação abstrata, não podem ser concretamente sopesadas em desfavor da ré nesta fase, por não superarem o ordinário em crimes desse jaez. No que toca ao comportamento da vítima, perfilho da posição doutrinária no sentido de que tal circunstância será, sempre, neutra ou favorável à acusada. Dita ainda o art. 42 da Lei de Drogas que “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. Pois bem. Neste ponto, penso que a pena deve sofrer considerável incremento. Não se pode perder de vista a quantidade de droga traficada, no caso, mais precisamente 1,130kg de maconha, 200g de haxixe e 65g de MDMA, fator bastante a configurar a avaliação negativa neste momento, pois a intensidade na ação é extremada, e tinha por objeto o atingimento de uma elevada gama de usuários (distribuição a um elevado número de pessoas), com imensas consequências negativas à saúde e à segurança pública, permitindo que as organizações mantenham um poder paralelo ao do Estado, no mais das vezes de difícil combate pelas vias ordinárias. Nesta linha, a avaliação negativa da culpabilidade há de sofrer tal incremento. Neste contexto, e tocando ao art. 42 da Lei de Drogas, sabe-se que a lei não traz palavras em vão. Tal dispositivo é expresso no sentido de que a natureza e a quantidade de drogas, a personalidade e a conduta social do agente, serão circunstâncias avaliadas com preponderância em relação às demais circunstâncias do art. 59 do CP, ao passo que se a lei se refere à análise com “preponderância”, é certo que o incremento nesta fase, por tal razão, é entregue à discricionariedade do magistrado, de acordo com os elementos coletados no feito, e o caso concreto, e não pode remanescer no critério ideal (do contrário, não haveria preponderância, como comanda o normativo). Na hipótese, avaliando sobretudo a considerável quantidade de droga, penso que para fins de achado da pena justa e equitativa, e suficiente à reprovação do delito, deva se anotar o incremento na ordem de 1/3 (um terço).Firmadas estas premissas, FIXO a PENA-BASE no importe de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 938 (novecentos e trinta e oito) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo da infração penal. 2.1.1.2. Das Circunstâncias Legais (Agravantes e Atenuantes; CP, artigos 61, 62 e 65). Ausentando-se circunstâncias agravantes ou atenuantes, MANTENHO a sanção acima estabelecida, também para esta FASE INTERMEDIÁRIA. 2.1.1.3. Das Causas Especiais de Aumento ou de Diminuição. Inexistindo causas especiais de aumento ou diminuição, FIXO a PENA ulterior para esta infração penal isolada no importe de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 938 (novecentos e trinta e oito) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente ao tempo da infração penal. 2.1.2. Do Fato 02 (Tráfico de Drogas, art. 33, caput, da Lei 11.343/06). 2.1.2.1. Das Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP). Percebo que a culpabilidade da agente, de acordo com a reprovabilidade concreta da infração penal em seus mais variados graus, extrapola a normalidade, devendo refletir desfavoravelmente na fixação da pena-base, a fim de não tornar morto o preceito da individualização da pena. Na situação presente restou demonstrado, inclusive pelo teor da perícia nos aparelhos celulares apreendidos, que a droga não era apenas comercializada na morada da acusada e do companheiro, mas também era entregue ao usuário final por um sistema, mais elaborado, de delivery. Há inúmeras mensagens trocadas com interlocutores que demonstram a entrega em domicílio, e a realização de “corres” para estas entregas. A realização da ação de delivery ou tele-entrega de drogas, é ponto que atrai maior lesividade concreta, ou relevância na ação e no próprio resultado, por abranger a disseminação mais facilitada dos entorpecentes, sob a ótica da conveniência para o usuário, inclusive de maneira a abranger localizações mais distantes, e em cidades próximas. Logo, mostra-se o caso de incremento na sanção. A acusada, pela prova colacionada, não registra (maus) antecedentes. Tangente à personalidade e à conduta social (circunstâncias que visam a sopesar o comportamento da ré em meio à vida social como um todo, avistando, para mais, se possui boa índole ou caráter voltado para a prática delitiva), inexistem sólidos elementos para uma adequada aferição. Os motivos do crime, conceituados como a razão que levou a agente a infringir a lei penal, não ultrapassam a ordinariedade, daí porque não importarão na elevação dapena, na medida em que o lucro fácil à custa do crime e da incolumidade pessoal de terceiros e da saúde pública, inserem-se no próprio contexto do tipo penal. As circunstâncias do crime não apresentam anormalidade frente à própria redação típica. São incontroversas as mazelas sociais acarretadas pelo tráfico de drogas, fato que indubitavelmente compromete a segurança pública. Não se pode olvidar, ademais, ser presumido o perigo para a saúde pública. Todavia, em que pese as consequências do crime merecerem elevada reprovação abstrata, não podem ser concretamente sopesadas em desfavor da ré nesta fase, por não superarem o ordinário em crimes desse jaez. No que toca ao comportamento da vítima, perfilho da posição doutrinária no sentido de que tal circunstância será, sempre, neutra ou favorável à acusada. Dita ainda o art. 42 da Lei de Drogas que “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. Pois bem. Neste ponto, penso que a pena deve sofrer considerável incremento. Não se pode perder de vista a quantidade de droga traficada, no caso, mais precisamente 1,130kg de maconha, 200g de haxixe e 65g de MDMA, fator bastante a configurar a avaliação negativa neste momento, pois a intensidade na ação é extremada, e tinha por objeto o atingimento de uma elevada gama de usuários (distribuição a um elevado número de pessoas), com imensas consequências negativas à saúde e à segurança pública, permitindo que as organizações mantenham um poder paralelo ao do Estado, no mais das vezes de difícil combate pelas vias ordinárias. Nesta linha, a avaliação negativa da culpabilidade há de sofrer tal incremento. Neste contexto, e tocando ao art. 42 da Lei de Drogas, sabe-se que a lei não traz palavras em vão. Tal dispositivo é expresso no sentido de que a natureza e a quantidade de drogas, a personalidade e a conduta social do agente, serão circunstâncias avaliadas com preponderância em relação às demais circunstâncias do art. 59 do CP, ao passo que se a lei se refere à análise com “preponderância”, é certo que o incremento nesta fase, por tal razão, é entregue à discricionariedade do magistrado, de acordo com os elementos coletados no feito, e o caso concreto, e não pode remanescer no critério ideal (do contrário, não haveria preponderância, como comanda o normativo). Na hipótese, avaliando sobretudo a considerável quantidade de droga, penso que para fins de achado da pena justa e equitativa, e suficiente à reprovação do delito, deva se anotar o incremento na ordem de 1/3 (um terço). Firmadas estas premissas, e diante da diversidade de frações a incidirem (critério ideal de 1/8 no que toca à culpabilidade; e de 1/3 pela quantidade e natureza das drogas apreendidas), FIXO a PENA-BASE no importe de 09 (nove) anos e 07 (sete) meses de reclusão, além de 958 (novecentos e cinquenta e oito) dias-multa, à razão 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo da infração penal.2.1.2.2. Das Circunstâncias Legais (Agravantes e Atenuantes; CP, artigos 61, 62 e 65). Ausentando-se circunstâncias agravantes ou atenuantes, MANTENHO a sanção acima imposta, para esta FASE INTERMEDIÁRIA. 2.1.2.3. Das Causas Especiais de Aumento ou de Diminuição. Inocorrendo causas especiais de aumento ou de diminuição, FIXO a PENA ulterior para esta infração penal isolada no importe de 09 (nove) anos e 07 (sete) meses de reclusão, além de 958 (novecentos e cinquenta e oito) dias-multa, à razão 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo da infração penal. 2.1.3. Do Concurso de Infrações Penais e da Pena Definitiva. Dita o art. 69, caput, do CP, que “quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela”. Na hipótese é o que se aparta, vez que o implicado praticou mais de uma ação ou omissão, envoltas por desígnios autônomos (e violadoras de bens jurídicos diversos), de forma que devem as sanções serem somadas se de mesma espécie, ou todas executadas sucessivamente, se de espécies diversa. Destarte, FIXO a PENA DEFINITIVA, na qual CONDENO o acusado ALINE CRISTINA DELGADO, no importe de 14 (quatorze) anos e 11 (onze) meses de reclusão, além de 1.896 (um mil, oitocentos e noventa e seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente ao tempo da infração penal. Por igual, torno o valor do dia multa, também em definitivo, na razão de 1/30 (um trigésimo), do salário-mínimo vigente ao tempo da infração penal, que deverá ser corrigido na forma do art. 49, § 2º do Estatuto Repressivo, em função da inexistência de sólidos elementos a respeito de superior capacidade econômica do réu. Observe-se, quando do resgate das penas, a diversidade de frações para benefícios executórios, uma vez que somente a infração penal de tráfico de drogas é equiparada a crime hediondo (art. 2º, caput, da Lei nº 8.072/1990). 2.2. Do Regime Inicial de Cumprimento da Pena. Já observadas as disposições do art. 387, § 2º, do CPP, ESTABELEÇO o REGIME INICIAL FECHADO para o resgate da reprimenda, o que faço com lastro no art. 33, § 2º, alíneas “a” e “b”, c/c § 3º, do Código Penal, especialmente ao se aliar a quantia de pena remanescente à verificação de circunstâncias judiciais desfavoráveis, sem se olvidar da hediondezequiparada da infração penal de tráfico de drogas e da gravidade concreta da infração dantes anotada. Para este caso, regime menos gravoso mostrar-se-ia insuficiente à reprovação do delito, de acordo com as circunstâncias pessoais do condenado, avistadas no caso concreto. 2.3. Da Substituição da Pena e do SURSIS. Tratam-se de benefícios descabidos, ante o desatendimento dos requisitos objetivos e subjetivos respectivos (CP, artigos 44, incisos I e III, e 77, caput, e inciso II). Lembro, demais disso, que o benefício em tela não se aperfeiçoa às hipóteses de infrações penais hediondas ou equiparadas, especialmente ao se avaliar a teleologia do benefício, concebido para atender as infrações penais de média intensidade, e não as graves ou gravíssimas. 2.4. Da Segregação Cautelar da Acusada. A acusada ALINE respondeu ao processo em liberdade. De outro lado, não se anota a presença, neste momento, dos reclamos em sentido amplo para a prisão cautelar, tampouco pleito de quem legitimado para tanto, de acordo com a nova redação do art. 311, caput, do CPP. 3. Da Fixação do Dano Mínimo (CPP, art. 387, inciso IV). Neste ponto, trato de ambos os réus. Exprime o art. 387, inciso IV, do CPP, que “o juiz, ao proferir sentença condenatória: [...] IV – fixará o valor do dano mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. Na situação retratada, diviso que além das infrações praticadas serem de natureza vaga, ou seja, atingirem a sociedade/coletividade (não havendo vítima certa/determinada), a questão também não foi debatida no transcurso da instrução, pelo que sua avaliação neste momento violaria o devido processo legal material. Tenho, portanto, como mais indicado que eventuais vítimas, desejando, recorram às vias cíveis para casual discussão sobre o tema. V. Disposições Finais/Gerais. CONDENO os réus, em rateio, no pagamento das custas processuais (CPP, art. 804 2 ; CN, art. 395 3 ). 2 A s entença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido. 3 Art. 353. Com exceção das ações penais privadas, as custas devem ser contadas e cobradas no final da ação penal, se houver a condenação do réu ao pagamento.O C. STF, guardião da Constituição Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC´s) nº 43, 44 e 54, entendeu que o art. 283 4 do CPP, possuía convergência com a Constituição Federal. Disto, passou a se compreender que não mais era possível a imediata execução da pena, e prisão de acusado, que não estivesse preso cautelarmente. As ADC´s possuem assento Constitucional, e conforme art. 102, § 2º, da Lei Fundamental, “as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”. Logo, este magistrado em primeiro grau, encontra-se vinculado ao dispositivo do julgamento das ADC´s dantes numeradas, e nestas disposições finais, assim observará. Dito isto, depois de transitada em julgado a condenação, e então, independentemente de nova conclusão ou determinação, adotem-se as seguintes providências: a) façam-se as anotações e comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça (artigos 118 e 822 a 830) 5 , inclusive da Justiça Eleitoral, para fins do art. 15, inciso III, da CF); 4 Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, nocurso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. 5 Art. 118. No curso do processo, serão objeto de averbação nos sistemas informatizados oficiais: I - o recebimento de denúncia ou queixa; II - alteração subjetiva no polo passivo da denúncia ou queixa; III - o aditamento da denúncia ou queixa; IV - a nova definição jurídica do fato; V - o trancamento da ação penal; VI - a declinação de competência; VII - a sentença de pronúncia, impronúncia, absolvição sumária, condenação, absolvição própria e imprópria, reabilitação e extinção da punibilidade ou da pena, indicando a data do trânsito em julgado para a acusação, defesa e réu; VIII - a revogação da suspensão condicional da pena e a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade; IX - outros eventos relevantes ocorridos durante a persecução criminal. Parágrafo único. Recebida a comunicação, os(as) servidores e serventuários(as) responsáveis pelo serviço de distribuição averbarão o evento, a data e demais circunstâncias relevantes. Art. 822. Tratando-se de sentença condenatória em regime fechado ou semiaberto ou de sentença absolutória imprópria que imponha medida de segurança de internação hospitalar, se o(a) réu(ré) não estiver recolhido(a) em unidade do Sistema Penitenciário, logo após o trânsito em julgado deverá o juízo da condenação, na mesma oportunidade em que expedir a guia de recolhimento, execução ou internamento, requisitar à Central de Vagas (CV-Deppen/PR) a implantação do(a) executado(a) no Sistema Penitenciário do Paraná. Art. 823. Cabe ao juízo que decretar a extinção da punibilidade efetuar as comunicações devidas. Art. 824. A secretaria comunicará ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná: I – o arquivamento do procedimento investigatório; II – a homologação da transação penal; III – a decisão de recebimento da denúncia ou da queixa-crime; IV – a concessão e a revogação do acordo de não persecução penal; V – o aditamento da denúncia ou da queixa-crime; VI – a concessão e a revogação da suspensão condicional do processo; VII – a preclusão da decisão de pronúncia ou impronúncia; VIII – o trânsito em julgado da sentença ou acórdão da condenação; IX – o trânsito em julgado da sentença ou acórdão da absolvição própria ou imprópria; X – a decisão de modificação de competência para outro juízo de outro Estado; XI – a decisão de extinção da punibilidade ou da pena.b) efetive-se o cálculo das custas processuais, e sendo o caso, da pena de multa imposta, intimando-se as partes para manifestação em 5 dias. Não havendo impugnação da conta, fica ela desde logo homologada, devendo os réus serem intimados para pagamento, observadas as disposições dos artigos 875 a 886 do CN 6 . Art. 825. A secretaria encaminhará os autos ao distribuidor para anotação das situações referidas no art. 824, devendo ser comunicados, ainda: I – a revogação da suspensão condicional da pena (sursis); II – a conversão da pena e os demais incidentes processuais; III – o valor recolhido a título de taxa judiciária, quando se tratar de queixa-crime. Parágrafo único. Tratando-se de comunicação realizada em processo sigiloso, antes de encaminhar os autos ao distribuidor, a secretaria deverá certificar o dispositivo legal infringido, a espécie e a quantidade de pena aplicada ou a espécie de extinção de punibilidade, se houver, e as custas processuais eventualmente recolhidas. Art. 826. Imposta pena de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, após o trânsito em julgado da sentença, a secretaria do juízo da condenação comunicará à Diretoria do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran/PR) as seguintes informações: I – o número do processo; II – o nome completo do(a) condenado(a); III – a filiação do(a) condenado(a); IV – a data de nascimento do(a) condenado(a); V – o número do CPF do(a) condenado(a); VI – a espécie de bloqueio a ser efetuada em razão do direito suspenso na sentença. § 1º Em caso de suspensão do direito de dirigir, deve-se informar, também, o tempo de duração da suspensão. § 2º Não será necessário o recolhimento do documento físico da CNH pela unidade judicial. Art. 827. Havendo determinação para recolhimento do passaporte, o documento, entregue em juízo, será encaminhado à Delegacia de Polícia Federal da jurisdição, acompanhado de cópia da decisão judicial. Art. 828. A devolução do documento recolhido ficará a cargo da autoridade administrativa, que observará as normas do respectivo órgão. Art. 829. Tratando-se de sentença condenatória contra servidor(a) público(a), o trânsito em julgado será comunicado ao órgão em que ele(a) estiver lotado(a). § 1º Quando o(a) réu(ré) integrar Corporação Militar do Estado ou da União, a unidade judicial fará a comunicação ao(à) Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado ou ao Comando da Unidade Militar a que estiver subordinado(a). § 2º Se o(a) réu(ré) for policial civil, comunicar-se-á à Corregedoria da Polícia Civil do Estado. Art. 830. No caso de condenação definitiva de oficial(a) militar do Estado ou da União a pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos, deverá ser expedido ofício, respectivamente, ao(à) Procurador(a)-Geral de Justiça Estadual ou ao(à) Procurador(a)-Geral de Justiça Militar da União, para fins de representação para declaração de indignidade ou incompatibilidade com o oficialato. Parágrafo único. O ofício será instruído com cópia da sentença e/ou acórdão condenatório e certidão do trânsito em julgado. 6 Art. 875. Após o trânsito em julgado da condenação, o processo deverá ser remetido à contadoria para liquidação da sentença, com o cálculo da pena de multa (no valor da moeda corrente) e das custas, individualizadas por réu(ré). Art. 876. Havendo fiança depositada com decisão judicial destinando o valor para o pagamento de custas e multa, a secretaria deverá adotar os procedimentos necessários para quitação dos débitos. § 1º Caso a decisão mencionada no caput ainda não tenha sido proferida, a secretaria deverá certificar sobre a pendência de depósito de fiança, promovendo a conclusão dos autos para deliberação judicial. § 2º Sendo a fiança insuficiente para quitação integral dos débitos, as custas serão recolhidas prioritariamente. § 3º Recolhidas as custas, não remanescendo valores para o pagamento integral da multa, a quantia que sobejar será transferida para o Fupen, via ofício ou alvará eletrônico, com a cobrança apenas do residual. Art. 877. Inexistindo fiança ou sendo o valor depositado insuficiente para quitação integral das custas e da multa, a secretaria deverá promover a intimação do(a) apenado(a) para, no prazo de até 10 (dez) dias, comparecer à secretaria para retirada do boleto/guia para pagamento, ou solicitar, por qualquer meio eletrônico, o encaminhamento dos boletos. Art. 878. A intimação para pagamento das custas e da pena de multa deverá ser feita em um único ato por meio eletrônico, carta com Aviso de Recebimento (AR) ou mandado. Parágrafo único. A intimação de réu(ré) preso(a) deverá ser feita por mandado. Art. 879. Na intimação para pagamento, o(a) réu(ré) deverá ser advertido(a) que: I – o inadimplemento das custas ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial (CCJ), o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito; II – a multa não paga poderá ser objeto de execução e consequente expropriação de bens para a garantia do pagamento do débito; III – deverá ser solicitada à secretaria a emissão das guias e boleto para pagamento das custas e multa, por qualquer meio idôneo de comunicação, no prazo de 10 (dez) dias após a intimação; IV – a não solicitação das guias e boleto para pagamento ensejará sua emissão pela própria secretaria para decurso do prazo e consequente seguimento do feito com as implicações do inadimplemento. Art. 880. No ato de cumprimento da intimação ou na hipótese de qualquer contato com a secretaria, o(a) apenado(a) deverá ser indagado(a) sobre a existência de endereço eletrônico (e-mail) ou número de aplicativo de recebimento de mensagensAdvirta-se que o não pagamento ensejará a inscrição do débito em dívida ativa, e sequente execução, sem prejuízo do lançamento dos dados dos devedores em organismos de proteção ao crédito e apontamento ao protesto. Esclareça-se, no mais, que o não pagamento da multa pelos agentes em regime aberto (ou quando ingresso em tal regime em razão de progressão), podendo fazê-lo, permitirá a regressão de regime e prisão, na forma do art. 118, §1º da LEP, e de acordo com a posição atual do STF, que assim firmou no julgamento da ação penal nº 470, no caso vulgarmente conhecido por “Mensalão”. c) pratiquem-se os atos necessários à formação dos competentes processos de execução penal/criminal (PEP/PEC) dos agentes (individuais; um para cada qual), instruindo-os com os documentos, e, na forma da LEP e das determinações contidas no CNFJ. Observe-se que se já existir Processo de Execução Penal/Criminal de quaisquer dos implicados em qualquer juízo brasileiro, quanto ao respectivo, deverá se certificar a intercorrência (precedência), e na sequência comunicar-se o juízo da execução para as providências devidas (instauração de incidente de soma ou unificação de penas, conforme o caso), instruindo-se a missiva com cópia da sentença condenatória e da certidão do trânsito. Observe-se, conforme o caso, as disposições dos artigos 634, e 822 a 841 (art. 822 a 830, já citados em nota de anterior) do CN, salvo no que não for incompatível com a decisão proferida no HC Coletivo nº 0053389-10.2022.8.16.0000/TJPR e Resolução nº 474/2022 do C. CNJ. instantâneas para encaminhamento de boletos de pagamentos, sendo lavrada a respectiva certidão com as informações prestadas ou esclarecendo a impossibilidade de obtê-las. Parágrafo único. Por ocasião da diligência, deverão ainda ser coletadas informações sobre o número do CPF do(a) apenado(a) para possibilitar a emissão das guias ou boletos para pagamento. Art. 881. A pena de multa deverá ser paga ao Fundo Penitenciário Estadual (Fupen), por força da lei estadual, exceto se aplicada com base no art. 29, parágrafo único, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (lei antidrogas), hipótese em que será creditada à conta do Fundo Nacional Antidrogas (Funad). Art. 882. Infrutífera a intimação por meio eletrônico, carta com Aviso de Recebimento ou mandado, estando o(a) apenado(a) em local incerto ou não sabido, deverá ser expedido edital de intimação, com prazo de 30 (trinta) dias. Parágrafo único. Decorrido o prazo do edital de intimação, sem manifestação do(a) apenado(a), a secretaria deverá providenciar a imediata emissão das guias no Sistema Uniformizado e do boleto da multa pelo Sistema Fupen, a fim de computar os prazos para protesto e expedição de certidão de multa não paga. Art. 883. No caso de cobrança isolada de custas, o(a) devedor(a) será intimado(a) por meio de seu(sua) advogado(a) legalmente constituído(a), via Sistema Projudi, para efetuar o recolhimento dos valores. Art. 884. O pagamento de custas e multa deve, obrigatoriamente, ser realizado por meio de guia/boleto, sendo vedado o recebimento, por parte da secretaria, de qualquer valor para tal finalidade. Art. 885. O boleto para o recolhimento da multa do Fupen será gerado por meio da página www.fupen.depen.pr.gov.br, e a guia das custas do Funjus pelo Sistema Uniformizado, na intranet do TJPR. Art. 886. Para a emissão das guias do Funjus e Fupen, são obrigatórias as seguintes informações do(a) apenado(a): a) o nome completo; b) o CPF; c) os dados processuais; d) o cálculo judicial com o correspondente valor a ser executado. § 1º Caberá à secretaria o preenchimento de todos os dados das guias, com a busca das informações em todos os sistemas informatizados disponíveis, visando o registro completo e possibilitando a inscrição em dívida ativa ou o protesto do título, no caso de inadimplência. § 2º Após o esgotamento das buscas pelos sistemas disponíveis, caso seja verificado que o(a) apenado(a) não possui CPF, o(a) Juiz(íza) deverá solicitar a inscrição à Receita Federal, para fins de emissão das guias ao Funjus e Fupen. § 3º Emitida a guia, a secretaria deverá extrair a certidão de cadastramento da multa do Sistema do Fupen, com a juntada no respectivo processo.d) recolhidas as custas e multa, arquive-se esta ação penal. Caso contrário, antes do arquivamento deverá ser certificado o não pagamento, instruindo-se a execução penal respectiva, ou comunicação (conforme mencionado acima), com cópia da certidão, para fins de oportuna execução. Isto porque nos termos da nova redação do art. 51, do CP, “transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”. Nos termos do art. 336 do CPP, eventual fiança depositada no feito deverá ser empregada, nesta ordem, no pagamento das custas e despesas processuais, no pagamento do dano mínimo arbitrado em prol das vítimas, de eventual prestação pecuniária imposta, e finalmente, de casual pena de multa. Se ainda assim houver excedente, deverá ser restituído ao condenado que a prestou, que deverá ser intimado para retirada do alvará judicial (com prazo de 60 dias), dentro de 30 dias. Se estiver em local incerto e não sabido, intime-se-o, para os mesmos fins, via edital, com prazo de 30 dias. Não atendido o chamado no prazo estabelecido, certifique- se, e então, tudo independentemente de nova conclusão, recolha-se a soma em prol do FUNREJUS. Cumpram-se, oportunamente, as disposições da Instrução Normativa nº 12/2017 do E. TJ/PR, bem assim para o caso de não pagamento, das previsões da IN 100/2022 da E. CGJ/PR, incluindo a observância ao modelo de certidão padronizado pelo E. TJPR. Sem honorários, eis que os acusados se fizeram representar por defensor constituído. Acaso ainda não efetivado, DETERMINO que as drogas apreendidas, agora em sua totalidade, sejam destruídas, mediante incineração, no prazo de 30 dias a conta da intimação da Autoridade Policial Federal ou Estadual (onde se encontrar a droga), dispensada a preservação de material para contraprova, porquanto a higidez do laudo não foi atacada nesta demanda, tratando-se de matéria preclusa. Observo ser o caso de perdimento dos aparelhos celulares apreendidos, indicados no auto de exibição e apreensão do mov. 1.10. É que ainda que não se trate de bem ordinariamente ilícito, constituíram parte da estrutura material utilizada na traficância, sendo diretamente utilizados na finalidade ilegal. Destarte, com fulcro no art. 63, § 1º da Lei de Drogas, DECRETO o PERDIMENTO dos referidos objetos. Tais eletrônicos (celulares) deverão ser desvinculados deste feito, e incluídos em expediente próprio que tramita nesta Vara, voltado a destinação de bens apreendidos em processos de tráfico de drogas. De passo a passo, no tocante à balança de precisão e outros bens inservíveis eventualmente vinculados aos presentes autos, após certificação, DEVERÃO ser encaminhados para destruição ou desmonte junto ao local de recolhimento ambiental de objetos do gênero mais próximo deste Juízo, de tudo lavrando-se auto correspondente, que deverá ser encartado ao processo. Pertinente ao dinheiro apreendido, são necessárias algumas considerações. Ainda que a Lei de Drogas preveja, a princípio, a destinação de bens ao FUNAD, penso ser o caso de uma interpretação da lei com lastro na razoabilidade constitucional.Todos os recursos consumidos para o desenrolar da investigação, processamento, e condenação da ré, foram suportados pelo Estado do Paraná, ao passo que o dano mais intenso ocasionado pelo tráfico se observou certamente na região ou local da apreensão da droga (local do crime). Nesta senda, não há motivo lógico e jurídico razoável, à luz da Constituição Federal, para que o benefício econômico decorrente do perdimento de bens, neste caso específico, seja destinado à União, devendo ele ser encaminhado ao âmbito estadual ou municipal, notadamente quando a União Federal já se revela demasiadamente beneficiada pela repartição constitucional de recursos tributários e não tributários. São os Estados e Municípios que na maioria tem enfrentado sucateamento e dificuldades. Por este motivo, declaro, incidentalmente neste feito, a inconstitucionalidade material do artigo 63 da Lei de Drogas, incompatível com a razoabilidade, valendo frisar que a destinação alhures igualmente reverterá em sua finalidade pública primária, sobretudo quando a própria reforma processual recente parece ter se atentado para esta questão, prevendo nos dispositivos 118 e seguintes o encaminhamento de bens para outras entidades que não a União. Logo, ante a não comprovação da propriedade legítima e da proveniência lícita da soma durante o trâmite do feito, DECRETO o PERDIMENTO do numerário/dinheiro apreendido (cfm. Auto de Exibição e Apreensão do mov. 1.10), que deverá ser revertido ao FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA), de Maringá/PR. Os recursos poderão ser utilizados em programas que afastem crianças ou adolescentes do vício maléfico, e mesmo em campanhas educativas voltadas ao não uso de drogas, e à delação de traficantes a professores, pais, e autoridades do Estado. COMUNIQUE-SE o(a) Sr.(a) Presidente do FIA, e transitada em julgado a condenação, procedam-se aos atos necessários à transferência da soma alocada em conta judicial vinculada – incluindo os acréscimos –, à conta do FIA. Havendo outros bens apreendidos e não reclamados por quem de direito, quanto aos quais, por equívoco, esta sentença não tenha tratado, certifique-se com sua individualização e condições (se servível ou inservível), e então, venham conclusos. Diligências necessárias. Publique-se, em mãos do escrivão (CPP, art. 389, caput). Registre-se. Intimem-se: os réus, observadas as disposições do art. 392 do CPP 7 ; o Ministério Público, pessoalmente. Maringá (PR). Data da Assinatura Digital. 7 Art. 392. A intimação da sentença será feita: I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso; II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança; III - ao defensor constituído pelo réu, se este, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça; IV - mediante edital, nos cas os do n o II, se o réu e o defensor que houver constituído não forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justiça; V - mediante edital, nos casos do n o III, se o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça; VI - mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça. § 1 o O prazo do edital será de 90 dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 dias, nos outros casos. § 2 o O prazo para apelação correrá após o término do fixado no edital, salvo se, no curso deste, for feita a intimação por qualquer das outras formas estabelecidas neste artigo.ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA JÚNIOR Juiz de Direito

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Vale S.A. x Rogerio De Carvalho Cardoso

ID: 262924177

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000179-45.2024.5.08.0130

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALE S.A.

Polo Passivo:

ROGERIO DE CARVALHO CARDOSO

Notificação

Advogados:

MILENE DA SILVA LIMA SANTOS

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PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA

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RANDERSON CARLOS FERREIRA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR 0000179-45.2024.5.08.0130 : VALE S.A. : ROGERIO DE CARVALHO CARDOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR 0000179-45.2024.5.08.0130 : VALE S.A. : ROGERIO DE CARVALHO CARDOSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7160734 proferida nos autos. 0000179-45.2024.5.08.0130 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. VALE S.A. Recorrido(a)(s): 1. ROGERIO DE CARVALHO CARDOSO RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 4d2ef8d; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 2b9c2e9). Representação processual regular (Id 43dd76f,58cb059,3f639ea). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 89f9266: R$ 376.702,05; Custas fixadas, id 89f9266: R$ 7.534,04; Depósito recursal recolhido no RO, id 8a19980: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id e491d92; Depósito recursal recolhido no RR, id 585ef20: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 473 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Alega que o acórdão afronta os dispositivos mencionados, porque incorreu em omissão "quanto a cláusula da Norma Coletiva que estabelece tempo superior para percepção do adicional de periculosidade (...)". Aduz que "o Acórdão recorrido deixou de pronunciar-se expressamente sobre o Acordo Coletivo que dispõe acerca do tempo extremamente reduzido (contato eventual)." Transcreve o seguinte trecho do acórdão principal: Inicialmente, deve-se registar que conforme distribuição do ônus da prova, na forma do art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC, cabe às reclamadas apresentarem fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito da reclamante. Ainda, a legislação vigente preconiza ser do empregador a obrigação de preservar o ambiente de trabalho com higidez e segurança aos seus subordinados, na forma do art. 7º, XXII, da Constituição Federal e art. 157 da Consolidação das Leis do Trabalho. (...) Sendo assim, fica caracterizado ao Reclamante o direito ao adicional de periculosidade por atividades e operações perigosas com energia elétrica no período de abril/2020 a 09/10/2023.". Além disso, em que pese a reclamada ter argumentado que os agentes perigosos e insalubres foram neutralizados ante a concessão e o uso dos EPIs, tal fato não foi comprovado, nem mesmo na perícia técnica realizada, demonstrando, portanto que o uso não foi suficiente para eliminar os referidos agentes. Assim, ante as conclusões do laudo pericial, cabia à reclamada desconstituí-lo demonstrando que o reclamante não estava exposto aos referidos agentes ou que os equipamentos de proteção concedidos os neutralizavam. Porém, desse ônus não se desincumbiu, motivo pelo qual, não merece a reforma a sentença neste ponto Transcreve o seguinte trecho dos embargos de declaração, com destaque no seguinte trecho: Isso porque o acórdão é omisso quanto a análise da cláusula 35.7 e 35.8 do acordo coletivo de trabalho que consignou o tempo de 20 minutos de exposição como extremamente reduzido, nos termos da súmula 364 do TST, pelo que é indevido a percepção de adicional de periculosidade, pois em que pese a embargante arguir explicitamente a aplicação da norma coletiva, notadamente da cláusula supramencionada, pois ainda que o laudo pericial reconheça a suposta habitualidade da exposição, temos que em razão da função de operador de maquinas de construção civil e mineração, de modo que resta caracterizado em tempo extremamente reduzido, portanto, alcançado pela cláusula do acordo coletivo e pela Súmula 364 do TST. No entanto, a decisão colegiada não se manifestou, sequer mencionou no relatório e na fundamentação, pelo que resta caracterizada flagrante omissão quanto o teor do instrumento coletivo, notoriamente em face da ofensa literal aos artigos 7°, inciso XXVI, 8º, inciso III da CF/1988, ao artigo 611-A da CLT, bem como em contrariedade a Súmula 364 do C.TST, justamente com o fito de prequestionar os dispositivos, senão, vejamos: (...) Outrossim, temos que no r. acórdão proferido flagrante omissão acerca do tópico de “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE” constante no recurso ordinário interposto pela ora embargante, visto que o colegiado não apreciou a cláusula do acordo coletivo de trabalho quanto a responsabilidade do empregado em utilizar EPIs e requisitar a substituição quando necessário, conforme artigos 7°, inciso XXVI, e 8º, inciso III (ambas CF/1988), bem como o inciso XXIII artigo 611-AdaCLT (...) Diante disso, urge a apreciação da norma coletiva em questão para o deslinde do processo, bem como para prequestionamento à luz do que determina o inciso II da súmula 297 do C. TST. Transcreve trecho do acórdão que analisou os embargos de declaração, com os seguintes destaques: Nota-se, portanto, que as razões dispostas pelo embargante demonstram inconformismo com a decisão colegiada e o intento de reexame da causa, o que não se coaduna com a via eleita, pois os embargos de declaração não se prestam a revisar fatos e provas ou a aplicação do Direito ao caso concreto, com a consequente rediscussão de matéria já analisada e discutida. (...) Com relação ao prequestionamento, também não assiste razão ao embargante, porque o requisito se aplica à existência de omissão, defeito que, conforme exposto, não ficou caracterizado na hipótese. (...) Acórdão integralmente mantido. Examino. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 ou do art. 93, IX, da CF/1988, portanto, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de nulidade por violação do art. 473, §2º, do CPC e contrariedade à Súmula nº 364 do TST. Quanto as demais violações apontadas, as matérias submetidas nos embargos de declaração detinham, precipuamente, o intuito de questionar os fundamentos da decisão. Pela própria natureza das indagações, o que se verifica é o mero inconformismo da parte com o acórdão que lhe foi desfavorável, e não a existência de omissões relevantes capazes de alterar a conclusão do julgado. Portanto, a partir da análise das justificativas acima sintetizadas e do conteúdo da decisão recorrida, não vislumbro a alegada ausência de prestação jurisdicional. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em questão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 364; Súmula nº 80; Súmula nº 289; Súmula nº 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 191 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 479 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 473 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação ao Tema 1.046 do STF. Recorre a reclamada do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade. Alega "violação aos artigos 191, inciso I, 611 e 611-A da CLT, art. 479 do CPC, artigos 7°, inciso XXVI, 8º, inciso III da CF/88, tendo em vista que as adoções de medidas conservaram o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância, bem como o fornecimento de equipamentos de proteção individual/coletiva, pelo que a decisão está em contrariedade à súmula 80 do C. TST." Afirma que "adotou TODAS MEDIDAS eficazes para garantir um ambiente laboral salubre, sobretudo, fornecendo regularmente os equipamentos de proteção individual, equipamentos de proteção coletiva, efetuando a fiscallização do correto uso de EPI’s e EPC’S, pelo que naturalmente obteve êxito em conservar. o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Inicialmente, deve-se registar que conforme distribuição do ônus da prova, na forma do art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC, cabe às reclamadas apresentarem fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito da reclamante. Ainda, a legislação vigente preconiza ser do empregador a obrigação de preservar o ambiente de trabalho com higidez e segurança aos seus subordinados, na forma do art. 7º, XXII, da Constituição Federal e art. 157 da Consolidação das Leis do Trabalho. (...) "Sendo assim, fica caracterizada a exposição do Reclamante ao agente ruído contínuo ou intermitente acima do limite de tolerância sem a devida proteção no período de 07/05 /2021 a 09/10/2023.". "Logo, fica caracterizada a exposição do Reclamante ao agente umidade excessiva sem a devida proteção no período de 26/02/2019 a 09/10/2023". "Sendo assim, fica caracterizado ao Reclamante o direito ao adicional de periculosidade por atividades e operações perigosas com energia elétrica no período de abril/2020 a 09 /10/2023.". Além disso, em que pese a reclamada ter argumentado que os agentes perigosos e insalubres foram neutralizados ante a concessão e o uso dos EPIs, tal fato não foi comprovado, nem mesmo na perícia técnica realizada, demonstrando, portanto que o uso não foi suficiente para eliminar os referidos agentes. Assim, ante as conclusões do laudo pericial, cabia à reclamada desconstituí-lo demonstrando que o reclamante não estava exposto aos referidos agentes ou que os equipamentos de proteção concedidos os neutralizavam. Porém, desse ônus não se desincumbiu, motivo pelo qual, não merece a reforma a sentença neste ponto. Nada a reformar. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito ordinário, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou divergência jurisprudencial, conforme dispõe o art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegação de contrariedade ao Tema 1.046 do STF. Quanto as demais alegações, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento ao recurso. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que deferiu o pagamento de adicional de periculosidade. Alega violação aos dispositivos em epígrafe, porque "o contato do recorrido com a periculosidade se dava de forma eventual." Defende que "O acórdão é antagônico as normas estabelecidas em acordos coletivos, pois manteve a sentença que condenou a Recorrente ao pagamento de adicional de periculosidade (30%), mesmo tratando-se de exposição eventual e fortuito nos termos consignados nas cláusulas 35.7 e 35.8 do acordo coletivo e entendimento sedimentado pela súmula 364 do TST. Com isso, diante do afastamento da norma coletiva, há evidente violação à Constituição Federal, consubstanciado nos artigos 7°, inciso XXVI, 8º, inciso III da CF/88 e à lei federal - art. 611 da CLT." Aponta que "o Acordo Coletivo da Recorrente, notadamente nas cláusulas 35.7 e 35.8, colecionados aos autos, é cristalino ao determinar que o tempo limite de 20 minutos diários de exposição ao agente nocivo, será considerado extremamente reduzido, nos termos do consignado na Súmula 364 do TST, pelo que não há de falar em pagamento da parcela perquirida." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Inicialmente, deve-se registar que conforme distribuição do ônus da prova, na forma do art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC, cabe às reclamadas apresentarem fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito da reclamante. Ainda, a legislação vigente preconiza ser do empregador a obrigação de preservar o ambiente de trabalho com higidez e segurança aos seus subordinados, na forma do art. 7º, XXII, da Constituição Federal e art. 157 da Consolidação das Leis do Trabalho. (...) Sendo assim, fica caracterizado ao Reclamante o direito ao adicional de periculosidade por atividades e operações perigosas com energia elétrica no período de abril/2020 a 09/10/2023.". Além disso, em que pese a reclamada ter argumentado que os agentes perigosos e insalubres foram neutralizados ante a concessão e o uso dos EPIs, tal fato não foi comprovado, nem mesmo na perícia técnica realizada, demonstrando, portanto que o uso não foi suficiente para eliminar os referidos agentes. Assim, ante as conclusões do laudo pericial, cabia à reclamada desconstituí-lo demonstrando que o reclamante não estava exposto aos referidos agentes ou que os equipamentos de proteção concedidos os neutralizavam. Porém, desse ônus não se desincumbiu, motivo pelo qual, não merece a reforma a sentença neste ponto. Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento ao recurso. Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXVI e XIV do artigo 7º; inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso III do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação ao Tema 1.046 do STF. Recorre a reclamada do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que deferiu o pagamento das 7ª e 8ª horas em turno ininterrupto de revezamento, no período de 23/02/2019 a 19/07/2020, e das 9ª, 10ª e 11ª horas, no período de 20/07/2020 a 09/10/2023. Alega violação aos artigos mencionados. Aduz que "não restam dúvidas que a decisão regional afastou a norma coletiva que instituiu turnos ininterruptos de revezamento de oito horas diárias, dessa forma violando os artigos acima mencionados da CF/88, bem como ao art. 611-A da CLT, sobretudo, inciso XIII artigo 611-A da CLT expressamente confere validade o negociado coletivamente ainda que ambiente insalubre (...)." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Sabe-se que o art. 7º, CF dispõe que o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, deverá ser de seis horas, salvo negociação coletiva. Ainda, a Súmula 423 /TST, preconiza que uma vez estabelecida jornada superior a seis horas, limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, o empregado não fará jus ao pagamento, como extra, da 7ª e 8ª horas laboradas. Oportuno mencionar, que o STF, em 2.6.2022, por maioria, apreciando o tema 1.046 da Repercussão Geral, deu provimento ao recurso extraordinário ARE 1121633, fixando por unanimidade, a tese de que são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. De acordo com as disposições do artigo 818, CLT e 333, I, CPC, ao autor compete o ônus de comprovar suas alegações. Ademais, o artigo 74, §2º, CLT dispõe sobre a obrigatoriedade de controle de jornada laboral pela empresa. A não apresentação injustificada dos controles de frequência, de empresas que contam com mais de 20 empregados, gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (...) A reclamada juntou aos autos, ainda, Acordo Coletivo de Trabalho que, de fato, contém cláusula que autoriza, expressamente, a realização, pelo reclamante, da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, sem descaracterizá-la a ponto de haver o pagamento das 7º, 8º, e 9º, 10º, 11º horas como extras, o que poderia atrair a incidência da Súmula 423/TST e do Tema 1.046 de Repercussão Geral. Entretanto, deve-se esclarecer que a autorização da realização de turnos ininterruptos de revezamento, sem ônus para a reclamada está condicionada ao cumprimento do artigo 60 da CLT que exige a licença prévia da autoridade competente para prorrogação do labor prestado em local insalubre, ou cláusula específica, constante na própria norma coletiva relativizando tal autorização. Examino. Primeiramente, incabível a revista fundada em alegação de violação a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos, por não se amoldar às hipóteses de cabimento previstas no artigo 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT, pelo que nego seguimento ao recurso quanto ao Tema 1.046 do STF. O trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia quanto ao art. 8º, III, da CF, logo, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT. Por fim, não vislumbro as alegadas violações aos demais dispositivos mencionados, pois verifico que a E. Turma fundamentou que a jornada de trabalho pactuada em norma coletiva que autoriza a realização de turnos ininterruptos de revezamento para além das 6ª hora, sem ônus para a reclamada, "está condicionada ao cumprimento do artigo 60 da CLT que exige a licença prévia da autoridade competente para prorrogação do labor prestado em local insalubre, ou cláusula específica, constante na própria norma coletiva relativizando tal autorização", o que está em conformidade com decisões do C.TST, cujo entendimento majoritário é no sentido de ser imprescindível a licença prévia das autoridades administrativas, como se extrai dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - TEMPO À DISPOSIÇÃO. ATOS PREPARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É pacífica a jurisprudência dessa Corte no sentido de que se considera tempo à disposição, na forma do caput do art. 4º da CLT, os atos preparatórios, incluído o despendido para troca de uniforme e trajeto interno, na forma da Súmula 366 do TST, de maneira que o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 333 desta Corte. A presente ação foi ajuizada em 19/7/2016 e, consoante registrado no acórdão, a sentença condenou a reclamada ao pagamento do montante de 18min18seg diários, a título de tempo à disposição, referente ao período de 16/07/2015 até 20/09/2016. Assim, não se aplica ao caso concreto a nova redação do art. 4º da CLT, haja vista que a controvérsia se refere a período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento não provido. 2 - ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão recorrido concluiu ser devido o adicional noturno nos dias em que o início da jornada do reclamante quando esta ocorreu entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte, conforme os registros de ponto. Nesse contexto, para dissentir da conclusão do acórdão recorrido e entender que não subsistem diferenças a título de adicional noturno, imprescindível o reexame das provas dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. 3 - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão do Tribunal Regional registrou que a parcela prêmio assiduidade foi paga de forma habitual, razão por que manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras pela integração da referida parcela. A jurisprudência desta Corte inclina-se no sentido de que a parcela recebida na modalidade de prêmio possui natureza salarial quando paga com habitualidade, devendo integrar a remuneração para todos os efeitos legais, nos termos artigo 457, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. 4 - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão foi proferida em conformidade à Súmula 438 do TST, que prevê que " O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT ". Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido. 5 - HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Segundo o art. 60, caput , da CLT, c/c a Súmula 85, VI, do TST, a adoção do regime de compensação horária, em se tratando de trabalho insalubre, depende da licença prévia da autoridade competente em higiene do trabalho, mesmo no caso de haver autorização por norma coletiva de regime compensatório. Trata-se de questão que não possui aderência estrita com o Tema 1.046 de Repercussão Geral. Precedentes do STF e desta Corte. Agravo de instrumento não provido. 6 - HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional entendeu que o valor arbitrado aos honorários observou os parâmetros de qualidade e zelo do profissional. Tendo a Corte de origem consignado que o montante arbitrado condiz com o trabalho realizado pelo perito, a pretensão da recorrente de redução dos honorários periciais demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido (AIRR-11311-91.2016.5.18.0101, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/06/2024). (DESTAQUEI) "I - ESCLARECIMENTO INICIAL Em acórdão anterior, a Sexta Turma negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante quanto ao tema "TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE". O reclamante apresentou embargos de declaração, sob a alegação de haver omissão no julgado. Considerando que o STF, no ARE 1121633, concedeu liminar determinando a suspensão dos processos nos quais se discutia a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, foi proferido despacho de expediente determinando a remessa dos autos à Secretaria da 6ª Turma até a decisão definitiva do STF sobre o tema. Contra esse despacho, o reclamante apresentou embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Por equívoco, foi certificado o trânsito em julgado e determinada a baixa dos autos ao TRT de origem. Os autos retornaram ao TST para julgamento dos embargos de declaração que estavam suspensos. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST E À LEI Nº 13.467/2017 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ESLASTECIMENTO DA JORNADA PARA 8 HORAS DIÁRIAS POR MEIO DE NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA NORMA COLETIVA POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 60, CAPUT , DA CLT A Sexta Turma negou provimento ao agravo interposto pelo reclamante, considerando que o TRT, ao julgar improcedente o pedido de pagamento das horas excedentes à 6ª diária, decidiu em consonância o disposto no art. 7º, XIV, da Constituição Federal e na Súmula nº 423 desta Corte, uma vez que o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento para 8 (oito) horas diárias foi prevista em norma coletiva . Nas razões dos embargos de declaração, o reclamante afirma que a Sexta Turma analisou apenas parcialmente as razões do recurso de revista uma vez que não examinou as alegações de " afronta ao art. 60 da CLT (que dispõe acerca da obrigatoriedade da empresa contar com licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para as prorrogações de jornada nas atividades insalubres) e divergência jurisprudencial ". No acórdão embargado, a controvérsia relativa à validade da norma coletiva foi examinada apenas à luz do disposto no art. 7º, XIV, da Constituição Federal e na Súmula nº 423 desta Corte. De fato, não houve pronunciamento da Turma sobre a matéria discutida em tópico específico do recurso de revista e renovada no agravo de instrumento, em que se alegou que a norma coletiva não seria válida, porque a prestação de serviços em turno ininterrupto de revezamento de 8 horas diárias deu-se em ambiente insalubre, sem a autorização prevista no art. 60, caput , da CLT. Suprindo a omissão apontada pela parte, decide-se acolher os embargos de declaração, com efeito modificativo, para dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema "CONTROVÉRSIA QUANTO À VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, CAPUT, DA CLT", para melhor exame da alegada ofensa ao art. 60, caput, da CLT. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo para dar provimento ao agravo de instrumento determinando o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST E À LEI Nº 13.467/2017 CONTROVÉRSIA QUANTO À VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, CAPUT, DA CLT O Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido nos autos do ARE 1.121.633/GO, publicado em 28/4/2023, firmou a seguinte tese, em repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, " em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores" . Admitindo que " nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva ", o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que " na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT ". Tais dispositivos, quando definem o que seriam direitos de indisponibilidade relativa e absoluta, regras de direito material, não se aplicam aos contratos de trabalho anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. E, para os contratos de trabalho iniciados após a vigência da Lei 13.467/2017, ficou para a jurisprudência trabalhista examinar, caso a caso, a aplicabilidade das hipóteses neles elencadas, pois o STF não decidiu sobre sua constitucionalidade ou não. Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão do STF na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual foi sinalizado que, para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Feitas as delimitações sobre a matéria, passa-se ao exame do tema no caso concreto. O Título II da Constituição Federal de 1988 trata dos direitos e garantias fundamentais. No Capítulo II constam como direitos sociais a saúde e o trabalho (art. 6º) e os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social (art. 7º, caput ). O princípio da proteção informou a edição e orienta a aplicação do art. 7º, caput , da CF/1988, o qual anuncia os direitos fundamentais dos trabalhadores elencados nos diversos incisos a seguir, os quais devem ser observados de maneira harmônica e em consonância com o princípio da vedação do retrocesso. Assim é que, no art. 7º da CF/1988, os incisos XIII (prorrogação da jornada mediante compensação por meio de acordo ou convenção coletiva) e XXVI (reconhecimento da norma coletiva) devem ser aplicados em consonância com o inciso XXII (redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança). Nos termos da Convenção 155 da OIT: "o termo ' saúde' , com relação ao trabalho, abrange não só a ausência de afecções ou de doenças, mas também os elementos físicos e mentais que afetam a saúde e estão diretamente relacionados com a segurança e a higiene no trabalho" ; a politica nacional coerente em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores "terá como objetivo prevenir os acidentes e os danos à saúde que forem consequência do trabalho tenham relação com a atividade de trabalho, ou se apresentarem durante o trabalho, reduzindo ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio-ambiente de trabalho"; "O controle da aplicação das leis e dos regulamentos relativos à segurança, a higiene e o meio-ambiente de trabalho deverá estar assegurado ". O art. 60, caput , da CLT tem a seguinte previsão: " Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo ' Da Segurança e da Medicina do Trabalho' , ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim". A redação do art. 60, caput , da CLT não foi alterada pela Lei 13.467/2017, a qual incluiu o parágrafo único no citado dispositivo com o seguinte teor : "Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso ". Porém, a Lei 13.467/2017 inseriu na CLT o art. 611-A nos seguintes termos: "Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho ". Contudo, a Lei 13.467/2017 na parte em que trata de Direito Material não se aplica aos contratos de trabalho anteriores à sua vigência. A previsão do art. 60, caput , da CLT, norma imperativa de saúde, higiene e segurança no trabalho, tem a finalidade de preservar a saúde do trabalhador cuja jornada implica a exposição aos agentes insalubres. A jornada normal nessa situação é danosa para a saúde do trabalhador (daí inclusive a previsão de pagamento de adicional de remuneração sinalizado na Constituição Federal e disciplinado na legislação federal), pelo que a prorrogação da jornada normal, a depender da realidade concreta vivida no ambiente laboral, pode resultar em danos excessivos. Não é demais lembrar que a matéria é eminentemente técnica e exige laudo pericial, na medida em que são numerosos e distintos os agentes insalubres - os quais podem ser danosos em graus leve, médio ou grave. É justamente por isso que cabe à autoridade competente, nos termos do art. 60, caput , da CLT, verificar com exatidão qual a realidade vivida pelos trabalhadores na empresa, de maneira a concluir com base em critérios eminentemente técnicos, se há possibilidade ou não de prorrogação de jornada na atividade insalubre, considerando os fatores envolvidos - qual a insalubridade especifica no local de trabalho, qual impacto a insalubridade pode ter na integridade psicobiofísica dos trabalhadores, quais as condições necessárias para que a sobrejornada possa vir a ser autorizada etc. Sobre a matéria discutida no caso concreto o TST primeiro editou a Súmula 349 (com a redação dada pela Resolução 60/1996, mantida pela Resolução 121/2003). A Súmula 349 do TST foi cancelada em 2011 (Resolução 174/2011), ficando a matéria para o debate nos órgãos colegiados da Corte Superior até 2016, o qual evoluiu para a jurisprudência predominante que resultou na inserção do item VI na Súmula 85 do TST (Resolução 209/2016): " Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT " . Ainda em 2016 foi ajuizada no STF a ADPF 422 na qual se discute se o art. 60, caput , da CLT teria ou não sido recepcionado pela CF/1988. O feito foi distribuído originariamente para a Ministra Rosa Weber, que não conheceu da ADPF. Interposto AG, a relatora ficou vencida, tendo sido designado para redação do acórdão o Ministro Roberto Barroso, posteriormente substituído pelo Ministro Luiz Fux nos termos do art. 38 do RISTF. A ADPF 422 está pendente de julgamento até a presente data. Na pendência da ADPF 422, a matéria pode ser decidida a partir da tese vinculante do STF no Tema 1.046. Retomando a fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, " admite-se que acordo ou convenção coletiva de trabalho estabeleça fórmulas de compensação de jornada"; "Tais compensações, no entanto, devem respeitar balizas fixadas pela legislação e pela própria jurisprudência trabalhista ". Seguindo na indicação da jurisprudência do TST como campo adequado para a investigação de quais direitos poderiam ou não se flexibilizados, o Ministro Gilmar Mendes anotou: "destaca-se que o item VI da Súmula 85/TST prevê que, quando o trabalhador exercer atividade insalubre, a compensação da sua jornada prevista em acordo ou convenção coletiva só será válida se houver autorização prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho". Na doutrina do Ministro Maurício Godinho Delgado, citada no voto do Ministro Gilmar Mendes (relator no Tema 1.046), consta a autorizada conclusão de que são de indisponibilidade absoluta as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao trabalhador, estando entre elas os preceitos relativos a higiene, saúde e segurança no trabalho, os quais integram o patamar mínimo civilizatório, caso do intervalo intrajornada. Registre-se que, a Sexta Turma do TST, em julgado posterior a tese vinculante do STF no Tema 1.046, concluiu pela recepção do art. 60, caput , da CLT pela Constituição Federal na mesma linha de entendimento do inciso VI na Súmula 85 do TST: "Extrai-se do julgamento do ARE 1121633/GO, pelo qual o STF fixou a tese do Tema 1046 em repercussão geral, que a recomendação prevista na Súmula 85, VI, do TST, compreende direito trabalhista indisponível, imune à negociação coletiva (Tabela 1, p. 40 do acórdão). (...) A Constituição Federal consagra, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa, inclusive, é a orientação que se extrai da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18/05/1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho." (RRAg-20715-20.2016.5.04.0405, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/09/2023)". Há julgados de outras Turmas no mesmo sentido. Nestes autos, o contrato de trabalho é anterior à vigência da Lei nº 13.015/2017. É incontroverso que o reclamante se ativou em turno ininterrupto de revezamento de 8 (oito) horas diárias e em atividade insalubre. O TRT registrou que a cláusula da norma coletiva que previu o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento " não faz qualquer distinção para o trabalho em ambiente insalubre ". Nesse contexo, tem-se que o acórdão do TRT, que não atentou para a necessidade de licença prévia do MTE para a prorrogação de jornada em atividade insalubre, não está em consonância com o entendimento desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1000190-95.2015.5.02.0435, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 14/06/2024). (destaquei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 HORAS EXTRAS. PRORROGAÇÃO DA JORNADA CUMPRIDA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE . Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com adoção da técnica de fundamentação per relationem , para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. Diante do cancelamento da Súmula nº 349 do TST, prevalece nesta Corte o entendimento de que, consoante o artigo 60 da CLT, é inválida a negociação coletiva que elastece a jornada de trabalho praticada em turnos ininterruptos de revezamento, quando a prestação de labor ocorrer sob condições insalubres sem autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene, com a finalidade de preservar o trabalhador de exposições excessivas a agentes insalubres e como medida de medicina e segurança do trabalho. Acrescenta-se, ainda, que o trabalho em ambiente insalubre se caracteriza por sua nocividade à saúde do obreiro, razão pela qual está submetido a uma disciplina muito rigorosa. Trata-se, pois, de norma cogente de indisponibilidade absoluta, que não pode ser transacionada mediante negociação coletiva, o que atende ao disposto no art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, que impõe a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Nesse sentido, dispõe a nova redação da Súmula nº 85, item VI, desta Corte, in verbis : " COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) -Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 [...] VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT ". A licença prévia da autoridade competente para a celebração do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre consiste em pressuposto de validade do regime compensatório, previsto em norma de ordem pública, de modo que o seu descumprimento acarreta a invalidade do acordo compensatório, nos termos da Súmula nº 85, item VI, desta Corte, já que não se trata de mera inobservância de formalidade legal, sendo devido, portanto, o pagamento das horas extras integrais com os adicionais respectivos. No entanto, consoante se infere da decisão do Tribunal Regional, " As cláusulas dos instrumentos coletivos, que autorizam a adoção de turnos ininterruptos de revezamento, não traçam qualquer diretriz a respeito da prorrogação da jornada em atividades insalubres sem licença prévia da autoridade competente do Ministério do Trabalho ". Além do que, segundo a Corte a quo , " A ausência de pactuação coletiva atrai a norma do art. 60 da CLT, ainda vigente, ou seja, quaisquer prorrogações de jornada, em ambiente insalubre, só poderão ser acordadas mediante licença prévia da autoridade competente em higiene do trabalho ". Portanto, como a norma coletiva não previu elastecimento da jornada, em turnos ininterruptos de revezamento, em atividades insalubres, mediante licença prévia da autoridade competente em higiene do trabalho, incide o disposto no artigo 60 da CLT. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10051-03.2021.5.03.0042, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 10/05/2024). (destaquei) Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (sgp) BELEM/PA, 29 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Vale S.A. x Rogerio De Carvalho Cardoso

ID: 262924330

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000179-45.2024.5.08.0130

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALE S.A.

Polo Passivo:

ROGERIO DE CARVALHO CARDOSO

Notificação

Advogados:

MILENE DA SILVA LIMA SANTOS

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PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA

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RANDERSON CARLOS FERREIRA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR 0000179-45.2024.5.08.0130 : VALE S.A. : ROGERIO DE CARVALHO CARDOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR 0000179-45.2024.5.08.0130 : VALE S.A. : ROGERIO DE CARVALHO CARDOSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7160734 proferida nos autos. 0000179-45.2024.5.08.0130 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. VALE S.A. Recorrido(a)(s): 1. ROGERIO DE CARVALHO CARDOSO RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 4d2ef8d; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 2b9c2e9). Representação processual regular (Id 43dd76f,58cb059,3f639ea). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 89f9266: R$ 376.702,05; Custas fixadas, id 89f9266: R$ 7.534,04; Depósito recursal recolhido no RO, id 8a19980: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id e491d92; Depósito recursal recolhido no RR, id 585ef20: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 473 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Alega que o acórdão afronta os dispositivos mencionados, porque incorreu em omissão "quanto a cláusula da Norma Coletiva que estabelece tempo superior para percepção do adicional de periculosidade (...)". Aduz que "o Acórdão recorrido deixou de pronunciar-se expressamente sobre o Acordo Coletivo que dispõe acerca do tempo extremamente reduzido (contato eventual)." Transcreve o seguinte trecho do acórdão principal: Inicialmente, deve-se registar que conforme distribuição do ônus da prova, na forma do art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC, cabe às reclamadas apresentarem fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito da reclamante. Ainda, a legislação vigente preconiza ser do empregador a obrigação de preservar o ambiente de trabalho com higidez e segurança aos seus subordinados, na forma do art. 7º, XXII, da Constituição Federal e art. 157 da Consolidação das Leis do Trabalho. (...) Sendo assim, fica caracterizado ao Reclamante o direito ao adicional de periculosidade por atividades e operações perigosas com energia elétrica no período de abril/2020 a 09/10/2023.". Além disso, em que pese a reclamada ter argumentado que os agentes perigosos e insalubres foram neutralizados ante a concessão e o uso dos EPIs, tal fato não foi comprovado, nem mesmo na perícia técnica realizada, demonstrando, portanto que o uso não foi suficiente para eliminar os referidos agentes. Assim, ante as conclusões do laudo pericial, cabia à reclamada desconstituí-lo demonstrando que o reclamante não estava exposto aos referidos agentes ou que os equipamentos de proteção concedidos os neutralizavam. Porém, desse ônus não se desincumbiu, motivo pelo qual, não merece a reforma a sentença neste ponto Transcreve o seguinte trecho dos embargos de declaração, com destaque no seguinte trecho: Isso porque o acórdão é omisso quanto a análise da cláusula 35.7 e 35.8 do acordo coletivo de trabalho que consignou o tempo de 20 minutos de exposição como extremamente reduzido, nos termos da súmula 364 do TST, pelo que é indevido a percepção de adicional de periculosidade, pois em que pese a embargante arguir explicitamente a aplicação da norma coletiva, notadamente da cláusula supramencionada, pois ainda que o laudo pericial reconheça a suposta habitualidade da exposição, temos que em razão da função de operador de maquinas de construção civil e mineração, de modo que resta caracterizado em tempo extremamente reduzido, portanto, alcançado pela cláusula do acordo coletivo e pela Súmula 364 do TST. No entanto, a decisão colegiada não se manifestou, sequer mencionou no relatório e na fundamentação, pelo que resta caracterizada flagrante omissão quanto o teor do instrumento coletivo, notoriamente em face da ofensa literal aos artigos 7°, inciso XXVI, 8º, inciso III da CF/1988, ao artigo 611-A da CLT, bem como em contrariedade a Súmula 364 do C.TST, justamente com o fito de prequestionar os dispositivos, senão, vejamos: (...) Outrossim, temos que no r. acórdão proferido flagrante omissão acerca do tópico de “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE” constante no recurso ordinário interposto pela ora embargante, visto que o colegiado não apreciou a cláusula do acordo coletivo de trabalho quanto a responsabilidade do empregado em utilizar EPIs e requisitar a substituição quando necessário, conforme artigos 7°, inciso XXVI, e 8º, inciso III (ambas CF/1988), bem como o inciso XXIII artigo 611-AdaCLT (...) Diante disso, urge a apreciação da norma coletiva em questão para o deslinde do processo, bem como para prequestionamento à luz do que determina o inciso II da súmula 297 do C. TST. Transcreve trecho do acórdão que analisou os embargos de declaração, com os seguintes destaques: Nota-se, portanto, que as razões dispostas pelo embargante demonstram inconformismo com a decisão colegiada e o intento de reexame da causa, o que não se coaduna com a via eleita, pois os embargos de declaração não se prestam a revisar fatos e provas ou a aplicação do Direito ao caso concreto, com a consequente rediscussão de matéria já analisada e discutida. (...) Com relação ao prequestionamento, também não assiste razão ao embargante, porque o requisito se aplica à existência de omissão, defeito que, conforme exposto, não ficou caracterizado na hipótese. (...) Acórdão integralmente mantido. Examino. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 ou do art. 93, IX, da CF/1988, portanto, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de nulidade por violação do art. 473, §2º, do CPC e contrariedade à Súmula nº 364 do TST. Quanto as demais violações apontadas, as matérias submetidas nos embargos de declaração detinham, precipuamente, o intuito de questionar os fundamentos da decisão. Pela própria natureza das indagações, o que se verifica é o mero inconformismo da parte com o acórdão que lhe foi desfavorável, e não a existência de omissões relevantes capazes de alterar a conclusão do julgado. Portanto, a partir da análise das justificativas acima sintetizadas e do conteúdo da decisão recorrida, não vislumbro a alegada ausência de prestação jurisdicional. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em questão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 364; Súmula nº 80; Súmula nº 289; Súmula nº 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 191 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 479 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 473 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação ao Tema 1.046 do STF. Recorre a reclamada do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade. Alega "violação aos artigos 191, inciso I, 611 e 611-A da CLT, art. 479 do CPC, artigos 7°, inciso XXVI, 8º, inciso III da CF/88, tendo em vista que as adoções de medidas conservaram o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância, bem como o fornecimento de equipamentos de proteção individual/coletiva, pelo que a decisão está em contrariedade à súmula 80 do C. TST." Afirma que "adotou TODAS MEDIDAS eficazes para garantir um ambiente laboral salubre, sobretudo, fornecendo regularmente os equipamentos de proteção individual, equipamentos de proteção coletiva, efetuando a fiscallização do correto uso de EPI’s e EPC’S, pelo que naturalmente obteve êxito em conservar. o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Inicialmente, deve-se registar que conforme distribuição do ônus da prova, na forma do art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC, cabe às reclamadas apresentarem fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito da reclamante. Ainda, a legislação vigente preconiza ser do empregador a obrigação de preservar o ambiente de trabalho com higidez e segurança aos seus subordinados, na forma do art. 7º, XXII, da Constituição Federal e art. 157 da Consolidação das Leis do Trabalho. (...) "Sendo assim, fica caracterizada a exposição do Reclamante ao agente ruído contínuo ou intermitente acima do limite de tolerância sem a devida proteção no período de 07/05 /2021 a 09/10/2023.". "Logo, fica caracterizada a exposição do Reclamante ao agente umidade excessiva sem a devida proteção no período de 26/02/2019 a 09/10/2023". "Sendo assim, fica caracterizado ao Reclamante o direito ao adicional de periculosidade por atividades e operações perigosas com energia elétrica no período de abril/2020 a 09 /10/2023.". Além disso, em que pese a reclamada ter argumentado que os agentes perigosos e insalubres foram neutralizados ante a concessão e o uso dos EPIs, tal fato não foi comprovado, nem mesmo na perícia técnica realizada, demonstrando, portanto que o uso não foi suficiente para eliminar os referidos agentes. Assim, ante as conclusões do laudo pericial, cabia à reclamada desconstituí-lo demonstrando que o reclamante não estava exposto aos referidos agentes ou que os equipamentos de proteção concedidos os neutralizavam. Porém, desse ônus não se desincumbiu, motivo pelo qual, não merece a reforma a sentença neste ponto. Nada a reformar. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito ordinário, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou divergência jurisprudencial, conforme dispõe o art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegação de contrariedade ao Tema 1.046 do STF. Quanto as demais alegações, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento ao recurso. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que deferiu o pagamento de adicional de periculosidade. Alega violação aos dispositivos em epígrafe, porque "o contato do recorrido com a periculosidade se dava de forma eventual." Defende que "O acórdão é antagônico as normas estabelecidas em acordos coletivos, pois manteve a sentença que condenou a Recorrente ao pagamento de adicional de periculosidade (30%), mesmo tratando-se de exposição eventual e fortuito nos termos consignados nas cláusulas 35.7 e 35.8 do acordo coletivo e entendimento sedimentado pela súmula 364 do TST. Com isso, diante do afastamento da norma coletiva, há evidente violação à Constituição Federal, consubstanciado nos artigos 7°, inciso XXVI, 8º, inciso III da CF/88 e à lei federal - art. 611 da CLT." Aponta que "o Acordo Coletivo da Recorrente, notadamente nas cláusulas 35.7 e 35.8, colecionados aos autos, é cristalino ao determinar que o tempo limite de 20 minutos diários de exposição ao agente nocivo, será considerado extremamente reduzido, nos termos do consignado na Súmula 364 do TST, pelo que não há de falar em pagamento da parcela perquirida." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Inicialmente, deve-se registar que conforme distribuição do ônus da prova, na forma do art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC, cabe às reclamadas apresentarem fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito da reclamante. Ainda, a legislação vigente preconiza ser do empregador a obrigação de preservar o ambiente de trabalho com higidez e segurança aos seus subordinados, na forma do art. 7º, XXII, da Constituição Federal e art. 157 da Consolidação das Leis do Trabalho. (...) Sendo assim, fica caracterizado ao Reclamante o direito ao adicional de periculosidade por atividades e operações perigosas com energia elétrica no período de abril/2020 a 09/10/2023.". Além disso, em que pese a reclamada ter argumentado que os agentes perigosos e insalubres foram neutralizados ante a concessão e o uso dos EPIs, tal fato não foi comprovado, nem mesmo na perícia técnica realizada, demonstrando, portanto que o uso não foi suficiente para eliminar os referidos agentes. Assim, ante as conclusões do laudo pericial, cabia à reclamada desconstituí-lo demonstrando que o reclamante não estava exposto aos referidos agentes ou que os equipamentos de proteção concedidos os neutralizavam. Porém, desse ônus não se desincumbiu, motivo pelo qual, não merece a reforma a sentença neste ponto. Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento ao recurso. Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXVI e XIV do artigo 7º; inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso III do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação ao Tema 1.046 do STF. Recorre a reclamada do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que deferiu o pagamento das 7ª e 8ª horas em turno ininterrupto de revezamento, no período de 23/02/2019 a 19/07/2020, e das 9ª, 10ª e 11ª horas, no período de 20/07/2020 a 09/10/2023. Alega violação aos artigos mencionados. Aduz que "não restam dúvidas que a decisão regional afastou a norma coletiva que instituiu turnos ininterruptos de revezamento de oito horas diárias, dessa forma violando os artigos acima mencionados da CF/88, bem como ao art. 611-A da CLT, sobretudo, inciso XIII artigo 611-A da CLT expressamente confere validade o negociado coletivamente ainda que ambiente insalubre (...)." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Sabe-se que o art. 7º, CF dispõe que o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, deverá ser de seis horas, salvo negociação coletiva. Ainda, a Súmula 423 /TST, preconiza que uma vez estabelecida jornada superior a seis horas, limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, o empregado não fará jus ao pagamento, como extra, da 7ª e 8ª horas laboradas. Oportuno mencionar, que o STF, em 2.6.2022, por maioria, apreciando o tema 1.046 da Repercussão Geral, deu provimento ao recurso extraordinário ARE 1121633, fixando por unanimidade, a tese de que são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. De acordo com as disposições do artigo 818, CLT e 333, I, CPC, ao autor compete o ônus de comprovar suas alegações. Ademais, o artigo 74, §2º, CLT dispõe sobre a obrigatoriedade de controle de jornada laboral pela empresa. A não apresentação injustificada dos controles de frequência, de empresas que contam com mais de 20 empregados, gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (...) A reclamada juntou aos autos, ainda, Acordo Coletivo de Trabalho que, de fato, contém cláusula que autoriza, expressamente, a realização, pelo reclamante, da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, sem descaracterizá-la a ponto de haver o pagamento das 7º, 8º, e 9º, 10º, 11º horas como extras, o que poderia atrair a incidência da Súmula 423/TST e do Tema 1.046 de Repercussão Geral. Entretanto, deve-se esclarecer que a autorização da realização de turnos ininterruptos de revezamento, sem ônus para a reclamada está condicionada ao cumprimento do artigo 60 da CLT que exige a licença prévia da autoridade competente para prorrogação do labor prestado em local insalubre, ou cláusula específica, constante na própria norma coletiva relativizando tal autorização. Examino. Primeiramente, incabível a revista fundada em alegação de violação a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos, por não se amoldar às hipóteses de cabimento previstas no artigo 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT, pelo que nego seguimento ao recurso quanto ao Tema 1.046 do STF. O trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia quanto ao art. 8º, III, da CF, logo, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT. Por fim, não vislumbro as alegadas violações aos demais dispositivos mencionados, pois verifico que a E. Turma fundamentou que a jornada de trabalho pactuada em norma coletiva que autoriza a realização de turnos ininterruptos de revezamento para além das 6ª hora, sem ônus para a reclamada, "está condicionada ao cumprimento do artigo 60 da CLT que exige a licença prévia da autoridade competente para prorrogação do labor prestado em local insalubre, ou cláusula específica, constante na própria norma coletiva relativizando tal autorização", o que está em conformidade com decisões do C.TST, cujo entendimento majoritário é no sentido de ser imprescindível a licença prévia das autoridades administrativas, como se extrai dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - TEMPO À DISPOSIÇÃO. ATOS PREPARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É pacífica a jurisprudência dessa Corte no sentido de que se considera tempo à disposição, na forma do caput do art. 4º da CLT, os atos preparatórios, incluído o despendido para troca de uniforme e trajeto interno, na forma da Súmula 366 do TST, de maneira que o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 333 desta Corte. A presente ação foi ajuizada em 19/7/2016 e, consoante registrado no acórdão, a sentença condenou a reclamada ao pagamento do montante de 18min18seg diários, a título de tempo à disposição, referente ao período de 16/07/2015 até 20/09/2016. Assim, não se aplica ao caso concreto a nova redação do art. 4º da CLT, haja vista que a controvérsia se refere a período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento não provido. 2 - ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão recorrido concluiu ser devido o adicional noturno nos dias em que o início da jornada do reclamante quando esta ocorreu entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte, conforme os registros de ponto. Nesse contexto, para dissentir da conclusão do acórdão recorrido e entender que não subsistem diferenças a título de adicional noturno, imprescindível o reexame das provas dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. 3 - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão do Tribunal Regional registrou que a parcela prêmio assiduidade foi paga de forma habitual, razão por que manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras pela integração da referida parcela. A jurisprudência desta Corte inclina-se no sentido de que a parcela recebida na modalidade de prêmio possui natureza salarial quando paga com habitualidade, devendo integrar a remuneração para todos os efeitos legais, nos termos artigo 457, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. 4 - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão foi proferida em conformidade à Súmula 438 do TST, que prevê que " O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT ". Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido. 5 - HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Segundo o art. 60, caput , da CLT, c/c a Súmula 85, VI, do TST, a adoção do regime de compensação horária, em se tratando de trabalho insalubre, depende da licença prévia da autoridade competente em higiene do trabalho, mesmo no caso de haver autorização por norma coletiva de regime compensatório. Trata-se de questão que não possui aderência estrita com o Tema 1.046 de Repercussão Geral. Precedentes do STF e desta Corte. Agravo de instrumento não provido. 6 - HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional entendeu que o valor arbitrado aos honorários observou os parâmetros de qualidade e zelo do profissional. Tendo a Corte de origem consignado que o montante arbitrado condiz com o trabalho realizado pelo perito, a pretensão da recorrente de redução dos honorários periciais demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido (AIRR-11311-91.2016.5.18.0101, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/06/2024). (DESTAQUEI) "I - ESCLARECIMENTO INICIAL Em acórdão anterior, a Sexta Turma negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante quanto ao tema "TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE". O reclamante apresentou embargos de declaração, sob a alegação de haver omissão no julgado. Considerando que o STF, no ARE 1121633, concedeu liminar determinando a suspensão dos processos nos quais se discutia a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, foi proferido despacho de expediente determinando a remessa dos autos à Secretaria da 6ª Turma até a decisão definitiva do STF sobre o tema. Contra esse despacho, o reclamante apresentou embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Por equívoco, foi certificado o trânsito em julgado e determinada a baixa dos autos ao TRT de origem. Os autos retornaram ao TST para julgamento dos embargos de declaração que estavam suspensos. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST E À LEI Nº 13.467/2017 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ESLASTECIMENTO DA JORNADA PARA 8 HORAS DIÁRIAS POR MEIO DE NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA NORMA COLETIVA POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 60, CAPUT , DA CLT A Sexta Turma negou provimento ao agravo interposto pelo reclamante, considerando que o TRT, ao julgar improcedente o pedido de pagamento das horas excedentes à 6ª diária, decidiu em consonância o disposto no art. 7º, XIV, da Constituição Federal e na Súmula nº 423 desta Corte, uma vez que o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento para 8 (oito) horas diárias foi prevista em norma coletiva . Nas razões dos embargos de declaração, o reclamante afirma que a Sexta Turma analisou apenas parcialmente as razões do recurso de revista uma vez que não examinou as alegações de " afronta ao art. 60 da CLT (que dispõe acerca da obrigatoriedade da empresa contar com licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para as prorrogações de jornada nas atividades insalubres) e divergência jurisprudencial ". No acórdão embargado, a controvérsia relativa à validade da norma coletiva foi examinada apenas à luz do disposto no art. 7º, XIV, da Constituição Federal e na Súmula nº 423 desta Corte. De fato, não houve pronunciamento da Turma sobre a matéria discutida em tópico específico do recurso de revista e renovada no agravo de instrumento, em que se alegou que a norma coletiva não seria válida, porque a prestação de serviços em turno ininterrupto de revezamento de 8 horas diárias deu-se em ambiente insalubre, sem a autorização prevista no art. 60, caput , da CLT. Suprindo a omissão apontada pela parte, decide-se acolher os embargos de declaração, com efeito modificativo, para dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema "CONTROVÉRSIA QUANTO À VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, CAPUT, DA CLT", para melhor exame da alegada ofensa ao art. 60, caput, da CLT. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo para dar provimento ao agravo de instrumento determinando o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST E À LEI Nº 13.467/2017 CONTROVÉRSIA QUANTO À VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, CAPUT, DA CLT O Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido nos autos do ARE 1.121.633/GO, publicado em 28/4/2023, firmou a seguinte tese, em repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, " em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores" . Admitindo que " nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva ", o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que " na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT ". Tais dispositivos, quando definem o que seriam direitos de indisponibilidade relativa e absoluta, regras de direito material, não se aplicam aos contratos de trabalho anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. E, para os contratos de trabalho iniciados após a vigência da Lei 13.467/2017, ficou para a jurisprudência trabalhista examinar, caso a caso, a aplicabilidade das hipóteses neles elencadas, pois o STF não decidiu sobre sua constitucionalidade ou não. Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão do STF na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual foi sinalizado que, para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Feitas as delimitações sobre a matéria, passa-se ao exame do tema no caso concreto. O Título II da Constituição Federal de 1988 trata dos direitos e garantias fundamentais. No Capítulo II constam como direitos sociais a saúde e o trabalho (art. 6º) e os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social (art. 7º, caput ). O princípio da proteção informou a edição e orienta a aplicação do art. 7º, caput , da CF/1988, o qual anuncia os direitos fundamentais dos trabalhadores elencados nos diversos incisos a seguir, os quais devem ser observados de maneira harmônica e em consonância com o princípio da vedação do retrocesso. Assim é que, no art. 7º da CF/1988, os incisos XIII (prorrogação da jornada mediante compensação por meio de acordo ou convenção coletiva) e XXVI (reconhecimento da norma coletiva) devem ser aplicados em consonância com o inciso XXII (redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança). Nos termos da Convenção 155 da OIT: "o termo ' saúde' , com relação ao trabalho, abrange não só a ausência de afecções ou de doenças, mas também os elementos físicos e mentais que afetam a saúde e estão diretamente relacionados com a segurança e a higiene no trabalho" ; a politica nacional coerente em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores "terá como objetivo prevenir os acidentes e os danos à saúde que forem consequência do trabalho tenham relação com a atividade de trabalho, ou se apresentarem durante o trabalho, reduzindo ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio-ambiente de trabalho"; "O controle da aplicação das leis e dos regulamentos relativos à segurança, a higiene e o meio-ambiente de trabalho deverá estar assegurado ". O art. 60, caput , da CLT tem a seguinte previsão: " Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo ' Da Segurança e da Medicina do Trabalho' , ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim". A redação do art. 60, caput , da CLT não foi alterada pela Lei 13.467/2017, a qual incluiu o parágrafo único no citado dispositivo com o seguinte teor : "Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso ". Porém, a Lei 13.467/2017 inseriu na CLT o art. 611-A nos seguintes termos: "Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho ". Contudo, a Lei 13.467/2017 na parte em que trata de Direito Material não se aplica aos contratos de trabalho anteriores à sua vigência. A previsão do art. 60, caput , da CLT, norma imperativa de saúde, higiene e segurança no trabalho, tem a finalidade de preservar a saúde do trabalhador cuja jornada implica a exposição aos agentes insalubres. A jornada normal nessa situação é danosa para a saúde do trabalhador (daí inclusive a previsão de pagamento de adicional de remuneração sinalizado na Constituição Federal e disciplinado na legislação federal), pelo que a prorrogação da jornada normal, a depender da realidade concreta vivida no ambiente laboral, pode resultar em danos excessivos. Não é demais lembrar que a matéria é eminentemente técnica e exige laudo pericial, na medida em que são numerosos e distintos os agentes insalubres - os quais podem ser danosos em graus leve, médio ou grave. É justamente por isso que cabe à autoridade competente, nos termos do art. 60, caput , da CLT, verificar com exatidão qual a realidade vivida pelos trabalhadores na empresa, de maneira a concluir com base em critérios eminentemente técnicos, se há possibilidade ou não de prorrogação de jornada na atividade insalubre, considerando os fatores envolvidos - qual a insalubridade especifica no local de trabalho, qual impacto a insalubridade pode ter na integridade psicobiofísica dos trabalhadores, quais as condições necessárias para que a sobrejornada possa vir a ser autorizada etc. Sobre a matéria discutida no caso concreto o TST primeiro editou a Súmula 349 (com a redação dada pela Resolução 60/1996, mantida pela Resolução 121/2003). A Súmula 349 do TST foi cancelada em 2011 (Resolução 174/2011), ficando a matéria para o debate nos órgãos colegiados da Corte Superior até 2016, o qual evoluiu para a jurisprudência predominante que resultou na inserção do item VI na Súmula 85 do TST (Resolução 209/2016): " Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT " . Ainda em 2016 foi ajuizada no STF a ADPF 422 na qual se discute se o art. 60, caput , da CLT teria ou não sido recepcionado pela CF/1988. O feito foi distribuído originariamente para a Ministra Rosa Weber, que não conheceu da ADPF. Interposto AG, a relatora ficou vencida, tendo sido designado para redação do acórdão o Ministro Roberto Barroso, posteriormente substituído pelo Ministro Luiz Fux nos termos do art. 38 do RISTF. A ADPF 422 está pendente de julgamento até a presente data. Na pendência da ADPF 422, a matéria pode ser decidida a partir da tese vinculante do STF no Tema 1.046. Retomando a fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, " admite-se que acordo ou convenção coletiva de trabalho estabeleça fórmulas de compensação de jornada"; "Tais compensações, no entanto, devem respeitar balizas fixadas pela legislação e pela própria jurisprudência trabalhista ". Seguindo na indicação da jurisprudência do TST como campo adequado para a investigação de quais direitos poderiam ou não se flexibilizados, o Ministro Gilmar Mendes anotou: "destaca-se que o item VI da Súmula 85/TST prevê que, quando o trabalhador exercer atividade insalubre, a compensação da sua jornada prevista em acordo ou convenção coletiva só será válida se houver autorização prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho". Na doutrina do Ministro Maurício Godinho Delgado, citada no voto do Ministro Gilmar Mendes (relator no Tema 1.046), consta a autorizada conclusão de que são de indisponibilidade absoluta as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao trabalhador, estando entre elas os preceitos relativos a higiene, saúde e segurança no trabalho, os quais integram o patamar mínimo civilizatório, caso do intervalo intrajornada. Registre-se que, a Sexta Turma do TST, em julgado posterior a tese vinculante do STF no Tema 1.046, concluiu pela recepção do art. 60, caput , da CLT pela Constituição Federal na mesma linha de entendimento do inciso VI na Súmula 85 do TST: "Extrai-se do julgamento do ARE 1121633/GO, pelo qual o STF fixou a tese do Tema 1046 em repercussão geral, que a recomendação prevista na Súmula 85, VI, do TST, compreende direito trabalhista indisponível, imune à negociação coletiva (Tabela 1, p. 40 do acórdão). (...) A Constituição Federal consagra, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa, inclusive, é a orientação que se extrai da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18/05/1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho." (RRAg-20715-20.2016.5.04.0405, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/09/2023)". Há julgados de outras Turmas no mesmo sentido. Nestes autos, o contrato de trabalho é anterior à vigência da Lei nº 13.015/2017. É incontroverso que o reclamante se ativou em turno ininterrupto de revezamento de 8 (oito) horas diárias e em atividade insalubre. O TRT registrou que a cláusula da norma coletiva que previu o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento " não faz qualquer distinção para o trabalho em ambiente insalubre ". Nesse contexo, tem-se que o acórdão do TRT, que não atentou para a necessidade de licença prévia do MTE para a prorrogação de jornada em atividade insalubre, não está em consonância com o entendimento desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1000190-95.2015.5.02.0435, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 14/06/2024). (destaquei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 HORAS EXTRAS. PRORROGAÇÃO DA JORNADA CUMPRIDA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE . Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com adoção da técnica de fundamentação per relationem , para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. Diante do cancelamento da Súmula nº 349 do TST, prevalece nesta Corte o entendimento de que, consoante o artigo 60 da CLT, é inválida a negociação coletiva que elastece a jornada de trabalho praticada em turnos ininterruptos de revezamento, quando a prestação de labor ocorrer sob condições insalubres sem autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene, com a finalidade de preservar o trabalhador de exposições excessivas a agentes insalubres e como medida de medicina e segurança do trabalho. Acrescenta-se, ainda, que o trabalho em ambiente insalubre se caracteriza por sua nocividade à saúde do obreiro, razão pela qual está submetido a uma disciplina muito rigorosa. Trata-se, pois, de norma cogente de indisponibilidade absoluta, que não pode ser transacionada mediante negociação coletiva, o que atende ao disposto no art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, que impõe a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Nesse sentido, dispõe a nova redação da Súmula nº 85, item VI, desta Corte, in verbis : " COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) -Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 [...] VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT ". A licença prévia da autoridade competente para a celebração do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre consiste em pressuposto de validade do regime compensatório, previsto em norma de ordem pública, de modo que o seu descumprimento acarreta a invalidade do acordo compensatório, nos termos da Súmula nº 85, item VI, desta Corte, já que não se trata de mera inobservância de formalidade legal, sendo devido, portanto, o pagamento das horas extras integrais com os adicionais respectivos. No entanto, consoante se infere da decisão do Tribunal Regional, " As cláusulas dos instrumentos coletivos, que autorizam a adoção de turnos ininterruptos de revezamento, não traçam qualquer diretriz a respeito da prorrogação da jornada em atividades insalubres sem licença prévia da autoridade competente do Ministério do Trabalho ". Além do que, segundo a Corte a quo , " A ausência de pactuação coletiva atrai a norma do art. 60 da CLT, ainda vigente, ou seja, quaisquer prorrogações de jornada, em ambiente insalubre, só poderão ser acordadas mediante licença prévia da autoridade competente em higiene do trabalho ". Portanto, como a norma coletiva não previu elastecimento da jornada, em turnos ininterruptos de revezamento, em atividades insalubres, mediante licença prévia da autoridade competente em higiene do trabalho, incide o disposto no artigo 60 da CLT. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10051-03.2021.5.03.0042, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 10/05/2024). (destaquei) Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (sgp) BELEM/PA, 29 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO DE CARVALHO CARDOSO

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Francisco Felipe Ferreira De Souza x Vale S.A.

ID: 327422438

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000369-05.2024.5.08.0131

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FELIPE FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WILLIAM GORINO MADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA ROT 0000369-05.2024.5.08.0131 RECORRENTE: FRANCISCO FELIPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA ROT 0000369-05.2024.5.08.0131 RECORRENTE: FRANCISCO FELIPE FERREIRA DE SOUZA RECORRIDO: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa949e1 proferida nos autos. ROT 0000369-05.2024.5.08.0131 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VALE S.A. PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA (PA015646) Recorrente: Advogado(s): 2. FRANCISCO FELIPE FERREIRA DE SOUZA WILLIAM GORINO MADEIRA (MG166000) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO FELIPE FERREIRA DE SOUZA WILLIAM GORINO MADEIRA (MG166000) Recorrido: Advogado(s): VALE S.A. PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA (PA015646) RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id e921719; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 9c7dfa1). Representação processual regular (Id 5fe065d,bc9e29b,1eea950). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id b2020c2: R$ 63.000,00; Custas no acórdão, id b2020c2: R$ 1.260,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3cad16f: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: ida5e1ba5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - violação do(s) incisos XIV e XXVI do artigo 7º; inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso XIII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que reformou a sentença para condená-la ao pagamento de horas extras que extrapolam o turno ininterrupto de revezamento. Aduz que há "clara violação à Constituição Federal, consubstanciado nos artigos 7°, inciso XXVI, XIV e 8º, inciso III da CF/1988, haja vista que não restam dúvidas que a decisão regional afastou a norma coletiva que instituiu o turno fixo de 11 horas em escala 3X3, dessa forma violando os artigos acima mencionados da CF/88, bem como ao art. 611- A da CLT, sobretudo, inciso XIII artigo 611-A da CLT expressamente confere validade o negociado coletivamente ainda que ambiente insalubre, dissonância da decisão vinculante de repercussão geral do excelso Supremo Tribunal Federal (tema 1046 - ARE 1.121.633/GO).". Alega que “o entendimento vinculante da Suprema Corte não excepcionou a aplicação da norma coletiva em nenhuma hipótese”, de modo que além de eventual extrapolação da jornada, serve para a exposição à insalubridade, a qual também não foi objeto de ressalva da suprema corte para afastar a aplicação da norma coletiva, pelo que não é aplicável o art. 60 da CLT, tendo em vista a validade e eficácia das cláusulas dos instrumentos coletivos que versam a respeito do turno ininterrupto de revezamento.". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: 2.2.2 DAS HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - INSALUBRIDADE - INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADES INSALUBRES - AUSÊNCIA DE INSPEÇAO PRÉVIA NA FORMA O ART. 60 DA CLT O reclamante não se conforma com a decisão do juízo a quo que indeferiu seu pedido de horas extras, desconsiderando seu trabalho em local insalubre. A reclamada alegou que a jornada de trabalho do reclamante estava de acordo com os Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs), que previam jornada de 11 horas em escala 3x3. A empresa sustenta a validade dos ACTs e a prevalência do negociado sobre o legislado (Tema 1046 do STF). Analiso. A reclamada sustenta que as horas extras trabalhadas eventualmente foram devidamente pagas, juntando contracheques para comprovar. Também reforça o argumento de validade das normas coletivas que preveem a extrapolação da jornada nos turnos ininterruptos de revezamento, e ressaltando que as normas coletivas tem prevalência sobre o legislado, inclusive quanto ao trabalho insalubre, ressaltando que são situações que não estão previstas nas normas coletivas, o que significa que não o art. 60 da CLT não se sobrepõe às normas, conforme já decidido pelo STF, onde o negociado prevalece sobre o legislado. Segundo ainda a reclamada, o laudo juntado como prova emprestada não pode ser aceito pois refere-se ao processo 000581-31.2021, que ainda encontra-se sub judice e não transitou em julgado. Também rechaça o argumento do trabalho em condições insalubres, pois ainda que isso ocorresse não prevalece sobre o negociado, não tendo a norma coletiva considerado expressamente essa hipótese., não tendo o reclamante se desincumbido do ônus probatório. Sobre as horas trabalhadas em local insalubre, o Juízo a quo entendeu que não se aplica o laudo juntado pois trata-se de reconhecimento judicial, não podendo prevalecer, não tendo o reclamante se desincumbido do ônus probatório, prevalecendo a tese da reclamada de que o local de trabalho do reclamante era salubre. Analiso Em primeiro lugar, cumpre observar que o laudo pericial juntado como prova emprestada feito para o reclamante, corresponde a um laudo técnico de um perito nomeado pelo juízo que prevalece , ainda que o processo não tenha transitado em julgado, principalmente porque a reclamada não apresentou documentos legais que contrariasse a pericia, se tratando unicamente de uma impugnação genérica. É certo, portanto, que o laudo pericial atestou a existência de condições de trabalho insalubres e, de acordo com o artigo 60 da CLT, a prorrogação da jornada de trabalho em atividades insalubres somente é permitida mediante prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A reclamada não comprovou a obtenção de tal autorização, invalidando a jornada prevista nos acordos coletivos que ultrapasse o limite legal de 8 horas diárias. A simples existência do acordo coletivo, portanto, não elide a necessidade de autorização do MTE para a prorrogação da jornada em ambiente insalubre. O art. 60 da CLT, estabelecendo que, em casos de atividades insalubres, a jornada de trabalho não pode exceder o limite legal de 8 horas diárias, salvo autorização expressa da autoridade competente. Assim, ainda que a jornada de trabalho estivesse prevista em acordo coletivo, a sua execução em condições insalubres e perigosas sem a referida autorização do MTE configura horas extras. A alegação da recorrente de que a decisão contraria o Tema 1046 do STF (prevalência do negociado sobre o legislado) não se sustenta, pois o tema 1046 não afasta a necessidade de observância dos direitos trabalhistas indisponíveis, especialmente em relação à saúde e à segurança do trabalhador. Além do fato de não constar nos Acordos coletivos a autorização da dispensa de autorização prévia para prorrogação de jornada em ambiente insalubre. Assim é que, considerando o laudo pericial que comprova a insalubridade no ambiente de trabalho, a ausência de autorização do MTE para prorrogação da jornada, e a não previsão expressa na norma coletiva, é que deve ser dado provimento ao apelo do reclamante para o pagamento das horas extras como pleiteado na reclamação. Ressalta-se que não se trata de invalidade da norma coletiva, mas sim de não constar da mesma, de forma expressa, a desobrigação da exigência legal de que trata o art. 60 da CLT, só assim poderia ser aplicado o Tema 1046, onde a norma coletiva prevalece sobre o legislado, o que não é o caso em apreciação. Devido, portanto, as horas extras que extrapolam o turno ininterrupto de revezamento (7ª e 8ª), e as demais horas trabalhadas conforme apontadas pelo reclamante, uma vez que não se pode considerar a compensação previsto na norma coletiva, uma vez que esta não trata da jornada em local insalubre, aplicando-se o disposto no art. 60 da CLT. Examino. Com relação ao art. 8º, inciso III, da CF, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Quanto às afrontas aos artigos 7º, incisos XXVI (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho) e XIV (jornada em turno ininterrupto de revezamento) e violação ao art. 611-A, XIII, da CLT, observo que o acórdão está em harmonia com a jurisprudência do C. TST, cujo entendimento majoritário é no sentido de ser imprescindível a licença prévia das autoridades administrativas, como se extrai dos seguintes julgados das Turmas do Tribunal Superior: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS – ACORDO DE COMPENSAÇÃO – ATIVIDADE INSALUBRE. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de validação de acordo de compensação de jornada previsto em norma coletiva em atividade insalubre. O entendimento pacificado nesta Corte Superior é o de que, nos termos do item VI da Súmula/TST nº 85, "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Ademais, diante da previsão do art. 7º XXII, da Constituição Federal, que estatui que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”, consagrou-se na jurisprudência deste TST não ser possível fixação de acordo de compensação em atividade insalubre sem autorização do MTE, ainda que previsto em norma coletiva, por se tratar de direito de indisponibilidade absoluta. Assim, a decisão agravada, ao invalidar a norma coletiva de trabalho que autorizou o regime compensatório em atividade insalubre, decidiu em consonância com o entendimento fixado nesta Corte Superior. Precedentes. Agravo interno não provido" (RRAg-0010468-52.2021.5.15.0096, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/06/2025). (DESTAQUEI) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. DIREITO INDISPONÍVEL. NORMA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Conforme salientado na decisão agravada, a licença prévia da autoridade competente para a celebração do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre consiste em pressuposto de validade do regime compensatório, previsto em norma de ordem pública, de modo que o seu descumprimento acarreta a invalidade do acordo compensatório, nos termos da Súmula nº 85, item VI, desta Corte, já que não se trata de mera inobservância de formalidade legal.2. De fato, o Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Tema 1.046 (ARE nº 1.121.633), consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas, exceto diante dos denominados "direitos absolutamente indisponíveis". A leitura do voto condutor permite identificar uma sinalização quanto ao alcance e extensão dessa regra, albergando como direitos absolutamente indisponíveis um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores.3. Há complexa e candente controvérsia acerca da abrangência do terceiro item - normas infraconstitucionais que assegurem um patamar civilizatório mínimo aos trabalhadores, nesse sentido, revela-se imperioso ressaltar que, no caso concreto, o direito sob mitigação constitui norma de saúde, segurança e higiene do trabalho, porquanto atrelado à preservação de um ambiente laboral saudável, com o fim de garantir ao trabalhador o descanso necessário para restabelecer seu organismo e preservar sua higidez física e mental ao longo da prestação diária de serviços, estabelecendo limites objetivos para a prestação de serviços com exposição a agente nocivo em período superior à jornada de trabalho ordinária.4. Nos termos do art. 60 da CLT, o objetivo do legislador foi claro. Considerando a notória prejudicialidade à saúde da prestação de serviços em ambiente insalubre, eventual prorrogação da exposição além dos limites ordinários de duração do trabalho depende, antes da análise da conveniência por parte de representantes de empregadores e empregados, da autorização técnica do órgão competente em matéria de saúde, segurança e higiene do trabalho. Esse entendimento foi consolidado por esta Corte no item VI da Súmula nº 85 do TST, não se admitindo a validade de norma coletiva que estipule a compensação de jornada em atividade insalubre sem a devida autorização de órgão competente.5. Conforme o quadro fático regional, houve pactuação coletiva no sentido da compensação de jornada, sem, contudo, que o instrumento autorizasse expressamente a compensação em atividade insalubre. Nesse contexto, não se cogita de violação do art. 7º, XXVI, da Constituição ou desrespeito à jurisprudência vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 de repercussão geral, uma vez que não se discute a validade da norma coletiva que autorize compensação ou prorrogação de jornada em ambiente insalubre, mas a mera extensão, ao trabalhadores em atividades insalubres, de uma cláusula que autoriza o regime de compensação ao trabalhadores em condições gerais de trabalho.6. Assim, não há como conferir validade ao regime compensatório – não porque invalidada norma coletiva que o encetou, mas porque tal cláusula é inextensível aos trabalhadores em atividade insalubre, sem a prévia autorização do Ministério do Trabalho, tal como preceitua o art. 60 da CLT e a Súmula nº 85 do TST.Agravo a que se nega provimento" (RRAg-0010354-12.2020.5.03.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/06/2025). (DESTAQUEI) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. DIREITO ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEL. NORMA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Diante desses parâmetros, é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem licença prévia da autoridade competente, justamente em razão do caráter indisponível do direito que o legislador quis preservar (artigo 60 da CLT, c/c artigo 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal) . Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula nº 85, VI, do TST. Precedentes específicos da 7ª Turma. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, em tais situações (norma coletiva que transaciona direito indisponível), não há estrita aderência ao decidido no Tema nº 1.046 de Repercussão Geral . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-RRAg-12796-88.2017.5.15.0097, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025). (DESTAQUEI) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - TEMPO À DISPOSIÇÃO. ATOS PREPARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É pacífica a jurisprudência dessa Corte no sentido de que se considera tempo à disposição, na forma do caput do art. 4º da CLT, os atos preparatórios, incluído o despendido para troca de uniforme e trajeto interno, na forma da Súmula 366 do TST, de maneira que o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 333 desta Corte. A presente ação foi ajuizada em 19/7/2016 e, consoante registrado no acórdão, a sentença condenou a reclamada ao pagamento do montante de 18min18seg diários, a título de tempo à disposição, referente ao período de 16/07/2015 até 20/09/2016. Assim, não se aplica ao caso concreto a nova redação do art. 4º da CLT, haja vista que a controvérsia se refere a período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento não provido. 2 - ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão recorrido concluiu ser devido o adicional noturno nos dias em que o início da jornada do reclamante quando esta ocorreu entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte, conforme os registros de ponto. Nesse contexto, para dissentir da conclusão do acórdão recorrido e entender que não subsistem diferenças a título de adicional noturno, imprescindível o reexame das provas dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. 3 - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão do Tribunal Regional registrou que a parcela prêmio assiduidade foi paga de forma habitual, razão por que manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras pela integração da referida parcela. A jurisprudência desta Corte inclina-se no sentido de que a parcela recebida na modalidade de prêmio possui natureza salarial quando paga com habitualidade, devendo integrar a remuneração para todos os efeitos legais, nos termos artigo 457, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. 4 - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão foi proferida em conformidade à Súmula 438 do TST, que prevê que " O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT ". Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido. 5 - HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Segundo o art. 60, caput , da CLT, c/c a Súmula 85, VI, do TST, a adoção do regime de compensação horária, em se tratando de trabalho insalubre, depende da licença prévia da autoridade competente em higiene do trabalho, mesmo no caso de haver autorização por norma coletiva de regime compensatório. Trata-se de questão que não possui aderência estrita com o Tema 1.046 de Repercussão Geral. Precedentes do STF e desta Corte. Agravo de instrumento não provido. 6 - HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional entendeu que o valor arbitrado aos honorários observou os parâmetros de qualidade e zelo do profissional. Tendo a Corte de origem consignado que o montante arbitrado condiz com o trabalho realizado pelo perito, a pretensão da recorrente de redução dos honorários periciais demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido (AIRR-11311-91.2016.5.18.0101, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/06/2024). (DESTAQUEI) "I - ESCLARECIMENTO INICIAL Em acórdão anterior, a Sexta Turma negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante quanto ao tema "TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE". O reclamante apresentou embargos de declaração, sob a alegação de haver omissão no julgado. Considerando que o STF, no ARE 1121633, concedeu liminar determinando a suspensão dos processos nos quais se discutia a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, foi proferido despacho de expediente determinando a remessa dos autos à Secretaria da 6ª Turma até a decisão definitiva do STF sobre o tema. Contra esse despacho, o reclamante apresentou embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Por equívoco, foi certificado o trânsito em julgado e determinada a baixa dos autos ao TRT de origem. Os autos retornaram ao TST para julgamento dos embargos de declaração que estavam suspensos. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST E À LEI Nº 13.467/2017 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ESLASTECIMENTO DA JORNADA PARA 8 HORAS DIÁRIAS POR MEIO DE NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA NORMA COLETIVA POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 60, CAPUT , DA CLT A Sexta Turma negou provimento ao agravo interposto pelo reclamante, considerando que o TRT, ao julgar improcedente o pedido de pagamento das horas excedentes à 6ª diária, decidiu em consonância o disposto no art. 7º, XIV, da Constituição Federal e na Súmula nº 423 desta Corte, uma vez que o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento para 8 (oito) horas diárias foi prevista em norma coletiva . Nas razões dos embargos de declaração, o reclamante afirma que a Sexta Turma analisou apenas parcialmente as razões do recurso de revista uma vez que não examinou as alegações de " afronta ao art. 60 da CLT (que dispõe acerca da obrigatoriedade da empresa contar com licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para as prorrogações de jornada nas atividades insalubres) e divergência jurisprudencial ". No acórdão embargado, a controvérsia relativa à validade da norma coletiva foi examinada apenas à luz do disposto no art. 7º, XIV, da Constituição Federal e na Súmula nº 423 desta Corte. De fato, não houve pronunciamento da Turma sobre a matéria discutida em tópico específico do recurso de revista e renovada no agravo de instrumento, em que se alegou que a norma coletiva não seria válida, porque a prestação de serviços em turno ininterrupto de revezamento de 8 horas diárias deu-se em ambiente insalubre, sem a autorização prevista no art. 60, caput , da CLT. Suprindo a omissão apontada pela parte, decide-se acolher os embargos de declaração, com efeito modificativo, para dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema "CONTROVÉRSIA QUANTO À VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, CAPUT, DA CLT", para melhor exame da alegada ofensa ao art. 60, caput, da CLT. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo para dar provimento ao agravo de instrumento determinando o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST E À LEI Nº 13.467/2017 CONTROVÉRSIA QUANTO À VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, CAPUT, DA CLT O Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido nos autos do ARE 1.121.633/GO, publicado em 28/4/2023, firmou a seguinte tese, em repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, " em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores" . Admitindo que " nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva ", o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que " na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT ". Tais dispositivos, quando definem o que seriam direitos de indisponibilidade relativa e absoluta, regras de direito material, não se aplicam aos contratos de trabalho anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. E, para os contratos de trabalho iniciados após a vigência da Lei 13.467/2017, ficou para a jurisprudência trabalhista examinar, caso a caso, a aplicabilidade das hipóteses neles elencadas, pois o STF não decidiu sobre sua constitucionalidade ou não. Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão do STF na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual foi sinalizado que, para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Feitas as delimitações sobre a matéria, passa-se ao exame do tema no caso concreto. O Título II da Constituição Federal de 1988 trata dos direitos e garantias fundamentais. No Capítulo II constam como direitos sociais a saúde e o trabalho (art. 6º) e os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social (art. 7º, caput ). O princípio da proteção informou a edição e orienta a aplicação do art. 7º, caput , da CF/1988, o qual anuncia os direitos fundamentais dos trabalhadores elencados nos diversos incisos a seguir, os quais devem ser observados de maneira harmônica e em consonância com o princípio da vedação do retrocesso. Assim é que, no art. 7º da CF/1988, os incisos XIII (prorrogação da jornada mediante compensação por meio de acordo ou convenção coletiva) e XXVI (reconhecimento da norma coletiva) devem ser aplicados em consonância com o inciso XXII (redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança). Nos termos da Convenção 155 da OIT: "o termo ' saúde' , com relação ao trabalho, abrange não só a ausência de afecções ou de doenças, mas também os elementos físicos e mentais que afetam a saúde e estão diretamente relacionados com a segurança e a higiene no trabalho" ; a politica nacional coerente em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores "terá como objetivo prevenir os acidentes e os danos à saúde que forem consequência do trabalho tenham relação com a atividade de trabalho, ou se apresentarem durante o trabalho, reduzindo ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio-ambiente de trabalho"; "O controle da aplicação das leis e dos regulamentos relativos à segurança, a higiene e o meio-ambiente de trabalho deverá estar assegurado ". O art. 60, caput , da CLT tem a seguinte previsão: " Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo ' Da Segurança e da Medicina do Trabalho' , ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim". A redação do art. 60, caput , da CLT não foi alterada pela Lei 13.467/2017, a qual incluiu o parágrafo único no citado dispositivo com o seguinte teor : "Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso ". Porém, a Lei 13.467/2017 inseriu na CLT o art. 611-A nos seguintes termos: "Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho ". Contudo, a Lei 13.467/2017 na parte em que trata de Direito Material não se aplica aos contratos de trabalho anteriores à sua vigência. A previsão do art. 60, caput , da CLT, norma imperativa de saúde, higiene e segurança no trabalho, tem a finalidade de preservar a saúde do trabalhador cuja jornada implica a exposição aos agentes insalubres. A jornada normal nessa situação é danosa para a saúde do trabalhador (daí inclusive a previsão de pagamento de adicional de remuneração sinalizado na Constituição Federal e disciplinado na legislação federal), pelo que a prorrogação da jornada normal, a depender da realidade concreta vivida no ambiente laboral, pode resultar em danos excessivos. Não é demais lembrar que a matéria é eminentemente técnica e exige laudo pericial, na medida em que são numerosos e distintos os agentes insalubres - os quais podem ser danosos em graus leve, médio ou grave. É justamente por isso que cabe à autoridade competente, nos termos do art. 60, caput , da CLT, verificar com exatidão qual a realidade vivida pelos trabalhadores na empresa, de maneira a concluir com base em critérios eminentemente técnicos, se há possibilidade ou não de prorrogação de jornada na atividade insalubre, considerando os fatores envolvidos - qual a insalubridade especifica no local de trabalho, qual impacto a insalubridade pode ter na integridade psicobiofísica dos trabalhadores, quais as condições necessárias para que a sobrejornada possa vir a ser autorizada etc. Sobre a matéria discutida no caso concreto o TST primeiro editou a Súmula 349 (com a redação dada pela Resolução 60/1996, mantida pela Resolução 121/2003). A Súmula 349 do TST foi cancelada em 2011 (Resolução 174/2011), ficando a matéria para o debate nos órgãos colegiados da Corte Superior até 2016, o qual evoluiu para a jurisprudência predominante que resultou na inserção do item VI na Súmula 85 do TST (Resolução 209/2016): " Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT " . Ainda em 2016 foi ajuizada no STF a ADPF 422 na qual se discute se o art. 60, caput , da CLT teria ou não sido recepcionado pela CF/1988. O feito foi distribuído originariamente para a Ministra Rosa Weber, que não conheceu da ADPF. Interposto AG, a relatora ficou vencida, tendo sido designado para redação do acórdão o Ministro Roberto Barroso, posteriormente substituído pelo Ministro Luiz Fux nos termos do art. 38 do RISTF. A ADPF 422 está pendente de julgamento até a presente data. Na pendência da ADPF 422, a matéria pode ser decidida a partir da tese vinculante do STF no Tema 1.046. Retomando a fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, " admite-se que acordo ou convenção coletiva de trabalho estabeleça fórmulas de compensação de jornada"; "Tais compensações, no entanto, devem respeitar balizas fixadas pela legislação e pela própria jurisprudência trabalhista ". Seguindo na indicação da jurisprudência do TST como campo adequado para a investigação de quais direitos poderiam ou não se flexibilizados, o Ministro Gilmar Mendes anotou: "destaca-se que o item VI da Súmula 85/TST prevê que, quando o trabalhador exercer atividade insalubre, a compensação da sua jornada prevista em acordo ou convenção coletiva só será válida se houver autorização prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho". Na doutrina do Ministro Maurício Godinho Delgado, citada no voto do Ministro Gilmar Mendes (relator no Tema 1.046), consta a autorizada conclusão de que são de indisponibilidade absoluta as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao trabalhador, estando entre elas os preceitos relativos a higiene, saúde e segurança no trabalho, os quais integram o patamar mínimo civilizatório, caso do intervalo intrajornada. Registre-se que, a Sexta Turma do TST, em julgado posterior a tese vinculante do STF no Tema 1.046, concluiu pela recepção do art. 60, caput , da CLT pela Constituição Federal na mesma linha de entendimento do inciso VI na Súmula 85 do TST: "Extrai-se do julgamento do ARE 1121633/GO, pelo qual o STF fixou a tese do Tema 1046 em repercussão geral, que a recomendação prevista na Súmula 85, VI, do TST, compreende direito trabalhista indisponível, imune à negociação coletiva (Tabela 1, p. 40 do acórdão). (...) A Constituição Federal consagra, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa, inclusive, é a orientação que se extrai da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18/05/1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho." (RRAg-20715-20.2016.5.04.0405, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/09/2023)". Há julgados de outras Turmas no mesmo sentido. Nestes autos, o contrato de trabalho é anterior à vigência da Lei nº 13.015/2017. É incontroverso que o reclamante se ativou em turno ininterrupto de revezamento de 8 (oito) horas diárias e em atividade insalubre. O TRT registrou que a cláusula da norma coletiva que previu o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento " não faz qualquer distinção para o trabalho em ambiente insalubre ". Nesse contexo, tem-se que o acórdão do TRT, que não atentou para a necessidade de licença prévia do MTE para a prorrogação de jornada em atividade insalubre, não está em consonância com o entendimento desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1000190-95.2015.5.02.0435, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 14/06/2024). (destaquei) Diante do exposto, denego seguimento ao recurso, pois não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, inclusive quanto à alegação de divergência jurisprudencial (§7º do art. 896 da CLT). Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: FRANCISCO FELIPE FERREIRA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id d299f69; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 045b482). Representação processual regular (Id a951357). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id feaf39a, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338; Súmula nº 366 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso IX do artigo 93; incisos XXXV, XXXVI e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. - violação à Súmula 65 do E.TRT. O reclamante argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Alega que o acórdão viola os dispositivos epigrafados, incorrendo em omissão por ser silente "quanto ao teor dos depoimentos testemunhais (inclusive de testemunhas do Obreiro) e Preposto da reclamada que corroborariam a existência de tempo aguardando transporte ao fim da jornada." Transcreve o seguinte trecho do acórdão principal: Considerando que a reclamada apresentou os cartões de ponto ID. f27cdf2 e seguintes, incumbia ao reclamante provar o tempo à disposição anterior e posterior ao registro apresenta do, por ser fato constitutivo do direito pleiteado, ônus do qual não se desincumbiu, eis que não carreou aos autos a prova material das suas alegações. Até porque não se pode aplicar o entendimento de aplicação do art. 60 da CLT, já que o tempo à disposição não ocorria em local insalubre. Deste modo, não há falar em pagamento de tempo à disposição, de modo que entendo correta a sentença que indeferiu a parcela. Transcreve o seguinte trecho dos embargos de declaração: 4.1 - DA OBSCURIDADE/OMISSÕES/CONTRADIÇÕES – HORAS EXTRAS. INTRAJORNADA. PLANTÕES. SOBREAVISO. JORNADA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 Em que pese o saber jurídico do D. Juízo, a r. decisão, deixou de considerar diversos pontos indispensáveis para a conclusão da r. decisão, decidindo nos seguintes termos: Considerando que a reclamada apresentou os cartões de ponto ID. f27cdf2 e seguintes, incumbia ao reclamante provar o tempo à disposição anterior e posterior ao registro apresentado, por ser fato constitutivo do direito pleiteado, ônus do qual não se desincumbiu, eis que não carreou aos autos a prova material das suas alegações. Até porque não se pode aplicar o entendimento de aplicação do art. 60 da CLT, já que o tempo à disposição não ocorria em local insalubre. Deste modo, não há falar em pagamento de tempo à disposição, de modo que entendo correta a sentença que indeferiu a parcela. Nego provimento ao apelo. (...) Ressalta-se que r. decisão contrariou o artigo 58, § 1º da CLT dispõe: § 1º Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. E também a Súmula 65 deste E.TRT8 dispõe acerca das horas extras: O período despendido pelo empregado na troca de uniforme, colocação de Equipamentos de Proteção Individual (EPI´s), higienização, espera de condução ou uso do café da manhã, fornecidos pelo empregador, no início ou no final da jornada de trabalho, configura tempo à disposição da empresa capaz de gerar o reconhecimento de horas extras, desde que ultrapassado o limite de dez minutos diários, considerando-se como extra a totalidade do período que exceder a jornada normal, independentemente das atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (arts. 4º e 58, § 1º, da CLT; e Súmula nº 366, do C. TST). Em depoimento na ata de audiências ID. 65d036b o preposto da reclamada, Sr.(a) CARLOS APARECIDO DA SILVA confessa que o reclamante ficava aguardando transporte e também chegava mais cedo: DEPOIMENTO DO(A) PREPOSTO(A) DA RECLAMADA: (...)Na rodoviária, chega por volta de 5h40, mais ou menos. 5h40, 5h50, por aí.(...) (8:37-9:17) (...) A troca de turma é uns 10 minutos, para um operador conversar com o outro, como é que está deixando a área, passar as pendências de campo. (9:18-9:45) E aí a gente direciona para a rodoviária. Na rodoviária, da rodoviária para Parauapebas, deslocamento para a residência, é por volta de 18h45, onde todos os ônibus chegam, das áreas, aqueles ônibus que estiverem mais perto chegam mais rápido, e aqueles que estão mais distantes demoram um pouquinho mais. Mas em torno de 18h40, mais ou menos, já está todo mundo saindo para a sua residência. Portanto, requer que V. Exa. Esclareça, após análise o depoimento do Preposto da reclamada, é possível mencionar que o embargante ficava à disposição da reclamada aguardando transporte? Pode-se dizer que o embargante faz jus às horas extras? Transcreve o seguinte trecho do acórdão que analisou os embargos de declaração: O embargante argumenta que em depoimento na ata de audiências ID. 65d036b o preposto da reclamada, Sr.(a) CARLOS APARECIDO DA SILVA confessa que o reclamante ficava aguardando transporte e também chegava mais cedo Por tudo requereu que se esclareça, após análise o depoimento do Preposto da reclamada, é possível mencionar que o embargante ficava à disposição da reclamada aguardando transporte. Examino (...) No caso em tela, o acórdão enfrentou a questão, apreciando os elementos probatórios apresentados pelas partes. Não se verifica qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, que se encontra devidamente fundamentada. A insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não autoriza o reexame do mérito por meio de embargos declaratórios. A pretensão do embargante de obter uma nova análise das provas e dos argumentos apresentados no recurso original configura, na realidade, um pedido de rejulgamento do mérito da causa, hipótese em que se mostra incabível o uso dos embargos de declaração. Esse tipo de recurso não se presta à reapreciação do conjunto fático-probatório, mas à correção de vícios processuais que comprometam a compreensão ou a validade formal da decisão. Portanto, não há omissão a ser sanada, pois o resultado do julgamento é claro e os fundamentos estão acessíveis. A pretensão da embargante visa, em última análise, rediscutir o mérito da decisão, o que é inadmissível na via dos embargos declaratórios. Examino. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF, portanto, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de nulidade por violação do art. 5º, incisos XXXV, XXXVI, LV, da CF, art. 71, §4º, art. 74, §2º e art. 818, da CLT, art. 373 e art. 1.022 do CPC e Súmulas nº 338 e 366 do TST e nº 65 deste E.TRT. Com relação à violação do art. 93, IX, da CF, art. 832 da CLT e do art. 489 do CPC, as matérias submetidas nos embargos de declaração detinham, precipuamente, o intuito de questionar os fundamentos da decisão. Pela própria natureza das indagações, o que se verifica é o mero inconformismo da parte com o acórdão que lhe foi desfavorável, e não a existência de omissões relevantes capazes de alterar a conclusão do julgado. Portanto, a partir da análise das justificativas acima sintetizadas e do conteúdo da decisão recorrida, não vislumbro a alegada ausência de prestação jurisdicional. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em questão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338; item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 74; inciso XXXV do artigo 5º; incisos XIII, XVI e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 60, 74, 818 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante quanto o indeferimento de horas extras pela não concessão do intervalo intrajornada. Alega violação aos dispositivos em epígrafe. Não transcreve trecho da decisão recorrida. Examino. O recurso não observa o pressuposto do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 68 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação à Súmula 65 do E.TRT. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que indeferiu o pagamento de horas extras por tempo à disposição. Alega violação aos art. 2º, art. 4º, §2º, art. 58, todos da CLT e contrariedade à Súmulas 366 do TST e 65 deste E.TRT. Sustenta que "a jurisprudência é pacífica ao consentir que se o trabalhador não tem a opção de deixar o local de trabalho, pois dependente exclusivamente de condução fornecida pelo empregador (como é o caso dos autos), o período de espera deve ser considerado como tempo à disposição." Afirma que foi incontroverso que o autor trabalhava em local não beneficiado pelo serviço de transporte público. Transcreve o seguinte trecho do acórdão principal: Considerando que a reclamada apresentou os cartões de ponto ID. f27cdf2 e seguintes, incumbia ao reclamante provar o tempo à disposição anterior e posterior ao registro apresenta do, por ser fato constitutivo do direito pleiteado, ônus do qual não se desincumbiu, eis que não carreou aos autos a prova material das suas alegações. Até porque não se pode aplicar o entendimento de aplicação do art. 60 da CLT, já que o tempo à disposição não ocorria em local insalubre. Deste modo, não há falar em pagamento de tempo à disposição, de modo que entendo correta a sentença que indeferiu a parcela. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito ordinário, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou divergência jurisprudencial, conforme dispõe o art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegação de contrariedade à Súmula 65 do E.TRT da 8ª Região. Em consulta no sítio do TST (https://jurisprudencia.tst.jus. br/?tipoJuris=SUM&orgao=TST&pesquisar=1#void), observo que a Súmula 366 foi cancelada pelo Pleno, por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017, Res. 225/2025 DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025, pelo o que nego seguimento quanto a esse dispositivo nos termos do art. 896, §1º-A, II, da CLT e Súmula 221 do TST. Com relação ao art. 2º da CLT, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Quanto à violação aos art. 4º, §2º e art. 58 da CLT, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento ao recurso também nesse aspecto. Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXII, XXXVI e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Recorre o reclamante quanto a aplicação de multa nos embargos de declaração. Alega afronta ao art. 5, caput e incisos XXII, XXXVI e LV da CF. Examino. Não houve arbitramento de multa no acórdão de embargos de declaração. Assim, no presente tema, o recorrente carece de interesse recursal, nos termos do artigo 996 do CPC. Por essas razões, nego seguimento à revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / EFEITOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 393 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 1.013 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre o reclamante quanto a aplicação de efeito suspensivo em profundidade. Indica violação aos dispositivos em epígrafe. Examino. Apesar de indicar afronta a dispositivo constitucional e contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não o faz de forma explícita e fundamentada, assim, não observa o requisito do inc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (sgp) BELEM/PA, 16 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Francisco Felipe Ferreira De Souza x Vale S.A.

ID: 327422465

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000369-05.2024.5.08.0131

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FELIPE FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA

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WILLIAM GORINO MADEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA ROT 0000369-05.2024.5.08.0131 RECORRENTE: FRANCISCO FELIPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA ROT 0000369-05.2024.5.08.0131 RECORRENTE: FRANCISCO FELIPE FERREIRA DE SOUZA RECORRIDO: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa949e1 proferida nos autos. ROT 0000369-05.2024.5.08.0131 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VALE S.A. PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA (PA015646) Recorrente: Advogado(s): 2. FRANCISCO FELIPE FERREIRA DE SOUZA WILLIAM GORINO MADEIRA (MG166000) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO FELIPE FERREIRA DE SOUZA WILLIAM GORINO MADEIRA (MG166000) Recorrido: Advogado(s): VALE S.A. PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA (PA015646) RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id e921719; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 9c7dfa1). Representação processual regular (Id 5fe065d,bc9e29b,1eea950). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id b2020c2: R$ 63.000,00; Custas no acórdão, id b2020c2: R$ 1.260,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3cad16f: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: ida5e1ba5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - violação do(s) incisos XIV e XXVI do artigo 7º; inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso XIII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que reformou a sentença para condená-la ao pagamento de horas extras que extrapolam o turno ininterrupto de revezamento. Aduz que há "clara violação à Constituição Federal, consubstanciado nos artigos 7°, inciso XXVI, XIV e 8º, inciso III da CF/1988, haja vista que não restam dúvidas que a decisão regional afastou a norma coletiva que instituiu o turno fixo de 11 horas em escala 3X3, dessa forma violando os artigos acima mencionados da CF/88, bem como ao art. 611- A da CLT, sobretudo, inciso XIII artigo 611-A da CLT expressamente confere validade o negociado coletivamente ainda que ambiente insalubre, dissonância da decisão vinculante de repercussão geral do excelso Supremo Tribunal Federal (tema 1046 - ARE 1.121.633/GO).". Alega que “o entendimento vinculante da Suprema Corte não excepcionou a aplicação da norma coletiva em nenhuma hipótese”, de modo que além de eventual extrapolação da jornada, serve para a exposição à insalubridade, a qual também não foi objeto de ressalva da suprema corte para afastar a aplicação da norma coletiva, pelo que não é aplicável o art. 60 da CLT, tendo em vista a validade e eficácia das cláusulas dos instrumentos coletivos que versam a respeito do turno ininterrupto de revezamento.". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: 2.2.2 DAS HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - INSALUBRIDADE - INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADES INSALUBRES - AUSÊNCIA DE INSPEÇAO PRÉVIA NA FORMA O ART. 60 DA CLT O reclamante não se conforma com a decisão do juízo a quo que indeferiu seu pedido de horas extras, desconsiderando seu trabalho em local insalubre. A reclamada alegou que a jornada de trabalho do reclamante estava de acordo com os Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs), que previam jornada de 11 horas em escala 3x3. A empresa sustenta a validade dos ACTs e a prevalência do negociado sobre o legislado (Tema 1046 do STF). Analiso. A reclamada sustenta que as horas extras trabalhadas eventualmente foram devidamente pagas, juntando contracheques para comprovar. Também reforça o argumento de validade das normas coletivas que preveem a extrapolação da jornada nos turnos ininterruptos de revezamento, e ressaltando que as normas coletivas tem prevalência sobre o legislado, inclusive quanto ao trabalho insalubre, ressaltando que são situações que não estão previstas nas normas coletivas, o que significa que não o art. 60 da CLT não se sobrepõe às normas, conforme já decidido pelo STF, onde o negociado prevalece sobre o legislado. Segundo ainda a reclamada, o laudo juntado como prova emprestada não pode ser aceito pois refere-se ao processo 000581-31.2021, que ainda encontra-se sub judice e não transitou em julgado. Também rechaça o argumento do trabalho em condições insalubres, pois ainda que isso ocorresse não prevalece sobre o negociado, não tendo a norma coletiva considerado expressamente essa hipótese., não tendo o reclamante se desincumbido do ônus probatório. Sobre as horas trabalhadas em local insalubre, o Juízo a quo entendeu que não se aplica o laudo juntado pois trata-se de reconhecimento judicial, não podendo prevalecer, não tendo o reclamante se desincumbido do ônus probatório, prevalecendo a tese da reclamada de que o local de trabalho do reclamante era salubre. Analiso Em primeiro lugar, cumpre observar que o laudo pericial juntado como prova emprestada feito para o reclamante, corresponde a um laudo técnico de um perito nomeado pelo juízo que prevalece , ainda que o processo não tenha transitado em julgado, principalmente porque a reclamada não apresentou documentos legais que contrariasse a pericia, se tratando unicamente de uma impugnação genérica. É certo, portanto, que o laudo pericial atestou a existência de condições de trabalho insalubres e, de acordo com o artigo 60 da CLT, a prorrogação da jornada de trabalho em atividades insalubres somente é permitida mediante prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A reclamada não comprovou a obtenção de tal autorização, invalidando a jornada prevista nos acordos coletivos que ultrapasse o limite legal de 8 horas diárias. A simples existência do acordo coletivo, portanto, não elide a necessidade de autorização do MTE para a prorrogação da jornada em ambiente insalubre. O art. 60 da CLT, estabelecendo que, em casos de atividades insalubres, a jornada de trabalho não pode exceder o limite legal de 8 horas diárias, salvo autorização expressa da autoridade competente. Assim, ainda que a jornada de trabalho estivesse prevista em acordo coletivo, a sua execução em condições insalubres e perigosas sem a referida autorização do MTE configura horas extras. A alegação da recorrente de que a decisão contraria o Tema 1046 do STF (prevalência do negociado sobre o legislado) não se sustenta, pois o tema 1046 não afasta a necessidade de observância dos direitos trabalhistas indisponíveis, especialmente em relação à saúde e à segurança do trabalhador. Além do fato de não constar nos Acordos coletivos a autorização da dispensa de autorização prévia para prorrogação de jornada em ambiente insalubre. Assim é que, considerando o laudo pericial que comprova a insalubridade no ambiente de trabalho, a ausência de autorização do MTE para prorrogação da jornada, e a não previsão expressa na norma coletiva, é que deve ser dado provimento ao apelo do reclamante para o pagamento das horas extras como pleiteado na reclamação. Ressalta-se que não se trata de invalidade da norma coletiva, mas sim de não constar da mesma, de forma expressa, a desobrigação da exigência legal de que trata o art. 60 da CLT, só assim poderia ser aplicado o Tema 1046, onde a norma coletiva prevalece sobre o legislado, o que não é o caso em apreciação. Devido, portanto, as horas extras que extrapolam o turno ininterrupto de revezamento (7ª e 8ª), e as demais horas trabalhadas conforme apontadas pelo reclamante, uma vez que não se pode considerar a compensação previsto na norma coletiva, uma vez que esta não trata da jornada em local insalubre, aplicando-se o disposto no art. 60 da CLT. Examino. Com relação ao art. 8º, inciso III, da CF, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Quanto às afrontas aos artigos 7º, incisos XXVI (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho) e XIV (jornada em turno ininterrupto de revezamento) e violação ao art. 611-A, XIII, da CLT, observo que o acórdão está em harmonia com a jurisprudência do C. TST, cujo entendimento majoritário é no sentido de ser imprescindível a licença prévia das autoridades administrativas, como se extrai dos seguintes julgados das Turmas do Tribunal Superior: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS – ACORDO DE COMPENSAÇÃO – ATIVIDADE INSALUBRE. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de validação de acordo de compensação de jornada previsto em norma coletiva em atividade insalubre. O entendimento pacificado nesta Corte Superior é o de que, nos termos do item VI da Súmula/TST nº 85, "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Ademais, diante da previsão do art. 7º XXII, da Constituição Federal, que estatui que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”, consagrou-se na jurisprudência deste TST não ser possível fixação de acordo de compensação em atividade insalubre sem autorização do MTE, ainda que previsto em norma coletiva, por se tratar de direito de indisponibilidade absoluta. Assim, a decisão agravada, ao invalidar a norma coletiva de trabalho que autorizou o regime compensatório em atividade insalubre, decidiu em consonância com o entendimento fixado nesta Corte Superior. Precedentes. Agravo interno não provido" (RRAg-0010468-52.2021.5.15.0096, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/06/2025). (DESTAQUEI) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. DIREITO INDISPONÍVEL. NORMA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Conforme salientado na decisão agravada, a licença prévia da autoridade competente para a celebração do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre consiste em pressuposto de validade do regime compensatório, previsto em norma de ordem pública, de modo que o seu descumprimento acarreta a invalidade do acordo compensatório, nos termos da Súmula nº 85, item VI, desta Corte, já que não se trata de mera inobservância de formalidade legal.2. De fato, o Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Tema 1.046 (ARE nº 1.121.633), consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas, exceto diante dos denominados "direitos absolutamente indisponíveis". A leitura do voto condutor permite identificar uma sinalização quanto ao alcance e extensão dessa regra, albergando como direitos absolutamente indisponíveis um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores.3. Há complexa e candente controvérsia acerca da abrangência do terceiro item - normas infraconstitucionais que assegurem um patamar civilizatório mínimo aos trabalhadores, nesse sentido, revela-se imperioso ressaltar que, no caso concreto, o direito sob mitigação constitui norma de saúde, segurança e higiene do trabalho, porquanto atrelado à preservação de um ambiente laboral saudável, com o fim de garantir ao trabalhador o descanso necessário para restabelecer seu organismo e preservar sua higidez física e mental ao longo da prestação diária de serviços, estabelecendo limites objetivos para a prestação de serviços com exposição a agente nocivo em período superior à jornada de trabalho ordinária.4. Nos termos do art. 60 da CLT, o objetivo do legislador foi claro. Considerando a notória prejudicialidade à saúde da prestação de serviços em ambiente insalubre, eventual prorrogação da exposição além dos limites ordinários de duração do trabalho depende, antes da análise da conveniência por parte de representantes de empregadores e empregados, da autorização técnica do órgão competente em matéria de saúde, segurança e higiene do trabalho. Esse entendimento foi consolidado por esta Corte no item VI da Súmula nº 85 do TST, não se admitindo a validade de norma coletiva que estipule a compensação de jornada em atividade insalubre sem a devida autorização de órgão competente.5. Conforme o quadro fático regional, houve pactuação coletiva no sentido da compensação de jornada, sem, contudo, que o instrumento autorizasse expressamente a compensação em atividade insalubre. Nesse contexto, não se cogita de violação do art. 7º, XXVI, da Constituição ou desrespeito à jurisprudência vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 de repercussão geral, uma vez que não se discute a validade da norma coletiva que autorize compensação ou prorrogação de jornada em ambiente insalubre, mas a mera extensão, ao trabalhadores em atividades insalubres, de uma cláusula que autoriza o regime de compensação ao trabalhadores em condições gerais de trabalho.6. Assim, não há como conferir validade ao regime compensatório – não porque invalidada norma coletiva que o encetou, mas porque tal cláusula é inextensível aos trabalhadores em atividade insalubre, sem a prévia autorização do Ministério do Trabalho, tal como preceitua o art. 60 da CLT e a Súmula nº 85 do TST.Agravo a que se nega provimento" (RRAg-0010354-12.2020.5.03.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/06/2025). (DESTAQUEI) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. DIREITO ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEL. NORMA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Diante desses parâmetros, é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem licença prévia da autoridade competente, justamente em razão do caráter indisponível do direito que o legislador quis preservar (artigo 60 da CLT, c/c artigo 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal) . Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula nº 85, VI, do TST. Precedentes específicos da 7ª Turma. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, em tais situações (norma coletiva que transaciona direito indisponível), não há estrita aderência ao decidido no Tema nº 1.046 de Repercussão Geral . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-RRAg-12796-88.2017.5.15.0097, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025). (DESTAQUEI) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - TEMPO À DISPOSIÇÃO. ATOS PREPARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É pacífica a jurisprudência dessa Corte no sentido de que se considera tempo à disposição, na forma do caput do art. 4º da CLT, os atos preparatórios, incluído o despendido para troca de uniforme e trajeto interno, na forma da Súmula 366 do TST, de maneira que o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 333 desta Corte. A presente ação foi ajuizada em 19/7/2016 e, consoante registrado no acórdão, a sentença condenou a reclamada ao pagamento do montante de 18min18seg diários, a título de tempo à disposição, referente ao período de 16/07/2015 até 20/09/2016. Assim, não se aplica ao caso concreto a nova redação do art. 4º da CLT, haja vista que a controvérsia se refere a período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento não provido. 2 - ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão recorrido concluiu ser devido o adicional noturno nos dias em que o início da jornada do reclamante quando esta ocorreu entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte, conforme os registros de ponto. Nesse contexto, para dissentir da conclusão do acórdão recorrido e entender que não subsistem diferenças a título de adicional noturno, imprescindível o reexame das provas dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. 3 - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão do Tribunal Regional registrou que a parcela prêmio assiduidade foi paga de forma habitual, razão por que manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras pela integração da referida parcela. A jurisprudência desta Corte inclina-se no sentido de que a parcela recebida na modalidade de prêmio possui natureza salarial quando paga com habitualidade, devendo integrar a remuneração para todos os efeitos legais, nos termos artigo 457, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. 4 - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão foi proferida em conformidade à Súmula 438 do TST, que prevê que " O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT ". Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido. 5 - HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Segundo o art. 60, caput , da CLT, c/c a Súmula 85, VI, do TST, a adoção do regime de compensação horária, em se tratando de trabalho insalubre, depende da licença prévia da autoridade competente em higiene do trabalho, mesmo no caso de haver autorização por norma coletiva de regime compensatório. Trata-se de questão que não possui aderência estrita com o Tema 1.046 de Repercussão Geral. Precedentes do STF e desta Corte. Agravo de instrumento não provido. 6 - HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional entendeu que o valor arbitrado aos honorários observou os parâmetros de qualidade e zelo do profissional. Tendo a Corte de origem consignado que o montante arbitrado condiz com o trabalho realizado pelo perito, a pretensão da recorrente de redução dos honorários periciais demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido (AIRR-11311-91.2016.5.18.0101, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/06/2024). (DESTAQUEI) "I - ESCLARECIMENTO INICIAL Em acórdão anterior, a Sexta Turma negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante quanto ao tema "TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE". O reclamante apresentou embargos de declaração, sob a alegação de haver omissão no julgado. Considerando que o STF, no ARE 1121633, concedeu liminar determinando a suspensão dos processos nos quais se discutia a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, foi proferido despacho de expediente determinando a remessa dos autos à Secretaria da 6ª Turma até a decisão definitiva do STF sobre o tema. Contra esse despacho, o reclamante apresentou embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Por equívoco, foi certificado o trânsito em julgado e determinada a baixa dos autos ao TRT de origem. Os autos retornaram ao TST para julgamento dos embargos de declaração que estavam suspensos. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST E À LEI Nº 13.467/2017 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ESLASTECIMENTO DA JORNADA PARA 8 HORAS DIÁRIAS POR MEIO DE NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA NORMA COLETIVA POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 60, CAPUT , DA CLT A Sexta Turma negou provimento ao agravo interposto pelo reclamante, considerando que o TRT, ao julgar improcedente o pedido de pagamento das horas excedentes à 6ª diária, decidiu em consonância o disposto no art. 7º, XIV, da Constituição Federal e na Súmula nº 423 desta Corte, uma vez que o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento para 8 (oito) horas diárias foi prevista em norma coletiva . Nas razões dos embargos de declaração, o reclamante afirma que a Sexta Turma analisou apenas parcialmente as razões do recurso de revista uma vez que não examinou as alegações de " afronta ao art. 60 da CLT (que dispõe acerca da obrigatoriedade da empresa contar com licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para as prorrogações de jornada nas atividades insalubres) e divergência jurisprudencial ". No acórdão embargado, a controvérsia relativa à validade da norma coletiva foi examinada apenas à luz do disposto no art. 7º, XIV, da Constituição Federal e na Súmula nº 423 desta Corte. De fato, não houve pronunciamento da Turma sobre a matéria discutida em tópico específico do recurso de revista e renovada no agravo de instrumento, em que se alegou que a norma coletiva não seria válida, porque a prestação de serviços em turno ininterrupto de revezamento de 8 horas diárias deu-se em ambiente insalubre, sem a autorização prevista no art. 60, caput , da CLT. Suprindo a omissão apontada pela parte, decide-se acolher os embargos de declaração, com efeito modificativo, para dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema "CONTROVÉRSIA QUANTO À VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, CAPUT, DA CLT", para melhor exame da alegada ofensa ao art. 60, caput, da CLT. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo para dar provimento ao agravo de instrumento determinando o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST E À LEI Nº 13.467/2017 CONTROVÉRSIA QUANTO À VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, CAPUT, DA CLT O Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido nos autos do ARE 1.121.633/GO, publicado em 28/4/2023, firmou a seguinte tese, em repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, " em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores" . Admitindo que " nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva ", o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que " na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT ". Tais dispositivos, quando definem o que seriam direitos de indisponibilidade relativa e absoluta, regras de direito material, não se aplicam aos contratos de trabalho anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. E, para os contratos de trabalho iniciados após a vigência da Lei 13.467/2017, ficou para a jurisprudência trabalhista examinar, caso a caso, a aplicabilidade das hipóteses neles elencadas, pois o STF não decidiu sobre sua constitucionalidade ou não. Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão do STF na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual foi sinalizado que, para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Feitas as delimitações sobre a matéria, passa-se ao exame do tema no caso concreto. O Título II da Constituição Federal de 1988 trata dos direitos e garantias fundamentais. No Capítulo II constam como direitos sociais a saúde e o trabalho (art. 6º) e os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social (art. 7º, caput ). O princípio da proteção informou a edição e orienta a aplicação do art. 7º, caput , da CF/1988, o qual anuncia os direitos fundamentais dos trabalhadores elencados nos diversos incisos a seguir, os quais devem ser observados de maneira harmônica e em consonância com o princípio da vedação do retrocesso. Assim é que, no art. 7º da CF/1988, os incisos XIII (prorrogação da jornada mediante compensação por meio de acordo ou convenção coletiva) e XXVI (reconhecimento da norma coletiva) devem ser aplicados em consonância com o inciso XXII (redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança). Nos termos da Convenção 155 da OIT: "o termo ' saúde' , com relação ao trabalho, abrange não só a ausência de afecções ou de doenças, mas também os elementos físicos e mentais que afetam a saúde e estão diretamente relacionados com a segurança e a higiene no trabalho" ; a politica nacional coerente em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores "terá como objetivo prevenir os acidentes e os danos à saúde que forem consequência do trabalho tenham relação com a atividade de trabalho, ou se apresentarem durante o trabalho, reduzindo ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio-ambiente de trabalho"; "O controle da aplicação das leis e dos regulamentos relativos à segurança, a higiene e o meio-ambiente de trabalho deverá estar assegurado ". O art. 60, caput , da CLT tem a seguinte previsão: " Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo ' Da Segurança e da Medicina do Trabalho' , ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim". A redação do art. 60, caput , da CLT não foi alterada pela Lei 13.467/2017, a qual incluiu o parágrafo único no citado dispositivo com o seguinte teor : "Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso ". Porém, a Lei 13.467/2017 inseriu na CLT o art. 611-A nos seguintes termos: "Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho ". Contudo, a Lei 13.467/2017 na parte em que trata de Direito Material não se aplica aos contratos de trabalho anteriores à sua vigência. A previsão do art. 60, caput , da CLT, norma imperativa de saúde, higiene e segurança no trabalho, tem a finalidade de preservar a saúde do trabalhador cuja jornada implica a exposição aos agentes insalubres. A jornada normal nessa situação é danosa para a saúde do trabalhador (daí inclusive a previsão de pagamento de adicional de remuneração sinalizado na Constituição Federal e disciplinado na legislação federal), pelo que a prorrogação da jornada normal, a depender da realidade concreta vivida no ambiente laboral, pode resultar em danos excessivos. Não é demais lembrar que a matéria é eminentemente técnica e exige laudo pericial, na medida em que são numerosos e distintos os agentes insalubres - os quais podem ser danosos em graus leve, médio ou grave. É justamente por isso que cabe à autoridade competente, nos termos do art. 60, caput , da CLT, verificar com exatidão qual a realidade vivida pelos trabalhadores na empresa, de maneira a concluir com base em critérios eminentemente técnicos, se há possibilidade ou não de prorrogação de jornada na atividade insalubre, considerando os fatores envolvidos - qual a insalubridade especifica no local de trabalho, qual impacto a insalubridade pode ter na integridade psicobiofísica dos trabalhadores, quais as condições necessárias para que a sobrejornada possa vir a ser autorizada etc. Sobre a matéria discutida no caso concreto o TST primeiro editou a Súmula 349 (com a redação dada pela Resolução 60/1996, mantida pela Resolução 121/2003). A Súmula 349 do TST foi cancelada em 2011 (Resolução 174/2011), ficando a matéria para o debate nos órgãos colegiados da Corte Superior até 2016, o qual evoluiu para a jurisprudência predominante que resultou na inserção do item VI na Súmula 85 do TST (Resolução 209/2016): " Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT " . Ainda em 2016 foi ajuizada no STF a ADPF 422 na qual se discute se o art. 60, caput , da CLT teria ou não sido recepcionado pela CF/1988. O feito foi distribuído originariamente para a Ministra Rosa Weber, que não conheceu da ADPF. Interposto AG, a relatora ficou vencida, tendo sido designado para redação do acórdão o Ministro Roberto Barroso, posteriormente substituído pelo Ministro Luiz Fux nos termos do art. 38 do RISTF. A ADPF 422 está pendente de julgamento até a presente data. Na pendência da ADPF 422, a matéria pode ser decidida a partir da tese vinculante do STF no Tema 1.046. Retomando a fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, " admite-se que acordo ou convenção coletiva de trabalho estabeleça fórmulas de compensação de jornada"; "Tais compensações, no entanto, devem respeitar balizas fixadas pela legislação e pela própria jurisprudência trabalhista ". Seguindo na indicação da jurisprudência do TST como campo adequado para a investigação de quais direitos poderiam ou não se flexibilizados, o Ministro Gilmar Mendes anotou: "destaca-se que o item VI da Súmula 85/TST prevê que, quando o trabalhador exercer atividade insalubre, a compensação da sua jornada prevista em acordo ou convenção coletiva só será válida se houver autorização prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho". Na doutrina do Ministro Maurício Godinho Delgado, citada no voto do Ministro Gilmar Mendes (relator no Tema 1.046), consta a autorizada conclusão de que são de indisponibilidade absoluta as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao trabalhador, estando entre elas os preceitos relativos a higiene, saúde e segurança no trabalho, os quais integram o patamar mínimo civilizatório, caso do intervalo intrajornada. Registre-se que, a Sexta Turma do TST, em julgado posterior a tese vinculante do STF no Tema 1.046, concluiu pela recepção do art. 60, caput , da CLT pela Constituição Federal na mesma linha de entendimento do inciso VI na Súmula 85 do TST: "Extrai-se do julgamento do ARE 1121633/GO, pelo qual o STF fixou a tese do Tema 1046 em repercussão geral, que a recomendação prevista na Súmula 85, VI, do TST, compreende direito trabalhista indisponível, imune à negociação coletiva (Tabela 1, p. 40 do acórdão). (...) A Constituição Federal consagra, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa, inclusive, é a orientação que se extrai da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18/05/1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho." (RRAg-20715-20.2016.5.04.0405, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/09/2023)". Há julgados de outras Turmas no mesmo sentido. Nestes autos, o contrato de trabalho é anterior à vigência da Lei nº 13.015/2017. É incontroverso que o reclamante se ativou em turno ininterrupto de revezamento de 8 (oito) horas diárias e em atividade insalubre. O TRT registrou que a cláusula da norma coletiva que previu o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento " não faz qualquer distinção para o trabalho em ambiente insalubre ". Nesse contexo, tem-se que o acórdão do TRT, que não atentou para a necessidade de licença prévia do MTE para a prorrogação de jornada em atividade insalubre, não está em consonância com o entendimento desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1000190-95.2015.5.02.0435, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 14/06/2024). (destaquei) Diante do exposto, denego seguimento ao recurso, pois não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, inclusive quanto à alegação de divergência jurisprudencial (§7º do art. 896 da CLT). Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: FRANCISCO FELIPE FERREIRA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id d299f69; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 045b482). Representação processual regular (Id a951357). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id feaf39a, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338; Súmula nº 366 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso IX do artigo 93; incisos XXXV, XXXVI e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. - violação à Súmula 65 do E.TRT. O reclamante argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Alega que o acórdão viola os dispositivos epigrafados, incorrendo em omissão por ser silente "quanto ao teor dos depoimentos testemunhais (inclusive de testemunhas do Obreiro) e Preposto da reclamada que corroborariam a existência de tempo aguardando transporte ao fim da jornada." Transcreve o seguinte trecho do acórdão principal: Considerando que a reclamada apresentou os cartões de ponto ID. f27cdf2 e seguintes, incumbia ao reclamante provar o tempo à disposição anterior e posterior ao registro apresenta do, por ser fato constitutivo do direito pleiteado, ônus do qual não se desincumbiu, eis que não carreou aos autos a prova material das suas alegações. Até porque não se pode aplicar o entendimento de aplicação do art. 60 da CLT, já que o tempo à disposição não ocorria em local insalubre. Deste modo, não há falar em pagamento de tempo à disposição, de modo que entendo correta a sentença que indeferiu a parcela. Transcreve o seguinte trecho dos embargos de declaração: 4.1 - DA OBSCURIDADE/OMISSÕES/CONTRADIÇÕES – HORAS EXTRAS. INTRAJORNADA. PLANTÕES. SOBREAVISO. JORNADA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 Em que pese o saber jurídico do D. Juízo, a r. decisão, deixou de considerar diversos pontos indispensáveis para a conclusão da r. decisão, decidindo nos seguintes termos: Considerando que a reclamada apresentou os cartões de ponto ID. f27cdf2 e seguintes, incumbia ao reclamante provar o tempo à disposição anterior e posterior ao registro apresentado, por ser fato constitutivo do direito pleiteado, ônus do qual não se desincumbiu, eis que não carreou aos autos a prova material das suas alegações. Até porque não se pode aplicar o entendimento de aplicação do art. 60 da CLT, já que o tempo à disposição não ocorria em local insalubre. Deste modo, não há falar em pagamento de tempo à disposição, de modo que entendo correta a sentença que indeferiu a parcela. Nego provimento ao apelo. (...) Ressalta-se que r. decisão contrariou o artigo 58, § 1º da CLT dispõe: § 1º Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. E também a Súmula 65 deste E.TRT8 dispõe acerca das horas extras: O período despendido pelo empregado na troca de uniforme, colocação de Equipamentos de Proteção Individual (EPI´s), higienização, espera de condução ou uso do café da manhã, fornecidos pelo empregador, no início ou no final da jornada de trabalho, configura tempo à disposição da empresa capaz de gerar o reconhecimento de horas extras, desde que ultrapassado o limite de dez minutos diários, considerando-se como extra a totalidade do período que exceder a jornada normal, independentemente das atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (arts. 4º e 58, § 1º, da CLT; e Súmula nº 366, do C. TST). Em depoimento na ata de audiências ID. 65d036b o preposto da reclamada, Sr.(a) CARLOS APARECIDO DA SILVA confessa que o reclamante ficava aguardando transporte e também chegava mais cedo: DEPOIMENTO DO(A) PREPOSTO(A) DA RECLAMADA: (...)Na rodoviária, chega por volta de 5h40, mais ou menos. 5h40, 5h50, por aí.(...) (8:37-9:17) (...) A troca de turma é uns 10 minutos, para um operador conversar com o outro, como é que está deixando a área, passar as pendências de campo. (9:18-9:45) E aí a gente direciona para a rodoviária. Na rodoviária, da rodoviária para Parauapebas, deslocamento para a residência, é por volta de 18h45, onde todos os ônibus chegam, das áreas, aqueles ônibus que estiverem mais perto chegam mais rápido, e aqueles que estão mais distantes demoram um pouquinho mais. Mas em torno de 18h40, mais ou menos, já está todo mundo saindo para a sua residência. Portanto, requer que V. Exa. Esclareça, após análise o depoimento do Preposto da reclamada, é possível mencionar que o embargante ficava à disposição da reclamada aguardando transporte? Pode-se dizer que o embargante faz jus às horas extras? Transcreve o seguinte trecho do acórdão que analisou os embargos de declaração: O embargante argumenta que em depoimento na ata de audiências ID. 65d036b o preposto da reclamada, Sr.(a) CARLOS APARECIDO DA SILVA confessa que o reclamante ficava aguardando transporte e também chegava mais cedo Por tudo requereu que se esclareça, após análise o depoimento do Preposto da reclamada, é possível mencionar que o embargante ficava à disposição da reclamada aguardando transporte. Examino (...) No caso em tela, o acórdão enfrentou a questão, apreciando os elementos probatórios apresentados pelas partes. Não se verifica qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, que se encontra devidamente fundamentada. A insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não autoriza o reexame do mérito por meio de embargos declaratórios. A pretensão do embargante de obter uma nova análise das provas e dos argumentos apresentados no recurso original configura, na realidade, um pedido de rejulgamento do mérito da causa, hipótese em que se mostra incabível o uso dos embargos de declaração. Esse tipo de recurso não se presta à reapreciação do conjunto fático-probatório, mas à correção de vícios processuais que comprometam a compreensão ou a validade formal da decisão. Portanto, não há omissão a ser sanada, pois o resultado do julgamento é claro e os fundamentos estão acessíveis. A pretensão da embargante visa, em última análise, rediscutir o mérito da decisão, o que é inadmissível na via dos embargos declaratórios. Examino. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF, portanto, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de nulidade por violação do art. 5º, incisos XXXV, XXXVI, LV, da CF, art. 71, §4º, art. 74, §2º e art. 818, da CLT, art. 373 e art. 1.022 do CPC e Súmulas nº 338 e 366 do TST e nº 65 deste E.TRT. Com relação à violação do art. 93, IX, da CF, art. 832 da CLT e do art. 489 do CPC, as matérias submetidas nos embargos de declaração detinham, precipuamente, o intuito de questionar os fundamentos da decisão. Pela própria natureza das indagações, o que se verifica é o mero inconformismo da parte com o acórdão que lhe foi desfavorável, e não a existência de omissões relevantes capazes de alterar a conclusão do julgado. Portanto, a partir da análise das justificativas acima sintetizadas e do conteúdo da decisão recorrida, não vislumbro a alegada ausência de prestação jurisdicional. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em questão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338; item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 74; inciso XXXV do artigo 5º; incisos XIII, XVI e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 60, 74, 818 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante quanto o indeferimento de horas extras pela não concessão do intervalo intrajornada. Alega violação aos dispositivos em epígrafe. Não transcreve trecho da decisão recorrida. Examino. O recurso não observa o pressuposto do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 68 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação à Súmula 65 do E.TRT. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que indeferiu o pagamento de horas extras por tempo à disposição. Alega violação aos art. 2º, art. 4º, §2º, art. 58, todos da CLT e contrariedade à Súmulas 366 do TST e 65 deste E.TRT. Sustenta que "a jurisprudência é pacífica ao consentir que se o trabalhador não tem a opção de deixar o local de trabalho, pois dependente exclusivamente de condução fornecida pelo empregador (como é o caso dos autos), o período de espera deve ser considerado como tempo à disposição." Afirma que foi incontroverso que o autor trabalhava em local não beneficiado pelo serviço de transporte público. Transcreve o seguinte trecho do acórdão principal: Considerando que a reclamada apresentou os cartões de ponto ID. f27cdf2 e seguintes, incumbia ao reclamante provar o tempo à disposição anterior e posterior ao registro apresenta do, por ser fato constitutivo do direito pleiteado, ônus do qual não se desincumbiu, eis que não carreou aos autos a prova material das suas alegações. Até porque não se pode aplicar o entendimento de aplicação do art. 60 da CLT, já que o tempo à disposição não ocorria em local insalubre. Deste modo, não há falar em pagamento de tempo à disposição, de modo que entendo correta a sentença que indeferiu a parcela. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito ordinário, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou divergência jurisprudencial, conforme dispõe o art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegação de contrariedade à Súmula 65 do E.TRT da 8ª Região. Em consulta no sítio do TST (https://jurisprudencia.tst.jus. br/?tipoJuris=SUM&orgao=TST&pesquisar=1#void), observo que a Súmula 366 foi cancelada pelo Pleno, por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017, Res. 225/2025 DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025, pelo o que nego seguimento quanto a esse dispositivo nos termos do art. 896, §1º-A, II, da CLT e Súmula 221 do TST. Com relação ao art. 2º da CLT, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Quanto à violação aos art. 4º, §2º e art. 58 da CLT, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento ao recurso também nesse aspecto. Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXII, XXXVI e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Recorre o reclamante quanto a aplicação de multa nos embargos de declaração. Alega afronta ao art. 5, caput e incisos XXII, XXXVI e LV da CF. Examino. Não houve arbitramento de multa no acórdão de embargos de declaração. Assim, no presente tema, o recorrente carece de interesse recursal, nos termos do artigo 996 do CPC. Por essas razões, nego seguimento à revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / EFEITOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 393 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 1.013 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre o reclamante quanto a aplicação de efeito suspensivo em profundidade. Indica violação aos dispositivos em epígrafe. Examino. Apesar de indicar afronta a dispositivo constitucional e contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não o faz de forma explícita e fundamentada, assim, não observa o requisito do inc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (sgp) BELEM/PA, 16 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO FELIPE FERREIRA DE SOUZA

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Gilberjonh Gledson Fernandes Da Silva e outros x Gilberjonh Gledson Fernandes Da Silva e outros

ID: 259208966

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001025-74.2024.5.08.0126

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GILBERJONH GLEDSON FERNANDES DA SILVA VALE S.A.

Polo Passivo:

GILBERJONH GLEDSON FERNANDES DA SILVA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRO FERREIRA DE ALENCAR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DA COSTA BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA 0001025-74.2024.5.08.0126 : GILBERJONH GLEDSON FERNANDES DA SILVA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA 0001025-74.2024.5.08.0126 : GILBERJONH GLEDSON FERNANDES DA SILVA E OUTROS (1) : GILBERJONH GLEDSON FERNANDES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c48c968 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. VALE S.A. 2. GILBERJONH GLEDSON FERNANDES DA SILVARecorrido(a)(s): 1. GILBERJONH GLEDSON FERNANDES DA SILVA 2. VALE S.A. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id c8ce8fb; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 14cb38f). Representação processual regular (Id 5d3169e,610351a,dd36ede). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 21bc35e: R$ 64.530,19; Custas fixadas, id 21bc35e: R$ 1.290,60; Depósito recursal recolhido no RO, id f6dfee5: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 0283728; Depósito recursal recolhido no RR, id b5121f4: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 193 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada recorre do acórdão que manteve a sentença quanto ao adicional de periculosidade. Alega má valoração da prova. Aduz que "Face a tal realidade, bem como, face a não análise de outros processos, quando outro perito conclui pela ausência de periculosidade, como ocorreu nos autos do processo 0000556-69.2021.5.08.0114, verificamos um indevido acolhimento de tese favorável ao obreiro". Declara que "NEGA VEENTEMENTE que o reclamante laborou em área perigosa, razão pela qual resta evidente a análise equivocada das provas juntadas aos autos pela Douta Magistrada. Relevante ainda acrescentar que a reclamante apenas fez uma ressalva que, EVENTUAL CONTATO que o reclamante possa ter tido com explosivos e demais agentes perigosos ocorreu em tempo extremamente reduzido, o que não gera direito a percepção de adicional de periculosidade, nos termos da sumula 364 do TST". Sustenta que "ao analisar as razões utilizadas pelo voto prevalecente, percebe-se que são simplórias, pois basicamente deferiu o adicional de periculosidade em razão da conclusão do perito. Em outras palavras, o D. Juízo não fez o cotejo do laudo pericial com as demais provas constantes nos autos, tampouco analisou de forma detida o laudo do expert". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) Diante dos termos da contestação da reclamada, em que a recorrente afirmar que não houve exposição permanente do obreiro à periculosidade, a parte não nega que o reclamante trabalhava em área sujeita a explosão, o que torna incontroversa tal circunstância. (...) Como pode ser observado na perícia, há clara evidência de que o reclamante estava sujeito a perigo em virtude de trabalhar próximo a explosivos. Nos autos não existem outros elementos que infirmem essa constatação. A perícia foi realizada considerando a dinâmica efetiva de trabalho do reclamante, o que está em consonância com o princípio da primazia da realidade. Inclusive, impõe ressaltar que o perito efetuou a diligência auxiliado pelo Supervisor de Operação de Mina/Reclamada, ou seja, preposto da própria reclamada, não se podendo alegar que houve equívoco na inspeção do local. Por outro lado, os fundamentos contidos no arrazoado recursal da reclamada estão divorciados dos fatos estabelecidos no processo, evidenciando apenas impugnação genérica e ataques à capacidade técnica do perito, o que não infirma os esclarecimentos do expert. Ainda, pontuo que a reclamada pretende que os documentos ambientais juntados aos autos prevaleçam sobre a perícia realizada. Contudo, os documentos ambientais não levam em consideração as particularidades da atividade real do reclamante em seu local de trabalho. Por fim, destaco que a Turma já analisou referido tema em processo contra a reclamada. Cito o RO 0000488-85.2022.5.08.0114, de relatoria do Des. Antônio Oldemar Coelho dos Santos, julgado em 24 de maio de 2023, no qual considerou que o trabalho dentro de áreas classificadas de risco, na mina N4, ensejava o adicional de periculosidade. Ressalta-se que naqueles autos, a função do reclamante também era de Operador de Equipamentos e Instalações I, na Mina N4. (...)" Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: GILBERJONH GLEDSON FERNANDES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id c0215b8; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 21b44cf). Representação processual regular (Id cd7fe79). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id a0232fc, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VI da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. O reclamante recorre do acórdão que manteve a improcedência do pedido de pagamento de horas extras por descaracterização do turno ininterrupto de revezamento. Aponta afronta ao art. 7º, XXII da Constituição Federal, violação do artigo 60 da CLT e contrariedade ao item VI da Súmula 85 do TST, porque "os acordos coletivos juntados, não constam qualquer negociação ou ressalva sobre elastecimento de turno ininterrupto de revezamento em ambiente insalubre." Assevera que "há desrespeito em relação às normas de saúde e segurança do trabalho, uma vez que não existe nos acordos coletivos juntados pela reclamada nenhuma negociação coletiva, seja autorização prévio da autoridade competente ou previsão em acordo coletivo de jornada em turno ininterrupto em ambiente insalubre." Aduz que "a reclamada também não apresentou nenhuma autorização expedida pelas autoridades competentes para fins de permissão do elastecimento da jornada em atividade insalubre." Sustenta que "os acordos coletivos de trabalho anexados, não prever (sic.) qualquer autorização para prorrogação de jornada em ambiente insalubre, nem qualquer transação de prorrogação da jornada em atividade insalubre, razão pela qual seria necessária licença prévia da autoridade competente." Acrescenta que "embora o reclamante laborasse em atividade insalubre, o Regional entendeu em não aplicar a exegese do art. 60 da CLT para fins de prorrogação da jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento, mesmo se tratando de matéria de ordem pública e insusceptível de negociação." Conclui que é imperiosa a necessidade "de autorização do Ministério do Trabalho para utilização do sistema de compensação mediante banco de horas em atividades insalubres, conforme determina o art.60 da CLT." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) O art. 60 da CLT dispõe que a prorrogação da jornada em atividades insalubres depende de licença prévia das autoridades competentes em higiene do trabalho, mas tal exigência não impede a negociação coletiva sobre a jornada, conforme entendimento consolidado pelo STF, no tema 1046. No caso concreto, restou incontroverso que o reclamante laborava de acordo com jornadas normatizadas em instrumentos coletivos, os quais previam folgas adicionais e outras compensações, conforme ressaltado em linhas acima, na análise do recurso da reclamada, no item relativo à jornada de trabalho. A negociação coletiva deve ser respeitada, especialmente porque a entidade sindical detém conhecimento das peculiaridades da atividade laboral e atua na defesa dos interesses da categoria profissional. Diante da validade da norma coletiva e da inexistência de violação a direitos absolutamente indisponíveis, não há fundamento para o deferimento de horas extras. (...)" Examino. Consta do trecho transcrito que a exigência prevista no art. 60 da CLT "não impede a negociação coletiva sobre a jornada, conforme entendimento consolidado pelo STF, no tema 1046". Dessa maneira, vislumbro possível afronta ao art. 7º, XXII da Constituição Federal, violação ao artigo 60, parágrafo único, da CLT e contrariedade à Súmula n° 85, item VI, do C. TST, cujo entendimento majoritário é no sentido de ser imprescindível a licença prévia das autoridades administrativas, como se extrai dos seguintes julgados de Turmas do C.TST, : "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. DIREITO ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEL. NORMA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Diante desses parâmetros, é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem licença prévia da autoridade competente, justamente em razão do caráter indisponível do direito que o legislador quis preservar (artigo 60 da CLT, c/c artigo 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal) . Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula nº 85, VI, do TST. Precedentes específicos da 7ª Turma. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, em tais situações (norma coletiva que transaciona direito indisponível), não há estrita aderência ao decidido no Tema nº 1.046 de Repercussão Geral . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-RRAg-12796-88.2017.5.15.0097, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025). (DESTAQUEI) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - TEMPO À DISPOSIÇÃO. ATOS PREPARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É pacífica a jurisprudência dessa Corte no sentido de que se considera tempo à disposição, na forma do caput do art. 4º da CLT, os atos preparatórios, incluído o despendido para troca de uniforme e trajeto interno, na forma da Súmula 366 do TST, de maneira que o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 333 desta Corte. A presente ação foi ajuizada em 19/7/2016 e, consoante registrado no acórdão, a sentença condenou a reclamada ao pagamento do montante de 18min18seg diários, a título de tempo à disposição, referente ao período de 16/07/2015 até 20/09/2016. Assim, não se aplica ao caso concreto a nova redação do art. 4º da CLT, haja vista que a controvérsia se refere a período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento não provido. 2 - ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão recorrido concluiu ser devido o adicional noturno nos dias em que o início da jornada do reclamante quando esta ocorreu entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte, conforme os registros de ponto. Nesse contexto, para dissentir da conclusão do acórdão recorrido e entender que não subsistem diferenças a título de adicional noturno, imprescindível o reexame das provas dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. 3 - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão do Tribunal Regional registrou que a parcela prêmio assiduidade foi paga de forma habitual, razão por que manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras pela integração da referida parcela. A jurisprudência desta Corte inclina-se no sentido de que a parcela recebida na modalidade de prêmio possui natureza salarial quando paga com habitualidade, devendo integrar a remuneração para todos os efeitos legais, nos termos artigo 457, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. 4 - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão foi proferida em conformidade à Súmula 438 do TST, que prevê que " O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT ". Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido. 5 - HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Segundo o art. 60, caput , da CLT, c/c a Súmula 85, VI, do TST, a adoção do regime de compensação horária, em se tratando de trabalho insalubre, depende da licença prévia da autoridade competente em higiene do trabalho, mesmo no caso de haver autorização por norma coletiva de regime compensatório. Trata-se de questão que não possui aderência estrita com o Tema 1.046 de Repercussão Geral. Precedentes do STF e desta Corte. Agravo de instrumento não provido. 6 - HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional entendeu que o valor arbitrado aos honorários observou os parâmetros de qualidade e zelo do profissional. Tendo a Corte de origem consignado que o montante arbitrado condiz com o trabalho realizado pelo perito, a pretensão da recorrente de redução dos honorários periciais demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido (AIRR-11311-91.2016.5.18.0101, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/06/2024). (DESTAQUEI) "I - ESCLARECIMENTO INICIAL Em acórdão anterior, a Sexta Turma negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante quanto ao tema "TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE". O reclamante apresentou embargos de declaração, sob a alegação de haver omissão no julgado. Considerando que o STF, no ARE 1121633, concedeu liminar determinando a suspensão dos processos nos quais se discutia a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, foi proferido despacho de expediente determinando a remessa dos autos à Secretaria da 6ª Turma até a decisão definitiva do STF sobre o tema. Contra esse despacho, o reclamante apresentou embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Por equívoco, foi certificado o trânsito em julgado e determinada a baixa dos autos ao TRT de origem. Os autos retornaram ao TST para julgamento dos embargos de declaração que estavam suspensos. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST E À LEI Nº 13.467/2017 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ESLASTECIMENTO DA JORNADA PARA 8 HORAS DIÁRIAS POR MEIO DE NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA NORMA COLETIVA POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 60, CAPUT , DA CLT A Sexta Turma negou provimento ao agravo interposto pelo reclamante, considerando que o TRT, ao julgar improcedente o pedido de pagamento das horas excedentes à 6ª diária, decidiu em consonância o disposto no art. 7º, XIV, da Constituição Federal e na Súmula nº 423 desta Corte, uma vez que o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento para 8 (oito) horas diárias foi prevista em norma coletiva . Nas razões dos embargos de declaração, o reclamante afirma que a Sexta Turma analisou apenas parcialmente as razões do recurso de revista uma vez que não examinou as alegações de " afronta ao art. 60 da CLT (que dispõe acerca da obrigatoriedade da empresa contar com licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para as prorrogações de jornada nas atividades insalubres) e divergência jurisprudencial ". No acórdão embargado, a controvérsia relativa à validade da norma coletiva foi examinada apenas à luz do disposto no art. 7º, XIV, da Constituição Federal e na Súmula nº 423 desta Corte. De fato, não houve pronunciamento da Turma sobre a matéria discutida em tópico específico do recurso de revista e renovada no agravo de instrumento, em que se alegou que a norma coletiva não seria válida, porque a prestação de serviços em turno ininterrupto de revezamento de 8 horas diárias deu-se em ambiente insalubre, sem a autorização prevista no art. 60, caput , da CLT. Suprindo a omissão apontada pela parte, decide-se acolher os embargos de declaração, com efeito modificativo, para dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema "CONTROVÉRSIA QUANTO À VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, CAPUT, DA CLT", para melhor exame da alegada ofensa ao art. 60, caput, da CLT. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo para dar provimento ao agravo de instrumento determinando o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST E À LEI Nº 13.467/2017 CONTROVÉRSIA QUANTO À VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, CAPUT, DA CLT O Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido nos autos do ARE 1.121.633/GO, publicado em 28/4/2023, firmou a seguinte tese, em repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, " em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores" . Admitindo que " nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva ", o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que " na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT ". Tais dispositivos, quando definem o que seriam direitos de indisponibilidade relativa e absoluta, regras de direito material, não se aplicam aos contratos de trabalho anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. E, para os contratos de trabalho iniciados após a vigência da Lei 13.467/2017, ficou para a jurisprudência trabalhista examinar, caso a caso, a aplicabilidade das hipóteses neles elencadas, pois o STF não decidiu sobre sua constitucionalidade ou não. Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão do STF na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual foi sinalizado que, para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Feitas as delimitações sobre a matéria, passa-se ao exame do tema no caso concreto. O Título II da Constituição Federal de 1988 trata dos direitos e garantias fundamentais. No Capítulo II constam como direitos sociais a saúde e o trabalho (art. 6º) e os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social (art. 7º, caput ). O princípio da proteção informou a edição e orienta a aplicação do art. 7º, caput , da CF/1988, o qual anuncia os direitos fundamentais dos trabalhadores elencados nos diversos incisos a seguir, os quais devem ser observados de maneira harmônica e em consonância com o princípio da vedação do retrocesso. Assim é que, no art. 7º da CF/1988, os incisos XIII (prorrogação da jornada mediante compensação por meio de acordo ou convenção coletiva) e XXVI (reconhecimento da norma coletiva) devem ser aplicados em consonância com o inciso XXII (redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança). Nos termos da Convenção 155 da OIT: "o termo ' saúde' , com relação ao trabalho, abrange não só a ausência de afecções ou de doenças, mas também os elementos físicos e mentais que afetam a saúde e estão diretamente relacionados com a segurança e a higiene no trabalho" ; a politica nacional coerente em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores "terá como objetivo prevenir os acidentes e os danos à saúde que forem consequência do trabalho tenham relação com a atividade de trabalho, ou se apresentarem durante o trabalho, reduzindo ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio-ambiente de trabalho"; "O controle da aplicação das leis e dos regulamentos relativos à segurança, a higiene e o meio-ambiente de trabalho deverá estar assegurado ". O art. 60, caput , da CLT tem a seguinte previsão: " Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo ' Da Segurança e da Medicina do Trabalho' , ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim". A redação do art. 60, caput , da CLT não foi alterada pela Lei 13.467/2017, a qual incluiu o parágrafo único no citado dispositivo com o seguinte teor : "Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso ". Porém, a Lei 13.467/2017 inseriu na CLT o art. 611-A nos seguintes termos: "Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho ". Contudo, a Lei 13.467/2017 na parte em que trata de Direito Material não se aplica aos contratos de trabalho anteriores à sua vigência. A previsão do art. 60, caput , da CLT, norma imperativa de saúde, higiene e segurança no trabalho, tem a finalidade de preservar a saúde do trabalhador cuja jornada implica a exposição aos agentes insalubres. A jornada normal nessa situação é danosa para a saúde do trabalhador (daí inclusive a previsão de pagamento de adicional de remuneração sinalizado na Constituição Federal e disciplinado na legislação federal), pelo que a prorrogação da jornada normal, a depender da realidade concreta vivida no ambiente laboral, pode resultar em danos excessivos. Não é demais lembrar que a matéria é eminentemente técnica e exige laudo pericial, na medida em que são numerosos e distintos os agentes insalubres - os quais podem ser danosos em graus leve, médio ou grave. É justamente por isso que cabe à autoridade competente, nos termos do art. 60, caput , da CLT, verificar com exatidão qual a realidade vivida pelos trabalhadores na empresa, de maneira a concluir com base em critérios eminentemente técnicos, se há possibilidade ou não de prorrogação de jornada na atividade insalubre, considerando os fatores envolvidos - qual a insalubridade especifica no local de trabalho, qual impacto a insalubridade pode ter na integridade psicobiofísica dos trabalhadores, quais as condições necessárias para que a sobrejornada possa vir a ser autorizada etc. Sobre a matéria discutida no caso concreto o TST primeiro editou a Súmula 349 (com a redação dada pela Resolução 60/1996, mantida pela Resolução 121/2003). A Súmula 349 do TST foi cancelada em 2011 (Resolução 174/2011), ficando a matéria para o debate nos órgãos colegiados da Corte Superior até 2016, o qual evoluiu para a jurisprudência predominante que resultou na inserção do item VI na Súmula 85 do TST (Resolução 209/2016): " Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT " . Ainda em 2016 foi ajuizada no STF a ADPF 422 na qual se discute se o art. 60, caput , da CLT teria ou não sido recepcionado pela CF/1988. O feito foi distribuído originariamente para a Ministra Rosa Weber, que não conheceu da ADPF. Interposto AG, a relatora ficou vencida, tendo sido designado para redação do acórdão o Ministro Roberto Barroso, posteriormente substituído pelo Ministro Luiz Fux nos termos do art. 38 do RISTF. A ADPF 422 está pendente de julgamento até a presente data. Na pendência da ADPF 422, a matéria pode ser decidida a partir da tese vinculante do STF no Tema 1.046. Retomando a fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, " admite-se que acordo ou convenção coletiva de trabalho estabeleça fórmulas de compensação de jornada"; "Tais compensações, no entanto, devem respeitar balizas fixadas pela legislação e pela própria jurisprudência trabalhista ". Seguindo na indicação da jurisprudência do TST como campo adequado para a investigação de quais direitos poderiam ou não se flexibilizados, o Ministro Gilmar Mendes anotou: "destaca-se que o item VI da Súmula 85/TST prevê que, quando o trabalhador exercer atividade insalubre, a compensação da sua jornada prevista em acordo ou convenção coletiva só será válida se houver autorização prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho". Na doutrina do Ministro Maurício Godinho Delgado, citada no voto do Ministro Gilmar Mendes (relator no Tema 1.046), consta a autorizada conclusão de que são de indisponibilidade absoluta as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao trabalhador, estando entre elas os preceitos relativos a higiene, saúde e segurança no trabalho, os quais integram o patamar mínimo civilizatório, caso do intervalo intrajornada. Registre-se que, a Sexta Turma do TST, em julgado posterior a tese vinculante do STF no Tema 1.046, concluiu pela recepção do art. 60, caput , da CLT pela Constituição Federal na mesma linha de entendimento do inciso VI na Súmula 85 do TST: "Extrai-se do julgamento do ARE 1121633/GO, pelo qual o STF fixou a tese do Tema 1046 em repercussão geral, que a recomendação prevista na Súmula 85, VI, do TST, compreende direito trabalhista indisponível, imune à negociação coletiva (Tabela 1, p. 40 do acórdão). (...) A Constituição Federal consagra, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa, inclusive, é a orientação que se extrai da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18/05/1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho." (RRAg-20715-20.2016.5.04.0405, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/09/2023)". Há julgados de outras Turmas no mesmo sentido. Nestes autos, o contrato de trabalho é anterior à vigência da Lei nº 13.015/2017. É incontroverso que o reclamante se ativou em turno ininterrupto de revezamento de 8 (oito) horas diárias e em atividade insalubre. O TRT registrou que a cláusula da norma coletiva que previu o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento " não faz qualquer distinção para o trabalho em ambiente insalubre ". Nesse contexo, tem-se que o acórdão do TRT, que não atentou para a necessidade de licença prévia do MTE para a prorrogação de jornada em atividade insalubre, não está em consonância com o entendimento desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1000190-95.2015.5.02.0435, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 14/06/2024). (destaquei) "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. TEMAS 532 E 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REITERAÇÃO DA SÚMULA N . º 85, VI, DO TST. É incontroversa a adoção do regime de compensação de jornada 12x36 previsto em norma coletiva, em ambiente insalubre, sem autorização da autoridade competente. Na hipótese, mediante decisão monocrática, o recurso de revista interposto pela reclamante foi conhecido por violação do art. 60 da CLT e, no mérito, provido para declarar a invalidade do regime de compensação de jornada 12x36 e, consequentemente, condenar a reclamada ao pagamento das extras excedentes à 8 . ª hora diária ou à 44 . ª hora semanal, com os adicionais e reflexos legais, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ao fixar a tese atinente ao Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1.121.633), a Suprema Corte não declarou a incompatibilidade do art. 60 da CLT com o art. 7 . º, XXVI, da Constituição Federal ou tampouco autorizou que os atores sociais disponham livremente acerca de normas de segurança e medicina do trabalho. Corrobora tal conclusão a normatividade do art. 11 da Convenção 155 da OIT e dos arts. 6 . º, 7 . º, XXII, 145, II e 196 da Constituição Federal. De outro lado, ao decidir acerca do RE 633.782 (Tema n . º 532 da Tabela de Repercussão Geral), a Suprema Corte firmou tese no sentido de que a delegação do poder de polícia administrativa a pessoas jurídicas de direito privado somente é possível mediante lei a entes " integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial" . Destarte, a autonomia para criar normas coletivas (art. 7 . º, XXVI, da Constituição Federal) não importa na transferência do poder de polícia de que cuida o art. 60 da CLT aos atores sociais, que não integram a Administração Pública. Assim, à luz da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, não há como afastar a compreensão da Súmula 85, VI, do TST, segundo a qual "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT" . Decisão agravada em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência dos óbices previstos no art. 896, § 7 . º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo não provido " (Ag-ED-RR-883-87.2018.5.23.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024). (destaquei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 HORAS EXTRAS. PRORROGAÇÃO DA JORNADA CUMPRIDA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE . Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com adoção da técnica de fundamentação per relationem , para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. Diante do cancelamento da Súmula nº 349 do TST, prevalece nesta Corte o entendimento de que, consoante o artigo 60 da CLT, é inválida a negociação coletiva que elastece a jornada de trabalho praticada em turnos ininterruptos de revezamento, quando a prestação de labor ocorrer sob condições insalubres sem autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene, com a finalidade de preservar o trabalhador de exposições excessivas a agentes insalubres e como medida de medicina e segurança do trabalho. Acrescenta-se, ainda, que o trabalho em ambiente insalubre se caracteriza por sua nocividade à saúde do obreiro, razão pela qual está submetido a uma disciplina muito rigorosa. Trata-se, pois, de norma cogente de indisponibilidade absoluta, que não pode ser transacionada mediante negociação coletiva, o que atende ao disposto no art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, que impõe a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Nesse sentido, dispõe a nova redação da Súmula nº 85, item VI, desta Corte, in verbis : " COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) -Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 [...] VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT ". A licença prévia da autoridade competente para a celebração do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre consiste em pressuposto de validade do regime compensatório, previsto em norma de ordem pública, de modo que o seu descumprimento acarreta a invalidade do acordo compensatório, nos termos da Súmula nº 85, item VI, desta Corte, já que não se trata de mera inobservância de formalidade legal, sendo devido, portanto, o pagamento das horas extras integrais com os adicionais respectivos. No entanto, consoante se infere da decisão do Tribunal Regional, " As cláusulas dos instrumentos coletivos, que autorizam a adoção de turnos ininterruptos de revezamento, não traçam qualquer diretriz a respeito da prorrogação da jornada em atividades insalubres sem licença prévia da autoridade competente do Ministério do Trabalho ". Além do que, segundo a Corte a quo , " A ausência de pactuação coletiva atrai a norma do art. 60 da CLT, ainda vigente, ou seja, quaisquer prorrogações de jornada, em ambiente insalubre, só poderão ser acordadas mediante licença prévia da autoridade competente em higiene do trabalho ". Portanto, como a norma coletiva não previu elastecimento da jornada, em turnos ininterruptos de revezamento, em atividades insalubres, mediante licença prévia da autoridade competente em higiene do trabalho, incide o disposto no artigo 60 da CLT. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10051-03.2021.5.03.0042, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 10/05/2024). (destaquei) Por essa razão, dou seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / HORA NOTURNA REDUZIDA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 395 da SBDI-I/TST. - violação do(s) da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho. O reclamante recorre do acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de horas extras decorrente de intervalo intrajornada no turno compreendido entre 00:00h e 06:20h. Alega violação do artigo 73, §1º, da CLT e contrariedade à OJ 395 da SDI-I do TST porque “A hora noturna ficta é direito indisponível do trabalhador, cujo escopo é compensar o desgaste e o prejuízo à saúde do trabalhador, decorrente da prestação de serviços no período noturno, devendo incidir em todos os aspectos inerentes à jornada de trabalho a hora noturna ficta, a fim de computar a duração da jornada de trabalho. Exegese da orientação jurisprudencial 395, da SBDI-1, do TST e § 1º do artigo 73 da CLT.” Aduz que “A redução ficta da hora noturna, prevista no§ 1º do art. 73 da CLT, tem por escopo assegurar a higidez física e mental do trabalhador. Por se tratar norma de ordem pública e cogente, não pode, portanto, ser afastada por meio de acordo entre as partes.” Sustenta que "o labor ocorrido em parte no período noturno conforme (§1º do artigo 73 da CLT), deve-se aplicar a hora ficta noturna em relação ao trabalho realizado de 22 às 5 horas, de maneira que no turno de 00:00 às 06:00, a jornada de trabalho ultrapassa seis horas de labor". Por fim, argumenta que "na medida em que a parte reclamante tem direito ao cômputo da hora noturna reduzida, há que se reconhecer, por consequência, o seu direito ao intervalo intrajornada de uma hora em razão da extrapolação habitual da jornada de seis horas, na forma da Súmula 437, I, do TST". Aponta divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho: "(...) A redução da hora noturna prevista no art. 73 da CLT tem caráter fictício e não se aplica para o cômputo do intervalo intrajornada em jornadas reduzidas, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Nos termos do art. 71 da CLT, em jornadas de até seis horas, o intervalo intrajornada deve ser de, no mínimo, 15 minutos, podendo normas coletivas estipular condições diferenciadas. A reclamada estava autorizada por norma coletiva a conceder intervalo de 20 minutos no turno da madrugada, não havendo ilegalidade na conduta patronal. Por fim, reitero o precedente colacionado pelo Juízo recorrido, da Terceira Turma: HORA INTRAJORNADA DE 1 HORA NO TURNO DA NOITE E MADRUGADA - HORA NOTURNA FICTA. IMPOSSIBILIDADE. Quanto à desconsideração da redução da hora noturna, determinada pelo art. 73 da CLT, que, entende o autor, aumenta a jornada prevista no turno noturno, tenho como certo que incabível a aplicação de tal entendimento, posto que a redução da hora noturna é ficta, incabível para fim de cômputo de turno ininterrupto de revezamento - escala noturna. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000013-15.2020.5.08.0110 ROT; Data: 26/05/2021; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: LUIS JOSE DE JESUS RIBEIRO). Nego provimento ao recurso. (...)" Examino. Com relação aos arestos de Turmas do TST, resta inviabilizada a admissibilidade recursal, conforme alínea "a" do art. 896 da CLT. Quanto à divergência em relação a julgado da SDI-1 do TST, o recurso não mencionou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, inobservando, assim, a parte final do §8º do art. 896 da CLT. Quanto ao artigo 73, §1°, da CLT, à OJ 395 da SDI-I do TST e à Súmula 437, I do TST, vislumbro as alegadas violações, o que viabiliza a admissibilidade recursal, pois a iterativa, notória e atual jurisprudência da corte superior trabalhista é no sentido de aplicabilidade da hora noturna reduzida para a concessão do intervalo intrajornada de 1h para jornada de 6h diárias, conforme julgados, de todas as Turmas, que seguem abaixo: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA NOTURNA REDUZIDA. Demonstrada possível violação do art. 73, § 1º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA NOTURNA REDUZIDA. Ao contrário do decidido pelo Tribunal Regional, jurisprudência desta Corte é no sentido de que a redução ficta da hora noturna de que trata o art. 73, §1.º, da CLT deve ser considerada para o cômputo da jornada de trabalho, bem como para a duração do intervalo intrajornada a ser usufruído pelo trabalhador. No caso, considerando a redução da hora noturna, a jornada do reclamante extrapolava seis horas diárias, sendo devida a concessão do intervalo de 1 hora, e não de apenas 15 minutos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-178-30.2016.5.05.0581, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 02/10/2020) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA NOTURNA REDUZIDA. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O recurso de revista se viabiliza porque ultrapassa o óbice da transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e social. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA NOTURNA REDUZIDA. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS. A redução ficta da hora noturna, de que trata o artigo 73, § 1º, da CLT, tem o fito de compensar o empregado que realiza jornada noturna pelo maior desgaste e prejuízo à saúde. Nesse contexto, não se pode desconsiderar a hora noturna reduzida para a duração do intervalo intrajornada a ser usufruído pelo trabalhador que labora no período noturno. Constatado que a sua jornada extrapolava seis horas diárias, o intervalo para descanso e refeição deve ser de uma hora e não de quinze minutos, na forma do artigo 71, caput , da CLT e da Súmula nº 437, IV, do TST. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 73, § 1º, da CLT e provido" (RR-10020-71.2017.5.08.0110, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/10/2019) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA NOTURNA DE SEIS HORAS. REDUÇÃO FICTA. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS. INTERVALO MÍNIMO DE UMA HORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a prestação habitual de labor além de seis horas diárias dá direito ao intervalo intrajornada mínimo de uma hora, conforme diretriz contida na Súmula nº 437, IV, do TST. Ademais, entende também que, computando-se a hora noturna como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, o empregado que cumpre jornada de seis horas em horário noturno faz jus ao intervalo mínimo de uma hora. II. No caso em apreço, a Corte Regional decidiu que o Reclamante faz jus ao pagamento de apenas 15 minutos a título de intervalo intrajornada, sem observar a redução ficta da hora noturna. III. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 71, §1º, da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10632-35.2018.5.15.0124, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023) (...) INTERVALO INTRAJORNADA RELATIVO À JORNADA NO PERÍODO NOTURNO. HORA NOTURNA FICTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Verifica-se provável divergência jurisprudencial, razão pela qual se dá provimento ao agravo para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA RELATIVO À JORNADA NO PERÍODO NOTURNO. HORA NOTURNA FICTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão de provável divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA RELATIVO À JORNADA NO PERÍODO NOTURNO. HORA NOTURNA FICTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Dispõe o art. 71, caput , da CLT que " em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas ". Por sua vez, o art. 73, § 1º, Consolidado estabelece que " a hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos ", sendo considerado labor noturno o "trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte ", a teor do § 2º do mesmo artigo. Na hipótese, o Tribunal Regional, examinando o pleito de intervalo intrajornada equivalente a 1 (uma) hora no período em que o labor ocorreu no período noturno, concluiu que " a hora noturna reduzida constitui-se em ficção jurídica para fins de pagamento de horas extras, não sendo considerada para fixação do intervalo intrajornada ". Ocorre que, ao contrário do entendimento da Corte local, a redução ficta da hora noturna não deve ser desconsiderada para apuração do intervalo intrajornada, uma vez que a previsão do art. 73, § 1º, da CLT objetiva proteger o trabalhador do desgaste maior pelo labor no período noturno, devendo ser aplicado todos os preceitos previstos no Capítulo II da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10774-07.2015.5.01.0521, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/08/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. TRABALHO EM HORÁRIO NOTURNO. CÔMPUTO DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional no sentido de indeferir o pagamento do intervalo intrajornada de uma hora ao empregado sujeito à jornada de seis horas, em turnos ininterruptos de revezamento que compreende parte do horário noturno (das 18h às 0h), apresenta-se em dissonância do desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. TRABALHO EM HORÁRIO NOTURNO. CÔMPUTO DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O art. 73, § 1º, da CLT, consagra uma ficção legal, correspondente à redução da hora noturna, e tem por escopo propiciar ao empregado que realiza jornada noturna uma duração de trabalho menor, pois o labor em período noturno é mais desgastante e prejudicial à saúde e à interação social e familiar. Logo, não se vislumbra razão para desconsiderar essa redução ficta por ocasião da fruição do intervalo intrajornada, pois nem mesmo a lei consubstancia essa restrição. O art. 73 encontra-se localizado no capítulo II da CLT, relativo à duração do trabalho, devendo ser aplicado, assim, a todos os preceitos relacionados a esse tema. Por essa razão, o empregado sujeito à jornada de seis horas, mas que labora em horário noturno e por isso está sob a regência do art. 73, § 1º, da CLT, tem direito ao intervalo intrajornada de uma hora, e não de quinze minutos. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-10760-89.2017.5.15.0124, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/10/2020) (...) INTERVALO INTRAJORNADA. A Corte Regional registrou que “ não era observada a hora noturna reduzida no turno da 1h às 7h, houve cumprimento habitual de jornada de trabalho superior a 6 horas, de modo que é devido o pagamento do intervalo intrajornada de 1 hora ”. A jurisprudência desta c. Superior é no sentido de que o cumprimento da jornada de seis horas noturno, em função do computo da hora noturna como 52 minutos e 30 segundos, resulta em um intervalo intrajornada de uma hora por dia, conforme previsto no art. 71, caput, da CLT. Portanto, verificada a jornada de trabalho acima de seis horas diárias, é devido o intervalo intrajornada de no mínimo uma hora. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RRAg-10044-07.2018.5.18.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024). "RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA FICTA NOTURNA. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS. Segundo consignou a Corte Regional, a jornada do reclamante extrapolava seis horas diárias, considerando-se a redução legalmente concebida para o período noturno, devendo o intervalo intrajornada ser de 1 hora, na forma do art. 71, caput, da CLT e da Súmula nº 437, IV, do TST. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10756-52.2017.5.15.0124, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/10/2020) Logo, dou seguimento à revista. CONCLUSÃO Admito o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista no prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. Tribunal Superior do Trabalho. (tbcf) BELEM/PA, 22 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - GILBERJONH GLEDSON FERNANDES DA SILVA

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