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Processo nº 0000327-07.2016.4.01.3819

ID: 337477330

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000327-07.2016.4.01.3819

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO BRAZ COELHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KENIA CARDOSO GOMES

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CAROLINA DUARTE DE ASSIS

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ARNALDO DAVIDSON CARDOSO PEREIRA

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CAROLINA CARDOSO GOMES

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JOSE DE OLIVEIRA GOMES

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Apelação Cível Nº 0000327-07.2016.4.01.3819/MG APELADO : SEBASTIAO BRAZ COELHO ADVOGADO(A) : JOSE DE OLIVEIRA GOMES (OAB MG044306) ADVOGADO(A) : CAROLINA CARDOSO GOMES (OAB MG122087) ADVOGADO(A) : A… Apelação Cível Nº 0000327-07.2016.4.01.3819/MG APELADO : SEBASTIAO BRAZ COELHO ADVOGADO(A) : JOSE DE OLIVEIRA GOMES (OAB MG044306) ADVOGADO(A) : CAROLINA CARDOSO GOMES (OAB MG122087) ADVOGADO(A) : ARNALDO DAVIDSON CARDOSO PEREIRA (OAB MG153712) ADVOGADO(A) : CAROLINA DUARTE DE ASSIS (OAB MG161613) ADVOGADO(A) : KENIA CARDOSO GOMES (OAB MG114437) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada para concessão de benefício por incapacidade. A primeira sentença proferida foi anulada e sobreveio nova sentença nos autos, contra a qual o INSS interpôs apelação, e o Autor apresentou apelação adesiva. A sentença foi proferida pela Vara Única Federal (Cível, Criminal e Execução Fiscal) com Juizado Especial Federal Adjunto de Manhuaçu/MG, que julgou parcialmente procedente o pedido “para condenar o INSS a: i) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo discriminado e ii) a pagar-lhe as parcelas vencidas entre a DIB e DIP, atualizadas conforme MCCJF vigente à data da liquidação, após dedução das parcelas pagas por força da antecipação de tutela concedida na sentença proferida pelo juízo estadual e posteriormente anulada pelo Tribunal. DDB em até 30 dias, independente da interposição de recurso, sob pena de multa diária de 1/30 do valor do benefício ; iii) reembolsar os custos da(s) perícia(s) à Justiça Federal; iv) pagar ao advogado da parte autora a verba honorária aqui fixada em 10% (dez por cento) do montante total da condenação, observada a Súmula 111/STJ. Defiro a justiça gratuita. Custas ex lege”. Sustenta o INSS a ausência da qualidade de segurado na DII. Em pedido sucessivo, requer a fixação da DIB na data da 2ª perícia realizada nos autos e que os honorários advocatícios observem o percentual mínimo do Art. 85 do CPC/2015. Intimado, o Autor apresentou contrarrazões, e apelação adesiva, requerendo que a DIB seja fixada na DER, 04/06/2002, que seja concedido o adicional de 25% por depender do auxílio de terceiros, e que sejam majorados os honorários advocatícios em desfavor do INSS. Após a criação deste TRF6, os autos foram redistribuídos e vieram conclusos para julgamento. É o Relatório. Decido . II - FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). Da análise dos autos verifica-se que a competência para o julgamento da ação é do Juizado Especial Federal - JEF. A petição inicial foi protocolada em 26/05/2003 e atribui à causa o valor de R$ 3.130,00 (três mil cento e trinta reais). A distribuição se deu para a 1ª Vara Cível de Manhuaçu/MG, vinculada ao TJMG, que proferiu sentença em 06/04/2006. O INSS apresentou apelação e a 2ª Turma do TRF1 anulou a sentença e julgou prejudicado o recurso, em 15/07/2015. Os autos retornaram à primeira instância, tendo sido enviados à Vara Única com competência geral e de Juizado Especial Federal Adjunto Cível e Criminal, da Subseção Judiciária de Manhuaçu/MG, que havia sido instalada em 14/06/2011, conforme Portaria PRESI/CENAG nº 216, de 11 de maio de 2011. Foi proferida nova sentença, os autos foram encaminhados para o TRF1 e, posteriormente, a este TRF6. O valor atribuído à causa, fixado em R$ 3.130,00 (três mil cento e trinta reais) em maio de 2003, data do ajuizamento, é inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos. O Autor requereu o benefício na esfera administrativa em 04/06/2002 e ajuizou a ação em 26/05/2003, assim, os valores possivelmente pretéritos perfaziam, aproximadamente, R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Somando-se doze parcelas vincendas, no valor aproximado de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) chegar-se-ia ao valor total da causa, estimado, de R$ 5.420,00 (cinco mil quatrocentos e vinte reais). O salário mínimo no Brasil, a partir de 04/2003, estava fixado em R$240,00 (duzentos e quarenta reais). Multiplicado por 60, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/01, tem-se o limite de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais). Portanto, resta evidenciado que não compete a este Relator analisar o mérito das apelações interpostas. Conforme consolidade jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ a fixação da competência do JEF se dá pelo valor da causa, sendo esta absoluta , a saber: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AFASTAMENTO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PROVEITO ECONÔMICO ESTABELECIDO A PARTIR DAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a competência atribuída aos Juizados Especiais Federais é absoluta , consoante o art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001, a ser determinada em conformidade com o valor da causa . 2. No caso, concluiu a Corte regional, a partir dos elementos de prova constantes dos autos, que deve ser reconhecida a competência do Juízo Federal Comum para o processamento da demanda, pois a cumulação dos pedidos formulados na origem atribuiu à causa valor superior ao teto legal fixado para a competência dos Juizados Especiais Federais à época do ajuizamento da ação. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é inviável, na via eleita, nos termos do enunciado sumular n. 7/STJ.3. Recurso especial não conhecido. (STJ. REsp n. 1.707.486/PB, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 9/4/2018.) Grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEI N. 10.259/001. JUIZADOS CÍVEIS E CRIMINAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA . EXCEÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS OU QUANDO HÁ JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. I – (...) II – A Lei n. 10.259/01, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível obedece como regra geral a do valor da causa . III – O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual a mencionada regra poderá ser afastada, com base no art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/01, desde que a pretensão inicial vise diretamente à anulação do ato administrativo, o que não é a hipótese dos autos, já que eventual invalidação ocorrerá de maneira reflexa. IV – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. (...) (STJ. AgInt no REsp n. 1.695.271/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 15/12/2017.) Grifei. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA REPETITIVA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS JULGADO PELO TRF-4. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 3º DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE O DEMANDANTE RENUNCIAR AO MONTANTE EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RENÚNCIA EXPRESSA. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Esta Primeira Seção afetou ao rito dos repetitivos a seguinte discussão: “Possibilidade, ou não, à luz do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, de a parte renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos, aí incluídas prestações vincendas, para poder demandar no âmbito dos juizados especiais federais”. 2. Na origem, decidindo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), o TRF-4 concluiu no sentido de ser possível ao demandante renunciar ao excedente do referido valor de alçada . 3. Em seu recurso especial, para além de alegada negativa de prestação jurisdicional, sustenta a União que, sendo absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais, não se pode permitir que a parte autora possa renunciar a valores, de modo a escolher o juízo em que deva tramitar sua pretensão, menosprezando o princípio do juiz natural. 4. Não se configura o pretendido maltrato ao art. 1.022 do CPC quando a decisão embargada tenha decidido a controvérsia de modo completo. 5. “Na hipótese de o pedido englobar prestações vencidas e vincendas, há neste Superior Tribunal entendimento segundo o qual incide a regra do art. 260 do Código de Processo Civil, que interpretado conjuntamente com o mencionado art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/2001, estabelece a soma das prestações vencidas mais doze parcelas vincendas, para a fixação do conteúdo econômico da demanda e, consequentemente, a determinação da competência do juizado especial federal” (CC 91.470/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/8/2008, DJe 26/8/2008). 6. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à natureza absoluta da competência atribuída aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001, observando-se, para isso, o valor da causa . Nesse sentido: REsp 1.707.486/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/4/2018, DJe 9/4/2018; AgInt no REsp 1.695.271/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 15/12/2017. 7. Como também já deliberado pelo STJ, “Se o autor da ação renunciou expressamente o que excede a sessenta salários, competente o Juizado Especial Federal para o feito” (CC 86.398/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/2/2008, DJ 22/2/2008, p. 161). 8. Se o legislador, na fase de cumprimento da decisão, previu expressamente a possibilidade de renúncia ao crédito excedente para fins de o credor se esquivar do recebimento via precatório (art. 17, § 4º, da Lei 10.259/2001), não se compreende como razoável vedar-se ao interessado, no ato de ajuizamento da ação , a possibilidade de dispor de valores presumidamente seus, em prol de uma solução mais célere do litígio perante os Juizados Especiais Federais. 9. Nesse contexto, não pode, respeitosamente, prevalecer entendimento contrário, tal como aquele cristalizado no Enunciado 17 (aprovado no II FONAJEF, em 2005), segundo o qual “Não cabe renúncia sobre parcelas vincendas para fins de fixação de competência nos Juizados Especiais Federais”. 10. Inexistem, em suma, amarras legais que impeçam o demandante de, assim lhe convindo, reivindicar pretensão financeira a menor, que lhe possibilite enquadrar-se na alçada estabelecida pelo art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001. 11. TESE REPETITIVA: “Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa , ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários-mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas”. 12. No caso concreto, a pretensão da União vai na contramão do enunciado acima, por isso que seu recurso especial resulta desprovido. (STJ. REsp n. 1.807.665/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/10/2020, DJe de 26/11/2020.) Grifei. Enfim: tendo sido atribuído à causa, à época de sua propositura , valor inferior a 60 salários-mínimos, a competência do JEF é absoluta (sob pena de serem anulados todos os atos eventualmente realizados por Magistrados não detentores da correta competência), devendo o recurso ser direcionado às Turmas Recursais da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, neste sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto para reforma da decisão que indeferiu tutela de urgência em Procedimento do Juizado Especial 1000196-02.2021.4.01.3605 movido ao agravado para obter a inscrição provisória em seus quadros profissionais, sem a exigência da revalidação do diploma de medicina obtido no exterior, enquanto perdurar a pandemia da Covid-19. Ocorre, porém, que a apreciação deste incidente processual compete não a esta Corte Regional, mas sim à Turma Recursal , consoante jurisprudência de nossos Tribunais . Ante o exposto, declino da competência para a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, competente para a análise deste incidente processual. Intimem-se. Publique-se. Brasília, 14 de setembro de 2021. (AI 1015088-61.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1, PJE 15/09/2021) Grifei. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG que condenou o Agravante ao pagamento de multa. II Da análise dos autos, verifica-se que a decisão impugnada pelo presente recurso foi proferida por magistrado integrante do Juizado Especial Federal daquela Subseção Judiciária, competindo, portanto, à Turma Recursal correspondente o processamento e julgamento deste. Nesse sentido, verbis: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 10.259/2001. 1. Contra decisão interlocutória proferida por Juiz Federal integrante do Juizado Especial é admissível a interposição de agravo de instrumento perante a Turma Recursal. Interpretação dos arts. 4º e 5º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes do Tribunal. 2. Agravo não conhecido. Remessa dos autos ao juízo competente. (TRF1, AG 2005.01.00.071878-3/MG, Relator Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, DJ de 07/08/2006) III Ante o exposto, declina-se da competência para processar e julgar o presente recurso e determina-se a sua remessa à e. Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG que couber por distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Brasília, 10 de setembro de 2021. WILSON ALVES DE SOUZA Desembargador Federal Relator (AI 1032465-45.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1, PJe 13/09/2021 PAG.) Grifei. Ante todo o exposto, reconheço a ausência de competência deste Tribunal Regional para julgar recurso contra sentença proferida pela Vara Federal de Manhuaçu/MG, na sua competência adjunta de Juizado Especial Federal. III - DISPOSITIVO 3.1. Nos termos de toda a fundamentação supra, determino que a Secretaria Unificada deste TRF6 adote as providências necessárias para que os autos sejam remetidos a uma das Turmas Recursais da SJBH – Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG. 3.2. Intimem-se as partes apelante e apelada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro para a entidade pública. Não havendo interesse em recorrer , solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique"). 3.3. Nada requerido, remetam-se os autos conforme determinado acima. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, “data no sistema”.

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