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Guilherma Maia De Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 311472880

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015819-97.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERMA MAIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

SILVANA ALVES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILVANA ALVES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1015819-97.2025.8.11.0002. AUTOR: GUILHERMA MAIA DE OLIVEIRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1015819-97.2025.8.11.0002. AUTOR: GUILHERMA MAIA DE OLIVEIRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por GUILHERMA MAIA DE OLIVEIRA em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., ambos qualificados nos autos. Em suma, caso em que a Autora detinha itinerário junto a Ré entre Maceió-AL e Cuiabá-MT. Contudo, diante cancelamento de voo foi realocada em outro com chegada em seu destino final, aproximadamente, 24 horas após o inicialmente contratado. Com isso, requer indenização por danos morais. Embora dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95, era o necessário. Fundamento. Decido. Inicialmente, registra-se que a Parte Reclamada mesmo regularmente ciente de seu prazo para contestar a ação deixou de apresentar defesa tempestiva (id. 196303573), razão pela qual decreta-se a revelia e reputam-se como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099/95. Destaca-se que não existe vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta, a reclamação para julgamento antecipado. Pois bem. Sem mais delongas, a procedência da pretensão contida na inicial, com o reconhecimento dos efeitos da revelia, é medida que se impõe, mormente porque há documentos que acompanham a inicial demonstram a relação jurídica entre as partes. É cediço que a garantia da ampla defesa não se trata de uma obrigação imposta à parte, porém, faculta-se ao réu a possibilidade de contestar os fatos alegados pela parte contrária. Contudo, caso a parte ré, deixe de contestar os fatos articulados pelo autor, prevê a legislação processual civil a sua penalização, uma vez que, descumprido o seu ônus processual, caracteriza a revelia, como se vê no caso. De outro lado, o reconhecimento dos efeitos da revelia não é absoluto, uma vez que a presunção de veracidade pode ser afastada diante das circunstâncias dos autos, mormente pela regra do artigo 130 do Código de Processo Civil, que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, necessário acrescentar que “a falta de contestação, quando leve a que se produzam os efeitos da revelia, exonera o autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder o julgamento antecipado da lide. Se, entretanto, de documentos trazidos com a inicial se concluir que os fatos se passaram de forma diversa do nela narrado, o juiz haverá que considerar o que deles resulte e não se firmar em presunção que se patenteia contrária à realidade “(RSTJ 88/115)”. “(in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 37ª edição, ed. Saraiva, 2005, da lavra de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 6, pg. 422)”. Nesse sentido, diante do princípio do livre convencimento do juiz, tenho que os elementos de provas constantes nos autos, corroborado com a revelia dos réus, impõe o reconhecimento da prescindibilidade da produção de provas em audiência, o que autoriza o julgamento antecipado do feito. Partindo dessa premissa, entendo que os fatos alegados pela parte Reclamante, somente não se reputarão verdadeiros, quando do contrário resultar da convicção do juiz. Nesse sentido: “COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. REVELIA. AUSÊNCIA DA RÉ NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 20 DA LEI 9.099/95. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ERRO ESCUSÁVEL QUANTO AO PREENCHIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004704706, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 30/04/2014).” Logo, outro caminho não há a não ser aplicar os efeitos da revelia e julgar procedente a pretensão inicial, uma vez que os fatos narrados na inicial encontram escopo comprobatório nas provas dos autos. Cediço que, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso assentou que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando a alteração do voo culmina em um atraso superior à 04 (quatro) horas. De modo, que quando o atraso é inferior a 04 (quatro) horas compete ao consumidor comprovar os prejuízos concretos relacionados a eventos profissionais ou sociais decorrentes do contratempo. Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO POR VOO COM CONEXÃO - OVERBOOKING -ATRASO SUPERIOR A 15 HORAS EM CADA UM DOS TRECHOS – ALEGAÇÃO DE ADVERSIDADE DAS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MAGNITUDE DO EVENTO CLIMÁTICO – ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA DE FORMA SATISFATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) – INAPLICABILIDADE DA LEI 14.034/2020 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não comprovada a extensão das consequências da alegada adversidade climática, não há como se reconhecer a excludente de responsabilidade. Havendo desarrazoado atraso na reacomodação, cerca de 15 horas, tanto no voo de ida quanto no voo de volta, sem o fornecimento de auxílio material de forma satisfatória, caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14 do CDC. Impositiva a condenação à reparação dos danos morais. Indenização por danos morais fixada dentro dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000207-81.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 23/11/2023).” “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO DE 11 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A readequação da malha aérea até pode justificar eventual alteração e/ou cancelamento de voo, porém, a situação, por si só, não exclui o dever da companhia aérea de oferecer o serviço na forma contratada e de prestar informações e assistência adequadas aos passageiros, nos termos do que determina o art. 6º, III, do CDC. A inobservância de tais deveres configura falha na prestação do serviço da companhia aérea, que é passível de indenização por danos morais, cujo quantum deve ser arbitrado em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1021825-31.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 07/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022).” “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO. ATRASO INFERIOR À 04 (QUATRO) HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que a consumidora postula reparação por danos morais, em razão da alteração unilateral de voo. 2. Esta E. Turma Recursal possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando a alteração do voo culmina em um atraso superior à 04 (quatro) horas. Quando o atraso é inferior a 04 (quatro) horas compete ao consumidor comprovar os prejuízos concretos relacionados a eventos profissionais ou sociais decorrentes do contratempo. 3. Caso concreto que nada de excepcional restou comprovado em razão da alteração do voo, de sorte que a improcedência do pedido formulado na presente ação é medida impositiva. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1006009-77.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 14/09/2022).” Como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelo consumidor e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência do pedido de indenização por morais e materiais, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais, vez que a situação em voga supera o mero dissabor. Logo, a parte Reclamante deve ser indenizadas pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Considerando esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais à parte Reclamante no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da citação (Artigo 405/CC), acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir desta data (Súmula 362-STJ), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Beatriz Carreiro Tirapelle Lemes x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 311472978

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010559-39.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CARREIRO TIRAPELLE LEMES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANNE KAROLINE GONCALVES LIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010559-39.2025.8.11.0002. AUTOR: BEATRIZ CARREIRO TIRAPELLE LEMES REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010559-39.2025.8.11.0002. AUTOR: BEATRIZ CARREIRO TIRAPELLE LEMES REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por BEATRIZ CARREIRO TIRAPELLE LEMES em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A., ambos qualificados nos autos. Caso em que a Autora, em suma, relata que possuía itinerário junto à Ré partindo de Guarulhos-SP às 21h40min do dia 09/03/2025 e chegada estimada em seu destino final, Cuiabá-MT, às 23h05min do mesmo dia. Informa contudo, que em razão impedimento operacional foi realocada em voo que somente chegou em Cuiabá às 10h30min do dia seguinte (10/03/2025). Com isso, requer indenização por danos morais. A Parte Reclamada, por sua vez, assevera a não ocorrência de conduta lesiva à Reclamante, pugnando pela improcedência da demanda vez que o cancelamento do voo decorreu de fatores meteorológicos. Embora dispensado o relatório minucioso nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95, era o necessário. Fundamento. Decido. Preliminar – Gratuidade da Justiça: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Preliminar – Da Aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em Detrimento do Código de Defesa do Consumidor: No que tange a aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica em detrimento do código de defesa do consumidor, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que de acordo com o entendimento do STJ, com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. (AgInt no AREsp 874.427/SP). Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. Mérito: Destaca-se que não existe vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta, a reclamação para julgamento antecipado. Assim, ante a verossimilhança das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Sem delongas, entendo que razão não assiste à Reclamada, isto porque em que pese tenha a Reclamada prestado assistência à Reclamante alocando-a em voo. Fato é, que essa chegou a seu destino final aproximadamente com 11 (onze) horas de atraso do inicialmente previsto como se comprova dos documentos carreados aos autos (id’s. 188076470 e 188076467), assim, deveria a Reclamada ter providenciado a realocação em voo com menor espaço de tempo mesmo que de outra companhia aérea a fim de cumprir com o estipulado com a consumidora. Ademais, muito embora sustente possível “no show” pela Autora, tal arguição não encontra escopo probatório nos autos, vez que dos documentos juntados aos id’s. 188076467 e 188076470, nota-se que a própria Ré reconheceu o atraso no voo G3 1424 alocando a consumidora em voo que partiu apenas no dia seguinte. Desse modo, tenho que a Reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, pois não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral não demonstrando concretamente a motivação do cancelamento do voo contratado pela Reclamante. Cediço que, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso assentou que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando a alteração do voo culmina em um atraso superior à 04 (quatro) horas. De modo, que quando o atraso é inferior a 04 (quatro) horas compete ao consumidor comprovar os prejuízos concretos relacionados a eventos profissionais ou sociais decorrentes do contratempo. Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO POR VOO COM CONEXÃO - OVERBOOKING -ATRASO SUPERIOR A 15 HORAS EM CADA UM DOS TRECHOS – ALEGAÇÃO DE ADVERSIDADE DAS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MAGNITUDE DO EVENTO CLIMÁTICO – ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA DE FORMA SATISFATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) – INAPLICABILIDADE DA LEI 14.034/2020 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não comprovada a extensão das consequências da alegada adversidade climática, não há como se reconhecer a excludente de responsabilidade. Havendo desarrazoado atraso na reacomodação, cerca de 15 horas, tanto no voo de ida quanto no voo de volta, sem o fornecimento de auxílio material de forma satisfatória, caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14 do CDC. Impositiva a condenação à reparação dos danos morais. Indenização por danos morais fixada dentro dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000207-81.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 23/11/2023).” “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO DE 11 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A readequação da malha aérea até pode justificar eventual alteração e/ou cancelamento de voo, porém, a situação, por si só, não exclui o dever da companhia aérea de oferecer o serviço na forma contratada e de prestar informações e assistência adequadas aos passageiros, nos termos do que determina o art. 6º, III, do CDC. A inobservância de tais deveres configura falha na prestação do serviço da companhia aérea, que é passível de indenização por danos morais, cujo quantum deve ser arbitrado em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1021825-31.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 07/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022).” “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO. ATRASO INFERIOR À 04 (QUATRO) HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que a consumidora postula reparação por danos morais, em razão da alteração unilateral de voo. 2. Esta E. Turma Recursal possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando a alteração do voo culmina em um atraso superior à 04 (quatro) horas. Quando o atraso é inferior a 04 (quatro) horas compete ao consumidor comprovar os prejuízos concretos relacionados a eventos profissionais ou sociais decorrentes do contratempo. 3. Caso concreto que nada de excepcional restou comprovado em razão da alteração do voo, de sorte que a improcedência do pedido formulado na presente ação é medida impositiva. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1006009-77.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 14/09/2022).” Como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelo consumidor e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência do pedido de indenização por morais e materiais, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais, vez que a situação em voga supera o mero dissabor. Logo, a parte Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Considerando esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Reclamante no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da citação (Artigo 405/CC), acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir desta data (Súmula 362-STJ), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Maria Eduarda Barroso De Souza x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260704746

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004666-67.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA BARROSO DE SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

GLECY KELLY NUNES DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1004666-67.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA EDUARDA BARROSO DE SOUZA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1004666-67.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA EDUARDA BARROSO DE SOUZA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por MARIA EDUARDA BARROSO DE SOUZA em desfavor AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., ambos qualificados nos autos, objetivando a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Relata a Reclamante que possuía itinerário contratado junto à Ré, com partida da cidade do Rio de Janeiro às 05h50min do dia 18/12/2024, conexão em Belo Horizonte e chegada estimada em seu destino final, Cuiabá, às 10h00min do mesmo dia. Contudo, sem aviso prévio, foi surpreendida pelo cancelamento do primeiro trecho e realocada em voo que partiu do Rio de Janeiro às 12h40min, chegando a Cuiabá apenas às 17h20min. Diante disso, requer o reconhecimento da falha na prestação do serviço e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. A Parte Reclamada, por sua vez, sustenta a inexistência de conduta lesiva à Reclamante, pugnando pela improcedência da demanda, ao argumento de que o cancelamento do voo decorreu de manutenção não programada na aeronave. Embora dispensado o relatório minucioso nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95, era o necessário. Fundamento. Decido. Preliminar – Da Validade do Comprovante de Residência: Rejeito a presente preliminar, visto que acompanha a inicial comprovante de residência em nome da genitora da Autora atualizado à época do ajuizamento da ação. Preliminar – Gratuidade da Justiça: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Preliminar – Da Aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em Detrimento do Código de Defesa do Consumidor: No que tange a aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica em detrimento do código de defesa do consumidor, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que de acordo com o entendimento do STJ, com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. (AgInt no AREsp 874.427/SP). Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. Mérito: Constato que não há vícios que impeçam o regular prosseguimento do feito. As provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, sendo desnecessária a dilação probatória, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da verossimilhança das alegações dos Reclamantes e da relação de consumo evidenciada, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Sem delongas, destaca-se que o cancelamento do voo entre o Rio de Janeiro e Belo Horizonte é fato incontroverso, cabendo o debate sobre a responsabilidade civil da Reclamada ante o referido episódio. Dessa feita, entendo que razão não assiste à Reclamada, isto porque em que pese tenha a Reclamada prestado assistência à Reclamante alocando-a em outro voo, fato é que, esta chegou ao seu destino final em tempo superior a 04 (quatro) horas de atraso em relação ao itinerário originalmente previsto, como se comprova dos documentos carreados à inicial (id’s. 183714144 e 183714145). Assim, deveria a Reclamada providenciar a realocação em voo compatível com o contrato inicial, ainda que fosse necessário utilizar os serviços de outra companhia aérea, para garantir o cumprimento das obrigações assumidas com o consumidor. Por conseguinte, tenho que a Reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, pois não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral não demonstrando concretamente a motivação do cancelamento do voo contratado pela Reclamante. Cediço que a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso assentou que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando a alteração do voo culmina em um atraso superior a 04 (quatro) horas. De modo, que quanto o atraso é inferior a 04 (quatro) horas compete ao consumidor comprovar os prejuízos concretos relacionados a eventos profissionais ou sociais decorrentes do contratempo. Está, portanto, caracterizado o defeito na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo o fornecedor responsável por tal defeito, especialmente diante da ausência de comprovação de qualquer excludente de responsabilidade prevista no § 3º, incisos I e II, do referido artigo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO POR VOO COM CONEXÃO - OVERBOOKING -ATRASO SUPERIOR A 15 HORAS EM CADA UM DOS TRECHOS – ALEGAÇÃO DE ADVERSIDADE DAS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MAGNITUDE DO EVENTO CLIMÁTICO – ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA DE FORMA SATISFATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) – INAPLICABILIDADE DA LEI 14.034/2020 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não comprovada a extensão das consequências da alegada adversidade climática, não há como se reconhecer a excludente de responsabilidade. Havendo desarrazoado atraso na reacomodação, cerca de 15 horas, tanto no voo de ida quanto no voo de volta, sem o fornecimento de auxílio material de forma satisfatória, caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14 do CDC. Impositiva a condenação à reparação dos danos morais. Indenização por danos morais fixada dentro dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000207-81.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 23/11/2023). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO DE 11 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A readequação da malha aérea até pode justificar eventual alteração e/ou cancelamento de voo, porém, a situação, por si só, não exclui o dever da companhia aérea de oferecer o serviço na forma contratada e de prestar informações e assistência adequadas aos passageiros, nos termos do que determina o art. 6º, III, do CDC. A inobservância de tais deveres configura falha na prestação do serviço da companhia aérea, que é passível de indenização por danos morais, cujo quantum deve ser arbitrado em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1021825-31.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 07/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO. ATRASO INFERIOR À 04 (QUATRO) HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que a consumidora postula reparação por danos morais, em razão da alteração unilateral de voo. 2. Esta E. Turma Recursal possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando a alteração do voo culmina em um atraso superior à 04 (quatro) horas. Quando o atraso é inferior a 04 (quatro) horas compete ao consumidor comprovar os prejuízos concretos relacionados a eventos profissionais ou sociais decorrentes do contratempo. 3. Caso concreto que nada de excepcional restou comprovado em razão da alteração do voo, de sorte que a improcedência do pedido formulado na presente ação é medida impositiva. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1006009-77.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 14/09/2022). Como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro (§3º, I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelos consumidores e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência do pedido de indenização por morais e materiais, em razão da natureza objetiva da responsabilidade, que prescinde da comprovação de culpa, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo Único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais resultantes de sua conduta. Assim, a parte Reclamante faz jus à indenização pelos transtornos de ordem moral sofridos, devendo o valor ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O montante deve ser quantificado de forma a assegurar a efetiva reparação do dano, atendendo à teoria do desestímulo e considerando a capacidade econômica das partes, sem acarretar enriquecimento ilícito à parte beneficiária. Considerando esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a Reclamante a título de danos morais, com juros de 1% (um por cento) a.m., a contar da citação (Artigo 405/CC) e correção monetária (INPC), a partir desta data (Súmula 362-STJ). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo ____________________________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1000207-63.2024.8.11.0032

ID: 259362776

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000207-63.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAPITAL CONSIGNADO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000207-63.2024.8.11.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000207-63.2024.8.11.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ADILSON LUIZ DA SILVA - CPF: 405.303.101-04 (EMBARGADO), ISAIAS ALVES DE SOUZA - CPF: 697.959.831-72 (ADVOGADO), CAPITAL CONSIGNADO LTDA - CNPJ: 43.046.930/0001-99 (EMBARGANTE), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que proveu parcialmente apelação cível para declarar a nulidade contratual e condenar à restituição de valores descontados indevidamente em contrato bancário. Sustenta-se omissão quanto à compensação de valores recebidos e à base de cálculo dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado foi omisso ao não reconhecer a existência de valores a serem compensados em favor da instituição financeira, a fim de evitar enriquecimento sem causa; (ii) saber se houve erro material ao fixar os honorários sucumbenciais sobre o valor da causa, quando deveria tê-lo feito sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. III. Razões de decidir 3. A alegação de compensação de valores não foi arguida na fase de conhecimento nem debatida em contrarrazões recursais, configurando inovação recursal vedada em sede de embargos declaratórios. 4. Não há nos autos elementos probatórios suficientes para o acolhimento da tese de enriquecimento sem causa, tampouco prova efetiva do valor supostamente recebido. A matéria exigiria dilação probatória incompatível com a via estreita dos embargos. 5. Quanto aos honorários advocatícios, assiste razão parcial à embargante. Havendo condenação patrimonial líquida ou liquidável, ainda que sujeita à fase de liquidação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 2o, do CPC, fixando-se a verba sobre o valor da condenação e não da causa. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para explicitar que a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados no acórdão é o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2o, do CPC. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para inovar na fundamentação recursal nem para introduzir fatos ou argumentos não deduzidos oportunamente.” “2. A verba honorária deve ser calculada com base no valor da condenação quando houver condenação patrimonial, ainda que ilíquida.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, § 2o; CC, art. 884; CDC, arts. 6o, III, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.922.510/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T., j. 24.05.2022, DJe 27.05.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração, interpostos pela pessoa jurídica Capital Consig. Sociedade de Crédito Direto S.A., contra o acórdão, proferido por esta Câmara que proveu, em parte, o Apelo, interposto pelo Embargado (id. 270065364, págs. 01/10). A Embargante sustenta que a decisão proferida incorreu em omissão ao não declarar expressamente que existem valores a serem compensados, tendo em vista que a parte Embargada recebeu quantias a título de empréstimos, cujos comprovantes foram devidamente juntados aos autos. Salienta que a ausência de compensação resultaria em enriquecimento sem causa por parte do Embargado, uma vez que este teria se beneficiado de valores recebidos, além de ser favorecido por eventual condenação. Além disso, argumenta que os Embargos visam sanar suposto vício relativo à fixação dos honorários advocatícios, os quais foram arbitrados com base no valor da causa, quando deveriam ter sido calculados sobre o valor da condenação, conforme disciplina o artigo 85, §2o, do Código de Processo Civil. Defende que o arbitramento da verba honorária deve ser feita por equidade. A parte Recorrida apresentou as contrarrazões ao Recurso, pugnando por seu desprovimento (id. 276253387, págs. 01/04). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Como consignado no relatório, trata-se de Embargos de Declaração, interpostos pela pessoa jurídica Capital Consig. Sociedade de Crédito Direto S.A., contra o acórdão, proferido por esta Câmara que proveu, em parte, o Apelo, interposto pelo Embargado. Os embargos de declaração têm como objetivo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Vê-se, portanto, que os Declaratórios têm por finalidade a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação e somente em casos excepcionais, tendo em conta o princípio da segurança dos provimentos judiciais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes, em razão da combinação dos artigos 494 e 1.022, ambos do CPC, com o fito de sanear equívocos manifestos, contradições e omissões. Entrementes, os efeitos infringentes devem, necessariamente, decorrer do reconhecimento de omissão, obscuridade, contradição ou equívoco manifesto em que o julgado tenha incorrido, e não de rediscussão da matéria. Sustenta a Embargante a existência de omissão no julgado, sob dois aspectos: primeiro, quanto à ausência de manifestação sobre eventual compensação de valores, sob o argumento de que houve liberação de quantias ao Recorrido, o que afastaria o enriquecimento sem causa; segundo, alega erro material, quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que teriam sido fixados sobre o valor da causa, e não sobre o valor da condenação, como determina o Código de Processo Civil. No que se refere ao primeiro ponto, relativo à suposta omissão quanto à compensação de valores liberados, não assiste razão à parte Embargante. A análise dos autos revela que tal matéria não foi oportunamente suscitada nem ventilada durante a fase de conhecimento, tampouco foi objeto de debate na contestação ou nas contrarrazões à apelação. Ao contrário, trata-se de inovação apresentada apenas nesta fase recursal, sob a roupagem de embargos de declaração. Como se sabe, o recurso integrativo previsto no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, destina-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material verificados na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito tampouco à introdução de novos fundamentos de defesa, sob pena de violação à estabilização da demanda e ao devido processo legal. Ressalto que a tese de compensação tampouco encontra respaldo no conjunto probatório dos autos, uma vez que, além de não haver debate efetivo sobre o montante efetivamente recebido pelo Autor/Recorrido, a própria controvérsia do feito envolveu a ausência de informação clara e precisa quanto à natureza do contrato celebrado, tendo sido reconhecida a falha no dever de informação nos moldes do artigo 6o, inciso III, e artigo 14, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, não se pode presumir que houve proveito econômico direto ou legítimo a justificar a compensação pretendida, tampouco é possível acolher alegação baseada no artigo 884, do Código Civil (enriquecimento sem causa), sem a devida instrução e contraditório, o que exige dilação probatória incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios. Por essas razões, não conheço da alegação de existência de valores a compensar, ante a sua natureza inovadora e ausência de prequestionamento. No segundo ponto, relativo à fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, assiste razão parcial à Embargante. Com efeito, o acórdão embargado, ao reformar parcialmente a sentença, reconhecendo a nulidade da contratação e a obrigação de restituir os valores descontados indevidamente, gerou condenação líquida ou, ao menos, liquidável, o que atrai a aplicação do disposto no artigo 85, §2o, do Código de Processo Civil. O dispositivo legal é claro ao estabelecer que: “§2º - Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” (Destaquei). No presente caso, houve fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, sem que se justificasse a impossibilidade de quantificação do valor da condenação, que, conforme se extrai dos autos, decorre da restituição dos descontos realizados indevidamente ao longo da vigência do contrato. Ainda que o montante exato da restituição deva ser apurado em liquidação de sentença, é perfeitamente possível identificar a existência de condenação com conteúdo patrimonial, o que atrai a regra prioritária prevista no caput e §2o do artigo 85 do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, havendo condenação, ainda que ilíquida, os honorários devem incidir sobre o valor da condenação e não sobre o valor da. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. 1. A Corte a quo, ao fixar os honorários advocatícios com base no valor da causa, e não no valor da condenação, acabou por prequestionar, ainda que implicitamente, a norma prevista nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, uma vez que, de fato, a questão da base de cálculo da referida verba foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, não havendo que se falar em ausência de prequestionamento na hipótese. 2. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados, via de regra, sobre o valor do proveito econômico obtido ou, não sendo possível quantificar o proveito econômico do vencedor da demanda, sobre o valor atualizado da causa. Nesse sentido: REsp 1.746.072/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 29/03/2019; REsp 1789913/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/03/2019. 3. O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para consignar o valor da condenação como base de cálculo dos honorários advocatícios, de modo que, consoante a jurisprudência desta Corte, descabe a majoração dos honorários na forma do § 11 do art. 85 do CPC/2015 quando provido, ainda que parcialmente, o recurso especial, visto que essa regra incide apenas nos casos de inadmissão ou rejeição do recurso. Nesse sentido: REsp 1.727.396/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 02/08/2018. 4. Agravo interno parcialmente provido apenas excluir a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte ora agravante. (STJ - AgInt no REsp: 1922510 MT 2021/0045772-0, Data de Julgamento: 24/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2022). (Negritei). Sendo assim, a fim de evitar reformatio in pejus e preservar a legalidade da fixação dos honorários, impõe-se o acolhimento parcial dos Embargos Declaratórios, apenas para explicitar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados no acórdão deve ser o valor da condenação, e não o valor da causa. Frise-se que o pleito para que seja arbitrado por equidade não se mostra cabível, já que não se trata de proveito econômico inestimável ou irrisório ou o valor da causa é muito baixo. Forte nessas razões, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, opostos pela pessoa jurídica Capital Consig. Sociedade de Crédito Direto S.A., apenas para determinar que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais seja o valor da condenação, conforme artigo 85, §2o, do CPC, mantendo inalterado o acórdão recorrido nos demais pontos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000207-63.2024.8.11.0032

ID: 259362778

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000207-63.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON LUIZ DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ISAIAS ALVES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000207-63.2024.8.11.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000207-63.2024.8.11.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ADILSON LUIZ DA SILVA - CPF: 405.303.101-04 (EMBARGADO), ISAIAS ALVES DE SOUZA - CPF: 697.959.831-72 (ADVOGADO), CAPITAL CONSIGNADO LTDA - CNPJ: 43.046.930/0001-99 (EMBARGANTE), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que proveu parcialmente apelação cível para declarar a nulidade contratual e condenar à restituição de valores descontados indevidamente em contrato bancário. Sustenta-se omissão quanto à compensação de valores recebidos e à base de cálculo dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado foi omisso ao não reconhecer a existência de valores a serem compensados em favor da instituição financeira, a fim de evitar enriquecimento sem causa; (ii) saber se houve erro material ao fixar os honorários sucumbenciais sobre o valor da causa, quando deveria tê-lo feito sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. III. Razões de decidir 3. A alegação de compensação de valores não foi arguida na fase de conhecimento nem debatida em contrarrazões recursais, configurando inovação recursal vedada em sede de embargos declaratórios. 4. Não há nos autos elementos probatórios suficientes para o acolhimento da tese de enriquecimento sem causa, tampouco prova efetiva do valor supostamente recebido. A matéria exigiria dilação probatória incompatível com a via estreita dos embargos. 5. Quanto aos honorários advocatícios, assiste razão parcial à embargante. Havendo condenação patrimonial líquida ou liquidável, ainda que sujeita à fase de liquidação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 2o, do CPC, fixando-se a verba sobre o valor da condenação e não da causa. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para explicitar que a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados no acórdão é o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2o, do CPC. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para inovar na fundamentação recursal nem para introduzir fatos ou argumentos não deduzidos oportunamente.” “2. A verba honorária deve ser calculada com base no valor da condenação quando houver condenação patrimonial, ainda que ilíquida.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, § 2o; CC, art. 884; CDC, arts. 6o, III, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.922.510/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T., j. 24.05.2022, DJe 27.05.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração, interpostos pela pessoa jurídica Capital Consig. Sociedade de Crédito Direto S.A., contra o acórdão, proferido por esta Câmara que proveu, em parte, o Apelo, interposto pelo Embargado (id. 270065364, págs. 01/10). A Embargante sustenta que a decisão proferida incorreu em omissão ao não declarar expressamente que existem valores a serem compensados, tendo em vista que a parte Embargada recebeu quantias a título de empréstimos, cujos comprovantes foram devidamente juntados aos autos. Salienta que a ausência de compensação resultaria em enriquecimento sem causa por parte do Embargado, uma vez que este teria se beneficiado de valores recebidos, além de ser favorecido por eventual condenação. Além disso, argumenta que os Embargos visam sanar suposto vício relativo à fixação dos honorários advocatícios, os quais foram arbitrados com base no valor da causa, quando deveriam ter sido calculados sobre o valor da condenação, conforme disciplina o artigo 85, §2o, do Código de Processo Civil. Defende que o arbitramento da verba honorária deve ser feita por equidade. A parte Recorrida apresentou as contrarrazões ao Recurso, pugnando por seu desprovimento (id. 276253387, págs. 01/04). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Como consignado no relatório, trata-se de Embargos de Declaração, interpostos pela pessoa jurídica Capital Consig. Sociedade de Crédito Direto S.A., contra o acórdão, proferido por esta Câmara que proveu, em parte, o Apelo, interposto pelo Embargado. Os embargos de declaração têm como objetivo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Vê-se, portanto, que os Declaratórios têm por finalidade a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação e somente em casos excepcionais, tendo em conta o princípio da segurança dos provimentos judiciais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes, em razão da combinação dos artigos 494 e 1.022, ambos do CPC, com o fito de sanear equívocos manifestos, contradições e omissões. Entrementes, os efeitos infringentes devem, necessariamente, decorrer do reconhecimento de omissão, obscuridade, contradição ou equívoco manifesto em que o julgado tenha incorrido, e não de rediscussão da matéria. Sustenta a Embargante a existência de omissão no julgado, sob dois aspectos: primeiro, quanto à ausência de manifestação sobre eventual compensação de valores, sob o argumento de que houve liberação de quantias ao Recorrido, o que afastaria o enriquecimento sem causa; segundo, alega erro material, quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que teriam sido fixados sobre o valor da causa, e não sobre o valor da condenação, como determina o Código de Processo Civil. No que se refere ao primeiro ponto, relativo à suposta omissão quanto à compensação de valores liberados, não assiste razão à parte Embargante. A análise dos autos revela que tal matéria não foi oportunamente suscitada nem ventilada durante a fase de conhecimento, tampouco foi objeto de debate na contestação ou nas contrarrazões à apelação. Ao contrário, trata-se de inovação apresentada apenas nesta fase recursal, sob a roupagem de embargos de declaração. Como se sabe, o recurso integrativo previsto no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, destina-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material verificados na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito tampouco à introdução de novos fundamentos de defesa, sob pena de violação à estabilização da demanda e ao devido processo legal. Ressalto que a tese de compensação tampouco encontra respaldo no conjunto probatório dos autos, uma vez que, além de não haver debate efetivo sobre o montante efetivamente recebido pelo Autor/Recorrido, a própria controvérsia do feito envolveu a ausência de informação clara e precisa quanto à natureza do contrato celebrado, tendo sido reconhecida a falha no dever de informação nos moldes do artigo 6o, inciso III, e artigo 14, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, não se pode presumir que houve proveito econômico direto ou legítimo a justificar a compensação pretendida, tampouco é possível acolher alegação baseada no artigo 884, do Código Civil (enriquecimento sem causa), sem a devida instrução e contraditório, o que exige dilação probatória incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios. Por essas razões, não conheço da alegação de existência de valores a compensar, ante a sua natureza inovadora e ausência de prequestionamento. No segundo ponto, relativo à fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, assiste razão parcial à Embargante. Com efeito, o acórdão embargado, ao reformar parcialmente a sentença, reconhecendo a nulidade da contratação e a obrigação de restituir os valores descontados indevidamente, gerou condenação líquida ou, ao menos, liquidável, o que atrai a aplicação do disposto no artigo 85, §2o, do Código de Processo Civil. O dispositivo legal é claro ao estabelecer que: “§2º - Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” (Destaquei). No presente caso, houve fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, sem que se justificasse a impossibilidade de quantificação do valor da condenação, que, conforme se extrai dos autos, decorre da restituição dos descontos realizados indevidamente ao longo da vigência do contrato. Ainda que o montante exato da restituição deva ser apurado em liquidação de sentença, é perfeitamente possível identificar a existência de condenação com conteúdo patrimonial, o que atrai a regra prioritária prevista no caput e §2o do artigo 85 do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, havendo condenação, ainda que ilíquida, os honorários devem incidir sobre o valor da condenação e não sobre o valor da. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. 1. A Corte a quo, ao fixar os honorários advocatícios com base no valor da causa, e não no valor da condenação, acabou por prequestionar, ainda que implicitamente, a norma prevista nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, uma vez que, de fato, a questão da base de cálculo da referida verba foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, não havendo que se falar em ausência de prequestionamento na hipótese. 2. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados, via de regra, sobre o valor do proveito econômico obtido ou, não sendo possível quantificar o proveito econômico do vencedor da demanda, sobre o valor atualizado da causa. Nesse sentido: REsp 1.746.072/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 29/03/2019; REsp 1789913/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/03/2019. 3. O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para consignar o valor da condenação como base de cálculo dos honorários advocatícios, de modo que, consoante a jurisprudência desta Corte, descabe a majoração dos honorários na forma do § 11 do art. 85 do CPC/2015 quando provido, ainda que parcialmente, o recurso especial, visto que essa regra incide apenas nos casos de inadmissão ou rejeição do recurso. Nesse sentido: REsp 1.727.396/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 02/08/2018. 4. Agravo interno parcialmente provido apenas excluir a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte ora agravante. (STJ - AgInt no REsp: 1922510 MT 2021/0045772-0, Data de Julgamento: 24/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2022). (Negritei). Sendo assim, a fim de evitar reformatio in pejus e preservar a legalidade da fixação dos honorários, impõe-se o acolhimento parcial dos Embargos Declaratórios, apenas para explicitar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados no acórdão deve ser o valor da condenação, e não o valor da causa. Frise-se que o pleito para que seja arbitrado por equidade não se mostra cabível, já que não se trata de proveito econômico inestimável ou irrisório ou o valor da causa é muito baixo. Forte nessas razões, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, opostos pela pessoa jurídica Capital Consig. Sociedade de Crédito Direto S.A., apenas para determinar que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais seja o valor da condenação, conforme artigo 85, §2o, do CPC, mantendo inalterado o acórdão recorrido nos demais pontos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Camila Lopes Zanata e outros x Booking.Com Brasil Serviços De Reserva De Hotéis Ltda e outros

ID: 283664872

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000207-13.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA LOPES ZANATA JULIO CESAR BONATELLI MORI OSWALDO MORI NETO SIMONE APARECIDA BATALHA BICHO

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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INGRID ALINI AVALLONE

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DAVID FELICIANO DE LIMA

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MARCELO KOWALSKI TESKE

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000207-13.2025.8.11.0005. AUTOR: OSWALDO MORI NETO, CAMILA LOPES ZANATA, JULIO CESAR BONATEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000207-13.2025.8.11.0005. AUTOR: OSWALDO MORI NETO, CAMILA LOPES ZANATA, JULIO CESAR BONATELLI MORI, SIMONE APARECIDA BATALHA BICHO REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A., BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Das Preliminares. Da Ilegitimidade Passiva. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA. eis que restou demonstrado nos autos que a empresa intermediadora foi a Decolar. Dito isto, reconheço a BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA. como parte ilegítima para responder os termos da presente demanda e faço a sua exclusão do polo passivo da lide, devendo a análise prosseguir somente em desfavor da Ré LATAM AIRLINES GROUP S.A. Assim, acolho a preliminar Da Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica Não merece acolhimento a preliminar de aplicação do Código Aeronáutico, uma vez que o entendimento do TJMT é pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor em tais situações. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 24/08/2023) [grifou-se] Do pedido de alteração do polo passivo. Indefiro o pedido de inclusão da requerida Decolar no polo passivo da demanda eis que tal pleito foi formulado após a estabilização da demanda. Ademais, consigne-se que a jurisprudência já consolidou entendimento que em se tratando de atraso de voo a responsabilidade é da companhia aérea, reconhecendo a ilegitimidade da empresa intermediadora da venda das passagens. Do Mérito. Alegam os requerentes que adquiriram passagens aéreas da reclamada com partida em 30 de novembro de 2024, às 03:35, chegando às 06:55 e realizando conexão em Congonhas com saída às 09:45 chegando em Fortaleza (destino) às 13:20. Aduzem que ao chegar em Congonhas às 7:00, os Autores aguardaram e aproximando o tempo do embarque, foram então para o portão da conexão, contudo, lá todos foram informados pelos agentes da Ré Latam, que não seria possível o embarque de todos os passageiros, sob alegação de “excesso de peso”, alegação completamente falsa, vez que em verdade se tratava de overbooking. Por fim, sustentam que a conduta da requerida se deu em razão de overbooking, ou seja, venda de passagens em quantidade superior ao que a aeronave pode comportar. Diante disso, pleiteiam a indenização pelos danos morais sofridos. Por seu turno, a requerida, em sua contestação sustentou que o cancelamento do voo ocorreu devido a necessidade de manutenção não programada, que os reclamantes foram realocados no próximo voo disponível, conforme a disponibilidade de assentos, que receberam a devida assistência e a ausência da comprovação dos danos. Diante disso, requer a improcedência da ação. Verifica-se que o caso em questão trata-se de uma autêntica relação de consumo. Vale ressaltar que, nesse conflito de interesses, de um lado está uma empresa, dotada de todas as possibilidades de produção de prova, fornecedora de produtos e serviços especializados, e, de outro, o particular, enquadrado na condição de consumidor. Deve-se lembrar também das regras do ônus da prova, disciplinadas no artigo 373 do Código de Processo Civil, as quais orientam os litigantes quanto à sua conduta em face das expectativas processuais relacionadas à atividade probatória. Ao autor incumbe provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu cabe o dever de demonstrar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Analisando os documentos anexos aos autos, é incontroversa a contratação do serviço de transporte aéreo operado pela reclamada, bem como a alteração do voo inicialmente contratado, o que impossibilitou a parte autora de chegar ao seu destino final no horário programado, resultando em um atraso superior a seis horas. Compulsando os autos e os documentos acostados, verifica-se que os reclamantes comprovam atraso ocorrido pelo overbooking e a realocação em outro voo (IDs. 182554884). Além disso, a reclamada não comprovou ter fornecido a devida assistência alimentar durante o atraso causado pela companhia aérea, configurando a má prestação de serviço. Tal conduta vai de encontro à Resolução 400 da ANAC, que em seu art. 21 estabelece essa obrigação: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado. Ademais, a reclamada não logrou êxito em modificar ou desconstituir o direito invocado, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, c/c art. 6º, inciso VIII, do CDC. Presume-se, portanto, verdadeira a versão apresentada na petição inicial. Trata-se, no caso, de relação de consumo, da qual restou caracterizado o defeito do serviço e o dano moral decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dano moral. Neste sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING – FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM ADEQUADO– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1045125-33.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) [grifou-se] RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING – REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO – FORTUITO INTERNO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANO MORAL FIXADO EM SENTENÇA EM R$ 5000,00 – CASO CONCRETO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO DESSE VALOR – DANO MATERIAL AFASTADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ocorrência de “overbooking” com o impedimento de embarque do consumidor configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, mesmo com o remanejamento do passageiro em outro voo, sobretudo quando implique em desarrazoado atraso para chegada ao destino final. Afasta-se a indenização por dano material, acerca da compra de passagem, quando, mesmo que ocorrida a alteração de embarque, a viagem tenha sido realizada. (N.U 1015544-17.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 15/05/2023) [grifou-se] Caracterizado está o defeito do serviço, tratando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor responde por esse serviço defeituoso independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, incs. I e II, do art. 14 do CDC). O ônus da prova em relação a essas hipóteses recai sobre o prestador do serviço, e, não tendo ele se desincumbido desse ônus, deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CANCELAMENTO EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC – ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL IN RE IPSA – DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço independe da existência da culpa (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), desde que seja demostrado conduta ilícita, nexo causal e dano (requisitos presentes no caso). 2. Desrespeitado o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para que o consumidor fosse avisado da alteração do voo, conforme determina artigo 12º da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. 3. Alegação de caso fortuito não exime a empresa aérea do dever de indenizar por atraso no voo superior a quatro horas. 4. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano é presumindo ou dano moral in re ipsa. 5. Sentença reformada para reduzir os danos morais. 6. Reforma parcial da sentença para reduzir o dano moral. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1013452-74.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, publicado no DJE 07/12/2023). No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações cotidianas, revelando um dano moral à honra subjetiva da parte reclamante, especialmente em razão da sujeição a uma longa e desnecessária espera, decorrente de um fato previsível. Logo, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado, assim, entendo cabível a procedência do pedido de dano moral. No caso, entendo que o atraso de mais de 6 (seis) horas em relação ao horário contratado justifica a fixação da indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores. Essa quantia atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de não caracterizar o enriquecimento sem causa dos reclamantes, refletindo no patrimônio da reclamada de modo a coibir a reiteração do ato ilícito. Quanto aos danos materiais tem-se que restaram provados mediante a nota fiscal de ID. 182556691, de modo que deve a requerida ser compelida a ressarcir os valores dependidos com a alimentação em razão do atraso do voo. Dispositivo. Diante do exposto, OPINO PELO ACOLHIMENTO da preliminar aventada para reconhecer a ilegitimidade passiva da requerida BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA. e, por consequência JULGAR EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. OPINO POR JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a reclamada a indenizar a parte reclamante pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) e corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ); b) CONDENAR a ré pagar à parte reclamante o valor de R$ 339,00 (trezentos e trinta e nove reais), referente à reparação pelos danos materiais sofridos, devendo ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o desembolso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e de correção monetária pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1000108-58.2025.8.11.0000

ID: 316345037

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000108-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JACARE VALENTE CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELA FERREIRA PIRES MATTOS WELTER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIELA FERREIRA PIRES MATTOS WELTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000108-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Usucapião Extraordinária, Liminar] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000108-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Usucapião Extraordinária, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GABRIELA FERREIRA PIRES MATTOS WELTER registrado(a) civilmente como GABRIELA FERREIRA PIRES MATTOS WELTER - CPF: 731.101.671-15 (ADVOGADO), JACARE VALENTE CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 35.425.011/0001-06 (AGRAVANTE), EDVALDO ANTONIO RODRIGUES SIMOES - CPF: 174.671.871-49 (AGRAVADO), BRUNO GARCIA PERES - CPF: 954.756.301-78 (ADVOGADO), LUIS GUSTAVO TIRADO LEITE - CPF: 269.038.198-27 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ROSALVO CANDIDO DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como ROSALVO CANDIDO DE ALMEIDA - CPF: 006.552.601-53 (TERCEIRO INTERESSADO), VALDEIR CANDIDO DE ALMEIDA - CPF: 406.728.081-53 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TUTELA POSSESSÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DE POSSE. POSSE ANTIGA E TURBAÇÃO RECENTE. REQUISITOS DOS ARTIGOS 300 E 561 DO CPC PREENCHIDOS. PROPRIEDADE REGISTRAL POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA PARA O EXAME POSSESSÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu liminar em ação de usucapião extraordinária, assegurando a manutenção na posse de imóvel urbano ao autor da demanda, ante alegada turbação perpetrada pela agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 561 do CPC para concessão da tutela de urgência possessória, diante da alegação de posse mansa e pacífica pelo recorrido e aquisição de parte ideal do imóvel pela agravante. III. Razões de decidir 3. A comprovação documental da posse antiga e contínua exercida pelo recorrido, inclusive com registros de cessão de direitos, comprovantes de uso e cadastro de imóvel rural, revela probabilidade do direito, suficiente para concessão de medida liminar possessória. 4. O registro de aquisição de parte ideal do imóvel em nome da agravante, ocorrido apenas em 2024, não se sobrepõe ao exercício de posse mansa, pacífica e prolongada pelo recorrido, cuja proteção se dá independentemente da titularidade dominial. 5. A discussão acerca do domínio e da qualidade da posse exige dilação probatória e deve ser apreciada no curso regular da ação de usucapião, não sendo possível seu enfrentamento em sede de cognição sumária. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A tutela possessória pode ser deferida com base em prova da posse mansa e pacífica por longo período, ainda que haja título de propriedade em nome de terceiro. 2. A existência de posse antiga e turbação recente justifica a manutenção do possuidor na posse até julgamento final da ação de usucapião." R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jacaré Valente Consultoria Ltda. contra a decisão interlocutória proferida em ID 177503108 pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação de Usucapião Extraordinária nº 1030033-27.2024.8.11.0003, ajuizada por Edvaldo Antônio Rodrigues Simões, ora agravado. Na origem, o agravado pleiteia a declaração de domínio sobre os lotes 07 e 08, Quadra 01, Chácara São Rosalvo, em Rondonópolis/MT, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta desde o ano de 2003. Em sede de tutela de urgência, requereu e obteve decisão favorável determinando a sua manutenção/reintegração na posse dos imóveis, diante de alegada turbação perpetrada pela agravante no final de 2024, fato este supostamente documentado por boletim de ocorrência. Em suas razões recursais de ID 261402261, a agravante alega que adquiriu 50% dos referidos imóveis por meio de contrato de compra e venda firmado em 19/04/2024 com posterior registro imobiliário em seu nome (matrículas nº 76.678 e 113.672). Sustenta que o agravado não demonstrou animus domini, tampouco a posse contínua e qualificada exigida pelo artigo 561 do CPC, baseando-se em documentos frágeis e sem legitimidade formal. Afirma que a decisão agravada violaria seu direito de propriedade (art. 1.228 do CC). Assim, requer a concessão de efeito suspensivo, para determinar a suspensão da decisão recorrida até o julgamento do mérito desse recurso. No mérito, pugna pela reforma da decisão objurgada. Em ID 261815292 o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por esta Relatora. O agravado, em contraminuta acostada em ID 269457258, rebate os argumentos da agravante e defende a manutenção da decisão impugnada, sustentando posse contínua por mais de 20 anos, aquisição dos direitos possessórios de antigos detentores e animus domini evidenciado pelo uso e zelo sobre os imóveis, além de contestar a legitimidade da agravante para pleitear posse integral, dado que sua aquisição formal seria de apenas parte ideal (50%). A agravante interpôs Agravo Interno em ID 267610250 e o agravado apresentou contrarrazões em ID 269457258. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. De início, convêm ressaltar que a questão a ser decidida no mérito do presente recurso, diante de seus estreitos limites, envolve somente a análise da presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência pelo juízo de origem (artigo 300 do Código de Processo Civil). Como relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por Jacaré Valente Consultoria Ltda., visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da ação de usucapião extraordinária nº 1030033-27.2024.8.11.0003, deferiu o pedido liminar formulado por Edvaldo Antônio Rodrigues Simões, ora agravado, para fins de manutenção/reintegração de posse dos lotes 07 e 08, Quadra 01, Chácara São Rosalvo, Rondonópolis/MT. Vejamos a fundamentação da referida decisum (ID 177503108): “(...). Com efeito, conforme as letras precisas do art. 561 do CPC, incumbe ao autor provar, no âmbito de uma ação possessória: (i) a sua posse; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data da turbação ou do esbulho; e (iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. À luz destes requisitos, verifico o cumprimento de todos eles, a ensejar, pois, o deferimento da ordem liminar. O exercício da posse do autor restou demonstrado por meio dos documentos que instruem a inicial, especialmente pelos contratos de cessão e transferência de direitos de posse jungidos aos autos. A turbação, por sua vez, vem suficientemente delineada. Mais ainda, a data da turbação também permanece evidenciada pela leitura do boletim de ocorrência, oriundo da Polícia Militar desta Comarca (ID nº. 176699172). Deve-se considerar, outrossim, que o autor também identificou, em seu arrazoado inicial, o atendimento aos preceitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, (i) os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ambos, “in casu”, permanecem latentes ao fio do exposto, porquanto a prova documental produzida é esclarece a boa-fé do autor e o “fumus boni iuris”, além de que, caso inexista a tomada das providências judiciais cabíveis, permanecerão eles, ou seus prepostos, privados do livre e desimpedido acesso à sua propriedade rural. Em resumo, percebe-se que os requisitos ensejadores da expedição do mandado de manutenção na posse em sede liminar encontram-se suficientemente evidenciados, de modo a viabilizar a sua concessão. Isto posto, conforme disposição do art. 562 do CPC, DEFIRO o pleito liminar e, para tanto, DETERMINO a expedição e o cumprimento do mandado liminar de manutenção/reintegração na posse do imóvel litígio da presente demanda. (...)”. (Sic – original com destaques) Feitas as necessárias digressões, a agravante sustenta que detém direito de propriedade sobre os referidos imóveis por meio de contrato de compra e venda registrado em 2024, e que não foi comprovado pelo agravado o exercício de posse legítima e ininterrupta, tampouco animus domini, a justificar a concessão da liminar de manutenção de posse. Argumenta ainda a inexistência dos requisitos exigidos pelos artigos 300 e 561 do Código de Processo Civil. Entretanto, não assiste razão à agravante. Conforme se extrai dos autos de origem, o agravado demonstrou, em cognição sumária, exercício da posse há mais de 20 anos, conforme documentos de cessão de direitos possessórios (ID 175698663 e ID 175698664), comprovantes de uso, limpeza e ocupação de uso, tais como quitação de impostos municipais (ID 175698665 e ID 175698666), declaração da Energisa de que a unidade consumidora está em nome do agravado desde 2010 (ID 175698662) e cadastro de estabelecimento rural datado de 19/06/13 (ID 175698660). De igual modo, também foi juntado Boletim de Ocorrência número 2024.353147 narrando tentativa de turbação perpetrada pela ora agravante no final do ano de 2024 (ID 176699172). Nesse contexto, ainda que a documentação apresentada pelo agravado contenha limitações formais, há nos autos elementos suficientes à demonstração da posse mansa, pacífica e de longa duração, conforme exige o artigo 561 do CPC para fins de manutenção de posse, em sede liminar. A controvérsia acerca da origem da posse, sua regularidade ou eventual precariedade, exige dilação probatória, não podendo ser resolvida de plano no presente recurso, conforme pacífica jurisprudência. Ressalte-se ainda que, em sede de ação possessória, a discussão de domínio não deve prevalecer sobre o fato possesório. A proteção jurisdicional da posse independe da existência de título de propriedade, sendo suficiente a demonstração do exercício fático da posse e da turbação recente, como ocorreu na espécie. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE. TÍTULO DE PROPRIEDADE INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pleito liminar de reintegração de posse de cinco lotes urbanos contíguos. O recorrente pleiteia que, ao menos até sobrevir a decisão definitiva no processo de origem, seja reintegrado na posse de três dos imóveis urbanos objeto do litígio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela possessória de urgência, especialmente quanto à comprovação do exercício da posse pelo agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título de domínio, por si só, não faz presumir a posse, que constitui situação fática a ser comprovada por meio de elementos probatórios robustos. 4. Em sede de cognição sumária, própria das tutelas provisórias, o julgador deve pautar-se pela presença inequívoca dos requisitos legais, sendo que a ausência de provas quanto ao efetivo exercício da posse impõe o indeferimento da liminar. 5. A alegação de risco de novas edificações nos lotes não se mostra suficiente para configurar o perigo de dano iminente, uma vez que já há determinação de paralisação das obras nos autos de ação anulatória conexa. 6. Diante da ausência de comprovação da posse pelo agravante, a decisão que indeferiu a tutela liminar deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Agravo regimental prejudicado. Tese de julgamento: “A comprovação da posse efetiva sobre o imóvel é requisito essencial para a concessão da tutela possessória, não sendo suficiente a mera demonstração da propriedade para fundamentar pedido de reintegração de posse.” Dispositivo relevante citado: CPC, art. 561. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, N.U 0003176-96.2018.8.11.0026 e N.U 1000207-29.2020.8.11.0024. (N.U 1028012-87.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 11/03/2025) (Destaquei) Além disso, é oportuno consignar que o registro de aquisição de 50% da área pela agravante data de 2024, não havendo prova de posse efetiva exercida antes da suposta turbação, o que, por si só, afasta o alegado direito à reintegração por parte da agravante. A jurisprudência pátria tem reiteradamente decidido que, havendo indícios suficientes de posse antiga e turbação recente, deve ser mantida a decisão que assegura a estabilidade da situação fática até julgamento de mérito da ação originária. À propósito: “(...) Evidenciada a probabilidade do direito reclamado diante da possibilidade da aquisição do domínio pela prescrição aquisitiva e o perigo de dano decorrente do iminente desapossamento do bem, deve ser reformada a decisão que indeferiu a manutenção na posse do imóvel litigioso. Isso porque, embora ainda não haja definição quanto à qualidade da posse do requerente, o que ocorrerá com a instrução do feito, por medida de cautela, deve ser mantido sobre a fruição do imóvel, em respeito à conservação da situação fática preexistente.” (N.U 1019754-88.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024). Destaca-se ainda que, o suposto perigo de dano alegado pela agravante, consistente em eventual prejuízo à consolidação de sua propriedade, revela-se meramente hipotético, uma vez que o deferimento da tutela provisória não constitui decisão definitiva acerca do direito de propriedade, cuja análise será oportunamente realizada no mérito da ação principal. Assim sendo, a decisão agravada encontra-se, portanto, fundamentada, proporcional e adequada à matéria. Ante o exposto, conheço do recurso mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter in totum a decisão objurgada. Fica prejudicada a análise do Agravo Interno de ID 267610250. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1000108-58.2025.8.11.0000

ID: 316345055

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000108-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVALDO ANTONIO RODRIGUES SIMOES

Acórdão

Advogados:

BRUNO GARCIA PERES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO TIRADO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000108-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Usucapião Extraordinária, Liminar] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000108-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Usucapião Extraordinária, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GABRIELA FERREIRA PIRES MATTOS WELTER registrado(a) civilmente como GABRIELA FERREIRA PIRES MATTOS WELTER - CPF: 731.101.671-15 (ADVOGADO), JACARE VALENTE CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 35.425.011/0001-06 (AGRAVANTE), EDVALDO ANTONIO RODRIGUES SIMOES - CPF: 174.671.871-49 (AGRAVADO), BRUNO GARCIA PERES - CPF: 954.756.301-78 (ADVOGADO), LUIS GUSTAVO TIRADO LEITE - CPF: 269.038.198-27 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ROSALVO CANDIDO DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como ROSALVO CANDIDO DE ALMEIDA - CPF: 006.552.601-53 (TERCEIRO INTERESSADO), VALDEIR CANDIDO DE ALMEIDA - CPF: 406.728.081-53 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TUTELA POSSESSÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DE POSSE. POSSE ANTIGA E TURBAÇÃO RECENTE. REQUISITOS DOS ARTIGOS 300 E 561 DO CPC PREENCHIDOS. PROPRIEDADE REGISTRAL POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA PARA O EXAME POSSESSÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu liminar em ação de usucapião extraordinária, assegurando a manutenção na posse de imóvel urbano ao autor da demanda, ante alegada turbação perpetrada pela agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 561 do CPC para concessão da tutela de urgência possessória, diante da alegação de posse mansa e pacífica pelo recorrido e aquisição de parte ideal do imóvel pela agravante. III. Razões de decidir 3. A comprovação documental da posse antiga e contínua exercida pelo recorrido, inclusive com registros de cessão de direitos, comprovantes de uso e cadastro de imóvel rural, revela probabilidade do direito, suficiente para concessão de medida liminar possessória. 4. O registro de aquisição de parte ideal do imóvel em nome da agravante, ocorrido apenas em 2024, não se sobrepõe ao exercício de posse mansa, pacífica e prolongada pelo recorrido, cuja proteção se dá independentemente da titularidade dominial. 5. A discussão acerca do domínio e da qualidade da posse exige dilação probatória e deve ser apreciada no curso regular da ação de usucapião, não sendo possível seu enfrentamento em sede de cognição sumária. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A tutela possessória pode ser deferida com base em prova da posse mansa e pacífica por longo período, ainda que haja título de propriedade em nome de terceiro. 2. A existência de posse antiga e turbação recente justifica a manutenção do possuidor na posse até julgamento final da ação de usucapião." R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jacaré Valente Consultoria Ltda. contra a decisão interlocutória proferida em ID 177503108 pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação de Usucapião Extraordinária nº 1030033-27.2024.8.11.0003, ajuizada por Edvaldo Antônio Rodrigues Simões, ora agravado. Na origem, o agravado pleiteia a declaração de domínio sobre os lotes 07 e 08, Quadra 01, Chácara São Rosalvo, em Rondonópolis/MT, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta desde o ano de 2003. Em sede de tutela de urgência, requereu e obteve decisão favorável determinando a sua manutenção/reintegração na posse dos imóveis, diante de alegada turbação perpetrada pela agravante no final de 2024, fato este supostamente documentado por boletim de ocorrência. Em suas razões recursais de ID 261402261, a agravante alega que adquiriu 50% dos referidos imóveis por meio de contrato de compra e venda firmado em 19/04/2024 com posterior registro imobiliário em seu nome (matrículas nº 76.678 e 113.672). Sustenta que o agravado não demonstrou animus domini, tampouco a posse contínua e qualificada exigida pelo artigo 561 do CPC, baseando-se em documentos frágeis e sem legitimidade formal. Afirma que a decisão agravada violaria seu direito de propriedade (art. 1.228 do CC). Assim, requer a concessão de efeito suspensivo, para determinar a suspensão da decisão recorrida até o julgamento do mérito desse recurso. No mérito, pugna pela reforma da decisão objurgada. Em ID 261815292 o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por esta Relatora. O agravado, em contraminuta acostada em ID 269457258, rebate os argumentos da agravante e defende a manutenção da decisão impugnada, sustentando posse contínua por mais de 20 anos, aquisição dos direitos possessórios de antigos detentores e animus domini evidenciado pelo uso e zelo sobre os imóveis, além de contestar a legitimidade da agravante para pleitear posse integral, dado que sua aquisição formal seria de apenas parte ideal (50%). A agravante interpôs Agravo Interno em ID 267610250 e o agravado apresentou contrarrazões em ID 269457258. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. De início, convêm ressaltar que a questão a ser decidida no mérito do presente recurso, diante de seus estreitos limites, envolve somente a análise da presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência pelo juízo de origem (artigo 300 do Código de Processo Civil). Como relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por Jacaré Valente Consultoria Ltda., visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da ação de usucapião extraordinária nº 1030033-27.2024.8.11.0003, deferiu o pedido liminar formulado por Edvaldo Antônio Rodrigues Simões, ora agravado, para fins de manutenção/reintegração de posse dos lotes 07 e 08, Quadra 01, Chácara São Rosalvo, Rondonópolis/MT. Vejamos a fundamentação da referida decisum (ID 177503108): “(...). Com efeito, conforme as letras precisas do art. 561 do CPC, incumbe ao autor provar, no âmbito de uma ação possessória: (i) a sua posse; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data da turbação ou do esbulho; e (iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. À luz destes requisitos, verifico o cumprimento de todos eles, a ensejar, pois, o deferimento da ordem liminar. O exercício da posse do autor restou demonstrado por meio dos documentos que instruem a inicial, especialmente pelos contratos de cessão e transferência de direitos de posse jungidos aos autos. A turbação, por sua vez, vem suficientemente delineada. Mais ainda, a data da turbação também permanece evidenciada pela leitura do boletim de ocorrência, oriundo da Polícia Militar desta Comarca (ID nº. 176699172). Deve-se considerar, outrossim, que o autor também identificou, em seu arrazoado inicial, o atendimento aos preceitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, (i) os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ambos, “in casu”, permanecem latentes ao fio do exposto, porquanto a prova documental produzida é esclarece a boa-fé do autor e o “fumus boni iuris”, além de que, caso inexista a tomada das providências judiciais cabíveis, permanecerão eles, ou seus prepostos, privados do livre e desimpedido acesso à sua propriedade rural. Em resumo, percebe-se que os requisitos ensejadores da expedição do mandado de manutenção na posse em sede liminar encontram-se suficientemente evidenciados, de modo a viabilizar a sua concessão. Isto posto, conforme disposição do art. 562 do CPC, DEFIRO o pleito liminar e, para tanto, DETERMINO a expedição e o cumprimento do mandado liminar de manutenção/reintegração na posse do imóvel litígio da presente demanda. (...)”. (Sic – original com destaques) Feitas as necessárias digressões, a agravante sustenta que detém direito de propriedade sobre os referidos imóveis por meio de contrato de compra e venda registrado em 2024, e que não foi comprovado pelo agravado o exercício de posse legítima e ininterrupta, tampouco animus domini, a justificar a concessão da liminar de manutenção de posse. Argumenta ainda a inexistência dos requisitos exigidos pelos artigos 300 e 561 do Código de Processo Civil. Entretanto, não assiste razão à agravante. Conforme se extrai dos autos de origem, o agravado demonstrou, em cognição sumária, exercício da posse há mais de 20 anos, conforme documentos de cessão de direitos possessórios (ID 175698663 e ID 175698664), comprovantes de uso, limpeza e ocupação de uso, tais como quitação de impostos municipais (ID 175698665 e ID 175698666), declaração da Energisa de que a unidade consumidora está em nome do agravado desde 2010 (ID 175698662) e cadastro de estabelecimento rural datado de 19/06/13 (ID 175698660). De igual modo, também foi juntado Boletim de Ocorrência número 2024.353147 narrando tentativa de turbação perpetrada pela ora agravante no final do ano de 2024 (ID 176699172). Nesse contexto, ainda que a documentação apresentada pelo agravado contenha limitações formais, há nos autos elementos suficientes à demonstração da posse mansa, pacífica e de longa duração, conforme exige o artigo 561 do CPC para fins de manutenção de posse, em sede liminar. A controvérsia acerca da origem da posse, sua regularidade ou eventual precariedade, exige dilação probatória, não podendo ser resolvida de plano no presente recurso, conforme pacífica jurisprudência. Ressalte-se ainda que, em sede de ação possessória, a discussão de domínio não deve prevalecer sobre o fato possesório. A proteção jurisdicional da posse independe da existência de título de propriedade, sendo suficiente a demonstração do exercício fático da posse e da turbação recente, como ocorreu na espécie. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE. TÍTULO DE PROPRIEDADE INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pleito liminar de reintegração de posse de cinco lotes urbanos contíguos. O recorrente pleiteia que, ao menos até sobrevir a decisão definitiva no processo de origem, seja reintegrado na posse de três dos imóveis urbanos objeto do litígio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela possessória de urgência, especialmente quanto à comprovação do exercício da posse pelo agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título de domínio, por si só, não faz presumir a posse, que constitui situação fática a ser comprovada por meio de elementos probatórios robustos. 4. Em sede de cognição sumária, própria das tutelas provisórias, o julgador deve pautar-se pela presença inequívoca dos requisitos legais, sendo que a ausência de provas quanto ao efetivo exercício da posse impõe o indeferimento da liminar. 5. A alegação de risco de novas edificações nos lotes não se mostra suficiente para configurar o perigo de dano iminente, uma vez que já há determinação de paralisação das obras nos autos de ação anulatória conexa. 6. Diante da ausência de comprovação da posse pelo agravante, a decisão que indeferiu a tutela liminar deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Agravo regimental prejudicado. Tese de julgamento: “A comprovação da posse efetiva sobre o imóvel é requisito essencial para a concessão da tutela possessória, não sendo suficiente a mera demonstração da propriedade para fundamentar pedido de reintegração de posse.” Dispositivo relevante citado: CPC, art. 561. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, N.U 0003176-96.2018.8.11.0026 e N.U 1000207-29.2020.8.11.0024. (N.U 1028012-87.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 11/03/2025) (Destaquei) Além disso, é oportuno consignar que o registro de aquisição de 50% da área pela agravante data de 2024, não havendo prova de posse efetiva exercida antes da suposta turbação, o que, por si só, afasta o alegado direito à reintegração por parte da agravante. A jurisprudência pátria tem reiteradamente decidido que, havendo indícios suficientes de posse antiga e turbação recente, deve ser mantida a decisão que assegura a estabilidade da situação fática até julgamento de mérito da ação originária. À propósito: “(...) Evidenciada a probabilidade do direito reclamado diante da possibilidade da aquisição do domínio pela prescrição aquisitiva e o perigo de dano decorrente do iminente desapossamento do bem, deve ser reformada a decisão que indeferiu a manutenção na posse do imóvel litigioso. Isso porque, embora ainda não haja definição quanto à qualidade da posse do requerente, o que ocorrerá com a instrução do feito, por medida de cautela, deve ser mantido sobre a fruição do imóvel, em respeito à conservação da situação fática preexistente.” (N.U 1019754-88.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024). Destaca-se ainda que, o suposto perigo de dano alegado pela agravante, consistente em eventual prejuízo à consolidação de sua propriedade, revela-se meramente hipotético, uma vez que o deferimento da tutela provisória não constitui decisão definitiva acerca do direito de propriedade, cuja análise será oportunamente realizada no mérito da ação principal. Assim sendo, a decisão agravada encontra-se, portanto, fundamentada, proporcional e adequada à matéria. Ante o exposto, conheço do recurso mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter in totum a decisão objurgada. Fica prejudicada a análise do Agravo Interno de ID 267610250. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Rodrigo Azevedo Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 256766264

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004547-09.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO AZEVEDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO CANAVARROS INFANTINO JUNNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1004547-09.2025.8.11.0002. AUTOR: RODRIGO AZEVEDO DOS SANTOS REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1004547-09.2025.8.11.0002. AUTOR: RODRIGO AZEVEDO DOS SANTOS REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”, proposta por RODRIGO AZEVEDO DOS SANTOS em desfavor AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., ambos qualificados nos autos. Relata o Autor que detinha itinerário partindo de Curitiba-PR na data de 02/01/2025, conexão em São Paulo-SP e chegada estimada em seu destino final, Cuiabá-MT, às 18h15min do mesmo dia. Contudo, teve seu voo de conexão alterado unilateralmente tomando conhecimento, apenas, no momento de seu check-in, de modo que foi alocado em voo que chegou em seu destino final aproximadamente às 17h25min do dia seguinte (03/01/2025). Com isso, requer indenização por danos morais. A Parte Reclamada por sua vez, assevera a não ocorrência de conduta lesiva, pugnando pela improcedência da demanda vez que a realocação do Autor em outro voo decorreu de alteração da manutenção não programada da aeronave. Embora dispensado o minucioso relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95, era o necessário. Fundamento. Decido. Preliminar – Da conexão: Arguiu a Reclamada a existência de conexão desta demanda com os autos de n.º 1004577-44.2025.8.11.0002, no entanto, muito embora pautadas na mesma causa de pedir, cediço que de acordo com a jurisprudência pátria, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador. Deste modo, este Juízo entende que a não reunião para julgamento conjunto das demandas, mormente sopesando os diferentes estágios processuais que se encontram as demandas, não trará prejuízos às partes. Assim, pautado nos princípios norteadores dos Juizados Especiais, em especial, da celeridade, simplicidade e economia processual (artigo 2º da lei n.º 9.099/95), ainda, visando a resolução de mérito em tempo razoável (artigo 4º do CPC), medida imperiosa a rejeição da presente preliminar. Neste sentido, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da conexão de demandas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. FACULDADE DO JUIZ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. "Segundo a jurisprudência desta Corte, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, sendo que o art. 105 do Código de Processo Civil concede ao magistrado certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias" (REsp 1484162/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 13/03/2015). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 5. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu pela desnecessidade de conexão entre as ações, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1680787 RS 2020/0063674-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2020). AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECE A INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO, EM FRAUDE CONTRA CREDORES, E INCIDENTE DE CONCURSO DE CREDORES, QUE PRESERVA O DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE À QUITAÇÃO DO MESMO BEM. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. ART. 55, § 3º, DO CPC. INCONVENIÊNCIA DA REUNIÃO CONJUNTA DOS FEITOS PARA JULGAMENTO. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO COM EFICÁCIA "INTER PARTES". PRECLUSÃO. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.Inexistente conexão ou conveniência para o julgamento conjunto das demandas, não há cogitar-se de conflito de competência. No caso, em que pese o imóvel objeto de ambas as demandas ser o mesmo, as partes, objetos e pedidos não se confundem; não havendo cogitar-se de conexão. 2. A extensão do conceito de conexão, para o fim de evitar decisões conflitantes, depende da conveniência do julgador, a teor da interpretação conferida por esta Corte ao § 3º do art. 55 do CPC. Caso em que a conveniência de reunião dos feitos para julgamento conjunto foi expressamente rechaçada pelo Juízo supostamente prevento, ante a compreensão de que a declaração judicial da ineficácia da venda, no processo envolvendo fraude contra credores, não geraria eficácia "erga omnes". Ademais, ficou consignado que a alegação da referida tese estaria preclusa, pois não teria sido deduzida em tempo oportuno no incidente do concurso de credores; e que, caso acolhida, prejudicaria o seguimento da marcha processual correspondente. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no CC: 167981 PR 2019/0258370-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/02/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/03/2022). Portanto, rejeito. Preliminar – Da Aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em Detrimento do Código de Defesa do Consumidor: No que tange a aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica em detrimento do código de defesa do consumidor, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que de acordo com o entendimento do STJ, com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. (AgInt no AREsp 874.427/SP). Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, estando pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme autoriza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Sem delongas, destaca-se que a alteração do voo do Autor para itinerário partindo de São Paulo-SP é fato incontroverso, cabendo o debate sobre a responsabilidade civil da Reclamada ante o referido episódio. Dessa feita, entendo que razão não assiste à Reclamada, isto porque, em que pese tenha prestado assistência ao Reclamante alocando-o em outro voo, fato é que esse chegou a seu destino final em tempo superior a 04 (quatro) horas de atraso do inicialmente previsto. Assim, deveria a Reclamada ter providenciado a realocação em voo com menor espaço de tempo, mesmo que de outra companhia aérea, a fim de cumprir com o estipulado com o consumidor. Por conseguinte, tenho que a Reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II. do CPC, pois não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral não demonstrando concretamente a motivação da alteração do voo da parte Autora. Cediço que a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso assentou que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando a alteração do voo culmina em um atraso superior à 04 (quatro) horas. De modo que, quando o atraso é inferior a 04 (quatro) horas, compete ao consumidor comprovar os prejuízos concretos relacionados a eventos profissionais ou sociais decorrentes do contratempo. Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade (§3º, I e II, do art. 14, do CDC). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO POR VOO COM CONEXÃO - OVERBOOKING -ATRASO SUPERIOR A 15 HORAS EM CADA UM DOS TRECHOS – ALEGAÇÃO DE ADVERSIDADE DAS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MAGNITUDE DO EVENTO CLIMÁTICO – ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA DE FORMA SATISFATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) – INAPLICABILIDADE DA LEI 14.034/2020 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não comprovada a extensão das consequências da alegada adversidade climática, não há como se reconhecer a excludente de responsabilidade. Havendo desarrazoado atraso na reacomodação, cerca de 15 horas, tanto no voo de ida quanto no voo de volta, sem o fornecimento de auxílio material de forma satisfatória, caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14 do CDC. Impositiva a condenação à reparação dos danos morais. Indenização por danos morais fixada dentro dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000207-81.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 23/11/2023). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO DE 11 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A readequação da malha aérea até pode justificar eventual alteração e/ou cancelamento de voo, porém, a situação, por si só, não exclui o dever da companhia aérea de oferecer o serviço na forma contratada e de prestar informações e assistência adequadas aos passageiros, nos termos do que determina o art. 6º, III, do CDC. A inobservância de tais deveres configura falha na prestação do serviço da companhia aérea, que é passível de indenização por danos morais, cujo quantum deve ser arbitrado em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1021825-31.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 07/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO. ATRASO INFERIOR À 04 (QUATRO) HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que a consumidora postula reparação por danos morais, em razão da alteração unilateral de voo. 2. Esta E. Turma Recursal possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando a alteração do voo culmina em um atraso superior à 04 (quatro) horas. Quando o atraso é inferior a 04 (quatro) horas compete ao consumidor comprovar os prejuízos concretos relacionados a eventos profissionais ou sociais decorrentes do contratempo. 3. Caso concreto que nada de excepcional restou comprovado em razão da alteração do voo, de sorte que a improcedência do pedido formulado na presente ação é medida impositiva. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1006009-77.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 14/09/2022). Como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro (§3º, I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelo consumidor e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência do pedido de indenização por morais e materiais, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais, vez que a situação em voga supera o mero dissabor. Logo, as parte Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Considerando esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, com juros de 1% (um por cento) a.m., a contar da citação (Artigo 405/CC) e correção monetária (INPC), a partir desta data (Súmula 362-STJ). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo ____________________________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Greise Sena Vital De Souza x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 256735722

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004577-44.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GREISE SENA VITAL DE SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO CANAVARROS INFANTINO JUNNIOR

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FLAVIO IGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1004577-44.2025.8.11.0002. AUTOR: GREISE SENA VITAL DE SOUZA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1004577-44.2025.8.11.0002. AUTOR: GREISE SENA VITAL DE SOUZA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”, proposta por GREISE SENA VITAL DE SOUZA em desfavor AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., ambos qualificados nos autos. Relata a Autora que detinha itinerário partindo de Curitiba-PR na data de 02/01/2025, conexão em São Paulo-SP e chegada estimada em seu destino final, Cuiabá-MT, às 18h15min do mesmo dia. Contudo, teve seu voo de conexão alterado unilateralmente tomando conhecimento, apenas, no momento de seu check-in, de modo que foi alocada em voo que chegou em seu destino final aproximadamente às 17h25min do dia seguinte (03/01/2025). Com isso, requer indenização por danos morais. A Parte Reclamada por sua vez, assevera a não ocorrência de conduta lesiva à Reclamante, pugnando pela improcedência da demanda vez que a realocação do Autor em outro voo decorreu de alteração da manutenção não programada da aeronave. Embora dispensado o minucioso relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95, era o necessário. Fundamento. Decido. Preliminar – Da conexão: Arguiu a Reclamada a existência de conexão desta demanda com os autos de n.º 1004547-09.2025.8.11.0002, no entanto, muito embora pautadas na mesma causa de pedir, cediço que de acordo com a jurisprudência pátria, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador. Desse modo, este Juízo entende que a não reunião para julgamento conjunto das demandas, mormente sopesando os diferentes estágios processuais que se encontram as demandas, não trará prejuízos às partes. Assim, pautado nos princípios norteadores dos Juizados Especiais, em especial, da celeridade, simplicidade e economia processual (artigo 2º lei n.º 9.099/95), ainda, visando a resolução de mérito em tempo razoável (artigo 4º do CPC), medida imperiosa a rejeição da presente preliminar. Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da conexão de demandas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. FACULDADE DO JUIZ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. "Segundo a jurisprudência desta Corte, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, sendo que o art. 105 do Código de Processo Civil concede ao magistrado certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias" (REsp 1484162/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 13/03/2015). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 5. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu pela desnecessidade de conexão entre as ações, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1680787 RS 2020/0063674-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2020). AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECE A INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO, EM FRAUDE CONTRA CREDORES, E INCIDENTE DE CONCURSO DE CREDORES, QUE PRESERVA O DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE À QUITAÇÃO DO MESMO BEM. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. ART. 55, § 3º, DO CPC. INCONVENIÊNCIA DA REUNIÃO CONJUNTA DOS FEITOS PARA JULGAMENTO. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO COM EFICÁCIA "INTER PARTES". PRECLUSÃO. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.Inexistente conexão ou conveniência para o julgamento conjunto das demandas, não há cogitar-se de conflito de competência. No caso, em que pese o imóvel objeto de ambas as demandas ser o mesmo, as partes, objetos e pedidos não se confundem; não havendo cogitar-se de conexão. 2. A extensão do conceito de conexão, para o fim de evitar decisões conflitantes, depende da conveniência do julgador, a teor da interpretação conferida por esta Corte ao § 3º do art. 55 do CPC. Caso em que a conveniência de reunião dos feitos para julgamento conjunto foi expressamente rechaçada pelo Juízo supostamente prevento, ante a compreensão de que a declaração judicial da ineficácia da venda, no processo envolvendo fraude contra credores, não geraria eficácia "erga omnes". Ademais, ficou consignado que a alegação da referida tese estaria preclusa, pois não teria sido deduzida em tempo oportuno no incidente do concurso de credores; e que, caso acolhida, prejudicaria o seguimento da marcha processual correspondente. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no CC: 167981 PR 2019/0258370-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/02/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/03/2022). Portanto, rejeito. Preliminar – Da Aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em Detrimento do Código de Defesa do Consumidor: No que tange a aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica em detrimento do código de defesa do consumidor, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que de acordo com o entendimento do STJ, com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. (AgInt no AREsp 874.427/SP). Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, estando pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme autoriza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a verossimilhança das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Sem delongas, destaca-se que a alteração do voo da Autora para itinerário partindo de São Paulo-SP é fato incontroverso, cabendo o debate sobre a responsabilidade civil da Reclamada ante o referido episódio. Dessa feita, entendo que razão não assiste à Reclamada, isto porque, em que pese tenha prestado assistência para a Reclamante alocando-a em outro voo, fato é que a mesma chegou a seu destino final em tempo superior a 04 (quatro) horas de atraso do inicialmente previsto. Assim, deveria a Reclamada ter providenciado a realocação da Reclamante em voo com menor espaço de tempo, mesmo que de outra companhia aérea, a fim de cumprir o estipulado com a consumidora. Por conseguinte, tenho que a Reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, pois não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral não demonstrando concretamente a motivação da alteração do voo da Autora. Cediço que a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso assentou que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando a alteração do voo culmina em um atraso superior à 04 (quatro) horas. De modo, que quanto o atraso é inferior a 04 (quatro) horas compete ao consumidor comprovar os prejuízos concretos relacionados a eventos profissionais ou sociais decorrentes do contratempo. Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade (§3º, I e II, do art. 14, do CDC). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO POR VOO COM CONEXÃO - OVERBOOKING -ATRASO SUPERIOR A 15 HORAS EM CADA UM DOS TRECHOS – ALEGAÇÃO DE ADVERSIDADE DAS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MAGNITUDE DO EVENTO CLIMÁTICO – ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA DE FORMA SATISFATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) – INAPLICABILIDADE DA LEI 14.034/2020 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não comprovada a extensão das consequências da alegada adversidade climática, não há como se reconhecer a excludente de responsabilidade. Havendo desarrazoado atraso na reacomodação, cerca de 15 horas, tanto no voo de ida quanto no voo de volta, sem o fornecimento de auxílio material de forma satisfatória, caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14 do CDC. Impositiva a condenação à reparação dos danos morais. Indenização por danos morais fixada dentro dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000207-81.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 23/11/2023). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO DE 11 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A readequação da malha aérea até pode justificar eventual alteração e/ou cancelamento de voo, porém, a situação, por si só, não exclui o dever da companhia aérea de oferecer o serviço na forma contratada e de prestar informações e assistência adequadas aos passageiros, nos termos do que determina o art. 6º, III, do CDC. A inobservância de tais deveres configura falha na prestação do serviço da companhia aérea, que é passível de indenização por danos morais, cujo quantum deve ser arbitrado em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1021825-31.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 07/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO. ATRASO INFERIOR À 04 (QUATRO) HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que a consumidora postula reparação por danos morais, em razão da alteração unilateral de voo. 2. Esta E. Turma Recursal possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando a alteração do voo culmina em um atraso superior à 04 (quatro) horas. Quando o atraso é inferior a 04 (quatro) horas compete ao consumidor comprovar os prejuízos concretos relacionados a eventos profissionais ou sociais decorrentes do contratempo. 3. Caso concreto que nada de excepcional restou comprovado em razão da alteração do voo, de sorte que a improcedência do pedido formulado na presente ação é medida impositiva. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1006009-77.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 14/09/2022). Como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro (§3º, I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelo consumidor e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência do pedido de indenização por morais e materiais, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais, vez que a situação em voga supera o mero dissabor. Logo, a parte Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Considerando esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, com juros de 1% (um por cento) a.m., a contar da citação (Artigo 405/CC) e correção monetária (INPC), a partir desta data (Súmula 362-STJ). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo ____________________________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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