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Processo nº 0005302-70.2017.4.01.3000

ID: 316376383

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0005302-70.2017.4.01.3000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS RENE MATA VELA PABLO MATHEUS GOULART ALMEIDA ROMULO NOVAIS DOS SANTOS

Sentença Tipo D

Advogados:

MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA

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THIAGO ANDRADE SILVA

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GIOVAL LUIZ DE FARIAS JUNIOR

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RICARDO SIDI MACHADO DA SILVA

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CRISTIELE DA SILVA SANTOS

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ANDREYANE LUCAS E SOUZA

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PAULO HENRIQUE MAZZALI

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GISELI ANDREIA GOMES LAVADENZ MAZZALI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0005302-70.2017.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0005302-70.2017.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:PABLO MATHEUS GOULART ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GISELI ANDREIA GOMES LAVADENZ MAZZALI - AC4297, PAULO HENRIQUE MAZZALI - AC3895, ANDREYANE LUCAS E SOUZA - AC4596, CRISTIELE DA SILVA SANTOS - AC5428, RICARDO SIDI MACHADO DA SILVA - RJ127386, GIOVAL LUIZ DE FARIAS JUNIOR - AC4608, THIAGO ANDRADE SILVA - RJ128676 e MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA - AC3886 SENTENÇA I Denúncia de ID n. 363613864 – Pág. 6/9 oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de PABLO MATHEUS GOULART ALMEIDA, RÔMULO NOVAIS DOS SANTOS e CARLOS RENÉ MATA VELA, imputando-lhes os crimes tipificados nos artigos 33 c/c o artigo 40, inciso I, e 35, todos da Lei n. 11.343/2006. Narra a inicial acusatória que os denunciados, juntamente com outras pessoas ainda desconhecidas, associaram-se e realizaram tráfico internacional de substância entorpecente. PABLO e RÔMULO foram presos em flagrante no dia 2 de abril de 2016, na BR 317, no entroncamento do Município de Xapuri/AC, por agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRFs), transportando uma máquina trituradora de grãos no interior da qual havia dois cilindros com cocaína, totalizando 8,020 kg (oito quilos e vinte gramas) da substância, recebidos de uma pessoa denominada "ALEJANDRO", na cidade de Cobija, na Bolívia. Segundo a acusação, a máquina era de propriedade CARLOS RENÉ MATA VELA, conhecido como "TIO CARLOS", que contratou RÔMULO e PABLO para introduzir o entorpecente em território nacional, mediante pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) para cada, além dos custos com deslocamento. A Informação n. 1I8/2016-DPF/EPA/AC (fls. 104/106 dos autos físicos), revela, em uma das conversas entre RÔMULO e seu tio CARLOS RENÉ, em 1º de abril de 2016, que um dia antes da sua prisão aquele informa que estaria em Manaus aguardando voo para Rio Branco. Dos autos percebe-se que PABLO e RÔMULO tinham plena consciência de que estavam praticando tráfico internacional de drogas, a "mando" de CARLOS RENÉ MATA VELA, e que essa prática é por eles reiterada, organizada e altamente estruturada. Frisou, o MPF, que não se trata de uma situação isolada. A organização para o cometimento do delito de tráfico é sofisticada, o que se percebe, inclusive, pela maneira como a substância foi preparada para o transporte. A investigação policial revelou que "TIO CARLOS" é o salvadorenho CARLOS RENÉ MATA VELA, preso anteriormente por vários crimes, dentre eles, por tráfico internacional de drogas (IPL 05-1108/2007 – DPF/SANTOS/SP); associação criminosa, falsificação de documento público e introdução clandestina de estrangeiro em território nacional (Processo n. 2005.51015032470), sendo informado, ainda, que é chefe de uma organização criminosa, possuindo condenação na Justiça norte-americana a mais de 20 anos de prisão, por tráfico de drogas, além de outra investigação atualmente conduzida pela Polícia Federal, conforme a Informação n. 68/2016 – DPF/EPA/AC (fls. 60/64 dos autos físicos). Consta, ainda, da denúncia, com base nas conversas extraídas do telefone, que RÔMULO conversa com um amigo identificado como "Vgem" e afirma que está em Cobija/Bolívia, sendo que este lhe pede trazer algo de bom e comemora que ele está "traficando firme hein". Com a denúncia, na cota de ID n. 363613864 – Pág. 155/157, o MPF requereu a decretação da prisão preventiva do denunciado CARLOS RENÉ MATA VELA. Decisão de ID n. 363613864 – Pág. 167/175 acolhendo o pedido do MPF, decretando a prisão preventiva, e determinando a notificação de todos os denunciados para apresentarem defesa prévia. Decisão da 4ª Turma do e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no Habeas Corpus n. 0048950-16.2016.4.01.0000/AC, concedendo a ordem para relaxar a prisão preventiva dos pacientes RÔMULO e PABLO, mediante medidas cautelares expressas e o recolhimento de fiança de R$1.000,00, comunicada a este Juízo no ID n. 363613877 – Pág. 121/122 e cumprida com o despacho de ID n. 363613877 – Pág. 123, os depósitos judiciais de ID n. 363613877 – Pág. 125/126 e os alvarás de solturas e termos de ID n. 363613877 – Pág. 152/159. Decisão de ID n. 363613893 – Pág. 101/109 indeferindo o pedido de revogação da prisão preventiva do denunciado CARLOS RENÉ MATA VELA, formulado por sua defesa às fls. 549/681 dos autos físicos. Após inúmeros requerimentos e decisões incidentais, RÔMULO apresentou a defesa prévia de ID n. 363613893 – Pág. 185/212, PABLO a de ID n. 363613893 – 232/243 e 363619349 – Pág. 3/24 e CARLOS RENÉ a de ID n. 363619349 – Pág. 41/59. As defesas prévias foram analisadas e a denúncia foi recebida em 10 de maio de 2017, nos termos da decisão de ID n. 363619349 – Pág. 64/71. Em audiência realizada no dia 16 de maio de 2018, a testemunha de defesa Alexandre Lima foi ouvida (termo de ID n. 363619360 – Pág. 24 e arquivo de vídeo de ID n. 363588975). Decisão de ID n. 363619360 – Pág. 179/182, substituindo a prisão preventiva de CARLOS RENÉ por medidas cautelares diversas, dentre as quais a fiança, recolhida no ID n. 363619360 – Pág. 191/193. Em audiência realizada no dia 7 de agosto de 2018, a testemunha de defesa Albano Lameiras da Paz foi ouvida, na qualidade de informante (ata e termo de ID n. 363619374 – Pág. 27/28 e arquivo de vídeo de ID n. 363569931). Em audiência realizada no dia 30 de julho de 2018, foram ouvidas as testemunhas de defesa Manoel Nascimento de Novais Neto (Informante), Luzinaldo Florêncio de Lima, Gladson dos Santos Gama, Ronaldo Almeida de Menezes e Paola Eliana Ramos Rivero, conforme ata de ID n. 363619374 – Pág. 89/90 e arquivos de vídeo de ID n. 363648992, 363659348, 363659391, 363659370 e 363576927. Em audiência realizada no dia 3 de setembro de 2018, foi ouvida a testemunha de defesa Anderson Barreto Gonçalves Júnior (ata de ID n. 363619374 – Pág. 96 e arquivo de vídeo de ID n. 363560414, 363560416 e 363560419). Em audiência realizada no dia 12 de setembro de 2018, foram ouvidas as testemunhas de defesa Celso Ferreira Lisboa e Vanderley Nogueira Cavalcante (termo de ID n. 363619374 – Pág. 148/149 e arquivos de vídeos de ID n. 363588942 e 363588943). Em audiência realizada no dia 27 de setembro de 2018, foi ouvida a testemunha de defesa Renilma de Jesus Santos (termo de ID n. 363619379 – Pág. 107 e arquivo de vídeo de ID n. 363661456). Em audiência realizada no dia 2 de outubro de 2018, foram ouvidas as testemunhas de acusação, os PRFs Sávio Hipólito Ferreira e Moacir Negreiros de Moura Júnior, conforme ata de ID n. 363619374 – Pág. 179/180 e arquivos de vídeos de ID n. 363666850 e 363663892. Em audiência realizada no dia 17 de outubro de 2019, os réus foram interrogados. Na fase do artigo 402 do CPP, o MPF não requereu diligências complementares e a defesa dos réus pugnou pela reinquirição dos PRFs, bem como pela reanálise de pedidos formulados às fls. 1.703/1.708 dos autos físicos e analisados anteriormente, manifestando-se o MPF de forma contrária, tudo conforme termo de ID n. 363619379 – Pág. 184 e arquivos de vídeos de ID n. 363706417, 363737429, 363706441, 363651530, 363651533 e 363651535. Decisão de ID n. 363619379 – Pág. 193/195, indeferindo o pedido de reinquirição dos PRFs, designando data para oitiva de outras testemunhas de defesa, mantendo o indeferimento dos pedidos formulados às fls. 1.703/1.708 dos autos físicos e determinando outras providências, com o objetivo de dar cumprimento à quebra de sigilo telemático do WhatsApp dos réus RÔMULO e PABLO, conforme decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 88.142/DF. Em audiência realizada no dia 21 de janeiro de 2020, foram ouvidas as testemunhas de defesa Rodrigo Moraes da Silva e Josué Pereira da Silva, conforme termo de ID n. 363619379 – Pág. 303 e arquivos de vídeos de ID n. 363758934 e 363758925. Decisão de ID n. 992918184, tomando ciência da decisão proferida pelo eg. TRF1 nos autos do Habeas Corpus n. 1000445-64.2022.4.01.0000, que revogou as medidas cautelares de comparecimento mensal ao Juízo e recolhimento domiciliar, adotadas em face de CARLOS RENÉ MATA VELA, e determinando que se oficiasse ao Juízo da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu informando-o de que o referido réu não estava mais obrigado a cumprir as medidas cautelares imposta na presente ação penal, bem como solicitando a devolução da respectiva carta precatória (Carta Precatória n. 169/2020 de fl. 1.961 dos autos físicos – autos n. 5004415-34.2020.4.04.7002/PR). Despacho de ID n. 1925492163, determinando a intimação das partes para apresentarem suas alegações finais e requererem o que entender pertinentes, “considerando que com a devolução da Carta Rogatória pelas Autoridades dos Estados Unidos da América (ID n. 1501910378) encerrou-se a instrução probatória, que a decisão de ID n. 575310355 deixou expresso que só a partir de então seriam analisados os pedidos de declaração de ilicitudes e desentranhamentos de provas (reiterados na petição de ID n. 1508916852) e que a sentença é o ato processual imediatamente subsequente à conclusão das diligências requeridas pelas partes (art. 402 do CPP)”. Ofício de ID n. 1994241667 do TRF1, comunicando o Juízo decisão liminar tomada no Habeas Corpus n. 1000211-14.2024.4.01.0000, na qual se pretendia fosse analisada as arguições ligadas à higidez das provas e à alegada quebra da cadeia de custódia antes da prolação da sentença, tendo a ordem sido definitivamente negada, conforme consta no ofício de ID n. 2134646537 do mesmo tribunal. O MPF apresentou as alegações finais de ID n. 2004469655, nas quais sustentou que o conjunto probatório formado nos autos comprova que os réus associaram-se, de forma estável e permanente, para praticar a mercancia de entorpecentes, bem como realizaram o tráfico de 8,020 kg (oito quilos e vinte gramas) de cocaína, em 2 de abril de 2016, tendo RÔMULO e PABLO agido por ordem e a mando do réu CARLOS RENÉ. Frisou que, ao contrário do que vem sendo sustentado pelas defesas, não há indício, mínimo que seja, de que os PRFs tenham cometido qualquer irregularidade na abordagem que culminou na prisão dos denunciados PABLO e RÔMULO no referido dia. A suposta "quebra de cadeia de custódia", segundo o MPF, é mera ilação defensiva, pois desprovida de qualquer elemento probante. Sustentou, ainda, que não há razões para declarar nulidade do auto de apreensão da máquina trituradora, que inclusive continha mais de 8kg de cocaína em seu interior, tampouco das oitivas dos policiais, dos interrogatórios dos flagranteados, da requisição de pesquisa de parentescos pela autoridade policial , do resultado dessa pesquisa de parentescos e da decisão de quebra de sigilo dos telefones apreendidos, devendo os réus serem condenados nas penas dos artigos 33 c/c o artigo 40, inciso I, e 35, todos da Lei n. 11.343/2006. Os réus PABLO e RÔMULO apresentaram as alegações finais de ID n. 2035059149, nas quais, preliminarmente, sustentaram a nulidade do feito a partir das alegações finais ministeriais, incluindo-as, em razão de o Juízo não ter desentranhado as provas ilícitas (nem aquelas já declaradas e nem aquelas cuja declaração a defesa requereu). Afirmaram que as provas que reputam ilícitas são fruto do proceder dos PRFs, e também da autoridade policial, no período compreendido entre o momento da abordagem deles no ônibus em que viajavam e o término da lavratura do auto de prisão em flagrante. Reafirmaram que houve a quebra da cadeia de custódia porque a máquina trituradora de alimentos, dentro da qual estaria a única prova da materialidade, foi, simplesmente, retirada da cena do crime, por um único policial, durante um longo período, sendo mantida longe das vistas dos réus e da outra testemunha do auto de flagrante. O movimento também foi inteiramente ocultado do boletim de ocorrência, do auto de flagrante, do auto de apreensão, do laudo pericial e, recentemente, até mesmo dos testemunhos dos policiais em juízo. Aduziram que, além da quebra da cadeia de custódia, faltou o requisito da “fundada suspeita”, exigido pelos artigos 240, § 2º, e 244, ambos do CPP, para que os agentes estatais abordassem, detivessem, revistassem os réus e, sem ordem judicial, apreendessem e danificassem irreversivelmente um bem particular com base em mera intuição subjetiva. Afirmaram, também, que a instrução confirmou o relato defensivo de que os PRFs, sem autorização judicial, vasculharam livremente o conteúdo dos telefones celulares dos réus, extraindo destes respostas, declarações, reações por meio de confrontação com mensagens, fotos, áudios, redes sociais e tudo mais que lhes interessou devassar, sendo ilícitos por derivação os depoimentos dos policiais prestados em sede policial. Além dos depoimentos dos policiais, segundo a defesa, os depoimentos dos próprios réus em sede policial tornaram-se ilícitos e imprestáveis, não apenas porque as perguntas e a condução da inquirição receberam conhecimentos e influência inegáveis daquele conteúdo ilícito, mas também porque a própria ciência dos depoentes de que seus algozes já estavam de posse dos aparelhos, e com pleno acesso a seu conteúdo, atua como instrumento fraudador do direito a silêncio. A recusa, por três vezes, do pedido de telefonema de PABLO para seu irmão advogado, só permitido ao final da sua oitiva policial, seria outra causa de nulidade absoluta do seu interrogatório, nos termos da Lei n. 13.245/2016. Requereram, portanto, a declaração de ilicitude e desentranhamento: a) do auto de apreensão da máquina trituradora de alimentos (ID n. 363613864, V001, p. 16 do PDF, fls. 8); b) das oitivas dos policiais rodoviários no auto de prisão em flagrante (ID n. 363613864, V001, p. 10/11, fls. 2/3); c) dos interrogatórios dos réus no auto de prisão em flagrante (ID n. 363613864, V001, p. 12/15, fls. 4/7); d) da requisição de pesquisa de parentescos pela autoridade policial (ID n. 363613864, V001, p. 53 do PDF, fl. 41); e) do resultado dessa pesquisa de parentescos (ID n. 363613864, V001, p. 76/81 do PDF, fls. 60/65); f) da decisão de quebra de sigilo dos telefones apreendidos (ID n. 363613864, V001, p. 91/92 do PDF, fls. 72/73); g) de todo e qualquer elemento advindo do aplicativo WhatsApp dado o uso unilateral desta prova pela acusação e; h) de tudo que constitua prova ilícita por derivação, bem como que sejam riscadas as referências a dados extraídos dos celulares apreendidos que não sejam relativas ao aplicativo WhatsApp, por exorbitarem aquilo que foi judicialmente autorizado, a saber, minimamente, aquelas que se referirem a comunicações via BBM, redes wifi, agenda de contatos e fotografias armazenadas [trechos identificados pela defesa em ID n. 363613864, V001, p. 128/129 e 167/175 do PDF (fls. 135/143 e 104/105) e ID n. 363613893, V004, p. 101/1090 do PDF (fls. 697/705)]. Requereram, também e por consequência, a anulação do feito ab initio. No mérito, sustentaram não haver provas nos autos do crime de associação para o cometimento de tráfico de drogas (artigo 35 da Lei n. 11.343/2006), razão pela qual requereram suas absolvições com base no artigo 386, inciso VII, do CPP. Por fim, o réu CARLOS RENÉ MATA VELA apresentou as alegações finais de ID n. 2035156163, nas quais, de início, invocou a mesma tese de ilicitude de provas sustentada pela defesa dos réus PABLO e RÔMULO. Quanto ao mérito, sustentou que não se encontrava no lugar em que se deu a apreensão da droga, nenhuma quantidade de entorpecente foi apreendida em seu poder, seu nome surge nestes autos somente a partir dos depoimentos extraídos dos corréus pela PRF e, em seguida, pela Autoridade Policial, bem como a partir da arrecadação ilegal de seus telefones e acesso ilícito aos seus dados, e que a ilicitude de prova é flagrante, de modo a não deixar nestes autos lastro probatório sequer para o recebimento da denúncia, quiçá para uma sentença condenatória. Asseverou que todas as suas condenações, relativas à atividade de “coiote”, remontam a um passado muito distante, pelo que não afetam a sua primariedade. Requereu, ao final, a declaração de ilicitude e o desentranhamento das mesmas provas/documentos mencionados pelos réus PABLO e RÔMULO, com a consequente anulação do feito, ab initio, bem como a sua absolvição. É o relatório. Decido. II Inicialmente, passo à análise das matérias preliminares suscitadas pelos réus. Quebra da cadeia de custódia e ausência de fundada suspeita para busca pessoal. A Quinta Turma do STJ, ao julgar o agravo regimental no Habeas Corpus n. 739.866/RJ, entendeu que não era cabível discutir quebra da cadeia de custódia por inobservância de regras legais que não existiam à época do crime. Portanto, não seria possível falar na referida quebra antes da Lei n. 13.964/2019, que entrou em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, data posterior à prisão em flagrante dos réus PABLO e RÔMULO e à apreensão da máquina trituradora de alimentos. Não bastasse isso, a Sexta Turma do mesmo tribunal, no Habeas Corpus n. 653.515/RJ, decidiu que eventual quebra da cadeia de custódia não gera nulidade obrigatória da prova colhida. Por oportuno, colho do voto do Ministro Relator (ROGERIO SCHIETTI CRUZ) que: “Com a mais respeitosa vênia àqueles que defendem a tese de que a violação da cadeia de custódia implica, de plano e por si só, a inadmissibilidade ou a nulidade da prova, de modo a atrair as regras de exclusão da prova ilícita, parece-me mais adequada aquela posição que sustenta que as irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável. Assim, à míngua de outras provas capazes de dar sustentação à acusação, deve a pretensão ser julgada improcedente, por insuficiência probatória, e o réu ser absolvido.” Os réus alegam que os PRFs Sávio Hipólito Ferreira e Moacir Negreiros de Moura Júnior, sem critérios objetivos ou fundada suspeita, para inquirir e retirar do veículo os passageiros PABLO e RÔMULO, junto com uma máquina metálica de triturar alimentos que eles estariam portando, detiveram-nos e Hipólito deixou seu colega de farda Negreiros vigiando os dois “detidos”, no mesmo posto policial em que se deu a abordagem e, a pretexto de buscar uma ferramenta para promover um furo na máquina metálica, colocou o artefato na viatura e, sozinho, desapareceu das vistas dos réus. A quebra da cadeia de custódia da prova, segundo a defesa, ocorre justamente porque essa máquina trituradora de alimentos, dentro da qual estaria a única prova da materialidade, foi, simplesmente, retirada da cena do crime, por um único policial, durante um longo período, sendo mantida longe das vistas dos réus e da outra testemunha do auto de flagrante. Ocorre que, não obstante a inspeção de segurança nas bagagens de passageiros de ônibus, em fiscalização de rotina realizada pela Polícia Rodoviária Federal, prescindir de fundada suspeita, por ser de natureza administrativa e não se dar como busca pessoal de natureza processual penal (nesse sentido: Habeas Corpus n. 625.274/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma do STJ, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023), as provas dos autos permitem concluir, sem sombra de dúvidas, que havia fundada suspeita de que os réus PABLO e RÔMULO estavam na posse de objeto ilícito. Os referidos PRFs afirmaram no inquérito (depoimentos de ID n. 363613864 – Pág. 10/11), quase de forma idêntica, que: a) estavam em fiscalização de rotina, no dia 02/04/2016, por volta das 12 horas, no entroncamento de Xapuri/AC, quando foi abordado um ônibus que fazia o trajeto Brasiléia/Rio Branco; b) o ônibus estava repleto de passageiros, dentre os quais, os senhores RÔMULO NOVAIS DOS SANTOS e PABLO MATHEUS GOULART ALMEIDA; c) ambos afirmaram que estavam viajando juntos e teriam vindo no dia anterior do Rio de Janeiro até a cidade de Epitaciolândia/AC visitar um amigo; d) ambos estariam retornando no dia de hoje para o Rio de Janeiro; e) por conta da entrevista, diante dos fatos, gerou-se suspeita pela Equipe de Policiais, quando então foi solicitado que os dois identificassem suas bagagens, momento em que os dois afirmaram serem proprietários de uma bolsa na qual continha dentro uma máquina supostamente de moer carne, a qual haviam comprado na Bolívia por 1.300 bolivianos, o que daria R$650,00 reais e; f) em virtude do peso excessivo da máquina, gerou-se nova suspeita pela Equipe de Policiais. Nos termos da decisão de ID n. 363619349 – Pág. 64/71, na qual a denúncia foi recebida, este Juízo assim fundamentou a existência de justa causa para a busca pessoal: 9. Anoto, desde logo, que a suposta falta de justa causa para que os policiais efetuassem busca pessoal não deve prosperar, tendo em vista que os depoimentos dos policiais que atuaram no flagrante (fls. 2/3) evidenciam clarividentemente a fundada suspeita que ensejou a diligência em questão ao serem informados pelos flagranteados – ao longo de entrevista prévia aos ocupantes do ônibus em que estavam, abordado em fiscalização de rotina – que “teriam vindo no dia anterior do Rio de daneiro até a cidade de Epitaciolândia visitar um amigo” e que ''estariam retornando no dia de hoje para o Rio de Janeiro" (fl. 2). Ora, conforme já consignado em decisão outrora proferida às fls. 204/204v, é de causar estranheza ao homem médio que duas pessoas tenham percorrido longuíssimo trajeto (mais de quatro mil quilômetros), com a aquisição de passagens aéreas a preços notoriamente exorbitantes, para visita a um suposto amigo por período inferior a um dia, em região fronteiriça com país responsável por substancial produção de substância entorpecente que vem a ser internalizada no país. Eventual imposição de elementos mais robustos que os aferidos de pronto pelos policiais responsáveis pela busca pessoal dos flagranteados a partir da própria narrativa informada pelos ora requeridos implicaria, em última análise, em absoluta inviabilização do policiamento ostensivo – sobretudo em região de fronteira –, pois decerto permitiria somente a busca pessoal em sujeitos que espontaneamente assumissem a traficância (ou qualquer outro ilícito) que estivessem a perpetrar no momento. Desta forma, REJEITO, desde logo, a preliminar de ausência de justa causa para a busca pessoal. Os PRFs em questão reafirmaram em Juízo (arquivos de vídeo de ID n. 363666850 e 363663892) os elementos que levaram em consideração para suspeitarem que os flagranteados poderiam estar cometendo crime: 1) ônibus de passageiros vindo da região de fronteira com a Bolívia (rota Brasileia/Rio Branco); 2) respostas desconexas, sem sentido e nervosismo apresentado por ambos, ao responderem perguntas preliminares feitas de praxe a todos os passageiros nesses tipos de abordagem de rotina; 3) a motivação da viagem e o preço do objeto que eles estavam transportando e; 4) bagagem indicada por ambos como própria, na qual havia apenas um triturador de carne/massa, cujo peso era excessivo para o referido objeto e sobre o qual não souberam informar a serventia. E nesse ponto, é crucial que se diga, com base novamente em julgado do STJ [(AgRg no AREsp n. 2.885.177/AL, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025)], que “os depoimentos de policiais, na condição de testemunhas compromissadas, são válidos e dotados de presunção relativa de veracidade, sendo suficientes para fundamentar a condenação quando coerentes e ausentes indícios de má-fé (AgRg no HC n. 924.266/MG; AgRg no HC n. 911.442/RO; AgRg no HC n. 737.535/RJ)”, como ocorre na espécie. As teses defensivas, que buscam desacreditar e infirmar a versão coerente apresentada pelos policias, não encontram ressonância nas provas produzidas nos autos. E essa conclusão é fundamental para o julgamento da causa. As defesas sustentam, também, que o fato de o PRF Hipólito ter pego a máquina trituradora de alimentos e, sem se fazer acompanhar de nenhum dos flagranteados ou do PRF Moacir Negreiros, a ter levado a uma oficina mecânica, na qual ela foi perfurada e em seu interior encontrada a cocaína, quebrou a cadeia de custódia da prova e, consequentemente, é prova ilícita e imprestável, devendo ser desentranhada dos autos. Ocorre que, além deste fato ser controvertido, a eventual irregularidade na cadeia de custódia da prova, ao se analisar os elementos produzidos na instrução deste feito, não geraria a conseqüência requerida pela defesa: ilegalidade/nulidade obrigatória da prova colhida. Os depoimentos dos PRFs em Juízo indicam que RÔMULO estava na viatura policial quando houve o deslocamento do local da abordagem inicial até a oficina mecânica em que foi perfurada a máquina trituradora. Moacir (arquivo de vídeo de ID n. 363663892) afirmou que o furo não foi feito no posto policial, pois eles não tinham ferramentas adequadas, e que seu colega de equipe (Hipólito) foi à oficina mecânica, em Xapuri/AC, com um dos abordados, enquanto ele ficou com o outro. Afirmou também ser comum esse procedimento, porquanto nem sempre as ferramentas que possuem são suficientes para enfrentar os diversos tipos de ilícitos que lidam na região de fronteira. Apesar de inicialmente ter afirmado que ficou com os abordados no posto, como observou a defesa, reputando, por isso, que a testemunha faltou com a verdade em Juízo, Moacir, imediatamente, se corrigiu e disse que ficou com o abordado no posto e o outro foi com ele, se referindo ao PRF Hipólito. Questionado pela defesa, reafirmou que ficou com um dos abordados no posto (o branco, porque tinha um mais moreno). O PRF Hipólito em Juízo (arquivo de vídeo de ID n. 363666850) afirmou que, devido à furadeira da polícia não ter capacidade e potência suficiente para perfurar a chapa do cilindro da máquina trituradora, foi até uma oficina mecânica em Xapuri/AC com um rapaz moreno e no posto ficou o rapaz de cor branca, com o colega Negreiros (Moacir). Os depoimentos de ambos são harmônicos, não havendo elementos de prova para infirmá-los. Os depoimentos das testemunhas Rodrigo Moraes da Silva, mecânico da oficina que perfurou a peça, e Josué Pereira da Silva, gerente da oficina, em Juízo (arquivos de vídeo de ID n. 363758934 e 363758925), realizados a pedido da defesa, após o interrogatório do réu PABLO, não são suficientes para comprovar, sem sombra de dúvidas, assim como pretendem os réus, que nenhum dos flagranteados se deslocou, com policiais, do posto da PRF até a oficina em questão. No entanto, em cotejo com as demais provas dos autos, são suficientes para se concluir que, no momento em que o triturador foi perfurado, dentro da oficina, e a cocaína encontrada, nenhum dos réus estava presente no local. No entanto, tal circunstância (ausência de um dos réus no momento em que a máquina trituradora de alimentos foi perfurada ou, até mesmo, no deslocamento do posto da PRF até a oficina mecânica em que o serviço foi feito) não serve para invalidar a apreensão da máquina trituradora de alimentos e, por consequência, a comprovação da materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas. Com todas as diligências requeridas pela defesa e deferidas por este Juízo, os réus não conseguiram demonstrar/comprovar que a máquina perfurada pelos policiais não era a que PABLO e RÔMULO estavam transportando ou, pior, que a cocaína achada dentro dela tenha sido, de alguma forma, implantada por terceiros, após ser apreendida em poder dos mencionados réus. O longo período, segundo a defesa, que o PRF Hipólito possa ter levado para perfurar a máquina trituradora e voltar ao posto policial, por si só, também não demonstra/comprova essa circunstância, ainda mais considerando o tempo, obrigatoriamente, necessário para percorrer aproximadamente 12 km (ida e volta) e o tempo que foi preciso para realizar o furo no objeto. Ao contrário, além da palavra dos policiais que foram ouvidos em Juízo, comprovando a materialidade delitiva, as testemunhas Rodrigo Moraes da Silva e Josué Pereira da Silva, indicadas pela defesa, afirmaram, também em Juízo e após serem questionadas pelo Ministério Público, que não tinha como tirar algo de dentro da máquina sem furar ou cortá-la (Rodrigo) e que achavam impossível fazê-lo, pois era uma peça de inox, com solda muito nova e sem sinais de uso (Josué), sendo congruente com as demais provas nos autos, no sentido de que havia cocaína dentro da máquina trituradora transportada pelos flagranteados. Violação dos telefones dos réus sem autorização judicial. Os réus sustentam que os PRFs, sem autorização judicial, vasculharam livremente o conteúdo dos telefones celulares dos flagranteados, extraindo destes respostas, declarações, reações por meio de confrontação com mensagens, fotos, áudios, redes sociais e tudo mais que lhes interessou devassar. Para tanto, se baseiam no que o réu PABLO afirmou em seu interrogatório judicial (arquivo de vídeo de ID n. 363737429) e nas respostas das empresas Oi e Facebook [documentos de ID n. 363613883, V003, p. 16/86 do PDF (fls. 409/479) e ID n. 363619352, V006, p. 37/39 do PDF (fls. 1164/1165)], que, segundo alegam, identificaram atividades nos aparelhos exatamente no período sensível, ou seja, entre a abordagem no ônibus (às 12h00, fl. 32) e a assinatura da nota de culpa (às 17h00, fls.14/15), o que desmentiria a versão dos PRFs de que não acessaram os celulares dos réus. Ainda segundo a defesa, os conhecimentos ilícitos obtidos pelos PRFs por meio do mencionado expediente constituem prova ilícita, razão pela qual são ilícitos por derivação e na sequência: a) os depoimentos dos policiais em sede policial; b) os depoimentos dos próprios réus em sede policial; c) a requisição de pesquisa de parentescos de RÔMULO pela Autoridade Policial; d) a Informação n. 68/2016 – DPF/EPA/AC (levantamento dos parentescos de RÔMULO pela Polícia Federal) e; e) a decisão de quebra de sigilo dos telefones apreendidos. Mais uma vez sem razão a defesa. Além do que afirmou o réu PABLO em seu interrogatório judicial – no sentido de que o PRF Moacir Negreiros ficou mexendo nos celulares dos flagranteados enquanto o PRF Sávio Hipólito levava a máquina trituradora para ser perfurada –, compreensível por estar exercendo seu direito de autodefesa, não há provas nos autos que permitam acolher esta alegação da defesa. Apresentados à Polícia Federal, os réus PABLO e RÔMULO foram cientificados pela Autoridade Policial dos seus direitos constitucionais, dentre os quais o de permanecerem calados, e ao serem interrogados não mencionaram que tiveram seus telefones celulares violados pelos PRFs que os prenderam em flagrante, conforme se pode extrair dos interrogatórios de ID n. 363613864 – Pág. 12/15. O PRF Sávio Hipólito em Juízo (arquivo de vídeo de ID n. 363666850), aso ser questionado pela defesa afirmou que não acessou e não visualizou ninguém acessando os celulares dos flagranteados. Por sua vez, o PRF Moacir Negreiros, também em Juízo (arquivo de vídeo de ID n. 363663892), ao ser questionado pela defesa, de forma firme respondeu que não olhou os celulares dos detidos e nem pediu a senha dos respectivos aparelhos. Respondeu, ainda, que durante a abordagem os celulares dos detidos ficaram em um balcão no posto policial, à vista dos policiais e dos abordados, sem que ninguém os tivesse usado. As respostas das empresas Oi e Facebook acima mencionadas também não permitem concluir que os aparelhos celulares do flagranteados foram indevidamente acessados pelos PRFs. A análise do perito Ricardo Molina, mencionada pela defesa, descartou atividade no Facebook ao afirmar que o registro mais próximo tinha ocorrido no dia 02/04/2016, às 11:07:56 (hora local), hora anterior à abordagem dos flagranteados (12:35 – hora local – como consta no Boletim de Ocorrência da PRF de ID n. 363613864 – Pág. 39/41). Em relação a resposta da operadora Oi, apesar de constar registros de conexões no período compreendido entre a abordagem dos flagranteados e o término dos depoimentos deles na Polícia Federal, não se pode cravar que o acesso foi humano, visto que a resposta do expert foi a seguinte: “Em relação ao segundo questionamento, este perito considera que a hipótese de uso ou acesso humano do aparelho no período não pode ser descartada”. Ademais, o tipo de atividade não está especificada, de forma que, estando os aparelhos conectados na rede de telefonia, não se pode descartar que eles estavam trabalhando em segundo plano (recebendo notificações, atualizações, sincronizações de dados, etc), sem, necessariamente, haver manipulação humana. Assim, não comprovado que houve acesso humano não autorizado aos celulares dos flagranteados, não há que se falar em ilicitude dos elementos de provas elencados pelas defesas. Telefonema do réu PABLO para seu irmão advogado, somente permitido após as oitivas dos flagranteados. Nulidade com base na Lei n. 13.245/2016. Alegam as defesas que, quando preso, PABLO pediu para telefonar para seu irmão Thiago Almeida, advogado militante no Rio de Janeiro, o que foi recusado por três vezes pelos policiais, só tendo sido permitido após assinado seu depoimento em sede policial e, sendo, por essa razão, nulo. Essa tese defensiva já foi enfrentada e rejeitada por este Juízo, na decisão de ID n. 363613877 – Pág. 8/9, com os seguintes fundamentos: 5. No que tange á alegação de ilicitude dos interrogatórios em sede policial dos acusados, reputo que as alegações desenvolvidas pela defesa não encontram guarida nos próprios termos de interrogatório constantes dos autos (fls. 4/7), porquanto registram expressamente a comunicação dos direitos de permanecer em silêncio e de ser assistido por advogado, fato este que, conjugado com a escolaridade dos sujeitos então flagranteados (ambos alfabetizados), finda por debilitar os argumentos evocados. De toda sorte, na esteira do entendimento assentado no Superior Tribunal de Justiça, ''eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo'' (Quinta Turma, RHC 67.730/PE, Rei. Min. Jorge Mussi, julgado em 26/04/2016), sendo que não houve qualquer indicação de prejuízo especificamente quanto aos denunciados ora requerentes, o qual considero inexistente em face do contexto fático da prisão em flagrante. Desde então o contexto fático-probatório foi modificado, em relação a esse ponto, apenas com o interrogatório judicial do réu PABLO (arquivo de vídeo de ID n. 363737429). No entanto, a versão contada pelo referido réu em Juízo, isoladamente considerada, não é suficiente para anular seu interrogatório policial, pois não há comprovação de prejuízo suficiente para macular o que ele relatou na polícia. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL - CP. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXI, DA LEI N. 8.906/94. TESE DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO PELA PARTE INTERESSADA. PRESDINCIBILIDADE DE O INDICIADO SER ASSISTIDO POR DEFENSOR NOS ATOS REALIZADOS NO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O CAUSÍDICO FOI IMPEDIDO DE PARTICIPAR DO ATO. VIOLAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AOS AGRAVANTES. CONFISSÃO REALIZADA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E CONFIRMADA EM JUÍZO. CORTE ESTADUAL QUE NÃO TORNOU INCONTROVERSO TER HAVIDO CERCEAMENTO DO ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO NA FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. DEFESA QUE DEIXOU DE OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAR A QUALIFICADORA POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. EXAME INDIRETO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELA CORTE ESTADUAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE INVIABILIZARIAM A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. LUGAR DO CRIME. DELITO PRATICADO NO ESTRANGEIRO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR EVENTUAL OBSCURIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ NESTE PONTO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Não há nulidade absoluta do inquérito policial, nem mesmo decorrente da ausência do advogado no interrogatório do acusado, do mesmo modo pela ausência na oitiva da vítima e testemunhas. Eventual nulidade exige a demonstração do prejuízo, que não ocorre diante do fato de que o elemento de prova deverá ser repetido sob o crivo do contraditório" (AgRg no RHC n. 160.076/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, DJe de 4/4/2022). 1.1. "'Este Superior Tribunal possui entendimento no sentido da prescindibilidade da presença do advogado durante o interrogatório extrajudicial" (RHC n. 94.584/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 1º/10/2019)" (AgRg no RHC n. 149.675/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11/3/2022). 2. "A incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, exige exame pericial para a comprovação do rompimento de obstáculo, somente admitindo-se prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direto. Precedente" (AgRg no AREsp n. 2.074.222/MA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 29/6/2022). 2.1. Consoante orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça firmada sobre o tema, é imprescindível a realização do exame de corpo de delito para comprovar a materialidade da qualificadora prevista no art. 155, § 4.º, inciso I, do Código Penal - CP, todavia, possibilita-se outrossim a sua realização de forma indireta, bem como se admite a prova testemunhal, na hipóteses de desaparecimento completo dos vestígios ou quando lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos, situação verificada na hipótese em debate. Precedentes. Conclusão diversa esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgRg no REsp n. 2.002.325/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023) De outra banda, não está comprovado, também, que, de fato, não foi garantido, no início do interrogatório de PABLO, a assistência de advogado e, notadamente, que ele foi obrigado a falar perante a Autoridade Policial, por ter sofrido coação, tortura, etc. Ao contrário, do seu termo de interrogatório (ID n. 363613864 – Pág. 12/13), extraio que no início do seu depoimento foi conferido a ele “o direito à assistência a advogado e contato com familiares”. Apenas no final do seu interrogatório há menção de que ele gostaria de ligar para o irmão, que é advogado, não estando claro se o irmão em questão atuaria como seu advogado no inquérito policial ou se ele seria só um membro familiar que o réu queria avisar sobre a prisão. Outra circunstância que causa estranheza é a ausência do referido irmão/advogado na defesa do irmão/réu, já que, como dito, ele é advogado militante no Rio de Janeiro, não havendo impedimento algum de ter atuado em defesa do irmão PABLO nestes autos. Desentranhamento de material já declarado ilícito pelo Juízo. A defesa aponta passagens dos autos a serem riscadas, em razão do desentranhamento, que sustenta ser imperativo, da prova ilícita reconhecida por este Juízo na decisão de ID n. 363619349 – Pág. 64/71. Ora, as passagens indicadas pela defesa em nada comprometem e influenciam o julgamento da causa. Na referida decisão ficou consignado, inclusive, que decisões anteriores apenas tangencialmente levaram em consideração dados que foram extraídos além dos autorizados judicialmente (do aplicativo WhatsApp). Ademais, o que é mais fundamental, não foi alegado e, muito menos, provado pela defesa o prejuízo que os réus tenham sofrido em razão dessas passagens que ainda constam nos autos, devendo ser indeferido o pedido neste ponto. Ilicitude de prova utilizada unilateralmente pela acusação. A defesa argumenta que o retorno do pedido de cooperação internacional, no qual houve resposta de que o WhatsApp dos Estados Unidos da América não teria encontrado as duas contas solicitadas (+5521968690548 e +5521985932002), acrescentou fundamento para a ilicitude da utilização dos dados extraídos do WhatsApp dos flagranteados, produzindo hipótese clássica de cerceamento de defesa por violação da paridade de armas. Sustenta que a afirmação da empresa administradora do aplicativo é evidentemente mentirosa e a fonte de prova deve ser reputada ilícita e excluída para ambas as partes. A carta rogatória de ID n. 1362859288, com a solicitação de assistência jurídica em matéria penal, tinha o objetivo de obter o histórico de acessos do WhatsApp das contas dos usuários 5521968690548@s.whatsapp.net (RÔMULO) e 5521985932002@s.whatsapp.net (PABLO), de 12h (fuso-horário do Acre GTM -5) do dia 02/04/2016 ao dia 12/08/2016. A prova em questão foi requerida pela defesa, porque alegou que os aparelhos celulares dos flagranteados foram violados pelos policiais no período compreendido desde a detenção deles até a autorização judicial de extração dos dados do aplicativo WhatsApp dos respectivos aparelhos. Ocorre que a prova de tal alegação caberia à defesa, sendo que eventual insucesso na sua produção não pode ser imputada à acusação e/ou ao Juízo. Ademais, não há que se falar em violação à paridade de armas, pois as mesmas informações usadas pela acusação (resultado da extração de dados dos celulares dos flagranteados) sempre estiverem à disposição das defesas, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Mérito. Quanto ao mérito, consta na denúncia que os réus PABLO MATHEUS GOULART ALMEIDA, RÔMULO NOVAIS DOS SANTOS e CARLOS RENÉ MATA VELA, juntamente com outras pessoas ainda desconhecidas, associaram-se e realizaram tráfico internacional de substância entorpecente. PABLO e RÔMULO foram presos em flagrante no dia 2 de abril de 2016, na BR 317, no entroncamento do Município de Xapuri/AC, por agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRFs), transportando uma máquina trituradora de grãos no interior da qual havia dois cilindros com cocaína, totalizando 8,020 kg (oito quilos e vinte gramas) da substância, recebidos de uma pessoa denominada "ALEJANDRO", na cidade de Cobija, na Bolívia. A máquina era de propriedade CARLOS RENÉ MATA VELA, conhecido como "TIO CARLOS", que contratou RÔMULO e PABLO para introduzir o entorpecente em território nacional, mediante pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) para cada, além dos custos com deslocamento. Os réus, nesse contexto, teriam praticado os crimes tipificados nos artigos 33 c/c o artigo 40, inciso I, e 35, todos da Lei n. 11.343/2006, descritos nos seguintes termos: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. ... Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. ... Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: I – a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; A materialidade do crime de tráfico transnacional de drogas está comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão n. 13/2016 de ID n. 363613864 – Pág. 16, pelo Laudo de Exame Preliminar de Constatação de Substância de ID n. 363613864 – Pág. 20, pelo Boletim de Ocorrência da PRF de ID n. 363613864 – Pág. 39/41 e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal (Química Forense) n. 166/2016 – SETEC/SR/DPF/AC de ID n. 363613864 – Pág. 113/117, os quais demonstram a apreensão de 8,020 kg (oito quilos e vinte gramas) de cocaína, na forma de sal, a qual está relacionada na Lista de Substâncias Entorpecentes (Lista F1) de uso proscrito no Brasil, considerada capaz de causar dependência física ou psíquica, de acordo com a Resolução atualizada RDC n. 66 da ANVISA, de 18.3.2016, e em conformidade com a Portaria n. 344 – SVS/MS, de 12.5.1998, republicada no DOU de 1º.2.1999. A autoria quanto ao crime de tráfico é inconteste e recai sobre os réus. Os PRFs Sávio Hipólito Ferreira e Moacir Negreiros de Moura Júnior, que atuaram no flagrante, afirmaram no IPL (depoimentos de ID n. 363613864 – Pág. 10/11) que: a) apreenderam em poder dos réus PABLO e RÔMULO a máquina trituradora de alimentos, na qual estava escondida a cocaína e; b) eles afirmaram que foram contratados por um senhor chamado TIO CARLOS e que cada um teria recebido previamente R$1.000,00 (mil reais) para se deslocar do Rio de Janeiro até Cobija e que após entregar o material receberiam cada um R$2.000,00 (dois mil reais) para transportar até o Rio de Janeiro. Em Juízo (arquivos de vídeos de ID n. 363666850 e 363663892), as mesmas testemunhas confirmaram a apreensão do objeto com a cocaína em poder dos réus e que o destinatário dela seria TIO CARLOS, que estaria no Rio de Janeiro. A versão harmônica dos policiais vai ao encontro do que os réus PABLO e RÔMULO afirmaram perante a Autoridade Policial. No interrogatório de ID n. 363613864 – Pág. 12/13, PABLO confessou morar no Rio de Janeiro, que um senhor chamado TIO CARLOS contratou ele e RÔMULO para buscar uma máquina em Cobija/Bolívia, que TIO CARLOS é tio do RÔMULO, que o pagamento para fazer o transporte da máquina seria 3.000,00 reais, sendo que TIO CARLOS deu 1.000,00 reais para as despesas de locomoção (as passagens já estavam pagas) e receberia mais 2.000 reais quando entregassem a máquina e que conheceu o TIO CARLOS um dia antes de viajar. Já RÔMULO, no interrogatório de ID n. ID n. 363613864 – Pág. 14/15, confessou que também mora no Rio de Janeiro, que TIO CARLOS é seu tio e pediu para ele e PABLO pegarem a máquina na Bolívia, na cidade de Cobija, que pegaria a máquina com um amigo de seu tio, chamado ALEJANDRO e já tinha visto ALEJANDRO uma vez no Rio de Janeiro, por volta de uns 5 meses atrás. Confessou, ainda, que seu tio deu 1.000,00 reais para despesas de locomoção (já excluídas as passagens aéreas) e daria 2.000,00 reais quando entregasse a máquina, que encontrou com o Alejandro e pegou a mala contendo a máquina dentro do carro táxi para vir para Brasiléia e que esse TIO é casado com a sua tia (irmã da mãe), chamada CELMA. Os depoimentos dos policiais, a confissão dos réus PABLO e RÔMULO na polícia, os relatos das testemunhas Rodrigo Moraes da Silva e Josué Pereira da Silva que, em Juízo, afirmaram que dentro da máquina trituradora de alimentos existia cocaína, conjugados com as demais provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação de ambos. Nas alegações finais dos réus PABLO e RÔMULO não existem teses de negativa de autoria do crime de tráfico ou de insuficiência probatória para a condenação. Apenas em relação ao crime de associação para o tráfico eles sustentaram não existir provas para a condenação. Em seus interrogatórios judiciais (arquivos de vídeo de ID n. 363706417 e 363737429), RÔMULO afirmou apenas ter ciência da acusação, sem esclarecer se ela era verdadeira ou não. Em relação aos questionamentos do MPF se reservou ao direito de permanecer calado, respondendo apenas que não foi agredido/forçado a falar pelos policiais rodoviários federais ou pela Polícia Federal a falar alguma coisa ou dizer algo. PABLO também se reservou ao direito de permanecer calado sobre o mérito da acusação, respondendo apenas aos questionamentos da defesa em relação às matérias preliminares. O réu CARLOS RENÉ MATA VELA sustentou que não se encontrava no lugar em que se deu a apreensão da droga, nenhuma quantidade de entorpecente foi apreendida em seu poder, seu nome surge nestes autos somente a partir dos depoimentos extraídos dos corréus pela PRF e, em seguida, pela Autoridade Policial, bem como a partir da arrecadação ilegal de seus telefones e acesso ilícito aos seus dados, e que a ilicitude de prova é flagrante, de modo a não deixar nestes autos lastro probatório sequer para o recebimento da denúncia, quiçá para uma sentença condenatória. Em Juízo (arquivo de vídeo de ID n. 363706441), o referido réu disse não ser verdadeira a acusação, que RÔMULO é sobrinho de sua ex-esposa, mas preferiu ficar em silêncio em relação às demais perguntas feita pelo Juízo ou pelo MPF em relação ao mérito. Ocorre que o réu CARLOS RENÉ MATA VELA foi identificado, de forma segura, como sendo o investigado TIO CARLOS. O próprio réu CARLOS RENÉ confirmou em seu interrogatório judicial que RÔMULO era sobrinho de sua ex-esposa. A decisão de ID n. 363613864 – Pág. 167/175, na qual este Juízo decretou a prisão preventiva do réu CARLOS RENÉ, esmiúça, com base nas investigações policiais, notadamente a Informação Policial n. 68/2016 – DPF/EPA/AC de ID n. 363613864 – Pág. 76/80 e do que foi extraído do aplicativo WhatsApp dos telefones celulares dos réus PABLO e RÔMULO, como ocorreu essa identificação e corrobora a acusação de que CARLOS RENÉ foi o patrocinador da empreitada criminosa e era o destinatário da cocaína transportada pelos flagranteados. Para não ser repetitivo transcrevo apenas alguns trechos da referida decisão: VII. Ao chegarem na cidade de Rio Branco, na madrugada do dia 02/04/2016 (dia do flagrante), RÔMULO envia mensagens de voz ao ‘TIO CARLOS’, nas quais diz: “Tio, acabamos de chegar em Rio Branco. Estamos aqui à procura de um transporte para Brasiléia. Vamos procurar aqui a melhor forma, porque a primeira forma que achamos é muito complicado. Os caras tão metendo a mão aqui em nós, entendeu? Nós não é estrangeiro não. Nós vamos ver a melhor forma pra chegar lá, tio. Valeu?” e, logo após: “Tio, escuta só. Procuramo aqui, rodamo aqui, procuramo os táxi. O mais barato: seiscentos e cinquenta. O mais caro: oitocentos. É o preço que eles estão cobrando para levar até... aonde? [voz de fundo responde: Brasiléia] Até o outro lado, né? Até Cobija. Paga ou não paga, tio? É muito caro, mano. Paga ou não paga?”. Arquivos de áudio à fl. 317 do arquivo ‘Relatório.pdf’, referente ao aparelho Samsung SM-A300M; VIII. Na manhã do dia 02/04/2016 (dia do flagrante), RÔMULO envia mensagem de voz ao ‘TIO CARLOS’, na qual diz: “Tio, acabamos de chegar em Brasiléia. Acabamos de chegar. Vamos seguir. Vamos seguir para Cobija agora? Vamos fazer o que?”. Arquivo de áudio à fl. 318 do arquivo ‘Relatório.pdf’, referente ao aparelho Samsung SM-A300M; IX. Ainda na manhã do dia 02/04/2016, RÔMULO tem o seguinte diálogo com ‘TIO CARLOS’ (fl. 318 do arquivo ‘Relatório.pdf’, referente ao aparelho Samsung SM-A300M): RÔMULO: Estou no hotel com seu amigo TIO C.: Ok RÔMULO: O celula não funciona aki RÔMULO: So watsap [...] RÔMULO: Estamos voltando TIO C.: Ok bien mas tarde falamos ok X. Cerca de um mês antes do flagrante, no dia 24/02/2016, houve envio mensagem via whatsapp do celular apreendido com RÔMULO (que, na referida data, aparentemente era utilizado por CARLOS RENÉ) para o contato de SUANA (filha de CARLOS RENÉ), enviando dados bancários para possível depósito da quantia de R$ 5.970,00 em conta da Gazil Equipamentos Ltda. – aparentemente a mesma fabricante do equipamento no qual estava ocultada a substância entorpecente apreendida (conforme se verifica na imagem à fl. 89 dos autos), a indicar, a princípio, que houve prévia aquisição do equipamento e posterior remessa à Bolívia para, na sequência, ser transportada de volta ao Rio de Janeiro com a substância entorpecente em seu interior – vide fls. 257 e 762 do arquivo ‘Relatório.pdf’, referente ao aparelho Samsung SM-A300M; (...) 11. Cumpre destacar que no intervalo entre as várias conversações via whatsapp, os acusados realizavam chamadas telefônicas através do mencionado aplicativo, a sugerir acerto de detalhes na empreitada – vide extratos de ligações de fls. 943/944 do arquivo ‘Relatório.pdf’, referente ao aparelho Samsung SM-A300M e fl. 1.588 do arquivo ‘Relatório.pdf’ referente ao aparelho LG-D337. Insta frisar ainda que, conforme consta na mídia dos celulares periciados, todos os áudios enviados e mencionados acima foram recebidos e reproduzidos por ‘TIO CARLOS’ na exata medida em que eram enviados por seus interlocutores RÔMULO e PABLO, a revelar o diálogo em tempo real entre eles. Em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas (artigo 35 da Lei n. 11.343/2006), com razão as defesas. O crime em questão é autônomo e exige, para sua configuração, prova do ajuste prévio, do intento de se organizar para praticar o delito de tráfico em qualquer de suas modalidades, e ainda da união de forma constante e estável. É assente na doutrina o entendimento de que, para incidir a norma artigo 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessário um ajuste prévio e duradouro com tal finalidade3. Exige-se o “propósito de traficar drogas com certa habitualidade ou pelo menos com o propósito de manter em funcionamento a associação criminosa”4. No presente caso, em que pese existir vários indícios de que o réu CARLOS RENÉ seria o chefe de uma organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, a acusação não provou, de forma suficiente, que ele integrava uma associação estável com os demais réus com a finalidade de praticar reiteradamente o crime de tráfico de drogas. Os réus PABLO e RÔMULO são primários e nem indícios há de que, além do crime de tráfico ora em julgamento, eles teriam cometido/participado de outros crimes da mesma espécie em associação do com réu CARLOS RENÉ. Nas alegações finais do réu CARLOS RENÉ, a defesa, diligentemente, impugnou as acusações do MPF em relação aos possíveis crimes anteriores de tráfico de drogas por ele cometidos, de forma a gerar, no mínimo, dúvidas quanto à existência das práticas criminosas passadas, não bastando para prová-las, de forma suficiente para uma condenação, as meras informações policiais de ID n. 363613864 – Pág. 76/80, não corroboradas durante a instrução. III Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para condenar os réus PABLO MATHEUS GOULART ALMEIDA, RÔMULO NOVAIS DOS SANTOS e CARLOS RENÉ MATA VELA como incursos nas penas do crime previsto no artigo 33, caput, c/c 40, inciso I, ambos da Lei n. 11.343/2006, e absolvê-los da prática do crime previsto no artigo 35 da mesma lei, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do CPP. Passo às dosimetrias das penas, de forma individualizada, com observância dos parâmetros constantes no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, os quais, por expressa determinação legal, preponderarão sobre o artigo 59 do Código Penal. PABLO e RÔMULO Culpabilidade: normal à espécie, nada tendo a se valorar; Antecedentes: os réus são primários; Conduta social: não há informação contrária aos réus; Personalidade: não há informação contrária aos réus; Motivo do crime: a intenção de obter lucro fácil à margem do regramento, apesar de grave, já faz parte do tipo penal; Consequências do crime: são normais para o tipo penal; Circunstâncias do crime: não são normais para o tipo penal, porquanto os réus ocultaram a droga de forma a dificultar a localização pela polícia, requerendo diligência adicional (deslocamento até uma oficina mecânica para usar uma furadeira de alta potência). Nesse sentido, STJ: "A forma utilizada para esconder a droga em compartimentos ocultos de veículo autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime de tráfico de entorpecentes." (AgRg no HC 637.676/MS, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 21/9/2021, DJe 24/9/2021); Quantidade e natureza da substância: foram apreendidos com os réus 8,020 kg (oito quilos e vinte gramas) de cocaína, na forma de sal, substância de elevada toxicidade e nocividade à saúde humana. Tais fatores poderiam ser levados em considera para exasperação da pena-base, mas serão utilizados para modular a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, conforme autorizado pelo STJ: AgRg nos EDcl no REsp n. 2.102.193/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025. Assim, considerando apenas uma circunstância judicial desfavorável aos réus, fixo a pena-base de ambos em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão. Em razão da atenuante da confissão espontânea (na fase policial) prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal, reduzo a pena em 1/6 (um sexto), passando a ser de 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Não há outras atenuantes e/ou agravantes. Presentes os requisitos, aplico a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena no patamar de 1/6 (um sexto), estabelecendo-a em 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias de reclusão. Em relação ao quantum do redutor (1/6 – um sexto), sigo o que decidido recentemente pelo STJ, no acórdão abaixo ementado, porquanto os réus foram flagrados transportando mais de 8 kg de cocaína, na forma de sal, e a quantidade e natureza da droga não foram utilizados na primeira fase da dosimetria: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. DENÚNCIA ANÔNIMA CIRCUNSTANCIADA. FUNDADAS SUSPEITAS. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. QUANTIDADE DE DROGAS CONSIDERADA NA TERCEIRA FASE. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. DETRAÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA FUNDAMENTADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A abordagem veicular decorreu de fundada suspeita, uma vez que o acusado não atendeu à ordem de parada em rodovia, circunstância que, somada à informação prévia e circunstanciada da inteligência policial, autoriza a busca pessoal e veicular, nos termos do art. 244 do CPP. 2. A jurisprudência desta Corte admite a consideração da natureza e quantidade da droga apreendida na terceira fase da dosimetria, para a modulação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, desde que tais elementos não tenham sido valorados na primeira fase. 3. Não configura reformatio in pejus a majoração da pena de multa, quando resultante de provimento parcial de recurso ministerial. 4. A detração do tempo de prisão provisória já foi determinada na decisão monocrática, não havendo como aplicar diretamente, em recurso especial, referido instituto, porque implicaria análise de fatos e documentos contidos nos autos, providência não permitida na via eleita, cuja natureza processual importa apenas a interpretação da norma processual, tal como realizada na decisão agravada. 5. O Acordo de Não Persecução Penal constitui faculdade do Ministério Público, não sendo oponível ao Judiciário quando a recusa é fundamentada na insuficiência da medida para reprovação e prevenção do crime. - Mantida, aliás, a reprimenda em 4 anos e 2 meses de reclusão, é incabível o oferecimento de acordo de persecução penal, nos termos do art. 28-A da Lei Adjetiva Penal. Precedente: AgRg no AREsp n. 2.354.007/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.102.193/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025) Presente a transnacionalidade do crime, aplico a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006, na proporção de 1/6 (um sexto), fixando-a em 5 (cinco) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, tornando-a concreta e definitiva neste patamar para ambos os condenados. Fixo o regime inicial de cumprimento da pena o semiaberto (art. 33, § 2º, alínea ‘b’, do Código Penal). Considerando o critério da necessidade e suficiência na fixação da pena de multa, bem como o fato de que o número de dias multas “deve guardar certa proporcionalidade, que não precisa ser estrita – com a pena privativa de liberdade”[1], fixo a referida sanção em 570 (quinhentos e setenta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente na época dos fatos para cada dia-multa. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão da pena aplicada (inciso I do artigo 44 do Código Penal). As penas de multa cominadas aos apenados deverão ser pagas em até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, facultando-se, mediante requerimento dos mesmos, seu parcelamento (art. 50, CP). CARLOS RENÉ Culpabilidade: valoro-a negativamente, pois o réu foi o mentor/articulador de toda a trama criminosa, utilizando-se, para tal desiderato, de 2 (dois) jovens vulneráveis; Antecedentes: o réu registra maus antecedentes, dos quais destaco a certidão de ID n. 363613893 – Pág. 75/76 e menção deles no Acórdão de ID n. 2135361888, quando da fixação da sua pena no crime de lavagem de dinheiro; Conduta social: não há informação contrária ao réu; Personalidade: não há informação contrária ao réu; Motivo do crime: a intenção de obter lucro fácil à margem do regramento, apesar de grave, já faz parte do tipo penal; Consequências do crime: são normais para o tipo penal; Circunstâncias do crime: não são normais para o tipo penal, porquanto os réus ocultaram a droga de forma a dificultar a localização pela polícia, requerendo diligência adicional (deslocamento até uma oficina mecânica para usar uma furadeira de alta potência). Nesse sentido, STJ: "A forma utilizada para esconder a droga em compartimentos ocultos de veículo autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime de tráfico de entorpecentes." (AgRg no HC 637.676/MS, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 21/9/2021, DJe 24/9/2021); Quantidade e natureza da substância: foram apreendidos com os réus 8,020 kg (oito quilos e vinte gramas) de cocaína, na forma de sal, substância de elevada toxicidade e nocividade à saúde humana. Tais fatores devem ser ponderados para exasperação da pena-base. Por estes motivos, fixo a pena-base em 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas, nem causas de diminuição de pena, porquanto o réu não faz jus à minorante prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, já que não é primário. Presente a causa de aumento de pena devido à transnacionalidade, majoro a pena em 1/6, que passa a ser de 12 (doze) anos e 3 (três) meses de reclusão, tornando-a concreta e definitiva neste patamar. O regime de cumprimento da pena será o inicialmente fechado, em atenção ao artigo 33, § 2º, alínea ‘a’, do Código Penal. Considerando o critério da necessidade e suficiência na fixação da pena de multa, bem como o fato de que o número de dias multas “deve guardar certa proporcionalidade, que não precisa ser estrita – com a pena privativa de liberdade”5, fixo a referida sanção em 1.230 (mil duzentos e trinta) dias-multa, à razão de 1/10 do salário-mínimo vigente na época dos fatos para cada dia-multa. A pena de multa aplicada ao réu deverá ser paga em até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, facultando-se, mediante requerimento do condenado, seu parcelamento (CP, art. 50). Deixo de substituir a pena, nos termos do artigo 44 do Código Penal, pois a pena ultrapassa o patamar estabelecido. Com fundamento no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal e artigo 63, inciso I, da Lei n. 11.343/2006, DECRETO O PERDIMENTO, em favor da UNIÃO dos celulares e valores apreendidos em poder dos réus PABLO e RÔMULO, bem como da máquina trituradora de alimentos, pois foram utilizados para concretizar a internalização da cocaína no país, cabendo à SEDAG destruir/descartar os aparelhos celulares, em razão da sua obsolescência tecnológica, considerando a data em que foram apreendidos, bem como da máquina trituradora de alimentos, lá depositada. AUTORIZO a Polícia Federal a proceder à incineração da droga apreendida. Quanto às amostras guardadas para contraprova, nos termos do artigo 72 da Lei n. 11.343/2006, aguarde-se o trânsito em julgado, procedendo-se em relação a essa parcela de igual forma, certificando-se. Custas pelos apenados. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao TRE para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e; b) expeçam-se as guias necessárias à execução e encaminhem-se os respectivos autos do SEEU ao Juízo Estadual competente para a execução das penas impostas aos réus, observando-se que em relação ao réu CARLOS RENÉ MATA VELA já há processo SEUU em andamento (autos n. 9000068-79.2024.4.02.5101). Com a comprovação do cumprimento desta sentença, ao arquivo, com as anotações de estilo. Intimem-se. Rio Branco – Acre [1 BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Sentença Penal. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2005, p. P. 131

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