Resultados para "1000229-06.2024.8.26.0291" – Página 154 de 161

Nelson De Lima Garcia x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 257227642

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1017310-83.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NELSON DE LIMA GARCIA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA MENDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON BIFULCO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO 1017310-83.2024.5.02.0000 : NELSON DE LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO 1017310-83.2024.5.02.0000 : NELSON DE LIMA GARCIA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 176b191 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 34655/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000229-93.2021.5.02.0011 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1017310-83.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: NELSON DE LIMA GARCIA EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Certifico que constam dos autos: o termo do acordo firmado entre a PGE e os(as) credor(a), a planilha de atualização do cálculo, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e os dados bancários. Ante o exposto, certificado o acima, façam-se os autos conclusos ao Juiz Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs. São Paulo, data registrada no sistema Pje. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO Vistos. O(A) credor(a) protocolou junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo para celebração de acordo direto para quitação do crédito devido no presente precatório. Apresentado o acordo pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, esta Secretaria procedeu à aferição da regularidade formal do referido acordo direto. O presente acordo atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie. É realizado conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e encontra-se em consonância com o artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça, bem como com os artigos 53 e seguintes da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O acordo direto em precatórios em face Estado de São Paulo encontra-se regulado pelo Decreto Estadual nº 69.325, de 22 de janeiro de 2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. A conciliação é feita sem infringência à ordem cronológica dos precatórios de responsabilidade do ente devedor, o qual, em procedimento regular, fez publicar edital noticiando a intenção conciliatória, o que gerou a adesão do(a) credor(a). O acordo ora celebrado será pago com valores constantes da conta especial II (Conta Acordo) da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, de nº 2100111968442, agência 5905-6, Banco do Brasil, transferido a este Juízo de Execução de Precatórios pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Certificada a regularidade formal do acordo apresentado, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. Ante o exposto, homologo o presente acordo para que produza todos os seus efeitos legais. Ficam desde já as partes intimadas do termo de acordo encaminhado pela PGE, da planilha de atualização contendo os critérios utilizados para correção e atualização dos valores, bem como dos valores a serem efetivamente liberados após aplicação do deságio. 1 - BENEFICIÁRIO(A) ORIGINÁRIO(A): NELSON DE LIMA GARCIA Valores a serem liberados em apuração feita pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, conforme tabela a seguir: Tabela de deságio Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, e, considerando que apresentado pela parte credora os dados necessários à confecção do ofício para depósito dos referidos, valores, transfira-se o valor devido a título de FGTS à conta judicial vinculada ao presente processo precatório (PJe de 2º grau nº 1017310-83.2024.5.02.0000) para posterior expedição do ofício ao Banco do Brasil Com o recebimento do montante objeto do acordo acima referido, o(a) credor(a) dá ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1017310-83.2024.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NELSON DE LIMA GARCIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiano Lamenza e outros x Associacao De Beneficencia E Filantropia Sao Cristovao

ID: 329460500

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000229-37.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA NILCELEIA DA SILVA DE SOUZA RUBENS DE GODOY JUNIOR

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO

Notificação

Advogados:

JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000229-37.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: NILCELEIA DA SILVA DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000229-37.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: NILCELEIA DA SILVA DE SOUZA RECLAMADO: ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ffb31e1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista proposta por NILCELEIA DA SILVA DE SOUZA em face de ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO, decido rejeitar as preliminares arguidas pela reclamada; pronunciar a prescrição quinquenal quanto aos pedidos anteriores a 11/02/2019, extinguindo-os com resolução de mérito (artigo 487, II, do CPC); e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada ao pagamento de: - horas extras, assim consideradas as excedentes da 12ª diária, de acordo com os controles de ponto, em razão da invalidade do banco de horas instituído pela ré, acrescidas de 50% ou de adicional normativo mais benéfico, durante todo o período do contrato de trabalho. Pela habitualidade, são devidos reflexos em DSR (Súmula 172 do TST), férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Considere-se os dias efetivamente laborados, a serem apuradas conforme cartões de ponto juntados aos autos. Para o cálculo das horas extras, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) a evolução salarial da reclamante; b) os adicionais normativos, se mais benéficos que os legais; c) a jornada de trabalho ora fixada; d) o divisor 220; e) a base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST; f) a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, observada a orientação contida na OJ 415 da SDI-I do C. TST. g) os termos da OJ 394 da SDI-I do C. TST, no que couber; - Diferenças de adicional de insalubridade, de grau médio para grau máximo, no importe de 40% sobre o salário mínimo vigente à época da prestação dos serviços, devendo integrar a remuneração da autora para todos os efeitos, com reflexos em férias + 1/3 constitucional, 13º salários e depósitos de FGTS. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4º do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade do seu débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir. Os honorários periciais deverão ser pagos conforme fixado em ata de audiência (fls.465 e seguintes.). Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 60.000,00. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios – que não se enquadrem nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade - sujeitará as partes à aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º do CPC. Intimem-se as partes e a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. Nada mais. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NILCELEIA DA SILVA DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fabiano Lamenza e outros x Associacao De Beneficencia E Filantropia Sao Cristovao

ID: 329460543

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000229-37.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA NILCELEIA DA SILVA DE SOUZA RUBENS DE GODOY JUNIOR

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO

Notificação

Advogados:

JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000229-37.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: NILCELEIA DA SILVA DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000229-37.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: NILCELEIA DA SILVA DE SOUZA RECLAMADO: ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ffb31e1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista proposta por NILCELEIA DA SILVA DE SOUZA em face de ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO, decido rejeitar as preliminares arguidas pela reclamada; pronunciar a prescrição quinquenal quanto aos pedidos anteriores a 11/02/2019, extinguindo-os com resolução de mérito (artigo 487, II, do CPC); e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada ao pagamento de: - horas extras, assim consideradas as excedentes da 12ª diária, de acordo com os controles de ponto, em razão da invalidade do banco de horas instituído pela ré, acrescidas de 50% ou de adicional normativo mais benéfico, durante todo o período do contrato de trabalho. Pela habitualidade, são devidos reflexos em DSR (Súmula 172 do TST), férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Considere-se os dias efetivamente laborados, a serem apuradas conforme cartões de ponto juntados aos autos. Para o cálculo das horas extras, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) a evolução salarial da reclamante; b) os adicionais normativos, se mais benéficos que os legais; c) a jornada de trabalho ora fixada; d) o divisor 220; e) a base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST; f) a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, observada a orientação contida na OJ 415 da SDI-I do C. TST. g) os termos da OJ 394 da SDI-I do C. TST, no que couber; - Diferenças de adicional de insalubridade, de grau médio para grau máximo, no importe de 40% sobre o salário mínimo vigente à época da prestação dos serviços, devendo integrar a remuneração da autora para todos os efeitos, com reflexos em férias + 1/3 constitucional, 13º salários e depósitos de FGTS. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4º do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade do seu débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir. Os honorários periciais deverão ser pagos conforme fixado em ata de audiência (fls.465 e seguintes.). Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 60.000,00. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios – que não se enquadrem nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade - sujeitará as partes à aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º do CPC. Intimem-se as partes e a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. Nada mais. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. R. A. Da C. M. x L. A. M.

ID: 337315397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002036-48.2022.8.26.0453

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. R. A. DA C. M.

Polo Passivo:

L. A. M.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MUTTI RIGUETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSÉ SILVA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002036-48.2022.8.26.0453 (processo principal 1000229-10.2021.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.R.A.C.M. - L.A.M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido p… Processo 0002036-48.2022.8.26.0453 (processo principal 1000229-10.2021.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.R.A.C.M. - L.A.M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por M. R. A. da C. M. contra L. A. M.. A exequente apresentou requerimento de liquidação de sentença, aduzindo a necessidade de aferição de valores relativos à partilha de dívidas de empréstimos, conforme determinado em sentença, além do valor remanescente da venda de um veículo. Foi proferida decisão que converteu o feito para cumprimento de sentença e indeferiu a penhora de valores referentes a parcelas de financiamento sobre os rendimentos do executado, por impenhorabilidade de verbas salariais. A exequente, então, requereu a penhora de valores via SISBAJUD e pesquisa via RENAJUD. Foi deferida a penhora via SISBAJUD e a pesquisa via RENAJUD, bem como a gratuidade da justiça à exequente. Houve resposta do SISBAJUD com bloqueio parcial de R$ 291,65, e a pesquisa RENAJUD indicou a existência de dois veículos em nome do executado, uma motocicleta Honda/CG 150 Titan ES e um Ford/Corcel II L. A exequente requereu o levantamento do valor bloqueado via SISBAJUD e a penhora de saldo de FGTS, além da expedição de mandado de constatação e penhora dos veículos. Foi deferido o levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD , e oficiada a Caixa Econômica Federal para bloqueio de FGTS. O mandado de constatação e penhora dos veículos foi expedido, mas resultou negativo, pois os veículos não foram localizados no endereço informado. A Caixa Econômica Federal informou que o saldo de FGTS estava comprometido com empréstimo de antecipação de saque-aniversário. A penhora do FGTS foi indeferida. A exequente, então, requereu a penhora de 15% dos rendimentos do executado. Foi deferida a penhora de 15% dos rendimentos. Houve manifestação do executado informando a existência de descontos em duplicidade na folha de pagamento, excedendo o limite de 30% dos vencimentos. A Fundação Casa, empregadora do executado, respondeu que cessou os descontos e encaminhou os comprovantes de pagamento. A exequente informou que houve crédito de R$ 525,02 na sua conta em 04/04/2025, mas que não recebeu nos meses de junho e julho de 2025. Requereu a intimação da Fundação Casa para que efetue o desconto e depósito judicialmente. O Ministério Público manifestou desinteresse no feito. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que a empregadora do executado informou a cessação dos descontos e encaminhou os comprovantes dos pagamentos realizados, e que a exequente noticiou um crédito de R$ 525,02 em abril de 2025, mas a ausência de recebimento nos meses subsequentes, faz-se necessário regularizar a situação dos descontos e pagamentos. A fim de evitar novos equívocos e garantir a efetividade da execução, entendo por bem determinar que a Fundação Casa, empregadora do executado, proceda ao desconto da parcela fixada em folha de pagamento e efetue o depósito judicial dos valores, e não diretamente na conta da exequente. Isso permitirá um controle mais rigoroso dos pagamentos e evitará a ocorrência de duplicidade ou ausência de repasses. Ademais, diante da manifestação do executado acerca de possíveis descontos em duplicidade e da informação de que o valor de R$ 594,60 foi depositado diretamente em conta vinculada ao processo e já levantado pela exequente, enquanto o valor de R$ 525,02 foi depositado diretamente na conta da exequente, sem guia de depósito judicial, é imprescindível que a exequente apresente o extrato bancário detalhado de sua conta para a correta verificação dos valores recebidos e a devida atualização da planilha de débito. Ante o exposto: Oficie-se à Fundação Casa - Araçatuba/SP, com endereço na Rua Goulart, s/n - Santa Luzia, Araçatuba - SP, 16011-003, e-mail: casaaraca@fundacaocasa.sp.gov.br, para que, em cumprimento à decisão de fls. 338, proceda ao desconto mensal de 15% dos rendimentos do executado L. A. M., RG XX.743.917-3, CPF XXX.472.408-00, e deposite os valores em conta judicial vinculada a este processo, cessando quaisquer depósitos diretos na conta da exequente, sob pena de desobediência e multa diária. Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente extrato bancário completo e detalhado da conta corrente nº 18532-9, agência 0160-0, do Banco do Brasil, referente ao período de 01/03/2025 até a presente data, para a correta conferência dos valores recebidos, bem como para apresentar planilha atualizada de débito com os abatimentos dos valores já quitados. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO. Intime-se. - ADV: RAFAEL MUTTI RIGUETI (OAB 312900/SP), JESSÉ SILVA CHAGAS (OAB 518677/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Euripes Gomes Pereira e outros x Euripes Gomes Pereira e outros

ID: 330586986

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000229-21.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EURIPES GOMES PEREIRA JOSE THOME PREDIGER VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER

Polo Passivo:

EURIPES GOMES PEREIRA JOSE THOME PREDIGER VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER

Acórdão

Advogados:

ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EURIPES GOMES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000229-21.2024.8.11.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000229-21.2024.8.11.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [EURIPES GOMES PEREIRA - CPF: 780.462.978-87 (EMBARGANTE), EURIPES GOMES PEREIRA - CPF: 780.462.978-87 (ADVOGADO), JOSE THOME PREDIGER - CPF: 496.324.931-68 (EMBARGADO), ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA - CPF: 010.925.671-94 (ADVOGADO), VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER - CPF: 567.525.471-49 (TERCEIRO INTERESSADO), VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER - CPF: 567.525.471-49 (EMBARGADO), JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (ADVOGADO), EURIPES GOMES PEREIRA - CPF: 780.462.978-87 (EMBARGADO), EURIPES GOMES PEREIRA - CPF: 780.462.978-87 (ADVOGADO), JOSE THOME PREDIGER - CPF: 496.324.931-68 (EMBARGANTE), JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (ADVOGADO), ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA - CPF: 010.925.671-94 (ADVOGADO), VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER - CPF: 567.525.471-49 (EMBARGANTE), ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA - CPF: 010.925.671-94 (ADVOGADO), JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: AMBOS REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ambas as partes, contra acórdão unânime que negou provimento às respectivas apelações, mantendo sentença que fixou honorários advocatícios contratuais com base em contrato verbal e nos critérios legais de razoabilidade, proporcionalidade e na tabela da OAB/MT. As partes insurgem-se, alegando omissões e contradições no julgado, com vistas à reforma substancial da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão e contradição no acórdão quanto à atuação do advogado e à fixação da base de cálculo dos honorários contratuais; (ii) estabelecer se o acórdão incorreu em omissão por não tratar expressamente da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre valores a serem compensados na fase de liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão impugnado examina de forma fundamentada a atuação profissional do autor, reconhecendo sua diligência e extensão dos serviços, mas considerou adequada a fixação dos honorários com base nos parâmetros legais e contratuais, afastando enriquecimento sem causa, inexistindo contradição a ser sanada. Quanto à atuação na ação de embargos de terceiro, o acórdão expressamente reconhece a atuação parcial e justifica a fixação em 5% sobre o valor da causa, afastando a alegada omissão. A rejeição implícita do pedido de majoração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais decorre da manutenção da sentença e da fundamentação original, o que afasta a existência de omissão relevante. Em relação à alegada omissão sobre a incidência de correção monetária e juros de mora sobre valores pagos ao autor, o acórdão remete de forma adequada à fase de liquidação para eventual compensação, conforme critérios legais, não se verificando omissão nem necessidade de definição antecipada dos índices. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC, inexistentes no caso concreto. Ausente caráter protelatório nos recursos, afasta-se a imposição de multa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A contradição alegada não se configura quando o acórdão reconhece a diligência do profissional, mas considera adequada a fixação dos honorários segundo os critérios legais. Não há omissão quando a decisão analisa suficientemente os pontos controvertidos, mesmo que não enfrente ponto a ponto os argumentos recursais. A ausência de menção expressa à atualização monetária e juros em fase de conhecimento não constitui omissão, devendo tais aspectos ser definidos na fase de liquidação. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II; Lei 8.906/94, art. 22, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.04.2006. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1000229-21.2024.8.11.0033. EURIPES GOMES PEREIRA X JOSE THOME PREDIGER E OUTRA. Eminentes pares: Trata-se de dois recursos de embargos de declaração o primeiro interposto por EURIPES GOMES PEREIRA e o segundo por JOSÉ THOMÉ PREDIGER e VERA LÚCIA MARCUSSO PREDIGER, contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação apresentados por ambas as partes (ID 293456876). Irresignado, o embargante Euripes Gomes Pereira alega a ocorrência de omissão e contradição, com o que milita pela reforma substancial do acórdão (ID 294109393). Os embargados apresentaram contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (ID 295447859). Por sua vez, os embargantes José Thomé Prediger e Vera Lúcia Marcusso Prediger alegam a ocorrência de omissão, com o que militam pela reforma substancial do acórdão (ID 295447899). O embargado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimentos dos declaratórios (ID 295948871). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por ambas as partes em face do acórdão que, à unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação interpostos, mantendo a sentença que arbitrou honorários advocatícios em favor do autor com base em contrato verbal de prestação de serviços, aplicando os critérios legais de razoabilidade, proporcionalidade e observância da tabela de honorários da OAB/MT. I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EURIPES GOMES PEREIRA O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão incorreu: 1) em contradição, por reconhecer, de um lado, a atuação extensiva e diligente do profissional em diversas ações judiciais e, de outro, manter a fixação dos honorários em valores que reputa inferiores aos previstos na tabela da OAB/MT; e, 2) em omissão quanto à análise da atuação específica na ação de embargos de terceiro nº. 1001507-93.2021.8.11.0055; e ao pedido de majoração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, formulado no recurso de apelação. Todavia, não assiste razão ao embargante. O acórdão analisou, de forma clara e fundamentada, a atuação do autor, destacando a prestação efetiva dos serviços advocatícios, inclusive com reconhecimento da extensão e zelo profissional. Não obstante, concluiu pela adequação do arbitramento realizado na sentença, o qual observou os parâmetros legais (art. 22, §2º da Lei 8.906/94 e art. 85, §2º do CPC), a razoabilidade e a proporcionalidade, afastando qualquer enriquecimento sem causa das partes. Quanto à alegada omissão quanto à ação de embargos de terceiro, o acórdão destacou expressamente que o percentual fixado (5% sobre valor da causa) era adequado em razão da atuação parcial do advogado naqueles autos e pelo valor expressivo da verba fixada. No que tange à base de cálculo da verba sucumbencial, não se verifica omissão relevante, porquanto a sentença foi confirmada integralmente, e o pedido de majoração foi implicitamente rejeitado, em razão da manutenção da fundamentação originária que reputou adequada a fixação sobre o valor da causa. O simples fato de o acórdão não ter rebatido ponto a ponto os fundamentos recursais não configura omissão, mormente quando a decisão adotou fundamentação suficiente (art. 489, §1º, IV, do CPC). II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JOSÉ THOMÉ PREDIGER E VERA LÚCIA MARCUSSO PREDIGER Os embargantes alegam omissão do acórdão quanto à aplicação de correção monetária e juros de mora sobre o valor de R$ 868.063,00, pago ao autor, para que seja devidamente compensado na fase de liquidação. No entanto, igualmente não há omissão a ser sanada. O acórdão foi claro ao consignar que os valores pagos pelos réus deverão ser abatidos na fase de liquidação, desde que comprovados, conforme já determinado na sentença. A atualização monetária e os juros, quando devidos, são consectários legais e serão observados conforme os critérios normativos vigentes no momento da liquidação. Logo, a ausência de menção expressa no acórdão não configura omissão, mas sim respeito à sistemática processual. Além disso, a definição de índices de correção e juros na fase de conhecimento, quando o abatimento ainda depender de apuração, poderia configurar julgamento extra petita ou inadequação procedimental, cabendo à fase própria definir a forma de compensação, inclusive quanto à atualização monetária, sob pena de supressão de instância. Desse modo, conclui-se que inexiste omissão e contradição a respeito de ponto sobre o qual devesse se debruçar oficiosamente ou a requerimento dos litigantes, como indica o art. 1.022, II do CPC. Assim, como decorre a toda evidência, a pretensão recursal envolve a reforma do decidido por puro inconformismo e não exatamente porque dele decorre algum vício passível de esclarecimento. Afinal, ainda que de fato houvesse desacerto no aresto hostilizado, a estreita via dosembargosdedeclaraçãonão constitui o meio adequado para a correção do juízo de valor externado em uma decisão judicial qualquer, sendo certo que, até mesmo para fins de prequestionamento, os aclaratórios devem observar estritamente as hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC. Oportuno salientar que, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, “o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados” (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006). E, ainda, o julgador não precisa apontar expressamente se houve ou não violação a dispositivos legais ou constitucionais apresentados, pois a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador. Dessa maneira, não havendo quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a ser sanado, o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar a decisão atacada, de tal sorte que o não provimento do recurso é medida que se impõe. Por fim, não vislumbro caráter protelatório nos embargos a justificar a imposição de multa, pois o embargante exerceu regularmente seu direito recursal, ainda que seus argumentos não procedam. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO a ambos os embargos de declaração. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Euripes Gomes Pereira e outros x Euripes Gomes Pereira e outros

ID: 330586987

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000229-21.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EURIPES GOMES PEREIRA JOSE THOME PREDIGER VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER

Polo Passivo:

EURIPES GOMES PEREIRA JOSE THOME PREDIGER VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER

Acórdão

Advogados:

ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EURIPES GOMES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000229-21.2024.8.11.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000229-21.2024.8.11.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [EURIPES GOMES PEREIRA - CPF: 780.462.978-87 (EMBARGANTE), EURIPES GOMES PEREIRA - CPF: 780.462.978-87 (ADVOGADO), JOSE THOME PREDIGER - CPF: 496.324.931-68 (EMBARGADO), ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA - CPF: 010.925.671-94 (ADVOGADO), VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER - CPF: 567.525.471-49 (TERCEIRO INTERESSADO), VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER - CPF: 567.525.471-49 (EMBARGADO), JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (ADVOGADO), EURIPES GOMES PEREIRA - CPF: 780.462.978-87 (EMBARGADO), EURIPES GOMES PEREIRA - CPF: 780.462.978-87 (ADVOGADO), JOSE THOME PREDIGER - CPF: 496.324.931-68 (EMBARGANTE), JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (ADVOGADO), ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA - CPF: 010.925.671-94 (ADVOGADO), VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER - CPF: 567.525.471-49 (EMBARGANTE), ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA - CPF: 010.925.671-94 (ADVOGADO), JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: AMBOS REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ambas as partes, contra acórdão unânime que negou provimento às respectivas apelações, mantendo sentença que fixou honorários advocatícios contratuais com base em contrato verbal e nos critérios legais de razoabilidade, proporcionalidade e na tabela da OAB/MT. As partes insurgem-se, alegando omissões e contradições no julgado, com vistas à reforma substancial da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão e contradição no acórdão quanto à atuação do advogado e à fixação da base de cálculo dos honorários contratuais; (ii) estabelecer se o acórdão incorreu em omissão por não tratar expressamente da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre valores a serem compensados na fase de liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão impugnado examina de forma fundamentada a atuação profissional do autor, reconhecendo sua diligência e extensão dos serviços, mas considerou adequada a fixação dos honorários com base nos parâmetros legais e contratuais, afastando enriquecimento sem causa, inexistindo contradição a ser sanada. Quanto à atuação na ação de embargos de terceiro, o acórdão expressamente reconhece a atuação parcial e justifica a fixação em 5% sobre o valor da causa, afastando a alegada omissão. A rejeição implícita do pedido de majoração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais decorre da manutenção da sentença e da fundamentação original, o que afasta a existência de omissão relevante. Em relação à alegada omissão sobre a incidência de correção monetária e juros de mora sobre valores pagos ao autor, o acórdão remete de forma adequada à fase de liquidação para eventual compensação, conforme critérios legais, não se verificando omissão nem necessidade de definição antecipada dos índices. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC, inexistentes no caso concreto. Ausente caráter protelatório nos recursos, afasta-se a imposição de multa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A contradição alegada não se configura quando o acórdão reconhece a diligência do profissional, mas considera adequada a fixação dos honorários segundo os critérios legais. Não há omissão quando a decisão analisa suficientemente os pontos controvertidos, mesmo que não enfrente ponto a ponto os argumentos recursais. A ausência de menção expressa à atualização monetária e juros em fase de conhecimento não constitui omissão, devendo tais aspectos ser definidos na fase de liquidação. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II; Lei 8.906/94, art. 22, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.04.2006. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1000229-21.2024.8.11.0033. EURIPES GOMES PEREIRA X JOSE THOME PREDIGER E OUTRA. Eminentes pares: Trata-se de dois recursos de embargos de declaração o primeiro interposto por EURIPES GOMES PEREIRA e o segundo por JOSÉ THOMÉ PREDIGER e VERA LÚCIA MARCUSSO PREDIGER, contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação apresentados por ambas as partes (ID 293456876). Irresignado, o embargante Euripes Gomes Pereira alega a ocorrência de omissão e contradição, com o que milita pela reforma substancial do acórdão (ID 294109393). Os embargados apresentaram contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (ID 295447859). Por sua vez, os embargantes José Thomé Prediger e Vera Lúcia Marcusso Prediger alegam a ocorrência de omissão, com o que militam pela reforma substancial do acórdão (ID 295447899). O embargado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimentos dos declaratórios (ID 295948871). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por ambas as partes em face do acórdão que, à unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação interpostos, mantendo a sentença que arbitrou honorários advocatícios em favor do autor com base em contrato verbal de prestação de serviços, aplicando os critérios legais de razoabilidade, proporcionalidade e observância da tabela de honorários da OAB/MT. I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EURIPES GOMES PEREIRA O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão incorreu: 1) em contradição, por reconhecer, de um lado, a atuação extensiva e diligente do profissional em diversas ações judiciais e, de outro, manter a fixação dos honorários em valores que reputa inferiores aos previstos na tabela da OAB/MT; e, 2) em omissão quanto à análise da atuação específica na ação de embargos de terceiro nº. 1001507-93.2021.8.11.0055; e ao pedido de majoração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, formulado no recurso de apelação. Todavia, não assiste razão ao embargante. O acórdão analisou, de forma clara e fundamentada, a atuação do autor, destacando a prestação efetiva dos serviços advocatícios, inclusive com reconhecimento da extensão e zelo profissional. Não obstante, concluiu pela adequação do arbitramento realizado na sentença, o qual observou os parâmetros legais (art. 22, §2º da Lei 8.906/94 e art. 85, §2º do CPC), a razoabilidade e a proporcionalidade, afastando qualquer enriquecimento sem causa das partes. Quanto à alegada omissão quanto à ação de embargos de terceiro, o acórdão destacou expressamente que o percentual fixado (5% sobre valor da causa) era adequado em razão da atuação parcial do advogado naqueles autos e pelo valor expressivo da verba fixada. No que tange à base de cálculo da verba sucumbencial, não se verifica omissão relevante, porquanto a sentença foi confirmada integralmente, e o pedido de majoração foi implicitamente rejeitado, em razão da manutenção da fundamentação originária que reputou adequada a fixação sobre o valor da causa. O simples fato de o acórdão não ter rebatido ponto a ponto os fundamentos recursais não configura omissão, mormente quando a decisão adotou fundamentação suficiente (art. 489, §1º, IV, do CPC). II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JOSÉ THOMÉ PREDIGER E VERA LÚCIA MARCUSSO PREDIGER Os embargantes alegam omissão do acórdão quanto à aplicação de correção monetária e juros de mora sobre o valor de R$ 868.063,00, pago ao autor, para que seja devidamente compensado na fase de liquidação. No entanto, igualmente não há omissão a ser sanada. O acórdão foi claro ao consignar que os valores pagos pelos réus deverão ser abatidos na fase de liquidação, desde que comprovados, conforme já determinado na sentença. A atualização monetária e os juros, quando devidos, são consectários legais e serão observados conforme os critérios normativos vigentes no momento da liquidação. Logo, a ausência de menção expressa no acórdão não configura omissão, mas sim respeito à sistemática processual. Além disso, a definição de índices de correção e juros na fase de conhecimento, quando o abatimento ainda depender de apuração, poderia configurar julgamento extra petita ou inadequação procedimental, cabendo à fase própria definir a forma de compensação, inclusive quanto à atualização monetária, sob pena de supressão de instância. Desse modo, conclui-se que inexiste omissão e contradição a respeito de ponto sobre o qual devesse se debruçar oficiosamente ou a requerimento dos litigantes, como indica o art. 1.022, II do CPC. Assim, como decorre a toda evidência, a pretensão recursal envolve a reforma do decidido por puro inconformismo e não exatamente porque dele decorre algum vício passível de esclarecimento. Afinal, ainda que de fato houvesse desacerto no aresto hostilizado, a estreita via dosembargosdedeclaraçãonão constitui o meio adequado para a correção do juízo de valor externado em uma decisão judicial qualquer, sendo certo que, até mesmo para fins de prequestionamento, os aclaratórios devem observar estritamente as hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC. Oportuno salientar que, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, “o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados” (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006). E, ainda, o julgador não precisa apontar expressamente se houve ou não violação a dispositivos legais ou constitucionais apresentados, pois a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador. Dessa maneira, não havendo quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a ser sanado, o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar a decisão atacada, de tal sorte que o não provimento do recurso é medida que se impõe. Por fim, não vislumbro caráter protelatório nos embargos a justificar a imposição de multa, pois o embargante exerceu regularmente seu direito recursal, ainda que seus argumentos não procedam. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO a ambos os embargos de declaração. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000229-64.2017.4.01.3400

ID: 299815822

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000229-64.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANA FUCHS FREITAS HEDI BRUNHILDE FUCHS FREITAS

Decisão

Advogados:

VINICIUS RAMIRO BORGES DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1000229-64.2017.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1000229-64.2017.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:CRISTIANA FUCHS FREITAS e outros DECISÃO Trata-se cumprimento de sentença proposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra a Cristina Fuchs Freitas, Hedi Brunhilde Fuchs Freitas e José Mauro Martins de Freitas, objetivando a satisfação de obrigação de pagar quantia certa, fixada na decisão de Id. 239836434. Após a constituição do título executivo judicial, foi determinado o bloqueio dos ativos financeiros dos executados via Bacenjud (Id. 239836434). A CEF requereu a utilização do sistema Renajud, em razão do resultado infrutífero do Bacenjud (Id. 507822914). A decisão de Id. 726446475 deferiu o pedido da exequente e determinou o bloqueio de veículos dos executados pelo Renajud. Foi incluída restrição de veículo em nome da executada Hedi Fuchs Freitas (Id. 742579952). A CEF requereu a renovação das diligências nos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud (Id. 1531619862), o que foi deferido (Id. 1622726395). Houve o bloqueio nas contas bancárias dos executados no Sisbajud (Id. 1757857084). A exequente requereu a expedição de mandado de penhora sobre o veículo encontrado no Renajud da executada Hedi Fuchs Freitas (Id. 1771856562). A decisão de Id. 1918740689 determinou a intimação pessoal da executada Hedi Fuchs Freitas, para que impugnasse o bloqueio de seus ativos financeiros. Intimada (Id. 2098250654), a executada não se manifestou. A CEF requereu a penhora no rosto do processo 0003988-34.2009.4.01.3400, sob o fundamento de que a executada Hedi Fuchs Freitas está recebendo crédito em processo de expurgos inflacionários (Id. 1939291157). Foram juntadas procurações das executadas Hedi Brunhilde Fuchs Freitas e Cristina Fuchs Freitas (Id. 2092381168 e 2092381169). A exequente reiterou o pedido de penhora e a renovação do uso dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud (Id. 2146415069) É o relatório. Decido. Chamo o feito à ordem. Constituído de pleno direito o título executivo judicial pelo rito da ação monitória, o cumprimento de sentença observará o disposto no Título II do Livro I do Código de Processo Civil (art. 702), que dispõe sobre o procedimento do cumprimento de sentença provisório e definitivo. No caso do cumprimento definitivo de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, o procedimento se inicia a requerimento da parte exequente e prossegue com a intimação da parte executada para pagamento (arts. 513, § 2º, e 523, do CPC) e para, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, com a apresentação de impugnação (art. 525 do CPC). No presente caso, a parte executada não foi intimada pessoalmente para pagar o débito, tampouco teve oportunidade de apresentar sua defesa para questionar os valores apurados pela CEF e as restrições impostas pelo Juízo. A intimação inexistente levou, pois, à violação ao contraditório e à ampla defesa, constituindo vício insanável que contamina a validade todos os atos praticados após a constituição do título executivo, por desrespeito ao procedimento previsto no CPC, com base no art. 280 do CPC, segundo o qual as "citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais". Em consulta realizada no site da Receita Federal, verifico que o executado José Maria Martins de Freitas faleceu em 2020. Por isso, antes de retomar a marcha processual prevista no art. 523 do CPC, é necessária a regularização da representação processual da parte falecida. Posto isso, declaro a nulidade de todos os atos processuais praticados após a decisão que constituiu de plano o título executivo judicial (Id. 239836434), com base no art. 281 do CPC, e determino o desbloqueio de todos os ativos financeiros, via Sisbajud, e de todos os veículos com restrição no Renajud em nome dos executados. Julgo prejudicados os pedidos de caráter constritivo formulados pela CEF. Cumprida a ordem de desbloqueio, com fulcro no art. 313, § 2º, I, do CPC, intime-se a CEF para que, no prazo de 3 (três) meses, informe se possui interesse no prosseguimento da execução em relação ao executado José Maria Martins de Freitas, considerando que a obrigação decorrente da ação monitória é solidária. Em caso positivo, deverá, no mesmo prazo, promover a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, sob pena de extinção da execução em relação ao executado. Determino, ainda, a suspensão do feito durante o prazo acima referido. Anoto que caberá também às partes proceder ao adequado impulso processual, após o término do prazo da suspensão, ou durante o seu curso com o cumprimento das determinações, com fundamento no princípio da cooperação dos sujeitos processuais, nos termos do art. 6º do CPC. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000229-64.2017.4.01.3400

ID: 299815823

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000229-64.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1000229-64.2017.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1000229-64.2017.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:CRISTIANA FUCHS FREITAS e outros DECISÃO Trata-se cumprimento de sentença proposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra a Cristina Fuchs Freitas, Hedi Brunhilde Fuchs Freitas e José Mauro Martins de Freitas, objetivando a satisfação de obrigação de pagar quantia certa, fixada na decisão de Id. 239836434. Após a constituição do título executivo judicial, foi determinado o bloqueio dos ativos financeiros dos executados via Bacenjud (Id. 239836434). A CEF requereu a utilização do sistema Renajud, em razão do resultado infrutífero do Bacenjud (Id. 507822914). A decisão de Id. 726446475 deferiu o pedido da exequente e determinou o bloqueio de veículos dos executados pelo Renajud. Foi incluída restrição de veículo em nome da executada Hedi Fuchs Freitas (Id. 742579952). A CEF requereu a renovação das diligências nos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud (Id. 1531619862), o que foi deferido (Id. 1622726395). Houve o bloqueio nas contas bancárias dos executados no Sisbajud (Id. 1757857084). A exequente requereu a expedição de mandado de penhora sobre o veículo encontrado no Renajud da executada Hedi Fuchs Freitas (Id. 1771856562). A decisão de Id. 1918740689 determinou a intimação pessoal da executada Hedi Fuchs Freitas, para que impugnasse o bloqueio de seus ativos financeiros. Intimada (Id. 2098250654), a executada não se manifestou. A CEF requereu a penhora no rosto do processo 0003988-34.2009.4.01.3400, sob o fundamento de que a executada Hedi Fuchs Freitas está recebendo crédito em processo de expurgos inflacionários (Id. 1939291157). Foram juntadas procurações das executadas Hedi Brunhilde Fuchs Freitas e Cristina Fuchs Freitas (Id. 2092381168 e 2092381169). A exequente reiterou o pedido de penhora e a renovação do uso dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud (Id. 2146415069) É o relatório. Decido. Chamo o feito à ordem. Constituído de pleno direito o título executivo judicial pelo rito da ação monitória, o cumprimento de sentença observará o disposto no Título II do Livro I do Código de Processo Civil (art. 702), que dispõe sobre o procedimento do cumprimento de sentença provisório e definitivo. No caso do cumprimento definitivo de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, o procedimento se inicia a requerimento da parte exequente e prossegue com a intimação da parte executada para pagamento (arts. 513, § 2º, e 523, do CPC) e para, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, com a apresentação de impugnação (art. 525 do CPC). No presente caso, a parte executada não foi intimada pessoalmente para pagar o débito, tampouco teve oportunidade de apresentar sua defesa para questionar os valores apurados pela CEF e as restrições impostas pelo Juízo. A intimação inexistente levou, pois, à violação ao contraditório e à ampla defesa, constituindo vício insanável que contamina a validade todos os atos praticados após a constituição do título executivo, por desrespeito ao procedimento previsto no CPC, com base no art. 280 do CPC, segundo o qual as "citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais". Em consulta realizada no site da Receita Federal, verifico que o executado José Maria Martins de Freitas faleceu em 2020. Por isso, antes de retomar a marcha processual prevista no art. 523 do CPC, é necessária a regularização da representação processual da parte falecida. Posto isso, declaro a nulidade de todos os atos processuais praticados após a decisão que constituiu de plano o título executivo judicial (Id. 239836434), com base no art. 281 do CPC, e determino o desbloqueio de todos os ativos financeiros, via Sisbajud, e de todos os veículos com restrição no Renajud em nome dos executados. Julgo prejudicados os pedidos de caráter constritivo formulados pela CEF. Cumprida a ordem de desbloqueio, com fulcro no art. 313, § 2º, I, do CPC, intime-se a CEF para que, no prazo de 3 (três) meses, informe se possui interesse no prosseguimento da execução em relação ao executado José Maria Martins de Freitas, considerando que a obrigação decorrente da ação monitória é solidária. Em caso positivo, deverá, no mesmo prazo, promover a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, sob pena de extinção da execução em relação ao executado. Determino, ainda, a suspensão do feito durante o prazo acima referido. Anoto que caberá também às partes proceder ao adequado impulso processual, após o término do prazo da suspensão, ou durante o seu curso com o cumprimento das determinações, com fundamento no princípio da cooperação dos sujeitos processuais, nos termos do art. 6º do CPC. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elenice Martins De Souza x Brasil Card Administradora De Cartão De Crédito Ltda

ID: 283386407

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000229-90.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELENICE MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA

Sentença

Advogados:

RAISSA FERREIRA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEYIR SILVA BAQUIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORRAYNE MARTINS PALMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LANNING PIRES AMARAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LANNING PIRES AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000229-90.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais com … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000229-90.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, proposta por ELENICE MARTINS DE SOUZA em desfavor da BRASIL CARD ADM CARTÃO DE CRÉDITO LTDA. A autora aduz, em suma, que teve seu nome inscrito no rol de inadimplentes em decorrência de um débito que não foi por ela contraído. Aludiu que nunca teve relação de natureza jurídica com a empresa requerida, desconhecendo totalmente a origem da dívida negativada. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação (Id. 143494234). A parte ré apresentou contestação na qual sustenta a regularidade da contratação, bem como da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. Alega que a autora celebrou contrato relativo ao cartão nº 6087.8300.1787.4366, junto ao estabelecimento comercial denominado Centro Odontológico Vamos Sorrir Rondonópolis, passando a utilizar referido cartão para a realização de compras no referido estabelecimento, tão logo houve a sua aprovação, conforme se depreende da relação de compras, do contrato firmado eletronicamente e dos espelhos de faturas (Id. 154160003). A parte autora impugnou a contestação (Id. 154718765). A tentativa de conciliação restou infrutífera (Id. 163745377). Saneado e organizado o feito, foi deferida a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da parte autora (Id. 186138325). Por ocasião da audiência foi colhido o depoimento pessoal da parte autora (Id. 190805969). As partes apresentaram alegações finais (Id. 192032963 e 193217761). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De acordo com a narrativa constante na petição inicial, a parte autora alega que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes pela parte ré, em decorrência de suposto débito que afirma desconhecer, uma vez que não teria celebrado qualquer relação contratual com a ré, tampouco autorizado terceiro a fazê-lo em seu nome. A parte ré, por sua vez, instruiu sua defesa com o termo de consentimento e esclarecimento devidamente subscrito pela parte autora (Id. 154160010), acompanhado dos documentos pessoais apresentados no momento da contratação (Id. 154160011), da relação dos procedimentos realizados pela autora (Id. 154160015), bem como de fotografia da autora capturada por ocasião da formalização contratual (Id. 154160012). Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, a parte autora reconheceu expressamente ter celebrado contrato com a parte ré, bem como ter usufruído dos serviços contratados. Ressalte-se que, embora tenha declarado não ter pleno conhecimento acerca da forma de pagamento avençada, tal alegação não possui o condão de elidir a obrigação validamente assumida, haja vista que não se afigura minimamente razoável admitir que a autora tenha firmado o contrato, usufruído dos serviços prestados pela parte ré e, posteriormente, pretenda se eximir do adimplemento da obrigação sob o frágil argumento de desconhecimento das condições de pagamento. Neste contexto, demonstrada a regularidade da contratação, não há que se falar em restituição de valores ou em indenização por danos morais, porquanto ausente ilicitude na conduta da parte ré. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NÃO COMPROVADA. CONTRATAÇÃO REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] A autora não impugnou diretamente a autenticidade das assinaturas nos contratos nem requereu prova pericial grafotécnica, o que reforça a presunção de validade dos documentos. [...] TJMT, Ap. Cív. nº 1005688-48.2022.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 05.07.2023; TJMT, Ap. Cív. nº 0000913-13.2011.8.11.0002, Primeira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 28.01.2020; TJMT, Ap. Cív. nº 0002266-26.2017.8.11.0084, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 19.06.2019. (N.U 0001983-28.2018.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 02/05/2025). Com efeito, devidamente comprovada a relação jurídica entre as partes, não há que se falar em indenização a título de danos morais, eis que demonstrado que a parte ré procedeu de forma regular. Logo, de rigor a improcedência desta ação. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Consequentemente, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, conforme preceitua o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000229-50.2025.8.11.0109

ID: 258804801

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000229-50.2025.8.11.0109

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLEY ALEIXO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS SOARES WAGNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000229-50.2025.8.11.0109 Autor: VANDERLEY ALEIXO DA SILVA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000229-50.2025.8.11.0109 Autor: VANDERLEY ALEIXO DA SILVA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos juntados nos autos, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 109, § 3°, da CF, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento especial previsto no art. 129-A da Lei n. 8.213/91 (com redação dada pela Lei 14.331/2022). Da perícia-técnica Nomeio como perito médico Dr. Bruno Cesar Souza Formiga, inscrito no CRM/MT 14319, e-mail: bruno.formiga95@gmail.com, para realizar a perícia em data e horário oportunamente agendados pela Secretaria Judicial (art. 466 do CPC). Diante da necessidade de atender aos limites mínimo e máximo estabelecidos, levando-se em conta a peculiaridade do exame e a circunstância do local, FIXO os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, esclarece-se que o pagamento de honorários correrá à conta da União. Como quesitos do juízo, transcreve-se os quesitos estabelecidos na Recomendação Conjunta 1/2015 do CNJ, para análise pelo perito ora designado. Histórico Laboral do (o) Periciado (a): (i) Profissão Declarada (ii) Tempo de profissão (iii) Atividade declarada como exercida. (iv) Tempo de atividade. (v) Descrição da atividade. (vi) Experiência laboral anterior. (vii) Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para comparecimento na data e local agendados. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, contados da ciência desta decisão, apresentar ou complementar quesitos, caso ainda não tenham feito, sob pena de preclusão (art. 465, §1°, CPC). Encaminhem-se ao sr. perito os quesitos apresentados nos autos. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. Elaborado laudo e encartado aos autos, conclusos para análise de eventual improcedência liminar do pedido ou prosseguimento do feito (art. 129-A, §§ 2° e 3°, da Lei 8.213/91 - com redação dada pela Lei 14.331/2022). Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1602 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes