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Processo nº 1000236-62.2025.8.26.0420

ID: 309289153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000236-62.2025.8.26.0420

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE TRAMONTANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000236-62.2025.8.26.0420 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Mutua de Assistencia dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Vistos. 1. Verifique a serventia o devi… Processo 1000236-62.2025.8.26.0420 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Mutua de Assistencia dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Vistos. 1. Verifique a serventia o devido recolhimento das custas iniciais, após, cite(m)-se o(s) executado(s), por carta ou mandado, desde que recolhida taxa postal ou diligência de Oficial de Justiça (verificar possível isenção), para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 3. Caso não haja pagamento, expedir-se-á ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. 4. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. 5. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 6. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas SISBAJUD/INFOJUD para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 05 (cinco) dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Para os endereços encontrados e ainda não diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o recolhimento das respectivas despesas, se não beneficiário da justiça gratuita, sob pena de extinção. 7. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 05 (cinco) dias. Alerto que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, do Código de Processo Civil. 8. Cópia desta decisão serve como CERTIDÃO, para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização (CPC, art. 828). O valor da causa é R$ 20.594,78. 9. Saliento que, a pesquisa de titularidade de imóveis (ARISP), para parte que não for beneficiária da justiça gratuita, pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. 10. Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange os ativos referentes a fundos de investimento, aplicações financeiras ou previdência privada, cópia desta decisão serve como OFÍCIO para ser apresentada diretamente às respectivas instituições, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s), até o limite da execução. 11. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do artigo 485, inciso X, do Código de Processo Civil. 12. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do artigo 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo, pelo prazo máximo de 01 (um) ano. Se, a qualquer momento, as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (CPC, art. 922). ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no artigo 6º, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. - ADV: FELIPE TRAMONTANO DE SOUZA (OAB 232979/SP)

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Processo nº 1001649-39.2025.4.01.4301

ID: 295273622

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001649-39.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMANUEL DE OLIVEIRA MOURA SAADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMANDA TORRES MIRANDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001649-39.2025.4.01.4301 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR(A): EMANU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001649-39.2025.4.01.4301 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR(A): EMANUEL DE OLIVEIRA MOURA SAADO REPRESENTANTE(S): Advogado do(a) IMPETRANTE: AMANDA TORRES MIRANDA - TO11.479 RÉU(S): Diretor Instituto Presidente Antônio Carlos SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança cível ajuizado por Emanuel de Oliveira Moura Saado em face do Centro Universitário Tocantinense Presidente Antônio Carlos – UNITPAC e de seu Reitor, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora a efetivação de sua rematrícula no 9º período do curso de Medicina, referente ao semestre 2025/1. Narra o impetrante que é aluno da referida instituição de ensino superior desde o ano de 2021, tendo concluído o 8º período do curso de Medicina no segundo semestre de 2024. Alega que, em razão de dificuldades financeiras enfrentadas por sua família, não conseguiu quitar em dia as mensalidades do semestre 2024/2, circunstância que o impediu de efetuar a renovação da matrícula para o semestre subsequente dentro do prazo estabelecido. Afirma que o débito, totalizando o montante de R$ 53.641,75, correspondente a cinco mensalidades vencidas, foi objeto de acordo de parcelamento com a instituição, tendo os boletos sido gerados e o pagamento iniciado. Ainda assim, a instituição negou a rematrícula sob a justificativa de inadimplência e perda do prazo editalício, motivo pelo qual impetrou o presente mandado de segurança, requerendo liminarmente a concessão da matrícula. A tutela de urgência foi deferida parcialmente pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína/TO. Na decisão liminar, o magistrado reconheceu a presença dos requisitos legais para a concessão da medida (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009), determinando que a reitora do UNITPAC realizasse a rematrícula do impetrante no prazo de 24 horas, condicionada à adimplência dos débitos pendentes e ao pagamento da respectiva taxa. Fixou-se multa cominatória diária de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 10.000,00, para o caso de descumprimento da ordem. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, absteve-se de opinar sobre o mérito, por entender ausente o interesse social ou individual indisponível, requisito para sua intervenção, nos termos dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e do art. 178 do CPC. Em sua contestação, a instituição impetrada sustenta a legalidade do indeferimento da rematrícula do impetrante, apontando a ausência de quitação dos débitos e a não observância dos prazos estabelecidos no edital de matrícula. Defende que a rematrícula está condicionada à adimplência, à solicitação tempestiva e à existência de vagas, conforme regulamento interno da instituição e o disposto na Lei nº 9.870/1999. Alega, ainda, que o impetrante não atendeu às convocações da secretaria da instituição e que não houve efetiva negociação dos débitos. Aponta também a ausência de direito líquido e certo, defendendo que não se trata de ato ilegal, mas sim do exercício regular do direito contratual e da autonomia da instituição de ensino, assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por estudante regularmente matriculado no curso de Medicina do UNITPAC, que busca assegurar sua rematrícula no 9º período, relativa ao semestre 2025/1, negada sob alegação de inadimplência e perda do prazo editalício. A decisão liminar proferida nos autos já reconheceu a presença dos requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, tendo em vista a existência de verossimilhança nas alegações e perigo de dano irreparável. Agora, em cognição exauriente, mantenho os mesmos fundamentos como razão de decidir. Verifica-se que o impetrante efetivamente apresentou parcelamento do débito referente ao semestre anterior, e que a negativa da instituição se fundou exclusivamente no descumprimento do prazo regimental de rematrícula, sem comprovação de prejuízo pedagógico ou financeiro à instituição de ensino superior. Em que pese o disposto no art. 5º da Lei nº 9.870/1999, a jurisprudência do TRF da 1ª Região tem se consolidado no sentido de que, superada a inadimplência e ausente prejuízo à instituição de ensino, deve prevalecer o direito fundamental à educação, garantindo-se ao aluno o prosseguimento regular de sua formação. Transcrevo, por oportuno: “A cessação da situação de inadimplência autoriza a renovação de matrícula em curso oferecido por instituição de ensino superior, ainda que transcorrido o prazo previamente fixado no calendário escolar.” (TRF1, REO 0010401-57.2014.4.01.3701/MA, Rel. Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 07/10/2016) Do mesmo modo: “É legítima a pretensão do aluno no sentido de compelir a IES a revalidar, ainda que extemporânea, seu pedido de matrícula, uma vez cessada a inadimplência e inexistindo prejuízo à instituição de ensino.” (TRF1, REO 1000236-87.2017.4.01.4101, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 29/10/2019) Assim, não há nos autos qualquer demonstração de que a rematrícula do impetrante – condicionada ao pagamento do acordo – geraria qualquer desorganização administrativa ou acadêmica. Ressalte-se que o direito à educação constitui garantia constitucional (art. 6º da CF/88), devendo ser interpretado com primazia sobre meras formalidades administrativas. De rigor, portanto, a confirmação da liminar com a concessão da segurança pleiteada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, CONCEDO A SEGURANÇA para: a) Confirmar a liminar deferida, reconhecendo a ilegalidade da conduta da autoridade impetrada ao negar a rematrícula do impetrante no 9º período do curso de Medicina, mesmo após formalizado o acordo de parcelamento e iniciados os pagamentos; b) Reconhecer o direito do impetrante à efetivação da rematrícula no semestre 2025/1, condicionada à adimplência dos débitos negociados e ao pagamento da respectiva taxa, nos termos estabelecidos na decisão liminar. Confirmo a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996). Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, e após, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC). Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se com urgência. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Araguaína/TO, datado digitalmente. (documento assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Andreza Maria Simoes De Almeida x Fabula Confeccao E Comercio De Roupas Ltda - Epp

ID: 278148748

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000236-96.2025.5.02.0059

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREZA MARIA SIMOES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FABULA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANWAR NASSIB CHEHAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000236-96.2025.5.02.0059 RECLAMANTE: ANDREZA MARIA SIMOES DE ALMEIDA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000236-96.2025.5.02.0059 RECLAMANTE: ANDREZA MARIA SIMOES DE ALMEIDA RECLAMADO: FABULA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca46a9f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por ANDREZA MARIA SIMOES DE ALMEIDA, a quem concedo a gratuidade da justiça, em face de FABULA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP para, observados os critérios expendidos na fundamentação, reconhecer a rescisão indireta a contar de 14/2/2025; e condenar a reclamada a pagar à parte reclamante: a) horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50%, apuradas conforme jornada fixada, considerando a globalidade salarial (Súmula n. 264 do TST), divisor 220, e reflexos em aviso prévio, descanso semanal remunerado, 13ºs salários, férias com 1/3 constitucional, FGTS, indenização compensatória de 40%; b) indenização referente aos minutos suprimidos, com o mesmo adicional e base de cálculo acima. ; c) aviso prévio indenizado de 36 dias, 3/12 de 13o salário proporcional, 11/12 de férias proporcionais com terço constitucional, saldo salarial; d) diferenças de depósitos de FGTS tomando por base as parcelas de natureza salarial deferidas na presente decisão, bem como ao pagamento da indenização compensatória de 40% do FGTS, conforme entendimentos firmados pelo TST na Súmula n. 305 e Orientação Jurisprudencial n. 42, item II da SDI-1. Determino que a reclamada anote a CTPS da parte autora, fazendo constar o fim do contrato em 22/3/2025, em razão da projeção do aviso prévio. Para tanto, a parte reclamante deverá ser notificada para depositar o documento na Secretaria no prazo de 5 dias, ou informar se pretende que a anotação seja feita exclusivamente em CTPS digital, sob pena de se considerar atendida a obrigação; após, a reclamada deverá ser notificada em execução (Súmula n. 410 do STJ) para proceder à anotação no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Atingido o valor máximo da multa, proceda a Secretaria à anotação, sem prejuízo da cobrança da multa. No mesmo prazo e sob as mesmas cominações (para cada obrigação), deverá a reclamada entregar à reclamante as guias para levantamento do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego. Atingida a multa, expeçam-se os alvarás, sem prejuízo da cobrança. Caso a parte autora comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus a parte reclamante (Súmula 389, II TST). Condeno o autor a pagar ao advogado da parte reclamada honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Condeno a(s) reclamada(s) a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. O valor dos pedidos apontado na petição inicial não limita a condenação, conforme dispõe o art. 12, §2º da Instrução Normativa n. 41 do TST, desde que haja ressalva na petição inicial de que o valor apontado é estimado. Valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do autor com posterior liberação via alvará no caso de dispensa imotivada ou rescisão indireta, nos termos do art. 26 da Lei 8.036. É objeto de condenação na decisão prolatada também os depósitos de FGTS devidos quanto aos reflexos concedidos e que possuem natureza salarial. Determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos. Observe-se a Orientação Jurisprudencial n. 415 da SDI-1 do TST quanto às horas extras. Deve ser observada a evolução salarial da parte reclamante e, quanto aos pedidos decorrentes da duração do trabalho, devem ser desconsiderados os dias e períodos sem labor, tais como folgas, faltas, férias e afastamentos, quando comprovados nos autos. A responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários e fiscais é do empregador, sem eximir a responsabilidade do empregado pelo imposto de renda eventualmente devido e sobre sua quota-parte no tocante à contribuição previdenciária (item II da Súmula n. 368 do TST). Inaplicável a vantagem instituída pela Lei n. 12.546, a qual se refere ao pagamento espontâneo e temporâneo das contribuições previdenciárias devidas. No caso, considerando que as contribuições decorrem de condenação imposta em juízo, aplica-se o regramento previsto pela Lei n. 8.212. A Justiça do Trabalho não tem competência para executar as contribuições devidas a terceiros – Sistema “S”, considerando o disposto no art. 240 da Constituição Federal e sua ressalva quanto ao artigo 195 da Constituição Federal. Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, artigo 43 da Lei nº 8.212/1991 e artigo 276, parágrafo 4º, do Decreto nº 3.048/1999, autorizado o desconto de responsabilidade do empregado, determino à demandada o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto da condenação, com exceção das parcelas de natureza não salarial (artigo 28, §9º, da Lei n. 8.212/91). Os créditos previdenciários seguem o art. 61 da Lei n. 9.430 e art. 35 da Lei n. 8.212 (SELIC), sendo considerado como “fato gerador” o disposto na Súmula n. 368, IV e V, do TST. Determino, ainda, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/1992, o recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre as parcelas remuneratórias da condenação, devendo a demandada proceder à sua retenção e recolhimento, na forma preconizada pelo artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, alterado pela Lei nº 12.350/2010, e a Instrução Normativa nº 1.500 da Receita Federal do Brasil, de 29 de outubro de 2014. Imposto de renda sobre a SELIC na forma da fundamentação. Observe-se a Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-1 do TST. Custas de R$ 500,00, calculadas sobre o valor de R$ 25.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação, pela(s) reclamada(s) sucumbente(s). Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. NADA MAIS. CAMILA COSTA KOERICH Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABULA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP

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Andreza Maria Simoes De Almeida x Fabula Confeccao E Comercio De Roupas Ltda - Epp

ID: 278148755

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000236-96.2025.5.02.0059

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREZA MARIA SIMOES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FABULA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

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ANWAR NASSIB CHEHAB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000236-96.2025.5.02.0059 RECLAMANTE: ANDREZA MARIA SIMOES DE ALMEIDA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000236-96.2025.5.02.0059 RECLAMANTE: ANDREZA MARIA SIMOES DE ALMEIDA RECLAMADO: FABULA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca46a9f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por ANDREZA MARIA SIMOES DE ALMEIDA, a quem concedo a gratuidade da justiça, em face de FABULA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP para, observados os critérios expendidos na fundamentação, reconhecer a rescisão indireta a contar de 14/2/2025; e condenar a reclamada a pagar à parte reclamante: a) horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50%, apuradas conforme jornada fixada, considerando a globalidade salarial (Súmula n. 264 do TST), divisor 220, e reflexos em aviso prévio, descanso semanal remunerado, 13ºs salários, férias com 1/3 constitucional, FGTS, indenização compensatória de 40%; b) indenização referente aos minutos suprimidos, com o mesmo adicional e base de cálculo acima. ; c) aviso prévio indenizado de 36 dias, 3/12 de 13o salário proporcional, 11/12 de férias proporcionais com terço constitucional, saldo salarial; d) diferenças de depósitos de FGTS tomando por base as parcelas de natureza salarial deferidas na presente decisão, bem como ao pagamento da indenização compensatória de 40% do FGTS, conforme entendimentos firmados pelo TST na Súmula n. 305 e Orientação Jurisprudencial n. 42, item II da SDI-1. Determino que a reclamada anote a CTPS da parte autora, fazendo constar o fim do contrato em 22/3/2025, em razão da projeção do aviso prévio. Para tanto, a parte reclamante deverá ser notificada para depositar o documento na Secretaria no prazo de 5 dias, ou informar se pretende que a anotação seja feita exclusivamente em CTPS digital, sob pena de se considerar atendida a obrigação; após, a reclamada deverá ser notificada em execução (Súmula n. 410 do STJ) para proceder à anotação no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Atingido o valor máximo da multa, proceda a Secretaria à anotação, sem prejuízo da cobrança da multa. No mesmo prazo e sob as mesmas cominações (para cada obrigação), deverá a reclamada entregar à reclamante as guias para levantamento do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego. Atingida a multa, expeçam-se os alvarás, sem prejuízo da cobrança. Caso a parte autora comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus a parte reclamante (Súmula 389, II TST). Condeno o autor a pagar ao advogado da parte reclamada honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Condeno a(s) reclamada(s) a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. O valor dos pedidos apontado na petição inicial não limita a condenação, conforme dispõe o art. 12, §2º da Instrução Normativa n. 41 do TST, desde que haja ressalva na petição inicial de que o valor apontado é estimado. Valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do autor com posterior liberação via alvará no caso de dispensa imotivada ou rescisão indireta, nos termos do art. 26 da Lei 8.036. É objeto de condenação na decisão prolatada também os depósitos de FGTS devidos quanto aos reflexos concedidos e que possuem natureza salarial. Determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos. Observe-se a Orientação Jurisprudencial n. 415 da SDI-1 do TST quanto às horas extras. Deve ser observada a evolução salarial da parte reclamante e, quanto aos pedidos decorrentes da duração do trabalho, devem ser desconsiderados os dias e períodos sem labor, tais como folgas, faltas, férias e afastamentos, quando comprovados nos autos. A responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários e fiscais é do empregador, sem eximir a responsabilidade do empregado pelo imposto de renda eventualmente devido e sobre sua quota-parte no tocante à contribuição previdenciária (item II da Súmula n. 368 do TST). Inaplicável a vantagem instituída pela Lei n. 12.546, a qual se refere ao pagamento espontâneo e temporâneo das contribuições previdenciárias devidas. No caso, considerando que as contribuições decorrem de condenação imposta em juízo, aplica-se o regramento previsto pela Lei n. 8.212. A Justiça do Trabalho não tem competência para executar as contribuições devidas a terceiros – Sistema “S”, considerando o disposto no art. 240 da Constituição Federal e sua ressalva quanto ao artigo 195 da Constituição Federal. Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, artigo 43 da Lei nº 8.212/1991 e artigo 276, parágrafo 4º, do Decreto nº 3.048/1999, autorizado o desconto de responsabilidade do empregado, determino à demandada o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto da condenação, com exceção das parcelas de natureza não salarial (artigo 28, §9º, da Lei n. 8.212/91). Os créditos previdenciários seguem o art. 61 da Lei n. 9.430 e art. 35 da Lei n. 8.212 (SELIC), sendo considerado como “fato gerador” o disposto na Súmula n. 368, IV e V, do TST. Determino, ainda, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/1992, o recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre as parcelas remuneratórias da condenação, devendo a demandada proceder à sua retenção e recolhimento, na forma preconizada pelo artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, alterado pela Lei nº 12.350/2010, e a Instrução Normativa nº 1.500 da Receita Federal do Brasil, de 29 de outubro de 2014. Imposto de renda sobre a SELIC na forma da fundamentação. Observe-se a Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-1 do TST. Custas de R$ 500,00, calculadas sobre o valor de R$ 25.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação, pela(s) reclamada(s) sucumbente(s). Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. NADA MAIS. CAMILA COSTA KOERICH Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDREZA MARIA SIMOES DE ALMEIDA

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Marcelo Guimarães Conde x Consumidor Positivo Ltda. e outros

ID: 326597537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001479-89.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GUIMARãES CONDE

Polo Passivo:

CONSUMIDOR POSITIVO LTDA. HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. SERASA EXPERIAN

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA APARECIDA QUIRINO FERREIRA

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CHRYSTIAN HESPANHOLI CEREZINI

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Processo 1001479-89.2024.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Guimarães Conde - SERASA EXPERIAN - - Consumidor Positivo Ltda. - - HIPERCARD… Processo 1001479-89.2024.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Guimarães Conde - SERASA EXPERIAN - - Consumidor Positivo Ltda. - - HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Fl. 718: Trata-se de pedido de restituição de guias recolhidas em preparo ao recurso inominado de fls. 693/700, que foi julgado deserto Inicialmente, cumpre consignar que eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente em guia DARE e FEDJT deverão ser requeridos administrativamente, em observância às orientações constantes do sítio TJSP, no link: Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br). Todavia, anoto que nos termos do item 2.1, b, do Comunicado CG 1158/2021 da Secretaria de Primeira Instância do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é incabível a devolução da taxa judiciária nos casos de indeferimento da inicial, desistência, redistribuição para Comarcas de outros Estados e em relação a preparo de recurso não conhecido, já que, nestes casos, considera-se ocorrido o fato gerador, ressalvada decisão judicial expressa em sentido contrário. Nesse sentido: "Ação de cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Apelação. Pedido de desistência superveniente. Art. 998, do CPC. Restituição das custas parcialmente recolhidas. Impossibilidade. Normas vigentes para a arrecadação de receitas estaduais. Taxas pagas pela guia Dare. "É incabível a devolução da taxa judiciária nos casos de indeferimento da inicial, desistência, redistribuição para comarcas de outros Estados e em relação a preparo de recurso não conhecido, já que, nestes casos, considera-se ocorrido o fato gerador, ressalvada decisão judicial expressa em sentido contrário." Recurso não conhecido." (TJSP; Apelação Cível 1011673-38.2020.8.26.0562; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023) "Apelação - Ação indenizatória julgada improcedente - Insurgência da autora - Acordo posterior - Pedido de restituição dos valores pagos a título de preparo - Impossibilidade, pois a taxa judiciária é exigida no ato da interposição do recurso (fato gerador), não sendo autorizada a restituição ainda que o recurso tenha findado por acordo - Homologação." (TJSP; Apelação Cível 1000236-41.2020.8.26.0516; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Roseira -Vara Única; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Pauliana - Decisão do MM. Juiz a quo determinando realização do cálculo do preparo recursal e posterior intimação dos agravantes para recolhimento em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa - Benefício da gratuidade negado - Posterior composição entre as partes não isenta o pagamento da taxa judiciária incidente quando da interposição do recurso, mesmo com posterior desistência por acordo firmado entre as partes - Inconformismo - Descabimento - Correta incidência e cobrança de custas determinadas pelo MM. Juiz a quo pertinentes ao preparo recursal que possui natureza tributária de taxa, cujo fato gerador é o protocolo do recurso, independentemente de seu conhecimento por acordo posteriormente celebrado ou da homologação de desistência do recurso - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2296733-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação, em virtude da ocorrência da deserção. Não obstante o não conhecimento do recurso, porque deserto, o recorrente está obrigado a recolher a taxa judiciária devida a título de preparo, uma vez que o fato gerador é a interposição do recurso. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo Interno Cível 0002280-32.2023.8.26.0003; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2024; Data de Registro: 30/03/2024); Agravo de instrumento. Pleito de devolução de custas pagas a título de preparo recursal de apelação, não conhecida em razão da deserção. Pedido que encontra óbice no Comunicado CG nº 1.158/2021, que prevê expressamente a impossibilidade de restituição da taxa judiciária na hipótese. Fato gerador da taxa, ademais, que se configura quando da interposição do recurso. Serviço forense prestado. Precedentes desta Corte. Decisão de indeferimento mantida. Agravo desprovido. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2142934-44.2023.8.26.0000; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piratininga -Vara Única; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. DESISTÊNCIA EM RAZÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O preparo para a interposição de recurso inclui-se no conceito de custas judiciais que se revestem da natureza de taxa. Precedentes do STJ e do STF. 2. Consoante dispõe o art. 511 do CPC, "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção", levando à conclusão de que a hipótese de incidência dessa taxa é a protocolização do recurso . 3. Portanto, não é a manifestação do juízo a quo quanto aos efeitos em que recebe a insurgência, tampouco o deslocamento dos autos ao Tribunal de Justiça ou o julgamento do recurso que torna exigível o recolhimento do preparo, mas, antes de tudo, a sua interposição que materializa a hipótese de incidência dessa taxa. 4. Saliente-se, outrossim, que a desistência do recurso não implica reconhecer a ausência de atividade jurisdicional. Isso porque, embora seja um ato que independe da concordância da parte contrária, está submetido ao controle pelo Judiciário, sendo necessária sua homologação para que produza a totalidade de seus efeitos. Nesse contexto, o art. 26, do CPC expressamente consigna a necessidade de pagamento das despesas processuais, mesmo que o processo seja extinto em razão da desistência. 5. Recurso especial não provido." (2ª Turma, REsp 1216685/SP, Rel. Min. Castro Meira; julgado em 12/04/2011; DJE 27/04/2011) (destaquei) Dessa forma, fica indeferido o pedido de restituição. Aguarde-se o prazo recursal da decisão de fl. 713/714. Intime-se. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), CHRYSTIAN HESPANHOLI CEREZINI (OAB 507797/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CRISTIANA APARECIDA QUIRINO FERREIRA (OAB 233698/SP)

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M. J. De D. V. Da F. P. De G. x M. J. De D. V. Da F. E S. De G.

ID: 295679765

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0014007-26.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. J. DE D. V. DA F. P. DE G.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. DA F. E S. DE G.

Despacho

Advogados:

WANDERSON LUIZ DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0014007-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0014007-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Guarulhos - Suscitante: M. J. de D. da 1 V. da F. P. de G. - Suscitado: M. J. de D. da 2 V. da F. e S. de G. - Interessada: R. S. - Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª. VARA DA FAZENDA PÚBLICA, Exmo. Sr. Dr. Rafael Carvalho de Sá Roriz, face à MM. JUÍZA DE DIREITO DA 2ª. DA VARA FAMÍLIA E SUCESSÕES, ambos da COMARCA DE GUARULHOS, Exma. Sra. Dra. Silvia Toop Sena Rebouças, nos autos da ação de interdição c.c. internação compulsória, ajuizada por R. S. contra E. D. S. (Proc. nº. 1013218-17.2025.8.26.0224). Argumentaria o suscitante que a questão não estaria entre aquelas enquadradas no rol taxativo previsto nos arts. 35 e 36 do Decreto-Lei Complementar nº. 03/1.969, o que afastaria a competência da Fazenda Pública para conhecer e julgar a pretensão; reforçaria a inexistência de pessoa jurídica de direito público no polo passivo da lide, além de ressaltar a observância da Súmula nº. 73 do TJSP (fls. 71/72; autos principais). É a síntese do essencial. O conflito procederia, observada a previsão do art. 66, II, do Código de Processo Civil. Assim, a demanda fora distribuída, originariamente, à 2ª. Vara da Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos que, acolhendo a manifestação do Parquet, entendera que a pretensão principal deduzida pela postulante versaria sobre a internação compulsória da requerida, e determinara a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública (fls. 68; autos principais). No destino, divergindo da opinião apontada, o magistrado instaurara o presente incidente. Nesse passo, cuida-se da ação de interdição c.c. internação compulsória promovida por R. S. contra sua irmã, E. D. S., que teria sido acometida por quadro de esquizofrenia e fora aposentada compulsoriamente. Argumentando que a requerida apresentaria comportamento agressivo, que tornara inviável o convívio na sociedade, requer a autora o reconhecimento da incapacidade civil de E., nomeando-lhe como sua curadora, bem como o deferimento da internação compulsória, em unidade da rede municipal de saúde. Com efeito, considerando o contexto apresentado, se mostraria forçoso reconhecer que haveria, na pretensão da autora, alusão expressa ao estado ou capacidade da pessoa, a atrair a competência do Juízo da Família e Sucessões, no esteio do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar nº. 03/1969), in verbis: Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II - conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração. Sem resvalar na questão relativa à possibilidade da cumulação dos pedidos, sutilmente mencionada pelo suscitado ao declinar da competência, se constataria, no processo principal, a inexistência da iniciativa da parte autora de reformular a pretensão; tampouco houvera expressa indicação do ente público municipal, para compor o polo passivo da lide, embora, de maneira imprópria, tivesse a proponente indicado a necessidade da intervenção do Município de Guarulhos, para viabilizar a internação involuntária da requerida, em clínica especializada. Portanto, havendo, na formulação dos pedidos da proponente, o debate acerca do estado ou da capacidade das pessoas, que se sobressairia à intervenção clínica igualmente intentada, na oportunidade, pressupõe-se a necessidade do redirecionamento da causa ao Juízo especializado da Família e Sucessões, competente para a apreciação da matéria preponderante. Nessa linha, a Câmara têm reiteradamente decidido que: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C.C. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA E SUCESSÕES. Ação proposta pelo Ministério Público visando à interdição e internação compulsória de jovem, em virtude de traços de personalidade de alta periculosidade. Demanda que versa sobre capacidade civil. Competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Internação compulsória que configura pleito acessório e não tem o condão de deslocar a competência para apreciação do feito para a Vara Fazendária. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Araraquara. (CC nº. 0033768-48.2022.8.26.0000, rel. Des. Daniela Cilento Morsello, j. 15.03.2023). E: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de interdição com internação compulsória movida pelos pais em face do filho adolescente, em razão de drogadição Matéria contemplada pelo rol do art. 37, I, "a" e II, "a", do Código Judiciário do Estado de São Paulo Competência da Vara Especializada da Família e Sucessões para o julgamento de ação relativa a estado e/ou capacidade - Procedente o conflito - Competência do Juízo suscitado. (CC nº. 0047421-25.2019.8.26.0000, rel. Des. Magalhães Coelho, j. 22.01.2020). Outrossim, expressando mesmo entendimento, a jurisprudência desta Corte, apontaria que: APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de interdição c.c. internação compulsória para tratamento de dependente químico. Competência preferencial da Primeira Subseção de Direito Privado, nos termos do artigo 5º, inciso I, itens I.6 e I.8, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes do C. Órgão Especial e da Seção de Direito Público. Recurso não reconhecido, com determinação de redistribuição à C. Seção de Direito Privado. (Ap. nº. 1000236-30.2022.8.26.0400, rel. Des. Eduardo Prataviera, Órgão Julgador: 5ª. Câmara de Direito Público, j. 19.09.2024). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERDIÇÃO C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA Insurgência contra decisão que determinou a remessa dos autos a uma das varas da fazenda pública Competência da Vara da Família fixada em razão da matéria, com pedido acessório de internação compulsória que não possui o condão de atrair a competência da Fazenda Pública para o julgamento da demanda originária Precedentes do Órgão Especial e deste E. TJSP nesse sentido Recurso provido. (AI nº. 2280630-30.2020.8.26.0000, rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, Órgão Julgador: 2ª. Câmara de Direito Privado, j. 27.07.2021). Destarte, guardando a hipótese ora examinada, inteira semelhança com os julgados paradigmas, outro não poderia ser o desate, reconhecendo-se competente a 2ª. Vara da Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos. Isto posto, conhece-se do Conflito, para declarar a competência do d. Juízo suscitado; comunicando-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Wanderson Luiz da Conceição (OAB: 479878/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Natalia Carolina Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 312853335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000236-40.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA CAROLINA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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JAIR MOYZES FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000236-40.2025.8.26.0589 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Natalia Carolina da Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. NATALIA CAROLINA DA SILVA opôs os pre… Processo 1000236-40.2025.8.26.0589 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Natalia Carolina da Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. NATALIA CAROLINA DA SILVA opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, alegando, em síntese, que celebrou com a parte embargada uma Cédula de Crédito Bancário para Crédito Pessoal. Sustenta que, em razão de encargos contratuais que considera ilegais, não conseguiu adimplir os valores pactuados, o que resultou na negativação de seu nome e no ajuizamento da ação de execução. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00, posteriormente retificado para R$ 12.653,74. Juntou procuração e documentos (fls. 125/140). Foi proferida decisão determinando à embargante a comprovação da hipossuficiência para análise do pedido de justiça gratuita, a regularização da representação processual e a adequação do valor da causa (fls. 122). A embargante peticionou aos autos, retificando o valor da causa e juntando documentos (fls. 125/140). Os embargos foram recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo, sendo a parte embargada intimada para impugnação (fls. 141). A parte embargada, embora regularmente intimada (fls. 146) , não apresentou impugnação, conforme certificado pela serventia (fls. 147). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o embargado, devidamente intimado, não apresentou impugnação, incidindo os efeitos da revelia quanto à matéria de fato. Contudo, a revelia não induz à procedência automática dos pedidos, cabendo a análise do direito aplicável à espécie. A controvérsia cinge-se à análise da legalidade dos encargos previstos na Cédula de Crédito Bancário nº 3632586159, celebrada entre as partes em 20/06/2022 (fls. 82/89). A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo o embargante destinatário final do crédito concedido pela instituição financeira embargada. A embargante alega a abusividade dos juros remuneratórios, a ilegalidade da capitalização diária de juros e, consequentemente, a descaracterização da mora. No que tange aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.061.530/RS), firmou o entendimento de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo necessário, para o seu reconhecimento, que as taxas praticadas sejam significativamente superiores à taxa média de mercado para operações da mesma espécie. A embargante sustenta que a taxa contratada de 2,29% ao mês seria superior à média de mercado de 2,04% ao mês para o período. Conforme consulta ao sistema de estatísticas do Banco Central do Brasil, a taxa média de juros para operações de crédito pessoal para pessoas físicas na modalidade "aquisição de veículos" em junho de 2022, data da contratação, foi de 2,04% ao mês. A taxa pactuada no contrato foi de 2,29% ao mês. A diferença, embora existente, não se revela excessivamente onerosa ou apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada, não justificando, por si só, a intervenção judicial para sua limitação, especialmente por se tratar de taxa pré-fixada, sobre a qual a consumidora teve prévio conhecimento e anuiu no momento da contratação. Quanto à capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 539, pacificou o entendimento de que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". Complementarmente, a Súmula 541 do mesmo tribunal estabelece que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No caso dos autos, a Cédula de Crédito Bancário prevê expressamente uma taxa de juros mensal de 2,29% e uma taxa anual de 31,19% (fls. 87). O duodécuplo da taxa mensal (2,29% x 12) resulta em 27,48%, valor inferior à taxa anual pactuada de 31,19%, o que, conforme entendimento sumulado, evidencia a pactuação da capitalização mensal de juros. Ademais, o próprio instrumento contratual, no Anexo I (fls. 89), detalha a composição dos cálculos da taxa de juros efetiva, indicando uma média ponderada das taxas aplicadas, demonstrando a ciência da embargante sobre a forma de incidência dos juros. Portanto, não há que se falar em ilegalidade da capitalização de juros na forma mensalmente praticada. A alegação de capitalização diária não encontra respaldo no contrato, que é claro ao estipular as taxas mensal e anual. A embargante não produziu qualquer prova, nem mesmo um cálculo discriminado, que demonstrasse a incidência de juros de forma diária. Não havendo reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), não há que se falar em descaracterização da mora, conforme orientação firmada no mesmo REsp nº 1.061.530/RS. Consequentemente, são devidos os encargos moratórios decorrentes do inadimplemento. Outros encargos como tarifa de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem, embora mencionados genericamente na petição inicial, não foram objeto de impugnação específica e fundamentada, deixando a embargante de demonstrar a efetiva cobrança e a suposta ilegalidade, razão pela qual deixo de analisá-los. Por fim, o pedido de afastamento da comissão de permanência também não prospera. No entanto, a planilha de débito (fls. 90) não discrimina a cobrança de comissão de permanência, mas sim de juros de mora, juros de contrato e multa, de forma que a embargante não demonstrou que tal encargo foi efetivamente cobrado, não constando da planilha de débito que instrui a execução. Em suma, não havendo ilegalidade nas cláusulas contratuais, a execução do título é medida de rigor, sendo os embargos improcedentes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que ora defiro, considerando os documentos apresentados (fls. 127/140), que demonstram a hipossuficiência da parte. Prossiga-se na ação de execução. P.I.C. - ADV: JAIR MOYZES FERREIRA JUNIOR (OAB 121910/SP), PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1000236-18.2025.4.01.3904

ID: 312928316

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000236-18.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA FRANCA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RONALDO DIAS CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENATA LINETE AMORIM DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1000236-18.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1000236-18.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA FRANCA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: RENATA LINETE AMORIM DE OLIVEIRA CAVALCANTE - PA36691, RONALDO DIAS CAVALCANTE - PA22921 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentação constante dos autos. Contudo, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pelo não cumprimento da carência fixada em lei, isto porque: Há documentos que indicam a fixação de domicílio ao longo do período de prova, pela parte requerente, em perímetro urbano ou diverso do declarado à peça de ingresso, distante do imóvel rural, em prejuízo ao disposto no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, o qual dispõe que é considerado segurado especial “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros”; Os documentos de parceria agrícola são contemporâneos ao pleito previdenciário; Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da carência, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

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Gilson Ulinger Da Costa x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 320793607

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000236-45.2025.5.02.0076

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILSON ULINGER DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANA MARQUES MORO NAKATANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000236-45.2025.5.02.0076 RECLAMANTE: GILSON ULINGER DA COSTA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000236-45.2025.5.02.0076 RECLAMANTE: GILSON ULINGER DA COSTA RECLAMADO: ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 34c42af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto DECIDO: JULGAR EXTINTO o pedido de retificação de dados junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC, de aplicação subsidiária por força do artigo 769 do texto celetista; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado na reclamação trabalhista ajuizada por GILSON ULINGER DA COSTA em face de BANCO DO BRASIL S.A. (2ª reclamada); JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por GILSON ULINGER DA COSTA em face de ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA. (1ª reclamada), para o fim de: I - CONDENAR a 1ª reclamada a pagar ao(à) reclamante as seguintes parcelas: -horas extraordinárias excedentes do módulo da 44ª hora semanal, acrescidas do adicional convencional previsto nas CCTs acostadas aos autos, observados os respectivos períodos de vigência e, na ausência, do adicional de 60% praticado pela empregadora. A condenação abrange todo o período contratual; -adicional(is) já reconhecido(s) para as horas que excederam ao módulo da 08ª hora diária. A condenação abrange todo o período contratual; -reflexos das horas extras e adicionais deferidos nos descansos semanais remunerados, inclusive feriados (artigo 7º, “a” da Lei 605/49 e Súmula 172 do c. TST), nas férias acrescidas de 1/3 constitucional (artigo 142, parágrafo 5º da CLT), nos 13º salários (artigo 1º da Lei n. 4090/62 e Súmula 45 do c. TST) e no FGTS, a ser depositado em conta vinculada; -reflexos da majoração do repouso semanal remunerado e feriados, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas a partir de 20.03.2023, inclusive, nas férias acrescidas de 1/3 constitucional, na gratificação natalina e No FGTS; -o período suprimido do intervalo intrajornada (45 minutos diários), acrescido do adicional de 50%, de forma indenizada, nos dias em que o reclamante se ativou em jornada superior a 06 horas diárias, acrescida dos minutos residuais permitidos em lei (art. 58, § 1º, da CLT). Tratando-se de parcela de natureza indenizatória, não são devidos os reflexos postulados. A condenação abrange o período de 01.06.2022 a 31.08.2022. O(a) reclamante desistiu dos pedidos de expedição de alvarás para FGTS e seguro-desemprego, com a concordância das reclamadas. Homologada a desistência em menção e julgados extintos os pedidos em referência, sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC (ID. b8c33ad). Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, segundo as diretrizes traçadas na fundamentação, absolvendo-se a parte reclamada das demais pretensões formuladas nestes autos. Os créditos reconhecidos não ficarão limitados aos valores indicados na causa de pedir e/ou no rol de pedidos da petição inicial, pois as importâncias pretendidas foram indicadas por mera estimativa, conforme manifestação expressa do(a) reclamante na petição inicial. Observo que o parágrafo 1º do art. 840 da CLT não exige a liquidação dos pedidos por ocasião do ajuizamento da demanda, mormente nos casos em que a apuração dos valores depender de documentos que se encontrem em poder da empregadora ou da realização de prova técnica para definição do “quantum” devido. Para apuração das horas extras e adicionais, e da indenização pela redução do intervalo intrajornada, serão observados os seguintes parâmetros: divisor 220; os dias e horários efetivamente trabalhados, considerando, para este fim, os registros dos espelhos de ponto e a jornada arbitrada anteriormente, com dedução do intervalo intrajornada reconhecido nos primeiros três meses, e após do período registrado ou pré-assinalado; a evolução salarial do autor; a base de cálculo de acordo com o disposto na Súmula 264 do c. TST, com observância do adicional de periculosidade (Súmula 132 do c. TST); a dedução das horas extras e reflexos já quitados a idêntico título e fundamento, observando as diretrizes constantes da OJ 415 da SBDI-1, do TST. Autorizadas deduções/compensações nos termos da fundamentação. As parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto as indicadas no parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários também nos termos da fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Arbitro honorários advocatícios de sucumbência pelo reclamante e pela 1ª reclamada, vedada sua compensação, ora fixados no percentual 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, devidos pela 1ª reclamada em benefício do(a)(s) patrono(a)(s) do(a) autor(a); bem como no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores indicados na exordial, devidamente atualizados, relativamente aos pleitos julgados totalmente improcedentes, devidos pelo(a) reclamante em proveito do(a)(s) patrono(a)(s) da 1ª reclamada; e ainda no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devidos pelo(a) reclamante em proveito do(a)(s) patrono(a)(s) da 2ª reclamada. Os honorários devidos pelo(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). Custas processuais pela 1ª reclamada, no importe de R$ 1.400,00, apuradas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 70.000,00 (artigo 789 da CLT). Atentem as partes para o fato de os embargos de declaração não se prestarem a rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, a impugnar o que já foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da CLT, a sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Intime-se a União, observando-se o disposto no artigo 832, parágrafo 5º, da CLT, bem como a Portaria do Ministério da Fazenda n. 582, de 11 de dezembro de 2013. Cumpra-se. NADA MAIS. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA - BANCO DO BRASIL SA

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Gilson Ulinger Da Costa x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 320793612

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000236-45.2025.5.02.0076

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILSON ULINGER DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANA MARQUES MORO NAKATANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000236-45.2025.5.02.0076 RECLAMANTE: GILSON ULINGER DA COSTA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000236-45.2025.5.02.0076 RECLAMANTE: GILSON ULINGER DA COSTA RECLAMADO: ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 34c42af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto DECIDO: JULGAR EXTINTO o pedido de retificação de dados junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC, de aplicação subsidiária por força do artigo 769 do texto celetista; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado na reclamação trabalhista ajuizada por GILSON ULINGER DA COSTA em face de BANCO DO BRASIL S.A. (2ª reclamada); JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por GILSON ULINGER DA COSTA em face de ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA. (1ª reclamada), para o fim de: I - CONDENAR a 1ª reclamada a pagar ao(à) reclamante as seguintes parcelas: -horas extraordinárias excedentes do módulo da 44ª hora semanal, acrescidas do adicional convencional previsto nas CCTs acostadas aos autos, observados os respectivos períodos de vigência e, na ausência, do adicional de 60% praticado pela empregadora. A condenação abrange todo o período contratual; -adicional(is) já reconhecido(s) para as horas que excederam ao módulo da 08ª hora diária. A condenação abrange todo o período contratual; -reflexos das horas extras e adicionais deferidos nos descansos semanais remunerados, inclusive feriados (artigo 7º, “a” da Lei 605/49 e Súmula 172 do c. TST), nas férias acrescidas de 1/3 constitucional (artigo 142, parágrafo 5º da CLT), nos 13º salários (artigo 1º da Lei n. 4090/62 e Súmula 45 do c. TST) e no FGTS, a ser depositado em conta vinculada; -reflexos da majoração do repouso semanal remunerado e feriados, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas a partir de 20.03.2023, inclusive, nas férias acrescidas de 1/3 constitucional, na gratificação natalina e No FGTS; -o período suprimido do intervalo intrajornada (45 minutos diários), acrescido do adicional de 50%, de forma indenizada, nos dias em que o reclamante se ativou em jornada superior a 06 horas diárias, acrescida dos minutos residuais permitidos em lei (art. 58, § 1º, da CLT). Tratando-se de parcela de natureza indenizatória, não são devidos os reflexos postulados. A condenação abrange o período de 01.06.2022 a 31.08.2022. O(a) reclamante desistiu dos pedidos de expedição de alvarás para FGTS e seguro-desemprego, com a concordância das reclamadas. Homologada a desistência em menção e julgados extintos os pedidos em referência, sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC (ID. b8c33ad). Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, segundo as diretrizes traçadas na fundamentação, absolvendo-se a parte reclamada das demais pretensões formuladas nestes autos. Os créditos reconhecidos não ficarão limitados aos valores indicados na causa de pedir e/ou no rol de pedidos da petição inicial, pois as importâncias pretendidas foram indicadas por mera estimativa, conforme manifestação expressa do(a) reclamante na petição inicial. Observo que o parágrafo 1º do art. 840 da CLT não exige a liquidação dos pedidos por ocasião do ajuizamento da demanda, mormente nos casos em que a apuração dos valores depender de documentos que se encontrem em poder da empregadora ou da realização de prova técnica para definição do “quantum” devido. Para apuração das horas extras e adicionais, e da indenização pela redução do intervalo intrajornada, serão observados os seguintes parâmetros: divisor 220; os dias e horários efetivamente trabalhados, considerando, para este fim, os registros dos espelhos de ponto e a jornada arbitrada anteriormente, com dedução do intervalo intrajornada reconhecido nos primeiros três meses, e após do período registrado ou pré-assinalado; a evolução salarial do autor; a base de cálculo de acordo com o disposto na Súmula 264 do c. TST, com observância do adicional de periculosidade (Súmula 132 do c. TST); a dedução das horas extras e reflexos já quitados a idêntico título e fundamento, observando as diretrizes constantes da OJ 415 da SBDI-1, do TST. Autorizadas deduções/compensações nos termos da fundamentação. As parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto as indicadas no parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários também nos termos da fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Arbitro honorários advocatícios de sucumbência pelo reclamante e pela 1ª reclamada, vedada sua compensação, ora fixados no percentual 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, devidos pela 1ª reclamada em benefício do(a)(s) patrono(a)(s) do(a) autor(a); bem como no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores indicados na exordial, devidamente atualizados, relativamente aos pleitos julgados totalmente improcedentes, devidos pelo(a) reclamante em proveito do(a)(s) patrono(a)(s) da 1ª reclamada; e ainda no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devidos pelo(a) reclamante em proveito do(a)(s) patrono(a)(s) da 2ª reclamada. Os honorários devidos pelo(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). Custas processuais pela 1ª reclamada, no importe de R$ 1.400,00, apuradas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 70.000,00 (artigo 789 da CLT). Atentem as partes para o fato de os embargos de declaração não se prestarem a rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, a impugnar o que já foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da CLT, a sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Intime-se a União, observando-se o disposto no artigo 832, parágrafo 5º, da CLT, bem como a Portaria do Ministério da Fazenda n. 582, de 11 de dezembro de 2013. Cumpra-se. NADA MAIS. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILSON ULINGER DA COSTA

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