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Processo nº 1029384-33.2022.8.11.0003

ID: 336741590

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029384-33.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029384-33.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Inexequibilidade do Títul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029384-33.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), MBR ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 08.820.782/0001-17 (APELANTE), ALISON MENDES NOGUEIRA - CPF: 015.208.996-96 (ADVOGADO), CELIO MARCOS LOPES MACHADO - CPF: 013.290.406-35 (ADVOGADO), NORIVAL DE OLIVEIRA LOBO NETO - CPF: 591.847.441-20 (APELANTE), SARAH CRISTINA ARGOLO LOBO - CPF: 597.427.041-04 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução ajuizados pelos recorrentes, mantendo a higidez do título executivo fundado em contrato bancário de abertura de crédito com vencimento fixado. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se o Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex possui os requisitos de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC, a justificar a higidez da execução promovida. III. Razões de decidir 3. O contrato de abertura de crédito com valor e prazo determinados configura obrigação líquida, certa e exigível, conforme interpretação consolidada do CPC e da jurisprudência dominante. 4. A jurisprudência reconhece a validade e a exequibilidade dos contratos de crédito fixo acompanhados de demonstrativo da dívida e devidamente assinados. 5. A mora do devedor é automática, nos termos do art. 397 do CC/2002, não sendo necessária notificação prévia, quando pactuada data certa de vencimento. 6. Os argumentos acerca da iliquidez e da unilateralidade dos extratos não infirmam a natureza executiva do contrato firmado, tampouco demonstram ilegalidade nas cláusulas contratuais. 7. Ausentes vícios na formação do título executivo e demonstrado o inadimplemento, impõe-se a manutenção da sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o percentual anteriormente fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. O contrato de abertura de crédito fixo com valor, data de vencimento e encargos definidos constitui título executivo extrajudicial. 2. A ausência de prova de iliquidez ou inexigibilidade do título afasta a procedência dos embargos à execução." R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MBR ALIMENTOS LTDA., NORIVAL DE OLIVEIRA LOBO NETO, SARAH CRISTINA ARGOLO LOBO, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da ação de “Embargos à Execução” (Proc. nº 1029384-33.2022.8.11.0003), ajuizada pelos apelantes contra BANCO DO BRASIL S.A., julgou improcedentes os embargos à execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil (cf. Id. nº 280326365). Em suas razões recursais, os apelantes sustentam que o “Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex” que aparelha a execução não pode ser considerado título executivo, na medida em que apenas estabeleceu limite de crédito rotativo, sem constituir obrigação líquida, certa e exigível, mesmo juntando-se os extratos da conta corrente, não tornam o título passível de execução, haja vista que ditos extratos são confeccionados de forma unilateral pelo Banco, sem a presença do devedor. Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso, para reformar a sentença, julgando-se procedentes os Embargos à Execução, a fim de reconhecer a ausência de pressuposto de constituição válida da Ação de Execução (cf. Id. nº 280326368). Nas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 280326373). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme exposto no relatório, trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelos ora apelantes. A execução originou-se de Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex, pelo qual foi disponibilizado aos apelantes/executados limite de crédito no valor de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais). Nos Embargos à Execução, os apelantes/devedores sustentaram a ausência de exequibilidade do título, alegando tratar-se de mero contrato de abertura de crédito em conta corrente. O Juízo de primeiro grau rejeitou os embargos, fundamentando que o contrato apresenta os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, uma vez que consta a indicação do valor contratado, forma de pagamento, valor e data de vencimento, além encargos aplicados, constituindo título executivo hábil “o que evidencia que os referidos títulos extrajudiciais são líquidos, certos e exigíveis, que inclusive estão recepcionados pelo extrato bancário detalhando a evolução da dívida. Portanto, o embargado/exequente dispõe de título executivo hábil à propositura da execução”. A controvérsia central cinge-se à natureza jurídica do título executivo que aparelha a execução, especificamente se o Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex constitui, ou não, título executivo extrajudicial apto a embasar a tutela executiva. Conforme documentado nos autos, o contrato em questão estabelece na Cláusula Primeira “ABERTURA E DESTINAÇÃO DO CRÉDITO (...) rotativo, até o limite de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais)” destinado a finalidade específica como empréstimo de capital de giro, financiamento para aquisição de bens e serviços, e comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos agropecuários “com vencimento final em 25/11/2013” (cf. Id. nº 280325897, fls 60-88). O contrato de abertura de crédito fixo caracteriza-se pela disponibilização de valor determinado, com condições pré-estabelecidas de pagamento em parcelas fixas, constituindo efetiva obrigação do devedor desde o momento da contratação. Esta modalidade, conforme entendimento jurisprudencial, constitui título executivo extrajudicial por preencher os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – IMPROCEDÊNCIA - PREFACIAL DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO AFASTADA - OPERAÇÃO QUE CONSTA O VALOR EXATO DO EMPRESTIMO - DATA DO VENCIMENTO, JUROS E DEMAIS ENCARGOS INCIDENTES - EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO - EXECUÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS HÁBEIS À DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO –– DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA – JUROS REMUNERATÓRIOS - MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE ENCONTRA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS E DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA – LEGALIDADE DE ENCARGOS COBRADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Merece ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide quando há elementos bastantes nos autos para formação da convicção do julgador, além da matéria sub judice ser estritamente de direito, bastando a análise dos documentos colacionados, em cotejo com as regras normativas e a jurisprudência vigente, sendo desnecessária a prova pericial. Havendo nos autos documentos suficientes para a demonstração do débito, inclusive indicando as taxas e encargos incidentes, não há que se falar em iliquidez do título. No caso, como o contrato de abertura de crédito fixo rural em discussão veio acompanhada do “Memorial de Cálculo”, no qual resta especificado de forma detalhada o valor da dívida e todos os índices, juros e taxas utilizadas para realização do cálculo e demonstração da sua evolução, descabe falar em ausência de liquidez, certeza e inexigibilidade do citado título. Consoante o artigo 397, do Código Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, porquanto desnecessária, no caso, a notificação extrajudicial, por se tratar de mora ex re. Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). Não há que se falar em ilegalidade nos encargos de inadimplência, quando as partes pactuaram a incidência de juros remuneratórios cobrados no contrato, mais multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, portanto, encargos legais e compatíveis entre si. Não há que se falar em devolução dos valores pagos a maior, já que inexiste ilegalidade nas cláusulas pactuadas.” (N.U 1000248-02.2024.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 22/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO – ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS – VALOR DISPONIBILIZADO EM PARCELA ÚNICA – CARACTERÍSTICAS DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS CONVENCIONADA –DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS INFERIOR AOS ANUAIS – SÚMULA 541 DO STJ – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL –VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO – ÔNUS A CARGO DO EMBARGANTE – RECURSO NÃO PROVIDO. O contrato de abertura de crédito fixo assinado pelo devedor e duas testemunhas contendo o valor líquido e certo do empréstimo, com a individualização de cada uma das parcelas a serem pagas é dotado de liquidez, certeza, exigibilidade, caracterizando-se como título executivo extrajudicial. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, e quando o duodécuplo dos juros mensais for inferior à taxa anual (Súmulas 539 e 541 do STJ). O princípio do livre convencimento motivado do juiz lhe confere a possibilidade de julgar a lide antecipadamente quando entender que as provas constantes nos autos são suficientes. Quando o embargante alegar que o exequente pleiteia quantia superior à do título, imputando-lhe excesso, deverá indicar o valor que entende devido, apresentando o seu demonstrativo de cálculo, sob pena de rejeição liminar dessa arguição (§4º, I do art. 917 do CPC), ônus que lhe incumbe, não podendo com isso suscitar cerceamento de defesa.” (N.U 1007690-37.2021.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 31/08/2023, Publicado no DJE 31/08/2023) Com efeito, como mencionado o contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex firmados entre as partes possui valor certo, data certa de vencimento tratando-se de dívida liquida constante de contrato particular e com prazo certo de vencimento. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO – TÍTULO EXECUTIVO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE CARACTERIZADAS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O contrato de abertura de crédito fixo, que tem finalidade de conceder linha de crédito ao consumidor, com pagamento de valor pré-determinado, em parcelas fixas, constitui título executivo extrajudicial, incidindo na hipótese do inciso III, do art. 784 do CPC.” (N.U 1018736-50.2017.8.11.0041, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Julgado em 04/09/2018) Desta forma, não há falar em inexigibilidade do título, que atende perfeitamente aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade atinentes aos títulos executivos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante em 2% (dois por cento) sobre o valor já arbitrado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 0026778-76.2015.8.11.0041

ID: 291216597

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0026778-76.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L G FERREIRA LUIZ GONCALVES FERREIRA

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO ANIS FAIAD

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IVANILDO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0026778-76.2015.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0026778-76.2015.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [MUNDIAL PVC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 13.117.608/0001-42 (APELANTE), INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO - CNPJ: 14.939.979/0001-72 (APELANTE), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELANTE), L G FERREIRA - CNPJ: 09.685.731/0001-92 (APELADO), LUIZ GONCALVES FERREIRA - CPF: 177.323.019-00 (APELADO), FRANCISCO ANIS FAIAD - CPF: 495.976.049-49 (ADVOGADO), IVANILDO DE ALMEIDA - CPF: 012.109.261-56 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MUNDIAL PVC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 13.117.608/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO - CNPJ: 14.939.979/0001-72 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE EMPENHO DE PARTE DO VALOR. RECONHECIMENTO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS POR AUTORIDADE COMPETENTE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Cuiabá contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de cobrança ajuizada por empresa prestadora de serviços, condenando o ente público ao pagamento da quantia de R$ 143.400,00, referente a serviços executados, dos quais R$ 104.400,00 não foram objeto de empenho ou liquidação. II. Questão em discussão 2. O ponto controvertido reside em saber se os serviços efetivamente prestados, embora não empenhados, impõem à Administração Pública o dever de pagamento, ante a existência de documentos emitidos por servidores da Secretaria de Cultura e declaração do ex-Secretário reconhecendo a execução das atividades. III. Razões de decidir 3. Comprovada a prestação dos serviços por meio de ordens de serviço assinadas por Coordenadora Administrativo-Financeira da Secretaria Municipal de Cultura, além de declaração do ex-Secretário da pasta reconhecendo expressamente a realização integral das atividades, restou demonstrada a obrigação de pagamento pela Administração, nos termos da jurisprudência consolidada do TJMT. 4. A ausência de empenho prévio não elide o dever de adimplemento quando comprovada a prestação do serviço e o seu reconhecimento por agente competente, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público, violando os princípios da moralidade e da boa-fé administrativa. 5. Sentença mantida, por estar devidamente fundamentada e em consonância com os elementos probatórios dos autos e com a jurisprudência vigente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A comprovação da prestação de serviços à Administração Pública, reconhecida por autoridade competente, impõe o dever de pagamento, ainda que ausente prévio empenho, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública.” ___________________________ Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, AC 1008204-46.2019.8.11.0041, rel. Dr. Gilberto Lopes Bussiki, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 23.5.2023; TJ/MT, APL 1000248-58.2017.8.11.0005, rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 25.9.2023; TJ/MT, AC 1002713-67.2022.8.11.0004, rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 2.4.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá que, nos autos da ação de cobrança proposta por L.G. FERREIRA E OUTROS, julgou procedente a pretensão inicial, a fim de condenar o requerido/apelante ao pagamento da quantia de R$ 143.400,00 (cento e quarenta e três mil e quatrocentos reais), a título de contraprestação por serviços prestados, conforme aduzido na petição inicial, acrescido de correção monetária e juros moratórios nos moldes dos temas 810/STF e 905/STJ; bem como ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Aduz o apelante que a condenação imposta não reflete a realidade dos serviços efetivamente executados, sustentando que os documentos juntados nos autos, consistentes em notas fiscais e notas de empenho, demonstram a prestação de serviços apenas no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais). Argumenta que os valores de R$ 9.000,00 e R$ 30.000,00, constantes das notas fiscais e dos respectivos empenhos, são os únicos comprovadamente devidos, não havendo respaldo documental para a totalidade do valor condenado. Ressalta que, ante a ausência de provas robustas e diante do reconhecimento parcial da obrigação, impõe-se a reforma da sentença a fim de ajustar a condenação ao valor efetivamente reconhecido e documentado. Ao fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo como devido apenas o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), correspondente aos documentos juntados nos autos, com a redistribuição dos ônus de sucumbência. Não houve contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela ausência de interesse público que justifique a intervenção ministerial (ID 286183392). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da ação de cobrança proposta por L.G. FERREIRA E OUTROS, julgou procedente a pretensão inicial, a fim de condenar o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, ora apelante, ao pagamento da quantia de R$ 143.400,00 (cento e quarenta e três mil e quatrocentos reais), a título de contraprestação por serviços prestados, conforme aduzido na petição inicial. Na origem, a autora apelada ajuizou a presente ação de cobrança alegando: - que atua no ramo de prestação de serviços de locação de materiais e equipamentos para eventos, serviços de organização de festas e eventos familiares, formaturas e outras, além de serviços de sonorização, de iluminação e atividades ligadas a gestão de salas de espetáculos; - que ano de 2010, o Município de Cuiabá, ora apelante, através da Secretaria Municipal de Cultura, sob gestão do Secretário Sérgio Cintra, efetuou diversas contratações diretas para execuções de serviços pela autora, com a contratação de equipamentos de som, de iluminação e palco para a realização de festas, apresentações artísticas em diversos bairros e regiões de nossa capital; - que as quinze primeiras contratações foram pagas normalmente, todavia, os serviços realizados a partir de 11 de julho até dezembro do ano de 2010 ficaram em aberto, sem pagamento, no valor total de R$ 104.500,00; e - que os referidos serviços foram atestados e recebidos pelo Secretário de Cultura. Para comprovar a prestação dos serviços, a autora/apelada juntou, para cada um dos serviços, uma “Declaração de Serviços Prestados” pelo responsável pelo evento, juntamente com o pedido à Prefeitura para a concessão dos serviços e a Ordem de Serviço emanada da Prefeitura Municipal. Ainda, juntou duas Notas Fiscais de serviço, uma no valor de R$ 9.000,00 e outra no valor de R$ 30.000,00, as quais foram atestadas, empenhadas e liquidadas pela Prefeitura Municipal de Cuiabá. Pleiteou a condenação do município de Cuiabá ao pagamento de R$ 143.400,00 (cento e quarenta e três mil e quatrocentos reais), sendo R$ 39.000,00 já empenhados e liquidados, e R$ 104.400,00 executados com expedição de ordem de serviço e reconhecimento dos serviços, mas sem empenho e liquidação. Na contestação, o município defendeu: - que existem documentos que implicariam Ordens de Serviços, contudo sem individualização do agente público subscritor. Não há qualquer menção a matrícula de servidor ou qualquer outro registro que o identifique; - que a ordem de serviço somente atesta a requisição da atividade, mas não que ela foi prestada e em que medida, o que se mostra essencial para liquidar a nota de empenho; - que o documento trazido com a petição inicial, o qual foi subscrito pelo ex-secretário de cultura, atestando a ordem dos serviços, é de natureza particular e não pública, pelo que não prova os fatos, mas apenas a declaração do subscritor; - que o referido documento é datado de 07/03/2014, mas atesta 67 serviços prestados em locais diferentes, todos ocorridos no ano de 2010; - que nenhuma “Declaração de Serviços Prestados” é assinada por servidor público municipal, mas sim, pela entidade beneficiada, ou tomadora dos supostos serviços. Ao julgar a demanda, o Juízo singular acolheu a pretensão inicial, sob o seguinte fundamento: “....os documentos anexados à inicial demonstram que os serviços foram efetivamente prestados. A emissão das notas de empenho significa a autorização de pagamento pelo município e dão legitimidade a pretensão autoral, o que por consequência lógica jurídica pressupõe que a obrigação foi realizada, impondo à fazenda pública a obrigação de adimplemento com sua parte do contrato administrativo direto pactuado. [...] Ademais, a alegação de que as assinaturas pertencem a secretário já desvinculado à administração pública, não se coadunam com a teoria do órgão, a qual os atos dos agentes públicos à época dos fatos se vinculam à vontade da própria administração pública (princípio da impessoalidade). [...] As notas fiscais apresentadas pela autora somada aos documentos anexados à exordial, especial as notas de empenho imputam no reconhecimento da prestação de serviço pela empresa requerente e na obrigação de pagamento pelo requerido, sob pena de enriquecimento ilícito da fazenda pública, o que não se pode permitir.” Nas razões do recurso, o requerido/apelante defende, em síntese, que os valores de R$ 9.000,00 e R$ 30.000,00, constantes das notas fiscais e dos respectivos empenhos, são os únicos comprovadamente devidos, não havendo respaldo documental para a totalidade do valor condenado. Vê-se, pois, que a controvérsia se cinge à parcela dos serviços objeto da ação de cobrança, no valor total de R$ 104.400,00, os quais teriam sido executados com expedição de ordem de serviço e reconhecimento dos serviços, mas sem empenho e liquidação. O requerido/apelante não nega a contratação do serviço, mas sim que estes foram prestados. O recurso, todavia, não deve ser provido. Isso porque, relativamente aos serviços no valor total de R$ 104.400,00, verifica-se que foram juntadas as respectivas ordens emitidas pela servidora Daguimar Luciani Costamanho, Coordenadora Administrativo-Financeira da Secretaria de Cultura, bem como declarações que atestam a solicitação e a execução desses serviços. Não bastasse, foi também juntada nos autos declaração subscrita pelo então Secretário Municipal de Cultura, Sérgio Cintra, na qual o ex-gestor expressamente reconhece a prestação integral dos serviços no período de sua gestão, com base nas ordens administrativas emanadas da Secretaria de Cultura do Município de Cuiabá. Referida declaração, aliada aos demais elementos trazidos com a petição inicial, são aptos a demonstrar a efetiva prestação dos serviços em questão. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reconhece que a comprovação da prestação dos serviços objeto de contrato público, gera obrigação de pagamento por parte da Administração, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. Veja-se: “[...] Demonstrado nos autos que a empresa prestou, efetivamente, os serviços contratados, o ESTADO contratante deverá promover o pagamento da contraprestação pecuniária, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa e desrespeito aos princípios da boa-fé, da probidade (art . 422, do CC) e da moralidade administrativa (art. 37, da CF). [...].” (TJ-MT - AC: 10082044620198110041, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 23/05/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/05/2023) “RECURSO DE APELAÇÃO COM REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PROVA TESTEMUNHAL DEMONSTRANDO O CUMPRIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL – INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA - DIREITO À CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – RETIFICAÇÃO DA DECISÃO NESTE PONTO – TEMAS 810/STF E 905/STJ – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. 1. Existindo prova testemunhal atestando a prestação de serviços, de rigor a determinação de adimplemento da obrigação contratual, sob pena de enriquecimento indevido da Administração. [...].” (TJ-MT - APL: 10002485820178110005, Relatora: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 25/09/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 08/10/2023) (Destaquei) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – SERVIÇO PRESTADO – COMPROVAÇÃO – OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM EFETUAR O PAGAMENTO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – LEGALIDADE DOS VALORES COBRADOS – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, § 11º, DO CPC) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. [...]. Havendo comprovação da prestação do serviço, devido é o pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. [...].” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002713-67.2022.8 .11.0004, Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 02/04/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/04/2024) (Destaquei) Dessa forma, a sentença recorrida analisou corretamente as provas documentais, cujos elementos bastaram à convicção do juízo de origem quanto à veracidade e integralidade da prestação dos serviços. Assim, não se verifica qualquer irregularidade ou excesso na condenação imposta, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. Por consequência, majora-se os honorários para 11%, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Lucas Dutra Dias x Banco Bradesco S.A.

ID: 315436812

Tribunal: TJTO Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Araguaína Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0023634-91.2024.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DUTRA DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KAREN BIASI DA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0023634-91.2024.8.27.2706/TO AUTOR : LUCAS DUTRA DIAS ADVOGADO(A) : KAREN BIASI DA COSTA (OAB TO011296) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO EDUARD… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0023634-91.2024.8.27.2706/TO AUTOR : LUCAS DUTRA DIAS ADVOGADO(A) : KAREN BIASI DA COSTA (OAB TO011296) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo nos termos do artigo 38 da Lei nº 9. 099/95. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGENCIA , manejada por LUCAS DUTRA DIAS , já qualificado por intermédio de advogada constituída, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. , também qualificado. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que os fatos alegados pelas partes desafiam provas documentais já juntadas pelos litigantes. Alega o autor, em síntese, que em 09 de setembro de 2024, teve negada transação em seu cartão de crédito no momento do pagamento de um serviço de conserto de celular, situação que lhe causou embaraço e vexame. O autor alega que sempre foi pontual no pagamento de suas faturas e que, após o ocorrido, foi informado por sua gerente que o limite de crédito havia sido reduzido unilateralmente, sem prévia comunicação, sob a justificativa de que se tratava de uma “liberalidade” do banco. Sustenta que tal conduta configura falha na prestação do serviço, ofensa à boa-fé contratual e ao dever de informação, violando dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Requereu concessão de tutela de urgência, indeferida conforme decisão proferida no evento 04. Requereu a restituição do limite de crédito anteriormente estabelecido no cartão Bradesco, a fim de possibilitar o uso adequado e sem limitações do serviço contratado; e pro fim requereu a condenação do requerido ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral. O requerido regularmente citado, apresentou contestação (evento 19), na qual alega ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o autor não tentou solução administrativa antes da judicialização. Impugna o pedido de justiça gratuita, afirmando ausência de comprovação da hipossuficiência. No mérito, sustenta que a redução do limite se deu por critérios técnicos internos de avaliação de risco de crédito, em conformidade com a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/21), e que não houve qualquer ilegalidade ou ato ilícito. Alega ainda que os fatos não caracterizam dano moral e que se trataria, no máximo, de mero aborrecimento. A alegação de ausência de pretensão resistida, alegada preliminarmente pela parte requerida, não merece prosperar; Uma vez que, a reclamação alegada pelo demandado não é uma condição para que a parte autora ajuíze a presente ação. Ademais, o acesso à jurisdição é garantia constitucional e se dá independentemente do esgotamento da via administrativa. Conforme artigo 5°, inciso XXXV da CF/88. Quanto a preliminar de gratuidade da justiça, ressalta-se que conforme art. 55, da lei 9.099/95 todos os atos processuais nesta fase são gratuitos, de modo que as partes não dispõem de interesse na concessão da gratuidade da justiça. Devendo pleitear perante a turma recursal em caso de manejar recurso inominado. Os pedidos do autor devem ser julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES. A relação entre as partes é, inequivocamente, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 2º e 3º da Lei 8.078/90), por tratar-se de prestação de serviços bancários a pessoa física, destinatária final da atividade. A controvérsia central recai sobre a legalidade da conduta do banco ao reduzir o limite de crédito do autor sem prévia comunicação. O requerido reconhece que a redução de R$20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) ocorreu em 14/08/2024 e não há qualquer prova de que o autor foi informado com antecedência. Tal prática contraria frontalmente a Resolução nº 96/2021 do Banco Central, a qual dispõe que a redução do limite de crédito, quando não realizada por iniciativa do titular da conta, deve ser precedida de comunicação ao consumidor com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (Artigo 10, § 1º, I), admitindo-se, contudo, a comunicação concomitante à minoração do limite, caso realizada em virtude da deterioração do perfil de risco do crédito do titular (Artigo 10, § 2º e § 3º). Assim, da inteligência dos dispositivos supramencionados, identifica-se a autonomia da instituição financeira para promover a redução de limite anteriormente concedido ao titular da conta, contudo, imputa-se a ela a obrigação de, com a antecedência de 30 (trinta) dias ou concomitantemente ao ato, comunicar a redução do limite anteriormente concedido ao titular da conta. Não obstante a autonomia conferida ao banco para redução dos limites de crédito concedidos aos seus clientes, este tem o dever de observar a necessária comunicação ao titular da conta, o que, in casu, considerando a inexistência de provas de que a redução tenha sido realizada em virtude da deterioração do perfil de risco da autora, este deveria ter sido feito previamente ao ato de redução com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. No caso em tela, é adequado, porquanto esclarecedor, enfatizar que o recorrente não comprovou, de forma contundente, a ocorrência de deterioração do perfil de risco de crédito da recorrida, ônus probatório que caberia a ela desincumbir (art. 373, inc. II do CPC). Logo, a redução do limite deveria observar o regramento geral, que prevê a notificação com pelo menos 30 dias de antecedência. Logo, está bem demonstrado o vício do serviço (art. 20 do CDC). O Banco Central, enquanto órgão normativo e fiscalizador do sistema financeiro, estabelece padrões obrigatórios de conduta, cuja inobservância caracteriza falha na prestação do serviço nos termos do art. 14 do CDC. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Diminuição de limite de cartão de crédito. Alegação de deterioração do perfil de risco de crédito do cliente. Ausência de provas do motivo alegado para a diminuição do limite. Notificação de alteração do limite que não atendeu o prazo de antecedência mínima de 30 dias. Vício do serviço demonstrado . Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000248-37.2023.8.26 .0294 Jacupiranga, Relator.: Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 29/02/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/02/2024) Trata-se de hipótese de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Havendo defeito na prestação do serviço (informacional), dano (constrangimento e frustração) e nexo causal (recusa da operação de crédito), está caracterizada a obrigação de indenizar. O argumento da reuqeridade que o episódio se trata de “mero aborrecimento” não se sustenta diante das particularidades do caso. O autor sofreu constrangimento público ao ter seu cartão recusado, precisando solicitar auxílio à terceiro para realizar o pagamento. Isso viola sua dignidade, gera desgaste emocional e perda de tempo útil, conforme reconhecido em decisões análogas. Assim, presentes os requisitos do art. 927 do Código Civil, o dever de indenizar é inequívoco. A reparação de danos morais decorrentes de responsabilidade civil deve inserir- se no âmbito das próprias funções da reparação de danos, que são: função compensatória do dano da vítima, função punitiva do ofensor e por último, a função de desmotivação social da conduta lesiva. Sem se perder de vista, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, principalmente, o princípio da proporcionalidade em sentido estrito. Por fim, o valor a ser estipulado a título de indenização deverá visar uma real compensação e satisfação do lesado, levando em conta suas condições pessoais, a extensão e repercussão do dano, bem como a capacidade econômica do ofensor, não permitindo, no entanto, o enriquecimento sem causa, vedado por lei. Deste modo, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a titulo de danos morais. Destarte, por todos os argumentos acima expostos, impõe-se a procedência parcial dos pedidos da requerente. POSTO ISTO, por tudo mais que consta nos autos e com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor e consequentemente DETERMINO o requerido que proceda a recomposição do limite de crédito ofertado quando da contratação do cartão de crédito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser arbitrada multa por este Juízo. E, com espeque nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c art. 5º, X, da Constituição Federal de 1.988, CONDENO o requerido ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais para o autor, o qual incidirá correção monetária pelo INPC a partir da data da sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Sem custas e honorários nessa fase. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa definitiva no processo. Cumpra-se.

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 259148203

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000248-27.2023.5.02.0077

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. VALDIRENE CARDOSO DOS ANJOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. VALDIRENE CARDOSO DOS ANJOS

Notificação

Advogados:

MICHEL BORGES DA SILVA

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JAIR TAVARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE 1000248-27.2023.5.02.0077 : VALDIRENE CARDOSO DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE 1000248-27.2023.5.02.0077 : VALDIRENE CARDOSO DOS ANJOS E OUTROS (1) : VALDIRENE CARDOSO DOS ANJOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab0c88b proferida nos autos. 1000248-27.2023.5.02.0077 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. VALDIRENE CARDOSO DOS ANJOS 2. ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. VALDIRENE CARDOSO DOS ANJOS RECURSO DE: VALDIRENE CARDOSO DOS ANJOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 7468501; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 16d2ce4). Regular a representação processual (Id 8e04a95 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): De início, sustenta que o juízo incidiu em negativa de prestação jurisdicional, dado que não se manifestou sobre alguns questionamentos apresentados, violando os princípios do amplo acesso à Justiça, do devido processo legal, e da efetiva fundamentação das decisões. Nesse sentido, pondera que: I) no tocante às provas emprestada e testemunhal, mas também a ausência do plano de cargos e de salário, capazes de infirmar o julgado em sentido contrário no tema da equiparação salarial, foi ausente a manifestação E. Tribunal Regional; II) sobre o intervalo intrajornada, o v. Acórdão não valorou o depoimento da testemunha e acatou cartões de ponto inválidos. Em relação à equiparação salarial, constou do v. acórdão: “II - EQUIPARAÇÃO SALARIAL Requer o autor a reforma do julgado. Conforme se infere dos autos, a reclamante admitida em 19/06/1989, no cargo de caixa, e dispensada sem justa causa em 05/07/2022, com a remuneração inserta no TRCT de R$ 8.549,86 (fls. 24), aponta na inicial que no período imprescrito desempenhou a função de Gerente Operacional, sendo certo que sob o argumento de que exercia idênticas funções àquelas desempenhadas pelo colega Alexandre Cutieri, requer a reclamante o reconhecimento de seu direito à equiparação salarial, com base no art. 461 da Consolidação Operária, requerendo o pagamento das diferenças salariais respectivas. Chama em sua defesa a reclamada o fato de não estarem presentes todos os requisitos legais para a concessão da equiparação, em especial a diferença na função superior a 2 anos entre a reclamante e o paradigma, e ainda a mesma produtividade e perfeição técnica na execução dos serviços. Na forma do art. 818 e incisos do texto consolidado, deve cada parte fazer prova de suas alegações. O cotejo da prova oral e documental produzida nos autos revela que a reclamada cumpriu com seu encargo probatório, eis que se verifica que o paradigma passou a ativar-se no cargo de gerente de atendimento (antigo gerente operacional) em 01/04/2003, conforme documento de fls. 732 e seguintes, ao passo que a reclamante somente laborou em aludido cargo de gerente de atendimento (antigo gerente operacional) em 01/09/2007, conforme consta da peça inicial. Portanto, houve diferença na função superior há 2 anos entre ambos. Ademais os termos do contido na audiência de 29/01/2024 evidenciam a maior experiência na função do paradigma (Alexandre), citando a título de exemplo o depoimento pessoal da reclamante: "... 4. que ALEXANDRE CUTIERE (paradigma) era gerente operacional vindo do UNIBANCO, em razão da fusão entre os bancos; (...)16. que quando o paradigma ingressou na reclamada, já era gerente de atendimentos no UNIBANCO, não sabendo desde quando;(...)". Portanto, indevida a equiparação pretendida nos termos do artigo 461, § 1º da CLT. Ademais, a pretensão da reclamante de que a ré acoste eventual plano de cargos e salários, se mostra desnecessária eis que a reclamante não preenche os requisitos insertos no artigo 461 da CLT. Assim sendo não preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 461 do texto consolidado, de sorte que se torna ponto imperioso o indeferimento da pretensão operária. Mantenho a decisão de primeiro grau. Nego provimento.” Quanto ao intervalo intrajornada, constou do v. acórdão: “III - JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS Requer o autor a reforma do julgado. Conforme se infere dos autos, a reclamante admitida em 19/06/1989, no cargo de caixa, e dispensada sem justa causa em 05/07/2022 no exercício do cargo de Gerente Operacional, com a remuneração inserta no TRCT de R$ 8.549,86 (fls. 24), pretende o pagamento de horas extras após a 8ª diária e demais verbas relativas a jornada de trabalho e seus reflexos, alegando que prorrogava sua jornada de trabalho habitualmente sem o correspondente pagamento. Aduz, em defesa, a reclamada que todo o trabalho efetivamente prestado se encontra satisfeito, de modo que não há quaisquer diferenças a serem vertidas ao reclamante. Nos termos do art. 818 e incisos da atual Consolidação das Leis do Trabalho, cabe a cada parte comprovar suas alegações. Assim sendo, cumpria ao reclamante demonstrar a prestação de sobrejornada sem o correspondente pagamento, ou seja, o fato constitutivo de seu direito (artigo 818, inciso I da atual CLT), e à reclamada provar que todo o trabalho estava pago, isto é, o fato impeditivo ou modificativo (artigo 818, inciso II da atual CLT). A ré apresentou os controles de horário do reclamante durante o período imprescrito, cumprindo com seu encargo probatório nos termos da Súmula 338, I, do TST. Verifico que nos termos do contido na audiência de 29/01/2024, a reclamante reconhece a veracidade das anotações dos controles de jornada relativamente aos horários de entrada e saída e dias laborados, senão vejamos o que constou de aludido ato processual: "...A reclamante reconhece o horário de trabalho constante dos cartões de ponto juntados aos autos, com exceção dos intervalos...". E se não bastasse os controles de jornada acostados aos autos revelam que havia a anotação de horários de trabalho de forma variável e em quantidade compatível com aquela argumentada na petição inicial. Outrossim, a alegação da inicial de que a autora que não dispunha em média por 3 vezes na semana do intervalo intrajornada de 1 hora, mas tão somente de 10 a 20 minutos, não restou cabalmente demonstrada, mormente diante da evidente contradição entre os depoimentos das testemunhas dos litigantes. Portanto, a autora não cumpriu com o encargo probatório que lhe incumbia no particular, na forma do artigo 818, inciso I da CLT. Assim, entendo que a autora gozava do intervalo diário de 1 hora para refeição e descanso. Pois bem, tendo em vista a ausência de prova convincente em contrário, devem ser aceitos os controles de frequência como meio hábil de prova e confrontados com os recibos de pagamento para verificação da existência de horas extras ainda por serem pagas e, ou, compensadas. O cotejo entre os controles de jornada acostados e recibos de pagamento juntados revela que todas as horas de sobejo efetivamente prestadas foram corretamente satisfeitas, sendo observados os adicionais pertinentes, ou devidamente compensadas. Ademais, no prazo que lhe fora assinalado para se manifestar sobre a peça de resistência e documentos com ela encartados ao corpo do processado, o reclamante no entender deste magistrado, não apontou, de forma clara e objetiva, diferenças que entendia devida quanto a estes títulos, com base nas marcações de ponto e recibos de pagamento, limitando-se a alegações genéricas. Destaque-se que havia a previsão de compensação de jornada no contrato de trabalho (fls. 586), o que atende o disposto no artigo 59, § 2º da CLT. Assim, correto o julgado de primeiro grau que indeferiu os pleitos de horas extras excedentes a 8ª. diária, 1 hora extra diária pela não concessão do intervalo intrajornada.” Ao julgar os embargos de declaração da reclamante, a Turma assim decidiu: “DOS EMBARGOS DA RECLAMANTE No mérito, razão não lhe assiste. Da leitura atenta do Acórdão embargado, verifica-se que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pela via dos embargos de declaração. Note-se que o magistrado está obrigado apenas a expor as razões de seu convencimento não estando obrigado a se manifestar sobre todas as razões trazidas pelas partes. Tampouco se vislumbra a hipótese de erro material na decisão a ser corrigida. Não ocorreram, portanto, os vícios preconizados no art. 1.022 do atual CPC e art. 897-A da CLT, sendo certo que os embargos declaratórios visam sanar as irregularidades ali elencadas, não se prestando ao reexame da matéria já enfrentada. É evidente que o embargante pretende a reforma da decisão proferida, de sorte que deve se valer do remédio processual cabível, no momento oportuno. Ademais, ainda que assim não fosse, o C.TST já pacificou entendimento no sentido de que se considera prequestionada qualquer questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual eventualmente se omite o Tribunal de pronunciar tese específica, não obstante opostos embargos declaratórios. Inteligência da Súmula 297, item 3 do TST.” Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo, não subsistindo qualquer omissão que possa induzir a nulidade do julgado. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. A discordância da parte com as razões de decidir não implica em negativa de prestação jurisdicional. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): Refuta a decisão do v. Acórdão no tocante à equiparação salarial, apontando defesa genérica e juntada parcial da documentação por parte da empresa, bem como a não apreciação da prova testemunhal e da prova emprestada, devendo ser deferida a diferença salarial postulada. Consta do v. acórdão: "II - EQUIPARAÇÃO SALARIAL Requer o autor a reforma do julgado. Conforme se infere dos autos, a reclamante admitida em 19/06/1989, no cargo de caixa, e dispensada sem justa causa em 05/07/2022, com a remuneração inserta no TRCT de R$ 8.549,86 (fls. 24), aponta na inicial que no período imprescrito desempenhou a função de Gerente Operacional, sendo certo que sob o argumento de que exercia idênticas funções àquelas desempenhadas pelo colega Alexandre Cutieri, requer a reclamante o reconhecimento de seu direito à equiparação salarial, com base no art. 461 da Consolidação Operária, requerendo o pagamento das diferenças salariais respectivas. Chama em sua defesa a reclamada o fato de não estarem presentes todos os requisitos legais para a concessão da equiparação, em especial a diferença na função superior a 2 anos entre a reclamante e o paradigma, e ainda a mesma produtividade e perfeição técnica na execução dos serviços. Na forma do art. 818 e incisos do texto consolidado, deve cada parte fazer prova de suas alegações. O cotejo da prova oral e documental produzida nos autos revela que a reclamada cumpriu com seu encargo probatório, eis que se verifica que o paradigma passou a ativar-se no cargo de gerente de atendimento (antigo gerente operacional) em 01/04/2003, conforme documento de fls. 732 e seguintes, ao passo que a reclamante somente laborou em aludido cargo de gerente de atendimento (antigo gerente operacional) em 01/09/2007, conforme consta da peça inicial. Portanto, houve diferença na função superior há 2 anos entre ambos. Ademais os termos do contido na audiência de 29/01/2024 evidenciam a maior experiência na função do paradigma (Alexandre), citando a título de exemplo o depoimento pessoal da reclamante: "... 4. que ALEXANDRE CUTIERE (paradigma) era gerente operacional vindo do UNIBANCO, em razão da fusão entre os bancos; (...)16. que quando o paradigma ingressou na reclamada, já era gerente de atendimentos no UNIBANCO, não sabendo desde quando;(...)". Portanto, indevida a equiparação pretendida nos termos do artigo 461, § 1º da CLT. Ademais, a pretensão da reclamante de que a ré acoste eventual plano de cargos e salários, se mostra desnecessária eis que a reclamante não preenche os requisitos insertos no artigo 461 da CLT. Assim sendo não preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 461 do texto consolidado, de sorte que se torna ponto imperioso o indeferimento da pretensão operária. Mantenho a decisão de primeiro grau. Nego provimento." À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, e contrariedade à Súmula nº 6, VIII, do TST, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos nas razões recursais não servem para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrangem todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): Alega que o intervalo para refeição e descanso, usufruído por 3 vezes na semana, de 10 a 20 minutos apenas, não refletindo os cartões de controle de jornada a realidade, deve ser deferido. Consta do v. acórdão: "III - JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS Requer o autor a reforma do julgado. Conforme se infere dos autos, a reclamante admitida em 19/06/1989, no cargo de caixa, e dispensada sem justa causa em 05/07/2022 no exercício do cargo de Gerente Operacional, com a remuneração inserta no TRCT de R$ 8.549,86 (fls. 24), pretende o pagamento de horas extras após a 8ª diária e demais verbas relativas a jornada de trabalho e seus reflexos, alegando que prorrogava sua jornada de trabalho habitualmente sem o correspondente pagamento. Aduz, em defesa, a reclamada que todo o trabalho efetivamente prestado se encontra satisfeito, de modo que não há quaisquer diferenças a serem vertidas ao reclamante. Nos termos do art. 818 e incisos da atual Consolidação das Leis do Trabalho, cabe a cada parte comprovar suas alegações. Assim sendo, cumpria ao reclamante demonstrar a prestação de sobrejornada sem o correspondente pagamento, ou seja, o fato constitutivo de seu direito (artigo 818, inciso I da atual CLT), e à reclamada provar que todo o trabalho estava pago, isto é, o fato impeditivo ou modificativo (artigo 818, inciso II da atual CLT). A ré apresentou os controles de horário do reclamante durante o período imprescrito, cumprindo com seu encargo probatório nos termos da Súmula 338, I, do TST. Verifico que nos termos do contido na audiência de 29/01/2024, a reclamante reconhece a veracidade das anotações dos controles de jornada relativamente aos horários de entrada e saída e dias laborados, senão vejamos o que constou de aludido ato processual: "...A reclamante reconhece o horário de trabalho constante dos cartões de ponto juntados aos autos, com exceção dos intervalos...". E se não bastasse os controles de jornada acostados aos autos revelam que havia a anotação de horários de trabalho de forma variável e em quantidade compatível com aquela argumentada na petição inicial. Outrossim, a alegação da inicial de que a autora que não dispunha em média por 3 vezes na semana do intervalo intrajornada de 1 hora, mas tão somente de 10 a 20 minutos, não restou cabalmente demonstrada, mormente diante da evidente contradição entre os depoimentos das testemunhas dos litigantes. Portanto, a autora não cumpriu com o encargo probatório que lhe incumbia no particular, na forma do artigo 818, inciso I da CLT. Assim, entendo que a autora gozava do intervalo diário de 1 hora para refeição e descanso. Pois bem, tendo em vista a ausência de prova convincente em contrário, devem ser aceitos os controles de frequência como meio hábil de prova e confrontados com os recibos de pagamento para verificação da existência de horas extras ainda por serem pagas e, ou, compensadas. O cotejo entre os controles de jornada acostados e recibos de pagamento juntados revela que todas as horas de sobejo efetivamente prestadas foram corretamente satisfeitas, sendo observados os adicionais pertinentes, ou devidamente compensadas. Ademais, no prazo que lhe fora assinalado para se manifestar sobre a peça de resistência e documentos com ela encartados ao corpo do processado, o reclamante no entender deste magistrado, não apontou, de forma clara e objetiva, diferenças que entendia devida quanto a estes títulos, com base nas marcações de ponto e recibos de pagamento, limitando-se a alegações genéricas. Destaque-se que havia a previsão de compensação de jornada no contrato de trabalho (fls. 586), o que atende o disposto no artigo 59, § 2º da CLT. Assim, correto o julgado de primeiro grau que indeferiu os pleitos de horas extras excedentes a 8ª. diária, 1 hora extra diária pela não concessão do intervalo intrajornada." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id fc1c698; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 7d0d856). Regular a representação processual (Id 2a5e458, pág. 6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5e849b4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): DA REFORMA TRABALHISTA - CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 Insurge-se contra a r. decisão que entendeu que a regulamentação dada pela nova CLT, especialmente quanto ao intervalo intrajornada e intervalo da mulher, aplica-se apenas aos contratos firmados após 11.11.2017, deixando de observar a aplicação imediata e geral de norma cogente. Consta do v. acórdão: "III - JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS Requer o autor a reforma do julgado. Conforme se infere dos autos, a reclamante admitida em 19/06/1989, no cargo de caixa, e dispensada sem justa causa em 05/07/2022 no exercício do cargo de Gerente Operacional, com a remuneração inserta no TRCT de R$ 8.549,86 (fls. 24), pretende o pagamento de horas extras após a 8ª diária e demais verbas relativas a jornada de trabalho e seus reflexos, alegando que prorrogava sua jornada de trabalho habitualmente sem o correspondente pagamento. Aduz, em defesa, a reclamada que todo o trabalho efetivamente prestado se encontra satisfeito, de modo que não há quaisquer diferenças a serem vertidas ao reclamante. Nos termos do art. 818 e incisos da atual Consolidação das Leis do Trabalho, cabe a cada parte comprovar suas alegações. Assim sendo, cumpria ao reclamante demonstrar a prestação de sobrejornada sem o correspondente pagamento, ou seja, o fato constitutivo de seu direito (artigo 818, inciso I da atual CLT), e à reclamada provar que todo o trabalho estava pago, isto é, o fato impeditivo ou modificativo (artigo 818, inciso II da atual CLT). A ré apresentou os controles de horário do reclamante durante o período imprescrito, cumprindo com seu encargo probatório nos termos da Súmula 338, I, do TST. Verifico que nos termos do contido na audiência de 29/01/2024, a reclamante reconhece a veracidade das anotações dos controles de jornada relativamente aos horários de entrada e saída e dias laborados, senão vejamos o que constou de aludido ato processual: "...A reclamante reconhece o horário de trabalho constante dos cartões de ponto juntados aos autos, com exceção dos intervalos...". E se não bastasse os controles de jornada acostados aos autos revelam que havia a anotação de horários de trabalho de forma variável e em quantidade compatível com aquela argumentada na petição inicial. Outrossim, a alegação da inicial de que a autora que não dispunha em média por 3 vezes na semana do intervalo intrajornada de 1 hora, mas tão somente de 10 a 20 minutos, não restou cabalmente demonstrada, mormente diante da evidente contradição entre os depoimentos das testemunhas dos litigantes. Portanto, a autora não cumpriu com o encargo probatório que lhe incumbia no particular, na forma do artigo 818, inciso I da CLT. Assim, entendo que a autora gozava do intervalo diário de 1 hora para refeição e descanso. Pois bem, tendo em vista a ausência de prova convincente em contrário, devem ser aceitos os controles de frequência como meio hábil de prova e confrontados com os recibos de pagamento para verificação da existência de horas extras ainda por serem pagas e, ou, compensadas. O cotejo entre os controles de jornada acostados e recibos de pagamento juntados revela que todas as horas de sobejo efetivamente prestadas foram corretamente satisfeitas, sendo observados os adicionais pertinentes, ou devidamente compensadas. Ademais, no prazo que lhe fora assinalado para se manifestar sobre a peça de resistência e documentos com ela encartados ao corpo do processado, o reclamante no entender deste magistrado, não apontou, de forma clara e objetiva, diferenças que entendia devida quanto a estes títulos, com base nas marcações de ponto e recibos de pagamento, limitando-se a alegações genéricas. Destaque-se que havia a previsão de compensação de jornada no contrato de trabalho (fls. 586), o que atende o disposto no artigo 59, § 2º da CLT. Assim, correto o julgado de primeiro grau que indeferiu os pleitos de horas extras excedentes a 8ª. diária, 1 hora extra diária pela não concessão do intervalo intrajornada. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. Requer ainda a reclamante a reforma do julgado no particular. No tocante as alterações da lei 13.467/2017, este relator entendia que suas normas de direito material somente se aplicam às relações jurídicas ocorridas a partir de suas respectivas vigências, à luz do princípio de que o tempo rege o ato - tempus regit actum - princípio jurídico que reza que os atos jurídicos se regem pela Lei da época em que ocorreram. No entanto, esta não é a posição predominante nesta 4ª Turma, de modo que me curvo ao entendimento majoritário no sentido de que, firmado o contrato anteriormente às alterações legislativas, as condições mais benéficas a ele se incorporaram e, portanto, as disposições da Lei n,º 13.467/2017 não afastam a aplicação do art. 384 da CLT em sua redação originária. Assim, dou provimento ao recurso no particular para acrescer à condenação o pagamento das horas extras e respectivos reflexos, decorrentes da violação do intervalo previsto no art. 384 da CLT.. Reformo parcialmente." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Postula a fixação de teto para execução com base nos valores atribuídos aos pedidos, limitando a condenação ao valor da causa. Consta do v. acórdão: "I - LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Requer a ré o acolhimento do apelo. Razão não lhe assiste, posto que os cálculos devidos no presente feito deverão ser apurados regularmente na fase de liquidação, nos termos do artigo 879 da CLT, e sem qualquer limitação aos valores elencados na petição inicial. Indevida a reforma." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): Questiona o deferimento do pagamento de intervalo previsto no art. 384, da CLT até 10/11/2017, apesar de sua revogação pela reforma trabalhista. Consta do v. acórdão: "INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. Requer ainda a reclamante a reforma do julgado no particular. No tocante as alterações da lei 13.467/2017, este relator entendia que suas normas de direito material somente se aplicam às relações jurídicas ocorridas a partir de suas respectivas vigências, à luz do princípio de que o tempo rege o ato - tempus regit actum - princípio jurídico que reza que os atos jurídicos se regem pela Lei da época em que ocorreram. No entanto, esta não é a posição predominante nesta 4ª Turma, de modo que me curvo ao entendimento majoritário no sentido de que, firmado o contrato anteriormente às alterações legislativas, as condições mais benéficas a ele se incorporaram e, portanto, as disposições da Lei n,º 13.467/2017 não afastam a aplicação do art. 384 da CLT em sua redação originária. Assim, dou provimento ao recurso no particular para acrescer à condenação o pagamento das horas extras e respectivos reflexos, decorrentes da violação do intervalo previsto no art. 384 da CLT.. Reformo parcialmente." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - VALDIRENE CARDOSO DOS ANJOS

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ID: 259148217

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000248-27.2023.5.02.0077

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. VALDIRENE CARDOSO DOS ANJOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. VALDIRENE CARDOSO DOS ANJOS

Notificação

Advogados:

MICHEL BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE 1000248-27.2023.5.02.0077 : VALDIRENE CARDOSO DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE 1000248-27.2023.5.02.0077 : VALDIRENE CARDOSO DOS ANJOS E OUTROS (1) : VALDIRENE CARDOSO DOS ANJOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab0c88b proferida nos autos. 1000248-27.2023.5.02.0077 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. VALDIRENE CARDOSO DOS ANJOS 2. ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. VALDIRENE CARDOSO DOS ANJOS RECURSO DE: VALDIRENE CARDOSO DOS ANJOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 7468501; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 16d2ce4). Regular a representação processual (Id 8e04a95 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): De início, sustenta que o juízo incidiu em negativa de prestação jurisdicional, dado que não se manifestou sobre alguns questionamentos apresentados, violando os princípios do amplo acesso à Justiça, do devido processo legal, e da efetiva fundamentação das decisões. Nesse sentido, pondera que: I) no tocante às provas emprestada e testemunhal, mas também a ausência do plano de cargos e de salário, capazes de infirmar o julgado em sentido contrário no tema da equiparação salarial, foi ausente a manifestação E. Tribunal Regional; II) sobre o intervalo intrajornada, o v. Acórdão não valorou o depoimento da testemunha e acatou cartões de ponto inválidos. Em relação à equiparação salarial, constou do v. acórdão: “II - EQUIPARAÇÃO SALARIAL Requer o autor a reforma do julgado. Conforme se infere dos autos, a reclamante admitida em 19/06/1989, no cargo de caixa, e dispensada sem justa causa em 05/07/2022, com a remuneração inserta no TRCT de R$ 8.549,86 (fls. 24), aponta na inicial que no período imprescrito desempenhou a função de Gerente Operacional, sendo certo que sob o argumento de que exercia idênticas funções àquelas desempenhadas pelo colega Alexandre Cutieri, requer a reclamante o reconhecimento de seu direito à equiparação salarial, com base no art. 461 da Consolidação Operária, requerendo o pagamento das diferenças salariais respectivas. Chama em sua defesa a reclamada o fato de não estarem presentes todos os requisitos legais para a concessão da equiparação, em especial a diferença na função superior a 2 anos entre a reclamante e o paradigma, e ainda a mesma produtividade e perfeição técnica na execução dos serviços. Na forma do art. 818 e incisos do texto consolidado, deve cada parte fazer prova de suas alegações. O cotejo da prova oral e documental produzida nos autos revela que a reclamada cumpriu com seu encargo probatório, eis que se verifica que o paradigma passou a ativar-se no cargo de gerente de atendimento (antigo gerente operacional) em 01/04/2003, conforme documento de fls. 732 e seguintes, ao passo que a reclamante somente laborou em aludido cargo de gerente de atendimento (antigo gerente operacional) em 01/09/2007, conforme consta da peça inicial. Portanto, houve diferença na função superior há 2 anos entre ambos. Ademais os termos do contido na audiência de 29/01/2024 evidenciam a maior experiência na função do paradigma (Alexandre), citando a título de exemplo o depoimento pessoal da reclamante: "... 4. que ALEXANDRE CUTIERE (paradigma) era gerente operacional vindo do UNIBANCO, em razão da fusão entre os bancos; (...)16. que quando o paradigma ingressou na reclamada, já era gerente de atendimentos no UNIBANCO, não sabendo desde quando;(...)". Portanto, indevida a equiparação pretendida nos termos do artigo 461, § 1º da CLT. Ademais, a pretensão da reclamante de que a ré acoste eventual plano de cargos e salários, se mostra desnecessária eis que a reclamante não preenche os requisitos insertos no artigo 461 da CLT. Assim sendo não preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 461 do texto consolidado, de sorte que se torna ponto imperioso o indeferimento da pretensão operária. Mantenho a decisão de primeiro grau. Nego provimento.” Quanto ao intervalo intrajornada, constou do v. acórdão: “III - JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS Requer o autor a reforma do julgado. Conforme se infere dos autos, a reclamante admitida em 19/06/1989, no cargo de caixa, e dispensada sem justa causa em 05/07/2022 no exercício do cargo de Gerente Operacional, com a remuneração inserta no TRCT de R$ 8.549,86 (fls. 24), pretende o pagamento de horas extras após a 8ª diária e demais verbas relativas a jornada de trabalho e seus reflexos, alegando que prorrogava sua jornada de trabalho habitualmente sem o correspondente pagamento. Aduz, em defesa, a reclamada que todo o trabalho efetivamente prestado se encontra satisfeito, de modo que não há quaisquer diferenças a serem vertidas ao reclamante. Nos termos do art. 818 e incisos da atual Consolidação das Leis do Trabalho, cabe a cada parte comprovar suas alegações. Assim sendo, cumpria ao reclamante demonstrar a prestação de sobrejornada sem o correspondente pagamento, ou seja, o fato constitutivo de seu direito (artigo 818, inciso I da atual CLT), e à reclamada provar que todo o trabalho estava pago, isto é, o fato impeditivo ou modificativo (artigo 818, inciso II da atual CLT). A ré apresentou os controles de horário do reclamante durante o período imprescrito, cumprindo com seu encargo probatório nos termos da Súmula 338, I, do TST. Verifico que nos termos do contido na audiência de 29/01/2024, a reclamante reconhece a veracidade das anotações dos controles de jornada relativamente aos horários de entrada e saída e dias laborados, senão vejamos o que constou de aludido ato processual: "...A reclamante reconhece o horário de trabalho constante dos cartões de ponto juntados aos autos, com exceção dos intervalos...". E se não bastasse os controles de jornada acostados aos autos revelam que havia a anotação de horários de trabalho de forma variável e em quantidade compatível com aquela argumentada na petição inicial. Outrossim, a alegação da inicial de que a autora que não dispunha em média por 3 vezes na semana do intervalo intrajornada de 1 hora, mas tão somente de 10 a 20 minutos, não restou cabalmente demonstrada, mormente diante da evidente contradição entre os depoimentos das testemunhas dos litigantes. Portanto, a autora não cumpriu com o encargo probatório que lhe incumbia no particular, na forma do artigo 818, inciso I da CLT. Assim, entendo que a autora gozava do intervalo diário de 1 hora para refeição e descanso. Pois bem, tendo em vista a ausência de prova convincente em contrário, devem ser aceitos os controles de frequência como meio hábil de prova e confrontados com os recibos de pagamento para verificação da existência de horas extras ainda por serem pagas e, ou, compensadas. O cotejo entre os controles de jornada acostados e recibos de pagamento juntados revela que todas as horas de sobejo efetivamente prestadas foram corretamente satisfeitas, sendo observados os adicionais pertinentes, ou devidamente compensadas. Ademais, no prazo que lhe fora assinalado para se manifestar sobre a peça de resistência e documentos com ela encartados ao corpo do processado, o reclamante no entender deste magistrado, não apontou, de forma clara e objetiva, diferenças que entendia devida quanto a estes títulos, com base nas marcações de ponto e recibos de pagamento, limitando-se a alegações genéricas. Destaque-se que havia a previsão de compensação de jornada no contrato de trabalho (fls. 586), o que atende o disposto no artigo 59, § 2º da CLT. Assim, correto o julgado de primeiro grau que indeferiu os pleitos de horas extras excedentes a 8ª. diária, 1 hora extra diária pela não concessão do intervalo intrajornada.” Ao julgar os embargos de declaração da reclamante, a Turma assim decidiu: “DOS EMBARGOS DA RECLAMANTE No mérito, razão não lhe assiste. Da leitura atenta do Acórdão embargado, verifica-se que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pela via dos embargos de declaração. Note-se que o magistrado está obrigado apenas a expor as razões de seu convencimento não estando obrigado a se manifestar sobre todas as razões trazidas pelas partes. Tampouco se vislumbra a hipótese de erro material na decisão a ser corrigida. Não ocorreram, portanto, os vícios preconizados no art. 1.022 do atual CPC e art. 897-A da CLT, sendo certo que os embargos declaratórios visam sanar as irregularidades ali elencadas, não se prestando ao reexame da matéria já enfrentada. É evidente que o embargante pretende a reforma da decisão proferida, de sorte que deve se valer do remédio processual cabível, no momento oportuno. Ademais, ainda que assim não fosse, o C.TST já pacificou entendimento no sentido de que se considera prequestionada qualquer questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual eventualmente se omite o Tribunal de pronunciar tese específica, não obstante opostos embargos declaratórios. Inteligência da Súmula 297, item 3 do TST.” Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo, não subsistindo qualquer omissão que possa induzir a nulidade do julgado. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. A discordância da parte com as razões de decidir não implica em negativa de prestação jurisdicional. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): Refuta a decisão do v. Acórdão no tocante à equiparação salarial, apontando defesa genérica e juntada parcial da documentação por parte da empresa, bem como a não apreciação da prova testemunhal e da prova emprestada, devendo ser deferida a diferença salarial postulada. Consta do v. acórdão: "II - EQUIPARAÇÃO SALARIAL Requer o autor a reforma do julgado. Conforme se infere dos autos, a reclamante admitida em 19/06/1989, no cargo de caixa, e dispensada sem justa causa em 05/07/2022, com a remuneração inserta no TRCT de R$ 8.549,86 (fls. 24), aponta na inicial que no período imprescrito desempenhou a função de Gerente Operacional, sendo certo que sob o argumento de que exercia idênticas funções àquelas desempenhadas pelo colega Alexandre Cutieri, requer a reclamante o reconhecimento de seu direito à equiparação salarial, com base no art. 461 da Consolidação Operária, requerendo o pagamento das diferenças salariais respectivas. Chama em sua defesa a reclamada o fato de não estarem presentes todos os requisitos legais para a concessão da equiparação, em especial a diferença na função superior a 2 anos entre a reclamante e o paradigma, e ainda a mesma produtividade e perfeição técnica na execução dos serviços. Na forma do art. 818 e incisos do texto consolidado, deve cada parte fazer prova de suas alegações. O cotejo da prova oral e documental produzida nos autos revela que a reclamada cumpriu com seu encargo probatório, eis que se verifica que o paradigma passou a ativar-se no cargo de gerente de atendimento (antigo gerente operacional) em 01/04/2003, conforme documento de fls. 732 e seguintes, ao passo que a reclamante somente laborou em aludido cargo de gerente de atendimento (antigo gerente operacional) em 01/09/2007, conforme consta da peça inicial. Portanto, houve diferença na função superior há 2 anos entre ambos. Ademais os termos do contido na audiência de 29/01/2024 evidenciam a maior experiência na função do paradigma (Alexandre), citando a título de exemplo o depoimento pessoal da reclamante: "... 4. que ALEXANDRE CUTIERE (paradigma) era gerente operacional vindo do UNIBANCO, em razão da fusão entre os bancos; (...)16. que quando o paradigma ingressou na reclamada, já era gerente de atendimentos no UNIBANCO, não sabendo desde quando;(...)". Portanto, indevida a equiparação pretendida nos termos do artigo 461, § 1º da CLT. Ademais, a pretensão da reclamante de que a ré acoste eventual plano de cargos e salários, se mostra desnecessária eis que a reclamante não preenche os requisitos insertos no artigo 461 da CLT. Assim sendo não preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 461 do texto consolidado, de sorte que se torna ponto imperioso o indeferimento da pretensão operária. Mantenho a decisão de primeiro grau. Nego provimento." À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, e contrariedade à Súmula nº 6, VIII, do TST, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos nas razões recursais não servem para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrangem todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): Alega que o intervalo para refeição e descanso, usufruído por 3 vezes na semana, de 10 a 20 minutos apenas, não refletindo os cartões de controle de jornada a realidade, deve ser deferido. Consta do v. acórdão: "III - JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS Requer o autor a reforma do julgado. Conforme se infere dos autos, a reclamante admitida em 19/06/1989, no cargo de caixa, e dispensada sem justa causa em 05/07/2022 no exercício do cargo de Gerente Operacional, com a remuneração inserta no TRCT de R$ 8.549,86 (fls. 24), pretende o pagamento de horas extras após a 8ª diária e demais verbas relativas a jornada de trabalho e seus reflexos, alegando que prorrogava sua jornada de trabalho habitualmente sem o correspondente pagamento. Aduz, em defesa, a reclamada que todo o trabalho efetivamente prestado se encontra satisfeito, de modo que não há quaisquer diferenças a serem vertidas ao reclamante. Nos termos do art. 818 e incisos da atual Consolidação das Leis do Trabalho, cabe a cada parte comprovar suas alegações. Assim sendo, cumpria ao reclamante demonstrar a prestação de sobrejornada sem o correspondente pagamento, ou seja, o fato constitutivo de seu direito (artigo 818, inciso I da atual CLT), e à reclamada provar que todo o trabalho estava pago, isto é, o fato impeditivo ou modificativo (artigo 818, inciso II da atual CLT). A ré apresentou os controles de horário do reclamante durante o período imprescrito, cumprindo com seu encargo probatório nos termos da Súmula 338, I, do TST. Verifico que nos termos do contido na audiência de 29/01/2024, a reclamante reconhece a veracidade das anotações dos controles de jornada relativamente aos horários de entrada e saída e dias laborados, senão vejamos o que constou de aludido ato processual: "...A reclamante reconhece o horário de trabalho constante dos cartões de ponto juntados aos autos, com exceção dos intervalos...". E se não bastasse os controles de jornada acostados aos autos revelam que havia a anotação de horários de trabalho de forma variável e em quantidade compatível com aquela argumentada na petição inicial. Outrossim, a alegação da inicial de que a autora que não dispunha em média por 3 vezes na semana do intervalo intrajornada de 1 hora, mas tão somente de 10 a 20 minutos, não restou cabalmente demonstrada, mormente diante da evidente contradição entre os depoimentos das testemunhas dos litigantes. Portanto, a autora não cumpriu com o encargo probatório que lhe incumbia no particular, na forma do artigo 818, inciso I da CLT. Assim, entendo que a autora gozava do intervalo diário de 1 hora para refeição e descanso. Pois bem, tendo em vista a ausência de prova convincente em contrário, devem ser aceitos os controles de frequência como meio hábil de prova e confrontados com os recibos de pagamento para verificação da existência de horas extras ainda por serem pagas e, ou, compensadas. O cotejo entre os controles de jornada acostados e recibos de pagamento juntados revela que todas as horas de sobejo efetivamente prestadas foram corretamente satisfeitas, sendo observados os adicionais pertinentes, ou devidamente compensadas. Ademais, no prazo que lhe fora assinalado para se manifestar sobre a peça de resistência e documentos com ela encartados ao corpo do processado, o reclamante no entender deste magistrado, não apontou, de forma clara e objetiva, diferenças que entendia devida quanto a estes títulos, com base nas marcações de ponto e recibos de pagamento, limitando-se a alegações genéricas. Destaque-se que havia a previsão de compensação de jornada no contrato de trabalho (fls. 586), o que atende o disposto no artigo 59, § 2º da CLT. Assim, correto o julgado de primeiro grau que indeferiu os pleitos de horas extras excedentes a 8ª. diária, 1 hora extra diária pela não concessão do intervalo intrajornada." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id fc1c698; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 7d0d856). Regular a representação processual (Id 2a5e458, pág. 6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5e849b4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): DA REFORMA TRABALHISTA - CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 Insurge-se contra a r. decisão que entendeu que a regulamentação dada pela nova CLT, especialmente quanto ao intervalo intrajornada e intervalo da mulher, aplica-se apenas aos contratos firmados após 11.11.2017, deixando de observar a aplicação imediata e geral de norma cogente. Consta do v. acórdão: "III - JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS Requer o autor a reforma do julgado. Conforme se infere dos autos, a reclamante admitida em 19/06/1989, no cargo de caixa, e dispensada sem justa causa em 05/07/2022 no exercício do cargo de Gerente Operacional, com a remuneração inserta no TRCT de R$ 8.549,86 (fls. 24), pretende o pagamento de horas extras após a 8ª diária e demais verbas relativas a jornada de trabalho e seus reflexos, alegando que prorrogava sua jornada de trabalho habitualmente sem o correspondente pagamento. Aduz, em defesa, a reclamada que todo o trabalho efetivamente prestado se encontra satisfeito, de modo que não há quaisquer diferenças a serem vertidas ao reclamante. Nos termos do art. 818 e incisos da atual Consolidação das Leis do Trabalho, cabe a cada parte comprovar suas alegações. Assim sendo, cumpria ao reclamante demonstrar a prestação de sobrejornada sem o correspondente pagamento, ou seja, o fato constitutivo de seu direito (artigo 818, inciso I da atual CLT), e à reclamada provar que todo o trabalho estava pago, isto é, o fato impeditivo ou modificativo (artigo 818, inciso II da atual CLT). A ré apresentou os controles de horário do reclamante durante o período imprescrito, cumprindo com seu encargo probatório nos termos da Súmula 338, I, do TST. Verifico que nos termos do contido na audiência de 29/01/2024, a reclamante reconhece a veracidade das anotações dos controles de jornada relativamente aos horários de entrada e saída e dias laborados, senão vejamos o que constou de aludido ato processual: "...A reclamante reconhece o horário de trabalho constante dos cartões de ponto juntados aos autos, com exceção dos intervalos...". E se não bastasse os controles de jornada acostados aos autos revelam que havia a anotação de horários de trabalho de forma variável e em quantidade compatível com aquela argumentada na petição inicial. Outrossim, a alegação da inicial de que a autora que não dispunha em média por 3 vezes na semana do intervalo intrajornada de 1 hora, mas tão somente de 10 a 20 minutos, não restou cabalmente demonstrada, mormente diante da evidente contradição entre os depoimentos das testemunhas dos litigantes. Portanto, a autora não cumpriu com o encargo probatório que lhe incumbia no particular, na forma do artigo 818, inciso I da CLT. Assim, entendo que a autora gozava do intervalo diário de 1 hora para refeição e descanso. Pois bem, tendo em vista a ausência de prova convincente em contrário, devem ser aceitos os controles de frequência como meio hábil de prova e confrontados com os recibos de pagamento para verificação da existência de horas extras ainda por serem pagas e, ou, compensadas. O cotejo entre os controles de jornada acostados e recibos de pagamento juntados revela que todas as horas de sobejo efetivamente prestadas foram corretamente satisfeitas, sendo observados os adicionais pertinentes, ou devidamente compensadas. Ademais, no prazo que lhe fora assinalado para se manifestar sobre a peça de resistência e documentos com ela encartados ao corpo do processado, o reclamante no entender deste magistrado, não apontou, de forma clara e objetiva, diferenças que entendia devida quanto a estes títulos, com base nas marcações de ponto e recibos de pagamento, limitando-se a alegações genéricas. Destaque-se que havia a previsão de compensação de jornada no contrato de trabalho (fls. 586), o que atende o disposto no artigo 59, § 2º da CLT. Assim, correto o julgado de primeiro grau que indeferiu os pleitos de horas extras excedentes a 8ª. diária, 1 hora extra diária pela não concessão do intervalo intrajornada. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. Requer ainda a reclamante a reforma do julgado no particular. No tocante as alterações da lei 13.467/2017, este relator entendia que suas normas de direito material somente se aplicam às relações jurídicas ocorridas a partir de suas respectivas vigências, à luz do princípio de que o tempo rege o ato - tempus regit actum - princípio jurídico que reza que os atos jurídicos se regem pela Lei da época em que ocorreram. No entanto, esta não é a posição predominante nesta 4ª Turma, de modo que me curvo ao entendimento majoritário no sentido de que, firmado o contrato anteriormente às alterações legislativas, as condições mais benéficas a ele se incorporaram e, portanto, as disposições da Lei n,º 13.467/2017 não afastam a aplicação do art. 384 da CLT em sua redação originária. Assim, dou provimento ao recurso no particular para acrescer à condenação o pagamento das horas extras e respectivos reflexos, decorrentes da violação do intervalo previsto no art. 384 da CLT.. Reformo parcialmente." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Postula a fixação de teto para execução com base nos valores atribuídos aos pedidos, limitando a condenação ao valor da causa. Consta do v. acórdão: "I - LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Requer a ré o acolhimento do apelo. Razão não lhe assiste, posto que os cálculos devidos no presente feito deverão ser apurados regularmente na fase de liquidação, nos termos do artigo 879 da CLT, e sem qualquer limitação aos valores elencados na petição inicial. Indevida a reforma." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): Questiona o deferimento do pagamento de intervalo previsto no art. 384, da CLT até 10/11/2017, apesar de sua revogação pela reforma trabalhista. Consta do v. acórdão: "INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. Requer ainda a reclamante a reforma do julgado no particular. No tocante as alterações da lei 13.467/2017, este relator entendia que suas normas de direito material somente se aplicam às relações jurídicas ocorridas a partir de suas respectivas vigências, à luz do princípio de que o tempo rege o ato - tempus regit actum - princípio jurídico que reza que os atos jurídicos se regem pela Lei da época em que ocorreram. No entanto, esta não é a posição predominante nesta 4ª Turma, de modo que me curvo ao entendimento majoritário no sentido de que, firmado o contrato anteriormente às alterações legislativas, as condições mais benéficas a ele se incorporaram e, portanto, as disposições da Lei n,º 13.467/2017 não afastam a aplicação do art. 384 da CLT em sua redação originária. Assim, dou provimento ao recurso no particular para acrescer à condenação o pagamento das horas extras e respectivos reflexos, decorrentes da violação do intervalo previsto no art. 384 da CLT.. Reformo parcialmente." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - VALDIRENE CARDOSO DOS ANJOS

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Processo nº 1000248-92.2025.8.11.0000

ID: 310680110

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000248-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUINALDO GREGORIO MASCHIETTO

Acórdão

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BUAVA

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ARTHUR EDUARDO BUAVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000248-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Multas e demais Sanç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000248-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Multas e demais Sanções, Revogação/Anulação de multa ambiental] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), AGUINALDO GREGORIO MASCHIETTO - CPF: 024.901.068-21 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ARTHUR EDUARDO BUAVA RIBEIRO - CPF: 419.997.318-40 (ADVOGADO), JULIANA MEDEIROS BUAVA - CPF: 431.921.688-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SUBJETIVA. COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DA ÁREA ANTES DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que, nos autos de ação anulatória de ato administrativo, deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos do Auto de Infração n.º 21203939 e do Termo de Embargo n.º 21204498, lavrados contra o recorrido por suposto desmatamento sem autorização em imóvel rural já alienado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravado, proprietário anterior do imóvel, pode ser responsabilizado administrativamente por desmatamento ocorrido após a alienação da área. Debatem-se ainda: (i) se a responsabilidade administrativa ambiental exige a comprovação de nexo de causalidade entre o autuado e o dano; (ii) se os documentos apresentados comprovam a desvinculação do agravado em relação ao imóvel à época da infração; e (iii) se houve regularidade na intimação por edital do autuado. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade administrativa ambiental tem natureza subjetiva, exigindo a comprovação de conduta comissiva ou omissiva que tenha contribuído para o dano ambiental, conforme orientação do STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1.967.742/PR). 4. Documentos públicos e particulares com coordenadas georreferenciadas demonstram a alienação do imóvel em 2007 e 2011, anterior ao desmatamento constatado em 2021, o que rompe o nexo causal entre o recorrido e o fato gerador do auto de infração. 5. A efetiva assunção da posse e administração pelos adquirentes resta comprovada pela atualização do CAR, NIRF e tentativa de regularização fundiária. 6. A intimação por edital é inválida ante a ausência de demonstração do esgotamento prévio dos meios ordinários de localização do agravado, cujo endereço urbano era conhecido. 7. A presunção de legitimidade do ato administrativo cede diante de prova robusta e documental que evidencia erro material na autuação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade administrativa ambiental possui natureza subjetiva e exige comprovação de nexo causal entre a conduta e o dano ambiental. 2. A alienação do imóvel antes do evento danoso, devidamente comprovada por documentos idôneos, afasta a imputação de responsabilidade administrativa ao antigo proprietário. 3. A intimação por edital pressupõe o esgotamento prévio dos meios ordinários de localização do interessado." R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo n.º 1026020-65.2024.8.11.0041, ajuizada por Aguinaldo Gregório Maschietto, que deferiu tutela provisória de urgência, nos seguintes termos: Colhe-se dos autos que a parte requerente era proprietária do imóvel rural denominado Fazenda Guaraná, localizado no Município de Santa Rita do Trivelato/MT, a qual foi desmembrada e vendida para Luiz Alfredo da Matta e Ivete Patrocinio Alves Pereira da Mata em 17/7/2007 e a outra parte para Gilson José Devenz e Juscemar Antonio Devenz em 24/06/2011, consoante escritura de compra e venda, bem como contrato de compra e venda juntado nos Id. 159766354 a 159767196. Dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que o autor foi autuado em 23/10/2021, uma vez que constatada a conduta de “DESMATAR A CORTE RASO 486,6127 hectares de floresta ou demais formações nativas (Bioma Cerrado), fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente, conforme Relatório Técnico 567/1ª CIAPMPA/BPMPA/2021”, sendo lavrado, por conseguinte, o Auto de Infração n. 21203939 e o Termo de Embargo/Interdição n. 20204498 (Id. 177412037, fls. 2/4). Vê-se ainda dos documentos que acompanham a inicial, mormente dos documentos constantes no Id. 151786582 que a área objeto do auto de infração foi vendida para Gilson José Devenz, Juscemar Antonio Devenz, Luiz Alfredo da Matta e Ivete Patrocinio Alves Pereira da Matta. Com efeito, não obstante a administração pública tenha lavrado o auto de infração com base em informações cadastradas em seu banco de dados, nessa fase de cognição sumária, a princípio, verifica-se que provas produzidas pela parte requerente demonstram que a propriedade foi vendida em 17/07/2007 e 24/06/2011, ou seja, em período anterior a autuação. Assim, numa análise sumária, própria dessa fase processual, não vislumbro dolo ou negligência da parte requerente no evento, tampouco certeza quanto ao nexo de causalidade entre a conduta que lhe é atribuída nos Autos de Infração e o resultado naturalístico constatado, situações que configuram a existência da probabilidade do direito a ensejar a concessão da medida liminar pleiteada. Igualmente, faz-se presente o perigo de dano, tendo em vista que a penalidade de multa imposta à parte requerente já se encontra na iminência de ser inscrita em dívida ativa, tendo em vista a conclusão do processo administrativo, e no caso de inadimplemento, será inserida em cadastros de maus pagadores, o que a impossibilitará de obter certidões, contrair financiamentos etc., prejudicando o exercício da atividade que desenvolve. Por fim, não se verifica o periculum in mora inverso, haja vista que a medida é perfeitamente reversível se julgada improcedente ao final. Posto isso e considerando a fundamentação acima: DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulada pela parte requerente e DETERMINO a suspensão dos Autos de Infração n. 21203939 (Processo Administrativo n. 1165/2022), por conseguinte, que o requerido se abstenha de promover qualquer cobrança de multa decorrente dos referido ato administrativo. Em seu recurso, sustenta o agravante que o agravado não logrou êxito em comprovar sua alegada ilegitimidade passiva, porquanto os documentos particulares de compra e venda apresentados não seriam hábeis a transferir a propriedade do imóvel, ante a ausência de registro no Cartório de Registro de Imóveis, conforme o disposto no artigo 1.245 do Código Civil. Aduz, ainda, que os contratos apresentados não possuem delimitação precisa do imóvel, o que inviabilizaria a comprovação de que a área desmatada é, de fato, aquela mencionada nos instrumentos. Alega, ademais, que a responsabilidade ambiental é objetiva e propter rem, recaindo sobre o proprietário registral, independentemente de sua atuação direta no dano. Por fim, defende a regularidade da intimação por edital, por ter sido realizada conforme os dados constantes da base cadastral da SEMA. No contato com a peça recursal, a Exma. Desembargadora Relatora concedeu o efeito suspensivo requerido pelo Estado de Mato Grosso, restabelecendo os efeitos do Auto de Infração e do Termo de Embargo. Em suas contrarrazões, o agravado defende a manutenção da decisão recorrida, ressaltando que não detém a posse ou propriedade do imóvel desde 2007/2011, tendo realizado a alienação do bem por meio de escritura pública e contratos particulares acompanhados de coordenadas geográficas, bem como que os atuais possuidores atualizaram o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o NIRF junto à Receita Federal. Argumenta, ainda, a nulidade da intimação por edital, por ausência de esgotamento prévio dos meios ordinários de notificação. A Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística emitiu parecer opinando pela manutenção da tutela suspensiva em favor do agravado, por entender ausente o nexo causal entre o autuado e o dano ambiental imputado, em face da comprovação documental da alienação do imóvel antes da infração. É o relatório. V O T O R E L A T O R O presente agravo de instrumento insurge-se contra decisão que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo, deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos do Auto de Infração n.º 21203939 e do Termo de Embargo n.º 21204498, lavrados em desfavor do agravado, com fundamento na ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o desmatamento imputado pela fiscalização ambiental. O agravante, Estado de Mato Grosso, sustenta que os documentos juntados pelo agravado — especialmente os contratos particulares de compra e venda — não seriam hábeis a demonstrar a alienação da área, por ausência de registro em cartório. Argumenta, ainda, que a responsabilidade administrativa ambiental seria de natureza objetiva e propter rem, recaindo sobre o titular registral do imóvel à época da infração. Entretanto, o conjunto fático-probatório dos autos revela situação substancialmente distinta da mera alegação documental desacompanhada de prova eficaz. Com efeito, os elementos carreados aos autos evidenciam que a alienação da propriedade denominada Fazenda Guaraná, onde supostamente se deu o ilícito ambiental, foi realizada em duas etapas, nos anos de 2007 e 2011, sendo formalizada por escritura pública e acompanhada de contratos de compra e venda com os respectivos memoriais descritivos e coordenadas geográficas da área alienada (IDs 159766354 a 159767196). Mais do que isso, os compradores efetivamente assumiram a gestão da propriedade, o que se comprova pelos seguintes elementos: Atualização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em nome dos adquirentes (registros MT222969/2022, MT209246/2021 e MT238005/2023); Cadastro do NIRF (Número de Imóvel na Receita Federal) atualizado em nome dos novos possuidores; Iniciativa do agravado em ajuizar Mandado de Segurança n.º 1001617-32.2024.8.11.0041, visando compelir o INTERMAT a proceder à regularização fundiária, impossibilitada por exigências técnicas não imputáveis à sua conduta. Esses documentos revelam, com nitidez, que não houve mera transmissão informal da propriedade, mas sim relação jurídica consolidada e contínua de posse e administração do imóvel por terceiros, anterior ao desmatamento autuado, ocorrido em 2021. Neste contexto, embora a responsabilidade civil ambiental seja objetiva, a responsabilidade administrativa ambiental, por sua natureza sancionatória, é subjetiva, exigindo a comprovação de nexo causal entre a conduta e o dano ambiental, como já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. CARÁTER SUBJETIVO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 618/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - No que tange à controvérsia recursal, de fato, consoante estampa o acórdão recorrido, esta Corte firmou entendimento segundo o qual a responsabilidade administrativa ambiental tem caráter subjetivo, exigindo-se a demonstração de dolo ou culpa e do nexo causal entre conduta e dano. III - Contudo, ao consignar que, tratando-se de responsabilidade subjetiva, "[...] o ônus da sua demonstração é do órgão fiscalizador/atuante" (fl. 2.529e), o tribunal de origem não observou a orientação deste Tribunal Superior segundo a qual, em homenagem ao princípio da precaução, impõe-se a inversão do ônus da prova nas ações civis ambientais, de modo a atribuir ao empreendedor a prova de que o meio ambiente permanece hígido, mesmo com o desenvolvimento de sua atividade. IV - Tal entendimento, outrossim, foi cristalizado no enunciado da Súmula n. 618 desta Corte: "a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental". V - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.967.742/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022.) Neste caso, restando evidenciado, em juízo de cognição sumária, que o agravado não detinha mais a posse ou domínio do imóvel à época do ilícito, não se justifica a imputação administrativa. Tampouco se pode presumir sua responsabilidade com base exclusiva em cadastros da SEMA/MT, notoriamente sujeitos a defasagem e atualização tardia. Cumpre registrar que a presunção de legitimidade dos atos administrativos não é absoluta e cede diante de prova suficiente em sentido contrário, como se verifica na hipótese, notadamente quando presente a possibilidade de erro material de autuação, fundado em registros desatualizados. Quanto à alegada validade da intimação por edital, também não merece acolhida, porquanto não restou comprovado o esgotamento dos meios ordinários de localização do agravado, que detém endereço urbano conhecido e acessível, como consta nos próprios autos. Assim, não se está diante de hipótese de afastamento da responsabilidade administrativa por simples contrato particular, mas sim de comprovação concreta, objetiva e documental da desvinculação do agravado em relação ao imóvel e ao evento danoso, o que torna inaplicável a regra de imputação objetiva propter rem em sua forma genérica. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento do Estado de Mato Grosso, para manter integralmente a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Iraci Maria De Melo Silva x D' Gust Bar E Restaurante Ltda

ID: 258029217

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Hortolândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010794-72.2020.5.15.0152

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

IRACI MARIA DE MELO SILVA

Polo Passivo:

D' GUST BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

ADEVALDO SEBASTIÃO AVELINO

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MARY KIYOKO KUNIHIRO

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CLAUDIA BORGES ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA 0010794-72.2020.5.15.0152 : IRACI MARIA DE MELO SILVA : D' GUST BAR E RESTAURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA 0010794-72.2020.5.15.0152 : IRACI MARIA DE MELO SILVA : D' GUST BAR E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0fd0b74 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo a julgamento, proferiu o juízo a seguinte: SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação Trabalhista. IRACI MARIA DE MELO SILVA, qualificada em ação trabalhista ajuizada em face de D' GUST BAR E RESTAURANTE LTDA, igualmente qualificado, expondo as razões de que resulta o litígio (CLT, art. 840, § 1º), alegou que foi admitida em 01/11/2017 pela ré, na última função de cozinheira; sendo que está postulando a rescisão indireta de seu contrato de trabalho. Postulou os seguintes pedidos: reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, anotações em CTPS e o pagamento de 13º salário, férias acrescidas de 1/3, saldo de salário e aviso prévio indenizado, depósitos do FGTS + multa de 40%, multa prevista no artigo 477 da CLT, aplicação do artigo 467 da CLT, multa normativa, multas por falta de anotação de baixa e por falta de homologação no Sindicato, expedição de ofícios e honorários advocatícios. Requereu o benefício da Justiça Gratuita, a produção de provas e a procedência dos pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 34.000,00. Juntou documentos. Primeira tentativa conciliatória frustrada (CLT, art. 846). Regularmente notificada, a ré não compareceu à audiência designada, motivo pelo qual a autora requereu a aplicação da revelia e confissão. Sem outras provas, declarou-se encerrada a instrução processual. Razões finais ausentes pelas partes. Última tentativa conciliatória frustrada. Sentença proferida (ID. - 348e203 Fls.: 167), transitada em julgado em 22/11/2021 (ID 4841fb7). Foram iniciados os atos executórios e foi desconstituída a personalidade jurídica da ré (ID 9b20f77). A ré interpôs exceção de pré-executividade alegando entre outras matérias a nulidade da citação (ID 23fdc61 Fls.: 258), que foi julgada procedente em parte (ID 70a7d72 Fls.:300). A ré interpôs agravo de petição (ID. 2Eed217 Fls.: 309); contraminuta apresentada pela reclamante (ID 97e007b Fls.: 333). Acórdão da 3ª Câmara – 2ª Turma do TRT 15ª Região conhecendo do agravo de petição apresentado pela ré e sócia para a) anulados os atos processuais após a tentativa de citação por carta simples da pessoa jurídica, com nova audiência inicial e regular prosseguimento do feito, como entender de direito; b) levantamento da constrição sobre salários e devolução de valores eventualmente constritos em prol de CARLA PROENÇA VILELA DE SOUZA, c) constar do polo passivo, por ora, apenas a pessoa jurídica D GUST BAR E RESTAURANTE LTDA, sem prejuízo de análise futura de eventual desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da fundamentação (ID. 24dceb8 -fl. 343). Apresentada defesa escrita sob a forma de contestação, ocasião em que a ré refutou os pedidos pleiteados. Juntou credenciais e documentos. Oportunizado o contraditório, a parte autora se manifestou acerca dos referidos documentos. Sem outras provas, declarou-se encerrada a instrução processual. Razões finais ausentes pelas partes. Última tentativa conciliatória frustrada. É o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO (art. 93, IX da CF/88) RESCISÃO INDIRETA Sustenta a autora que as infrações perpetradas pela empresa (ausência de depósitos do FGTS, atraso no pagamento de salários e vale-transporte) ocasionam a rescisão indireta de seu contrato de trabalho. Salientou que enviou à ré no dia 07/02/2020 a comunicação sobre a rescisão indireta de seu contrato de trabalho. A ré reconhece que atrasou em poucos meses os depósitos do FGTS, mas nega que tenha atrasado os salários. Requereu que o contrato de trabalho seja extinto por pedido de demissão da autora, no dia 10/02/2020, data do recebimento da notificação enviada pela autora. Veio aos autos o extrato analítico do FGTS (ID. 29B40b4 fls. 41 e seguintes), sendo que a autora em réplica apontou que não houve o recolhimento em 15 meses do contrato de trabalho: Novembro/2018, Janeiro/2019 a Dezembro/2019, Janeiro/2020 e Fevereiro/2020 (ID c406696 Fls.:417). Ademais, diga-se que a violação dos princípios que regem o Direito do Trabalho, mormente aqueles protetores de verbas salariais típicas, tal como 13º salário e FGTS, constituem falta grave do empregador, possibilitando a rescisão indireta do contrato de trabalho. São faltas de natureza continuada, persistindo ao longo do contrato, restando perfeitamente atuais, sendo hábeis a propiciar a justa ruptura do contrato. Assim, em razão da renovação periódica das obrigações contratuais, atendem ao princípio da imediatidade, pelo que sequer há se falar em perdão tácito. Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados da SBDI-1 e de Turmas do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.467/2017 . RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIEDADES NO RECOLHIMENTO DO FGTS . Hipótese em que o Tribunal Regional não reconheceu a rescisão indireta pelo fato de a reclamada não proceder aos depósitos referentes ao FGTS na conta vinculada da reclamante. Tal decisão é dissonante da jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador suficientemente grave para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000248-52.2017.5.02.0363, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/10/2020). "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES NOS RECOLHIMENTOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte considera que a ausência do recolhimento dos depósitos do FGTS ou seu recolhimento irregular constitui falta grave do empregador, suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho na forma que possibilita o art. 483, alínea "d", da CLT. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-529-78.2014.5.09.0672, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 14/08/2020). Assim, diante da ausência de recibos de quitação na forma do artigo 464 da CLT, bem como a total ausência de provas nos autos em sentido contrário às assertivas exordiais no que se referem ao descumprimento das obrigações contratuais, declara-se a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, “d”, da CLT, a partir de 10/02/2020, como reconhecido pela ré. Destarte, condena-se a reclamada ao pagamento: saldo de salário corresponde a 10 dias de fevereiro de 2020;salários de dezembro de 2019 e janeiro de 2020, compensando-se as importâncias de R$136,17 e R$587,59 que a autora reconhece ter recebido (ID ID. 493D1a4 fl. 4).aviso prévio indenizado proporcional na forma da Lei 12.506/2011;13º salário proporcional, considerando a projeção do aviso prévio (OJ82 da SDI-I do C.TST);férias do período aquisitivo de 01/11/2018 a 30/10/2019 e as proporcionais acrescidas de 1/3, considerando a projeção do aviso prévio (OJ82 da SDI-I do C.TST); GUIAS A reclamada deverá entregar a guia TRCT e a chave de conectividade ao autor, bem como as guias CD/SD, no prazo de oito dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sem o que será expedido alvará. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Embora a extinção contratual somente tenha sido formalizada em Juízo, alterando entendimento anterior, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT, consoante a tese vinculante do C. TST (RRAg 367-98.2023.5.17.0008 TST). Deste modo, procede o pedido de aplicação da multa prevista no § 8º do mesmo artigo, no valor correspondente ao salário-base da autora, uma vez que o dispositivo menciona que a multa será aplicada sobre o "salário", e no caso, por ser uma norma de caráter punitivo, dever ser interpretada restritivamente. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Diante da controvérsia sobre as diferenças de pagamento das parcelas rescisórias, indefere-se a aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT. BAIXA NA CTPS Deverá a ré proceder a anotação de baixa do contrato na CTPS digital da autora junto ao e-Social no prazo de 20 dias (artigo 29, caput, da CLT), contados da intimação para esta finalidade, consignando os dados reconhecidos acima, com a projeção do aviso prévio. Na omissão, procederá a Secretaria de ofício, nos termos do artigo 39, § 2º, da CLT, com expedição de ofício à SRTE -SP, para aplicação da sanção cabível. DIFERENÇAS DE FGTS A reclamante alega que a Reclamada não recolheu corretamente o FGTS durante o período laborado. A Reclamada, por seu turno, reconhece que há depósitos não realizados. Em razão do exposto, a ré deverá depositar na conta vinculada da autora para posterior liberação (dispensa imotivada) as diferenças do FGTS e a indenização de 40% sobre as parcelas pagas durante o contrato de trabalho, bem como sobre as parcelas salariais deferidas nessa sentença (art. 26, lei 8036/00), não incidindo, contudo, sobre férias indenizadas (art. 15, parágrafo 6º da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SDI-I do TST), sob pena de responder pelo valor equivalente em execução. Autoriza-se a dedução de valores depositados na conta vinculada do autor, que poderão ser comprovados até o início da liquidação da sentença. MULTA CONVENCIONAL PELO ATRASO SALARIAL (CLÁUSULA 6ª DA CCT 2019/2021) Embora a ré negue o atraso no pagamento dos salários, como reconhecido no tópico acima, não houve o pagamento integral dos salários relativos aos meses de dezembro de 2019 e janeiro de 2020. Além disso, o extrato bancário juntado pela autora com a inicial, não infirmado como meio de prova, comprova o atraso no pagamento do salário de novembro/2019, do 13º salário de 2019 e das férias usufruídas de 09/12/2019 a 07/01/2020 (ID. 6068223 - Pág. 2), o que atrai a aplicação da cláusula 6ª, da CCT 2019/2021, de ID 00db37b, que prevê o pagamento de multa, por infração, de um salário nominal ao trabalhador. Pelo exposto, defere-se à autora o pagamento de multa convencional, na forma e no valores previstos na norma coletiva, observando-se a vigência das CCTs juntadas, e as datas do descumprimento das cláusulas normativas. MULTA CONVENCIONAL PELA AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO NO SINDICATO (CLÁUSULAS 22 E 51, DA CCT 2019/2021) A cláusula 22ª não trata da homologação da rescisão do contrato de trabalho no sindicato, não sendo devida, portanto, a multa prevista no art. 51, do mesmo instrumento de negociação coletiva. Indefere-se. MULTA CONVENCIONAL Indefere-se a multa normativa prevista na cláusula 51ª, uma vez que não houve prova nestes autos de infração às cláusulas 25ª (carta de referência), 41ª (uniformes e instrumentos de trabalho), 43ª (primeiros socorros). OFÍCIOS Além daqueles determinados no dispositivo da sentença, não há se falar em expedição de ofícios, pois não constatada irregularidades na prestação dos serviços, aptas a ensejarem a intervenção dos órgãos mencionados na petição inicial. Ademais, caso assim não entenda, tal finalidade pode ser alcançada administrativamente, pelo próprio reclamante, ou ainda por meio de seu sindicato profissional, considerando que o movimento da máquina judiciária está a disposição do jurisdicionado como ultima ratio. Além disso, quanto ao INSS, a União poderá ser intimada da presente decisão. JUSTIÇA GRATUITA O art. 1º da Lei 7.115/1983, dispõe:"Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Pelo Princípio da Hipossuficiência , a declaração de miserabilidade jurídica prestada pelo trabalhador continua sendo suficiente para comprovação de miserabilidade legal e concessão do benefício da gratuidade da justiça, o que, no caso, cumpriu-se com a declaração de hipossuficiência juntada aos autos (ID. 8cdb51c), inexistindo elemento de prova a infirmar o teor do declarado. Defere-se. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Observando os parâmetros do art. 791-A, caput, § 2º e §3º , da CLT, arbitro os honorários de sucumbência no percentual de 5% em favor do advogado da autora, a ser apurado do que resultar da liquidação da sentença, e no percentual de 5% em favor do advogado do réu, sobre o valor dado aos pedidos julgados improcedentes. Salienta-se que o E. STF, no julgamento da ADI nº 5766, no dia 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Conforme art. 26 da Lei 9.868/1999: "A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória". Nos termos do art. 98, § 1º, inciso VI, do CPC, a gratuidade da justiça compreende os honorários do advogado. Assim, a reclamante beneficiária da justiça gratuita está isenta do pagamento de honorários sucumbenciais, conforme o julgamento da ADI 5766. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por IRACI MARIA DE MELO SILVA em face de D' GUST BAR E RESTAURANTE LTDA, para declarar a rescisão imotivada do contrato de trabalho em 10/02/2020 e para condenar a ré, nos termos da fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Defere-se à autora os benefícios da gratuidade de justiça. Autoriza-se a dedução dos valores pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Observem-se os critérios legais de correção monetária e juros de mora vigentes ao tempo da liquidação doi feito, bem como, as decisões da Suprema Corte com efeito erga omnes. Autoriza-se a realização de descontos previdenciários e fiscais devidos, nos termos das Leis 8.212/91 e 8.541/92 e da Súmula 368 do TST. Para fins de observância do artigo 832, §3º da CLT, haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST). Custas, a cargo da ré, no importe de R$ 200,00 , calculadas sobre R$ 10.000,00 , valor este atribuído provisoriamente à condenação, nos termos dos artigos 789, I e 832, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026 §2º, §3º e §4º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Intimem-se as partes. Intime-se a União, ao final. Cumpra-se. Nada mais. LUCIANE CRISTINA MURARO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRACI MARIA DE MELO SILVA

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Iraci Maria De Melo Silva x D' Gust Bar E Restaurante Ltda

ID: 258029221

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Hortolândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010794-72.2020.5.15.0152

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

IRACI MARIA DE MELO SILVA

Polo Passivo:

D' GUST BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

ADEVALDO SEBASTIÃO AVELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARY KIYOKO KUNIHIRO

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CLAUDIA BORGES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA 0010794-72.2020.5.15.0152 : IRACI MARIA DE MELO SILVA : D' GUST BAR E RESTAURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA 0010794-72.2020.5.15.0152 : IRACI MARIA DE MELO SILVA : D' GUST BAR E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0fd0b74 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo a julgamento, proferiu o juízo a seguinte: SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação Trabalhista. IRACI MARIA DE MELO SILVA, qualificada em ação trabalhista ajuizada em face de D' GUST BAR E RESTAURANTE LTDA, igualmente qualificado, expondo as razões de que resulta o litígio (CLT, art. 840, § 1º), alegou que foi admitida em 01/11/2017 pela ré, na última função de cozinheira; sendo que está postulando a rescisão indireta de seu contrato de trabalho. Postulou os seguintes pedidos: reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, anotações em CTPS e o pagamento de 13º salário, férias acrescidas de 1/3, saldo de salário e aviso prévio indenizado, depósitos do FGTS + multa de 40%, multa prevista no artigo 477 da CLT, aplicação do artigo 467 da CLT, multa normativa, multas por falta de anotação de baixa e por falta de homologação no Sindicato, expedição de ofícios e honorários advocatícios. Requereu o benefício da Justiça Gratuita, a produção de provas e a procedência dos pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 34.000,00. Juntou documentos. Primeira tentativa conciliatória frustrada (CLT, art. 846). Regularmente notificada, a ré não compareceu à audiência designada, motivo pelo qual a autora requereu a aplicação da revelia e confissão. Sem outras provas, declarou-se encerrada a instrução processual. Razões finais ausentes pelas partes. Última tentativa conciliatória frustrada. Sentença proferida (ID. - 348e203 Fls.: 167), transitada em julgado em 22/11/2021 (ID 4841fb7). Foram iniciados os atos executórios e foi desconstituída a personalidade jurídica da ré (ID 9b20f77). A ré interpôs exceção de pré-executividade alegando entre outras matérias a nulidade da citação (ID 23fdc61 Fls.: 258), que foi julgada procedente em parte (ID 70a7d72 Fls.:300). A ré interpôs agravo de petição (ID. 2Eed217 Fls.: 309); contraminuta apresentada pela reclamante (ID 97e007b Fls.: 333). Acórdão da 3ª Câmara – 2ª Turma do TRT 15ª Região conhecendo do agravo de petição apresentado pela ré e sócia para a) anulados os atos processuais após a tentativa de citação por carta simples da pessoa jurídica, com nova audiência inicial e regular prosseguimento do feito, como entender de direito; b) levantamento da constrição sobre salários e devolução de valores eventualmente constritos em prol de CARLA PROENÇA VILELA DE SOUZA, c) constar do polo passivo, por ora, apenas a pessoa jurídica D GUST BAR E RESTAURANTE LTDA, sem prejuízo de análise futura de eventual desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da fundamentação (ID. 24dceb8 -fl. 343). Apresentada defesa escrita sob a forma de contestação, ocasião em que a ré refutou os pedidos pleiteados. Juntou credenciais e documentos. Oportunizado o contraditório, a parte autora se manifestou acerca dos referidos documentos. Sem outras provas, declarou-se encerrada a instrução processual. Razões finais ausentes pelas partes. Última tentativa conciliatória frustrada. É o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO (art. 93, IX da CF/88) RESCISÃO INDIRETA Sustenta a autora que as infrações perpetradas pela empresa (ausência de depósitos do FGTS, atraso no pagamento de salários e vale-transporte) ocasionam a rescisão indireta de seu contrato de trabalho. Salientou que enviou à ré no dia 07/02/2020 a comunicação sobre a rescisão indireta de seu contrato de trabalho. A ré reconhece que atrasou em poucos meses os depósitos do FGTS, mas nega que tenha atrasado os salários. Requereu que o contrato de trabalho seja extinto por pedido de demissão da autora, no dia 10/02/2020, data do recebimento da notificação enviada pela autora. Veio aos autos o extrato analítico do FGTS (ID. 29B40b4 fls. 41 e seguintes), sendo que a autora em réplica apontou que não houve o recolhimento em 15 meses do contrato de trabalho: Novembro/2018, Janeiro/2019 a Dezembro/2019, Janeiro/2020 e Fevereiro/2020 (ID c406696 Fls.:417). Ademais, diga-se que a violação dos princípios que regem o Direito do Trabalho, mormente aqueles protetores de verbas salariais típicas, tal como 13º salário e FGTS, constituem falta grave do empregador, possibilitando a rescisão indireta do contrato de trabalho. São faltas de natureza continuada, persistindo ao longo do contrato, restando perfeitamente atuais, sendo hábeis a propiciar a justa ruptura do contrato. Assim, em razão da renovação periódica das obrigações contratuais, atendem ao princípio da imediatidade, pelo que sequer há se falar em perdão tácito. Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados da SBDI-1 e de Turmas do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.467/2017 . RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIEDADES NO RECOLHIMENTO DO FGTS . Hipótese em que o Tribunal Regional não reconheceu a rescisão indireta pelo fato de a reclamada não proceder aos depósitos referentes ao FGTS na conta vinculada da reclamante. Tal decisão é dissonante da jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador suficientemente grave para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000248-52.2017.5.02.0363, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/10/2020). "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES NOS RECOLHIMENTOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte considera que a ausência do recolhimento dos depósitos do FGTS ou seu recolhimento irregular constitui falta grave do empregador, suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho na forma que possibilita o art. 483, alínea "d", da CLT. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-529-78.2014.5.09.0672, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 14/08/2020). Assim, diante da ausência de recibos de quitação na forma do artigo 464 da CLT, bem como a total ausência de provas nos autos em sentido contrário às assertivas exordiais no que se referem ao descumprimento das obrigações contratuais, declara-se a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, “d”, da CLT, a partir de 10/02/2020, como reconhecido pela ré. Destarte, condena-se a reclamada ao pagamento: saldo de salário corresponde a 10 dias de fevereiro de 2020;salários de dezembro de 2019 e janeiro de 2020, compensando-se as importâncias de R$136,17 e R$587,59 que a autora reconhece ter recebido (ID ID. 493D1a4 fl. 4).aviso prévio indenizado proporcional na forma da Lei 12.506/2011;13º salário proporcional, considerando a projeção do aviso prévio (OJ82 da SDI-I do C.TST);férias do período aquisitivo de 01/11/2018 a 30/10/2019 e as proporcionais acrescidas de 1/3, considerando a projeção do aviso prévio (OJ82 da SDI-I do C.TST); GUIAS A reclamada deverá entregar a guia TRCT e a chave de conectividade ao autor, bem como as guias CD/SD, no prazo de oito dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sem o que será expedido alvará. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Embora a extinção contratual somente tenha sido formalizada em Juízo, alterando entendimento anterior, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT, consoante a tese vinculante do C. TST (RRAg 367-98.2023.5.17.0008 TST). Deste modo, procede o pedido de aplicação da multa prevista no § 8º do mesmo artigo, no valor correspondente ao salário-base da autora, uma vez que o dispositivo menciona que a multa será aplicada sobre o "salário", e no caso, por ser uma norma de caráter punitivo, dever ser interpretada restritivamente. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Diante da controvérsia sobre as diferenças de pagamento das parcelas rescisórias, indefere-se a aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT. BAIXA NA CTPS Deverá a ré proceder a anotação de baixa do contrato na CTPS digital da autora junto ao e-Social no prazo de 20 dias (artigo 29, caput, da CLT), contados da intimação para esta finalidade, consignando os dados reconhecidos acima, com a projeção do aviso prévio. Na omissão, procederá a Secretaria de ofício, nos termos do artigo 39, § 2º, da CLT, com expedição de ofício à SRTE -SP, para aplicação da sanção cabível. DIFERENÇAS DE FGTS A reclamante alega que a Reclamada não recolheu corretamente o FGTS durante o período laborado. A Reclamada, por seu turno, reconhece que há depósitos não realizados. Em razão do exposto, a ré deverá depositar na conta vinculada da autora para posterior liberação (dispensa imotivada) as diferenças do FGTS e a indenização de 40% sobre as parcelas pagas durante o contrato de trabalho, bem como sobre as parcelas salariais deferidas nessa sentença (art. 26, lei 8036/00), não incidindo, contudo, sobre férias indenizadas (art. 15, parágrafo 6º da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SDI-I do TST), sob pena de responder pelo valor equivalente em execução. Autoriza-se a dedução de valores depositados na conta vinculada do autor, que poderão ser comprovados até o início da liquidação da sentença. MULTA CONVENCIONAL PELO ATRASO SALARIAL (CLÁUSULA 6ª DA CCT 2019/2021) Embora a ré negue o atraso no pagamento dos salários, como reconhecido no tópico acima, não houve o pagamento integral dos salários relativos aos meses de dezembro de 2019 e janeiro de 2020. Além disso, o extrato bancário juntado pela autora com a inicial, não infirmado como meio de prova, comprova o atraso no pagamento do salário de novembro/2019, do 13º salário de 2019 e das férias usufruídas de 09/12/2019 a 07/01/2020 (ID. 6068223 - Pág. 2), o que atrai a aplicação da cláusula 6ª, da CCT 2019/2021, de ID 00db37b, que prevê o pagamento de multa, por infração, de um salário nominal ao trabalhador. Pelo exposto, defere-se à autora o pagamento de multa convencional, na forma e no valores previstos na norma coletiva, observando-se a vigência das CCTs juntadas, e as datas do descumprimento das cláusulas normativas. MULTA CONVENCIONAL PELA AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO NO SINDICATO (CLÁUSULAS 22 E 51, DA CCT 2019/2021) A cláusula 22ª não trata da homologação da rescisão do contrato de trabalho no sindicato, não sendo devida, portanto, a multa prevista no art. 51, do mesmo instrumento de negociação coletiva. Indefere-se. MULTA CONVENCIONAL Indefere-se a multa normativa prevista na cláusula 51ª, uma vez que não houve prova nestes autos de infração às cláusulas 25ª (carta de referência), 41ª (uniformes e instrumentos de trabalho), 43ª (primeiros socorros). OFÍCIOS Além daqueles determinados no dispositivo da sentença, não há se falar em expedição de ofícios, pois não constatada irregularidades na prestação dos serviços, aptas a ensejarem a intervenção dos órgãos mencionados na petição inicial. Ademais, caso assim não entenda, tal finalidade pode ser alcançada administrativamente, pelo próprio reclamante, ou ainda por meio de seu sindicato profissional, considerando que o movimento da máquina judiciária está a disposição do jurisdicionado como ultima ratio. Além disso, quanto ao INSS, a União poderá ser intimada da presente decisão. JUSTIÇA GRATUITA O art. 1º da Lei 7.115/1983, dispõe:"Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Pelo Princípio da Hipossuficiência , a declaração de miserabilidade jurídica prestada pelo trabalhador continua sendo suficiente para comprovação de miserabilidade legal e concessão do benefício da gratuidade da justiça, o que, no caso, cumpriu-se com a declaração de hipossuficiência juntada aos autos (ID. 8cdb51c), inexistindo elemento de prova a infirmar o teor do declarado. Defere-se. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Observando os parâmetros do art. 791-A, caput, § 2º e §3º , da CLT, arbitro os honorários de sucumbência no percentual de 5% em favor do advogado da autora, a ser apurado do que resultar da liquidação da sentença, e no percentual de 5% em favor do advogado do réu, sobre o valor dado aos pedidos julgados improcedentes. Salienta-se que o E. STF, no julgamento da ADI nº 5766, no dia 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Conforme art. 26 da Lei 9.868/1999: "A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória". Nos termos do art. 98, § 1º, inciso VI, do CPC, a gratuidade da justiça compreende os honorários do advogado. Assim, a reclamante beneficiária da justiça gratuita está isenta do pagamento de honorários sucumbenciais, conforme o julgamento da ADI 5766. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por IRACI MARIA DE MELO SILVA em face de D' GUST BAR E RESTAURANTE LTDA, para declarar a rescisão imotivada do contrato de trabalho em 10/02/2020 e para condenar a ré, nos termos da fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Defere-se à autora os benefícios da gratuidade de justiça. Autoriza-se a dedução dos valores pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Observem-se os critérios legais de correção monetária e juros de mora vigentes ao tempo da liquidação doi feito, bem como, as decisões da Suprema Corte com efeito erga omnes. Autoriza-se a realização de descontos previdenciários e fiscais devidos, nos termos das Leis 8.212/91 e 8.541/92 e da Súmula 368 do TST. Para fins de observância do artigo 832, §3º da CLT, haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST). Custas, a cargo da ré, no importe de R$ 200,00 , calculadas sobre R$ 10.000,00 , valor este atribuído provisoriamente à condenação, nos termos dos artigos 789, I e 832, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026 §2º, §3º e §4º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Intimem-se as partes. Intime-se a União, ao final. Cumpra-se. Nada mais. LUCIANE CRISTINA MURARO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - D' GUST BAR E RESTAURANTE LTDA

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Processo nº 1052459-16.2024.8.11.0041

ID: 259424499

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052459-16.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DAMACENO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS DAMACENO JUNIOR

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ARIADNE ROSA DAMACENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1052459-16.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1052459-16.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Enriquecimento sem Causa, Interpretação / Revisão de Contrato, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOSE CARLOS DAMACENO - CPF: 144.127.809-53 (APELANTE), JOSE CARLOS DAMACENO JUNIOR - CPF: 709.939.041-49 (ADVOGADO), ARIADNE ROSA DAMACENO - CPF: 047.253.551-00 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em Embargos à Execução, julgou improcedentes os pedidos iniciais. O apelante pleiteia: (i) o deferimento da gratuidade de justiça; (ii) o recebimento do recurso com a atribuição de efeito suspensivo; (iii) a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova; (iv) a extinção da ação de execução; (v) a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que tratam dos encargos moratórios, multa e honorários advocatícios; (vi) a revisão dos cálculos da execução, declarando excesso no valor da dívida; (vii) o afastamento da capitalização dos juros e demais encargos moratórios; (viii) o reconhecimento da ilegalidade da aplicação de taxas acima da média praticada pelo Banco Central; e (ix) a remessa do feito à contadoria do juízo em caso de divergência quanto aos cálculos. Em sede de contrarrazões, a recorrida vindicou o não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) o recurso deve ser conhecido quanto aos pedidos de deferimento dos benefícios da justiça gratuita e de concessão de efeito suspensivo; (ii) a ação de execução deve ser extinta, por ausência dos pressupostos legais e por restar afastada a caracterização da mora; (iii) as cédulas de crédito bancário pactuadas entre os litigantes se constituem em título extrajudicial líquido e exigível, assim como sua legalidade e eventual excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os pedidos de justiça gratuita e de efeito suspensivo e não comportam conhecimento: o primeiro, por ausência de interesse processual, uma vez que já concedido na origem; o segundo, por inadequação da via eleita. 4. Não há que se falar em extinção da ação executiva quando presentes todos os requisitos legais para seu ajuizamento, sendo o título executivo extrajudicial devidamente instruído com planilha demonstrativa que atende às exigências legais. 5. Inexistindo abusividade nos encargos aplicados no período de normalidade contratual, resta plenamente caracterizada a mora do devedor, legitimando o prosseguimento da execução. 6. A revisão judicial de cláusulas contratuais somente é admissível em hipóteses excepcionais, quando demonstrada a abusividade, o que não ocorre no presente, sobretudo porque os juros remuneratórios pactuados situam-se em patamar condizente com a média de mercado praticada no tempo da contratação. 7. Em que pese os juros moratórios previstos no instrumento se mostrarem abusivos, a memória de cálculo utilizada na demanda executória para apuração do quantum devido pelo apelante utilizou como parâmetro o patamar de 1% (um por cento) ao mês, com capitalização de forma simples, o que está de acordo com a legislação e a jurisprudência acerca da matéria. 8. Os honorários extrajudiciais de 10% foram pactuados em conformidade com o art. 28, § 1º, IV, da Lei n. 10.931/2004, não ultrapassando o limite legal. 9. Não há comprovação de excesso de execução, tampouco necessidade de remessa à contadoria judicial, pois os cálculos estão devidamente fundamentados em cláusulas claras e expressas nos instrumentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Teses de julgamento: “1. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo líquido, certo e exigível quando acompanhada de memória de cálculo adequada. 2. Não caracteriza excesso de execução ou abusividade quando os encargos financeiros foram pactuados dentro da média de mercado e dos limites legais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, 798 e 85, § 11; CDC, arts. 3º, § 2º, e 52, § 1º; Lei n. 10.931/2004, art. 28. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.386.125/SP, Súmula n. 297, AgInt no AREsp n. 1.775.164/MS, REsp n. 1.061.530/RS, Súmula n. 382, AgInt no AREsp n. 2.417.472/RS, Tema n. 28, Súmula n. 379, Temas n. 246 e n. 247; TJMT, N.U 1030800-82.2023.8.11.0041, N.U 1031832-59.2022.8.11.0041, 1016838-36.2016.8.11.0041, 0008414-10.2014.8.11.0003, N.U 1000248-02.2024.8.11.0009, N.U 1013324-34.2023.8.11.0040, e N.U 1007256-77.2023.8.11.0037. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ CARLOS DAMACENO contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito Rita Soraya Tolentino de Barros, da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que nos autos dos Embargos à Execução com Pedido de Efeito Suspensivo opostos em desfavor da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, julgou improcedentes os pedidos iniciais (id. 273578965). Em suas razões recursais, o apelante sustenta que sua atual situação econômico-financeira não lhe permite arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento, consignando a necessidade de lhe serem deferidos os benefícios da justiça gratuita. Como prejudicial de mérito, alega que a planilha de cálculo apresentada pela instituição financeira não é hábil a instruir a execução, por não demonstrar a liquidez da obrigação nem detalhar adequadamente a evolução do débito, impossibilitando examinar com exatidão a formação da dívida cobrada desde a sua origem, os encargos e os percentuais incidentes, motivo pelo qual entende que a ação deve ser extinta. Quanto ao mérito, assevera que as taxas de juros aplicadas nos dois contratos pactuados entre as partes são abusivas, dada a discrepância em relação à média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma natureza, apontando excesso de execução. Defende a incorreção da incidência da multa moratória e a nulidade de cláusulas contratuais descritas em ambos os instrumentos, instruindo o recurso com parecer técnico. Informa ter oferecido bem como garantia nos autos da execução para viabilizar a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, destacando que o apelado não se manifestou a respeito, e reitera a disponibilização deste mesmo objeto como caução para fins de suspensão do processo executivo durante a tramitação recursal. Com essas considerações, postula: (i) o deferimento da gratuidade de justiça; (ii) o recebimento do recurso com a atribuição de efeito suspensivo; (iii) a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova; (iv) a extinção da ação de execução, por ausência dos pressupostos legais e por restar afastada a caracterização da mora; (v) a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que tratam dos encargos moratórios, multa e honorários advocatícios; (vi) a revisão dos cálculos da execução, declarando o excesso no valor de R$ 26.361,71 (vinte e seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos); (vii) o afastamento da capitalização dos juros e demais encargos moratórios; (viii) o reconhecimento da ilegalidade da aplicação de taxas acima da média praticada pelo Banco Central; (ix) a remessa do feito à contadoria do juízo em caso de divergência quanto aos cálculos; e (x) a condenação da instituição financeira ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A recorrida apresentou suas contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pela rejeição do apelo (id. 273578981). É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) O demandado intenta que o apelo não seja conhecido, haja vista afronta ao princípio da dialeticidade. Razão não lhe assiste. Cediço que o princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, exige que o recorrente apresente de forma clara e fundamentada as razões de fato e de direito que justifiquem a reforma ou anulação da decisão impugnada. Na hipótese, verifica-se que o apelante expôs de modo satisfatório os fundamentos de sua irresignação, impugnando os pontos da sentença que busca reformar, de forma que inexiste afronta ao princípio da dialeticidade. Por certo, “como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade” (TJMT, N.U 1030800-82.2023.8.11.0041, Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 21/11/2024, publicado no DJE 25/11/2024). Dessa maneira, REJEITO a preliminar arguida. No entanto, é certo que o recurso deve ser parcialmente conhecido. O requerimento relativo à concessão de efeito suspensivo ao apelo, além de se encontrar prejudicado pelo julgamento da demanda, não comporta conhecimento, visto que deve ser formulado por petição autônoma dirigida ao Tribunal, entre a interposição do recurso e sua distribuição, ou ao relator quando a apelação já estiver distribuída, não podendo ser realizado nas razões recursais, pois configura inadequação da via eleita. Sobre a matéria, veja-se o disposto no art. 1.012 do CPC: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. (...)” Assim, inviável o exame do pleito formulado na própria apelação. Nesse sentido: “(...) O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. (...)”. (TJMT, N.U 1031832-59.2022.8.11.0041, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 08/06/2024). “(...) O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação depende de procedimento próprio, consubstanciado na formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal, restando inviável o exame do pedido efetuado no próprio recurso de apelação, razão pela qual não se conhece do recurso, no ponto, pela inadequação da via eleita. (...)”. (TJMT, N.U 1016838-36.2016.8.11.0041, Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 28/03/2022, publicado no DJE 04/04/2022). “(...) Na dicção do art. 1.012, § 3º, I, CPC/2015, o pedido de concessão de efeito suspensivo à Apelação poderá ser formulado por petição autônoma, dirigida ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da Apelação e sua distribuição. Tendo em vista que o pedido foi formulado nas razões de Apelação, configurada a inadequação da via eleita. (...)”. (TJMT, N.U 0008414-10.2014.8.11.0003, Gilberto Lopes Bussiki, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 09/08/2021, publicado no DJE 25/08/2021). Para mais, a solicitação de gratuidade de justiça carece de interesse processual, porquanto o Juízo sentenciante já deferiu o benefício ao recorrente, a teor do que se observa da decisão de id. 273578954. Com efeito, conforme certidão de id. 274154381, o apelante “possui justiça gratuita deferida nestes autos” e, inexistindo revogação, impugnação ou qualquer elemento que denote modificação superveniente da decisão concessiva, não há necessidade de nova análise ou deferimento em sede recursal. Deveras, o benefício projeta seus efeitos por todo o curso da demanda, inclusive no segundo grau de jurisdição, ressalvada a ocorrência de fatos novos ou impugnação da parte contrária com demonstração de alteração da situação financeira, o que não se constata na espécie. A propósito, “uma vez concedida, a gratuidade de justiça prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do art. 9º da Lei 1.060/50. Precedentes” (STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.386.125/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). Logo, não há interesse a respeito desta matéria, razão pela qual o recurso também não merece conhecimento neste particular. À vista disso, NÃO CONHEÇO dos pedidos de efeito suspensivo ao recurso e de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulados pelo apelante. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Extrai-se dos autos que JOSÉ CARLOS DAMACENO opôs Embargos à Execução com Pedido de Efeito Suspensivo em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, objetivando a extinção do processo executivo movido pela instituição financeira; a declaração de nulidade de cláusulas dos instrumentos pactuados entre as partes (C11231147-0 e C11230377-0); a revisão dos contratos e dos cálculos da execução, para que seja excluída a quantia de R$ 26.361,71 (vinte e seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos), tida como em excesso; o afastamento da capitalização dos juros e demais encargos moratórios no cômputo do saldo devedor; e o reconhecimento da ilegalidade da aplicação de taxas acima da média praticada pelo Banco Central (id. 273578933). Após a instrução processual, foi proferida sentença que julgou improcedentes os pleitos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Compulsando o feito, verifico que avença se trata dos contratos - C11231147-0 - id nº 174478618 – pág. 03 em que está sendo cobrado os remuneratórios 2,99% a.m, os juros de mora fixados em 59,918%. a.a, e C11230377-0 (id nº 174478620 - pág. 03 - juros remuneratórios aplicados para o patamar de 2,99% a.m, e juros de mora que estão fixados no patamar de 59,918%. a.a – id nº 174478600- pág. 08, qual visa a redução. Ora, analisando o feito, tenho que os juros remuneratórios aplicados estão dentro do patamar legal, eis que o aplicado pelo BACEN para a espécie é de 0,20% a.m a 2,40% a.a e 7,48% a.m e 137,75% a.a, senão vejamos: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuros/?codigoSegmento=1&codigoModalidade=402101&historicotaxajurosdiario_atual_page=2&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2024-12-24 No caso trata de taxas de juros pré-fixados em parcelas fixas inexistindo o abuso sustentado na exordial. Assim, tenho que não merece reparo nesse sentido. A capitalização prevalece, pois assim, as partes avençaram, considerando que o percentual da taxa anual é superior a mensal, refutando a referida capitalização. Com relação aos encargos moratórios, nos dois títulos excutados fez incidir remuneração cumulada com juros remuneratórios anuais e efetivos de 59,918585, ou seja, capitalizados como expresso no contrato nos Encargos Moratórios – parágrafo único, mais multa, encargos legais e compatíveis entre si. Mesmo assim, quando da execução do débito aplicou os juros remuneratórios constantes das cédulas, mais juros de mora de 1% ao mês cumulado e multa de 2%. Não havendo reparo a ser feito. Assim, não vejo razão para alteração das Cédulas ou reconhecer o excesso apontado pelo autor. Mais, em caso de embargos à execução, dispensável garantia de juízo, conforme disciplinado em Lei, sendo inviável a caução ofertada pois foi recebida a ação sem efeito suspensivo. As CDBs (C11231147-0 e C11230377-0) juntadas nos presentes embargos são títulos autônomos extrajudicial, possuindo a certeza, exigibilidade e liquidez, não estando afetas a nulidades. Outro ponto a ser dirimido que não caracteriza abusividade constar nos títulos a cobrança de honorários advocatícios, posto que na Ação Executiva é imperiosa sua arbitragem, ao limite delineado pelo magistrado. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, Julgo Por Resolução de Mérito a presente Ação de Embargos à Execução e NÃO ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no que dispõe o artigo 487-I c/c. artigo 920, II, primeira parte, do Novo Código de Processo Civil. Isento a parte embargante das custas, despesas processuais e honorários advocatícios por estar assistida pela justiça gratuita. (...)”. (id. 273578962). Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso, por meio do qual pretende: (i) a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova; (ii) a extinção da ação de execução; (iii) a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que tratam dos encargos moratórios, multa e honorários advocatícios; (iv) a revisão dos cálculos da execução, declarando o excesso no valor de R$ 26.361,71 (vinte e seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos); (v) o afastamento da capitalização dos juros e demais encargos moratórios; (vi) o reconhecimento da ilegalidade da aplicação de taxas acima da média praticada pelo Banco Central; (vii) a remessa do feito à contadoria do juízo em caso de divergência quanto aos cálculos; e (viii) a condenação da instituição financeira ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Pois bem. Inicialmente, mister salientar que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos intitulados de adesão e, portanto, a aplicação do CDC é imperiosa, sobretudo por estar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, § 2º, do referido Códex. Aliás, a orientação está consolidada na Súmula n. 297 do STJ, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ainda, “consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.775.164/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). Logo, pacífica a aplicação do CDC no caso. No que se refere à inversão do ônus da prova, pertinente apontar que não subsiste utilidade prática em sua apreciação nesta fase processual, considerando que a instrução já se encontra encerrada, com a devida juntada de documentos pelas partes, inclusive de laudo técnico contábil pelo próprio apelante, não havendo controvérsia fática remanescente que reclame redistribuição da carga probatória. Ademais, a inversão do ônus da prova, embora admissível nas relações de consumo, constitui faculdade discricionária do julgador, condicionada à verossimilhança das alegações ou à hipossuficiência técnica do consumidor - elementos que, in casu, não se revelam de forma contundente. Por esses motivos, tal pedido não comporta acolhimento. Superado esse ponto, vale dizer que o apelante alega, em sede de prejudicial de mérito, a ausência de liquidez do título executivo, ante a falta de planilha demonstrativa detalhada da evolução da dívida. Contudo, observa-se que a instituição financeira instruiu a execução (Processo n. 1042537-48.2024.8.11.0041) com os documentos hábeis a ampará-la, de acordo com o previsto no art. 798 do CPC, notadamente as cédulas de crédito bancário (ids. 169605969 e 169605971 dos referidos autos) e as respectivas planilhas de cálculo (ids. 169605968 e 169605970, feito originário), nas quais constam os elementos essenciais para aferir a evolução da dívida. Efetivamente, da memória de cálculo apresentada pela recorrida, extrai-se a incidência de juros remuneratórios de 2,99% ao mês capitalizados de forma composta, juros moratórios de 1% ao mês capitalizados de forma simples, e multa de inadimplência de 2%, além da data de aplicação da cláusula de vencimento antecipado para cada contrato (10/06/2021 e 30/04/2022), restando atendida a exigência legal de detalhar a origem e os componentes do débito, garantindo ao executado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Conforme disciplina o art. 28 da Lei n. 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Assim, não há que se falar em iliquidez do título ou ausência de requisito para a execução, inexistindo razão para acolher a tese aventada. No tocante à caracterização da mora, igualmente, o recurso não encontra amparo. A respeito dos juros remuneratórios, é cediço que o STJ, sob a égide dos repetitivos, ao julgar o Recurso Especial n. 1.061.530/RS, firmou entendimento de que as instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% (doze por cento) previsto na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), bem como que estipular juros remuneratórios superiores a esse patamar não implica, por si só, abusividade, senão vejamos: “(...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...)”. (STJ, REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). No mesmo sentido é a Súmula n. 382 do STJ, segundo a qual “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Em consulta ao site do Banco Central do Brasil, nas datas dos instrumentos pactuados entre as partes, a taxa média de mercado dos juros para a operação em comento (“Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal total”, disponível em https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores) era de 2,44% ao mês (em 04/03/2021) e de 2,35% ao mês (em 27/07/2021). Nas Cédulas de Crédito Bancário n. C11231147-0 e C11230377-0 (ids. 273578974 e 273578975), observa-se que foi estipulada a taxa de juros de 2,99% ao mês, ou seja, não há abusividade ou onerosidade excessiva, já que os encargos pactuados são pouco superiores à média praticada no mercado no tempo da contratação. Sobre o assunto: “(...) A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. (...)”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.417.472/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). De fato, os juros remuneratórios pactuados foram estabelecidos em patamar condizente com a taxa média de mercado da época para a modalidade contratada, o que descaracteriza a suposta abusividade, não logrando êxito o apelante em comprovar a existência de desvantagem exagerada que justificasse a revisão contratual, o que é exigido pelo Código de Defesa do Consumidor para a intervenção judicial em instrumentos dessa natureza. Destarte, a revisão judicial de cláusulas contratuais somente é admissível em hipóteses excepcionais, quando demonstrada a abusividade, o que não ocorre no presente, e o simples fato de o apelante considerar a taxa de juros elevada não autoriza o Poder Judiciário a intervir na relação contratual, especialmente quando os encargos se mostram compatíveis com as práticas de mercado e evidenciado que, no momento da contratação, o autor estava ciente de todos os encargos, que constam de maneira clara no instrumento. Desse modo, devidamente caracterizada a mora do apelante. De acordo com o Tema n. 28 do STJ: “o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora”. Devida, então, a demanda executória ajuizada pela recorrida, inexistindo irregularidade que possa justificar a descaracterização da mora, permanecendo válida a cláusula de vencimento antecipado do contrato, que foi acionada em decorrência da inadimplência do devedor. Em relação aos juros moratórios, pertinente apontar que o STJ estabeleceu sua limitação em 1% (um por cento) ao mês. É o que restou assentado na Súmula n. 379 da Corte Cidadã, a qual dispõe que “nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês”. Nos instrumentos em questão, verifica-se que “a contar do vencimento ordinário ou extraordinário (antecipado) desta cédula, passará a incidir a remuneração acumulada, no período, com juros anuais efetivos de 59,918585% (CINQUENTA E NOVE VI´RGULA NOVECENTOS E DEZOITO MIL, QUINHENTOS E OITENTA E CINCO MILHONÉSIMOS POR CENTO)”, cláusula esta que se mostra abusiva e, portanto, ilegal. Contudo, depreende-se da memória de cálculo utilizada para a demanda executória (ids. 169605968 e 169605970, na origem), que foram empregados no cômputo do quantum devido pelo apelante juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, capitalizados de forma simples, o que está em consonância com a jurisprudência retrocitada. Diante disso, inexiste onerosidade excessiva quanto aos juros moratórios utilizados no cálculo da execução. No que tange à multa moratória, prevista nos instrumentos em 2% (dois por cento), tampouco há abusividade, já que se encontra em consonância com o limite legal estabelecido pelo art. 52, § 1º, do CDC, tratando-se de previsão contratual legítima e usual em relações de crédito bancário. Em verdade, “não há que se falar em ilegalidade nos encargos de inadimplência, quando as partes pactuaram a incidência de juros remuneratórios cobrados no contrato, mais multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, portanto, encargos legais e compatíveis entre si” (TJMT, N.U 1000248-02.2024.8.11.0009, Nilza Maria Possas De Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024). Por isso, não há fundamento jurídico ou fático para a redução ou modificação dessa penalidade contratualmente ajustada entre as partes, permanecendo válidos e exigíveis os valores executados pela instituição financeira. No que concerne à capitalização de juros, importa citar o teor dos Temas n. 246 e n. 247 do STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. (Tema n. 246, STJ) “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. (Tema n. 247, STJ). Nessa linha intelectiva, constata-se que é plenamente admitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, podendo se dar, inclusive, de forma diária, desde que expressamente pactuada. No caso, as cédulas de crédito bancário em discussão preveem a capitalização mensal dos juros no tópico “ENCARGOS”, dispondo que “o empréstimo está sujeito a juros à taxa efetiva de 42,410069% (QUARENTA E DOIS VÍRGULA QUATROCENTOS E DEZ MIL, SESSENTA E NOVE MILHONÉSIMOS POR CENTO) ao ano (2,990000% ao mês), capitalizados mensalmente, calculados de acordo com a Tabela PRICE”, motivo pelo qual se afigura legítima a sua cobrança. No tocante às despesas de cobrança e honorários advocatícios, os contratos estabelecem que “no caso de inadimplência de qualquer obrigação aqui assumida, além dos encargos remuneratórios e moratórios acima pactuados, serão devidos pelo (s) ASSOCIADO (S) todas as despesas de cobrança da dívida além de honorários advocatícios extrajudiciais de 10 % (dez por cento) do valor total devido e judiciais de 20% (vinte por cento), também sobre o total da dívida apurada”. A respeito, o art. 28, § 1º, IV, da Lei n. 10.931/2004, preceitua que na cédula de crédito bancário poderão ser pactuadas as despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido. Desse modo, constata-se que nas avenças em comento a previsão se encontra em conformidade com o retrocitado dispositivo legal, não havendo que se falar em abusividade. Por certo, “é lícita a cláusula contratual que estabelece a restituição de despesas de cobrança e honorários advocatícios extrajudiciais, e estes últimos não podem superar o limite de dez por cento do total devido” (TJMT, N.U 1013324-34.2023.8.11.0040, Rubens De Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 31/05/2024). Isto posto, uma vez que os valores questionados pelo apelante foram expressamente pactuados no contrato firmado entre as partes, e ausente abusividade ou onerosidade excessiva na ação de execução dos títulos extrajudiciais, reputa-se inviável o provimento do apelo. Nessa toada, plenamente válido o título executivo extrajudicial utilizado para subsidiar a ação de execução manejada pela apelada, não se vislumbrando o alegado excesso de execução. Ademais, não se mostra necessária a remessa do feito à contadoria judicial, haja vista que as cédulas de crédito bancário em apreço contêm os encargos financeiros contratados, prevendo expressamente a taxa de juros remuneratórios mensal e anual, além dos encargos moratórios. Em situação análoga, este Sodalício se manifestou no sentido de que “a perícia contábil é dispensável, pois a questão pode ser resolvida por análise documental e cálculos simples, conforme art. 464 do CPC” (TJMT, N.U 1007256-77.2023.8.11.0037, Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 02/11/2024). Nesse sentir, imperiosa a manutenção da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pelo apelante. Em face do exposto, conheço, em parte, da apelação interposta por JOSÉ CARLOS DAMACENO e, nesta extensão, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença vergastada. Sem honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionados à prévia fixação na instância de origem, o que não ocorreu na espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1052459-16.2024.8.11.0041

ID: 259424502

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052459-16.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1052459-16.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1052459-16.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Enriquecimento sem Causa, Interpretação / Revisão de Contrato, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOSE CARLOS DAMACENO - CPF: 144.127.809-53 (APELANTE), JOSE CARLOS DAMACENO JUNIOR - CPF: 709.939.041-49 (ADVOGADO), ARIADNE ROSA DAMACENO - CPF: 047.253.551-00 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em Embargos à Execução, julgou improcedentes os pedidos iniciais. O apelante pleiteia: (i) o deferimento da gratuidade de justiça; (ii) o recebimento do recurso com a atribuição de efeito suspensivo; (iii) a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova; (iv) a extinção da ação de execução; (v) a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que tratam dos encargos moratórios, multa e honorários advocatícios; (vi) a revisão dos cálculos da execução, declarando excesso no valor da dívida; (vii) o afastamento da capitalização dos juros e demais encargos moratórios; (viii) o reconhecimento da ilegalidade da aplicação de taxas acima da média praticada pelo Banco Central; e (ix) a remessa do feito à contadoria do juízo em caso de divergência quanto aos cálculos. Em sede de contrarrazões, a recorrida vindicou o não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) o recurso deve ser conhecido quanto aos pedidos de deferimento dos benefícios da justiça gratuita e de concessão de efeito suspensivo; (ii) a ação de execução deve ser extinta, por ausência dos pressupostos legais e por restar afastada a caracterização da mora; (iii) as cédulas de crédito bancário pactuadas entre os litigantes se constituem em título extrajudicial líquido e exigível, assim como sua legalidade e eventual excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os pedidos de justiça gratuita e de efeito suspensivo e não comportam conhecimento: o primeiro, por ausência de interesse processual, uma vez que já concedido na origem; o segundo, por inadequação da via eleita. 4. Não há que se falar em extinção da ação executiva quando presentes todos os requisitos legais para seu ajuizamento, sendo o título executivo extrajudicial devidamente instruído com planilha demonstrativa que atende às exigências legais. 5. Inexistindo abusividade nos encargos aplicados no período de normalidade contratual, resta plenamente caracterizada a mora do devedor, legitimando o prosseguimento da execução. 6. A revisão judicial de cláusulas contratuais somente é admissível em hipóteses excepcionais, quando demonstrada a abusividade, o que não ocorre no presente, sobretudo porque os juros remuneratórios pactuados situam-se em patamar condizente com a média de mercado praticada no tempo da contratação. 7. Em que pese os juros moratórios previstos no instrumento se mostrarem abusivos, a memória de cálculo utilizada na demanda executória para apuração do quantum devido pelo apelante utilizou como parâmetro o patamar de 1% (um por cento) ao mês, com capitalização de forma simples, o que está de acordo com a legislação e a jurisprudência acerca da matéria. 8. Os honorários extrajudiciais de 10% foram pactuados em conformidade com o art. 28, § 1º, IV, da Lei n. 10.931/2004, não ultrapassando o limite legal. 9. Não há comprovação de excesso de execução, tampouco necessidade de remessa à contadoria judicial, pois os cálculos estão devidamente fundamentados em cláusulas claras e expressas nos instrumentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Teses de julgamento: “1. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo líquido, certo e exigível quando acompanhada de memória de cálculo adequada. 2. Não caracteriza excesso de execução ou abusividade quando os encargos financeiros foram pactuados dentro da média de mercado e dos limites legais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, 798 e 85, § 11; CDC, arts. 3º, § 2º, e 52, § 1º; Lei n. 10.931/2004, art. 28. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.386.125/SP, Súmula n. 297, AgInt no AREsp n. 1.775.164/MS, REsp n. 1.061.530/RS, Súmula n. 382, AgInt no AREsp n. 2.417.472/RS, Tema n. 28, Súmula n. 379, Temas n. 246 e n. 247; TJMT, N.U 1030800-82.2023.8.11.0041, N.U 1031832-59.2022.8.11.0041, 1016838-36.2016.8.11.0041, 0008414-10.2014.8.11.0003, N.U 1000248-02.2024.8.11.0009, N.U 1013324-34.2023.8.11.0040, e N.U 1007256-77.2023.8.11.0037. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ CARLOS DAMACENO contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito Rita Soraya Tolentino de Barros, da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que nos autos dos Embargos à Execução com Pedido de Efeito Suspensivo opostos em desfavor da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, julgou improcedentes os pedidos iniciais (id. 273578965). Em suas razões recursais, o apelante sustenta que sua atual situação econômico-financeira não lhe permite arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento, consignando a necessidade de lhe serem deferidos os benefícios da justiça gratuita. Como prejudicial de mérito, alega que a planilha de cálculo apresentada pela instituição financeira não é hábil a instruir a execução, por não demonstrar a liquidez da obrigação nem detalhar adequadamente a evolução do débito, impossibilitando examinar com exatidão a formação da dívida cobrada desde a sua origem, os encargos e os percentuais incidentes, motivo pelo qual entende que a ação deve ser extinta. Quanto ao mérito, assevera que as taxas de juros aplicadas nos dois contratos pactuados entre as partes são abusivas, dada a discrepância em relação à média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma natureza, apontando excesso de execução. Defende a incorreção da incidência da multa moratória e a nulidade de cláusulas contratuais descritas em ambos os instrumentos, instruindo o recurso com parecer técnico. Informa ter oferecido bem como garantia nos autos da execução para viabilizar a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, destacando que o apelado não se manifestou a respeito, e reitera a disponibilização deste mesmo objeto como caução para fins de suspensão do processo executivo durante a tramitação recursal. Com essas considerações, postula: (i) o deferimento da gratuidade de justiça; (ii) o recebimento do recurso com a atribuição de efeito suspensivo; (iii) a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova; (iv) a extinção da ação de execução, por ausência dos pressupostos legais e por restar afastada a caracterização da mora; (v) a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que tratam dos encargos moratórios, multa e honorários advocatícios; (vi) a revisão dos cálculos da execução, declarando o excesso no valor de R$ 26.361,71 (vinte e seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos); (vii) o afastamento da capitalização dos juros e demais encargos moratórios; (viii) o reconhecimento da ilegalidade da aplicação de taxas acima da média praticada pelo Banco Central; (ix) a remessa do feito à contadoria do juízo em caso de divergência quanto aos cálculos; e (x) a condenação da instituição financeira ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A recorrida apresentou suas contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pela rejeição do apelo (id. 273578981). É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) O demandado intenta que o apelo não seja conhecido, haja vista afronta ao princípio da dialeticidade. Razão não lhe assiste. Cediço que o princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, exige que o recorrente apresente de forma clara e fundamentada as razões de fato e de direito que justifiquem a reforma ou anulação da decisão impugnada. Na hipótese, verifica-se que o apelante expôs de modo satisfatório os fundamentos de sua irresignação, impugnando os pontos da sentença que busca reformar, de forma que inexiste afronta ao princípio da dialeticidade. Por certo, “como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade” (TJMT, N.U 1030800-82.2023.8.11.0041, Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 21/11/2024, publicado no DJE 25/11/2024). Dessa maneira, REJEITO a preliminar arguida. No entanto, é certo que o recurso deve ser parcialmente conhecido. O requerimento relativo à concessão de efeito suspensivo ao apelo, além de se encontrar prejudicado pelo julgamento da demanda, não comporta conhecimento, visto que deve ser formulado por petição autônoma dirigida ao Tribunal, entre a interposição do recurso e sua distribuição, ou ao relator quando a apelação já estiver distribuída, não podendo ser realizado nas razões recursais, pois configura inadequação da via eleita. Sobre a matéria, veja-se o disposto no art. 1.012 do CPC: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. (...)” Assim, inviável o exame do pleito formulado na própria apelação. Nesse sentido: “(...) O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. (...)”. (TJMT, N.U 1031832-59.2022.8.11.0041, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 08/06/2024). “(...) O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação depende de procedimento próprio, consubstanciado na formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal, restando inviável o exame do pedido efetuado no próprio recurso de apelação, razão pela qual não se conhece do recurso, no ponto, pela inadequação da via eleita. (...)”. (TJMT, N.U 1016838-36.2016.8.11.0041, Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 28/03/2022, publicado no DJE 04/04/2022). “(...) Na dicção do art. 1.012, § 3º, I, CPC/2015, o pedido de concessão de efeito suspensivo à Apelação poderá ser formulado por petição autônoma, dirigida ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da Apelação e sua distribuição. Tendo em vista que o pedido foi formulado nas razões de Apelação, configurada a inadequação da via eleita. (...)”. (TJMT, N.U 0008414-10.2014.8.11.0003, Gilberto Lopes Bussiki, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 09/08/2021, publicado no DJE 25/08/2021). Para mais, a solicitação de gratuidade de justiça carece de interesse processual, porquanto o Juízo sentenciante já deferiu o benefício ao recorrente, a teor do que se observa da decisão de id. 273578954. Com efeito, conforme certidão de id. 274154381, o apelante “possui justiça gratuita deferida nestes autos” e, inexistindo revogação, impugnação ou qualquer elemento que denote modificação superveniente da decisão concessiva, não há necessidade de nova análise ou deferimento em sede recursal. Deveras, o benefício projeta seus efeitos por todo o curso da demanda, inclusive no segundo grau de jurisdição, ressalvada a ocorrência de fatos novos ou impugnação da parte contrária com demonstração de alteração da situação financeira, o que não se constata na espécie. A propósito, “uma vez concedida, a gratuidade de justiça prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do art. 9º da Lei 1.060/50. Precedentes” (STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.386.125/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). Logo, não há interesse a respeito desta matéria, razão pela qual o recurso também não merece conhecimento neste particular. À vista disso, NÃO CONHEÇO dos pedidos de efeito suspensivo ao recurso e de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulados pelo apelante. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Extrai-se dos autos que JOSÉ CARLOS DAMACENO opôs Embargos à Execução com Pedido de Efeito Suspensivo em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, objetivando a extinção do processo executivo movido pela instituição financeira; a declaração de nulidade de cláusulas dos instrumentos pactuados entre as partes (C11231147-0 e C11230377-0); a revisão dos contratos e dos cálculos da execução, para que seja excluída a quantia de R$ 26.361,71 (vinte e seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos), tida como em excesso; o afastamento da capitalização dos juros e demais encargos moratórios no cômputo do saldo devedor; e o reconhecimento da ilegalidade da aplicação de taxas acima da média praticada pelo Banco Central (id. 273578933). Após a instrução processual, foi proferida sentença que julgou improcedentes os pleitos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Compulsando o feito, verifico que avença se trata dos contratos - C11231147-0 - id nº 174478618 – pág. 03 em que está sendo cobrado os remuneratórios 2,99% a.m, os juros de mora fixados em 59,918%. a.a, e C11230377-0 (id nº 174478620 - pág. 03 - juros remuneratórios aplicados para o patamar de 2,99% a.m, e juros de mora que estão fixados no patamar de 59,918%. a.a – id nº 174478600- pág. 08, qual visa a redução. Ora, analisando o feito, tenho que os juros remuneratórios aplicados estão dentro do patamar legal, eis que o aplicado pelo BACEN para a espécie é de 0,20% a.m a 2,40% a.a e 7,48% a.m e 137,75% a.a, senão vejamos: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuros/?codigoSegmento=1&codigoModalidade=402101&historicotaxajurosdiario_atual_page=2&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2024-12-24 No caso trata de taxas de juros pré-fixados em parcelas fixas inexistindo o abuso sustentado na exordial. Assim, tenho que não merece reparo nesse sentido. A capitalização prevalece, pois assim, as partes avençaram, considerando que o percentual da taxa anual é superior a mensal, refutando a referida capitalização. Com relação aos encargos moratórios, nos dois títulos excutados fez incidir remuneração cumulada com juros remuneratórios anuais e efetivos de 59,918585, ou seja, capitalizados como expresso no contrato nos Encargos Moratórios – parágrafo único, mais multa, encargos legais e compatíveis entre si. Mesmo assim, quando da execução do débito aplicou os juros remuneratórios constantes das cédulas, mais juros de mora de 1% ao mês cumulado e multa de 2%. Não havendo reparo a ser feito. Assim, não vejo razão para alteração das Cédulas ou reconhecer o excesso apontado pelo autor. Mais, em caso de embargos à execução, dispensável garantia de juízo, conforme disciplinado em Lei, sendo inviável a caução ofertada pois foi recebida a ação sem efeito suspensivo. As CDBs (C11231147-0 e C11230377-0) juntadas nos presentes embargos são títulos autônomos extrajudicial, possuindo a certeza, exigibilidade e liquidez, não estando afetas a nulidades. Outro ponto a ser dirimido que não caracteriza abusividade constar nos títulos a cobrança de honorários advocatícios, posto que na Ação Executiva é imperiosa sua arbitragem, ao limite delineado pelo magistrado. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, Julgo Por Resolução de Mérito a presente Ação de Embargos à Execução e NÃO ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no que dispõe o artigo 487-I c/c. artigo 920, II, primeira parte, do Novo Código de Processo Civil. Isento a parte embargante das custas, despesas processuais e honorários advocatícios por estar assistida pela justiça gratuita. (...)”. (id. 273578962). Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso, por meio do qual pretende: (i) a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova; (ii) a extinção da ação de execução; (iii) a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que tratam dos encargos moratórios, multa e honorários advocatícios; (iv) a revisão dos cálculos da execução, declarando o excesso no valor de R$ 26.361,71 (vinte e seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos); (v) o afastamento da capitalização dos juros e demais encargos moratórios; (vi) o reconhecimento da ilegalidade da aplicação de taxas acima da média praticada pelo Banco Central; (vii) a remessa do feito à contadoria do juízo em caso de divergência quanto aos cálculos; e (viii) a condenação da instituição financeira ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Pois bem. Inicialmente, mister salientar que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos intitulados de adesão e, portanto, a aplicação do CDC é imperiosa, sobretudo por estar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, § 2º, do referido Códex. Aliás, a orientação está consolidada na Súmula n. 297 do STJ, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ainda, “consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.775.164/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). Logo, pacífica a aplicação do CDC no caso. No que se refere à inversão do ônus da prova, pertinente apontar que não subsiste utilidade prática em sua apreciação nesta fase processual, considerando que a instrução já se encontra encerrada, com a devida juntada de documentos pelas partes, inclusive de laudo técnico contábil pelo próprio apelante, não havendo controvérsia fática remanescente que reclame redistribuição da carga probatória. Ademais, a inversão do ônus da prova, embora admissível nas relações de consumo, constitui faculdade discricionária do julgador, condicionada à verossimilhança das alegações ou à hipossuficiência técnica do consumidor - elementos que, in casu, não se revelam de forma contundente. Por esses motivos, tal pedido não comporta acolhimento. Superado esse ponto, vale dizer que o apelante alega, em sede de prejudicial de mérito, a ausência de liquidez do título executivo, ante a falta de planilha demonstrativa detalhada da evolução da dívida. Contudo, observa-se que a instituição financeira instruiu a execução (Processo n. 1042537-48.2024.8.11.0041) com os documentos hábeis a ampará-la, de acordo com o previsto no art. 798 do CPC, notadamente as cédulas de crédito bancário (ids. 169605969 e 169605971 dos referidos autos) e as respectivas planilhas de cálculo (ids. 169605968 e 169605970, feito originário), nas quais constam os elementos essenciais para aferir a evolução da dívida. Efetivamente, da memória de cálculo apresentada pela recorrida, extrai-se a incidência de juros remuneratórios de 2,99% ao mês capitalizados de forma composta, juros moratórios de 1% ao mês capitalizados de forma simples, e multa de inadimplência de 2%, além da data de aplicação da cláusula de vencimento antecipado para cada contrato (10/06/2021 e 30/04/2022), restando atendida a exigência legal de detalhar a origem e os componentes do débito, garantindo ao executado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Conforme disciplina o art. 28 da Lei n. 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Assim, não há que se falar em iliquidez do título ou ausência de requisito para a execução, inexistindo razão para acolher a tese aventada. No tocante à caracterização da mora, igualmente, o recurso não encontra amparo. A respeito dos juros remuneratórios, é cediço que o STJ, sob a égide dos repetitivos, ao julgar o Recurso Especial n. 1.061.530/RS, firmou entendimento de que as instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% (doze por cento) previsto na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), bem como que estipular juros remuneratórios superiores a esse patamar não implica, por si só, abusividade, senão vejamos: “(...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...)”. (STJ, REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). No mesmo sentido é a Súmula n. 382 do STJ, segundo a qual “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Em consulta ao site do Banco Central do Brasil, nas datas dos instrumentos pactuados entre as partes, a taxa média de mercado dos juros para a operação em comento (“Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal total”, disponível em https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores) era de 2,44% ao mês (em 04/03/2021) e de 2,35% ao mês (em 27/07/2021). Nas Cédulas de Crédito Bancário n. C11231147-0 e C11230377-0 (ids. 273578974 e 273578975), observa-se que foi estipulada a taxa de juros de 2,99% ao mês, ou seja, não há abusividade ou onerosidade excessiva, já que os encargos pactuados são pouco superiores à média praticada no mercado no tempo da contratação. Sobre o assunto: “(...) A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. (...)”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.417.472/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). De fato, os juros remuneratórios pactuados foram estabelecidos em patamar condizente com a taxa média de mercado da época para a modalidade contratada, o que descaracteriza a suposta abusividade, não logrando êxito o apelante em comprovar a existência de desvantagem exagerada que justificasse a revisão contratual, o que é exigido pelo Código de Defesa do Consumidor para a intervenção judicial em instrumentos dessa natureza. Destarte, a revisão judicial de cláusulas contratuais somente é admissível em hipóteses excepcionais, quando demonstrada a abusividade, o que não ocorre no presente, e o simples fato de o apelante considerar a taxa de juros elevada não autoriza o Poder Judiciário a intervir na relação contratual, especialmente quando os encargos se mostram compatíveis com as práticas de mercado e evidenciado que, no momento da contratação, o autor estava ciente de todos os encargos, que constam de maneira clara no instrumento. Desse modo, devidamente caracterizada a mora do apelante. De acordo com o Tema n. 28 do STJ: “o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora”. Devida, então, a demanda executória ajuizada pela recorrida, inexistindo irregularidade que possa justificar a descaracterização da mora, permanecendo válida a cláusula de vencimento antecipado do contrato, que foi acionada em decorrência da inadimplência do devedor. Em relação aos juros moratórios, pertinente apontar que o STJ estabeleceu sua limitação em 1% (um por cento) ao mês. É o que restou assentado na Súmula n. 379 da Corte Cidadã, a qual dispõe que “nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês”. Nos instrumentos em questão, verifica-se que “a contar do vencimento ordinário ou extraordinário (antecipado) desta cédula, passará a incidir a remuneração acumulada, no período, com juros anuais efetivos de 59,918585% (CINQUENTA E NOVE VI´RGULA NOVECENTOS E DEZOITO MIL, QUINHENTOS E OITENTA E CINCO MILHONÉSIMOS POR CENTO)”, cláusula esta que se mostra abusiva e, portanto, ilegal. Contudo, depreende-se da memória de cálculo utilizada para a demanda executória (ids. 169605968 e 169605970, na origem), que foram empregados no cômputo do quantum devido pelo apelante juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, capitalizados de forma simples, o que está em consonância com a jurisprudência retrocitada. Diante disso, inexiste onerosidade excessiva quanto aos juros moratórios utilizados no cálculo da execução. No que tange à multa moratória, prevista nos instrumentos em 2% (dois por cento), tampouco há abusividade, já que se encontra em consonância com o limite legal estabelecido pelo art. 52, § 1º, do CDC, tratando-se de previsão contratual legítima e usual em relações de crédito bancário. Em verdade, “não há que se falar em ilegalidade nos encargos de inadimplência, quando as partes pactuaram a incidência de juros remuneratórios cobrados no contrato, mais multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, portanto, encargos legais e compatíveis entre si” (TJMT, N.U 1000248-02.2024.8.11.0009, Nilza Maria Possas De Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024). Por isso, não há fundamento jurídico ou fático para a redução ou modificação dessa penalidade contratualmente ajustada entre as partes, permanecendo válidos e exigíveis os valores executados pela instituição financeira. No que concerne à capitalização de juros, importa citar o teor dos Temas n. 246 e n. 247 do STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. (Tema n. 246, STJ) “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. (Tema n. 247, STJ). Nessa linha intelectiva, constata-se que é plenamente admitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, podendo se dar, inclusive, de forma diária, desde que expressamente pactuada. No caso, as cédulas de crédito bancário em discussão preveem a capitalização mensal dos juros no tópico “ENCARGOS”, dispondo que “o empréstimo está sujeito a juros à taxa efetiva de 42,410069% (QUARENTA E DOIS VÍRGULA QUATROCENTOS E DEZ MIL, SESSENTA E NOVE MILHONÉSIMOS POR CENTO) ao ano (2,990000% ao mês), capitalizados mensalmente, calculados de acordo com a Tabela PRICE”, motivo pelo qual se afigura legítima a sua cobrança. No tocante às despesas de cobrança e honorários advocatícios, os contratos estabelecem que “no caso de inadimplência de qualquer obrigação aqui assumida, além dos encargos remuneratórios e moratórios acima pactuados, serão devidos pelo (s) ASSOCIADO (S) todas as despesas de cobrança da dívida além de honorários advocatícios extrajudiciais de 10 % (dez por cento) do valor total devido e judiciais de 20% (vinte por cento), também sobre o total da dívida apurada”. A respeito, o art. 28, § 1º, IV, da Lei n. 10.931/2004, preceitua que na cédula de crédito bancário poderão ser pactuadas as despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido. Desse modo, constata-se que nas avenças em comento a previsão se encontra em conformidade com o retrocitado dispositivo legal, não havendo que se falar em abusividade. Por certo, “é lícita a cláusula contratual que estabelece a restituição de despesas de cobrança e honorários advocatícios extrajudiciais, e estes últimos não podem superar o limite de dez por cento do total devido” (TJMT, N.U 1013324-34.2023.8.11.0040, Rubens De Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 31/05/2024). Isto posto, uma vez que os valores questionados pelo apelante foram expressamente pactuados no contrato firmado entre as partes, e ausente abusividade ou onerosidade excessiva na ação de execução dos títulos extrajudiciais, reputa-se inviável o provimento do apelo. Nessa toada, plenamente válido o título executivo extrajudicial utilizado para subsidiar a ação de execução manejada pela apelada, não se vislumbrando o alegado excesso de execução. Ademais, não se mostra necessária a remessa do feito à contadoria judicial, haja vista que as cédulas de crédito bancário em apreço contêm os encargos financeiros contratados, prevendo expressamente a taxa de juros remuneratórios mensal e anual, além dos encargos moratórios. Em situação análoga, este Sodalício se manifestou no sentido de que “a perícia contábil é dispensável, pois a questão pode ser resolvida por análise documental e cálculos simples, conforme art. 464 do CPC” (TJMT, N.U 1007256-77.2023.8.11.0037, Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 02/11/2024). Nesse sentir, imperiosa a manutenção da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pelo apelante. Em face do exposto, conheço, em parte, da apelação interposta por JOSÉ CARLOS DAMACENO e, nesta extensão, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença vergastada. Sem honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionados à prévia fixação na instância de origem, o que não ocorreu na espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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