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"1000269-22.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 154 de 156

Processo nº 1000269-74.2016.8.11.0003

ID: 310987878

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000269-74.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000269-74.2016.8.11.0003 RECORRENTE(S): BANCO BMG SA RECORRIDA(S): LUZIA DE MORAIS ALMEIDA Vistos Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000269-74.2016.8.11.0003 RECORRENTE(S): BANCO BMG SA RECORRIDA(S): LUZIA DE MORAIS ALMEIDA Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO BMG S.A com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado (id 284025360). .A parte recorrente alega violação ao art. 5º, LIV e LV, art. 93, IX, da Constituição Federal, art. 186 e 927 do Código Civil, art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões no id 293798367. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Violação da Constituição Federal. Via inadequada. Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação ao art. 5º, LIV e LV, art. 93, IX, da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Dialeticidade recursal. Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...) 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...) 4. Agravo Interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). A parte recorrente alega violação ao art. 186 e 927 do Código Civil, art. 42, do Código de Defesa do Consumidor sob assertiva que “a recorrida, ao contrário do que alega na inicial, realizou o contrato de cartão de credito consignado de nº 5313.0414.8803.5036 e 5313.0411.2156.7023 e de empréstimo consignado registrado sob o nº 199945230; foi realizada perícia grafotécnica para apurar a veracidade da assinatura da parte Apelada ao contrato de cartão de crédito, contudo, o i. perito concluiu equivocadamente pela inautencidade das assinaturas documento; deve prevalecer a análise integral de todas as provas constantes nos autos, especialmente a comprovação do recebimento dos valores por meio de depósito na conta de titularidade da autora; que os contratos foram realizados observada a autonomia de vontade da parte recorrida. Assevera, ainda, que “o acórdão Recorrido, ao reformar a sentença e reconhecer a ilegalidade da contratação do cartão de crédito consignado concluiu pela caracterização de danos morais, condenando o recorrente ao pagamento de R$ 5.000,00, entretanto, no caso dos autos, inexiste qualquer prova de dano ao Recorrido”. Defende “que não merece aplicação do artigo 42, do CDC, uma vez que os descontos efetuados pelo Recorrente em folha de pagamento do Recorrido são baseados no contrato celebrado, cuja legalidade é cristalina, não havendo cobrança indevida e inexistindo má-fé na conduta do Recorrente.” No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente as fundamentações do acórdão recorrido. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que: “(...)Nas razões do Recurso de Apelação, todavia, o Recorrente não enfrentou os fundamentos centrais da sentença, limitou-se a reiterar argumentos já expendidos na Contestação, de maneira genérica e desvinculada dos elementos decisivos da demanda, em especial, o fato de que a sentença está embasada no Laudo Grafotécnico. (...) Se o Recorrente tinha a intenção de reformar a sentença, deveria ter se insurgido quanto ao fundamento pelo qual o Julgador singular o condenou ao pagamento da verba, qual seja: a inexistência da efetiva contratação que originou os descontos, dado ao fato de que foi comprovado que a assinatura que consta no Contrato não foi feita pela Recorrida. De igual modo, quanto ao valor da verba indenizatória. As razões do Apelo são tão genéricas e tão longe do que foi decidido, que o Recorrente argumentou que "não há razão para se manter os danos morais no valor de R$ 8.000,00, uma vez que tal valor fere flagrantemente os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade"; porém, conforme exposto neste voto, na sentença o Juiz fixou o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É fácil, portanto, reconhecer a falta das condições de admissibilidade do Recurso, pois o Apelo desrespeita ao que determina o artigo 1010, inciso III, do Código de Processo Civil, que exige que contenha os fundamentos de fato e de direito intrinsecamente vinculado à decisão hostilizada, fazendo combate específico ao ato judicial. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (...) III. Razões de decidir 3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de rebater especificamente os fundamentos da decisão impugnada, permitindo o exercício do contraditório e a adequada fundamentação da decisão recursal. 4. No caso concreto, a recorrente limitou-se a reiterar argumentos já apresentados na contestação, sem impugnar de forma específica os fundamentos da sentença recorrida, o que caracteriza deficiência formal impeditiva do conhecimento do recurso. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença afronta o princípio da dialeticidade e conduz ao não conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação não conhecido. Tese de julgamento: "É inadmissível o recurso de apelação que não ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida, em afronta ao princípio da dialeticidade." (...) (TJMT. RAC. N.U 1009572-34.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO APELO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MERA REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS CENTRAIS DA SENTENÇA DE ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. (...) III. Razões de decidir 3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor, de forma clara e fundamentada, os motivos pelos quais discorda da decisão recorrida, rebater especificamente seus fundamentos. 4. No caso concreto, verificou-se que o agravante limitou-se a reiterar os argumentos da contestação, sem impugnar os fundamentos da sentença, especialmente no que se refere à obrigatoriedade do pagamento proporcional de aluguéis, diante da indivisibilidade do imóvel locado. 5. Constatada a ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, impõe-se a manutenção da decisão monocrática que não conheceu da apelação. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A observância ao princípio da dialeticidade recursal exige do recorrente a impugnação específica dos fundamentos da sentença, não se admitindo a repetição de argumentos já refutados, sob pena de não conhecimento do recurso". (TJMT. AGRAVO INTERNO N.U 0001172-89.2010.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). (...) - (id 279103864) Dessa forma, considerando que as razões recursais não impugnam exatamente os fundamentos do acórdão recorrido, há violação ao princípio da dialeticidade, o que impede a admissão do recurso. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, observa-se que o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre o caso presente e o denominado paradigma, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. A circunstância impede a admissão do recurso. Do efeito suspensivo O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1000269-74.2016.8.11.0003

ID: 310987883

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000269-74.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUZIA DE MORAIS ALMEIDA

Decisão

Advogados:

AMILTON VITOR SCHEFFER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELISIANE MORAES PORTELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000269-74.2016.8.11.0003 RECORRENTE(S): BANCO BMG SA RECORRIDA(S): LUZIA DE MORAIS ALMEIDA Vistos Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000269-74.2016.8.11.0003 RECORRENTE(S): BANCO BMG SA RECORRIDA(S): LUZIA DE MORAIS ALMEIDA Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO BMG S.A com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado (id 284025360). .A parte recorrente alega violação ao art. 5º, LIV e LV, art. 93, IX, da Constituição Federal, art. 186 e 927 do Código Civil, art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões no id 293798367. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Violação da Constituição Federal. Via inadequada. Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação ao art. 5º, LIV e LV, art. 93, IX, da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Dialeticidade recursal. Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...) 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...) 4. Agravo Interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). A parte recorrente alega violação ao art. 186 e 927 do Código Civil, art. 42, do Código de Defesa do Consumidor sob assertiva que “a recorrida, ao contrário do que alega na inicial, realizou o contrato de cartão de credito consignado de nº 5313.0414.8803.5036 e 5313.0411.2156.7023 e de empréstimo consignado registrado sob o nº 199945230; foi realizada perícia grafotécnica para apurar a veracidade da assinatura da parte Apelada ao contrato de cartão de crédito, contudo, o i. perito concluiu equivocadamente pela inautencidade das assinaturas documento; deve prevalecer a análise integral de todas as provas constantes nos autos, especialmente a comprovação do recebimento dos valores por meio de depósito na conta de titularidade da autora; que os contratos foram realizados observada a autonomia de vontade da parte recorrida. Assevera, ainda, que “o acórdão Recorrido, ao reformar a sentença e reconhecer a ilegalidade da contratação do cartão de crédito consignado concluiu pela caracterização de danos morais, condenando o recorrente ao pagamento de R$ 5.000,00, entretanto, no caso dos autos, inexiste qualquer prova de dano ao Recorrido”. Defende “que não merece aplicação do artigo 42, do CDC, uma vez que os descontos efetuados pelo Recorrente em folha de pagamento do Recorrido são baseados no contrato celebrado, cuja legalidade é cristalina, não havendo cobrança indevida e inexistindo má-fé na conduta do Recorrente.” No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente as fundamentações do acórdão recorrido. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que: “(...)Nas razões do Recurso de Apelação, todavia, o Recorrente não enfrentou os fundamentos centrais da sentença, limitou-se a reiterar argumentos já expendidos na Contestação, de maneira genérica e desvinculada dos elementos decisivos da demanda, em especial, o fato de que a sentença está embasada no Laudo Grafotécnico. (...) Se o Recorrente tinha a intenção de reformar a sentença, deveria ter se insurgido quanto ao fundamento pelo qual o Julgador singular o condenou ao pagamento da verba, qual seja: a inexistência da efetiva contratação que originou os descontos, dado ao fato de que foi comprovado que a assinatura que consta no Contrato não foi feita pela Recorrida. De igual modo, quanto ao valor da verba indenizatória. As razões do Apelo são tão genéricas e tão longe do que foi decidido, que o Recorrente argumentou que "não há razão para se manter os danos morais no valor de R$ 8.000,00, uma vez que tal valor fere flagrantemente os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade"; porém, conforme exposto neste voto, na sentença o Juiz fixou o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É fácil, portanto, reconhecer a falta das condições de admissibilidade do Recurso, pois o Apelo desrespeita ao que determina o artigo 1010, inciso III, do Código de Processo Civil, que exige que contenha os fundamentos de fato e de direito intrinsecamente vinculado à decisão hostilizada, fazendo combate específico ao ato judicial. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (...) III. Razões de decidir 3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de rebater especificamente os fundamentos da decisão impugnada, permitindo o exercício do contraditório e a adequada fundamentação da decisão recursal. 4. No caso concreto, a recorrente limitou-se a reiterar argumentos já apresentados na contestação, sem impugnar de forma específica os fundamentos da sentença recorrida, o que caracteriza deficiência formal impeditiva do conhecimento do recurso. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença afronta o princípio da dialeticidade e conduz ao não conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação não conhecido. Tese de julgamento: "É inadmissível o recurso de apelação que não ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida, em afronta ao princípio da dialeticidade." (...) (TJMT. RAC. N.U 1009572-34.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO APELO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MERA REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS CENTRAIS DA SENTENÇA DE ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. (...) III. Razões de decidir 3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor, de forma clara e fundamentada, os motivos pelos quais discorda da decisão recorrida, rebater especificamente seus fundamentos. 4. No caso concreto, verificou-se que o agravante limitou-se a reiterar os argumentos da contestação, sem impugnar os fundamentos da sentença, especialmente no que se refere à obrigatoriedade do pagamento proporcional de aluguéis, diante da indivisibilidade do imóvel locado. 5. Constatada a ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, impõe-se a manutenção da decisão monocrática que não conheceu da apelação. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A observância ao princípio da dialeticidade recursal exige do recorrente a impugnação específica dos fundamentos da sentença, não se admitindo a repetição de argumentos já refutados, sob pena de não conhecimento do recurso". (TJMT. AGRAVO INTERNO N.U 0001172-89.2010.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). (...) - (id 279103864) Dessa forma, considerando que as razões recursais não impugnam exatamente os fundamentos do acórdão recorrido, há violação ao princípio da dialeticidade, o que impede a admissão do recurso. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, observa-se que o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre o caso presente e o denominado paradigma, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. A circunstância impede a admissão do recurso. Do efeito suspensivo O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1002818-08.2025.8.26.0526

ID: 276877921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002818-08.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

P. C. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ OTÁVIO BORTOLOZZO STRINGHETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Otávio Bortolozzo Stringhetta (OAB 459982/SP) Processo 1002818-08.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: P. C. M. M. - Vistos. Inicialmente, nos termos do §2º, do… ADV: Luiz Otávio Bortolozzo Stringhetta (OAB 459982/SP) Processo 1002818-08.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: P. C. M. M. - Vistos. Inicialmente, nos termos do §2º, do artigo 141 do ECA e do artigo 759, das NSCGJ, consigno que as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer que P. C. M. M., adolescente devidamente representado por sua genitora A. F. de M., move contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que formula pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para que seja fornecido o acompanhamento do autor por profissional de apoio escolar, junto à rede pública estadual de ensino. O Ministério Público opinou pelo deferimento da tutela de urgência (fls. 27/29). Decido. O pedido de tutela de urgência exige para o seu deferimento, o preenchimento de certos requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, tem-se que o direito de acesso à educação encontra-se previsto na Constituição Federal, como direito de todos e dever do Estado e da família. O dever do Estado com a educação deve ser efetivado mediante a garantia de educação básica, obrigatória e gratuita aos menores dos 04 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, com fulcro no artigo 208, inciso I, da Carta Magna, ministrado, com observância de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, conforme previsto no artigo 206, inciso I, da Carta Política. De forma específica aos portadores de deficiência, preceitua a CRFB, no artigo 208, III: "Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;" O artigo 54, inciso III, do ECA, determina que compete ao Estado garantir o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, devendo ser prestado preferencialmente na rede regular de ensino: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; Nesta linha, a Lei de diretrizes e bases da educação (Lei Federal n° 9.394/1996), dispõe acerca da educação inclusiva prestada por meio de professores com especialização adequada, nos artigos 58, §§1° e 2°, 59, inciso III, e 60, "caput", e § único), in verbis: Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. § 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial. § 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular. Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (...) III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns; Art. 60. Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público. Parágrafo único. O poder público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo. Neste sentido, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), no artigo 3, inciso XIII, define profissional de apoio escolar como a pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas . A formação e disponibilização do profissional de apoio, incumbe ao poder público, consoante dispõe o artigo 28, incisos XI e XVII, do referido Estatuto: "Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (....) XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio; (...) XVII - oferta de profissionais de apoio escolar;" Por meio de uma análise acurada dos dispositivos legais supra indicados, observa-se que tais normas possuem caráter impositivo, de eficácia real, não sendo concebidas como normas de cunho programático, pelo contrário, visam dar concretude ao direito da pessoa com deficiência, em usufruir do serviço de educação, sobretudo, que seja apto a garantir suas necessidades. Todavia, o espirito normativo visa essencialmente integrar a pessoa com deficiência na rede regular de ensino e, em casos excepcionais onde tal medida se mostre prejudicial ao seu desenvolvimento, faculta o oferecimento do ensino em instituições especializadas. No presente caso, consta do relatório médico subscrito pelo Dr. Leonardo Tomasella (CRM-SP 153003 - Psiquiatra), que o menor apresenta transtorno de déficit de atenção e hiperatividade - TDAH (CID F90.0) (fls. 14). Observa-se que o relatório foi elaborado por profissional que assiste o menor e que bem conhece as características de seu quadro de saúde e as dificuldades e deficiências apresentadas no âmbito educacional. Ademais, a conveniência do tratamento e acompanhamento específico é de competência exclusiva do médico que acompanha o enfermo, nos termos do Código de Ética Médica (Resolução n. 1931/2009 do Conselho Federal de Medicina, Capítulo 1, incisos V e VIII). Em acréscimo, a parte autora apresentou relatório pedagógico emitido pela Escola Estadual Prof. Otília de Paula Leite, reforçando a necessidade de suporte e auxílio constantes (fls. 19/22). Assim sendo, necessário o acompanhamento do menor por profissional com aptidão adequada, para que possa acompanhar as aulas ministradas na escola estadual, a fim de proporcionar o aprendizado adequado a suas necessidades, exercitando seu direito constitucionalmente garantido de acesso à educação. Em síntese, resta evidente a probabilidade do direito conferido à parte autora. Outrossim, passo a analisar o requisito adicional do artigo 300 do CPC, com relação ao perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo. Nos presentes autos, a parte interessada solicitou diretamente à Secretaria Estadual de Educação - Diretoria Regional de Ensino de Itu/SP - a disponibilização de profissional e o pedido restou indeferido pela autoridade administrativa (fls. 16/18). Diante de tal negativa, se infere a urgência da tutela e o risco de dano irreparável ao desenvolvimento escolar, a fim de impor o fornecimento pelo Poder Público de profissional de apoio escolar para acompanhamento do menor durante todo o período escolar, inclusive durante as atividades extracurriculares, o que inviabiliza o aguardo da decisão final do processo. Nesta linha de intelecção, confira-se os precedentes da C. Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que versam sobre a temática: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Adolescente com Transtorno do Espectro Autista TEA (CID 10 F84.0). Pretensão de fornecimento de profissional de apoio durante todo o período escolar na rede regular de ensino. Direito fundamental à educação, preferencialmente, na rede regular de ensino, com atendimento especializado a adolescente com necessidades especiais. Direito previsto no artigo 208, III e VII, da Constituição Federal, no artigo 54, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente e nos artigos 27 e 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Pleno acesso à educação por meio de todos os meios. Dever do Estado. Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário. Ausência de norma impositiva de profissional exclusivo ao adolescente. Possibilidade de fixação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação. Redução do valor diário. Limitação do montante total. Reexame necessário e apelo providos em parte. (Apelação / Remessa Necessária nº 1000269-02.2021.8.26.0094, Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca, julgamento 16/08/2021) Apelação cível e remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Necessidade de profissional de apoio escolar ao menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84) - Direito à saúde e à educação - Normas de eficácia plena - Aplicabilidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência e legislação correspondente ao tema - Tratamento diferenciado à criança é componente essencial ao seu desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Súmula 65, TJSP - Reserva do possível afastada - Ausência de exclusividade do profissional de apoio escolar - Multa cominatória - Possibilidade - Limitação ao patamar de R$25.000,00 - Manutenção da verba honorária - Apelo voluntário e remessa parcialmente providos. (Apelação / Remessa Necessária nº 1000145-73.2020.8.26.0443, Rel. Des. Guilherme G. Strenger, julgamento 10/08/2021) Ressalvo que, embora o adolescente tenha direito ao acompanhamento por profissional de apoio escolar, não há previsão normativa pelo Poder Público de profissional exclusivo a ele, razão pela qual mostra-se possível o compartilhamento por mais de um aluno, desde que dentro da mesma sala de aula. De maneira específica ao compartilhamento do referido profissional, trago precedentes da Colenda Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, inclusive, em casos julgados por este Juízo: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Adolescente com sequelas em razão de acidente vascular cerebral. Pretensão de contratação e disponibilização de professor de apoio na instituição de ensino onde está matriculada a adolescente. Direito fundamental à educação, preferencialmente, na rede regular de ensino, com atendimento especializado a adolescente portador de necessidades especiais. Direito previsto no artigo 208, III e VII, da Constituição Federal, no artigo 54, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente e nos artigos 27 e 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Pleno acesso à educação por meio de todos os meios. Dever do Estado. Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário. Ausência de norma impositiva de profissional exclusivo à adolescente. Possibilidade de fixação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação. Redução do valor fixado e do montante total. Reexame necessário provido em parte. (Remessa Necessária nº 1000298-33.2020.8.26.0435. Relator: Desembargador Dimas Rubens Fonseca. Data de Julgamento: 03/12/2020) - (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão que deferiu a tutela de urgência. Criança com comportamento hipercinético, distúrbios da atividade e da atenção (TDAH). Pretensão de fornecimento de professor auxiliar na sala de aula de ensino regular. Direito fundamental à educação, com atendimento especializado a criança portadora de deficiência. Probabilidade do direito demonstrada. Risco de dano de difícil reparação ou irreparável, devido ao comprometimento do desenvolvimento da criança. Ausência de norma impositiva de profissional exclusivo à criança. Possibilidade de fixação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação. Valor diário mantido. Limitação do montante total reduzido. RECURSO PROVIDO EM PARTE (Agravo de Instrumento nº 3001571-86.2022.8.26.0000. Relator: Desembargador Beretta da Silveira. Data de Julgamento: 28 de junho de 2022) - (grifo nosso) Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro a tutela antecipada, e determino à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que disponibilize no prazo de 30 (trinta) dias, profissional de apoio escolar para acompanhamento da parte autora P. C. M. M., em caráter não exclusivo, junto à instituição estadual de ensino no município de Salto/SP, nos termos da fundamentação. Aplico, para o caso de descumprimento da medida por parte da(o) ré(u), a pena de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais), que será, eventualmente, revertida em favor do fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do município (art. 214, ECA). Sem prejuízo, cite-se e intime-se a ré, advertindo-a do prazo de 30 dias para apresentar a defesa (art. 183 CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a Fazenda Pública Estadual, para cumprimento da liminar / tutela de urgência, na pessoa do representante judicial, via Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 do TJSP. Saliento que a presente decisão segue com os nomes das partes substituídos pelas iniciais por se tratar de processo que tramita em segredo de justiça, nos termos do Provimento CSM n° 2.241/2015 e do Comunicado CG n° 2.406/2017, pois esses atos jurisdicionais ficam disponíveis para consulta no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e, conforme sua natureza, nos julgados de 1º Grau e na jurisprudência do TJSP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Salto, 21 de maio de 2025.

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Marina Morena Araujo Tavares x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 297629744

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3007983-83.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARINA MORENA ARAUJO TAVARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WILLIAM FERNANDO MARTINS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO CAMPOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FERNANDES DA SILVA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 3007983-83.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARINA MORENA ARAUJ… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 3007983-83.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARINA MORENA ARAUJO TAVARES AGRAVADOS: BANCO BRADESCO S/A, BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada Recursal interposto por MARINA MORENA ARAUJO TAVARES GOMES contra decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas, processo nº 3030614-18.2025.8.06.0001, ajuizada pela ora recorrente em face de BANCO BRADESCO S/A, BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER S/A, ITAU UNIBANCO HOLDING S/A, CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO AFINZ S/A, BANCO MÚLTIPLO, CAPITAL CONSIGNADO SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A e UNIMED FORTALEZA - SOCIEDADE DE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, deixou de designar audiência de conciliação e determinou a citação dos demandados (ID n° 153373075 do processo originário). A agravante, em suas razões recursais, pede a reforma da decisão, pois a audiência de conciliação constitui "fase anterior a instauração do procedimento de repactuação de dívida, e não pode ser dispensada por juízo de conveniência ou oportunidade" (ID n° 20660624). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Juízo de admissibilidade recursal. Recurso conhecido. Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer e capacidade processual do recorrente), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento e a sua apreciação, sem prejuízo de ulterior reanálise. 2.2. Juízo de análise do pedido de antecipação de tutela. Requisitos para a concessão demonstrados. Deferimento. É necessário esclarecer que, neste momento processual, é cabível apenas uma análise perfunctória da demanda recursal, para verificar a existência ou não dos requisitos ensejadores da concessão do efeito suspensivo pleiteado (arts. 300 e 1.019, I, do CPC). Dispõem os arts. 932, II, 995 e parágrafo único e 1.019, I, todos do CPC, que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento ou deferir a antecipação de tutela recursal, desde que preenchidos os requisitos necessários. Nesse contexto, para que seja possível deferir a tutela antecipada recursal, deve-se verificar a probabilidade do provimento do recurso, isto é, a aparência de razão da parte agravante, bem como o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A controvérsia recursal consiste na correção da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de primeiro grau que indeferiu a designação de audiência de conciliação, por entender que: Deixo de designar audiência de conciliação, considerando a natureza e a complexidade da demanda, a qual envolve questões de direito e análise documental minuciosa, que dificultam a autocomposição neste momento inicial. Ressalte-se, ademais, que em casos análogos - especialmente aqueles envolvendo revisão ou repactuação de dívidas - as tentativas de conciliação previamente realizadas têm se mostrado infrutíferas, razão pela qual a designação, neste instante, revela-se desnecessária. No entanto, entendo que é devida a designação de audiência de conciliação. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas proposta por MARINA MORENA ARAÚJO TAVARES GOMES contra diversos credores, em razão de superendividamento. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o superendividamento consiste na "impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação" (art. 54-A, §1°, do CDC). A Lei n° 14.181/2021 alterou a legislação consumerista para prever diversos mecanismos para coibir o superendividamento. A prevenção e o tratamento do superendividamento, como forma de evitar a exclusão social do consumidor, são princípios da Política Nacional das Relações de Consumo e o poder público deverá contar com instrumentos para execução dessa Política, dentre os quais a instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de núcleos de conciliação e mediação desses conflitos (art. 4°, X, e art. 5°, VI e VII, do CDC). Nessa perspectiva, a Lei n° 14.181/2021 inseriu o Capítulo V no Título III do Código de Defesa do Consumidor (Da Defesa do Consumidor em Juízo), para tratar especificamente sobre a conciliação no superendividamento, nos seguintes termos: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. A previsão reforça o estímulo aos meios de solução consensual de conflitos dado pelo Código de Processo Civil, segundo o qual: "conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial" (art. 3°, §3°, do CPC). Nos termos do art. 334 do CPC, não sendo o caso de indeferimento da petição inicial ou de julgamento liminarmente improcedente o pedido, "o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação", ato que só não será realizado se: i) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; ou se ii) o feito não admitir a autocomposição (art. 334, §4°, do CDC). A despeito de o art. 104-A do CDC dispor que o juiz "poderá" designar a audiência, os Tribunais têm entendido que, em se tratando de rito especial previsto em lei, a inobservância leva à nulidade do procedimento: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC. FASE PRÉ-PROCESSUAL INDISPENSÁVEL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta por consumidor contra sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial e extinguiu a ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e VI, c/c o art. 330, inciso III, do CPC, sob o fundamento de ausência de demonstração da condição de superendividamento. O autor alegou comprometimento excessivo de sua renda com dívidas contraídas junto aos bancos réus e requereu a revisão contratual com base no mínimo existencial e nos dispositivos da Lei nº 14.181/2021. Requereu também a designação de audiência de conciliação nos moldes do art. 104-A do CDC, não realizada pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se a ausência de designação de audiência de conciliação, nos moldes do rito especial do superendividamento previsto na Lei nº 14.181/2021, justifica a anulação da sentença terminativa, por indeferimento da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O procedimento especial previsto no art. 104-A do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/2021, impõe a realização de audiência conciliatória como fase pré-processual obrigatória nas ações de repactuação de dívidas por superendividamento. (ii) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a ausência de designação da audiência de conciliação caracteriza violação ao direito subjetivo do consumidor à tentativa de repactuação coletiva, nos termos dos REsps 2188683/RS e 2191259/RS. (iii) A omissão quanto à audiência inviabiliza o exercício pleno do direito de ação do consumidor superendividado, frustrando a finalidade do microssistema protetivo previsto no CDC. (iv) A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica quanto à nulidade processual nos casos em que se extingue liminarmente a demanda sem a realização da audiência prevista no art. 104-A do CDC (Apelações n. 1098426-21.2023.8.26.0100 e n. 1053886-35.2022.8.26.0224). IV. DISPOSITIVO: Recurso provido. (TJSP. AC n° 1000555-07.2025.8.26.0266. Rel. Domingos de Siqueira Frascino. Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2). DJe: 19/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. INDEFERIMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PROCEDIMENTO NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de repactuação de dívidas formulado por consumidor superendividado, nos termos da Lei nº 14.181/2021, e o condenou ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. O apelante alega que seus compromissos financeiros comprometem 175,72% de sua renda mensal, inviabilizando sua subsistência, e que a sentença desconsiderou o procedimento especial previsto para o superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC acarreta nulidade da sentença; e (ii) estabelecer se a existência de um único credor descaracteriza o superendividamento do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR. A Lei nº 14.181/2021 estabelece procedimento especial para o tratamento do superendividamento , dividido em duas fases: a primeira, conciliatória, exige a realização de audiência para tentativa de repactuação das dívidas; e a segunda, contenciosa, permite a revisão e integração dos contratos mediante plano judicial compulsório. A ausência de designação da audiência prevista no art. 104-A do CDC inviabiliza a fase conciliatória e compromete o devido processo legal, acarretando a nulidade da sentença. A existência de um único credor não descaracteriza o superendividamento , pois a situação do consumidor deve ser analisada à luz da restrição do seu mínimo existencial, nos termos da Lei nº 14.181/2021. Diante da inobservância do procedimento legal, impõe-se a anulação da sentença para que sejam realizados os atos processuais necessários, incluindo a audiência de conciliação e a apresentação do plano de pagamento pelo consumidor . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A ausência de realização da audiência prevista no art. 104-A do CDC acarreta a nulidade da sentença por inobservância do procedimento especial da Lei nº 14.181/2021 . A existência de um único credor não descaracteriza a condição de superendividamento do consumidor, desde que reste demonstrado o comprometimento do mínimo existencial. […] (TJ-MT. AC n° 1000269-63.2024.8.11.0110. Des. Rel. Rubens De Oliveira Santos Filho. 4ª Câmara de Direito Privado. DJe: 28/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAR DESCONTOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, DANO MORAL E COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. SUPERENDIVIDAMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA. RITO ESPECIAL PREVISTO EM LEI. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. I - O princípio da dialeticidade recursal prevê a necessidade de impugnar, direta e especificamente, os pontos da decisão hostilizada nos quais reside o inconformismo do recorrente, de modo a demonstrar pontualmente o engano sucedido. II - Inovação recursal é o evento em que a parte, em sede recursal, utiliza-se de argumentos não abordados em primeira instância. III - De acordo com os artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, inseridos pela Lei nº 14.181/2021, a ação de repactuação de dívidas deve observar o trâmite processual legalmente previsto, com destaque à necessidade de realização prévia de audiência conciliatória. IV - A tentativa de conciliação junto aos credores surge como ato imprescindível ao procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, de modo que o pedido de limitação dos descontos a determinado percentual de renda deve ser analisado somente após referido ato processual. V - Recurso conhecido e sentença cassada. (TJMG. AC n° 1.0000.21.220031-5/003. Rel. Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares. 20ª Câmara Cível. DJe: 19/12/2024) No caso, o Juízo de primeiro grau indeferiu a realização de audiência de conciliação apenas por entender que a complexidade do caso impediria a solução consensual, o que não encontra amparo na legislação. Diante disso, entendo que há probabilidade do direito da agravante. O risco ao resultado útil do processo que enseja a concessão de tutela antecipada recursal consiste no prosseguimento do processo sem a realização de ato imprescindível ao procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento. Assim sendo, entendo presentes os pressupostos para a concessão de medida de urgência. 3. DISPOSITIVO. Em face do exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal para determinar a realização de audiência de conciliação no processo originário, em observância ao art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor e ao Código de Processo Civil. Oficie-se o Juízo da primeira instância para conhecimento e cumprimento do inteiro teor dessa decisão (art. 1.019, I, do CPC). Intime-se os agravados para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões recursais (art. 1.019, II, do CPC). Expedientes necessários Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator

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Processo nº 1002833-74.2025.8.26.0526

ID: 280876692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002833-74.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

P. Y. DE L. R. S. A. DE L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA LIMA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Paula Lima Domingues (OAB 487558/SP) Processo 1002833-74.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ReprtateAt: S. A. de L. R. , P. Y. de L. R. - Vistos. Inicialmente, nos te… ADV: Ana Paula Lima Domingues (OAB 487558/SP) Processo 1002833-74.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ReprtateAt: S. A. de L. R. , P. Y. de L. R. - Vistos. Inicialmente, nos termos do §2º, do artigo 141 do ECA e do artigo 759, das NSCGJ, consigno que as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer que P. Y. de L. R., criança devidamente representada representado por sua genitora S. A. de L. R., move contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que formula pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para que seja fornecido o acompanhamento da autora por profissional de apoio escolar, junto à rede pública estadual de ensino. O Ministério Público opinou pelo deferimento da tutela de urgência (fls. 59/61). Decido. O pedido de tutela de urgência exige para o seu deferimento, o preenchimento de certos requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, tem-se que o direito de acesso à educação encontra-se previsto na Constituição Federal, como direito de todos e dever do Estado e da família. O dever do Estado com a educação deve ser efetivado mediante a garantia de educação básica, obrigatória e gratuita aos menores dos 04 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, com fulcro no artigo 208, inciso I, da Carta Magna, ministrado, com observância de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, conforme previsto no artigo 206, inciso I, da Carta Política. De forma específica aos portadores de deficiência, preceitua a CRFB, no artigo 208, III: "Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;" O artigo 54, inciso III, do ECA, determina que compete ao Estado garantir o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, devendo ser prestado preferencialmente na rede regular de ensino: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; Nesta linha, a Lei de diretrizes e bases da educação (Lei Federal n° 9.394/1996), dispõe acerca da educação inclusiva prestada por meio de professores com especialização adequada, nos artigos 58, §§1° e 2°, 59, inciso III, e 60, "caput", e § único), in verbis: Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. § 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial. § 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular. Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (...) III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns; Art. 60. Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público. Parágrafo único. O poder público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo. Neste sentido, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), no artigo 3, inciso XIII, define profissional de apoio escolar como a pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas . A formação e disponibilização do profissional de apoio, incumbe ao poder público, consoante dispõe o artigo 28, incisos XI e XVII, do referido Estatuto: "Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (....) XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio; (...) XVII - oferta de profissionais de apoio escolar;" Por meio de uma análise acurada dos dispositivos legais supra indicados, observa-se que tais normas possuem caráter impositivo, de eficácia real, não sendo concebidas como normas de cunho programático, pelo contrário, visam dar concretude ao direito da pessoa com deficiência, em usufruir do serviço de educação, sobretudo, que seja apto a garantir suas necessidades. Todavia, o espirito normativo visa essencialmente integrar a pessoa com deficiência na rede regular de ensino e, em casos excepcionais onde tal medida se mostre prejudicial ao seu desenvolvimento, faculta o oferecimento do ensino em instituições especializadas. No presente caso, consta do relatório médico subscrito pelo Dr. Francisco Sanchez Montano CRM 207869, que a menor apresenta diagnóstico de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (fls. 28). Observa-se que o relatório foi elaborado por profissional que assiste a menor e que bem conhece as características de seu quadro de saúde e as dificuldades e deficiências apresentadas no âmbito educacional. Ademais, a conveniência do tratamento e acompanhamento específico é de competência exclusiva do médico que acompanha o enfermo, nos termos do Código de Ética Médica (Resolução n. 1931/2009 do Conselho Federal de Medicina, Capítulo 1, incisos V e VIII). Assim sendo, necessário o acompanhamento da menor por profissional com aptidão adequada, para que possa acompanhar as aulas ministradas na escola estadual, a fim de proporcionar o aprendizado adequado a suas necessidades, exercitando seu direito constitucionalmente garantido de acesso à educação. Em síntese, resta evidente a probabilidade do direito conferido à parte autora. Outrossim, passo a analisar o requisito adicional do artigo 300 do CPC, com relação ao perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo. Nos presentes autos, a parte interessada solicitou diretamente à Secretaria Estadual de Educação - Diretoria Regional de Ensino de Itu/SP - a disponibilização de profissional e o pedido restou indeferido pela autoridade administrativa (fls. 33/34). Nesta linha de intelecção, confira-se os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE CUIDADOR E PROFESSOR AUXILIAR. 1. Os documentos comprovam que o apelado é regularmente matriculado em estabelecimento de ensino estadual, bem como é portador de paralisia cerebral, necessitando, portanto, de acompanhamento especial no ambiente escolar. Poder Público que não pode se furtar de seu dever constitucional. Inteligência do disposto no artigo 208, III da Constituição Federal; no artigo 239, §2º da Constituição do Estado de São Paulo e dos artigos 54, III, VII, §2º e 208, II da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. A fixação de astreinte se mostra razoável para o cumprimento da tutela específica. Multa que somente será exigível em caso de descumprimento da ordem, não demonstrando ser o valor fixado excessivo. 3. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 0008364-36.2014.8.26.0562; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/07/2015; Data de Registro: 05/08/2015) APELAÇÃO DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CUIDADOR, PROFESSOR AUXILIAR E TRANSPORTE ESPECIAL ESCOLAR, PARA FINS DE CONCRETIZAÇÃO DO PROCESSO DE APRENDIZAGEM. PRELIMINAR - Perda de objeto da ação e falta de interesse de agir Ausência de comprovação da indispensabilidade do ingresso em juízo para obtenção do direito pretendido Inocorrência - Aplicação do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República - Projeto Cuidadores regulamentado por meio do Decreto nº 57.730/12, em vias de implantação Necessidade premente do autor - Preliminar rejeitada. MÉRITO - Direito à educação que decorre de expressa previsão constitucional e possui status de preceito fundamental Aluno portador de deficiência intelectual e epilepsia de difícil controle, matriculado em estabelecimento de ensino médio estadual - Necessidade de transporte especial e acompanhamento por professor auxiliar e cuidador, no ambiente escolar - Poder Público que não pode se furtar de seu dever constitucional de possibilitar que o processo de ensino/aprendizagem seja alcançado Direito à educação inclusiva que deve ser entendido como tudo aquilo que o titular necessite para seu eficaz exercício Comprovação da necessidade Inteligência dos artigos 6.º, 205, 206, 208, e 227 da Constituição Federal, de aplicabilidade imediata (art. 5º, § 1º, da CF) e, no particular, dos artigos 208, III e 227, § 1.º, II, da Constituição Federal, artigo 239, §2º da Constituição do Estado de São Paulo, art. 58 da Lei 9394/96 (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013), Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Decreto nº 57.730/12, Resolução SE 2/2012, complementada pela Resolução SE 44/2012 e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU e ratificada pelo Brasil em 2008 - Precedentes deste E. Tribunal. MULTA DIÁRIA Possibilidade - Incidência indistinta sobre pessoa física ou jurídica, privada ou de direito público Inteligência do artigo 461 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil - Faculdade do magistrado Imposição indispensável à proteção da pessoa necessitada, além de consistir em medida de apoio à decisão judicial Minoração - Cabimento Aplicação do critério da razoabilidade - Precedente deste E. Tribunal e do STJ - Apelo e reexame necessário, considerado interposto, parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 0002779-03.2014.8.26.0562; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2016; Data de Registro: 12/05/2016) - (grifo nosso) Diante de tal negativa, se infere a urgência da tutela e o risco de dano irreparável ao desenvolvimento escolar, a fim de impor o fornecimento pelo Poder Público de profissional de apoio escolar para acompanhamento da menor durante todo o período escolar, inclusive durante as atividades extracurriculares, o que inviabiliza o aguardo da decisão final do processo. Nesta linha de intelecção, confira-se os precedentes da C. Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que versam sobre a temática: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Adolescente com Transtorno do Espectro Autista TEA (CID 10 F84.0). Pretensão de fornecimento de profissional de apoio durante todo o período escolar na rede regular de ensino. Direito fundamental à educação, preferencialmente, na rede regular de ensino, com atendimento especializado a adolescente com necessidades especiais. Direito previsto no artigo 208, III e VII, da Constituição Federal, no artigo 54, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente e nos artigos 27 e 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Pleno acesso à educação por meio de todos os meios. Dever do Estado. Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário. Ausência de norma impositiva de profissional exclusivo ao adolescente. Possibilidade de fixação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação. Redução do valor diário. Limitação do montante total. Reexame necessário e apelo providos em parte. (Apelação / Remessa Necessária nº 1000269-02.2021.8.26.0094, Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca, julgamento 16/08/2021) Apelação cível e remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Necessidade de profissional de apoio escolar ao menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84) - Direito à saúde e à educação - Normas de eficácia plena - Aplicabilidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência e legislação correspondente ao tema - Tratamento diferenciado à criança é componente essencial ao seu desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Súmula 65, TJSP - Reserva do possível afastada - Ausência de exclusividade do profissional de apoio escolar - Multa cominatória - Possibilidade - Limitação ao patamar de R$25.000,00 - Manutenção da verba honorária - Apelo voluntário e remessa parcialmente providos. (Apelação / Remessa Necessária nº 1000145-73.2020.8.26.0443, Rel. Des. Guilherme G. Strenger, julgamento 10/08/2021) Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro a tutela antecipada, e determino à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que disponibilize no prazo de 30 (trinta) dias, profissional de apoio escolar para acompanhamento da parte autora P. Y. de L. R., representada por sua genitora S. A. de L. R., em caráter não exclusivo, junto à instituição estadual de ensino no município de Salto/SP, nos termos da fundamentação. Aplico, para o caso de descumprimento da medida por parte da(o) ré(u), a pena de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais), que será, eventualmente, revertida em favor do fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do município (art. 214, ECA). Sem prejuízo, cite-se e intime-se a ré, advertindo-a do prazo de 30 dias para apresentar a defesa (art. 183 CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a Fazenda Pública Estadual, para cumprimento da liminar / tutela de urgência, na pessoa do representante judicial, via Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 do TJSP. Saliento que a presente decisão segue com os nomes das partes substituídos pelas iniciais por se tratar de processo que tramita em segredo de justiça, nos termos do Provimento CSM n° 2.241/2015 e do Comunicado CG n° 2.406/2017, pois esses atos jurisdicionais ficam disponíveis para consulta no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e, conforme sua natureza, nos julgados de 1º Grau e na jurisprudência do TJSP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Salto, 26 de maio de 2025.

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Alex Sandro De Andrade David e outros x Transuniao Transportes S/A

ID: 320626265

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000269-97.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO DE ANDRADE DAVID JOSEILTON LOURENçO DE SOUZA

Polo Passivo:

TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

DOUGLAS DA SILVA MAGALHAES MONARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDINEI DOS SANTOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000269-97.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: ALEX SANDRO DE ANDRADE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000269-97.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: ALEX SANDRO DE ANDRADE DAVID RECLAMADO: TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 061190a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 08 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A ALEX SANDRO DE ANDRADE DAVID, qualificado na inicial, ajuizou reclamação em face de TRANSUNIÃO TRANSPORTES S/A, alegando, em síntese, que: foi admitido pela reclamada em 02/01/2023, para desempenhar a função de motorista, tendo realizado pedido de demissão em 21/01/2025. Pleiteia a condenação da reclamada nos títulos elencados na exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 197.401,01. Juntou documentos. Em sua defesa a reclamada contesta os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articulou, pugnando pela improcedência. Juntou documentos. Em audiência, oitiva do reclamante, do preposto e de duas testemunhas. Encerrada a instrução processual. Razões Finais facultadas à parte autora. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O ENQUADRAMENTO SINDICAL Impugna a reclamada as CCTs anexadas pelo autor, já que possui acordo coletivo específico com o sindicato da categoria (fls. 1562). Com razão a ré. O reclamante colacionou CCT genérica entabulada pelo Sindicato dos Motoristas, entretanto, a reclamada realizou Acordo Coletivo com o mesmo Sindicato, o qual prevalece sobre aquele, nos termos do artigo 620 da CLT. Destarte, inaplicável a norma coletiva trazida pelo autor, caindo por terra os pleitos correlatos, quais sejam: diferenças salariais em decorrência do reajuste salarial, auxílio-refeição, PLR, multa normativa e carta de referência. JORNADA DE TRABALHO O reclamante requer o pagamento de adicional noturno e horas extras, bem como de indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, sob o argumento de que laborava em escala 6x1, até março de 2023, das 13h00/13h30 às 01h00/1h30, passando a laborar, posteriormente, das 02h50 às 13h30/14hs, sem gozar de uma hora intervalo intrajornada. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto do reclamante, (artigo 74, §2º da CLT c/c Súmula 338 do C. TST), os quais apontam uma jornada variável. A primeira testemunha ouvida era fiscal e gestor de linha, permanecia por poucas horas no terminal do autor, logo, entendo que não possui condições de informar sobre a jornada efetivamente praticada. O segundo depoente, que era motorista na mesma linha que o reclamante, informou que "trabalhavam no mesmo horário das 02h50 às 14h, sem intervalo; (...) que via o reclamante de 02 a 03 vezes por semana no começo da jornada, na garagem, bem como ao longo do dia no trecho; (...) que há dois turnos na reclamada, matutino e vespertino; (...) que o fiscal registrava a jornada em uma folha; que a jornada não era corretamente marcada; que o RDB ficava com o fiscal durante a jornada de trabalho; que nem, sempre o preenchimento do RDB era feito na presença do motorista; que os motoristas trabalhavam em escala 6x1". Destarte, afasto a validade dos controles de jornada colacionados, e, ante a prova oral e os limites da exordial, fixo que o reclamante se ativada em escala 6x1, sendo: - Da admissão até março de 2023, das 13h00 às 01h00, sem intervalo intrajornada. - De abril de 2023 até a dispensa, das 02h50 às 14h00, sem intervalo intrajornada. Como consequência, julgo procedente o pedido de pagamento de adicional noturno no importe de 20% sobre o valor da hora diurna, considerando o labor entre 22h e 05h. Ainda, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes a 7h20 de labor diário ou à 44ª hora semanal (cláusula 31), conforme horários acima fixados, sendo que o labor em feriados não deve ser remunerados em dobro, conforme cláusula 6ª do ACT. Por habituais, julgo procedente o pedido de pagamento de reflexos do adicional noturno e das horas extras em descanso semanal remunerado, e com esse (a partir de 20 de março de 2023, conforme nova redação da OJ 394, da SDI-I do c. TST), em férias + 1/3 e 13º salário. Apuração na forma da Súmula 347 do C. TST. Ademais, é devido o pagamento, de natureza indenizatória, de uma hora de intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71, §4º, da CLT). Para fins de liquidação, devem ser observados os seguintes parâmetros: jornada anteriormente fixada; divisor de 220 horas; adicional de horas extras de 50%, inclusive para domingos e feriados; hora noturna reduzida para o labor entre 22h e 05h; dias efetivamente trabalhados, deduzindo-se faltas, férias e afastamentos já comprovados nos autos; base de cálculo na forma das súmulas 60 e 264 do C. TST e da OJ 97 da SDI-I do c. TST. A fim de obstar o enriquecimento sem causa jurídica lícita, determino sejam deduzidos, das verbas supra deferidas, os valores comprovadamente já quitados sob mesmos títulos, conforme demonstrativos de pagamentos constantes dos autos. Esclareço, desde logo, que a dedução das horas extras, do adicional noturno e do intervalo comprovadamente pagos daqueles reconhecidos em Juízo não estará limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias e noturnas quitadas durante todo o contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-I do c.TST). FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A reclamada não comprovou, por meio de extrato analítico, que os depósitos do FGTS foram realizados corretamente ao longo do liame empregatício, ônus que lhe competia, de modo que julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças devidas a tal título em relação a todo o lapso contratual. Deverá a parte autora juntar, no momento da apresentação de seus cálculos de liquidação, o extrato analítico atualizado da própria conta vinculada para apuração das diferenças devidas. Caso o documento não venha aos autos, entender-se-á que o FGTS devido durante o período do contrato de trabalho foi devidamente quitado. Ainda, diante da natureza remuneratória de parte das parcelas objeto de condenação na presente sentença, julgo procedente o pedido de pagamento do FGTS incidente em adicional noturno e horas extras (já enriquecidos com o DSR, a partir de 20 de março de 2023). É indevida a incidência de FGTS em férias indenizadas + 1/3, nos termos da OJ 195 da SDI-I do C. TST. Em razão da vedação legal, os valores deferidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, no prazo de 08 dias a contar da intimação da sentença de liquidação. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta por quantias equivalentes, as quais serão remetidas pelo Juízo à Caixa Econômica Federal, eis que a ruptura contratual se deu por pedido de demissão. DANOS MORAIS Aduz o reclamante fazer jus a indenização por danos morais pois a reclamada não disponibilizava sequer local para realização das suas necessidades básicas, tendo que solicitar o uso de sanitários em bares, que nem sempre autorizavam. O próprio autor em depoimento disse que "havia banheiro no terminal secundário (Guaianases); que não havia banheiro no terminal principal (Jardim das Oliveiras)". Assim, considerando que o reclamante tinha acesso a banheiro ao longo do jornada, julgo improcedente o pedido de compensação por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Não há prova nos autos de que o reclamante já esteja reinserido no mercado de trabalho (fls. 1108), razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamante (artigo 791-A, §1º, da CLT), ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT), ora fixados em 10% sobre o valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do art. 791-A da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. OFÍCIOS Tendo em vista as irregularidades cometidas pela reclamada, notadamente em relação ao FGTS, após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria a expedição de ofício à CEF, para as providências que entender cabíveis. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por ALEX SANDRO DE ANDRADE DAVID em face de TRANSUNIÃO TRANSPORTES S/A, a fim de CONDENAR a reclamada ao PAGAMENTO de: a) Adicional noturno e reflexos. b) Horas extras pelo labor em sobrejornada e reflexos. c) Indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada. d) Diferenças de FGTS do período contratual (quando da liquidação, deverá a parte reclamante juntar aos autos extrato analítico atualizado da sua conta vinculada, para apuração das diferenças devidas, sob pena de serem consideradas quitadas), bem como FGTS incidente sobre verbas remuneratórias deferidas na presente sentença. Os valores deferidos a título de FGTS deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte autora junto à Caixa Econômica Federal, no prazo determinado na fundamentação. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta por quantias equivalentes, as quais serão remetidas pelo Juízo à Caixa Econômica Federal, eis que a ruptura contratual se deu por pedido de demissão. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Fica, desde já, determinada a dedução dos valores já comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria a expedição do ofício determinado na fundamentação. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 70.000,00, no importe de R$ 1.400,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEX SANDRO DE ANDRADE DAVID

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Alex Sandro De Andrade David e outros x Transuniao Transportes S/A

ID: 320626279

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000269-97.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO DE ANDRADE DAVID JOSEILTON LOURENçO DE SOUZA

Polo Passivo:

TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

DOUGLAS DA SILVA MAGALHAES MONARIO

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VALDINEI DOS SANTOS BORGES

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ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000269-97.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: ALEX SANDRO DE ANDRADE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000269-97.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: ALEX SANDRO DE ANDRADE DAVID RECLAMADO: TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 061190a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 08 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A ALEX SANDRO DE ANDRADE DAVID, qualificado na inicial, ajuizou reclamação em face de TRANSUNIÃO TRANSPORTES S/A, alegando, em síntese, que: foi admitido pela reclamada em 02/01/2023, para desempenhar a função de motorista, tendo realizado pedido de demissão em 21/01/2025. Pleiteia a condenação da reclamada nos títulos elencados na exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 197.401,01. Juntou documentos. Em sua defesa a reclamada contesta os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articulou, pugnando pela improcedência. Juntou documentos. Em audiência, oitiva do reclamante, do preposto e de duas testemunhas. Encerrada a instrução processual. Razões Finais facultadas à parte autora. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O ENQUADRAMENTO SINDICAL Impugna a reclamada as CCTs anexadas pelo autor, já que possui acordo coletivo específico com o sindicato da categoria (fls. 1562). Com razão a ré. O reclamante colacionou CCT genérica entabulada pelo Sindicato dos Motoristas, entretanto, a reclamada realizou Acordo Coletivo com o mesmo Sindicato, o qual prevalece sobre aquele, nos termos do artigo 620 da CLT. Destarte, inaplicável a norma coletiva trazida pelo autor, caindo por terra os pleitos correlatos, quais sejam: diferenças salariais em decorrência do reajuste salarial, auxílio-refeição, PLR, multa normativa e carta de referência. JORNADA DE TRABALHO O reclamante requer o pagamento de adicional noturno e horas extras, bem como de indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, sob o argumento de que laborava em escala 6x1, até março de 2023, das 13h00/13h30 às 01h00/1h30, passando a laborar, posteriormente, das 02h50 às 13h30/14hs, sem gozar de uma hora intervalo intrajornada. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto do reclamante, (artigo 74, §2º da CLT c/c Súmula 338 do C. TST), os quais apontam uma jornada variável. A primeira testemunha ouvida era fiscal e gestor de linha, permanecia por poucas horas no terminal do autor, logo, entendo que não possui condições de informar sobre a jornada efetivamente praticada. O segundo depoente, que era motorista na mesma linha que o reclamante, informou que "trabalhavam no mesmo horário das 02h50 às 14h, sem intervalo; (...) que via o reclamante de 02 a 03 vezes por semana no começo da jornada, na garagem, bem como ao longo do dia no trecho; (...) que há dois turnos na reclamada, matutino e vespertino; (...) que o fiscal registrava a jornada em uma folha; que a jornada não era corretamente marcada; que o RDB ficava com o fiscal durante a jornada de trabalho; que nem, sempre o preenchimento do RDB era feito na presença do motorista; que os motoristas trabalhavam em escala 6x1". Destarte, afasto a validade dos controles de jornada colacionados, e, ante a prova oral e os limites da exordial, fixo que o reclamante se ativada em escala 6x1, sendo: - Da admissão até março de 2023, das 13h00 às 01h00, sem intervalo intrajornada. - De abril de 2023 até a dispensa, das 02h50 às 14h00, sem intervalo intrajornada. Como consequência, julgo procedente o pedido de pagamento de adicional noturno no importe de 20% sobre o valor da hora diurna, considerando o labor entre 22h e 05h. Ainda, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes a 7h20 de labor diário ou à 44ª hora semanal (cláusula 31), conforme horários acima fixados, sendo que o labor em feriados não deve ser remunerados em dobro, conforme cláusula 6ª do ACT. Por habituais, julgo procedente o pedido de pagamento de reflexos do adicional noturno e das horas extras em descanso semanal remunerado, e com esse (a partir de 20 de março de 2023, conforme nova redação da OJ 394, da SDI-I do c. TST), em férias + 1/3 e 13º salário. Apuração na forma da Súmula 347 do C. TST. Ademais, é devido o pagamento, de natureza indenizatória, de uma hora de intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71, §4º, da CLT). Para fins de liquidação, devem ser observados os seguintes parâmetros: jornada anteriormente fixada; divisor de 220 horas; adicional de horas extras de 50%, inclusive para domingos e feriados; hora noturna reduzida para o labor entre 22h e 05h; dias efetivamente trabalhados, deduzindo-se faltas, férias e afastamentos já comprovados nos autos; base de cálculo na forma das súmulas 60 e 264 do C. TST e da OJ 97 da SDI-I do c. TST. A fim de obstar o enriquecimento sem causa jurídica lícita, determino sejam deduzidos, das verbas supra deferidas, os valores comprovadamente já quitados sob mesmos títulos, conforme demonstrativos de pagamentos constantes dos autos. Esclareço, desde logo, que a dedução das horas extras, do adicional noturno e do intervalo comprovadamente pagos daqueles reconhecidos em Juízo não estará limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias e noturnas quitadas durante todo o contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-I do c.TST). FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A reclamada não comprovou, por meio de extrato analítico, que os depósitos do FGTS foram realizados corretamente ao longo do liame empregatício, ônus que lhe competia, de modo que julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças devidas a tal título em relação a todo o lapso contratual. Deverá a parte autora juntar, no momento da apresentação de seus cálculos de liquidação, o extrato analítico atualizado da própria conta vinculada para apuração das diferenças devidas. Caso o documento não venha aos autos, entender-se-á que o FGTS devido durante o período do contrato de trabalho foi devidamente quitado. Ainda, diante da natureza remuneratória de parte das parcelas objeto de condenação na presente sentença, julgo procedente o pedido de pagamento do FGTS incidente em adicional noturno e horas extras (já enriquecidos com o DSR, a partir de 20 de março de 2023). É indevida a incidência de FGTS em férias indenizadas + 1/3, nos termos da OJ 195 da SDI-I do C. TST. Em razão da vedação legal, os valores deferidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, no prazo de 08 dias a contar da intimação da sentença de liquidação. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta por quantias equivalentes, as quais serão remetidas pelo Juízo à Caixa Econômica Federal, eis que a ruptura contratual se deu por pedido de demissão. DANOS MORAIS Aduz o reclamante fazer jus a indenização por danos morais pois a reclamada não disponibilizava sequer local para realização das suas necessidades básicas, tendo que solicitar o uso de sanitários em bares, que nem sempre autorizavam. O próprio autor em depoimento disse que "havia banheiro no terminal secundário (Guaianases); que não havia banheiro no terminal principal (Jardim das Oliveiras)". Assim, considerando que o reclamante tinha acesso a banheiro ao longo do jornada, julgo improcedente o pedido de compensação por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Não há prova nos autos de que o reclamante já esteja reinserido no mercado de trabalho (fls. 1108), razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamante (artigo 791-A, §1º, da CLT), ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT), ora fixados em 10% sobre o valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do art. 791-A da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. OFÍCIOS Tendo em vista as irregularidades cometidas pela reclamada, notadamente em relação ao FGTS, após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria a expedição de ofício à CEF, para as providências que entender cabíveis. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por ALEX SANDRO DE ANDRADE DAVID em face de TRANSUNIÃO TRANSPORTES S/A, a fim de CONDENAR a reclamada ao PAGAMENTO de: a) Adicional noturno e reflexos. b) Horas extras pelo labor em sobrejornada e reflexos. c) Indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada. d) Diferenças de FGTS do período contratual (quando da liquidação, deverá a parte reclamante juntar aos autos extrato analítico atualizado da sua conta vinculada, para apuração das diferenças devidas, sob pena de serem consideradas quitadas), bem como FGTS incidente sobre verbas remuneratórias deferidas na presente sentença. Os valores deferidos a título de FGTS deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte autora junto à Caixa Econômica Federal, no prazo determinado na fundamentação. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta por quantias equivalentes, as quais serão remetidas pelo Juízo à Caixa Econômica Federal, eis que a ruptura contratual se deu por pedido de demissão. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Fica, desde já, determinada a dedução dos valores já comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria a expedição do ofício determinado na fundamentação. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 70.000,00, no importe de R$ 1.400,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

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Processo nº 1000269-47.2025.4.01.3503

ID: 337149686

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000269-47.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE JESUS MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LORENA LEMOS PRADO MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000269-47.2025.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000269-47.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE DE JESUS MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENA LEMOS PRADO MEDEIROS - GO49777 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). A concessão da aposentadoria rural está condicionada ao preenchimento de dois requisitos: (a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher; (b) comprovação do exercício de atividade rural (art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 143 da Lei 8.213/91). Em caso de haver a necessidade de ser considerado período de contribuição sob outras categorias, como por exemplo, urbano, o requisito etário passa para 65 anos, homem, e 60 anos, mulher, o que se denomina aposentadoria híbrida ou mista, conforme artigo 48, § 3º da Lei 8213/91. A aposentadoria híbrida foi introduzida pela Lei 11.718/2008, que permite ao segurado mesclar o período urbano com o período rural para completar a carência mínima exigida: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 48, §§ 3º E 4º DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718/2008. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei 11.718/2008 introduziu no sistema previdenciário brasileiro uma nova modalidade de aposentadoria por idade denominada aposentadoria por idade híbrida. 2. Neste caso, permite-se ao segurado mesclar o período urbano ao período rural e vice-versa, para implementar a carência mínima necessária e obter o benefício etário híbrido. 3. Não atendendo o segurado rural à regra básica para aposentadoria rural por idade com comprovação de atividade rural, segundo a regra de transição prevista no artigo 142 da Lei 8.213/1991, o § 3º do artigo 48 da Lei 8.213/1991, introduzido pela Lei 11.718/2008, permite que aos 65 anos, se homem e 60 anos, mulher, o segurado preencha o período de carência faltante com períodos de contribuição de outra qualidade de segurado, calculando-se o benefício de acordo com o § 4º do artigo 48. 4. Considerando que a intenção do legislador foi a de permitir aos trabalhadores rurais, que se enquadrem nas categorias de segurado empregado, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial, o aproveitamento do tempo rural mesclado ao tempo urbano, preenchendo inclusive carência, o direito à aposentadoria por idade híbrida deve ser reconhecido. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1367479/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 10/09/2014). Portanto é perfeitamente possível a mescla dos períodos para contagem do tempo de carência conforme assente entendimento jurisprudencial, mesmo que o período rural seja anterior ao ano de 2008. Nesse contexto, deve a parte autora comprovar o exercício do labor campesino, aproveitando esse período para fins de carência, independentemente do recolhimento de contribuições. Esse é o entendimento assente na jurisprudência do STJ, assim vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADA. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL. DESNECESSIDADE. 1. O INSS interpôs Recurso Especial aduzindo que a parte ora recorrida não se enquadra na aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, pois, no momento em que se implementou o requisito etário ou o requerimento administrativo, era trabalhadora urbana, sendo a citada norma dirigida a trabalhadores rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991 não pode ser computado como carência. 2. O § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei 11.718/2008) dispõe: "§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher". 3. Do contexto da Lei de Benefícios da Previdência Social se constata que a inovação legislativa trazida pela Lei 11.718/2008 criou forma de aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, contemplando aqueles trabalhadores rurais que migraram temporária ou definitivamente para o meio urbano e que não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos (caput do art. 48 da Lei 8.213/1991) e para os rurais (§§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991). 4. Como expressamente previsto em lei, a aposentadoria por idade urbana exige a idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulher, além de contribuição pelo período de carência exigido. Já para os trabalhadores exclusivamente rurais, a idade é reduzida em cinco anos, e o requisito da carência restringe-se ao efetivo trabalho rural (art. 39, I, e 143 da Lei 8.213/1991). 5. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3º e 4º no art. 48 da Lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles trabalhadores rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência. 6. Sob o ponto de vista do princípio da dignidade da pessoa humana, a inovação trazida pela Lei 11.718/2008 consubstancia a correção de distorção da cobertura previdenciária: a situação daqueles segurados rurais que, com a crescente absorção da força de trabalho campesina pela cidade, passam a exercer atividades laborais diferentes das lides do campo, especialmente quanto ao tratamento previdenciário. 7. Assim, a denominada aposentadoria por idade híbrida ou mista (art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991) aponta para um horizonte de equilíbrio entre a evolução das relações sociais e o Direito, o que ampara aqueles que efetivamente trabalharam e repercute, por conseguinte, na redução dos conflitos submetidos ao Poder Judiciário. 8. Essa nova possibilidade de aposentadoria por idade não representa desequilíbrio atuarial, pois, além de requerer idade mínima equivalente à aposentadoria por idade urbana (superior em cinco anos à aposentadoria rural), conta com lapsos de contribuição direta do segurado que a aposentadoria por idade rural não exige. 9. Para o sistema previdenciário, o retorno contributivo é maior na aposentadoria por idade híbrida do que se o mesmo segurado permanecesse exercendo atividade exclusivamente rural, em vez de migrar para o meio urbano, o que representará, por certo, expressão jurídica de amparo das situações de êxodo rural, já que, até então, esse fenômeno culminava em severa restrição de direitos previdenciários aos trabalhadores rurais. 10. Tal constatação é fortalecida pela conclusão de que o disposto no art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991 materializa a previsão constitucional da uniformidade e a equivalência entre os benefícios destinados às populações rurais e urbanas (art. 194, II, da CF), o que torna irrelevante a preponderância de atividade urbana ou rural para definir a aplicabilidade da inovação legal aqui analisada. 11. Assim, seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§1º e 2º da Lei 8.213/1991). 12. Na mesma linha do que aqui preceituado: REsp 1.376.479/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgado em 4.9.2014, pendente de publicação. 13. Observando-se a conjugação de regimes jurídicos de aposentadoria por idade no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, denota-se que cada qual deve ser observado de acordo com as respectivas regras. 14. Se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, dispensando-se, portanto, o recolhimento das contribuições. 15. Recurso Especial não provido. (RESP 201702267321, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2017) Assim, os períodos de atividade rural anteriores à edição da Lei 8.213/91 podem ser considerados (trabalho rural remoto), para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria de que trata o art. 48, § 3º, sem o recolhimento de contribuições, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. (Acórdão do TEMA 1007 do STJ – Paradigma REsp. 1.674.221). A concessão da aposentadoria híbrida deve permear segundos os ditames estabelecidos no artigo 48, § 3º, da lei 8.213/91, mediante a mescla de períodos laborados em atividade rural e urbana, não importando qual seja a atividade exercida pelo segurado ao tempo do requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário. Como início de prova material a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: 1982 - Certidão de Casamento, onde já constava a profissão de lavrador; 1985 - Certidão de Nascimento dos Filhos, constando o endereço da Fazenda Cachoeirinha do Rio Preto; 1994 a 2001 – Boletins e Relatórios Escolares dos Filhos, que estudavam em Escolas Públicas Rurais; 2000 - Carnê de Pagamento de Telefonia, em nome do autor e como endereço a Fazenda Cachoeirinha. Afirmou a parte autora em audiência que tem 68 anos. Que em 1982 se casou e foi morar na fazenda do Sogro (Fazenda Cachoeirinha do Rio Preto) em Quirinópolis-Go e que mudou para a cidade assim que se separou. Que na fazenda fazia Serviço Geral Rural. Que vendia produção de leite na região. Que foi cooperado da CenterSucos. Que a Fazenda Inhumas é local onde o autor trabalhou antes de casar. A primeira informante afirmou que: o autor é tio da depoente. Que o autor cuidava de pasto, fazia cerca e etc. Que por volta de 1983 o autor casou e passou a morar nas terras do sogro e nesse local continuou o mesmo tipo de trabalho e fez diárias rurais na região. Que a terra da depoente onde o autor morou é a Fazenda Inhumas. Que a terra do sogro ficava na região da Cachoeira do Rio Preto. Que até se separar o autor somente exercia labor rural. A segunda testemunha confirmou o teor dos depoimentos anteriores e afirmou que foi vizinho do autor desde a infância. O sistema CNIS/CTPS aponta que a parte autora trabalhou com carteira assinada, verteu contribuições por cerca de 5 anos. Pelo conjunto probatório juntado aos autos, notadamente pelo depoimento das testemunhas, restou claro que o autor trabalhou na zona rural na Fazenda Inhumas e posteriormente na Fazenda Cachoeirinha do Rio Preto, pertencente ao sogro. Nesse passo, reconheço como no exercício da atividade rural o período compreendido entre 1982 a 2000. Assim, somados os demais períodos de atividade urbana indicados no CNIS da parte autora totalizam o período suficiente de carência para obtenção da aposentadoria mista ou híbrida, nos termos do artigo 48, § 3º da Lei 8213/91. Esse o quadro, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para: a) condenar o INSS a instituir o benefício de aposentadoria por idade híbrida em prol da parte autora, com termo inicial na data do requerimento administrativo – DIB 15/03/2024, respeitada a prescrição quinquenal, e DIP a partir de 01/07/2025; RMI a calcular nos termos da legislação de regência; b) conceder a tutela de urgência, porque evidenciada a probabilidade do direito (resultante do reconhecimento do direito material alegado) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (natureza alimentar das prestações previdenciárias), assinalando à instituição previdenciária prazo de 60 (sessenta) dias úteis para implantar o benefício ora concedido. Para o caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 100,00 (cem) reais após o decurso do prazo especificado; c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, pela via RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou precatório, retroagindo à data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ); d) determinar incidência de juros e correção monetária aplicando-se: Juros de mora aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), contados da citação; e correção monetária pelo INPC (REsp 1.495.146), a partir de quando se tornou devida cada parcela. Após 9/12/2021, a incidência deverá ser exclusivamente pela taxa Selic (EC 113/2021). Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1° da Lei 10.259/01). Assistência judiciária deferida. Sobrevindo a formação de coisa julgada, determino nessa exata ordem evolutiva: - vista à parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os cálculos dos valores atrasados, com acréscimo de juros e correção monetária, devendo atentar-se que nos cálculos dos atrasados não deverá incidir o 13º salário do ano da DIP, já que este valor é pago administrativamente, além de juntar aos autos HISCRE e a Carta de Concessão do benefício. - em seguida, ouça-se o INSS sobre os cálculos, no mesmo prazo acima. Havendo concordância, expeça-se a solicitação do pagamento pela via legalmente adequada (RPV ou precatório); - arquivamento, tão logo efetuado o depósito do montante devido à parte vencedora da lide. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Lindomar Vaz Da Silva e outros x Anna Karolyne Kaimmi Lima E Souza Lopes

ID: 335065651

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1058220-51.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR VAZ DA SILVA MEIRIANY BENEDITA TAQUES DE NOVAES VAZ

Polo Passivo:

ANNA KAROLYNE KAIMMI LIMA E SOUZA LOPES

Sentença

Advogados:

JESSICA FREITAS BARBOSA

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FERNANDA HARESKA DE FREITAS MORAIS

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CIRLEIDE MACEDO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CIRLEIDE MACEDO DE SOUZA

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SUELI APARECIDA DA SILVA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS proposta por ME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS proposta por MEIRIANY BENEDITA TAQUES DE NOVAES VAZ e LINDOMAR VAZ DA SILVA em face de ANNA KAROLYNE KAIMMI LIMA E SOUZA LOPES. A parte autora sustenta que mantinha com a requerida um “contrato de parceria empresarial”, cujo objeto era a abertura de um estúdio de pilates. Alega, contudo, que a requerida passou a caluniá-la, assim como ao seu esposo, segundo autor da demanda, imputando-lhes a prática do crime de furto de energia elétrica. Em razão desses fatos, pleiteiam a rescisão contratual, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a devolução dos valores investidos na sociedade. Audiência de conciliação restou infrutífera. A parte requerida apresentou contestação, alegando, em preliminar, a ilegitimidade ativa do segundo autor. No mérito, impugnou os pedidos iniciais, argumentando que a dissolução da sociedade já é objeto de outra demanda (autos nº 1007925-21.2023.8.11.0041), e que não houve qualquer ato ilícito apto a justificar o pleito indenizatório, destacando que apenas exerceu seu direito ao registrar boletim de ocorrência e solicitar vistoria da concessionária de energia elétrica diante de suposta fraude. Pela coexistência de outra demanda sobre os mesmos fatos, afirma que os autores litigam com má-fé e pleiteia a consequente indenização. Réplica apresentada ao ID 188086722. Audiência de instrução realizada ao ID 191725314, ocasião na qual foi colhido o depoimento pessoal da requerida, ouvidas testemunhas e informantes arroladas pelas partes. Eis o relato do essencial. LITISPENDÊNCIA PARCIAL Nos autos de nº 1007925-21.2023.8.11.0041 a primeira requerente litiga em face da requerida pleiteando a rescisão contratual da parceria, desocupação do imóvel, apuração de haveres da parceria (divisão acerca de eventual saldo positivo) de acordo com os investimentos realizados, compensação, quitação, etc. Dessa forma, em que pese as partes não serem as mesmas (nesta demanda há um segundo autor) toda a questão atinente à rescisão da sociedade formada pela primeira requerente a e ora demandada já é alvo de discussão na 8ª Vara Cível de Cuiabá, de forma que, OPINO pelo reconhecimento da litispendência quanto a tais pedidos, por inteligência do art. 337, §1º do CPC. Registre-se que a alegação da autora de que naqueles autos teve patrocínio ineficaz e que o seu representante se encontra com a OAB suspensa não retira a prevenção daquele Juízo para análise das questões trazidas anteriormente pela autora e repropostas nesta demanda. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA A reclamada suscita preliminar de ilegitimidade ativa do Sr. Lindomar Vaz da Silva, ao argumento de que este não integra a sociedade contratada entre as partes, tampouco possui vínculo jurídico ou contratual que lhe confira legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda. Todavia, conforme já consignado, os pedidos relativos à rescisão contratual, restituição de valores e demais questões atreladas à referida sociedade não serão objeto de análise nesta demanda. Limita-se a controvérsia ao pleito indenizatório por danos morais, decorrente de suposta calúnia praticada pela reclamada contra os requerentes, mediante imputação de furto de energia elétrica. Depois, a indicação das partes na petição inicial, acompanhada de fundamentos que evidenciem a existência de uma suposta relação jurídica de direito material entre elas, é suficiente para sustentar a legitimidade, conforme preconiza a Teoria da Asserção, amplamente aceita pelo c. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA . TEORIA DA ASSERÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N . 5 e 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior adota a teoria da asserção, segundo a qual, a presença das condições da ação, dentre elas a legitimidade ativa, é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 520790 PB 2014/0123510-1, Data de Julgamento: 24/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2022). Em igual sentido é o entendimento da egrégia Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PARTES DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL QUE NÃO COINCIDEM COM AS DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL . PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos da Teoria da Asserção, quando as partes da relação jurídica de direito material coincidem com partes da relação jurídica processual, resta evidenciada sua legitimidade, ficando a discussão quanto à eventual responsabilidade civil para exame no mérito da demanda .Precedentes do STJ. [...]. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000269-14.2021 .8.11.0031, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/03/2024). Em exame dos autos, verifica-se que, ainda que o primeiro requerente não integre a relação contratual originária com a parte adversa, detém legitimidade para compor o polo ativo, uma vez que, à época dos fatos, o contrato de fornecimento de energia elétrica encontrava-se em seu nome (ID. 166236352). Ademais, o auto de investigação preliminar foi instaurado em desfavor de ambos os requerentes, com fundamento nas declarações prestadas pela reclamada em boletim de ocorrência (ID. 166236355). Portanto, eventual discussão acerca da responsabilidade civil da parte reclamada por dano moral cometido em face do reclamante depende da análise da tese de defesa e do conjunto fático-probatório, questões que serão devidamente apreciadas no mérito da demanda. Assim, OPINO pelo afastamento da preliminar de ilegitimidade ativa. MÉRITO O processo encontra-se em ordem, tendo sido observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. A preliminar foi devidamente afastada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se à análise do mérito da causa. No mérito, quanto ao pedido de indenização por danos morais, sustenta a autora que a requerida teria lhe imputado falsamente a prática de furto de energia elétrica, fato que lhe causou humilhação, abalo de crédito e prejuízos à honra. Por sua vez, a requerida afirma que apenas buscou resguardar seus interesses e evitar responsabilização solidária, tendo registrado boletim de ocorrência e solicitado vistoria na unidade consumidora, após notar consumo atipicamente baixo e ausência de sistema de energia solar. A simples notícia da suposta prática de crime (furto de energia elétrica) à autoridade competente, mediante registro de boletim de ocorrência, não configura, por si só, ato ilícito apto a ensejar o dever de indenizar, salvo se demonstrado o abuso de direito ou a má-fé. Na hipótese dos autos, a requerida juntou áudios em que a autora, em tese, afirma que, caso regularizasse a situação do fornecimento de energia elétrica, o valor da conta subiria para cerca de R$ 4.000,00, dos quais metade (R$ 2.000,00) caberia a cada uma das partes, o que a requerida não teria condições de arcar. Referidos áudios não foram impugnados especificamente pela autora, o que atrai a presunção de veracidade (CPC, art. 341, caput e parágrafo único). Tais elementos conferem plausibilidade à alegação da requerida de que agiu motivada pela intenção de se resguardar, especialmente por também figurar como fiadora no contrato de locação do imóvel em que funcionava o empreendimento. Entretanto, a prova oral colhida em audiência demonstrou que a conduta da requerida ultrapassou o exercício regular de um direito, uma vez que passou a afirmar perante terceiros (clientes) que a autora estava cometendo crime, sem que houvesse decisão judicial ou mesmo confirmação oficial de fraude pela concessionária de energia. Tal conduta extrapola os limites da autodefesa, configurando abuso de direito (art. 187 do CC) e violação à honra subjetiva da autora, apta a ensejar reparação civil. As provas dos autos demonstram que, ao desconfiar da ocorrência de furto de energia, a requerida acusou a autora da prática do crime, pelo menos a dois clientes, conforme por ela admitido, em sede de depoimento pessoal, colhido na audiência de instrução: “foi uma ou duas no máximo”. Ainda, a testemunha EMANUELLE BEATRIZ DA TRINTADE, afirmou que: “quando eu fui renovar, ela disse que não estava mais com ela, que tinha acontecido alguns b.o na empresa, e começou falar dela, falando mal dela, falou que a energia estava sendo gambiarra, e começou falar várias coisas assim, que eu cheguei nela e só disse que eu não tinha nada a ver com isso, que não era minha parte de ficar ouvindo, mas ela mandou bastante áudio falando que ela não prestava”. Ao ser indagada, a referida testemunha afirmou que a reclamada não se referiu ao primeiro requerente; “não, do esposo não falou... falou só da questão da energia né...” MARIA GEORGINA DOS SANTOS, ouvida na qualidade de informante do juízo, não soube relatar detalhes específicos sobre os fatos discutidos nos autos. Limitou-se a mencionar que teve conhecimento de que a parceria foi encerrada em razão de questões relacionadas ao consumo de energia elétrica, informação da qual tomou ciência apenas após o ajuizamento da presente demanda, não sendo, portanto, capaz de contribuir de forma relevante para o deslinde dos fatos. A testemunha DRIELLI ADRIANNE TEIXEIRA DOS SANTOS, ouvida em juízo, relatou que, ao iniciar seus atendimentos na mesma sala, dispunha de um fluxo reduzido de pacientes e realizava atendimentos apenas em meio período. Informou, ainda, que, ao final do funcionamento do estúdio, as faturas de energia elétrica apresentavam valores aproximados entre R$ 300,00 e R$ 400,00. Contudo, tais relatos se referem a fatos posteriores e, ainda que se demonstre que o consumo era menor por valor superior, o padrão de energia foi objeto de vistoria à época pela concessionária de energia, que redundou na constatação de ausência de irregularidade (ID. 166236352). A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código Civil, no que tange à responsabilidade civil por ato ilícito. Dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O dano moral configura-se pela lesão a direito da personalidade, como a honra, a imagem, a dignidade e a integridade psíquica, causando sofrimento, angústia ou humilhação que ultrapassem os meros dissabores do cotidiano. A Constituição Federal assegura a inviolabilidade da honra e da imagem, garantindo o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação (artigo 5º, incisos V e X). A imputação direta da prática de um crime específico, a clientes das partes, extrapola manifestamente os limites da crítica ou da simples narrativa de fatos, revelando a intenção de macular a honra da autora. O desgaste vivenciado pela autora ultrapassaram o mero dissabor. Portanto, configurado o dano moral e o nexo de causalidade com a conduta, impõe-se o dever de indenizar. Contudo, a condenação não se estende ao autor Lindomar, pois, conforme já exposto, o mero registro de boletim de ocorrência não configura, por si só, ato ilícito apto a ensejar reparação. Ademais, as provas colhidas em audiência não evidenciam que a imputação de furto de energia tenha sido dirigida à sua pessoa, mas exclusivamente à segunda requerente, então sócia da requerida. Desse modo, não se comprovou qualquer conduta da ré que tenha maculado a honra do autor, uma vez que suas afirmações perante clientes se limitaram à conduta da segunda requerente. Doravante, merece registro que o lesado pode pleitear indenização pecuniária em razão de dano moral, sem pedir um preço para sua dor, mas um lenitivo que atenue, em parte, as conseqüências da lesão suportada. Não se pergunta: Quanto vale a dor dos pais que perdem o filho? Quanto vale o desgosto sofrido pela pessoa injustamente caluniada?, porque não se pode avaliar economicamente valores dessa natureza. Todavia, nada obsta que se dê reparação pecuniária a quem foi lesado nessa zona de valores, a fim de que ele possa atenuar alguns prejuízos irreparáveis que sofreu. O dinheiro não aparece, todavia, como a real correspondência equivalente, qualitativa ou quantitativamente, aos bens perdidos pelo lesado. Não há quantia capaz de corresponder, p. ex., ao sofrimento causado aos pais pela morte de um filho querido; ao abalo emocional pelo impacto de uma injúria; à humilhação ou à contrariedade oriunda de uma calúnia ou difamação etc. Se de um lado, não há valor que satisfaça as sequelas, de outro não se pode deslembrar que a indenização por danos morais não pode ser excessiva, fonte de riquezas. Deve o juízo, ao arbitrá-la, considerar as condições sócio-econômicas do ofensor e do ofendido, consequências nocivas, entre outros elementos. In casu, razoável se afigura a fixação dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que se mostra adequado ao caso concreto, ainda mais se ponderando a ausência de publicidade na ofensa e, ainda, por não ter a promovente demonstrado deter a promovida condição financeira hígida para fazer frente ao montante postulado na exordial, servindo o quantum ora fixado para amainar o desgaste experimentado pela parte Reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido. No mais, o pedido de retratação pública não se aplica ao caso concreto por extrapolar os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que os fatos narrados se restringiram ao âmbito do relacionamento (estabelecimento) comercial. A testemunha EMANUELLE BEATRIZ, cliente das partes, esclareceu que os comentários tecidos em face da autora foram veiculados apenas por meio de mensagens privadas, trocadas via aplicativo de mensagens e foram imediatamente apagadas pela própria reclamada. Não há nos autos qualquer indício de que as alegações tenham sido divulgadas publicamente, tampouco em redes sociais, mídias ou outros meios de ampla difusão, circunstância que afasta a necessidade e a proporcionalidade da medida pleiteada, implicando inclusive reflexos no arbitramento do montante indenizatório, como dito acima. Por fim, da análise dos autos, não se verifica a presença de quaisquer das hipóteses legais de configuração de litigância de má-fé, tampouco se constata que as alegações da parte reclamante sejam manifestamente infundadas ou que tenha havido dolo com o intuito de obstruir o regular andamento do feito. Diante disso, não merece acolhimento o pedido de aplicação das penalidades previstas para a litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO: a) pela rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa suscitada; b) pela EXTINÇÃO do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, em relação aos pedidos de rescisão contratual e devolução de valores e bens, por litispendência com a ação nº 1007925-21.2023.8.11.0041 para, no mérito; c) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), exclusivamente à requerente MEIRIANY BENEDITA TAQUES DE NOVAES VAZ, atualizados a partir desta data pelo IPCA), com juros de mora a partir da citação (Taxa Selic descontada a variação do IPCA, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6) e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação da Juíza de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga ____________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1000269-10.2025.8.11.0084

ID: 257065986

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000269-10.2025.8.11.0084

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AUSENTES E EVENTUAIS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE APIACÁS VARA ÚNICA DE APIACÁS AVENIDA JÚLIO CAMPOS, 1009, (66) 3593-1501 - (66) 3593-1750, CENTRO, APIACÁS - MT - CEP: 78595-000 EDITAL DE CITAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE APIACÁS VARA ÚNICA DE APIACÁS AVENIDA JÚLIO CAMPOS, 1009, (66) 3593-1501 - (66) 3593-1750, CENTRO, APIACÁS - MT - CEP: 78595-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1000269-10.2025.8.11.0084 Valor da causa: R$ 1.253.780,74 ESPÉCIE: [Dano Ambiental]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 Nome: SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA Endereço: , ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 POLO PASSIVO: Nome: ZELITO ANTONIO DE BRITO Endereço: RUA CARLOS CHAGAS 332 , LOTE 08 QD 19 AV. PERIMETRAL ROGERIO SILVA, 2475, SETOR D, 08, Jardim Universitário, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 Nome: ANDRE BARBOSA Endereço: 2 NORTE, FAZENDA RODEIO, ZONA RURAL, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78068-488 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE EVENTUAIS INTERESSADOS dos termos da ação que é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ZELITO ANTONIO DE BRITO e ANDRE BARBOSA DECISÃO:Vistos. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ZELITO ANTONIO DE BRITO e ANDRE BARBOSA, todos devidamente qualificado nos autos. Breve síntese: Alega o Ministério Público que “Segundo consta nos autos do incluso Inquérito Civil, no imóvel FAZENDA CASCATA – LOTES RURAIS 8-E e 8-E/1, de responsabilidade dos requeridos e localizado na Comarca de APIACÁS, foram constatadas degradações ambientais consistentes no desmatamento a corte raso de 188, 6 ha. Referido Inquérito Civil foi instaurado em razão do recebimento do Auto de Infração n° 133444, lavrado pela SEMA, noticiando a ocorrência de desmatamento ilegal, a corte raso, em 188, 6 hectares de vegetação nativa na tipologia de FLORESTA em área objeto de especial preservação, praticada no ano de 2021..” Trazendo vários preceitos legais, o Ministério Público requer a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de se compelir o requerido a: Seja concedida antecipação de tutela, initio litis e inaudita altera pars, compreendendo a área do imóvel FAZENDA CASCATA – LOTES RURAIS 8-E e 8-E/1, sediada na zona rural deste Município, de modo a que sejam implementadas as seguintes medidas:: 1) Não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 2) Não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; 3) Espacializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se trate de formações florestais, savânicas ou campestres; 3.3.1) Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; 3.3.2) Incluir no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; 4) Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; 5) Expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis solicitando informações sobre a matrícula do imóvel objetado nos autos e, obtido seu número, seja determinada a averbação da ação, as quais se associam ao imóvel em comento, da decisão liminar, nos termos do art. 167, II, “12)” da Lei nº 6.015/1973 c.c. art. 109 do NCPC; 6) Seja decretada a indisponibilidade de bens do requerido, até o valor de e R$ 1.253.780,74 (um milhão duzentos e cinquenta e três mil setecentos e oitenta reais e setenta e quatro centavos, com o fim de garantir a efetividade e utilidade do provimento final (efetividade da proteção do meio ambiente), promovendo se as seguintes medidas, sem prejuízo de outras posteriormente indicadas caso estas se mostrarem insuficientes: 6.1. inclusão de ordem de bloqueio no BACEN-JUD; 6.2. inclusão de ordem de bloqueio no RENAJUD; 6.3. expedição de ofício a Cartório de Registro de Imóveis solicitando seja informado se existem imóveis registrados em nome do demandado. Com a vinda dessas informações que seja providenciado o envio de ofício aos cartórios respectivos para anotação da indisponibilidade; 6.4. expedição de ofício ao Banco Central, para que noticie a decisão de indisponibilidade às instituições financeiras, em face da existência de possíveis aplicações financeiras e/ou investimentos em nome do promovido, exceto se for possível efetivar o bloqueio imediato dos valores depositados em contas bancárias, em montante suficiente para a garantia do ressarcimento do dano ambiental, independentemente de ofício, por intermédio do sistema BACENJUD; 6.5. expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Mato Grosso, para a indisponibilidade de todas as ações e/ou cotas sociais das empresas lá registradas das quais seja o requerido sócio, administrador ou usufrutuário de cotas/ações, com remessa a estes autos dos contratos sociais, no prazo de 05 (cinco) dias; 6.6. expedição de ofício ao Instituto de Defesa Agropecuária – INDEA, com a determinação para que informe o número de animais registradas em nome do requerido, bem como indique a respectiva localização e realize a indisponibilidade; 7) Seja oficiado o Banco Central com a ordem de suspensão da participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público; 8) Seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando cópia da matrícula dos imóveis de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros; 9) Seja oficiada a Secretaria de Estado de Meio Ambiente para que tome conhecimento dos termos desta decisão, da liminar eventualmente deferida e que realize a fiscalização da determinação de embargo judicial da área e sua anotação no Cadastro Ambiental Rural. 10) A suspensão a incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, além da suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, medidas estas que retiram estímulos à continuidade da exploração ilegal; É sucinto o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, entendo merecer razão à parte autora, ao pleitear a tutela de urgência no caso em tela. Pois bem. Conforme a sistemática do novo Código de Processo Civil, a tutela provisória é gênero do qual são espécies: tutela de urgência, que se subdivide em tutela satisfativa (que o código denomina de antecipada) ou cautelar – sendo que ambas podem ser requeridas antecedente ou incidentalmente – e tutela de evidência. Isso é o que se dessume do disposto no art. 294 do CPC/2015, que classifica a tutela provisória de acordo com o fundamento que autoriza sua concessão: “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”. Assim, compete ao Magistrado verificar dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Então, aqueles dois clássicos pressupostos da tutela de urgência (fumaça do bom direito e perigo da demora) foram agora transformados nos seguintes termos: probabilidade do direito e perigo ao resultado útil do processo. Transcrevo o art. 300 do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Diante disso, o requerimento do Ministério Público se encaixa, perfeitamente, como pedido de tutela provisória de urgência satisfativa (antecipada), isto é, o risco ao resultado útil do processo se relaciona à própria tutela satisfativa. Insta salientar que incide na probabilidade do direito elencado, tendo em vista que a parte autora demonstrou, por meio dos documentos juntados aos autos a prática de dano ambiental pelo requerido, o qual configura crime, conforme Lei 9.605/98. Destarte, mostra-se imperiosa a concessão da medida liminar, para que, com fundamento nos princípios do direito à sadia qualidade de vida e o da precaução, o requerido não continue com tal prática ilícita, evitando-se, assim imensuráveis danos ao meio ambiente e à sociedade. A par disso, resta também demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que o pedido tem por escopo evitar mais desmatamento por parte do requerido e, de consequência, evitar que pessoas indeterminadas tenham suas saúdes, bem-estar e segurança prejudicada pelas mencionadas atividades danosa. Ante o exposto, com amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINO o prazo de 90 (noventa dias) para: 1) Não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 2) Não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; 3) Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; Ademais, quando aos pedidos abaixo envolvendo expedição de ofício ao cartório (tópicos 5; 6 e 8): 5.Expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis solicitando informações sobre a matrícula do imóvel (1.239 e 621) objetado nos autos e, obtido seu número, seja determinada a averbação da ação, as quais se associam ao imóvel em comento, da decisão liminar, nos termos do art. 167, II, “12)” da Lei nº 6.015/1973 c.c. art. 109 do NCPC; 6.Expedição de ofício a Cartório de Registro de Imóveis solicitando seja informado se existem imóveis registrados em nome do demandado. Com a vinda dessas informações que seja providenciado o envio de ofício aos cartórios respectivos para anotação da indisponibilidade; 8.Seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando cópia da matrícula dos imóveis de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros;” Defiro no momento o requerimento do tópico 5 e DETERMINO a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis solicitando informações sobre a matrícula do imóvel objetado nos autos e, obtido seu número, DEFIRO e DETERMINO a averbação da ação, as quais se associam ao imóvel em comento, da decisão liminar, nos termos do art. 167, II, “12)” da Lei nº 6.015/1973 c.c. art. 109 do NCPC. Em caso de descumprimento de qualquer uma das determinações supra, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitados a 120 (cento e vinte) dias, a ser revertida em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente, ou a outra instituição destinada à proteção ambiental no município do desmatamento, isso em caso de inexistência de Fundo Municipal do Meio Ambiente Municipal com projetos ambientais em execução da data da sentença. Com base no princípio da precaução é que parte da doutrina sustenta a possibilidade de inversão do ônus da prova nas demandas ambientais, submetendo ao suposto degradador/poluidor a obrigação de provar que a sua atividade não é perigosa, degradadora ou mesmo poluidora, utilizando-se analogicamente o disposto no art. 6°, VIII do CDC, tendo em vista o microssistema de direitos difusos e coletivos a que faz parte a ação civil pública e as leis relacionadas ao meio ambiente, inclusive, esta tese foi recepcionada pelo STJ no REsp. 972.902-RS. A técnica de inversão do ônus da prova, no curso do processo, segue a orientação do STJ, como técnica de instrução, ficando a critério do juiz, analisar no caso concreto tal possibilidade. Assim, o ônus de provar que os danos advindos ao meio ambiente são do suposto degradador/poluidor, de modo que a dúvida é sempre em prol do meio ambiente. Nestes termos, defiro a inversão do ônus da prova. INTIME-SE a parte requerida para cumprimento da liminar no prazo de 90 (noventa) dias. Tendo em vista a possibilidade de transação proceda a secretaria com a designação de audiência de conciliação. Cite-se o requerido e intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334, caput, do CPC. Não havendo audiência ou autocomposição, o(a)(s) réu(ré)(s) poderá(poderão) oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo será a data prevista no art. 335, do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ressalte-se que o não comparecimento injustificado do(a)(s) autor(a)(s) ou do(a) réu(ré)(s) à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, aplicando-se multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. INTIMEM-SE o Estado de Mato Grosso a respeito do objeto da presente ação, sendo possível, caso queira, integrar a ação no polo ativo, em litisconsórcio. Publicar edital, conforme o art. 94 do CDC. Notifique-se o representante do Ministério Público. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cumpra-se, expedido o necessário. Às providências. Apiacás-MT, 3 de abril de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, TAIS REGINA KLAUCK, digitei. APIACÁS, 14 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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