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Jose Luis Caetano e outros x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 318790015

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000285-86.2016.5.02.0372

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS CAETANO MILTON JUNQUEIRA GOMES

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FLAVIO MASCHIETTO

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LUCIANA SOUZA DE MENDONCA FURTADO

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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MARIA TEREZA DO COUTO PEREZ

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RAIMUNDO JETER RODRIGUES COSTA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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CHRISTIANE TOMB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000285-86.2016.5.02.0372 RECLAMANTE: MILTON JUNQUEIRA GOMES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000285-86.2016.5.02.0372 RECLAMANTE: MILTON JUNQUEIRA GOMES RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1dfd92 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz do Trabalho, informando a seguinte tramitação: sentença (id 19592a7);acórdão (id a050c8e);acórdão (id 63ecf96). Eduardo Rezende de Moraes Analista Judiciário Visto. Cálculos apresentados pelo perito contábil (id 070fe66 - id a2b4367). Concordância do reclamante (id ad8e1fb). Impugnação da primeira reclamada (id 7fa3d02). Esclarecimentos do perito contábil (id f2651bf). D E C I D O Os cálculos apresentados pelo perito contábil (id 070fe66 - id a2b4367) encontram-se em conformidade com o art. 879, § 1º da CLT, portanto, acolho os esclarecimentos (id f2651bf) para considerá-los parte integrante do laudo pericial. Posto isso, homologo-os para fixar o crédito bruto do autor em R$ 165.061,58 e juros de mora no valor de R$ 174.113,72, ambos na data de 31.05.2025, devendo ser atualizado pelo índice IPCA-E e acrescido de novos juros desta data até o efetivo pagamento, tudo na conformidade do título judicial transitado em julgado. Contribuições previdenciárias no importe de R$ 46.381,34 (31.05.2025), sendo que R$ 6.882,31 refere-se à cota parte do empregado, a ser deduzido do seu crédito, e R$ 39.499,03 refere-se à cota parte do empregador. Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST. Custas processuais recolhidas na ocasião da interposição de recurso ordinário. Fixo os honorários do perito contábil José Luis Caetano no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), na data de 31.05.2025, a cargo da reclamada, eis que deu causa à presente execução. Ao final, intime-se a Procuradoria Federal (INSS) em razão do valor da contribuição previdenciária ser superior a R$40.000,00 (vinte mil reais), nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47/2023. Considerando os termos da Recomendação CR nº 49/2008 deste Eg. TRT, liberem-se os depósitos recursais (id 1fbff8a - id dbd35e7 - id 8c46119) à reclamante que deverá, no prazo de dez dias, comprovar nos autos os valores soerguidos, devidamente acompanhados da atualização do saldo remanescente, advertindo que no silêncio os autos ficaram na tarefa “aguardando final do sobrestamento", consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023, dando-se início à contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Cumprida a providência acima, intime-se a primeira reclamada para efetuar o pagamento do saldo remanescente, no prazo de 15 dias nos termos do art. 523 "caput" do CPC, sob pena de execução. MOGI DAS CRUZES/SP, 07 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MILTON JUNQUEIRA GOMES

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Jose Luis Caetano e outros x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 318790020

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000285-86.2016.5.02.0372

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS CAETANO MILTON JUNQUEIRA GOMES

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FLAVIO MASCHIETTO

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LUCIANA SOUZA DE MENDONCA FURTADO

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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MARIA TEREZA DO COUTO PEREZ

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RAIMUNDO JETER RODRIGUES COSTA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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CHRISTIANE TOMB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000285-86.2016.5.02.0372 RECLAMANTE: MILTON JUNQUEIRA GOMES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000285-86.2016.5.02.0372 RECLAMANTE: MILTON JUNQUEIRA GOMES RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1dfd92 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz do Trabalho, informando a seguinte tramitação: sentença (id 19592a7);acórdão (id a050c8e);acórdão (id 63ecf96). Eduardo Rezende de Moraes Analista Judiciário Visto. Cálculos apresentados pelo perito contábil (id 070fe66 - id a2b4367). Concordância do reclamante (id ad8e1fb). Impugnação da primeira reclamada (id 7fa3d02). Esclarecimentos do perito contábil (id f2651bf). D E C I D O Os cálculos apresentados pelo perito contábil (id 070fe66 - id a2b4367) encontram-se em conformidade com o art. 879, § 1º da CLT, portanto, acolho os esclarecimentos (id f2651bf) para considerá-los parte integrante do laudo pericial. Posto isso, homologo-os para fixar o crédito bruto do autor em R$ 165.061,58 e juros de mora no valor de R$ 174.113,72, ambos na data de 31.05.2025, devendo ser atualizado pelo índice IPCA-E e acrescido de novos juros desta data até o efetivo pagamento, tudo na conformidade do título judicial transitado em julgado. Contribuições previdenciárias no importe de R$ 46.381,34 (31.05.2025), sendo que R$ 6.882,31 refere-se à cota parte do empregado, a ser deduzido do seu crédito, e R$ 39.499,03 refere-se à cota parte do empregador. Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST. Custas processuais recolhidas na ocasião da interposição de recurso ordinário. Fixo os honorários do perito contábil José Luis Caetano no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), na data de 31.05.2025, a cargo da reclamada, eis que deu causa à presente execução. Ao final, intime-se a Procuradoria Federal (INSS) em razão do valor da contribuição previdenciária ser superior a R$40.000,00 (vinte mil reais), nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47/2023. Considerando os termos da Recomendação CR nº 49/2008 deste Eg. TRT, liberem-se os depósitos recursais (id 1fbff8a - id dbd35e7 - id 8c46119) à reclamante que deverá, no prazo de dez dias, comprovar nos autos os valores soerguidos, devidamente acompanhados da atualização do saldo remanescente, advertindo que no silêncio os autos ficaram na tarefa “aguardando final do sobrestamento", consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023, dando-se início à contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Cumprida a providência acima, intime-se a primeira reclamada para efetuar o pagamento do saldo remanescente, no prazo de 15 dias nos termos do art. 523 "caput" do CPC, sob pena de execução. MOGI DAS CRUZES/SP, 07 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Processo nº 1000285-80.2025.4.01.3606

ID: 318302977

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 1000285-80.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão

Advogados:

ERICK CORTES ALMEIDA

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SILVIO CARLOS CERQUEIRA

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WILSON NOGUEIRA JUNIOR

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ADEMIR MIRANDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000285-80.2025.4.01.3606 CLASSE: PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) AUTORID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000285-80.2025.4.01.3606 CLASSE: PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) AUTORIDADE: P. F. N. E. D. R. (. C. ACUSADO: O. M. D. J., M. S. A., M. S. O., M. S., P. S. REQUERIDO: S. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SILVIO CARLOS CERQUEIRA - RO6787, ADEMIR MIRANDA DOS SANTOS - RO10372, ERICK CORTES ALMEIDA - RO7866 e WILSON NOGUEIRA JUNIOR - RO2917 DECISÃO Trata-se de expediente relativo à situação prisional dos custodiados Manoel Suruí e Pingo Suruí, atualmente recolhidos na Unidade Prisional de Cacoal/RO por força de prisão preventiva decretada por este Juízo. Conforme comunicação do Juiz Corregedor do Sistema Penitenciário daquela comarca, o estado de superlotação da referida unidade motivou o imediato recambiamento dos presos ao Juízo expedidor dos mandados de prisão. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, declarou não se opor à transferência dos presos para outro estabelecimento prisional adequado, sugerindo, inclusive, a Casa de Detenção de Pimenta Bueno/RO, onde se encontra custodiado o co-réu Miguel Suruí Araújo. É certo que, preferencialmente, os presos devem permanecer em local o mais próximo possível de seu núcleo familiar. Ocorre que outras questões podem prevalecer sobre tal direito, como a garantia da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, direito de todo cidadão (art. 144 CF). A questão posta envolve a observância dos princípios constitucionais que regem a execução penal, em especial a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), e o respeito à integridade física e moral dos presos (art. 5º, XLIX), além dos dispositivos da Lei de Execução Penal que estabelecem a obrigatoriedade de condições adequadas de custódia. Verifica-se que os custodiados se encontram em unidade prisional diversa daquela onde foram expedidos os mandados de prisão, e em condições reconhecidamente precárias de lotação. Diante da constatação de superlotação, não há óbice à medida requerida, que visa a assegurar o mínimo de condições de cumprimento da custódia cautelar, observando-se os parâmetros legais e constitucionais. Além disso, a proposta do MPF de transferência para a Casa de Detenção de Pimenta Bueno/RO, local onde já se encontra o co-réu Miguel Suruí Araújo, mostra-se adequada do ponto de vista da gestão processual, podendo inclusive favorecer a racionalização de atos instrutórios futuros, sem prejuízo de avaliação da autoridade administrativa quanto à viabilidade logística e de segurança. Diante do exposto, acolho integralmente a manifestação do Ministério Público Federal, e determino que se OFICIE ao JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIMENTA BUENO/RO solicitando autorização para a transferência dos custodiados MANOEL SURUÍ e PINGO SURUÍ da Unidade Prisional de Cacoal/RO para a Casa de Detenção de Pimenta Bueno/RO. Cópia desta decisão servirá de Ofício sob o nº de ID gerado pelo sistema. Cumpra-se com urgência. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1000285-80.2025.8.11.0110

ID: 277468284

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000285-80.2025.8.11.0110

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE SANTOS SILVA E NOBREGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA GOMES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000285-80.2025.8.11.0110 AUTOR: ADELAIDE SANTOS SILVA E NOBREGA REQUERIDO: JOSE MAURO MARTINS GONTIJO e outros (2) Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 9 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 25/06/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Estado De São Paulo e outros x Leila Pontes De Souza Oliveira

ID: 320739041

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000285-96.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

LEILA PONTES DE SOUZA OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODOLFO DA COSTA STORTI

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AMY CASTELETI DA SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000285-96.2025.8.26.0390 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nova Granada - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recor… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000285-96.2025.8.26.0390 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nova Granada - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Leila Pontes de Souza Oliveira - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. MAGISTÉRIO. RECÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS). INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONSIDERANDO VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. VERBA QUE SE INCORPORA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E, POR SE DE CARÁTER DEFINITIVO, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS. APLICAÇÃO DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS A INCLUIR O PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS), BEM COMO AO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, CONSIDERANDO QUE A SERVIDORA JÁ ESTÁ APOSENTADA E A REFERIDA VERBA É DE NATUREZA PERMANENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ASSEGURA QUE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDEM SOBRE OS "VENCIMENTOS INTEGRAIS", CONCEITO QUE INCLUI O SALÁRIO-BASE E DEMAIS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCLUÍDAS APENAS AQUELAS DE NATUREZA EVENTUAL. O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PARA COMPLEMENTAR O SALÁRIO-BASE DOS PROFESSORES, POSSUI NATUREZA PERMANENTE, SENDO APLICÁVEL COMO BASE DE CÁLCULO PARA OS ADICIONAIS TEMPORAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CONFIRMAM ESSA INTERPRETAÇÃO. PARA SERVIDORES INATIVOS, TODAS AS VERBAS RECEBIDAS INTEGRAM OS PROVENTOS DE FORMA DEFINITIVA, NÃO HAVENDO VERBAS EVENTUAIS, O QUE REFORÇA A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O PISO SALARIAL DOCENTE, POR POSSUIR NATUREZA PERMANENTE, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS), CONFORME O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENDO INAPLICÁVEL O ENTENDIMENTO DO RE 1.153.964/SP AO REGIME JURÍDICO PAULISTA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XIV; CE/SP, ART. 129; LC ESTADUAL Nº 1.097/2009; LC ESTADUAL Nº 1.164/2012 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Amy Casteleti da Silveira (OAB: 407831/SP) - Rodolfo da Costa Storti (OAB: 344593/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Maria Aguida Vjekoslav x Banco Bmg S/A

ID: 324124439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000285-45.2024.8.26.0095

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AGUIDA VJEKOSLAV

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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LUCILENA REGINA MAZIERO CURY

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1000285-45.2024.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aguida Vjekoslav - Banco BMG S/A - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Tudo isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCED… Processo 1000285-45.2024.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aguida Vjekoslav - Banco BMG S/A - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Tudo isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes referente aos contratos de cartão de crédito consignado apresentados pelo réu. b) CONDENAR o banco réu a restituir à autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário até a data de 30/03/2021 e, em dobro, os valores indevidamente descontados após tal data; os valores serão corrigidos monetariamente desde de cada desconto (Súmula 43, do STJ), incidindo juros de mora desde a citação (art. 405, do Código Civil). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: 1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; 2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. c) DETERMINAR que o banco réu se abstenha de realizar novos descontos no benefício previdenciário da autora relacionados aos contratos ora declarados inexistentes, oficiando-se ao INSS para conhecimento. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas, na proporção de metade para cada (art. 86, do CPC). Condeno a requerente ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do requerido, que fixo em 10% do proveito econômico obtido, referente à rejeição dos danos morais, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da requerente, que fixo em 10% do valor da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Quanto à requerente, deve-se observar os efeitos da gratuidade que lhe foi deferida (art. 98, §3º, do CPC). Dê-se cumprimento ao despacho de fl. 236, expedindo-se o mandado de levantamento, conforme MLE juntado à fl. 246. Após, nada mais havendo, transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCILENA REGINA MAZIERO CURY (OAB 232649/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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Franciele Aparecida De Oliveira x Banco Pan S/A e outros

ID: 326482863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000285-92.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A BINHO COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

MONICA FRANCISCONI

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MARY HELEN ASSIS CANDIA CORAÇA

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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BRUNA FLORIANO

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Processo 1000285-92.2024.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Franciele Aparecida de Oliveira - Binho Comércio de Veículos Ltda - - BANCO PAN S/A -… Processo 1000285-92.2024.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Franciele Aparecida de Oliveira - Binho Comércio de Veículos Ltda - - BANCO PAN S/A - Vistos. DESIGNO a audiência de instrução, na forma da decisão de fls. 496/497, para o dia 25 de setembro de 2025, às 15h30min, na modalidade MISTA, por meio da ferramenta Microsoft Teams. O COMPARECIMENTO DAS PARTES, REPRESENTANTES LEGAIS, PREPOSTOS, BEM COMO DAS TESTEMUNHAS DOMICILIADAS NESTA COMARCA, DEVERÁ SE DAR DE FORMA PRESENCIAL. POR OUTRO LADO, OS(AS) ADVOGADOS(AS) (E, SE O CASO, OS(AS) PROCURADORES(AS) E O MINISTÉRIO PÚBLICO) PODERÃO OPTAR POR PARTICIPAR DO ATO PRESENCIALMENTE OU POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVENDO INFORMAR A OPÇÃO NOS AUTOS COM ATÉ QUARENTA E OITO HORAS DE ANTECEDÊNCIA DA HORA DA AUDIÊNCIA. NESSE CASO, A PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE FORMA REMOTA SE DARÁ MEDIANTE ACESSO POR LINK QUE SERÁ ENVIADO AO ENDEREÇO DE E-MAIL QUE DEVERÁ SER INFORMADO NOS AUTOS PELO INTERESSADO. NO QUE DIZ RESPEITO ÀS TESTEMUNHAS, cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), a fim de que participem da audiência, DE FORMA PRESENCIAL NO PRÉDIO DO FÓRUM, SE DOMICILIADAS NESTA COMARCA. AS TESTEMUNHAS DOMICILIADAS FORA DESTA COMARCA serão inquiridas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação) POR MEIO DAS ESTAÇÕES PASSIVAS DAS COMARCAS DOS SEUS DOMICÍLIOS. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por Advogado(a)(s) que patrocina(m) a causa em função do convênio da assistência judiciária, SE DOMICILIADA NESTA COMARCA, expeça-se mandado para a respectiva intimação para comparecimento à audiência DE FORMA PRESENCIAL NO PRÉDIO DO FÓRUM, OU, SE DOMICILIADA FORA DA COMARCA, mandado (se no Estado de São Paulo) ou carta precatória (se fora do Estado de São Paulo), seja intimada para comparecer na ESTAÇÃO PASSIVA DA COMARCA DO SEU DOMICÍLIO (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação, quando deverá(ão) o(a)(s) Advogado(a)(s) proceder(em) na forma dos parágrafos anteriores). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO e CARTA PRECATÓRIA, a serem cumpridos com os benefícios da justiça gratuita. HAVENDO DEPOIMENTO PESSOAL, expeça-se o necessário para a respectiva intimação para comparecimento à audiência DE FORMA PRESENCIAL NO PRÉDIO DO FÓRUM DESTA COMARCA, com as advertências do artigo 385, § 1º, do CPC, quando via digitalmente assinada da decisão também servirá como MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Em caso de necessidade de requisição de testemunhas, servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO para tal fim. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Intime-se. - ADV: MARY HELEN ASSIS CANDIA CORAÇA (OAB 328253/SP), BRUNA FLORIANO (OAB 295801/SP), MONICA FRANCISCONI (OAB 318059/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Marlene Maria Do Nascimento x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 256253581

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000285-50.2018.5.02.0038

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARLENE MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

DAYANE GARCIA

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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CARLOS CARMELO BALARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000285-50.2018.5.02.0038 : MARLENE MARIA DO NASCIMENTO : SPDM - ASSOCIACAO PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000285-50.2018.5.02.0038 : MARLENE MARIA DO NASCIMENTO : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b5ab4d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Marcele de Paula Vilas Boas Augusto Korayem Visto. Trata-se de cumprimento de sentença em caráter definitivo, com trânsito em julgado em 06/02/2024. Impugnação da reclamada, ID b2e06d8. (a) horas extras A sentença deferiu ao autor o pagamento das horas extras além da 6ª diária e 36ª semanal, no período desde a admissão até março de 2017, conforme os registros nos cartões de ponto, acrescidas do adicional de 50%. Por não habituais, incidem reflexos tão somente em FGTS e multa de 40%. Aplica-se o divisor 180, nos termos do art. 64 da CLT. Deve ser observada a evolução salarial da reclamante, os dias de trabalho efetivo e a Súmula 264 para efeito de base de cálculo. Da análise do cálculo elaborado pelo reclamante verifica-se que ele apura reflexos em 13º salário, aviso prévio e férias + 1/3, o que não foi deferido em sentença. Não observa, ainda, o exequente, o artigo 58, §1º da CLT, nos termos do acórdão transitado em julgado. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID d1ef83c), fixando o crédito bruto no valor de R$4.131,32, sendo o principal de R$4.110,35 e juros de mora de R$20,97, atualizado até 31/07/2024 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pela SELIC). Contribuição social cota autor: R$159,90 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$92,38. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$252,28. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. 1) Valor do crédito líquido do autor: R$3.971,42. Custas recolhidas. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$198,57. Honorários devidos pela reclamada à perita ILANA BACICURINSKI de R$2.500,00. 2) Valor total da execução a ser pago pela executada: R$6.922,27. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(guia DARF código 6092 conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021). Considerando a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a intimação da executada, pelo DOE, na forma do artigo 523 do CPC, para pagamento em 15 dias, sob pena de execução de bens. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE MARIA DO NASCIMENTO

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Marlene Maria Do Nascimento x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 256253584

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000285-50.2018.5.02.0038

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARLENE MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

DAYANE GARCIA

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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CARLOS CARMELO BALARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000285-50.2018.5.02.0038 : MARLENE MARIA DO NASCIMENTO : SPDM - ASSOCIACAO PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000285-50.2018.5.02.0038 : MARLENE MARIA DO NASCIMENTO : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b5ab4d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Marcele de Paula Vilas Boas Augusto Korayem Visto. Trata-se de cumprimento de sentença em caráter definitivo, com trânsito em julgado em 06/02/2024. Impugnação da reclamada, ID b2e06d8. (a) horas extras A sentença deferiu ao autor o pagamento das horas extras além da 6ª diária e 36ª semanal, no período desde a admissão até março de 2017, conforme os registros nos cartões de ponto, acrescidas do adicional de 50%. Por não habituais, incidem reflexos tão somente em FGTS e multa de 40%. Aplica-se o divisor 180, nos termos do art. 64 da CLT. Deve ser observada a evolução salarial da reclamante, os dias de trabalho efetivo e a Súmula 264 para efeito de base de cálculo. Da análise do cálculo elaborado pelo reclamante verifica-se que ele apura reflexos em 13º salário, aviso prévio e férias + 1/3, o que não foi deferido em sentença. Não observa, ainda, o exequente, o artigo 58, §1º da CLT, nos termos do acórdão transitado em julgado. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID d1ef83c), fixando o crédito bruto no valor de R$4.131,32, sendo o principal de R$4.110,35 e juros de mora de R$20,97, atualizado até 31/07/2024 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pela SELIC). Contribuição social cota autor: R$159,90 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$92,38. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$252,28. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. 1) Valor do crédito líquido do autor: R$3.971,42. Custas recolhidas. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$198,57. Honorários devidos pela reclamada à perita ILANA BACICURINSKI de R$2.500,00. 2) Valor total da execução a ser pago pela executada: R$6.922,27. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(guia DARF código 6092 conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021). Considerando a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a intimação da executada, pelo DOE, na forma do artigo 523 do CPC, para pagamento em 15 dias, sob pena de execução de bens. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Processo nº 1000285-15.2025.8.26.0223

ID: 295403688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000285-15.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JAILTON DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO BARBOSA LEAL

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FERNANDA AGUIAR SILVA ENGLER

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Processo 1000285-15.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jailton dos Santos Sousa - Certifico e dou fé que os autos se encontram com vistas ao requerente para manifesta… Processo 1000285-15.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jailton dos Santos Sousa - Certifico e dou fé que os autos se encontram com vistas ao requerente para manifestação diante do AR negativo supra juntado. Encaminho ainda para republicação a relação 372/2025, vez que não foi devidamente publicada. Relação: 0372/2025 Teor do ato: Vistos, 1 - INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência vez que ausentes os requisitos legais autorizadores do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a verossimilhança das alegações. É certo que não é permitido a prova de fatos negativos, entretanto observa-se a contratação de diversos contratos de empréstimos (fls. 21/28) e a parte autora apenas trouxe alegações desprovidas de quaisquer indícios que comprovem a suposta fraude alegada. Desta forma, não é possível qualificar a presença da verossimilhança (quase certeza) das alegações exigida pela lei. Além disto, diante da notória situação de obtenção de liminares para redução de cobranças efetivamente contratas, aguarde-se o contraditório para melhor análise do conteúdo probatório, é preciso maior cautela nestas análises preliminares. Remeto, pois, a reapreciação do pedido de tutela antecipada para o momento posterior à apresentação da réplica à contestação. 2 - Deixo de designar audiência preliminar do artigo 334 do CPC/15, diante do específico objeto da lide. Ademais, aponto que os poderes judiciais do artigo 139 do novo Código de Processo Civil, em especial os incisos II e III (parte final) e VI (parte final) amparam esta decisão além das razões abaixo expostas. A praxe forense demonstra em um Juízo com quase dez mil feitos em andamento e distribuição mensal próxima a duzentos novos processos, o agendamento de audiências sem esta real e dúplice expectativa anotada nos autos prejudica todo o funcionamento do Poder Judiciário, visto que afasta magistrado e servidores por tempo considerável da análise de outros processos, violando de forma flagrante o princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII) e os princípios dos artigos 4º e 6º do atual Código de Processo Civil. Por fim, é evidente que, diante desta possibilidade direta ou estendida no curso do procedimento de obtenção do acordo, inexiste qualquer prejuízo concreto e real às partes apta a gerar nulidade processual (artigos 276 e parte final do parágrafo único do artigo 283, ambos do atual Código de Processo Civil). Por todos estes motivos, amparada na regra do artigo 8º do CPC/15 e considerando o específico objeto da lide acima apontado e em novo posicionamento decorrente dos resultados destas audiências nestes feitos no CEJUSC local neste último ano, e por representar a solução mais eficiente, célere e adequada, aliando à razoabilidade na interpretação das hipóteses de designação de audiência preliminar de conciliação nos moldes do novo Código de Processo Civil (artigo 334, §4º do CPC/15), viabilizando a sua dispensa para o caso de desinteresse da parte autora. 3 Cite-se e intime-se, com as cautelas de praxe. Intime-se. Advogados(s): Roberto Barbosa Leal (OAB 327598/SP), Fernanda Aguiar Silva Engler (OAB 365433/SP) - ADV: ROBERTO BARBOSA LEAL (OAB 327598/SP), FERNANDA AGUIAR SILVA ENGLER (OAB 365433/SP)

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