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Inacio Alves Barros x Rappi Brasil Intermediacao De Negocios Ltda e outros

ID: 328833549

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000303-58.2025.5.02.0060

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INACIO ALVES BARROS

Polo Passivo:

RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA RAPPIPAY INTERMEDIACAO E PAGAMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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JOAQUIM ALVES DA SILVA JUNIOR

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LUCENILDO ALONSO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000303-58.2025.5.02.0060 RECLAMANTE: INACIO ALVES BARROS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000303-58.2025.5.02.0060 RECLAMANTE: INACIO ALVES BARROS RECLAMADO: RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 740cb12 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THIAGO DA COSTA CAIXETA DESPACHO Inicialmente, verifica-se que a peça processual protocolada (id. 20c0a4a) não foi protocolada com a correta capitulação do "tipo de documento", uma vez que foi classificada como "Manifestação", em claro descumprimento à Resolução CSJT 185 de 24/03/2017, no seu art. 12, § 1º: "§ 1º O PJe deve dispor de funcionalidade que permita o uso exclusivo de documento digital que utilize linguagem padronizada de marcação genérica, garantindo-se, de todo modo, a faculdade do peticionamento inicial e incidental mediante juntada de arquivo eletrônico portable document format (.pdf) padrão ISO-19005 (PDF/A), sempre com a identificação do tipo de petição a que se refere, a indicação do Juízo a que é dirigida, nomes e prenomes das partes e número do processo." (destaquei) Da leitura da peça, ressalte-se que se trata de interposição de Agravo de Instrumento em face da sentença de id. 488686a. A CLT prevê de forma expressa no art. 895 o recurso cabível em face de decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos. Na presente hipótese o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado, porquanto configurado o erro grosseiro, motivo pelo qual, denego processamento. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - RAPPIPAY INTERMEDIACAO E PAGAMENTOS LTDA.

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Inacio Alves Barros x Rappi Brasil Intermediacao De Negocios Ltda e outros

ID: 328833558

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000303-58.2025.5.02.0060

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INACIO ALVES BARROS

Polo Passivo:

RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA RAPPIPAY INTERMEDIACAO E PAGAMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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JOAQUIM ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCENILDO ALONSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000303-58.2025.5.02.0060 RECLAMANTE: INACIO ALVES BARROS REC…

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Processo nº 1000303-07.2025.4.01.3314

ID: 333132979

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000303-07.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KELISON JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADALBERTO SANTOS BINA

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RUDSON FILGUEIRAS BARBOSA

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Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1000303-07.2025.4.01.3314 AUTOR: KELISON JESUS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL… Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1000303-07.2025.4.01.3314 AUTOR: KELISON JESUS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tipo A Resolução 535/06 do CJF Para a concessão de benefício por incapacidade temporária exige-se, além da qualidade de segurado e da carência (dispensada em alguns casos), que a parte requerente esteja incapacitada temporariamente para desempenhar atividade laborativa. Já para a concessão de benefício por incapacidade permanente, além dos dois primeiros requisitos, a incapacidade do segurado deve ser permanente para qualquer atividade, sendo insuscetível de recuperação. No tocante ao quadro clínico alegado de incapacitante, observo que, muito embora o esforço da parte autora em demonstrar a incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos, elaborado por médico perito judicial, é firme ao explicitar que atualmente a parte autora não está incapacitada para o trabalho. Destacando que o laudo detalha tudo o que foi exposto pela requerente, não abrindo margem para infirmar suas conclusões. Nunca é demais lembrar que a perícia judicial, em regra, é uma segunda perícia realizada, tendo em vista que já foi realizada uma perícia na esfera administrativa, ou seja, os dois peritos concordaram em suas conclusões. Destacando, ainda, que existe, em favor das conclusões do laudo oficial, a presunção de que o perito mantém-se equidistante das partes, conservando a necessária isenção para avaliar as condições de saúde do demandante. Com estas considerações, acolho o trabalho do perito oficial. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários, por incabíveis. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Intimem-se. Alagoinhas-BA, data registrada no sistema. Juiz Federal Titular/Substituto

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Banco Bradesco S.A. e outros x Dunbar Servicos De Seguranca - Eireli e outros

ID: 336055184

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000303-20.2021.5.02.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. EDNA DUARTE MARIANO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI RICARDO ANTUNES DE SOUZA MEDEIROS

Notificação

Advogados:

ELIAS FELIZ DA SILVA

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JANAINA SOCCIO PEREIRA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000303-20.2021.5.02.0021 RECLAMANTE: EDNA DUARTE MARIANO DO NASCIMENTO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000303-20.2021.5.02.0021 RECLAMANTE: EDNA DUARTE MARIANO DO NASCIMENTO RECLAMADO: DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4eeadb6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. LUIS HENRIQUE DA SILVA LIMA BOULHOSA DESPACHO Vistos. Requer o exequente a expedição de ofício ao CAGED e ao INSS a fim de que possa ser deferida penhora sobre o salário e/ou benefício previdenciário do(s) executado(s). A despeito da vedação à penhora de salários, proventos de aposentadoria e afins trazida no art. 833, IV, do CPC, o § 2º do mesmo dispositivo ressalva a possibilidade de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, o que faz emergir a possibilidade jurídica do pedido. O TST, inclusive, em sede de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese sobre o Tema 75, encerrando a celeuma: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Assim, determino à Secretaria da Vara que efetue consulta junto ao CAGED e ao PrevJud para verificar se o(s) executado(s) possui(em) vínculo trabalhista ou benefício ativo junto ao INSS. Em caso positivo, oficie(m)-se à(s) empresa(s) a fim de que informe(m) o salário percebido pelo(s) executado(s). Tudo cumprido, tornem conclusos para definição de percentual a ser penhorado. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDNA DUARTE MARIANO DO NASCIMENTO

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Francisco Araujo De Mendonca x Arteris S.A. e outros

ID: 337488057

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000303-85.2024.5.02.0321

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ARAUJO DE MENDONCA

Polo Passivo:

ARTERIS S.A. BLANKE SEGURANCA VIARIA LTDA EIXO SP CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. ENSITRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PLACAS LTDA RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO

Notificação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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ADOLPHO LUIZ MARTINEZ

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DARCIO JOSE DA MOTA

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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LUDMILA PASQUINI

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DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA

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PAULO FABIANO DE OLIVEIRA

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JULIO CHRISTIAN LAURE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000303-85.2024.5.02.0321 RECLAMANTE: FRANCISCO ARAUJO DE MENDONCA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000303-85.2024.5.02.0321 RECLAMANTE: FRANCISCO ARAUJO DE MENDONCA RECLAMADO: ENSITRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PLACAS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00de93a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. EDNEI PAULO CONFORTO DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de pedido de execução de acordo inadimplido feito pelo reclamante. Em audiência realizada em 27/06/2024, foi acordado entre as partes o pagamento de R$ 75.000,00 em 14 parcelas, nas datas especificadas na ata de audiências. O reclamante denunciou o inadimplemento da 9ª parcela, vencida em 27/03/2025, sendo que, após intimada, a 1ª reclamada comprovou o pagamento da 9ª parcela, todavia efetuando o pagamento em 22/04/2025, conforme petição de ID.451cb24. O acordo homologado assim dispôs sobre o inadimplemento do acordo; “ Havendo inadimplência, os autos retornarão para designação de audiência com a presença de todas as reclamadas e oportunidade de contraditório e ampla defesa" O acordo entabulado entre as partes, faz coisa julgada material, devendo ser respeitado, maxime porque conta com a concordância da parte contrária. Ressalto, que o art.5º, inciso XXXVI, da CF/88 assim dispõe: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Diante disso, ante os termos do acordo homologado, designe-se audiência UNA. Dê-se ciência. GUARULHOS/SP, 28 de julho de 2025. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ENSITRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PLACAS LTDA - ARTERIS S.A. - EIXO SP CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. - RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A - S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO - BLANKE SEGURANCA VIARIA LTDA

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Processo nº 1000303-61.2022.4.01.4300

ID: 306132499

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000303-61.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA PEREIRA BARROS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAILAN PAIVA CARVALHAES

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NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000303-61.2022.4.01.4300 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000303-61.2022.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CAMILA PEREIRA BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES - GO27529 e RAILAN PAIVA CARVALHAES - TO7340 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Avalon Hortolândia Condomínio Ii x Jr Serviços T E Eireli

ID: 309759562

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000303-62.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AVALON HORTOLâNDIA CONDOMíNIO II

Polo Passivo:

JR SERVIçOS T E EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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EDVALDO ROBERTO BALDO DE AQUINO

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WILSON PINTO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000303-62.2022.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000303-62.2022.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Avalon Hortolândia Condomínio Ii - Apelado: Jr Serviços T e Eireli - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TÍTULOS PROTESTADOS - DUPLICATAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO APELO DO AUTOR NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE IMPÕE À RÉ A COMPROVAÇÃO EFETIVA ACERCA DA LICITUDE DA EMISSÃO DOS TÍTULOS (ART. 373, II, DO CPC) ÔNUS DO QUAL SE DESINCUMBIU PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRAM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA O CONDOMÍNIO AUTOR E A CONTRATAÇÃO POR ELE AINDA QUE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO CONSTE ASSINATURA DO CONTRATANTE, OS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS INDICAM QUE AS TRATATIVAS SE DERAM ENTRE O SÍNDICO DO CONDOMÍNIO AUTOR E A EMPRESA RÉ LASTRO DAS DUPLICATAS EVIDENCIADO POR OUTRO LADO, O AUTOR NÃO DEMONSTROU A ALEGAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS EXCLUSIVAMENTE EM BENEFÍCIO DE TERCEIRO (ASSOCIAÇÃO CONDOMINIAL) - DÉBITO EXIGÍVEL - SENTENÇA MANTIDA, SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU, EM 20% DO VALOR DA CAUSA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilson Pinto Junior (OAB: 341125/SP) - Edvaldo Roberto Baldo de Aquino (OAB: 354511/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000303-63.2025.8.26.0311

ID: 296090785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000303-63.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ODETE BURDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 1000303-63.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odete Burdo da Silva - Vistos. Defere-se a gratuidade à parte autora, diante da presunção do art. 99, §3º do CPC e … Processo 1000303-63.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odete Burdo da Silva - Vistos. Defere-se a gratuidade à parte autora, diante da presunção do art. 99, §3º do CPC e da ausência de elementos que indiquem condição financeira favorável. Diante da especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Fica a parte autora intimada ainda que, uma vez apresentada(s) a(s) contestação(ões), será expedido ato ordinatório da Serventia, intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Com a apresentação da réplica ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), oportunidade em que deverão indicar os pontos que pretendem provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Int. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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L. L. P. F. x C. E. O. F.

ID: 295162164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000303-75.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. L. P. F.

Polo Passivo:

C. E. O. F.

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSÉ RIBEIRO

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LARISSA PAJOLLA RODRIGUES

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Processo 1000303-75.2025.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.L.P.F. - C.E.O.F. - Vistos Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes … Processo 1000303-75.2025.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.L.P.F. - C.E.O.F. - Vistos Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. No mesmo prazo, esclareçam as partes sobre a possibilidade de transação, trazendo, se o caso, proposta de acordo para composição amigável. A ausência de proposta por uma das partes implicará desinteresse quanto a conciliação, tornando desnecessária designação de audiência para tal finalidade. Caso necessário a produção de prova oral em audiência, considerando o advento do Provimento CSM nº 2564/2020, que disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário e segundo o qual as audiências devem continuar a ser realizadas por videoconferência, ressalvadas expressas e excepcionais situações (art. 26), Intimem-se as partes, por meio dos defensores cadastrados nos autos, para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem número de telefone celular e e-mail (pessoal ou na impossibilidade de algum familiar, e que possa se acessado no dia da audiência), de todas as partes e testemunhas previamente arroladas, para a realização de audiência virtual. Em caso de dúvidas poderão entrar em contato pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.Br. - ADV: LUCIANO JOSÉ RIBEIRO (OAB 165021/SP), LARISSA PAJOLLA RODRIGUES (OAB 440120/SP)

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Egoncred - Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda x Nalia Aparecida De Araujo Santos

ID: 292554264

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000303-16.2023.8.26.0511

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EGONCRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Polo Passivo:

NALIA APARECIDA DE ARAUJO SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI

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EVELYSE DAYANE STELMATCHUK

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BRUNO MÁRIO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000303-16.2023.8.26.0511 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000303-16.2023.8.26.0511 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio das Pedras - Apelante: Egoncred - Sociedade de Credito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Apelado: Nalia Aparecida de Araujo Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO SEGURO DE VIDA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, ARBITRADOS OS DANOS MORAIS EM R$10.000,00 APELO DA RÉ INSISTÊNCIA QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO ACOLHIMENTO FALTA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO DEBITADO DA CONTA CORRENTE DA AUTORA PESSOA IDOSA, CUJOS RECURSOS, INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO, PROVÊM DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANO MORAL OCORRÊNCIA ILÍCITO COMETIDO CONTRA PESSOA IDOSA E MAIS VULNERÁVEL, COM A RETIRADA DE VALORES NÃO AUTORIZADOS, DE CONTA DESTINADA A RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, LEVANDO-SE EM CONTA A PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO, DADA A OCORRÊNCIA DE DEZENAS DE CASOS IGUAIS AOS DOS AUTOS VERBA, CONTUDO, QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$5.000,00, LEVANDO EM CONTA A FUNÇÃO PUNITIVA E REPARATÓRIA, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE RESTITUIÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC) - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Mário da Silva (OAB: 82064/PR) - Evelyse Dayane Stelmatchuk (OAB: 100778/PR) - Leonardo Henrique Gallego Biffi (OAB: 394418/SP) - 5º andar

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