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"1000304-50.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 154 de 160

Jairo Veloso Maranhao x Zurich Brasil Seguros S/A

ID: 293755298

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Canguaretama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800723-74.2019.8.20.5114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO VELOSO MARANHAO

Polo Passivo:

ZURICH BRASIL SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO TORELLY BASTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ADELSON DE ARAUJO FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: canguaretama@tjrn.jus.br Processo nº 0800723-74.2019.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: JAIRO VELOSO MARANHAO Requerido (a): ZURICH BRASIL SEGUROS S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Passa-se à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. O cerne da presente demanda resume-se em saber se existem danos morais indenizáveis. Ausentes preliminares ou matéria processual a analisar, procedo ao julgamento de mérito. Trata-se de relação de consumo, pois a parte autora se coloca como destinatária final do produto, encaixando-se as partes nos conceitos delimitados nos arts. 2° e 3° do CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No mérito, a questão central a ser analisada diz respeito ao direito da parte autora à indenização securitária decorrente de desemprego involuntário, bem como à extensão desse direito conforme as coberturas contratadas nas apólices de seguro. Pois bem, o contrato de seguro é regido pelo Código Civil, que em seu art. 757 estabelece que “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Trata-se, portanto, de contrato em que a seguradora assume a obrigação de garantir interesse do segurado contra riscos previamente estabelecidos no contrato. A interpretação do contrato de seguro deve ser restritiva, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, de modo que a seguradora somente responde pelos riscos expressamente previstos na apólice. Não se pode ampliar as coberturas para abranger situações não contempladas no contrato, sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda. No caso em análise, a autora pleiteia indenização no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente a apólices de seguro que alega possuir com a parte ré. Conforme se verifica dos documentos juntados, a parte autora foi admitida em 1º de abril de 2019 e saiu do emprego em 1º de junho de 2019, ou seja trabalhou por um período de dois meses, consoante ID 46764664. Não há nos autos comprovação mediante termo de rescisão de contrato de trabalho. O princípio da congruência ou adstrição, previsto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Assim, não cabe ao juízo conceder de ofício indenização com base em cobertura não expressamente pleiteada pela parte autora. Ademais, o seguro em questão é do tipo prestamista, destinado a quitar ou amortizar dívida contraída pelo segurado em caso de ocorrência de evento coberto pela apólice. Nesse tipo de seguro, o principal beneficiário é o credor da dívida e não o próprio segurado. A Circular nº 302/2005 da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), aplicável por força do Decreto-Lei nº 73/66, estabelece em seu artigo 72 que “deverão ser informados os procedimentos para liquidação de sinistros, com especificação dos documentos básicos previstos a serem apresentados para cada tipo de cobertura, facultando-se às sociedades seguradoras, no caso de dúvida fundada e justificável, a solicitação de outros documentos”. O art. 771 do Código Civil estabelece que “sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomará as providências imediatas para minorar-lhe as consequências”. Essa participação do sinistro deve ser acompanhada da entrega de todos os documentos necessários à sua regulação, conforme previsto nas condições gerais da apólice. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a seguradora tem o direito de exigir a apresentação dos documentos necessários à regulação do sinistro, não configurando recusa injustificada ao pagamento da indenização a solicitação de documentos essenciais à análise do pedido. Além disso, o seguro prestamista tem como finalidade a quitação ou amortização de dívida contraída pelo segurado, sendo o credor o principal beneficiário. Não se trata, portanto, de indenização a ser paga diretamente ao segurado, mas sim de valor destinado à quitação ou amortização da dívida junto ao credor. E não há nos autos informação sobre o saldo devedor atual da parte autora na Forbrasil, o que impossibilita a verificação do valor a ser eventualmente coberto pelo seguro prestamista. O princípio da boa-fé objetiva, que rege os contratos em geral e, especialmente, os contratos de seguro, impõe às partes o dever de agir com lealdade e transparência em todas as fases da relação contratual. No caso dos contratos de seguro, esse princípio está expressamente previsto no art. 765 do Código Civil, que estabelece que “o segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes”. A boa-fé objetiva também se manifesta no dever de informação, que impõe às partes a obrigação de prestar todas as informações relevantes para a formação e execução do contrato. No caso dos contratos de seguro, esse dever é especialmente importante, uma vez que a seguradora precisa conhecer adequadamente o risco que está assumindo. No caso em análise, não se verifica má-fé por parte da seguradora ao negar o pagamento da indenização pleiteada pela parte autora, uma vez que a situação fática narrada não se enquadra nas coberturas contratadas, que não foi especificamente pleiteada. O contrato de seguro é regido pelo princípio da mutualidade, segundo o qual os prêmios pagos pelos segurados formam um fundo comum destinado a cobrir os sinistros que venham a ocorrer. A interpretação extensiva das coberturas contratadas, para abranger situações não expressamente previstas no contrato, violaria o princípio da mutualidade e poderia comprometer a viabilidade econômica do contrato de seguro, em prejuízo de todos os segurados. Ademais, a autora não comprovou o cumprimento de todas as obrigações contratuais necessárias para fazer jus à indenização, especialmente o termo de rescisão do contrato de trabalho. O princípio do pacta sunt servanda, que estabelece a força obrigatória dos contratos, impõe às partes o dever de cumprir as obrigações assumidas nos exatos termos em que foram pactuadas. No caso dos contratos de seguro, isso significa que a seguradora está obrigada a pagar a indenização apenas nos casos expressamente previstos no contrato, e o segurado está obrigado a cumprir todas as obrigações contratuais, inclusive a entrega dos documentos necessários à regulação do sinistro. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a seguradora não está obrigada a pagar indenização em casos não cobertos pela apólice, ou quando o segurado não cumpre suas obrigações contratuais: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. "CONTA PAGA PREMIÁVEL". SOLICITAÇÃO DE COBERTURA POR PERDA DE RENDA/DESEMPREGO. NEGATIVA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PRORROGADO, PASSANDO A VIGORAR SEM DETERMINAÇÃO DE PRAZO. COBERTURA SECURITÁRIA ASSEGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL SEM DEMONSTRAÇÃO DE AFETAÇÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de lesar a honra ou dignidade humana, o que, no caso, pelos elementos probatórios, não se verificou. Por conseguinte, é imprescindível que a parte autora comprove que a conduta da ré interferiu intensamente em seu equilíbrio psicológico ou tenha lhe causado algum prejuízo, o que não se verifica nos autos, em que o nome do autor sequer fora negativado junto aos órgãos de proteção de crédito, não havendo prova nesse sentido. Com isso, improcede a pretensão autoral quanto ao pedido de compensação financeira por danos morais, como decidido pelo Juízo a quo. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0804970-54.2021.8.20.5106, Mag. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 15/05/2024, PUBLICADO em 22/05/2024) AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - IMPROCEDÊNCIA – Ausência de incapacidade permanente por doença - Circunstância não coberta pela apólice – Indenização indevida – Improcedência da ação mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10020586720158260572 SP 1002058-67.2015.8 .26.0572, Relator.: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 28/07/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2022) Apelação. Ação de cobrança de indenização securitária. Negativa de cobertura. Seguro residencial. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Danos apontados no imóvel decorrentes de infiltração causado por vazamento em tubulação. Hipótese não prevista no rol de cobertura securitária. Interpretação restritiva dos contratos de seguro, em que pese a relação de consumo. Validade das cláusulas que predeterminavam o risco segurado. Condições gerais do seguro com informações claras. Risco expressamente excluído. Indenização que não é devida. Inteligência do artigo 757 do Código Civil. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP – AC: 10003043220218260491 SP 1000304-32.2021.8.26.0491, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 15/10/2021, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2021) Saliento, ainda, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. II – DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Deixo de condenar as partes em custas e honorários advocatícios por força do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CASO INTERPOSTO RECURSO por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, retornem os autos para análise da admissibilidade recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito

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Debora Cristina Moura Ramires x Marco Aurelio Victorino Machado Filho e outros

ID: 294745853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030971-11.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA MOURA RAMIRES

Polo Passivo:

MARCO AURELIO VICTORINO MACHADO FILHO TALITA CARBONE ONOFRE

Intimação

Advogados:

RODRIGO VENCESLAU SOUZA DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030971-11.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Debora Cristina Moura Ramires - Marco Aurelio Victorino Machado Filho - - Talita Carbone Onofre - Visto… Processo 1030971-11.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Debora Cristina Moura Ramires - Marco Aurelio Victorino Machado Filho - - Talita Carbone Onofre - Vistos, Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULOS proposta por DEBORA CRISTINA MOURA RAMIRES em face de MARCO AURELIO VICTORINO MACHADO FILHO (condutor) e TALITA CARBONE ONOFRE (proprietária do veículo). A autora alega que, em 06 de agosto de 2023, por volta das 12h32, trafegava com seu veículo Renault/Sandero pela Rua Almirante Barroso, na cidade de Santos/SP, quando, ao cruzar com a Rua Evaristo da Veiga, foi atingida lateralmente pelo veículo Chevrolet/Onix, de propriedade da segunda ré e conduzido pelo primeiro réu. Sustenta que o condutor do Onix não respeitou a sinalização de parada obrigatória existente no local, vindo a colidir com a lateral esquerda de seu automóvel, o que resultou em danos de grande monta ao veículo e lesões leves ao motorista. Afirma que o próprio réu, em declaração à autoridade policial, confirmou não ter realizado a parada obrigatória no cruzamento, assumindo a culpa pelo evento. Relata ainda que, apesar de tentativas de composição extrajudicial, os requeridos permaneceram inertes quanto à reparação dos prejuízos. Em razão do acidente, a autora pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 31.523,29, conforme orçamentos anexados aos autos, bem como indenização por danos morais, no valor de R$ 3.906,00, além de juros e correção monetária. Instruiu a inicial com documentos, tais como boletim de ocorrência policial, orçamentos para reparo do veículo e documentos pessoais (fls. 07/38). Os réus, devidamente citados (fls. 46/47), apresentaram contestação em conjunto juntada às fls. 48/62. Preliminarmente, pugnaram a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, impugnam os pedidos de indenização por danos morais e materiais, argumentando ausência de comprovação do dano moral e excesso no valor dos orçamentos apresentados pela autora. Defendem, ainda, a existência de culpa concorrente da autora pelo acidente, sustentando que esta trafegava em velocidade incompatível com a via, o que teria contribuído para a ocorrência do sinistro. Por fim, requerem, em caso de eventual condenação, a dedução do valor do seguro DPVAT do montante indenizatório e impugnaram os orçamentos apresentados. A autora apresentou réplica às fls. 81/84, impugnando o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos requeridos e juntando documentos (fls. 85/86). Deferido o benefício da Assistência Judiciária aos requeridos e determinada a realização de audiência de conciliação às fls. 101. Termo de audiência de conciliação infrutífera às fls. 108/109. Determinada a realização de perícia técnica (fls. 122/123). Produzida a prova o laudo pericial foi juntado às fls. 213/239. Às fls. 282 foi revogado o benefício da justiça gratuita ao réu Marco Aurélio. O Perito prestou esclarecimentos às fls. 284/291. Por fim, as partes se manifestaram às fls. 302/304, 305/306 e 307/308. É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de ação de reparação de danos em decorrência de acidente de veículo. Consta dos autos, que as partes se envolveram em um acidente de trânsito no qual o veículo do requerido não teria respeitado a sinalização de parada obrigatória vindo a colidir na lateral esquerda do automóvel da requerente, que alega ter sofrido danos materiais e morais. Ausentes outras questões processuais pendentes e preliminares a serem enfrentadas, passo à análise do mérito da demanda. I. Da Responsabilidade Civil O acidente é incontroverso e a dinâmica dos fatos restou bem esclarecida pelo boletim de ocorrência e pelas declarações das partes. O corréu Marco Aurelio admitiu expressamente não ter respeitado a sinalização de parada obrigatória, avançando sobre via preferencial, o que caracteriza infração gravíssima (art. 208 do CTB) e conduta culposa, nos termos do art. 186 do Código Civil. Determinada a produção de prova pericial (fls. 122/123), o laudo foi acostado aos autos às fls. 213/239 e apresentou a seguinte conclusão: "Diante das constatações do caso em tela, conclui-se que o veículo Renault Sandero sofreu avaria na região dianteira, mais precisamente na lateral esquerda e parte frontal. Das fotografias analisadas, tanto do veículo colidido, quanto em vistoria, pode-se afirmar que todos os itens mencionados nos orçamentos são passíveis de sofrer avaria, sendo, portanto, coerentes e compatíveis com a colisão estudada." Observa-se que a perícia judicial foi categórica ao afirmar que o impacto inicial e o posterior arremesso do veículo da autora contra o muro são compatíveis com os danos extensos relatados e orçados, inclusive em componentes estruturais e mecânicos. Assim, restou demonstrado o nexo causal entre a conduta do réu e os prejuízos suportados pela autora. II. Da Culpa Concorrente Os réus alegam que a autora trafegava em velocidade superior à permitida, o que teria contribuído para o acidente. Contudo, não há nos autos qualquer elemento técnico ou probatório que comprove tal alegação. A perícia não identificou marcas de frenagem ou outros indícios que permitam atribuir à autora conduta culposa concorrente. O simples fato de o impacto ter causado danos relevantes não é suficiente, por si só, para presumir excesso de velocidade, especialmente diante da confissão do réu sobre o desrespeito à sinalização de parada obrigatória. III. Dos Danos Materiais A autora apresentou três orçamentos, sendo o menor no valor de R$ 31.523,29, valor este confirmado como compatível e necessário para o reparo integral do veículo, conforme laudo pericial (fls. 236 e 238). O valor não excede o valor de mercado do veículo, conforme tabela FIPE, e não há indícios de superfaturamento ou enriquecimento ilícito. Outrossim, as impugnações genéricas quanto aos danos e valores estimados para o conserto do veículo danificado, não podem ser consideradas. Havendo multiplicidade deorçamentos, com identidade de peças e serviços, mostra-se adequada a adoção dovalordomenororçamentocomo base para o quantum indenizatório, não havendo prejuízo à parte e evitando-se enriquecimento sem causa. IV. Dos Danos Morais A Jurisprudência sobre dano moral em acidentes de trânsito é clara em que a indenização por danos morais não é automática e depende da comprovação de prejuízos extrapatrimoniais.Em acidentes sem vítimas, a caracterização do dano moral in re ipsa (presumido) é geralmente rejeitada, exigindo-se a demonstração de circunstâncias que evidenciem o sofrimento e o abalo emocional. No caso vertente, considerando que a autora não sofreu graves ferimentos ou lesões, entendo que não restaram devidamente configurados os danos morais pretendidos. Ressalte-se, que o mero dissabor ou não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo extrapatrimonial. Espelhando entendimento: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA . COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22 .2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021). RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE . DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU, ALÉM DOS DANOS MATERIAIS, QUE O FATO TENHA GERADO DOR E SOFRIMENTO, NEM DEMONSTROU EM QUE MEDIDA A COLISÃO ENTRE OS VEÍCULOS TENHA AFETADO SEUS SENTIMENTOS ÍNTIMOS, ENSEJADORES DO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação improvido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1010396-34.2022.8.26 .0071 Bauru, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 30/11/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023). V. Do Seguro DPVAT O valor recebido pelo seguro DPVAT em razão de acidente de trânsitodeve ser descontado do valor da indenização por danos materiaisfixada judicialmente. Esse entendimento está consolidado na Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe: "O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada." A dedução evita o chamadobis in idem, ou seja, que a vítima seja indenizada duas vezes pelo mesmo dano, respeitando o princípio da restituição integral do prejuízo, sem enriquecimento indevido.Para que o desconto seja realizado, é necessário comprovar nos autos que a vítima efetivamente recebeu o valor do DPVAT e qual foi o montante pago, o que não se verifica no presente caso. Não havendo nos autos comprovação de recebimento de valores a título de seguro DPVAT, não há que se falar em abatimento automático do valor da indenização. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de R$ 31.523,29 (trinta e um mil, quinhentos e vinte e três reais e vinte e nove centavos) - que corresponde ao orçamento de menor valor (fls. 27/28) - à autora, a título de indenização por danos materiais, acrescidos de correção monetária a partir do evento danoso (06/08/2023) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Sucumbentes, arcarão os requeridos com o pagamento das custas e despesas processuais despendidas além dos honorários advocatícios do patrono da autora, que arbitro em 10% do valor da condenação, observando-se que somente a correquerida TALITA CARBONE ONOFRE é parte beneficiária da gratuidade da justiça. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que foram preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No mais, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Transitado em julgado, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram pagas e recolhidas. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor. Sendo caso, intime-se a parte devedora, por carta, para pagamento do valor devido, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa. Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 2682/2021. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RODRIGO VENCESLAU SOUZA DE FRANÇA (OAB 357446/SP), RODRIGO VENCESLAU SOUZA DE FRANÇA (OAB 357446/SP), CLEBER SILVA RODRIGUES (OAB 285390/SP)

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Processo nº 5014263-08.2024.8.08.0035

ID: 314136517

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014263-08.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIACAO VERDUN S/A

Sentença - Carta

Advogados:

THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS SILVA

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ALICE RAMOS CORREA MENDES DA COSTA

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YAGO CORBICEIRO FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Cartório da Justiça Volante: Rua Juiz Alexandre Martins de Casto Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center – 6º Andar, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.045-250 - Telefone: (27) 3357-4804 Endereço do Gabinete/Assessoria e Salas de Audiências: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice - 19º andar, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.055-100 - Telefone: (27) 3198-3147 PROCESSO Nº 5014263-08.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCAS ZIGONI CAMPOS Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS ZIGONI CAMPOS - ES11868 REQUERIDO: VIACAO VERDUN S/A Advogados do(a) REQUERIDO: ALICE RAMOS CORREA MENDES DA COSTA - RJ234011, THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS SILVA - RJ198493, YAGO CORBICEIRO FONSECA - RJ219167 Requerente(s): Nome: LUCAS ZIGONI CAMPOS Requerido(s): Nome: VIACAO VERDUN S/A PROJETO DE SENTENÇA (artigo 98 da CF) - CARTA POSTAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Vistos etc. I.RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Lucas Zigoni Campos em face de Viação Verdun S/A, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 29/12/2023, no município do Rio de Janeiro/RJ. Aduz o autor que trafegava pela Avenida Nossa Senhora de Copacabana, em seu veículo Honda Civic, quando, ao realizar manobra de conversão à esquerda no cruzamento com a Avenida Princesa Isabel, foi atingido lateralmente por ônibus da linha 457, de número B71099, de propriedade da ré, que trafegava em faixa distinta e teria avançado de forma descuidada. Alega que não foi prestado qualquer auxílio pela empresa ré, embora tenha tentado resolver a questão extrajudicialmente, inclusive por e-mails devidamente acostados aos autos. Pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 1.500,00, com base em três orçamentos, e também danos morais no valor de R$ 5.000,00. A ré apresentou contestação, sustentando que o autor teria cortado a frente do ônibus ao realizar conversão abrupta, tentando atribuir a ele a responsabilidade pelo evento. Argumenta também que não há prova suficiente dos danos alegados. É o relatório. Decido nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que a ré Viação Verdun S/A apresentou contestação, na qual alega culpa exclusiva do autor pelo acidente, sustentando que este teria realizado manobra irregular de conversão à esquerda, interferindo na trajetória do coletivo. Contudo, a contestação não foi acompanhada de qualquer elemento probatório que confirme essa alegação, como filmagens, imagens internas do ônibus, laudo técnico ou testemunho do condutor. Por outro lado, o autor juntou aos autos: Boletim de Registro de Acidente de Trânsito (BRAT), deferido pela autoridade competente, conferindo-lhe presunção de veracidade; Fotografias do local e do veículo danificado; Orçamentos de reparo; E-mails encaminhados à empresa ré. A dinâmica narrada pelo autor se mostra verossímil e coerente com os documentos apresentados, especialmente com o local de dano no veículo (lateral traseira) e a sinalização de trânsito indicada. Importante destacar que o Código de Trânsito Brasileiro impõe ao condutor de veículo de maior porte um dever especial de cuidado, justamente por representar maior risco aos demais usuários da via. Nesse sentido, dispõe o art. 29, § 2º, do CTB: “Os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela segurança dos pedestres.” Além disso, o inciso II do mencionado artigo dispõe que, é dever do condutor manter distância de segurança lateral e frontal em relação aos demais veículos Já o art. 28 do CTB estabelece que: “O condutor deve, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.” Tais dispositivos impõem ao condutor do ônibus — veículo de transporte coletivo, de grande porte — o dever objetivo de condução cautelosa, de modo a prevenir situações de risco, ainda que outros veículos estejam em manobra, como no caso da conversão realizada pelo autor. A ausência de reação eficaz, associada à colisão lateral traseira, indica falha no dever de vigilância, distância segura e domínio da condução. Nesse contexto, não se desincumbindo a ré do ônus de provar a culpa exclusiva do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, e diante dos elementos probatórios constantes dos autos, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da requerida pelo acidente, com fundamento nos arts. 186, 927 e 932, III, do Código Civil. Dessa forma, restando comprovada a culpa da ré, impõe-se sua condenação pelos danos materiais efetivamente demonstrados. Quanto ao valor, o autor apresentou três orçamentos, sendo o menor no importe de R$ 1.200,00, que deve prevalecer, conforme jurisprudência pacífica que privilegia a moderação no arbitramento da indenização material. Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Os transtornos sofridos pelo autor, apesar de legítimos, não ultrapassam o patamar dos meros aborrecimentos cotidianos, não sendo comprovado abalo anímico relevante, situação vexatória ou violação de direitos da personalidade. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA . COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável.(TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22 .2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021) III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Lucas Zigoni Campos em face de Viação Verdun S/A, para: Condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) a título de danos materiais, devidamente corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o efetivo prejuízo e com juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, ambos até o efetivo pagamento; Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Desde logo, anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Havendo Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e o preparo. Em seguida, intime-se a parte contrária para apresentar Contrarrazões no prazo de dez dias úteis e, com o transcurso do prazo, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as homenagens de estilo. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que a realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E. TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Segue o link para abertura de conta judicial para depósito no BANESTES: https://portalinternet.banestes.com.br/DepositoJudicial/. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (art. 906, do CPC). Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VITÓRIA-ES, 29 de junho de 2025. JOICE CANAL Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pela Sra. Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. VITÓRIA-ES, 30 de junho de 2025. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 42622467 Petição Inicial Petição Inicial 24050617560535000000040626345 42625640 Verdun - CRLV Lucas Documento de Identificação 24050617560568800000040629909 42625641 Verdun - CNH Lucas Documento de Identificação 24050617560587900000040629910 42625642 Verdun - OAB.Lucas Documento de Identificação 24050617560612200000040629911 42626461 Verdun - BRAT deferido Documento de comprovação 24050617560670900000040629930 42626462 Verdun - Foto ônibus Verdun 3 Documento de comprovação 24050617560716300000040629931 42626463 Verdun - Foto ônibus Verdun 2 Documento de comprovação 24050617560743000000040629932 42626464 Verdun - Foto ônibus Verdun 1 Documento de comprovação 24050617560831200000040629933 42626465 Verdun - Foto civic avarias 3 Documento de comprovação 24050617560850600000040629934 42626466 Verdun - Foto Civic Avarias 2 Documento de comprovação 24050617560890400000040629935 42626467 Verdun - Foto civic avarias 1 Documento de comprovação 24050617560918500000040629936 42626468 Verdun - Orçamento 2 Documento de comprovação 24050617560942300000040629937 42626469 Verdun - Orçamento 3 Documento de comprovação 24050617560968900000040629938 42626471 Verdun - Orcamento 1 Documento de comprovação 24050617560995400000040629940 42626472 Verdun - Email Solicitação de pagamento_ Acidente de trânsito Documento de comprovação 24050617561019300000040629941 49052067 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24082016300152300000046623671 49059624 Decisão Decisão 24082112003725100000046630908 49059624 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24082112003725100000046630908 50406504 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24091013390967500000047881906 54162773 Despacho Despacho 24110716052834400000051351613 54874415 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24111909361215400000052002394 55311988 Petição (outras) Petição (outras) 24112615425397500000052408102 55313256 ficha IPTU Documento de comprovação 24112615425409000000052409366 55313262 boleto EDP Documento de comprovação 24112615425437500000052409370 56788872 Despacho Despacho 24121816424292500000053779014 61149354 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25011313263406100000054290649 61149355 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25011313263434100000054290650 61705850 Ofício Ofício 25012216255346600000054801087 61803833 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25012316490595800000054887429 61803837 E-mail enviado o Ofício nº 0004-2025 - requisitar imagens - 19º BPM do RJ Outros documentos 25012316490605400000054887433 61977512 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25012715335786000000055040685 61977520 Of. resposta - 19º BPM-RJ Ofício Recebido 25012715335799200000055040693 61981692 Ofício Ofício 25012716041742400000055044653 62050913 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25012814114055300000055108349 62050920 E-mail enviando o Ofício nº 0012-2025 - Requisitar imagens gravadas - Sub-Prefeitura da Zona Sul do Outros documentos 25012814114074000000055108354 62235762 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25013017125246700000055276865 62235765 OFÍCIO RESPOSTA - SUBPREFEITO DA ZONA SUL -RJ Ofício Recebido 25013017125265500000055276868 62238217 Ofício Ofício 25013115141929500000055278903 62406144 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 25020413563029400000055431657 62406148 Ofício nº 0004_2025 - Ofício Recebido 25020413563047100000055431661 62406151 Ofício 004-2025 - Requisitar imagens Gravadas - 19º BPM do Estado do RJ Ofício Recebido 25020413563072600000055431664 63509870 Certidão Certidão 25021912521490600000056429014 63511266 Intimação - Diário Intimação - Diário 25021912595707700000056429055 63727713 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25022412483666800000056627445 63727715 AR - COM EXITO - OFICIO Nº 0013.2025 - DIRETOR DO CENTRO DE OPERAÇOES E RESILIENCIA-COR Aviso de Recebimento (AR) 25022412483364200000056627446 63929949 Termo de Audiência Termo de Audiência 25022515342517300000056804265 65767362 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25032517120910500000058386702 65767366 AR - Com êxito - CITAÇÃO - Audiência 25-02-2025 - VIAÇÃO VERDUN S.A. Aviso de Recebimento (AR) 25032517120927900000058388006 65950932 Petição (outras) Petição (outras) 25032715444390800000058549508 65950941 Atos Constitutivos - Verdun Documento de Identificação 25032715444476300000058549516 65950944 ATA VERDUN Documento de Identificação 25032715444520800000058549519 65950950 Procuração Verdun Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25032715444555100000058549524 65950951 Subs (2024) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25032715444577200000058549525 65964653 Despacho Despacho 25033114165017000000058561365 65964653 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033114165017000000058561365 65964653 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033114165017000000058561365 69518659 Contestação Contestação 25052811260813700000061717102 69518667 Atos Constitutivos - Verdun Habilitações em PDF 25052811260838300000061718410 69518664 ATA 2025 - VERDUN Habilitações em PDF 25052811260914000000061718407 69518665 Procuração 2025 - Verdun Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25052811260939000000061718408 69518663 Subs Alice (21.05.2025) Documento de representação 25052811260965700000061718406 70057228 Carta de Preposição Carta de Preposição 25060215412665900000062198543 70072144 Termo de Audiência Termo de Audiência 25060217163973300000062213111

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Processo nº 5037010-82.2024.8.08.0024

ID: 257092226

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037010-82.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DALTON LUIZ DE SOUZA FILHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Des. José Mathias de Almeida Neto, Centro,… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Des. José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983011 PROCESSO Nº 5037010-82.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEONARDO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: MARINA MARIA PASTE Advogado do(a) REQUERENTE: DALTON LUIZ DE SOUZA FILHO - ES12262 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE PIM NOGUEIRA - ES13505, FILIPE PIM NOGUEIRA - ES10114 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Leonardo Pereira da Silva em face de Marina Maria Paste, decorrente de acidente de trânsito ocorrido na Avenida Leitão da Silva, em Vitória/ES. Alega o requerente que trafegava na faixa central da via e, ao realizar conversão à direita para acessar a Avenida Marúípe, teve seu veículo abalroado pela requerida, que seguia na faixa da direita. Argumenta que a pista onde a requerida trafegava permitia apenas a conversão à direita e que, ao seguir em frente, ela desrespeitou a sinalização viária. Diante disso, pleiteia indenização no valor de R$ 10.950,30 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, alegando ainda que o acidente lhe causou prejuízos financeiros e agravamento de seu Transtorno de Ansiedade Generalizado (TAG). A requerida, por sua vez, contesta a alegação de culpa e sustenta que o requerente realizou manobra proibida ao fazer uma conversão a partir da faixa central da via, colidindo com seu veículo. Ademais, formula pedido contraposto, requerendo indenização no valor de R$ 5.300,00 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. As partes juntaram aos autos boletim de ocorrência, fotografias da via e orçamentos de conserto de seus respectivos veículos. FUNDAMENTAÇÃO I - Da Dinâmica do Acidente e Responsabilidade A análise dos elementos constantes nos autos permite concluir que a versão apresentada pelo requerente não encontra amparo nas normas de trânsito aplicáveis, especialmente no que tange à correta realização de manobras de conversão. Embora as marcações na via estejam desgastadas, as regras do trânsito são claras quanto às exigências para a realização de conversões. O artigo 38 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) dispõe que, antes de entrar à direita ou à esquerda em outra via, o condutor deve aproximar-se o máximo possível do lado correspondente à conversão. Essa regra visa garantir a previsibilidade do trânsito e a segurança dos demais condutores, evitando manobras bruscas ou inesperadas. No presente caso, conforme narrado pelo próprio autor, este trafegava na faixa central da via e tentou realizar uma conversão à direita para acessar outra avenida. No entanto, a requerida seguia regularmente na faixa da direita, onde a conversão também era permitida, mas sem exclusividade para essa manobra. Assim, ao realizar a conversão sem observar a necessidade de estar devidamente posicionado na via, o requerente acabou interceptando a trajetória da requerida, resultando na colisão. A dinâmica do acidente revela, portanto, que a manobra executada pelo requerente foi inadequada e realizada sem a devida cautela, desrespeitando a regra do artigo 38 do CTB. Ademais, a conversão deveria ter sido feita com a devida antecedência e sinalização, garantindo que não haveria interferência com veículos que trafegavam normalmente na via ao lado. Outro ponto relevante é que, ao contrário do alegado pelo autor, a pista em que a requerida trafegava não era de uso exclusivo para conversão à direita, sendo permitido que os veículos seguissem em frente. Dessa forma, a requerida não incorreu em infração de trânsito ao continuar sua trajetória na via, sendo o requerente quem realizou uma manobra sem a devida cutela ao tentar converter da faixa central. Por todo o exposto, resta evidente a culpa exclusiva do requerente, que não respeitou a sinalização e a posição correta na via para realizar a conversão, agindo com imprudência ao tentar acessar uma via transversal sem estar devidamente alinhado à faixa correspondente. Dessa forma, a responsabilidade pelo acidente deve ser atribuída exclusivamente ao requerente, afastando qualquer imputação de culpa à requerida. II - Da Inabilitação da Requerida O requerente alega que a requerida não possuía Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no momento do acidente e que isso a tornaria automaticamente culpada pelo evento. No entanto, a jurisprudência é pacífica ao afirmar que a simples ausência de CNH não implica culpa pelo acidente, sendo necessária a comprovação de que tal fato teve relação direta com o sinistro. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL . ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DO VEÍCULO PELA VÍTIMA COM HABILITAÇÃO VENCIDA. NEXO CAUSAL EM RELAÇÃO AO EVENTO DANOSO. NÃO COMPROVAÇÃO . CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 18/08/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/05/2017 e concluso ao gabinete em 14/01/2022 . 2. O propósito recursal é decidir se, na hipótese em julgamento, a condução do veículo, pela vítima, com a carteira nacional de habilitação vencida, consiste em concausa do acidente de trânsito, a justificar a sua culpa concorrente. 3. Nos termos do art . 945 do CC, para a configuração de culpa concorrente, exige-se a comprovação (I) de uma conduta culposa (imprudente, negligente ou imperita) praticada pela vítima; e (II) do nexo de causalidade entre essa conduta e o evento danoso. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, a ausência de carteira de habilitação da vítima não acarreta, por si só, a sua culpa concorrente, sendo imprescindível, para tanto, a comprovação da relação de causalidade entre a falta de habilitação e o acidente, o que não ocorreu na hipótese em julgamento. 5 . Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1986488 BA 2019/0029676-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022)g.n No presente caso, ficou demonstrado que o acidente foi por imprudência do requerente, de modo que a inabilitação da requerida não interfere na análise da responsabilidade civil. Tal fato pode gerar consequências na esfera administrativa, conforme previsto no art. 162, inciso I, do CTB, mas não é suficiente para presumir sua culpa no evento. III - Da Ausência de Comprovação dos Danos Materiais Ainda que a responsabilidade pelo acidente estivesse em discussão, não há nos autos comprovação suficiente dos danos materiais alegados pelas partes. Ambas se limitaram a apresentar orçamentos de conserto de seus veículos, sem anexar fotografias, laudos periciais ou outros elementos que permitissem correlacionar as avarias descritas nos documentos com os danos efetivamente causados pelo acidente. O Código de Processo Civil estabelece, no art. 373, inciso I e II, que cabe ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, assim como ao réu incumbe a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão do autor. No presente caso, tanto o requerente quanto a requerida deixaram de cumprir esse encargo ao não apresentarem provas objetivas que evidenciem a extensão e origem dos danos alegados. A simples juntada de orçamentos não é suficiente para demonstrar o nexo causal entre o acidente e os danos materiais supostamente suportados pelas partes. Para que houvesse a efetiva comprovação dos prejuízos materiais, seria necessária no mínimo apresentação de fotografias detalhadas do veículo logo após o acidente que poderiam atestar a compatibilidade entre os danos reclamados e a colisão ocorrida. Assim, diante da ausência de prova efetiva dos danos materiais alegados, não há como aferir com precisão a veracidade dos prejuízos reclamados, tornando-se inviável a concessão de indenização por esse fundamento. Dessa forma, tanto o pedido do requerente quanto o pedido contraposto formulado pela requerida devem ser julgados improcedentes por ausência de comprovação idônea dos danos alegados. IV - Da Inexistência de Danos Morais O requerente pleiteia indenização por danos morais sob a alegação de que o acidente de trânsito agravou seu quadro de Transtorno de Ansiedade Generalizado (TAG), além de ter impactado sua rotina e gerado sofrimento emocional. Contudo, para que a indenização por danos morais seja concedida, é imprescindível que o abalo psíquico sofrido seja efetivamente demonstrado e que tenha superado os meros dissabores do cotidiano. Além do mais, a demonstração de culpa exclusiva do requerente no acidente já afastaria, por si só, qualquer pretensão de reparação moral. O dano moral pressupõe violação de direitos da personalidade de forma injusta, o que não ocorre quando a própria vítima é a causadora do evento danoso. Dessa forma, não há fundamento jurídico para a condenação da requerida por danos morais, pois o evento decorreu da própria conduta imprudente do autor. Por outro lado, a requerida também pleiteia indenização por danos morais, sob o argumento de que foi submetida a uma situação vexatória causada pelo requerente após o acidente. Afirma que sofreu constrangimentos, sendo tratada de forma agressiva e desrespeitosa. Entretanto, para que se configure o dano moral, é necessário que a situação narrada ultrapasse os limites do mero aborrecimento, gerando efetivo sofrimento psicológico passível de reparação. Situações de estresse e discussões verbais decorrentes de um acidente de trânsito, por mais desagradáveis que possam ser, não configuram, por si sós, dano moral indenizável, mas sim um desconforto inerente ao fato em questão. Vejamos: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA . COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável.(TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22 .2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021) No caso em apreço, a requerida não comprovou que o comportamento do requerente lhe causou humilhação pública, vexame ou abalo emocional significativo, limitando-se a alegações genéricas sobre supostos constrangimentos. Dessa forma, também não há elementos suficientes para reconhecer o dano moral pleiteado pela requerida. Diante do exposto, ambos os pedidos de indenização por danos morais devem ser julgados improcedentes, pois não há comprovação de qualquer abalo emocional relevante que ultrapasse os meros dissabores da vida cotidiana. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo requerente, bem como o pedido contraposto apresentado pela requerida, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VITÓRIA-ES, 20 de fevereiro de 2025. JOICE CANAL Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VITÓRIA-ES, 20 de fevereiro de 2025. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Requerido(s): Nome: MARINA MARIA PASTE Endereço: Saturnino de Brito, 700, Ed. Guarani Ap. 202, Praia do Canto, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-055 Requerente(s): Nome: LEONARDO PEREIRA DA SILVA Endereço: PROF FEU ROSA, 380, SANTA TERESA, VITÓRIA - ES - CEP: 29026-831

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Processo nº 0800065-55.2024.8.10.0134

ID: 257331755

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Timbiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800065-55.2024.8.10.0134

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIONNE DOS SANTOS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

DIONNE DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo Nº: 0800065-55.2024.8.10.0134 Autor: Arlane Manoel da Silva e Silva Réu: Raí de Jesus da Silva e Cícero Buriti SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/… Processo Nº: 0800065-55.2024.8.10.0134 Autor: Arlane Manoel da Silva e Silva Réu: Raí de Jesus da Silva e Cícero Buriti SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Na inicial, o reclamante aduziu que trafegava em seu carro pela Rua José Antonio Francis, nesta cidade, em 19/09/2023, quando, ao tentar realizar conversão para a Rua Professor Raimundo Carneiro, foi surpreendido pelo ora requerido, menor, que conduzia uma motocicleta vermelha, em alta velocidade, e abalroou a lateral esquerda do seu automóvel. A questão controvertida diz respeito à eventual responsabilidade do requerido pelo evento que resultou nos danos que o autor alega ter sofrido. Quanto a isso, o Código Civil dispõe que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Logo, para o reconhecimento da responsabilidade civil, faz-se necessária a presença de certos requisitos, quais sejam: a) conduta; b) dano; c) nexo de causalidade entre a conduta e o dano; o elemento anímico (quando exigível). In casu, restou demonstrado, através dos documentos que instruíram a exordial, que as partes se envolveram em acidente automobilístico, em 19/09/2023, do qual resultou danos ao veículo que pertence ao autor. No entanto, entendo que, no presente caso, o réu não pode ser condenado a arcar sozinho com a reparação dos danos sofridos, uma vez que houve culpa concorrente do demandante. Nesse ponto, o art. 32 do Código de Trânsito Brasileiro disciplina que: Art. 32. O condutor não poderá ultrapassar veículos em vias com duplo sentido de direção e pista única, nos trechos em curvas e em aclives sem visibilidade suficiente, nas passagens de nível, nas pontes e viadutos e nas travessias de pedestres, exceto quando houver sinalização permitindo a ultrapassagem. Ocorre que, como é fato público e notório, a Rua José Antonio Francis é via de duplo sentido e de pista única, bem como não possui sinalização, horizontal ou vertical, permitindo a ultrapassagem de veículos, como, aliás, de depreende da fotografia acostada no ID nº 110999045. Desse modo, é forçoso reconhecer que houve conduta ilícita do demandado que foi concausa para o evento danoso apurado. Por sua vez, o art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Assim, antes de o condutor realizar uma conversão, deve tomar todas as cautelas no sentido de impedir que os usuários da via que o seguem, precedem ou com ele vão cruzar não serão atingidos pela manobra. Além disso, deve ele considerar sua posição, a direção para onde vai e se certificar que a velocidade que atingirá serão suficientes para finalizar a manobra em segurança para todos. Reforçando a regra acima, em relação às conversões, o art. 37 do mesmo diploma legal preconiza: Art. 37. Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança. Logo, em locais em que não há acostamento, o condutor que pretende realizar movimento de conversão deve aguardar à direita, o mais próximo possível do respectivo bordo da pista, antes de cruzar a pista, como se depreende da norma contida no art. 38, I, do Código de Trânsito Brasileiro. No caso em comento, o autor, que seguia na Rua José Antonio Francis, antes de iniciar a manobra de conversão para a Rua Professor Raimundo Carneiro, deveria ter tomado todos os cuidados acima. Ele deveria ter se aproximado o máximo possível do bordo direito da pista, bem como averiguado se não havia algum veículo o seguindo, cruzando ou ultrapassando, antes de iniciar manobra à esquerda. Entretanto, não tomou as aludidas cautelas, tendo, pois, contribuído para colisão entre os veículos No mesmo sentido, cito as ementas dos seguintes arestos: Apelação. Ação de indenização por danos morais, materiais, estéticos e lucros cessantes. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Colisão entre veículo e motocicleta. Conversão à esquerda. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de danos materiais (R$ 1.868,96 e R$ 18.000,00), lucros cessantes (R$ 6.000,00) e danos morais-estéticos (R$ 20.000,00). Recurso da Ré que merece prosperar em parte. Conjunto probatório acostado aos autos que evidenciam culpa exclusiva da ré pelo acidente. Veículo e motocicleta que seguia pela mesma via em sentidos opostos. Veículo que efetua manobra de conversão à esquerda sem a devida cautela, em momento inoportuno, interceptando a trajetória da motocicleta. Infringência aos arts. 34 e 37, parágrafo único, do CTB. O fator determinando do acidente foi a imprudência da ré na manobra de conversão à esquerda e não a velocidade da motocicleta, pouco acima da permitida (12,5%). Culpa exclusiva da ré confirmada. Danos materiais em relação ao conserto da motocicleta fixados com base no valor dispendido e não dos orçamentos apresentados. Ausência de insurgência específica em relação aos lucros cessantes. Documento médico que indica perda de dentes, mas não a quantidade. Autor que não juntou aos autos orçamento para implante dentário para comprovar o valor pretendido, inexistindo dificuldade para que tivesse apresentado orçamento na inicial. Afastada a indenização material em relação a implante dentário (R$ 18.000,00). Lesões leves e temporárias que são indenizáveis. Documentos médicos e fotos que comprovam sutura em pálpebra direita, múltiplas fraturas em face, ainda sem realização de cirurgia, perda dentária, necessidade de dieta líquida por três semanas e afastamento por cerca de vinte dias. Danos morais e estéticos fixados conjuntamente (R$ 20.000,00). Danos morais in re ipsa. Quantum fixado em R$ 10.000,00. Fraturas múltiplas em face, sutura em pálpebra e perda de dentes que afetam a imagem da pessoa, ainda que de forma temporária. Quantum fixado em R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10126129120218260009 São Paulo, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 29/06/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024) APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONVERSÃO À ESQUERDA – INTERCEPTAÇÃO DA VIA – CULPA EVIDENCIADA - É dever de todo motorista, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, guardar distância segura dos demais veículos, tanto lateral como frontal, devendo guiar seu veículo de forma atenta e diligente, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; - Nos termos do artigo 34 do CTB "O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade."; - Quem realizada conversão sem as devidas cautelas, interceptando a frente de outro veículo, causando-lhes danos, é considerado responsável pelo acidente. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10105650620218260637 SP 1010565-06.2021.8.26.0637, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 23/06/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022) Por fim, ainda que se admita que o réu conduzia sua motocicleta em alta velocidade – fato que não restou demonstrado tão somente pelo relato prestado pela testemunha ouvida em juízo –, esta situação não foi a determinante para o acidente, mas sim o erro dele quanto ao local da ultrapassagem e a falta de cuidado do autor. Portanto, em relação aos danos materiais sofridos pelo reclamante, deverá haver o rateio dos respectivos custos entre ele e o requerido. Nesse diapasão, destaque-se que, na petição inicial, o autor mencionou que o prejuízo sofrido foi de R$ 20.873,72 (vinte mil, oitocentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos). Entretanto, instado a comprovar os gastos que teve com o conserto do seu veículo, ele juntou documentos no ID nº 128009469, dos quais se extrai despesas no montante de R$ 13.001,24 (treze mil, um real e vinte quatro centavos). Por seu turno, o dano moral é aquele que fere um direito da personalidade de forma intensa, sendo capaz de causar interferência grave no comportamento psicológico do indivíduo (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 8ª ed., São Paulo: Ed. Atlas, 2008, n. 19.4, p. 83). Ocorre que o ato ilícito praticado pelo réu não teve o condão de gerar dano moral, não desbordando do mero dissabor, inevitável no dia a dia de quem conduz veículo automotor, especialmente em virtude havido danos físicos ao autor. No mesmo norte: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA. COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22.2020.8.26.0344, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021). Destarte, incabível a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Finalmente, os pais também respondem, solidariamente, pelos danos causados a terceiros pelos filhos menores sob sua autoridade e em sua companhia, independentemente de terem obrado com culpa em relação ao fato, como se extrai da interpretação dos arts. 932, I, 933 e 942, parágrafo único, todos do Código Civil. Dessa forma, Raí e Cícero Buriti devem responder pelos danos causados ao autor, acima referidos. 3. DISPOSITIVO Face ao exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes em parte os pedidos formulados na inicial e condeno os requeridos, solidariamente, a pagar, em favor do autor, a quantia de R$ 6.500,62 (seis mil, quinhentos reais e sessenta e dois centavos) a título de indenização por danos materiais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária segundo o INPC, ambos a contar da data do evento danoso. Consequentemente, julgo improcedente o pedido de condenação ao reclamado ao pagamento de indenização por danos morais. Sem condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ante o procedimento ora adotado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Determino ao Oficial de Justiça diligenciar no sentido de obter maiores dados acerca da qualificação dos demandados. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria Judicial à confecção de cálculo atualizado da dívida, com posterior intimação do requerido, por intermédio dos seus representantes legais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam o pagamento da mesma, sob pena de acréscimo de multa de 10%. Serve cópia assinada da presente sentença como mandado de intimação. Timbiras, data da assinatura eletrônica. PABLO CARVALHO E MOURA Juiz de Direito

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Denise Gomes Fernandes Rodrigues e outros x Hapvida Assistência Médica S/A

ID: 332493805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-87.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DENISE GOMES FERNANDES RODRIGUES LUíSA FERNANDES RODRIGUES

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Intimação

Advogados:

RAUL FRANCO DE ALMEIDA

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DENISE ALVES DE ALCANTARA ALVES

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 1000304-87.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - Luísa Fernandes Rodrigues - - Denise Gomes Fernandes Rodrigues - Hapvida Assistência Médica S/A - Vistos. … Processo 1000304-87.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - Luísa Fernandes Rodrigues - - Denise Gomes Fernandes Rodrigues - Hapvida Assistência Médica S/A - Vistos. LUÍSA FERNANDES RODRIGUES, representada por sua mãe DENISE GOMES FERNANDES RODRIGUES, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., alegando, em síntese, que Luísa foi diagnosticada, aos seis meses de gestação, com mielomeningocele e, posteriormente, aos quatro meses de vida, foi diagnosticada com a doença de malformação de Chiari tipo II, também conhecida como malformação de Arnold-Chiariera. Tais questões lhe trouxeram ainda o diagnóstico de hidrocefalia e a necessidade de colocar uma válvula através de derivação ventrículo-peritoneal (DVP) para drenagem do líquido cerebral. Sustentou que há necessidade de manutenção e revisão da válvula, o que já teria ocorrido algumas vezes, todas custeadas pelo plano de saúde. Alegou que, no dia 29 de janeiro de 2025, precisou realizar nova revisão da válvula, após constatação de que não estaria funcionando corretamente, contudo foi surpreendida pela recusa do plano de saúde em custear os materiais necessários para realização da cirurgia. A requerida negou-se a fornecer os materiais, sob a justificativa de que, anteriormente o plano não era administrado pela HAPVIDA ASSITENCIA MÉDICA S.A, a qual após adquirir o plano SÃO FRANCISCO SAÚDE não o considera regulamentado e por isso não iria custear os materiais. Assim, Denise realizou o pagamento de R$ 6.175,40 para realização da cirurgia. Requereu, diante disso, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor gasto e por danos morais no valor de R$ 30.000,00, além da inversão do ônus da prova e a condenação nos ônus sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$ 36.175,40. Juntou procuração e documentos (fls. 1-48). Manifestação do Ministério Público às fls. 60/61. Citada (fls. 68), a ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. apresentou contestação (fls. 69/88). Preliminarmente, impugnou suposta gratuidade de justiça e o valor da causa. No mérito, defendeu a legalidade da recusa, sustentando que o plano da autora foi contratado em 1993, antes da entrada em vigor da Lei 9.656/98, de modo que a cláusula contratual que exclui da cobertura próteses e órteses de qualquer natureza deve ser respeitada. Argumentou pela impossibilidade de inversão do ônus da prova e pela inocorrência de danos morais, pugnando, subsidiariamente, pela redução de eventual indenização, requerendo a improcedência total da ação. Houve réplica (fls. 133/140) e a ré se manifestou sobre a produção de provas (fls. 132). O Ministério Público manifestou-se pela concessão do ônus da prova (fls. 143/145). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos já carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. As preliminares arguidas em contestação devem ser afastadas. A impugnação à gratuidade de justiça não condiz com a realidade dos autos, visto que não foi requerida pela autora e as custas foram devidamente recolhidas (fls. 54). A impugnação ao valor da causa também não prospera, pois o valor atribuído corresponde à somatória dos proveitos econômicos pretendidos, em estrita observância ao disposto no artigo 292, incisos II e VI, do Código de Processo Civil. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ. No mérito, a controvérsia cinge-se à legalidade da negativa de cobertura dos materiais necessários para realização da cirurgia de revisão da válvula ventrículo-peritoneal (DVP). A recusa da ré baseia-se na alegação de que o plano da autora foi contratado em 1993, antes da entrada em vigor da Lei 9.656/98, de modo que a cláusula contratual que exclui da cobertura próteses e órteses de qualquer natureza deve ser respeitada. Tal argumento não se sustenta. É entendimento consolidado na jurisprudência pátria que, mesmo nos contratos anteriores à Lei nº 9.656 /98, revela-se abusiva a negativa de cobertura dos custos de medicamentos, órteses, próteses, exames ou fisioterapia, por parte dos planos de saúde, quando estes forem indispensáveis para o sucesso da cirurgia ou tratamento do paciente. É o que dispõe, inclusive, a súmula nº 100 deste E. Tribunal de Justiça: Súmula 100 - O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. Os preceitos fixados na Lei 9.656/98 limitam-se aos instrumentos contratuais de planos assistenciais de saúde firmados após sua entrada em vigor (art. 35). Contudo, o eventual abuso de cláusulas contidas em avenças formalizadas em data anterior pode ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com esse diploma, devem ser consideradas abusivas aquelas disposições que comprometam substancialmente a própria essência do acordo, impondo restrições ou limitações a procedimentos médicos, fisioterapêuticos e hospitalares prescritos para enfermidades cobertas nos contratos de plano de saúde. Havendo cobertura para determinadas moléstias ou sequelas, conforme previsão contratual, não se admite impor limitação ou restrição aos procedimentos indicados pelo profissional de saúde como indispensáveis ao sucesso do tratamento. A recusa da ré, portanto, mostrou-se abusiva e ilícita, violando a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS DE SAÚDE. LIMITAÇÃO OU RESTRIÇÃO A PROCEDIMENTOS MÉDICOS, FISIOTERÁPICOS E HOSPITALARES. CONTRATOS ANTERIORES À LEI 9.656/98. NÃO INCIDÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art . 535 do CPC/73 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. As regras estabelecidas na Lei 9 .656/98 restringem-se ao contratos de plano de saúde celebrados após sua vigência (art. 35), mas o abuso de cláusula contratual prevista em avenças celebradas em datas anteriores pode ser aferido com base no Código de Defesa do Consumidor. 3. À luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fisioterápicos e hospitalares (v .g. limitação do tempo de internação, número de sessões de fisioterapia, entre outros) prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes. 4. Se há cobertura de doenças ou sequelas relacionadas a certos eventos, em razão de previsão contratual, não há possibilidade de restrição ou limitação de procedimentos prescritos pelo médico como imprescindíveis para o êxito do tratamento, inclusive no campo da fisioterapia. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1349647 RJ 2012/0218538-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/11/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2018). APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Fornecimento de medicamento indicado tratamento de câncer de mama. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Autora portadora de neoplasia maligna de mama, sendo-lhe prescrito o medicamento oncológico Perjeta. Negativa fundada em uso off label, bem como exclusão contratual por se tratar de plano anterior à lei 9 .656/98 e não adaptado Recusa indevida. Irrelevância se tratar de contrato anterior à Lei 9.656/98. Contrato de trato sucessivo. Aplicabilidade do CDC e da Lei 9.656/98 ao caso concreto, conforme pacificado na Súmula 100 deste E. TJ/SP. Negativa que desvirtua o contrato. Aplicação das súmulas 95 e 102 do TJSP. Medicamento antineoplásico, cuja cobertura é obrigatória, competindo exclusivamente ao médico a indicação da melhor terapia para o tratamento. Precedentes jurisprudenciais. Dano moral caracterizado - Abalo experimentado que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10199452020238260011 São Paulo, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 29/06/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024). Grifo nosso. Configurada a ilicitude da recusa, passo à análise dos pedidos remanescentes. Concluiu-se que o plano de saúde requerido deveria ter custeado integralmente a cirurgia da requerente. Os recibos e comprovantes de pagamentos foram juntados às fls. 43/45. Está devidamente documentado o dever da requerida em ressarcir a quantia de R$ 6.175,40. Quanto aos danos morais, estes são manifestos. A negativa de cobertura de tratamento essencial a paciente com doença grave, gerando angústia, aflição e incerteza quanto à possibilidade de combate à enfermidade, ultrapassa em muito o mero aborrecimento. A situação vivenciada pela autora e por sua família, que se viram obrigados a arcar com os valores para que a cirurgia fosse realizada devidamente e a buscar a tutela jurisdicional e em um momento de extrema fragilidade, configura dano moral in re ipsa. A conduta da ré agravou o sofrimento inerente à própria doença, tornando patente o dever de indenizar por parte da ré. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica da ré e o caráter punitivo-pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Ante o exposto: I) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. a pagar à à autora LUÍSA FERNANDES RODRIGUES, representada por sua mãe DENISE GOMES FERNANDES RODRIGUES, o valor de R$ 6.175,40 (seis mil, cento e setenta e cinco reais e quarenta centavos) a título de danos materiais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado. b) CONDENAR a ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. a pagar à autora LUÍSA FERNANDES RODRIGUES, representada por sua mãe DENISE GOMES FERNANDES RODRIGUES, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). A correção monetária e os juros de mora serão aplicados em conformidade com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observadas as alterações promovidas pela Lei14.905/2024, conforme a seguinte sistemática: I) até 29/08/2024 (data anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês (arts. 406 do C. Civil c.c. 161 § 1º do CTN); II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), os índices a serem adotados serão: a) o IPCA-IBGE, quando houver apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando houver apenas a incidência de juros de mora; c) a taxa SELIC, quando ocorrer a aplicação conjunta de correção monetária e juros de mora. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (soma dos valores de danos morais e materiais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), RAUL FRANCO DE ALMEIDA (OAB 424069/SP), RAUL FRANCO DE ALMEIDA (OAB 424069/SP), DENISE ALVES DE ALCANTARA ALVES (OAB 423837/SP), DENISE ALVES DE ALCANTARA ALVES (OAB 423837/SP)

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Luis Carlos Diniz e outros x Atrium Condominium e outros

ID: 341587165

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000304-57.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DINIZ RAYLANA DE NAZARE MORAES RIBEIRO

Polo Passivo:

ATRIUM CONDOMINIUM CONDOMINIO CHACARA DAS FLORES CONDOMINIO EDIFICIO CONJUNTO RESIDENCIAL GUILHERMINA ESPERANCA CONDOMINIO RESIDENCIAL PLANO & VILA CARMOSINA - VICTORIO SANTIM CONDOMINIO VIVACE CLUB DL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO BENEDETTI DOS SANTOS

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SABRINA SILVA SQUILLACI

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NELSON DEL RIO PEREIRA

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GRAZIELE SOBRAL GAMA DE ALMEIDA

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MARCIO CROCIATI

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DOUGLAS ROBERTO DA SILVA

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ELIAS NATALIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000304-57.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: RAYLANA DE NAZARE MORAES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000304-57.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: RAYLANA DE NAZARE MORAES RIBEIRO RECLAMADO: DL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f503ce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ao 1º dia do mês de agosto de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para 05/08/2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A RAYLANA DE NAZARÉ MORAES RIBEIRO, qualificada na inicial, ajuizou reclamação em face de DL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., CONDOMÍNIO VIVACE CLUB, ATRIUM CONDOMINIUM, CONDOMÍNIO CHÁCARA DAS FLORES, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PLANO & VILA CARMOSINA - VICTORIO SANTIM e CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CONJUNTO RESIDENCIAL GUILHERMINA ESPERANÇA, alegando, em síntese, que: foi admitida pela primeira reclamada em 05/10/2023, para se ativar em prol das corrés, estando com o contrato ainda ativo. Pleiteia a condenação das reclamadas nos títulos elencados à exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 97.305,93. Juntou procuração e documentos. Em defesa, as reclamadas contestam os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articulou, pugnando pela improcedência. Juntou documentos. Laudo pericial para apuração da insalubridade e periculosidade às fls. 827. Em audiência, foram colhidos os depoimentos da autora, da preposta e de uma testemunha. Razões finais facultadas às partes. Encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A exigência de indicação dos valores dos pedidos, instituída pela lei 13.467/17, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os indicados às pretensões não vinculam a decisão e não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o artigo 12, §2º, da IN 41/2018 do c. TST. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA Aplica-se no processo do trabalho a teoria da asserção, segundo a qual, indicada a parte como devedora, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide, pois não há que se confundir relação jurídica de direito material com a de direito processual, sendo essa última apreciada em abstrato. O pedido de responsabilização subsidiária dirige-se contra as reclamadas. Assim, compete-lhe responder ao feito. A existência e a extensão da sua responsabilidade são questões atinentes ao mérito e com ele serão examinados. Rejeito. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE Pleiteia a reclamante o pagamento de adicional de insalubridade e/ou de periculosidade alegando que mantinha contato com lixo e produtos químicos para a limpeza dos banheiros. Tendo em vista que a matéria em exame é de caráter técnico, foi determinada a realização de perícia. No momento da realização da diligência, o Perito descreveu que a autora realizava a limpeza dos condomínios, além de transferir os sacos de lixo da lixeira para a calçada. Informou que a reclamante não mantinha contato com agentes químicos, já que todos os produtos utilizados eram diluídos em água, além de não haver exposição a nenhum agente biológico, uma vez que usava luvas impermeáveis para o desenvolvimento das atividades. Quanto à periculosidade, não foi constatado o armazenamento de inflamáveis ou geradores de energia elétrica nas instalações periciadas. Assim, concluiu que a reclamante laborou em condições salubres e não periculosas, nos termos da NR 15 e 16 da Portaria 3.214/78. A autora não impugnou o laudo, cujas conclusões acolho e julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade, bem como os seus reflexos. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Postula a reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no artigo 483 da CLT, sustentando que a reclamada descumpriu com diversas obrigações contratuais, eis que não pagava o adicional de insalubridade devido e não recolheu corretamente o FGTS. Vejamos. Assim como na dispensa por ato culposo do empregado, a falta do empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho deve ser grave o suficiente para impossibilitar a continuidade do vínculo empregatício. A ofensa praticada deve ser atual e a reação do empregado, além de proporcional, imediata. Conforme anteriormente exposto, a reclamante não faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade. Quanto ao recolhimento do FGTS, conforme extrato anexado às fls. 384/385, houve depósito de todos os meses ao longo do contrato. Nesses termos, não havendo provas de falta grave patronal a ensejar a ruptura do vínculo empregatício, a teor da previsão contida no art. 483 da CLT, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta e reputo extinto o contrato de trabalho por pedido de demissão, em 25/02/2025, data em que a autora deveria ter retornado da licença maternidade. Destarte, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado (e respectivas projeções) e do acréscimo rescisório de 40% sobre o FGTS, bem como de entrega de guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego (ou indenização substitutiva), pois incompatíveis com a hipótese de extinção contratual do presente caso. Destaco que a estabilidade gestacional da autora foi gozada integralmente, logo, não há falar no seu pagamento, sendo improcedente o pedido. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Deverá a primeira reclamada proceder à baixa na CPTS digital da parte reclamante, fazendo constar saída em 25/02/2025. Prazo de cinco dias a contar da intimação para tanto após o trânsito em julgado (artigo 815 do CPC e Súmula 410 do STJ), sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo (art. 39, §1º, da CLT), sem prejuízo do pagamento de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 3.000,00, a título de astreintes (art. 537 do CPC). ARTIGO 467 DA CLT Havendo controvérsia quanto à própria modalidade de rescisão, todas as verbas rescisórias são controvertidas, pelo que é inaplicável a multa do art. 467 da CLT. Improcedente o pedido. JORNADA DE TRABALHO A reclamante pleiteia o pagamento de horas extras por laborar nas diversas jornadas apontadas na exordial às fls. 9/10, gozando de uma hora de intervalo. A primeira reclamada cumpriu com o quanto disposto no artigo 74, § 2º da CLT, tendo juntado aos autos os cartões de ponto do período contratual, os quais apontam uma jornada variável. Em depoimento, a autora disse que "registrava corretamente os horários de entrada e saída; que depois que passou a ser volante em janeiro de 2024 a frequência deixou de ser corretamente marcada; que inicialmente trabalhava das 07h às 15h20 e depois não mais teve horário fixo; que se ativava em escala 6X1; que usufruía uma hora de intervalo" (grifei). A única testemunha ouvida, tentando claramente beneficiar a reclamante, disse que "usufruíam uma hora de intervalo 3 a 4 vezes por semana; que nos demais dias gozavam de 40 minutos de intervalo". Ainda, o depoente disse que a reclamante saía de um posto às 15h para cobrir outro, informação que não consta na inicial ou no depoimento pessoal. Destarte, entendo que a reclamante não se desincumbiu de fazer prova apta a desconstituir os cartões de ponto juntados aos autos com a contestação, logo, considero-os válidos. Assim, competia à reclamante indicar, discriminadamente, e de forma coerente, eventuais diferenças de horas extras realizadas e não pagas ou não compensadas, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que em manifestação sobre a defesa nada apontou. Desse modo, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e também o pedido de reflexos, que por acessório, segue a sorte do principal. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Pleiteia a parte autora o pagamento de R$ 290,50 a título de PLR, prevista na cláusula 13 da CCT. Verifico que a referida cláusula estabelece que o trabalhador perderá 20% do valor da PLR por causa falta injustificada, tendo a autora mais de 5 faltas ao longo dos 11 meses laborados, conforme cartões de ponto anexados (fls. 365/382). Dessa forma, julgo improcedente o pedido de pagamento da PLR. DANOS MORAIS Pleiteia a reclamante o pagamento de indenização por danos morais por ter deixado de receber adicional de insalubridade e as horas extras devidas. Entendo que o reconhecimento do direito ao pagamento de parcelas contratuais como horas extras e insalubridade, não faz presumir abalos de ordem moral ao trabalhador, pois a reparação do prejuízo material possui cominações próprias como juros, correção monetária e multas, inexistindo potencialidade capaz de atentar contra os valores personalíssimos do empregado. Acrescento que, no caso em análise, as referidas rubricas sequer foram deferidas à reclamante. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de compensação por danos morais. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Não foram deferidas verbas em favor da parte autora, assim, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária das correclamadas. JUSTIÇA GRATUITA Conforme CTPS de fls. 25, a reclamante está desempregada, de modo que, por preenchido o requisito do artigo 790, §3º, da CLT, defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT), ora fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa. Sendo a parte reclamante beneficiária de justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação ora imposta ficará suspensa por 02 anos, observando-se o teor do artigo 791-A, § 4º da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. Findo tal prazo, e não havendo demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade, as obrigações da parte autora decorrentes da sua sucumbência serão extintas. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, responderá a parte reclamante pelos honorários periciais, no valor que ora fixo de R$ 1.000,00, observando-se o teor do art. 790-B da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, julgo IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por RAYLANA DE NAZARÉ MORAES RIBEIRO em face de DL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., CONDOMÍNIO VIVACE CLUB, ATRIUM CONDOMINIUM, CONDOMÍNIO CHÁCARA DAS FLORES, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PLANO & VILA CARMOSINA - VICTORIO SANTIM e CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CONJUNTO RESIDENCIAL GUILHERMINA ESPERANÇA, a fim de ABSOLVER as reclamadas de todos os pedidos formulados. A primeira reclamada deverá proceder à baixa na CTPS da parte autora, observando-se os dados, prazos e cominações determinados na fundamentação. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. CONDENO a reclamante ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS e PERICIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Custas pela reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 97.305,93, no importe de R$ 1.946,11, dispensadas. Intimem-se as partes. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ATRIUM CONDOMINIUM - CONDOMINIO VIVACE CLUB - CONDOMINIO RESIDENCIAL PLANO & VILA CARMOSINA - VICTORIO SANTIM - CONDOMINIO CHACARA DAS FLORES - CONDOMINIO EDIFICIO CONJUNTO RESIDENCIAL GUILHERMINA ESPERANCA

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Sanderson Goncalves Durval x Bradesco Seguros S/A e outros

ID: 306328964

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046195-47.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SANDERSON GONCALVES DURVAL

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A TRANSMAQUINA TRANSPORTES DE MAQUINAS LTDA

Sentença - Carta

Advogados:

BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS

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CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA

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RICARDO BARROS BRUM

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CAIRO FIORI DURVAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Cartório da Justiça Volante: Rua Juiz Alexandre Martins de Casto Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center – 6º Andar, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.045-250 - Telefone: (27) 3357-4804 Endereço do Gabinete/Assessoria e Salas de Audiências: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice - 19º andar, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.055-100 - Telefone: (27) 3198-3147 PROCESSO Nº 5046195-47.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SANDERSON GONCALVES DURVAL Advogado do(a) REQUERENTE: CAIRO FIORI DURVAL - ES33457 REQUERIDO: TRANSMAQUINA TRANSPORTES DE MAQUINAS LTDA, BRADESCO SEGUROS S/A Advogados do(a) REQUERIDO: CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA - ES11259, RICARDO BARROS BRUM - ES8793 Advogado do(a) REQUERIDO: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES7785 Requerente(s): Nome: SANDERSON GONCALVES DURVAL Requerido(s): Nome: TRANSMAQUINA TRANSPORTES DE MAQUINAS LTDA Nome: BRADESCO SEGUROS S/A PROJETO DE SENTENÇA (artigo 98 da CF) - CARTA POSTAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Vistos etc. I.RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por SANDERSON GONÇALVES DURVAL em face de TRANSMAQUINA TRANSPORTES LTDA e BRADESCO SEGUROS S/A, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 03/12/2023. O autor alega que trafegava com seu veículo quando foi atingido na traseira por carreta pertencente à primeira requerida, sendo que o condutor do caminhão estava uniformizado com logotipo da empresa. Sustenta a existência de prova fotográfica do local e do motorista. Apresenta orçamento no valor de R$ 6.432,49 pelos danos materiais e requer, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A empresa TRANSMAQUINA apresentou contestação arguindo preliminarmente a inépcia da inicial e sua ilegitimidade passiva, negando a existência de nexo causal e impugnando os danos alegados. A seguradora BRADESCO SEGUROS sustentou sua ilegitimidade passiva, uma vez que a apólice contratada teve início apenas em 15/12/2023, após a data do acidente. Houve apresentação de réplica pelo autor, requerendo a rejeição das preliminares e a procedência dos pedidos. É o relatório. Decido. II.FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da Inépcia da Inicial Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. O autor expõe de forma clara os fatos, apresenta prova fotográfica do local e do caminhão envolvido, identifica os requeridos e indica os pedidos formulados, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, no âmbito do Juizado Especial, vige o princípio da simplicidade (art. 2º da Lei 9.099/95), sendo suficiente a narrativa fática acompanhada dos documentos que a corroborem. II.2 – Da Ilegitimidade Passiva da BRADESCO SEGUROS S/A Assiste razão à seguradora BRADESCO SEGUROS quanto à preliminar de ilegitimidade passiva. Conforme se extrai da apólice juntada aos autos, a cobertura securitária teve início apenas em 15/12/2023, enquanto o sinistro ocorreu em 03/12/2023. Ausente, portanto, qualquer vínculo jurídico entre o evento danoso e a referida seguradora. Diante disso, reconheço a ilegitimidade passiva da BRADESCO SEGUROS S/A e extingo o feito em relação a ela, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. II.3 – DO MÉRITO No mérito, a pretensão merece parcial acolhimento. O acidente de trânsito encontra-se comprovado por meio das fotografias juntadas aos autos, nas quais é possível observar o veículo do autor e a carreta adesivada com a logomarca da empresa ré, posicionada logo atrás do carro do demandante. A presunção de culpa é da parte que colide na traseira, conforme o art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido: RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRNSITO – COLISÃO TRASEIRA – CULPA PRESUMIDA - EMBATE ENVOLVENDO VEICULOS AUTOMOTORES - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – AÇÃO DE COBRANÇA. Colisão traseira. Culpa presumida. Responsabilidade do requerido . Aquele que colhe outro por trás, tem contra si o ônus probatório, cabendo ao que colide pela traseira comprovar ter havido culpa do motorista que o precedia. Presunção não elidida. Perda total do veículo. Valor indicado na inicial . Acolhimento. Ausência de provas a arredar as alegações da demandante. Responsabilidade do demandado causador do dano. Ocorrência . Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerido não provido, majorada a verba honorária sucumbencial da parte adversa, atento ao conteúdo do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. (TJ-SP - AC: 10036947920178260481 SP 1003694-79 .2017.8.26.0481, Relator.: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 14/02/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2020) A ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tampouco apresentou qualquer prova concreta que demonstrasse a inexistência de culpa de seu preposto. O orçamento de conserto no valor de R$ 6.432,49 é suficiente para comprovar os danos materiais, conforme entendimento pacificado na jurisprudência: [...]4 . Não há exigência legal condicionando a indenização à apresentação de três orçamentos, podendo ser considerado, para tal finalidade, aquele trazido pela parte interessada que é idôneo e suficiente a abalizar o valor da indenização, não bastando a mera impugnação, devendo ser comprovada efetiva falta de credibilidade do orçamento. 5. Estando comprovados nos autos que a parte sofreu prejuízos, deve ser indenizada a título de danos materiais (aquilo que ela realmente perdeu) e lucro cessante (aquilo que ela deixou de ganhar), devidamente acrescidos de juros de mora e correção monetária por se tratarem de consectários lógicos da condenação. Recurso conhecido e desprovido . Sentença mantida. (TJ-GO - AC: 00665211420138090011 APARECIDA DE GOIANIA, Relator.: DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: (S/R) DJ 2092) Assim, reconhece-se o dever de indenizar pelos danos materiais sofridos. Quanto ao pedido de danos morais, entendo que a situação vivenciada, embora incômoda, não extrapola os limites do mero aborrecimento. Não houve lesão física, nem demonstração de abalo psíquico ou prejuízo existencial. Vejamos como os tribunais pátrio tem se posicionado a respeito dos danos morais em acidente de trânsito: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA . COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22 .2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021) Dessa forma, o pedido deve ser julgado improcedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SANDERSON GONÇALVES DURVAL para: Reconhecer a ilegitimidade passiva da ré BRADESCO SEGUROS S/A, extinguindo o feito em relação a ela, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; CONDENAR a ré TRANSMAQUINA TRANSPORTES LTDA ao pagamento de R$ 6.432,49 (seis mil, quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e nove centavos) a título de danos materiais, corrigidos pelo IPCA desde a data do efetivo prejuízo e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, com dedução do índice de atualização monetária, ambos até o efetivo pagamento; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 Desde logo, anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Havendo Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e o preparo. Em seguida, intime-se a parte contrária para apresentar Contrarrazões no prazo de dez dias úteis e, com o transcurso do prazo, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as homenagens de estilo. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que a realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E. TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Segue o link para abertura de conta judicial para depósito no BANESTES: https://portalinternet.banestes.com.br/DepositoJudicial/. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (art. 906, do CPC). Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VITÓRIA-ES, 15 de junho de 2025. JOICE CANAL Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pela Sra. Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. VITÓRIA-ES, 18 de junho de 2025. PAULO ABIGUENEM ABIB Juiz de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 54124474 Petição Inicial Petição Inicial 24110613593036600000051317706 54124477 01 - Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24110613593053200000051317709 54124480 02 - Doc. pessoal Documento de Identificação 24110613593074000000051317712 54124482 03 - Comprovante de residência Documento de comprovação 24110613593089000000051317714 54124488 04 - Fotos acidente Documento de comprovação 24110613593106400000051317720 54124492 05 - Orçamento Documento de comprovação 24110613593124700000051317724 54124494 06 - Boletim de ocorrência Documento de comprovação 24110613593136000000051317726 54124497 07 - Notificação extrajudicial Documento de comprovação 24110613593151200000051317729 54125156 08 - E-mail 17.09.2024 Documento de comprovação 24110613593168600000051317738 54125157 09 -Notificacao por whattsapp Documento de comprovação 24110613593181200000051317739 54385511 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24111112015113600000051549554 56505081 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24121316552338500000053515945 56505083 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24121316552356200000053515947 62449475 Contestação Contestação 25020411243506100000055468253 62449476 Doc. 01 - PROCURAÇÃO BRUM KUSTER_TRANSMAQUINA TRANSPORTES DE MAQUINAS LTDA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25020411243524600000055468254 62449479 Doc. 02 - SUBSTABELECIMENTO_BRUM KUSTER_CÍVEL_TMQ Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25020411243557600000055468756 62449477 Doc. 03 - CONTRATO SOCIAL_TRANSMAQUINA Documento de Identificação 25020411243578000000055468255 62449482 Doc. 04 - Carta de preposto - TMQ Carta de Preposição em PDF 25020411243602100000055468759 62449481 Doc. 05 - TRANSMAQUINA - ITEM 03 RBF6H84 Documento de comprovação 25020411243620200000055468758 62499230 Termo de Audiência Termo de Audiência 25020417391771500000055514595 62565982 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25020516165082500000055577608 62565984 AR - COM EXITO - CITAÇÃO - CONCILIAÇÃO - TRANSMAQUINA TRANSPORTES DE MAQUINAS LTDA Aviso de Recebimento (AR) 25020516165098800000055577610 62578955 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25020516200773500000055589093 62578957 AR - com êxito - Citação - Audiência - 04-02-2025 - TRANSMÁQUINA TRANSP. DE MÁQUINAS LTDA Aviso de Recebimento (AR) 25020516200787200000055589095 62536468 Despacho Despacho 25020611043088300000055549500 64114425 Intimação - Diário Intimação - Diário 25022713474351200000056968530 64114426 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25022713474370300000056968531 64114427 Citação eletrônica Citação eletrônica 25022713474386000000056968532 64950835 Certidão Certidão 25031415585915800000057662870 65040813 Intimação - Diário Intimação - Diário 25031415592542100000057744410 65040815 Intimação - Diário Intimação - Diário 25031415592596900000057744412 65624867 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25032413523088900000058259178 68333619 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25050717034363200000060670057 68333640 AR COM EXITO - INTIMAÇÃO - Bradesco Seguros S.A Aviso de Recebimento (AR) 25050717034161000000060670078 68504687 Contestação Petição (outras) 25050916132744700000060822828 68504697 APÓLICE - BRADESCO Documento de comprovação 25050916132787200000060822837 68504699 CONDIÇÕES GERAIS - BRADESCO Documento de comprovação 25050916132826800000060822839 68507065 PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO E ATOS - BRADESCO AUTO-RE Documento de representação 25050916132915600000060822855 68507066 CARTA DE PREPOSTO Carta de Preposição em PDF 25050916132965200000060825856 68507068 SUBSTABELECIMENTO BRADESCO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25050916132993400000060825858 68607460 Petição (outras) Petição (outras) 25051214540755700000060909472 68607475 27018625250461954720248080024TRANSMAQUINASANDERSONDURVALJUNTADACARTADEPREPOSTO Petição (outras) em PDF 25051214540767800000060909484 68607482 270186252CARTADEPREPOSTOSIMONE Carta de Preposição em PDF 25051214540784900000060909491 68677205 Petição (outras) Petição (outras) 25051312162565300000060969397 68677206 orçamento Documento de comprovação 25051312162592700000060969398 68677207 SUBSTABELECIMENTO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25051312162621700000060969399 68685979 Petição (outras) Petição (outras) 25051313172227100000060979428 68685984 SUBSTABELECIMENTO_BRUM KUSTER_CÍVEL Documento de representação 25051313172250000000060979433 68698195 Termo de Audiência Termo de Audiência 25051316380762000000060990680 69158505 Réplica Réplica 25051918381308200000061393843

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Processo nº 1018719-30.2023.8.11.0000

ID: 324935444

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1018719-30.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVANGELISTA DUARTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATEUS HENRIQUE DA FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATEUS CAUREO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1018719-30.2023.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1018719-30.2023.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MATEUS CAUREO - CPF: 030.917.811-86 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), DANI MUSSA SARAH - CPF: 057.397.357-18 (TERCEIRO INTERESSADO), ATAKTUDO COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - CNPJ: 04.789.448/0001-97 (TERCEIRO INTERESSADO), EVANGELISTA DUARTE - CPF: 763.420.501-04 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), MATEUS HENRIQUE DA FONSECA - CPF: 054.531.531-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Evangelista Duarte contra decisão monocrática que rejeitou Embargos de Declaração, mantendo a decisão anterior que dera parcial provimento a Agravo Interno, com readequação da distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais. O Agravante alega omissão na análise da ausência de sucumbência na parte rejeitada da exceção de pré-executividade e questiona a imposição de honorários contra si. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a rejeição parcial da exceção de pré-executividade impõe a distribuição de ônus sucumbenciais em desfavor do excipiente; (ii) estabelecer se a interpretação do Tema 410/STJ autoriza a condenação proporcional em honorários quando há acolhimento parcial da exceção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada adota entendimento de que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade configura extinção parcial da execução, o que justifica a fixação proporcional de honorários advocatícios sucumbenciais. 4. O Tema 410/STJ reconhece o cabimento de honorários advocatícios quando a exceção é acolhida, ainda que parcialmente, mas não veda a fixação proporcional de honorários em caso de acolhimento parcial, tampouco exclui a condenação do excipiente na parte rejeitada. 5. A jurisprudência aplicável orienta que, em situações de múltiplos pedidos alternativos com acolhimento parcial, a sucumbência deve ser aferida de forma proporcional à quantidade de pedidos acolhidos e rejeitados, nos termos do art. 86 do CPC. 6. Constatando-se que dois dos três pedidos formulados foram acolhidos, impõe-se a distribuição proporcional da verba honorária, fixada em 70% de responsabilidade da Fazenda Pública e 30% do excipiente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rejeição parcial da exceção de pré-executividade autoriza a fixação proporcional dos honorários advocatícios sucumbenciais entre as partes. 2. O Tema 410/STJ não impede a condenação do excipiente ao pagamento parcial de honorários quando houver pedidos rejeitados na exceção. 3. A sucumbência em exceção de pré-executividade deve ser mensurada de forma proporcional à quantidade de pedidos acolhidos e rejeitados, nos termos do art. 86 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 20, § 4º; 85, § 2º; 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1766427/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.03.2021; TJ-AM, Apelação Cível 0667174-54.2021.8.04.0001, Rel. Des. Délcio Luís Santos, j. 04.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por Evangelista Duarte, contra decisão monocrática que rejeitou os Embargos de Declaração por ele opostos, mantendo-se a decisão que proveu em parte o Recurso de Agravo Interno, determinando a readequação da distribuição dos honorários advocatício sucumbenciais. O Agravante alega que a decisão impugnada deixou de apreciar adequadamente a inexistência de sucumbência em relação à parte rejeitada da exceção de pré-executividade por ele oposta. Sustenta que não houve pronunciamento específico acerca da distribuição de ônus sucumbenciais no ponto em que a exceção foi rejeitada, o que, a seu ver, caracteriza omissão relevante. Ressalta que a interpretação conferida ao Tema 410 do Superior Tribunal de Justiça, utilizada como fundamento na decisão agravada, foi inadequada, pois tal entendimento apenas reconhece o cabimento de honorários em favor do excipiente nos casos de acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, não havendo qualquer previsão quanto à fixação de sucumbência em favor da Fazenda Pública na parte rejeitada da exceção. Argumenta que, por sua natureza incidental e informal, a exceção de pré-executividade não impõe ônus processuais ao excipiente, sendo descabida a imposição de sucumbência na parte não acolhida, sobretudo quando ausente previsão normativa ou jurisprudencial nesse sentido. Ressalta, ainda, que a decisão que rejeita a exceção possui natureza interlocutória, não havendo formação de coisa julgada nem extinção do processo, o que afasta a configuração de sucumbência. Defende, assim, que não se justifica a distribuição dos ônus sucumbenciais contra o excipiente no ponto não acolhido, requerendo, em razão disso, o provimento do agravo interno para que seja reformada a decisão monocrática mediante juízo de retratação ou, alternativamente, que o recurso seja submetido à apreciação do órgão colegiado competente. O Agravado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara Como explicitado no relatório, cuida-se de Recurso de Agravo Interno interposto por Evangelista Duarte contra decisão monocrática que rejeitou os Embargos de Declaração por ele opostos, mantendo-se inalterada a decisão anterior que havia dado parcial provimento ao Agravo Interno, a fim de determinar a readequação da distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais. Inconformado, insurge-se o Agravante, por meio do presente recurso. Não obstante os argumentos expendidos, verifica-se que o recurso não comporta provimento. Analisando os autos originários, e os argumentos, esposados pelo Agravante, verifico que inexistem novos fatos e fundamentos que convençam da reconsideração da decisão recorrida. A decisão foi bem explícita aos pontos da insurgência recursal. Conforme consignado na decisão em que o Recurso de Agravo Interno em que exercei o juízo de retratação, a distribuição dos honorários sucumbenciais foi readequada na proporção de 70% a ser arcado pela Fazenda Pública e 30% pelo Agravante. Veja-se: “[...]Após a devida reanálise da matéria recursal, à luz das particularidades do caso concreto, da decisão agravada, dos fundamentos delineados no recurso e dos parâmetros jurisprudenciais adotados por esta Corte em situações análogas e pelas Cortes Superiores, concluo que a decisão merece reforma. Em que pese tenha considerado na decisão recorrida, a possibilidade de alteração da distribuição da verba honorária sucumbencial, em razão da pendência de julgamento de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra a mesma decisão, pleiteando naquele recurso, a legalidade da cobrança da infração mantida (16.30.16 - Omissão de Entrega à GINF de Cópia de Nota Fiscal GINF2) e a adequação da base de cálculo dos honorários, o fato é que a Exceção de Pré-Executividade foi acolhida em parte. Eventual provimento do Recurso interposto pelo Estado, não implica no resultado da Exceção de Pré-Executividade, já que duas das infrações (reconhecidas pelo próprio ente estatal como cobrança indevida), não eram objeto daquele recurso, ou seja, a exceção permaneceria, acolhida em parte. Sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 410, fixou a tese de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade for acolhida, ainda que parcialmente, cabe a fixação de honorários advocatícios, in verbis: “O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução”. Contudo, denota-se que a tese fixada, embora tenha reconhecido a cabimento de honorários para os casos de acolhimento, ainda que parcial, da Exceção de Pré-executividade, o fato é que nada se estabeleceu acerca da distribuição de tal ônus. Diante desse contexto, entendo cabível a distribuição proporcional dos honorários, em razão do acolhimento parcial. Dito isto, passo a analisar a distribuição da verba honorária. Denota-se dos autos que, de fato, o Excipiente aduziu pedidos alternativos na exceção oposta e que, um deles fora acolhido integralmente, logo, no caso, seriam cabíveis honorários exclusivamente pela Fazenda Pública, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO . DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ACOLHIMENTO DE PEDIDO ALTERNATIVO . SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1 . Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não ocorre a sucumbência recíproca, em havendo o provimento, em sua totalidade, de um dos pedidos alternativos . Precedentes. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a sucumbência recíproca, condenando exclusivamente a seguradora ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais. (STJ - AgInt no AREsp: 1766427 PR 2020/0251744-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021) (destaquei) Contudo, verifica-se que o Recurso de Agravo de Instrumento (1000304-62.2024.8.11.0000) interposto pelo Estado de Mato Grosso foi provido, mantendo-se a cobrança de uma das infrações questionadas pelo Excipiente, (omissão de entrega à GINF de nota fiscal GINF2). Diante desse cenário, conclui-se que um dos pedidos alternativos, foi acolhido, em parte, razão pela qual, descarta-se a possibilidade de condenação exclusiva da Fazenda Pública aos honorários sucumbenciais. Noutros termos, o que se vê dos autos, é que o Agravante ao opor a Exceção de Pré-executividade, em um dos pedidos alternativos, contestou três infrações, sangrando-se como vencedor com relação a duas delas. Ressalte-se que a sucumbência deve ser fixada de forma proporcional, levando-se em conta a sucumbência de cada uma das partes para cada pedido formulado e não com relação aos valores. A propósito, confira a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTRIBUIÇÃO . SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. ART. 86 DO CPC. VERBA HONORÁRIA DISTRIBUÍDA PROPORCIONALMENTE . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 86 do Código de Processo Civil disciplina a sucumbência parcial ou recíproca, tratando de hipótese em que autor e réu são parcialmente vencedores e perdedores, situação em que as despesas processuais são distribuídas entre os litigantes proporcionalmente ao quantum em que decaíram . 2. Nas hipóteses de sucumbência recíproca, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar a quantidade de pedidos requeridos na ação e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito, e não os valores atribuídos a cada um dos pedidos (quantum debeatur). 3. Constatado que a parte demandante sucumbiu em relação à metade dos pedidos postulados na inicial, resta clara a existência de sucumbência recíproca, devendo a verba honorária ser distribuída proporcionalmente entre as partes, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil . 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJ-AM - Apelação Cível: 0667174-54 .2021.8.04.0001 Manaus, Relator.: Délcio Luís Santos, Data de Julgamento: 04/04/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2024) (destaquei) Desta feita, considerando que houve o acolhimento de dois, dos três pedidos aduzidos, há que se adequar a distribuição dos honorários, a qual o faço, na proporção de 70% pela Fazenda Pública e 30% pelo Agravante. [...]” A fim de reforçar o entendimento já exposto, esclareço que os honorários não são cabíveis somente em desfavor da Fazenda Pública, pois deve-se considerar que o acolhimento parcial da Exceção de Pré-executividade, implica em extinção parcial da execução, que deverá seguir com relação aos valores que subsistem. Assim, por todo o relatado, não vislumbro plausibilidade nas alegações do Agravante a ensejar a modificação da decisão agravada, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos. Portanto, com base nos fundamentos supramencionados, conheço do recurso, mas NEGO PROVIMENTO ao mesmo mantendo inalterada a decisão proferida nos autos do Recurso de Apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Fabricia Alves Pereira De Miranda x Mottu I S.A e outros

ID: 261201390

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037071-40.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIA ALVES PEREIRA DE MIRANDA

Polo Passivo:

MOTTU I S.A MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA.

Intimação - Diário

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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IGOR MACIEL ANTUNES

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ALESSANDRA ALVES PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice, 19º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.055-100 Telefone: (27) 3198-3112 PROCESSO Nº 5037071-40.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABRICIA ALVES PEREIRA DE MIRANDA REU: MOTTU I S.A, MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRA ALVES PEREIRA - ES30587 Advogado do(a) REU: IGOR MACIEL ANTUNES - MG74420 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos em inspeção. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Fabricia Alves Pereira de Miranda em face de Mottu I S.A. e Mottu Locação de Veículos Ltda., em razão de acidente de trânsito ocorrido em 21/08/2024, na Rua Dom Jorge Menezes, em Vitória/ES. Alega a autora que trafegava com seu veículo Hyundai HB20 em via preferencial, quando foi surpreendida por uma motocicleta, que, ao sair de uma rua à esquerda, colidiu com a lateral esquerda do seu automóvel. A moto, segundo a inicial, era conduzida por Antonio Carlos Poltronieri Sant Anna, e estaria registrada em nome da primeira requerida e locada pela segunda. Pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 8.810,98, com base em orçamentos apresentados, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, diante do abalo emocional causado, especialmente pela presença de sua filha menor no veículo e o tempo de espera para registro da ocorrência. As rés contestaram a ação, suscitando preliminares de incompetência do juizado por complexidade técnica, ilegitimidade passiva e impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, impugnaram a dinâmica do acidente, negaram responsabilidade pelos danos e questionaram o nexo causal, especialmente quanto aos danos morais. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Das preliminares 1.1 Incompetência do Juizado A preliminar de incompetência do Juizado, sustentada sob a alegação de suposta complexidade fática e necessidade de prova pericial, não merece acolhimento. A dinâmica do acidente, conforme consta dos autos, foi devidamente demonstrada por meio de imagens fotográficas, boletim de ocorrência e demais documentos juntados pela parte autora, os quais são suficientes, à luz da legislação aplicável, para a formação do convencimento do juízo. A ausência de produção de laudo pericial técnico não impede o regular prosseguimento da demanda, sobretudo quando os elementos probatórios já disponíveis permitem a adequada análise do nexo causal e da responsabilidade civil discutida. Importante destacar que o simples fato de haver divergência entre as versões das partes não configura, por si só, causa de complexidade a justificar a exclusão da competência do Juizado Especial. Nos termos do art. 35 da Lei 9.099/95, o juiz poderá determinar a produção de prova pericial simplificada, se entender necessário, o que demonstra que o sistema dos Juizados admite o exame técnico de forma compatível com seus princípios norteadores, como a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. No presente caso, o acervo probatório é suficiente e compatível com a natureza da causa, inexistindo qualquer obstáculo técnico que impeça sua apreciação dentro do rito dos Juizados Especiais. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência. 1.3 Ilegitimidade passiva das rés As empresas requeridas, na qualidade de proprietárias e locadoras da motocicleta envolvida, possuem legitimidade passiva para a ação, com fundamento na responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, bem como no risco da atividade (art. 927, parágrafo único, do CC). Além disso, aplica-se ao caso a Súmula 492 do STF, que estabelece que a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Vejamos ainda decisão do STJ sobre o tema: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCADORA DO VEÍCULO (PROPRIETÁRIA) UTILIZADO PELO CAUSADOR DO ACIDENTE DE TRÂNSITO . RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR . 1. O proprietário (no caso dos autos, locadora de veículos) responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz automóvel envolvido em acidente de trânsito, uma vez que, sendo este um veículo perigoso, seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Precedentes. [...] 4 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1748263 SP 2018/0145356-1, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2019)g.n Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Do mérito 2.1 Da dinâmica do acidente e responsabilidade civil As imagens fotográficas juntadas aos autos corroboram a versão apresentada pela autora: a motocicleta adentrou via preferencial e colidiu com a lateral esquerda do veículo conduzido pela autora, que trafegava de forma regular e em consonância com as regras de circulação. A colisão lateral, nas circunstâncias demonstradas, afasta a presunção de culpa da condutora do automóvel, revelando, ao contrário, indícios suficientes de conduta imprudente por parte do motociclista. Nos termos do art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro, ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor deve agir com prudência redobrada, reduzindo a velocidade de forma compatível com as condições do local e mantendo atenção suficiente para interromper o deslocamento com segurança, permitindo a passagem de pedestres e daqueles que detenham a preferência. Dessa forma, quem transita por via preferencial tem prioridade assegurada, cabendo aos demais condutores que adentrem o cruzamento a partir de outras vias aguardar o momento seguro para ingressar no fluxo principal, sob pena de infringir a norma de circulação e causar risco à segurança viária. Além disso, o art. 38 do CTB determina que, antes de ingressar à esquerda ou à direita em outra via, o condutor deverá assegurar-se de que poderá realizar a manobra com segurança, realiza-la no menor espaço possível dando preferência de passagem aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando. No presente caso, os indícios apontam que o motociclista entrou em via preferencial sem adotar as cautelas exigidas pela, o que resultou na colisão lateral. As rés, por sua vez, não apresentaram contraprovas capazes de infirmar esse conjunto probatório. A alegação de que a motocicleta trafegava normalmente, ou de que a culpa seria exclusiva da autora, não encontra respaldo nos elementos objetivos dos autos, apoiando-se unicamente em versões defensivas destituídas de qualquer suporte documental. Sendo assim, restou demonstrada a culpa do condutor da motocicleta, cuja conduta infratora violou normas expressas do CTB, dando causa ao acidente. A responsabilidade civil, portanto, recai objetivamente sobre as empresas rés, na qualidade de locadoras e proprietárias do veículo utilizado pelo causador do dano, conforme previsto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil e reforçado pela Súmula 492 do STF. 2.2 Dos danos materiais A autora apresentou três orçamentos para o conserto do veículo danificado em decorrência do acidente. Dentre os documentos juntados, destaca-se o orçamento de menor valor, no montante de R$ 7.740,98, conforme consta no documento de ID. 50159619, que detalha os reparos necessários nas partes atingidas do automóvel, sendo estes condizentes com as imagens dos danos juntadas pela autora. As rés, por sua vez, não impugnaram tecnicamente os valores apresentados, tampouco ofereceram orçamento alternativo ou qualquer prova capaz de infirmar os danos alegados. Dessa forma, aplica-se o entendimento consolidado na jurisprudência de que, na ausência de contraprova eficaz, é legítima a fixação da indenização com base em orçamentos idôneos apresentados pela parte prejudicada. O valor da indenização, portanto, deve ser fixado com base no menor orçamento juntado aos autos, o qual se mostra condizente com os danos visíveis nas imagens e diretamente decorrentes da colisão, observando-se, assim, o critério da razoabilidade e o princípio da reparação integral, sem configurar enriquecimento sem causa. 2.3 Dos danos morais Embora o acidente tenha gerado aborrecimentos, não restou suficientemente comprovado o abalo moral de ordem excepcional, que ultrapasse os dissabores naturais decorrentes de um acidente de trânsito sem lesões corporais graves. A mera presença de menor no interior do veículo e o tempo de espera para registro da ocorrência não são suficientes, por si sós, para caracterizar dano moral indenizável, ausente prova de sofrimento psíquico ou emocional relevante. A jurisprudência já possui entendimento consolidado que os simples aborrecimentos causados por acidente de trânsito não são capazes de ensejar danos morais. Vejamos: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA . COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22 .2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021) Dessa forma, afasto o pedido de indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Fabricia Alves Pereira de Miranda, para condenar as rés Mottu I S.A. e Mottu Locação de Veículos Ltda., de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$ R$ 7.740,98 (sete mil, setecentos e quarenta reais e noventa e oito centavos), a título de indenização por danos materiais, corrigidos monetariamente desde o efetivo prejuízo (IPCA) e em juros de mora, desde a data da citação (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado), ambos até a data do efetivo pagamento, conforme Lei nº 14.905/2024. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de abalo relevante. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que a realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E. TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (art. 906, do CPC). Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VITÓRIA-ES, 11 de abril de 2025. JOICE CANAL Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VITÓRIA-ES, 11 de abril de 2025. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Requerido(s): Nome: MOTTU I S.A Endereço: AGOSTINHO CANTU, S/N, ANEXO 20, BUTANTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 05501-010 Nome: MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA. Endereço: Rua Nelcy Lopes Vieira, 1170, BLOCO B, Jardim Limoeiro, SERRA - ES - CEP: 29164-018 Requerente(s): Nome: FABRICIA ALVES PEREIRA DE MIRANDA Endereço: Rua Diógenes Malacarne, 380, APTO 1102, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-210

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