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Danilo Ferreira Carvalho x Bar E Lanchonete Gg Ltda e outros

ID: 316456737

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000339-93.2017.5.02.0444

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANILO FERREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

BAR E LANCHONETE GG LTDA GILDO ALVES DOS SANTOS GILDO ALVES DOS SANTOS USINAGEM - ME

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000339-93.2017.5.02.0444 RECLAMANTE: DANILO FERREIRA CARVALHO RECLAMADO: GIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000339-93.2017.5.02.0444 RECLAMANTE: DANILO FERREIRA CARVALHO RECLAMADO: GILDO ALVES DOS SANTOS USINAGEM - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae888e6 proferido nos autos. Vistos em conclusão. O SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias constitui ferramenta de afastamento de sigilo bancário para identificação de fraudes, especialmente as financeiras, estando atualmente regulamentado pela Resolução 140/2014 CSJT e, no âmbito do TRT da 2ª Região, pelo Provimento GP 02/2015. O art. 4º da Resolução 140/2014 CSJT prevê que “Constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário nos processos que tramitam neste Tribunal, o magistrado expedirá ordem judicial determinando a quebra do sigilo, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. Parágrafo único. Uma vez determinado o afastamento de sigilo bancário, compete ao magistrado, ou servidores autorizados, a inserção dos dados no sistema, conforme parâmetros fixados na ordem judicial, bem como a criação eletrônica do caso na base de dados do Conselho Superior da Justiça do Trabalho." O Provimento GP 02/2015 regulamenta no âmbito deste E.TRT os critérios para operacionalização do Simba, “que permite, de forma segura, a movimentação de dados, pela rede mundial de computadores, entre instituições financeiras e órgãos públicos, mediante prévia autorização judicial de afastamento de sigilo bancário” (art. 1º do Provimento). Por se tratar, portanto, de uma ferramenta de investigação de movimentações bancárias, que envolve o afastamento do sigilo bancário, o Simba deve ser utilizado de forma excepcional, quando houver suficientes indícios de fraude ou ocultação patrimonial. A teor do que dispõe o artigo 4º da Resolução 140/2014 do CSJT, a quebra de sigilo deve ser fundamentada em uma das hipóteses do artigo 1º, § 4º da LC nº 105/2001. Portanto, é indispensável que a postulação de sua utilização no caso concreto pelas partes seja precedida de pedido justificado que demonstre a existência de indícios da utilização indevida de movimentações bancárias, com ofensa a direito de terceiros, que eventualmente venham ser enquadrados nas hipóteses da LC 105/2001. Vale destacar que a interpretação dos dados obtidos no Simba não é tarefa simples e útil a todo e qualquer processo. Esclareça-se que a ferramenta não identifica patrimônio algum do devedor, apenas aponta as movimentações financeiras realizadas, devendo obviamente haver prévios indícios de que há fraude ou ocultação de patrimônio por meio de operações bancárias irregulares para justificar a diligência em questão. Sendo assim, tem-se que o uso indiscriminado da ferramenta é vedado quando não se identifica a necessidade de uma quebra de sigilo bancário por eventuais indícios de fraude ou prática de qualquer outro ilícito financeiro. O que se verifica é que, na maioria dos requerimentos, as partes sequer justificam o que pretendem obter com o uso da ferramenta em comento. Nesse sentido, cito: “SIMBA. PESQUISA PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. A utilização do SIMBA deve ser precedida da comprovação da necessidade de quebra do sigilo bancário. Não se trata de mero instrumento de pesquisa patrimonial do executado. A ausência de bens para satisfazer o crédito, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao SIMBA. Igualmente, dos termos da norma regulamentadora, foi facultada aos magistrados a utilização do SIMBA. Portanto, não compete a órgão revisor determinar ao juízo de origem que efetue o cadastro pessoal, junto ao sistema e nem que seja obrigado a utilizá-lo (TRT-2, AP, 0029500-85.2004.5.02.0036, Relatora: Karen Cristine Nomura, data de publicação: 27.10.2022). “Utilização do convênio SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. A utilização da ferramenta SIMBA trata-se de medida de caráter excepcional, notadamente porque envolve a quebra de sigilo bancário dos executados - uma garantia fundamental resguardada pela Constituição Federal em seu artigo 5º, XII sendo que a existência de um convênio com este E. Tribunal não autoriza o seu uso indiscriminado. Agravo de petição a que se nega provimento” (TRT-2 00020923320155020037 SP, Relator: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI, 6ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 10/03/2022). Concluo, portanto, que a parte não possui direito subjetivo ao uso da ferramenta. A utilização do Simba deve ser uma decisão do Magistrado que, diante do caso concreto, avaliará sua necessidade e utilidade, mormente quando se trata da ampla quebra de sigilo bancário do executado e, por vezes, de terceiros de boa-fé envolvidos. Diante do exposto, indefiro o requerimento de utilização da ferramenta Simba no caso concreto. Defiro o pedido de realização de consulta SNIPER e Censec. Providencie a Secretaria. Intime-se. se SANTOS/SP, 03 de julho de 2025. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANILO FERREIRA CARVALHO

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Marcia Priscila Romero x Generalle Industria E Comercio De Confeccoes Ltda e outros

ID: 315514682

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000339-06.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA PRISCILA ROMERO

Polo Passivo:

GENERALLE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA MARIA APARECIDA GONCALVES VIANA

Notificação

Advogados:

REGINA CELIA NIETO MENDES DE ALMEIDA

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DEBORA EVANGELISTA DE OLIVEIRA FERREIRA

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LOURIVAL TONIN SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000339-06.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: MARCIA PRISCILA ROMERO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000339-06.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: MARCIA PRISCILA ROMERO RECLAMADO: MARIA APARECIDA GONCALVES VIANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 86dfb96 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: **** Como é cediço, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial acarreta a suspensão das execuções individuais e do respectivo prazo prescricional, de modo que o credor de obrigação reconhecida em título executivo judicial deve habilitar seu crédito e aguardar o deslinde do processo de execução universal, de competência exclusiva do juízo universal. De outro lado, com o advento da Lei 13.467/2017, a execução do crédito trabalhista deixou de ser providência de ofício do juízo, cabendo ao credor promovê-la, requerendo ao juízo as providências que entende cabíveis para o sucesso da execução. Pois bem. Considerando que a única devedora, GENERALLE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA (CPF/CNPJ 20.794.054/0001-83) encontra-se submetida ao concurso de credores, e que, nesta oportunidade, está sendo expedida a regular expedição da certidão para habilitação do crédito junto ao juízo competente, concluo ter havido regular prestação jurisdicional (até o limite da competência deste Juízo), com o acertamento e liquidação do débito, de modo que é forçoso concluir que não há, no momento, providência que possa ser executada por esta Justiça do Trabalho. A Justiça do Trabalho não tem competência, assim, para prosseguir na execução em face da recuperanda ou falida, nos termos da Lei nº 11.101/2005, exaurindo-se a sua competência material com a apuração do respectivo crédito trabalhista, que deve ser inscrito no quadro geral de credores perante o juízo falimentar ou da recuperação judicial - a partir daí, compete exclusivamente ao juízo universal dirimir quaisquer questões, suscitadas em face do patrimônio da recuperanda ou falida, pertinentes à execução. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 583.955, submetido à sistemática da repercussão geral (tema nº 90), reafirmou que compete ao juízo da falência, e não à Justiça do Trabalho, a execução dos créditos trabalhistas habilitados no quadro geral de credores: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido" (STF, RE 583.955, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 28/08/2009). Este entendimento é reiterado diuturnamente tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirmando a incompetência desta Justiça Especializada, e acoimando de nulidade absoluta todos os atos executórios eventualmente praticados, nestas circunstâncias. Tratando-se, pois, de incompetência absoluta, impõe-se o seu reconhecimento de ofício. Pelo exposto, EXPEÇO a certidão para habilitação de crédito junto ao juízo Universal e DETERMINO o arquivamento do presente processo, nesta Especializada, em razão da incompetência material deste Juízo (ausência de pressupostos processuais – movimento 7597), CABENDO À PARTE INTERESSADA, após o encerramento da recuperação judicial ou da falência sem a quitação do seu crédito trabalhista, voltar a propor a execução nesta Justiça Especializada, com referida demonstração, mediante a simples distribuição de novo cumprimento de sentença (CumSen) – classe 156, no Sistema PJe-JT, perante este mesmo juízo, por dependência, para fins de reinício da execução. Reitera-se que, durante a falência/recuperação judicial, o curso do prazo prescricional está suspenso por força do art. 6º, inciso I da Lei 11.101/2005. Intime(m)-se. Após, arquivem-se. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA PRISCILA ROMERO

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Marcia Priscila Romero x Generalle Industria E Comercio De Confeccoes Ltda e outros

ID: 315514688

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000339-06.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA PRISCILA ROMERO

Polo Passivo:

GENERALLE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA MARIA APARECIDA GONCALVES VIANA

Notificação

Advogados:

REGINA CELIA NIETO MENDES DE ALMEIDA

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DEBORA EVANGELISTA DE OLIVEIRA FERREIRA

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LOURIVAL TONIN SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000339-06.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: MARCIA PRISCILA ROMERO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000339-06.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: MARCIA PRISCILA ROMERO RECLAMADO: MARIA APARECIDA GONCALVES VIANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 86dfb96 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: **** Como é cediço, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial acarreta a suspensão das execuções individuais e do respectivo prazo prescricional, de modo que o credor de obrigação reconhecida em título executivo judicial deve habilitar seu crédito e aguardar o deslinde do processo de execução universal, de competência exclusiva do juízo universal. De outro lado, com o advento da Lei 13.467/2017, a execução do crédito trabalhista deixou de ser providência de ofício do juízo, cabendo ao credor promovê-la, requerendo ao juízo as providências que entende cabíveis para o sucesso da execução. Pois bem. Considerando que a única devedora, GENERALLE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA (CPF/CNPJ 20.794.054/0001-83) encontra-se submetida ao concurso de credores, e que, nesta oportunidade, está sendo expedida a regular expedição da certidão para habilitação do crédito junto ao juízo competente, concluo ter havido regular prestação jurisdicional (até o limite da competência deste Juízo), com o acertamento e liquidação do débito, de modo que é forçoso concluir que não há, no momento, providência que possa ser executada por esta Justiça do Trabalho. A Justiça do Trabalho não tem competência, assim, para prosseguir na execução em face da recuperanda ou falida, nos termos da Lei nº 11.101/2005, exaurindo-se a sua competência material com a apuração do respectivo crédito trabalhista, que deve ser inscrito no quadro geral de credores perante o juízo falimentar ou da recuperação judicial - a partir daí, compete exclusivamente ao juízo universal dirimir quaisquer questões, suscitadas em face do patrimônio da recuperanda ou falida, pertinentes à execução. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 583.955, submetido à sistemática da repercussão geral (tema nº 90), reafirmou que compete ao juízo da falência, e não à Justiça do Trabalho, a execução dos créditos trabalhistas habilitados no quadro geral de credores: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido" (STF, RE 583.955, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 28/08/2009). Este entendimento é reiterado diuturnamente tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirmando a incompetência desta Justiça Especializada, e acoimando de nulidade absoluta todos os atos executórios eventualmente praticados, nestas circunstâncias. Tratando-se, pois, de incompetência absoluta, impõe-se o seu reconhecimento de ofício. Pelo exposto, EXPEÇO a certidão para habilitação de crédito junto ao juízo Universal e DETERMINO o arquivamento do presente processo, nesta Especializada, em razão da incompetência material deste Juízo (ausência de pressupostos processuais – movimento 7597), CABENDO À PARTE INTERESSADA, após o encerramento da recuperação judicial ou da falência sem a quitação do seu crédito trabalhista, voltar a propor a execução nesta Justiça Especializada, com referida demonstração, mediante a simples distribuição de novo cumprimento de sentença (CumSen) – classe 156, no Sistema PJe-JT, perante este mesmo juízo, por dependência, para fins de reinício da execução. Reitera-se que, durante a falência/recuperação judicial, o curso do prazo prescricional está suspenso por força do art. 6º, inciso I da Lei 11.101/2005. Intime(m)-se. Após, arquivem-se. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA GONCALVES VIANA - GENERALLE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

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Processo nº 1018348-95.2025.8.11.0000

ID: 315568900

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018348-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PAIVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL APARECIDO GONCALVES

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SABRINA DA SILVA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018348-95.2025.811.0000 AGRAVANTE: MARCELO PAIVA DO NASCIMENTO. AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018348-95.2025.811.0000 AGRAVANTE: MARCELO PAIVA DO NASCIMENTO. AGRAVADOS: OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES e GILMAR. EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO SUPERVENIENTE DO STJ – ARESP 2.729.956-MT (2024/0319926-7) – PERDA DO OBJETO EVIDENCIADA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – ART. 932, III, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCELO PAIVA DO NASCIMENTO contra decisão interlocutória proferida nos autos de origem nº 1000339-38.2025.8.11.0048, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Juscimeira/MT, que indeferiu tutela provisória de urgência pleiteada pelo ora Agravante, sob os seguintes fundamentos: “Diante de tais considerações, em juízo de cognição sumária, entendo ausentes os requisitos legais (art. 300/CPC), razão pela qual tenho por inviável a concessão da tutela de urgência pretendida na inicial. Noutro norte, trata-se de matéria de fato que demanda maior dilação probatória. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, EXERCÍCIO DE POSSE POR MAIS DE SETE ANOS E DESCONHECIMENTO DO LITÍGIO – ALEGAÇÕES QUE EXIGEM APURAÇÃO EXAURIENTE – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão que indefere a tutela de urgência pleiteada em Embargos de Terceiro opostos em Cumprimento de Sentença prolatada em Ação de Reintegração de Posse quando ausentes os requisitos elencados no artigo 300 do CPC, principalmente se não demonstradas de forma satisfatória as alegações de aquisição de boa-fé e desconhecimento do litígio, sendo imperiosa a instrução probatória. (N.U 1011279- 80.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 06/09/2023) Assim, não restando demonstrado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o indeferimento da tutela é medida que se impõe. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Citem-se a parte requerida para que, querendo, conteste o pedido inicial, ressaltando que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (CPC, art. 564), e contar-se-á a partir da intimação desta decisão.” Inconformado, insurge-se o agravante, em síntese, que a decisão impugnada ensejaria a ocorrência de dano irreparável, diante da iminência de cumprimento de mandado de reintegração de posse contra si e demais ocupantes da área conhecida como Sítio Sol Nascente. Sustenta, para tanto, nulidade absoluta da sentença em razão da ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para obstar os efeitos da referida sentença até o julgamento final da ação anulatória. No mérito, pede a reforma da decisão. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Liminar não concedida (ID 291682380). Contrarrazões ao id. 295724896, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. O art. 932, III, do CPC permite que o relator não conheça de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, diante da autorização no sistema processual vigente, plenamente cabível o julgamento deste recurso por meio de decisão monocrática. Pois bem. Conforme informado nos autos, o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do AREsp n. 2.729.956 (2024/0319926-7), deu provimento ao recurso para anular a sentença proferida nos autos da Ação n. 000999-35.2014.8.11.0048, reabrindo a fase instrutória, o que traz a perda superveniente do presente recurso. Assim, resta prejudicado, por perda do objeto, o julgamento do agravo de instrumento em que se discutia decisão interlocutória proferida no transcorrer da demanda, por deixar de existir utilidade a este recurso. Vale dizer que a prolação da decisão pela Corte Superior, torna sem efeito o presente instrumento, uma vez que a ação originária possui conexão extrínseca com os autos de n. 000999-35.2014.8.11.0048, tornando sem eficácia o Cumprimento de Sentença que objetivava a reintegração na posse do imóvel em discussão. Nesse sentido a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, que aduzem o quanto segue: “Quando o recurso perde seu objeto, há carência superveniente de interesse recursal. Em conseqüência, o recurso não pode ser conhecido, devendo ser julgado prejudicado (JSTJ, 53/223).” (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, RT, 7ª ed., São Paulo, 2003, p. 853) Dessa forma, o presente recurso perdeu o objeto em razão da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no AREsp 2.729.956-MT (2024/0319926-7). Dispositivo. Diante do exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto, fundado no artigo 932, III, do CPC, em razão deste restar prejudicado. Às providências necessárias. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1018348-95.2025.8.11.0000

ID: 315568912

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018348-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR PEREIRA RODRIGUES OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES

Decisão

Advogados:

MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018348-95.2025.811.0000 AGRAVANTE: MARCELO PAIVA DO NASCIMENTO. AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018348-95.2025.811.0000 AGRAVANTE: MARCELO PAIVA DO NASCIMENTO. AGRAVADOS: OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES e GILMAR. EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO SUPERVENIENTE DO STJ – ARESP 2.729.956-MT (2024/0319926-7) – PERDA DO OBJETO EVIDENCIADA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – ART. 932, III, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCELO PAIVA DO NASCIMENTO contra decisão interlocutória proferida nos autos de origem nº 1000339-38.2025.8.11.0048, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Juscimeira/MT, que indeferiu tutela provisória de urgência pleiteada pelo ora Agravante, sob os seguintes fundamentos: “Diante de tais considerações, em juízo de cognição sumária, entendo ausentes os requisitos legais (art. 300/CPC), razão pela qual tenho por inviável a concessão da tutela de urgência pretendida na inicial. Noutro norte, trata-se de matéria de fato que demanda maior dilação probatória. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, EXERCÍCIO DE POSSE POR MAIS DE SETE ANOS E DESCONHECIMENTO DO LITÍGIO – ALEGAÇÕES QUE EXIGEM APURAÇÃO EXAURIENTE – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão que indefere a tutela de urgência pleiteada em Embargos de Terceiro opostos em Cumprimento de Sentença prolatada em Ação de Reintegração de Posse quando ausentes os requisitos elencados no artigo 300 do CPC, principalmente se não demonstradas de forma satisfatória as alegações de aquisição de boa-fé e desconhecimento do litígio, sendo imperiosa a instrução probatória. (N.U 1011279- 80.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 06/09/2023) Assim, não restando demonstrado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o indeferimento da tutela é medida que se impõe. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Citem-se a parte requerida para que, querendo, conteste o pedido inicial, ressaltando que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (CPC, art. 564), e contar-se-á a partir da intimação desta decisão.” Inconformado, insurge-se o agravante, em síntese, que a decisão impugnada ensejaria a ocorrência de dano irreparável, diante da iminência de cumprimento de mandado de reintegração de posse contra si e demais ocupantes da área conhecida como Sítio Sol Nascente. Sustenta, para tanto, nulidade absoluta da sentença em razão da ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para obstar os efeitos da referida sentença até o julgamento final da ação anulatória. No mérito, pede a reforma da decisão. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Liminar não concedida (ID 291682380). Contrarrazões ao id. 295724896, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. O art. 932, III, do CPC permite que o relator não conheça de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, diante da autorização no sistema processual vigente, plenamente cabível o julgamento deste recurso por meio de decisão monocrática. Pois bem. Conforme informado nos autos, o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do AREsp n. 2.729.956 (2024/0319926-7), deu provimento ao recurso para anular a sentença proferida nos autos da Ação n. 000999-35.2014.8.11.0048, reabrindo a fase instrutória, o que traz a perda superveniente do presente recurso. Assim, resta prejudicado, por perda do objeto, o julgamento do agravo de instrumento em que se discutia decisão interlocutória proferida no transcorrer da demanda, por deixar de existir utilidade a este recurso. Vale dizer que a prolação da decisão pela Corte Superior, torna sem efeito o presente instrumento, uma vez que a ação originária possui conexão extrínseca com os autos de n. 000999-35.2014.8.11.0048, tornando sem eficácia o Cumprimento de Sentença que objetivava a reintegração na posse do imóvel em discussão. Nesse sentido a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, que aduzem o quanto segue: “Quando o recurso perde seu objeto, há carência superveniente de interesse recursal. Em conseqüência, o recurso não pode ser conhecido, devendo ser julgado prejudicado (JSTJ, 53/223).” (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, RT, 7ª ed., São Paulo, 2003, p. 853) Dessa forma, o presente recurso perdeu o objeto em razão da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no AREsp 2.729.956-MT (2024/0319926-7). Dispositivo. Diante do exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto, fundado no artigo 932, III, do CPC, em razão deste restar prejudicado. Às providências necessárias. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1021455-09.2023.4.01.9999

ID: 280544760

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021455-09.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GEOVAN NEIVA DE AQUINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANGELICA MICHELON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021455-09.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000339-09.2018.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GEOVAN NEIVA DE AQUI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021455-09.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000339-09.2018.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GEOVAN NEIVA DE AQUINO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA - MT8196-A e ANGELICA MICHELON - MT14437-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1021455-09.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GEOVAN NEIVA DE AQUINO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração que visam ao esclarecimento e à integração do acórdão, com o objetivo de suprir os supostos vícios alegados pela parte embargante. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1021455-09.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GEOVAN NEIVA DE AQUINO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para a resolução da lide. De igual modo, a obscuridade que permite o manejo dos embargos de declaração é aquela proveniente da decisão confusa, pouco clara, chegando a comprometer a interpretação do julgado. Já a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela verificada internamente ao julgado, e não a constatada entre os argumentos apresentados pelas partes e os fundamentos adotados no acórdão. No caso, o acórdão não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda. Com efeito, quanto à qualidade de segurado, na sentença, a despeito da não produção de prova testemunhal, considerou-se a documentação apresentada suficiente para a comprovação da condição de rurícola da parte autora, tratando-se, portanto, de prova plena, entendimento que fora confirmado pelo acórdão embargado. Todavia, o i. magistrado de primeiro grau entendeu ausente a comprovação de incapacidade laborativa, julgando, por esse motivo, improcedente o pedido, sendo a sentença reformada em grau recursal, pelas razões constantes do voto condutor. Releva destacar que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida. Eventual discordância por ocasião do julgamento do apelo deve ser dirimida pela interposição dos recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, com vistas à reforma do julgado, que, repita-se, não é possível na via dos embargos de declaração. Desnecessária a manifestação expressa do colegiado, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais debatidos e supostamente violados, sendo plenamente suficiente a apreciação da matéria por eles tratada. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1021455-09.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GEOVAN NEIVA DE AQUINO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material. 2. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais. A obscuridade, por sua vez, é a proveniente de decisão confusa, pouco clara, que compromete a interpretação do julgado. Já a contradição, que permite o manejo dos embargos de declaração, é a verificada internamente ao julgado, e não a constatada entre os argumentos apresentados pelas partes e os fundamentos adotados no acórdão. 3. No caso, o acórdão embargado não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda. 4. Eventual discordância por ocasião do julgamento do apelo deve ser dirimida pela interposição dos recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, com vistas à reforma do julgado, o que não é possível na via dos embargos de declaração. 5. Desnecessária a manifestação expressa do colegiado, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais debatidos e supostamente violados, sendo plenamente suficiente a apreciação da matéria por eles tratada. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1000339-96.2024.8.26.0681

ID: 279681691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000339-96.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE SEREI ZABEU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO COMODO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fábio Comodo (OAB 155075/SP) Processo 1000339-96.2024.8.26.0681 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Espolio de Serei Zabeu - Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal propostos por Esp… ADV: Fábio Comodo (OAB 155075/SP) Processo 1000339-96.2024.8.26.0681 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Espolio de Serei Zabeu - Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal propostos por Espólio de Serei Zabeu, nos quais a parte embargante impugna a exigibilidade de créditos tributários relativos ao IPTU dos exercícios de 2019, 2020 e 2021, no valor de R$ 71.049,54, sob a alegação de que o imóvel objeto da execução matrícula nº 62.830 tem natureza rural. I -Da ausência de manifestação da embargada Consta nos autos que a embargada foi regularmente intimada por meio do portal eletrônico, conforme certidões de remessa e recebimento juntadas às fls. 185 e 186. Ainda assim, permaneceu inerte, não se manifestando sobre os argumentos lançados pela embargante nas fls. 01 a 181. Nos termos doart. 9º do Código de Processo Civil, não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. No presente caso, apesar de regularmente intimada, a Fazenda Pública deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação, configurando preclusão e viabilizando o exame do pedido com base exclusiva nas alegações e provas da parte embargante. II -Da alegação de natureza rural e da incidência tributária A embargante alega que o imóvel matriculado sob nº 62.830, situado na Estrada da Servidão, nº 215, Bairro Estiva, Louveira/SP, denominado "Sítio Verinha", possui natureza rural, sendo explorado com finalidade agrícola e de cultivo há mais de 40 anos, inicialmente com avicultura e, mais recentemente, com o plantio de frutas e hortaliças. Aponta, ainda, que a cobrança de IPTU pelo Município afronta oscritérios legais para incidência tributáriadefinidos noart. 32 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), especialmente: Art. 32, §1º, do CTN:Considera-se zona urbana a área urbanizada do Município, dotada de, no mínimo, dois dos seguintes melhoramentos: a) meio-fio ou calçamento; b) abastecimento de água; c) sistema de esgoto sanitário; d) rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; e) escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 km do imóvel. Art. 32, §2º, do CTN:O disposto no §1º não se aplica aos imóveis localizados em área urbanizável ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados, desde que estejam efetivamente utilizados em atividade rural. O imóvel, segundo documentação acostada e certidões públicas, permanece vinculado à produção rural e devidamente inscrito na Secretaria da Fazenda Estadual como imóvel de produtor rural (nº 0421.02707/001), sendo, portanto, passível deincidência do ITR(Imposto Territorial Rural), e não do IPTU. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reafirma essa tese: A localização do imóvel em zona urbana, por si só, não afasta a incidência do ITR. É imprescindível verificar a destinação econômica do bem. Ausente comprovação de alteração da destinação rural para urbana, incide o art. 32, §1º e §2º do CTN.(STJ - AgInt no AREsp 1.693.036/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/08/2020, DJe 21/08/2020) Para a cobrança do IPTU sobre imóvel rural é necessário demonstrar que o imóvel se destina à urbanização e deixou de ser explorado para fins rurais. Tal apuração demanda dilação probatória.(STJ - REsp 1.112.646/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado sob o rito dos repetitivos, DJe 01/02/2010) De igual forma, oart. 15 do Decreto-Lei nº 57/1966estabelece que a exploração rural torna o imóvel sujeito ao ITR, sendo ilegal a cobrança de IPTU sem que haja a comprovação da mudança efetiva e legal da natureza da propriedade. III -Do pedido de vistoria judicial Considerando a natureza da controvérsia e a necessidade de verificação da destinação econômica do imóvel questão essencial para definição da espécie tributária aplicável ,defiro parcialmente o pedido da embargante, apenas quanto à realização de vistoria judicial. Determino, portanto,a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido porOficial de Justiça, com o objetivo de verificara destinação atual da propriedade localizada na Estrada da Servidão, nº 215, Bairro Estiva, Louveira/SP - Sítio Verinha. Devendo a parte interessada providenciar o recolhimento da diligência do oficial de justiça. O oficial deverá observar, especificamente: Existência de benfeitorias típicas de área urbana; Tipo de exploração econômica exercida (rural ou urbana); Presença de cultivo agrícola, instalações, plantações e afins; Ausência ou presença de condições de urbanização exigidas pelo art. 32 do CTN. O laudo de constatação servirá de subsídio técnico à análise do mérito dos embargos à execução. Conclusão Ante o exposto, Defiro a expedição de mandado de constatação, nos termos acima, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Deixo para momento oportuno a análise dos demais pedidos formulados na inicial, inclusive sobre a validade dos lançamentos tributários e eventual procedência dos embargos à execução. Aguarde-se o retorno da diligência, com posterior intimação das partes para manifestação sobre o laudo de constatação. Intime-se.

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Ademir Sonaglio x Euro Vidros E Esquadrias Ltda

ID: 317135592

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000339-71.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR SONAGLIO

Polo Passivo:

EURO VIDROS E ESQUADRIAS LTDA

Sentença

Advogados:

FRANCOA LUZ DE ABREU SILVA

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KAROLAINE VITORIA DENIZ BRASIL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000339-71.2025.8.11.0037. AUTOR: ADEMIR SONAGLIO REU: EURO VIDROS E ESQUADRIAS LTDA Vistos e examin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000339-71.2025.8.11.0037. AUTOR: ADEMIR SONAGLIO REU: EURO VIDROS E ESQUADRIAS LTDA Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual C/C Devolução de Valores Pagos e Indenização Por Danos Morais proposta por ADEMIR SONAGLIO em face de EURO VIDROS E ESQUADRIAS LTDA. A audiência de conciliação restou inexitosa, ante a ausência da ré. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando-se os autos, verifica-se que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. Passo à análise do mérito. O autor alega que celebrou com a ré contrato verbal de compra e venda de vidros, bem como prestação de serviços de instalação. Relata que, em 2 de agosto de 2024, foi emitida a Nota Fiscal nº 105, referente ao fornecimento e instalação dos vidros, com valor total contratado de R$ 13.000,00 (treze mil reais), dos quais R$ 10.000,00 (dez mil reais) foram pagos de forma antecipada e em espécie. O prazo acordado para entrega e instalação era de 20 (vinte) dias úteis, contados da data do pagamento, encerrando-se em 22 de agosto de 2024. Afirma que, esgotado o prazo, a ré não entregou os materiais nem realizou a instalação contratada, mantendo-se inerte mesmo após diversas tentativas de contato e o envio de notificação extrajudicial. Alega que, diante do inadimplemento absoluto da ré, não lhe restou alternativa senão pleitear a tutela jurisdicional. A ré foi devidamente citada, sendo que constituiu patrono nos autos. Contudo, a ré não compareceu em audiência de conciliação e não apresentou contestação nos autos. Diante da inércia, foi decretada sua revelia, operando-se os efeitos previstos no art. 344 do CPC. Pois bem. O ordenamento jurídico brasileiro admite plenamente a validade de contratos verbais, desde que respeitados os requisitos dos arts. 104 e 107 do Código Civil, o que restou demonstrado nos autos. A contratação está suficientemente comprovada pela nota fiscal emitida e recibo de pagamento juntado (ids. 180785562 e 180785563). Restou incontroverso nos autos o inadimplemento contratual por parte da ré, o que se impõe a resolução do contrato, conforme prevê o art. 475 do Código Civil. O autor comprovou ter pago o montante de R$ 10.000,00 (...) (id. 1807855630), valor que não foi revertido em entrega de produtos ou prestação de serviços, bem como que não lhe foi restituído. Assim, a restituição do valor pago é medida que se impõe. Quanto ao dano moral, verifica-se que a conduta do fornecedor extrapola o mero aborrecimento, frustrando legítimas expectativas e causando sofrimento ao consumidor. No caso concreto, a ausência de qualquer entrega, prestação de serviço ou justificativa, mesmo após tentativa extrajudicial de solução, compromete a confiança nas relações comerciais, gerando sensação de frustração, impotência e descaso. Tal circunstância viola o princípio da boa-fé objetiva e os direitos da personalidade (art. 5º, X, da CF), justificando a reparação. Isso, sem contar com a perda de tempo útil. A indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se proporcional à ofensa e atende aos critérios de razoabilidade, reparação e função pedagógica. Em razão do exposto, declaro resolvido o mérito da lide, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e: a. Declaro a rescisão do contrato celebrado entre as partes; b. CONDENO a ré a restituição do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o autor, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data do efetivo desembolso e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, também a partir do desembolso; c. CONDENO a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o autor, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 04 de julho de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença acima. P. Leste-MT, 04.07.2025 Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1000339-96.2024.8.26.0681

ID: 277886245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000339-96.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE SEREI ZABEU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO COMODO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fábio Comodo (OAB 155075/SP) Processo 1000339-96.2024.8.26.0681 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Espolio de Serei Zabeu - Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal propostos por Esp… ADV: Fábio Comodo (OAB 155075/SP) Processo 1000339-96.2024.8.26.0681 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Espolio de Serei Zabeu - Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal propostos por Espólio de Serei Zabeu, nos quais a parte embargante impugna a exigibilidade de créditos tributários relativos ao IPTU dos exercícios de 2019, 2020 e 2021, no valor de R$ 71.049,54, sob a alegação de que o imóvel objeto da execução matrícula nº 62.830 tem natureza rural. I -Da ausência de manifestação da embargada Consta nos autos que a embargada foi regularmente intimada por meio do portal eletrônico, conforme certidões de remessa e recebimento juntadas às fls. 185 e 186. Ainda assim, permaneceu inerte, não se manifestando sobre os argumentos lançados pela embargante nas fls. 01 a 181. Nos termos doart. 9º do Código de Processo Civil, não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. No presente caso, apesar de regularmente intimada, a Fazenda Pública deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação, configurando preclusão e viabilizando o exame do pedido com base exclusiva nas alegações e provas da parte embargante. II -Da alegação de natureza rural e da incidência tributária A embargante alega que o imóvel matriculado sob nº 62.830, situado na Estrada da Servidão, nº 215, Bairro Estiva, Louveira/SP, denominado "Sítio Verinha", possui natureza rural, sendo explorado com finalidade agrícola e de cultivo há mais de 40 anos, inicialmente com avicultura e, mais recentemente, com o plantio de frutas e hortaliças. Aponta, ainda, que a cobrança de IPTU pelo Município afronta oscritérios legais para incidência tributáriadefinidos noart. 32 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), especialmente: Art. 32, §1º, do CTN:Considera-se zona urbana a área urbanizada do Município, dotada de, no mínimo, dois dos seguintes melhoramentos: a) meio-fio ou calçamento; b) abastecimento de água; c) sistema de esgoto sanitário; d) rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; e) escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 km do imóvel. Art. 32, §2º, do CTN:O disposto no §1º não se aplica aos imóveis localizados em área urbanizável ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados, desde que estejam efetivamente utilizados em atividade rural. O imóvel, segundo documentação acostada e certidões públicas, permanece vinculado à produção rural e devidamente inscrito na Secretaria da Fazenda Estadual como imóvel de produtor rural (nº 0421.02707/001), sendo, portanto, passível deincidência do ITR(Imposto Territorial Rural), e não do IPTU. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reafirma essa tese: A localização do imóvel em zona urbana, por si só, não afasta a incidência do ITR. É imprescindível verificar a destinação econômica do bem. Ausente comprovação de alteração da destinação rural para urbana, incide o art. 32, §1º e §2º do CTN.(STJ - AgInt no AREsp 1.693.036/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/08/2020, DJe 21/08/2020) Para a cobrança do IPTU sobre imóvel rural é necessário demonstrar que o imóvel se destina à urbanização e deixou de ser explorado para fins rurais. Tal apuração demanda dilação probatória.(STJ - REsp 1.112.646/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado sob o rito dos repetitivos, DJe 01/02/2010) De igual forma, oart. 15 do Decreto-Lei nº 57/1966estabelece que a exploração rural torna o imóvel sujeito ao ITR, sendo ilegal a cobrança de IPTU sem que haja a comprovação da mudança efetiva e legal da natureza da propriedade. III -Do pedido de vistoria judicial Considerando a natureza da controvérsia e a necessidade de verificação da destinação econômica do imóvel questão essencial para definição da espécie tributária aplicável ,defiro parcialmente o pedido da embargante, apenas quanto à realização de vistoria judicial. Determino, portanto,a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido porOficial de Justiça, com o objetivo de verificara destinação atual da propriedade localizada na Estrada da Servidão, nº 215, Bairro Estiva, Louveira/SP - Sítio Verinha. Devendo a parte interessada providenciar o recolhimento da diligência do oficial de justiça. O oficial deverá observar, especificamente: Existência de benfeitorias típicas de área urbana; Tipo de exploração econômica exercida (rural ou urbana); Presença de cultivo agrícola, instalações, plantações e afins; Ausência ou presença de condições de urbanização exigidas pelo art. 32 do CTN. O laudo de constatação servirá de subsídio técnico à análise do mérito dos embargos à execução. Conclusão Ante o exposto, Defiro a expedição de mandado de constatação, nos termos acima, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Deixo para momento oportuno a análise dos demais pedidos formulados na inicial, inclusive sobre a validade dos lançamentos tributários e eventual procedência dos embargos à execução. Aguarde-se o retorno da diligência, com posterior intimação das partes para manifestação sobre o laudo de constatação. Intime-se.

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Maximo Alexandre Da Conceicao e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 320792452

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000339-14.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAXIMO ALEXANDRE DA CONCEICAO NATALIA SILVA DE SOUZA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000339-14.2025.5.02.0024 AUTOR: NATALIA SILVA DE SOUZA E OUTROS (1) RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000339-14.2025.5.02.0024 AUTOR: NATALIA SILVA DE SOUZA E OUTROS (1) RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e11abde proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. DANUBIA RIBEIRO DE OLIVEIRA FONSECA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação individual de execução de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 1000727-79.2021.5.02.0080, que tramitou perante a 80ª VT/SP, promovida por SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIA SEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SÃO PAULO contra COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. Na referida ação, foi deferido o pagamento das seguintes verbas: a) diferenças salariais aos trabalhadores substituídos (empregados e ex-empregados que exer çam ou tenham exercido na unidade da reclamada as atividades descritas no art. 2º da Lei 12.023/09), considerando o piso normativo da categoria, o período de vigência de cada instrumento coletivo anexado aos autos (CCTs 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020) e o princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, IV, da CRFB/88), com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, FGTS com 40%; b) multa convencional prevista na Cláusula 38ª das CCTs 2014 /2015, 2015/2016, 2016/2017, 2019/2020 e Cláusula 37ª das CCTs 2017/2018 e 2018/2019, nos valores ali discriminados, por empregado prejudicado e durante a vigência de cada CCT, em favor de cada substituído; c) Obrigação de fazer: exibição nos autos da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, dos anos de 2015 a 2020. Pronunciada a prescrição bienal das pretensões referentes aos contratos encerrados antes de 14/06/2019, bem como a prescrição quinquenal das pretensões cuja exigibilidade verificou-se antes de 14/06/2016, para os contratos ativos e os que findaram a partir de 14/06 /2019. Correção monetária nos termos da ADC 58. Honorários advocatícios para o patrono do sindicato autor, em importe equivalente a 5% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença, executados nos autos da ação coletiva. O v. Acórdão deferiu indenização por danos morais pela prática de dumping social, importe de 20% do valor da condenação, revertido ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador, sendo o valor da causa fixado em 60.000,00, o que foi executado nos autos da ação coletiva. Determinada a liquidação e execução de forma autônoma pelos interessados, através de livre distribuição, exceto quanto à indenização por danos morais devidas à FAT e aos honorários de sucumbência fixados em favor do Sindicato autor, dado seu caráter indivisível (Tema 1.142 do STF). Transitada em julgado em 13/05/24. Cumprida a obrigação de fazer. Substituído nos presentes autos: NATALIA SILVA DE SOUZA. O exequente apresentou seus cálculos às fls. 1623; a ré apresentou impugnação às fls. 1688; réplica do autor ID. 1754. Analiso. Representação processual Não assiste razão à ré. Conforme comprovado nos autos, o reclamante se enquadra no título executivo. Legitimidade do sindicato, CCTS 2014/2015 e 2015/2016 A reclamada pretende rediscutir questões de mérito, relativas ao título executivo, em ofensa à coisa julgada. Trata-se de ação de execução individual de sentença coletiva transitada em julgado, sendo incabível a revisão da decisão condenatória, nos termos do art. 879, §1º, da CLT. Honorários sucumbenciais Os honorários sucumbenciais deferidos foram fixados e executados nos próprios autos da ação coletiva. Não há que se falar em fixação de novos honorários sucumbenciais, por se tratar a presente de cumprimento individual de sentença, em que se busca a liquidação e execução de título já deferido em ação coletiva principal. Nos termos do artigo 791-A da CLT, os honorários sucumbenciais decorrem da condenação na fase de conhecimento, não cabendo ao Juízo da liquidação arbitrar novos honorários sucumbenciais ou fixar honorários não estabelecidos na sentença. Ademais, não cabe a aplicação subsidiária do CPC (artigo 85, § 1º), para justificar a condenação fora dos limites estabelecidos pela CLT. Justiça gratuita O requerimento formulado pelo reclamante, informando sua condição de pobre na forma da lei, autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita com amparo no artigo 790, §3º, da CLT. Impugnações aos cálculos Em vista da divergência entre as partes, determino a realização de perícia contábil, cujos honorários serão de responsabilidade da parte sucumbente no objeto da perícia. Para vistor do Juízo, nomeio o Sr. Máximo Alexandre da Conceição, que deverá apresentar laudo em 10 dias. Os cálculos deverão ser apresentados fazendo uso do Sistema PJe-Calc, com juntada do arquivo PDF e o arquivo “pjc” exportado pelo sistema. Dispensada a apresentação de quesitos, ante a natureza da perícia. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA SILVA DE SOUZA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

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