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Suellen Conceicao Da Silva x Danielle Bento Batista e outros

ID: 277743328

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000341-13.2024.5.02.0446

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUELLEN CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

DANIELLE BENTO BATISTA PONTO DO SABOR LANCHONETE EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIEL PAULO GOLLEGA SOARES

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DEBORA PARIZI MUSSI DE CARVALHO REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000341-13.2024.5.02.0446 RECLAMANTE: SUELLEN CONCEICAO DA SILVA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000341-13.2024.5.02.0446 RECLAMANTE: SUELLEN CONCEICAO DA SILVA RECLAMADO: PONTO DO SABOR LANCHONETE EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 363d383 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP, informando a V. Exa., da seguinte tramitação: Santos, 21/05/25. Andréa Renata Rodrigues Manso SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ação distribuída em 22/03/2024 e transitada em julgado em 18/11/2024, aplicados os parâmetros fixados na sentença ID c77aa01. A reclamante apresentou cálculos, ID 5538ad4, tendo as reclamadas se mantido silentes, restando preclusa a oportunidade de manifestação, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT. Por outro lado, os mesmos encontram-se consentâneos ao Julgado. Assim, HOMOLOGO a conta apresentada pela reclamante ID 5538ad4, por consentânea com o julgado. Diante da decisão da ação declaratória de constitucionalidade – ADC 58, será utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E na fase extrajudicial, bem como os juros legais previstos no artigo 39, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, sendo de responsabilidade do autor o INSS (R$ 276,74 em 01/12/2024) e o imposto de renda (isento), devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014.Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA: Crédito da autora bruto= R$ 12.054,68 em 01/12/2024; -Juros Selic= R$ 951,84 em 01/12/2024; -Custas da condenação= R$ 260,00 em 03/11/2024; -INSS (cota-reclamante-deduzir) = R$ 276,74 em 01/12/2024; -INSS(cota-reclamada)= R$ 1.102,81 em 01/12/2024; -Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor=10% sobre o valor da condenação. A segunda reclamada foi condenada de forma solidária. A reclamante deverá juntar sua CTPS, no prazo de cinco dias. Após o término do prazo concedido à reclamante, a reclamada procederá a anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora, independente de nova intimação, no prazo de 05 dias, segundo os parâmetros contratuais determinados na sentença e, devolverá na secretaria desta Vara do Trabalho a CTPS devidamente anotada, assim como entregará na secretaria desta Vara do Trabalho, em igual prazo, a carta de referência nos termos cláusula 46ª da CCT 2023/2025 carreada aos autos pela requerente, sob pena de multa diária (única) no valor de R$ 300,00, com fundamento no art. 536, §1º do NCPC (tutela mandamental), limitada a R$ 6.000,00, sendo certo que a inobservância da reclamante quanto ao prazo acima concedido prejudicará a contagem do prazo do primeiro reclamado, inclusive para fins de multa diária. Atingido o limite máximo do valor da multa que acima foi fixado, deverá a secretaria desta Vara do Trabalho adotar os procedimentos de estilo para fins de anotação do contrato de trabalho na CTPS da requerente, sem que haja menção à reclamação trabalhista em tela. Notifique-se a reclamada para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído, pois os institutos inadimplemento e insolvência têm conceitos distintos e não se confundem. O inadimplemento requer tão somente o não pagamento de obrigação exigível, como no caso da sentença transitada em julgado, já a insolvência, total ausência de bens passíveis de garantir a execução. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, iniciar-se-á a execução. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida pela ré, expeça-se mandado ao GAEPP para pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, com uso dos convênios SISBAJUD – abrange Fintechs, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, CNIB e SERASAJUD em face do(s) executado(s), no prazo de até 60 dias. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013 e PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023.). Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser recolhidos em guias próprias. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. SANTOS/SP, 22 de maio de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE BENTO BATISTA - PONTO DO SABOR LANCHONETE EIRELI

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Suellen Conceicao Da Silva x Danielle Bento Batista e outros

ID: 277743341

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000341-13.2024.5.02.0446

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUELLEN CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

DANIELLE BENTO BATISTA PONTO DO SABOR LANCHONETE EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIEL PAULO GOLLEGA SOARES

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DEBORA PARIZI MUSSI DE CARVALHO REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000341-13.2024.5.02.0446 RECLAMANTE: SUELLEN CONCEICAO DA SILVA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000341-13.2024.5.02.0446 RECLAMANTE: SUELLEN CONCEICAO DA SILVA RECLAMADO: PONTO DO SABOR LANCHONETE EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 363d383 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP, informando a V. Exa., da seguinte tramitação: Santos, 21/05/25. Andréa Renata Rodrigues Manso SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ação distribuída em 22/03/2024 e transitada em julgado em 18/11/2024, aplicados os parâmetros fixados na sentença ID c77aa01. A reclamante apresentou cálculos, ID 5538ad4, tendo as reclamadas se mantido silentes, restando preclusa a oportunidade de manifestação, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT. Por outro lado, os mesmos encontram-se consentâneos ao Julgado. Assim, HOMOLOGO a conta apresentada pela reclamante ID 5538ad4, por consentânea com o julgado. Diante da decisão da ação declaratória de constitucionalidade – ADC 58, será utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E na fase extrajudicial, bem como os juros legais previstos no artigo 39, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, sendo de responsabilidade do autor o INSS (R$ 276,74 em 01/12/2024) e o imposto de renda (isento), devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014.Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA: Crédito da autora bruto= R$ 12.054,68 em 01/12/2024; -Juros Selic= R$ 951,84 em 01/12/2024; -Custas da condenação= R$ 260,00 em 03/11/2024; -INSS (cota-reclamante-deduzir) = R$ 276,74 em 01/12/2024; -INSS(cota-reclamada)= R$ 1.102,81 em 01/12/2024; -Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor=10% sobre o valor da condenação. A segunda reclamada foi condenada de forma solidária. A reclamante deverá juntar sua CTPS, no prazo de cinco dias. Após o término do prazo concedido à reclamante, a reclamada procederá a anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora, independente de nova intimação, no prazo de 05 dias, segundo os parâmetros contratuais determinados na sentença e, devolverá na secretaria desta Vara do Trabalho a CTPS devidamente anotada, assim como entregará na secretaria desta Vara do Trabalho, em igual prazo, a carta de referência nos termos cláusula 46ª da CCT 2023/2025 carreada aos autos pela requerente, sob pena de multa diária (única) no valor de R$ 300,00, com fundamento no art. 536, §1º do NCPC (tutela mandamental), limitada a R$ 6.000,00, sendo certo que a inobservância da reclamante quanto ao prazo acima concedido prejudicará a contagem do prazo do primeiro reclamado, inclusive para fins de multa diária. Atingido o limite máximo do valor da multa que acima foi fixado, deverá a secretaria desta Vara do Trabalho adotar os procedimentos de estilo para fins de anotação do contrato de trabalho na CTPS da requerente, sem que haja menção à reclamação trabalhista em tela. Notifique-se a reclamada para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído, pois os institutos inadimplemento e insolvência têm conceitos distintos e não se confundem. O inadimplemento requer tão somente o não pagamento de obrigação exigível, como no caso da sentença transitada em julgado, já a insolvência, total ausência de bens passíveis de garantir a execução. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, iniciar-se-á a execução. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida pela ré, expeça-se mandado ao GAEPP para pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, com uso dos convênios SISBAJUD – abrange Fintechs, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, CNIB e SERASAJUD em face do(s) executado(s), no prazo de até 60 dias. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013 e PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023.). Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser recolhidos em guias próprias. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. SANTOS/SP, 22 de maio de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUELLEN CONCEICAO DA SILVA

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Estado De São Paulo x Kenerson Indústria E Comércio De Produtos Opticos Ltda.

ID: 320717752

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000341-64.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

KENERSON INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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MILTON DEL TRONO GROSCHE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000341-64.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000341-64.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Kenerson Indústria e Comércio de Produtos Opticos Ltda. - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DIFAL. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO EM GIA. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIO LANÇAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FESP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA RECONHECER A NULIDADE DAS CDAS, EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL CORRELATA E CONDENAR A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS E SUA ESCRITURAÇÃO DIGITAL VIA SPED SÃO SUFICIENTES PARA CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS DEVIDO POR DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE LOCALIZADO EM SÃO PAULO; (II) DEFINIR SE É NULA A CDA QUE LASTREIA A EXECUÇÃO FISCAL QUANDO AUSENTE DECLARAÇÃO FORMAL DO DÉBITO EM GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA) OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O ICMS SE QUALIFICA COMO TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 150 DO CTN, CUJA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EXIGE O RECONHECIMENTO FORMAL DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE, MEDIANTE DECLARAÇÃO EM GIA OU OUTRO DOCUMENTO PREVISTO EM LEI COM A MESMA NATUREZA.4.A EMISSÃO DE NOTA FISCAL, AINDA QUE ELETRÔNICA, NÃO SE EQUIPARA À GIA, POIS SE TRATA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESTINADA À COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, E NÃO DE DOCUMENTO HÁBIL À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.5.NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZE A UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE NOTAS FISCAIS OU REGISTROS EM SPED COMO FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO DE ICMS, INEXISTINDO RESPALDO PARA INSCRIÇÃO DIRETA EM DÍVIDA ATIVA COM BASE NESSES DOCUMENTOS.6.A INSCRIÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS SEM PRÉVIO LANÇAMENTO REGULAR, SEJA POR AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM GIA, SEJA POR FALTA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, RESULTA NA NULIDADE DAS CDAS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 2º, § 5º, III, DA LEI Nº 6.830/80.7.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, NA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO VIA GIA, A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS EXIGE LANÇAMENTO DE OFÍCIO PRECEDIDO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.8.O PRECEDENTE DO STJ NO RESP 1.490.108/MG RECHAÇA A EQUIPARAÇÃO ENTRE NOTA FISCAL E DECLARAÇÃO APTA A CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DEVENDO PREVALECER O ENTENDIMENTO DE QUE A COBRANÇA COM BASE EM CDAS NULAS É INADMISSÍVEL.9.DIANTE DA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COMO PREVÊ O ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS EXIGE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO (GIA) OU OUTRO DOCUMENTO DE MESMA NATUREZA PREVISTO EM LEI, SENDO INVÁLIDA A CONSTITUIÇÃO COM BASE EXCLUSIVA EM NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.2.A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO VÁLIDA OU DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO TORNA NULAS AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA E INVIABILIZA A EXECUÇÃO FISCAL RESPECTIVA.3.NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS E REGISTROS NO SPED SÃO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E NÃO CONSTITUEM, POR SI SÓS, CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGÍVEL JUDICIALMENTE.4.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS RECONHECE QUE A EMISSÃO DE NOTA FISCAL NÃO SUBSTITUI A GIA PARA FINS DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DO ICMS.5.É DEVIDA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL, COMO ESTABELECE O ART. 85, § 11, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 142, 150 E 138; CPC, ARTS. 85, §§ 3º, 5º E 11; LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 5º, III; LEI ESTADUAL Nº 6.374/89, ART. 35.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.490.108/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 25.11.2015; STJ, RESP 962.379/RS, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 28.10.2008 (TEMA 61); TJSP, APCIV 1000468-70.2021.8.26.0014, REL. DES. MÔNICA SERRANO, J. 28.08.2023; TJSP, APCIV 1502027-05.2021.8.26.0014, REL. DES. MAURÍCIO FIORITO, J. 22.05.2023; TJSP, APCIV 1000423-61.2024.8.26.0014, REL. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 17.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Del Trono Grosche (OAB: 108965/SP) (Procurador) - Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - 1º andar

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Ana Albertina De O S Ribeiro Franco x Realcamp Factoring Fomento Comercial Ltda

ID: 333955781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000341-80.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA ALBERTINA DE O S RIBEIRO FRANCO

Polo Passivo:

REALCAMP FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA INES VILLA MOREIRA

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ANTONIO MANOEL RODRIGUES DE ALMEIDA

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Processo 1000341-80.2025.8.26.0180 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ana Albertina de O S Ribeiro Franco - Realcamp Factoring Fomento Comercial Ltda… Processo 1000341-80.2025.8.26.0180 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ana Albertina de O S Ribeiro Franco - Realcamp Factoring Fomento Comercial Ltda - Vistos. 1- Manifeste-se a parte autora em réplica, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. O peticionamento eletrônico deve observar o tipo de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 2- Após findo o prazo referido no item 1, e independentemente de nova intimação, terá início novo prazo de 15 (quinze) dias, para que especifquem as partes as provas que pretendem produzir de maneira clara, objetiva e sucinta, sob pena de preclusão, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O peticionamento eletrônico deve observar o tipo de petição intermediária "Indicação de Provas". 3- Reforço que os prazos referidos nos itens 1 e 2 são sucessivos, ou seja, o prazo para especificação de provas começará apenas após findo o prazo para a réplica. Além disso, e conforme já constou do item 2, o prazo para especificação de provas terá início independentemente de nova intimação. Por fim, o prazo para especificação de provas é comum entre as partes. 4- Esclareço ainda que tais providências são tomadas com base nos princípios da razoável duração do processo, da economia processual e da adaptabilidade do processo. Visa-se garantir uma tramitação mais rápida do processo, o que beneficia a todos os envolvidos na prestação jurisdicional. 5- O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido: (...) Recurso dos autores. Preliminar de nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido genérico de dilação probatória para produção de provas pericial e oral. Inutilidade da prova. Convencimento do julgador formado após a análise do alegado pelas partes em cotejo com a prova literal produzida. Matérias de direito e de fato que prescindiam da dilação probatória reclamada. Mérito. Danos morais. Inadmissibilidade. Mero aborrecimento. O descumprimento do contrato enseja aborrecimento e dissabor que, em regra, não provoca ato lesivo a gerar reparação por dano moral. Inexistência de circunstância excepcional que ofendesse a honra dos autores ou a dignidade da pessoa humana. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 85, § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1019929-27.2022.8.26.0003; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prova testemunhal - Indeferimento - Inconformismo - Descabimento - Ocorrência de preclusão diante do protesto genérico formulado - Obediência aos arts. 370 a 372, do CPC - Prova extemporânea adstrita ao convencimento do Julgador. Custas periciais - Rateio entre os litigantes - Irresignação - Desacolhimento - Ônus da prova que não se confunde com as regras de seu custeio. Despacho mantido. Recurso negado. (TJSP;Agravo de Instrumento 2175352-40.2020.8.26.0000; Relator (a):Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Angatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 15/12/2020; Data de Registro: 16/12/2020) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - Indeferimento de prova oral - Existência de lastro probatório pericial e documental - Prova que se destina à formação do livre convencimento do juiz, a quem compete avaliar a conveniência de sua realização - Controvérsias sobre a existência de servidão de passagem e de encravamento de imóvel que envolvem questões de natureza eminentemente técnica e documental - Protesto genérico pela produção de prova testemunhal que não se mostra suficiente para evidenciar a pertinência desse meio de prova no caso em exame - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2133149-97.2019.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2019; Data de Registro: 19/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA E RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Provas. Indeferimento da colheita do depoimento pessoal das partes. Manutenção. Juiz, como destinatário das provas, que determina a realização daquelas necessárias à formação do seu convencimento. Protesto por provas formulado pelo recorrente, outrossim, meramente genérico. Pleito para que seja assegurado direito à contraprova. Questão que comporta análise diante da situação concreta, conforme as provas produzidas nos autos, de acordo com o art. 435 do CPC. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2108737-05.2019.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/07/2019; Data de Registro: 19/07/2019) Caso seja pretendida a produção de prova oral em audiência, deverão ser apresentadas as razões específicas pelas quais se pretende a realização de depoimento pessoal e/ou oitiva de testemunhas (neste último caso, indicando inclusive o fato que cada uma das testemunhas a serem ouvidas pretenderá provar), a fim de se aferir a pertinência e necessidade da prova. 6- Caso alguma parte não se manifeste no prazo designado, certifique a serventia. 7- Após e caso haja participação do Ministério Público, confira-se vista ao I. Representante Ministerial. Intimem-se. - ADV: MARIA INES VILLA MOREIRA (OAB 65749/SP), ANTONIO MANOEL RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 174967/SP)

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Danilo Zorico Pereira e outros x Danilo Zorico Pereira e outros

ID: 313328625

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809889-26.2023.8.12.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ZORICO PEREIRA GTSM1 COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçAO DE BICICLETAS LTDA

Polo Passivo:

DANILO ZORICO PEREIRA GTSM1 COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçAO DE BICICLETAS LTDA

Acórdão

Advogados:

EDSON FRANCISCATO MORTARI

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MARIA FERNANDA VICENTINI DE OLIVEIRA ROMAO

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MARIA ALICE DA SILVA ANDRADE

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GILBERTO ANDRADE JÚNIOR

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EDSON FRANCISCATO MORTARI

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MARIA FERNANDA VICENTINI DE OLIVEIRA ROMAO

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MARIA ALICE DA SILVA ANDRADE

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GILBERTO ANDRADE JÚNIOR

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Apelação Cível nº 0809889-26.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Apelante: Gtsm1 Comércio, Importação e Exportaçao de Bicicletas Ltda Advoga… Apelação Cível nº 0809889-26.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Apelante: Gtsm1 Comércio, Importação e Exportaçao de Bicicletas Ltda Advogado: Gilberto Andrade Júnior (OAB: 221204/SP) Advogado: Maria Alice da Silva Andrade (OAB: 315964/SP) Advogado: Maria Fernanda Vicentini de Oliveira Romao (OAB: 424988/SP) Advogado: Edson Franciscato Mortari (OAB: 259809/SP) Apelante: Danilo Zorico Pereira DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Danilo Zorico Pereira DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Gtsm1 Comércio, Importação e Exportaçao de Bicicletas Ltda Advogado: Gilberto Andrade Júnior (OAB: 221204/SP) Advogado: Maria Alice da Silva Andrade (OAB: 315964/SP) Advogado: Maria Fernanda Vicentini de Oliveira Romao (OAB: 424988/SP) Advogado: Edson Franciscato Mortari (OAB: 259809/SP) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. COMENTÁRIOS PUBLICADOS EM PLATAFORMA DIGITAL. RECLAME AQUI. EXCLUSÃO DE POSTAGENS. DIREITO DE CRÍTICA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO À HONRA OBJETIVA. PRECEDENTE DO STJ. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AFASTADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos por GTSM1 Comércio, Importação e Exportação de Bicicletas Ltda. e Danilo Zorico Pereira contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Dourados/MS. A empresa autora busca: (i) exclusão de publicações feitas pelo réu em plataformas digitais por entender que são ofensivas e inverídicas; (ii) o afastamento da multa por embargos de declaração. O réu, por sua vez, requer: (i) afastamento da condenação por danos morais, sob argumento de ausência de ilicitude e de prova de dano à imagem da empresa; (ii) subsidiariamente, requer a redução do quantum arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é devida a determinação de exclusão de postagens feitas pelo consumidor em plataforma destinada às reclamações por produtos e serviços prestados; (ii) verificar se há nos autos comprovação de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica autora pelos comentários feitos pelo consumidor requerido a justificar sua condenação por danos morais à empresa fornecedora; (iii) examinar a legitimidade da multa imposta por embargos de declaração rejeitados. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração opostos pela autora não configuram caráter manifestamente protelatório, pois buscavam esclarecer omissões e contradições apontadas. A simples rejeição dos aclaratórios não justifica aplicação de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC. Afastada, portanto, a penalidade de 2% sobre o valor atualizado da causa. Quanto à obrigação de fazer, é legítima a determinação judicial que proíbe novas postagens relacionadas à aquisição objeto da lide, preservando o equilíbrio entre a liberdade de expressão do consumidor e o direito da empresa ao contraditório e à não perpetuação de litígios superados. Contudo, a exclusão retroativa das postagens no site Reclame Aqui revela-se medida excepcional e desnecessária, diante da possibilidade de contradita já exercida pela empresa na própria plataforma. Não restou comprovado nos autos que as postagens tenham causado efetivo abalo à reputação da empresa. Nos termos do REsp 1.414.725/PR e da jurisprudência dominante do STJ, o dano moral de pessoa jurídica não se presume in re ipsa, sendo necessária demonstração do prejuízo à honra objetiva, o que não ocorreu no caso concreto. Diante da ausência de prova do impacto negativo das manifestações do consumidor à imagem da autora, é incabível a condenação por danos morais. A crítica veiculada pelo réu se refere à sua experiência de consumo, em ambiente próprio para esse tipo de manifestação, tendo sido efetivamente respondida pela empresa, sem que se constatem elementos de difamação com repercussão negativa demonstrável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da empresa autora parcialmente provido para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração. Recurso do réu provido para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: O dano moral de pessoa jurídica não se presume in re ipsa, exigindo demonstração concreta de lesão à sua honra objetiva. A crítica do consumidor em plataformas digitais, quando baseada em sua experiência de consumo e sem extrapolar os limites da razoabilidade, constitui exercício legítimo da liberdade de expressão. A exclusão de postagens em ambientes digitais é medida excepcional, a ser adotada apenas quando demonstrado excesso e prejuízo efetivo à imagem da empresa, o que não se configura quando a própria plataforma permite contraditório e resposta. A simples rejeição dos embargos de declaração, sem prova de intuito procrastinatório, não autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.026, § 2º, e 85, § 2º; CC, arts. 186 e 927; CF/1988, art. 5º, IV e X; CDC, arts. 6º e 31.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 227; STJ, REsp 1.414.725/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 24/11/2015, DJe 30/11/2015; TJMS, AI 1419039-51.2024.8.12.0000, Rel. Juiz Vítor Luis de Oliveira Guibo, j. 13/12/2024; TJSP, AC 1000341-17.2021.8.26.0602, Rel. Desª. Ana Lucia Martucci, j. 11/02/2023; TJSC, AI 5060654-53.2022.8.24.0000, Rel. Des. Selso de Oliveira, j. 30/11/2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso interposto por GTSM1 Comércio, Importação e Exportação de Bicicletas Ltda e deram provimento ao recurso interposto por Danilo Zorico Pereira, nos termos do voto do Relator..

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Processo nº 1000341-47.2025.8.26.0094

ID: 277034886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1000341-47.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

T. B. M. P. DE A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NESTOR RIBAS FILHO

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ADV: Nestor Ribas Filho (OAB 23202/SP) Processo 1000341-47.2025.8.26.0094 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Querelante: T. B. M. P. de A. R. - Vistos. Trata-s… ADV: Nestor Ribas Filho (OAB 23202/SP) Processo 1000341-47.2025.8.26.0094 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Querelante: T. B. M. P. de A. R. - Vistos. Trata-se de queixa-crime pela qual se imputa à querelada a prática dos delitos tipificados no artigo 138 do Código Penal. A queixa deve ser liminarmente rejeitada. Com efeito, é fato que, para a instauração da persecutio criminis in juditio, mister se faz que exista, ao menos, a chamada justa causa para que tenha impulso o procedimento de apuração na fase judicial. É, pois, imprescindível a existência de um mínimo de viabilidade fática para que a ação penal tenha início, sob pena de inafastável constrangimento ilegal contra o querelado (art 648, I, CPP). E, na hipótese dos autos, não há os elementos indiciários necessários indispensáveis à instauração da relação processual. A parte autora se limitou em instruir a queixa-crime com os documentos que supostamente demostrariam os fatos tidos como difamatórios e injuriosos. O art. 395, III do Código de Processo Penal expressamente menciona a falta de justa causa entre as hipóteses de rejeição da denúncia ou da queixa. Contudo, antes mesmo da Lei 11.719/08, o nosso sistema processual penal, implícita e logicamente, já indicava a necessidade do fumus boni juris para que tenha lugar o recebimento da peça inicial. A mera previsão de um procedimento investigativo extrajudicial (inquérito policial ou termo circunstanciado), embora de elaboração dispensável ao exercício do direito de ação, já indica, ao menos, a necessidade de um suporte fático minimamente viável para a instrução res in juditio deducta. A doutrina, aliás, inclui dentre as causas de rejeição da denúncia ou queixa, por falta de condição exigida em lei (interesse de agir) a inexistência de indícios no inquérito ou peças de informação que amparem a acusação. E não há como se negar que a instauração de um processo criminal contra alguém, ainda que se observe o princípio da presunção de inocência, traz ao réu (querelado) consequências, tanto em nível moral quanto em nível jurídico, graves; devendo o Estado-juiz obstar o início de uma persecução evidentemente abortada do mínimo fático necessário à formação da opinio delicti. Como nos ensinava o saudoso Julio Fabbrini Mirabete (in Código de processo penal interpretado. 7.ed. São Paulo: Atlas, 2000, p. 1427): É possível, entretanto, verificar perfunctoriamente os elementos em que se sustenta a denúncia ou a queixa, para reconhecimento da 'fumaça do bem direito', mínimo demonstrador da existência do crime e da autoria, sem o qual há falta de justa causa para a ação penal. No mesmo sentido, conforme já decidiu o STJ: A denúncia deve necessariamente apresentar-se lastreada em elementos que evidenciem a viabilidade da acusação, sem o que configura abuso de poder de denunciar, coarctável por meio de habeas corpus (RSTJ 37/104). E o simples boletim de ocorrência não basta à satisfação desses requisitos: Nos crimes que se processam mediante queixa-crime, somente o boletim de ocorrência alusivo ao fato não se constitui como prova inicial eficaz para a formação da querela, pois, até mesmo para as ações penais púbicas, valem-se os Representantes do Ministério Público da investigação premonitória cujos resultados possam dar calço ao afirmado na denúncia (RJDTACRIM 21/375 e 25/446). Outrossim, ressalto que seria inviável a determinação de emenda à petição inicial (em aplicação analógica aos dispositivos do CPC), na medida em que a queixa sequer poderia ter sido oferecida sem o suporte fático necessário. Dessa forma, a simples determinação de emenda à inicial, ainda representaria ao querelado um patente constrangimento ilegal, na medida em que o oferecimento da queixa-crime sem o suporte indiciário mínimo teria o efeito de obstar a fluência do prazo decadencial. Visto o caso por outro lado, verifica-se que não existe a necessária imputação, com a precisa atribuição aos querelados do cometimento ou da prática de fatos bem especificados. A queixa é genérica e não estabelece satisfatoriamente a relação entre os supostos crimes e seus supostos autores, padecendo de descrição pormenorizada dos atos e fatos realizados por cada qual. Ora, os fatos devem ser descritos com rigor de detalhes, para que sobre eles se desenvolva a atividade probatória. A exigência de delimitação precisa do fato imputado encontra-se na linha de aplicação do princípio constitucional da ampla defesa. Para que seja ampla a defesa é necessário, então, que se saiba, com precisão, qual o fato que se diz ser o réu o autor, para que ele possa, na maior medida possível, definir os meios de prova que se ajustarão à espécie, segundo seus interesses, bem como para também dar a ele (fato) a definição de direito que favoreça aos interesses defensivos (Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência / Eugênio Pacelli de Oliveira, Douglas Fischer 4º edição, página 102). A ação é, desta forma, natimorta. Não pode e não deve o Judiciário aceitar o processamento de uma pretensão que, pelos elementos probatórios em que se baseia, já demonstrou a completa inviabilidade de êxito. Não obstante, o Ministério Público, pelas mesmas razões acima expostas, também se manifestou pela rejeição da queixa-crime, vide cota ministerial de fls. 74/75. Diante de todo o exposto, REJEITO a queixa-crime oferecida, o que faço com fundamento no art. 395, III do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.

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Processo nº 1000341-72.2025.8.26.0118

ID: 328043376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000341-72.2025.8.26.0118

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEOCHE ALVES DOS SANTOS

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Processo 1000341-72.2025.8.26.0118 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Alexandre de Oliveira Pinheiro - Vistos. Deverá(ão) o(s) autor(es), no prazo de 20 (vinte) dias, caso ainda não tenha sido … Processo 1000341-72.2025.8.26.0118 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Alexandre de Oliveira Pinheiro - Vistos. Deverá(ão) o(s) autor(es), no prazo de 20 (vinte) dias, caso ainda não tenha sido providenciado, emendar a inicial para: 1. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça; 2. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 3. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); 4. Exibir memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação deResponsabilidade Técnica- ART e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Em se tratando-se de imóvelrural, o CAR (Cadastro Ambiental Rural), bem como a certificação georreferenciada do INCRA. 5. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 6. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; 7. Juntar certidão de matrícula/ transcrição do Imóvel ou da área maior em que esta inserida a área usucapienda, em caso de ausência de matrícula específica. Ou, se o caso, certidão negativa imobiliária. 8. Indicar os confrontantes de DIREITO do imóvel usucapiendo de acordo com o que consta da matrícula do imóvel, com seus respectivos endereços para citação, bem como dos confrontantes de FATO do imóvel usucapiendo, com os respectivos endereços. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197 da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Cumpridas as diligências acima, certifique-se e: 9- Cite(m)-se pessoalmente aquele(a)(s) em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo. 10- Citem-se pessoalmente todos os confrontantes do imóvel usucapiendo, bem como de seus cônjuges, se casados forem, competindo ao oficial de justiça como ora determino percorrer toda a linha de confrontação e aí proceder à citação de todas as pessoas ali localizadas, mesmo que não constem do mandado, para apresentarem contestação, caso queiram. 11- Citem-se por edital, com prazo de 30 dias dos réus dados como em lugar incerto e dos eventuais interessados para apresentarem a defesa que tiverem, afixando-se também cópia no átrio do fórum, no local de costume, advertindo-se como de praxe. O edital nas ações de usucapião deve ser expedido após o encerramento do ciclo citatório, pois no mesmo deverão ser incluídos os confrontantes incertos e os certos e não localizados. Assim, certifique a serventia se todos os confrontantes já foram citados. 12- Intimem-se a União, o Estado e o Município para manifestarem eventual interessa na causa. 13- Via e-mail e com a senha supra, remetam-se os autos ao Sr. Oficial de Registro de Imóveis para que informe, sob o ponto de vista registrário, se há óbice à pretensão da parte autora, bem como se o imóvel usucapiendo encontra boa descrição nos documentos juntados com a inicial, podendo o Oficial tecer considerações acerca da viabilidade da presente ação e as que entender pertinentes ao feito. Intime-se. - ADV: LEOCHE ALVES DOS SANTOS (OAB 490777/SP)

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Pedro Luiz Veroneze Dos Santos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 257472170

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000341-78.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ VERONEZE DOS SANTOS SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000341-78.2025.5.02.0316 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000341-78.2025.5.02.0316 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f727b27 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. I - Quanto ao requerimento de reapreciação dos pedidos de tutela de urgência e de evidência, a pretensão do exequente merece acolhida. Analisados os autos, verifico que o SINTEC-SP ajuíza a presente ação individual para liquidação e execução das parcelas deferidas na ação coletiva n. 1001110-91.2021.5.02.0004, em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT. Por meio da presente ação individual, o sindicato autor postulou a concessão de tutelas de urgência e de evidência para que: a) sejam antecipados os efeitos da tutela, devendo ser determinado, liminarmente, inaudita altera pars, que a Empresa ré se abstenha de impor o custeio integral (100%) do plano de saúde ao substituído, cumprindo fielmente o item 23.1.2 do Regulamento do Plano de Saúde II, sob pena de multa diária de R$1.000,00; b) seja deferida a Tutela de Urgência para obrigar a Empresa ré a começar a cobrar do substituído processual no máximo 50% do custeio do plano de saúde, sob pena de multa diária de R$1.000,00. Examinada a sentença coletiva ora executada, proferida nos autos do processo n. 1001110-91.2021.5.02.0004, verifica-se que foi imposta à requerida a obrigação ora pleiteada em sede liminar apenas em relação aos substituídos que se aposentaram até 31/07/2020. Na petição inicial da presente ação individual, consta que o substituído foi admitido na ré em 13/11/1980 e teve o seu pacto laboral rescindido em 09/02/1987, prestando serviços por último no SPM/GAPRE, localizado na Rua Mergenthaler, 592, Vila Leopoldina, SãoPaulo/SP, CEP05311030, onde o substituído realizava as atividades de Agente de Correios. Além disso, informa a petição inicial que o substituído atualmente arca com o custeio integral do plano de saúde, sendo que a ré cumpriu o título executivo judicial coletivo, reduzindo o custeio a 50%, a partir de dezembro de 2022, tendo, porém, voltado a impor o custeio integral pelo substituído desde outubro de 2023. Na impugnação Id. 64afd2c, a requerida não impugna de forma específica as informações da petição inicial que constam nos parágrafos anteriores. Ainda na referida impugnação, inexiste alegação de que o substituído não tenha se aposentado até 31/07/2020, ou seja, inexiste alegação de que a situação de que trata a ação coletiva não aplica ao caso do ora substituído. Com base em todos esses elementos, notadamente diante da mencionada ausência de impugnação específica da requerida, entendo que estão presentes os requisitos necessário para a concessão da tutela de urgência e de evidência postuladas (art. 300 do CPC e art. 311, IV, do CPC). Diante disso, DEFIRO as tutelas de urgência e de evidência postuladas e determino que a empresa requerida se abstenha de impor o custeio integral do plano de saúde ao substituído, nos termos do item 23.1.2 do Regulamento do Plano de Saúde II e do título executivo judicial oriundo da Ação Coletiva no 100110-91.2021.5.02.0004, cobrando-lhe o máximo de 50% do referido custeio, sob pena de multa diária no importe R$1.000,00 (mil reais), cuja limitação do valor será objeto de deliberação oportuna. A referida limitação de 50% do custeio tem aplicação imediata, devendo produzir efeito já a partir da próxima mensalidade, estando desde logo a requerida intimada acerca da obrigação de não fazer por meio da intimação da presente decisão, via sistema. II - Quanto à regularização processual do substituído, há que se observar que o inciso III do artigo 8º da Constituição Federal possibilita que o sindicato, na condição de substituto processual, tenha ampla legitimidade para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, permitindo inclusive liquidações e execuções de sentença, sem que seja necessária a apresentação de autorização do substituído nesse sentido. Ocorre que a presente ação terá seu andamento processual até a liquidação de valores, razão pela qual, havendo pretensão de levantamento valores, torna-se necessária a apresentação de procuração com poderes específicos para essa finalidade. No caso em tela, o sindicato, substituto processual, não juntou procuração outorgada e devidamente assinada pelo substituído, PEDRO LUIZ VERONEZE DOS SANTOS. Assim, intime-se o sindicato autor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos procuração outorgada pelo substituído, com previsão expressa acerca dos referidos poderes específicos, acompanhada de cópias de documento pessoal que comprove a validade da assinatura existente na procuração. III- No mesmo prazo de 15 (quinzes) dias, deverá o sindicato autor apresentar manifestação acerca da impugnação e respectivos anexos (Id. 64afd2c e seguintes), apresentados pela requerida/executada. IV- Intimem-se. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO LUIZ VERONEZE DOS SANTOS - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Bárbara Slomp Machia x Notre Dame Intermédica Saúde S.A. e outros

ID: 294700537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000341-98.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BáRBARA SLOMP MACHIA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA BARBIERI VAZ REIS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1000341-98.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bárbara Slomp Machia - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Visto… Processo 1000341-98.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bárbara Slomp Machia - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por BÁRBARA SLOMP MACHIA em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. A autora alega, em resumo, que em 22/06/2021 celebrou com a requerida contrato de plano de saúde coletivo por adesão e que a partir de outubro o percentual de reajuste aplicado ao contrato pela ré foi de 56,29%, bem superior ao percentual de 6,91% autorizado pela ANS para planos de saúde individuais e familiares. A autora requer seja determinada a aplicação de índices da ANS ao plano da autora. (fls. 01/71). Fls. 72/74: a tutela de urgência foi inicialmente deferida. A requerida Qualicorp foi citada a fls. 90/92 e apresentou contestação com preliminar de ilegitimidade passiva e defesa de mérito com documentos (fls. 251/350). A requerida Notredame foi citada a fls. 87/89 e apresentou contestação com preliminar de perícia atuarial e defesa de mérito com documentos (fls. 358/376). A autora realizou depósitos judiciais a fls. 382/384 e 414/416. Réplica às fls. 399/412. Fls. 417/421: o agravo de instrumento interposto pela requerida Notre Dame foi provido para revogar a tutela de urgência. Cumpra-se o v. Acórdão. As partes não pediram a produção de outras provas (fls. 398, 413 e 424). É o relatório. Decido. O julgamento antecipado da lide é cabível com fundamento no art. 355, I, do CPC. As questões controvertidas são de direito e de fato, mas quanto aos fatos, as alegações das partes e os documentos apresentados são suficientes para o julgamento da causa. A preliminar de ilegitimidade da requerida Qualicorp deve ser afastada porque ela integra a cadeia de consumo, havendo, pois, responsabilidade solidária entre a prestadora de serviços e a administradora de planos de saúde nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. As questões controvertidas desafiam a aplicação do CDC, levando-se em conta que a relação estabelecida entre as partes é de consumo. Ainda que no CDC haja a previsão da possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova, esta inversão não é automática. A aplicação da regra da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, depende da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiências. Desse modo, a inversão objetiva facilitar a defesa do consumidor em juízo, podendo ser deferida a critério do magistrado, ante as peculiaridades de cada caso concreto. Entretanto, não estão presentes os requisitos para aplicação da inversão do ônus da prova em relação aos pedidos da requerente. A autora requer seja determinada a aplicação de índices da ANS ao plano da autora. Entretanto, a ANS não regula os planos coletivos da mesma forma que os planos individuais, de modo que os reajustes autorizados pela agência reguladora não alcançam os contratos coletivos, como o da parte autora. Nesse sentido já decidiu o E. STJ: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS POR ESTA CORTE SUPERIOR. REAJUSTE ANUAL. SINISTRALIDADE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PREMISSA EQUIVOCADA UTILIZADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não foram violados os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, uma vez que não houve o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos para o julgamento do recurso especial. 2. A majoração das mensalidades do plano de saúde em virtude da sinistralidade é possível a partir de estudos técnico-atuariais, com vistas a buscar a preservação da situação financeira da operadora. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que, no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos - não havendo falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no Resp n. 2.038.655/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, Dje de 16/10/2023.) O plano de saúde da autora é coletivo por adesão (celebrado entre a Associação Nacional de Microempresários e Profissionais Liberais, a Clube Care Administradora de Benefícios e a Notre Dame Intermédica, conforme fls. 27/60), de modo que o contrato não se submete à prévia autorização da ANS de limitação aos reajustes contratuais por sinistralidade, nos termos do art. 8°, "caput", da Resolução ANS 128/06. Assim, não há ilicitude da cláusula que imponha a majoração das mensalidades anuais pela sinistralidade, não sendo os índices da ANS parâmetros válidos para reajuste do plano de sáude em questão. Portanto, as rés agiram no exercício regular razão pela qual deve ser afastada a pretensão da autora. Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito e improcedenteo pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a requerente sucumbente a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, no termos do artigo 85, parágrafo 2°, do CPC, fixo em 10% do valor atualizado da causa. A autora é beneficiária da justiça gratuita e estará obrigada ao pagamento das verbas de sucumbência apenas no caso de mudança da sua fortuna, nos termos do artigo 98, parágrafo 3° do CPC. As partes agiram nos limites razoáveis do direito de ação e do exercício do direito de defesa, além do que não prejudicaram a entrega da prestação jurisdicional, motivos pelos quais não verifico a litigância de má-fé de nenhuma delas. P. e I. - ADV: NATHÁLIA BARBIERI VAZ REIS (OAB 358368/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1000341-36.2015.8.26.0405

ID: 314803280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000341-36.2015.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ BARROS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CAVALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000341-36.2015.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - JOSÉ BARROS RODRIGUES - Vistos. O pedido formulado pela defesa não comporta acolhimento, não sendo possível que o juízo… Processo 1000341-36.2015.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - JOSÉ BARROS RODRIGUES - Vistos. O pedido formulado pela defesa não comporta acolhimento, não sendo possível que o juízo diligencie em favor da parte executada. Isto porque não há qualquer óbice para que o executado revel ingresse no feito para, recebido o processo no estado em que se encontra, discutir eventual impenhorabilidade ou qualquer outra matéria de defesa. Nesse sentido, em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE SORTE A OBTER INFORMAÇÕES SOBRE A CONTA QUE TEVE NUMERÁRIO BLOQUEADO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SOLICITADO POR CURADOR ESPECIAL, ESTE QUE REPRESENTA NO FEITO A EXECUTADA, ORA AGRAVANTE - RECURSO APRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL COM ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, O QUE SE DEU DIANTE DA NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DO ALUDIDO OFÍCIO JUÍZO QUE INDEFERIU A MEDIDA BUSCADA PELA AGRAVANTE COM FUNDAMENTO NO FATO DE QUE INCUMBEM A EXECUTADA OS ÔNUS DA PROVA, ISTO NO QUE TOCA A DEMONSTRAR EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DE NUMERÁRIO ACERTO - EXECUTADA QUE DEVE COMPROVAR EVENTUAL ALEGAÇÃO DE QUE A IMPORTÂNCIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE SE MOSTRA IMPENHORÁVEL ARTIGO 854, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009687-98.2022.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2022; Data de Registro: 01/04/2022) Quanto ao mais, não é caso de reconhecimento de impenhorabilidade por interpretação extensiva ao art. 833, X, CPC, para liberação dos valores depositados em outras contas e em aplicação financeira. Ainda que se admita a possibilidade de a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC incidir também sobre outras aplicações financeiras, inclusive conta corrente, como já decidiu o C. STJ em alguns casos, o executado não produziu prova alguma sobre o bloqueio ter recaído sobre conta destinada à reserva de emergência ou ao provimento de sua subsistência e de sua família, objetivo central da regra disposta no art. 833, X, do CPC. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Inconformismo da parte executada. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores na conta bancária um dos executados. Liminar deferida. Penhora de valores em conta corrente. Alegação de que o bloqueio de quantia inferior a 40 salários mínimos é indevido. Descabimento. Bloqueio efetuado em conta corrente. Não comprovação de que a penhora recaiu sobre caderneta de poupança ou conta destinada à reserva de emergência para provimento da subsistência do devedor e de sua família, objetivo principal da regra disposta no art. 833, X, do Código de Processo Civil. Inteligência do art. 854, § 3º, do mesmo diploma legal. Decisão que manteve o bloqueio mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2112528-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) grifo nosso No mesmo sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença Multa civil originada de ato de improbidade administrativa - Penhora que recai sobre valores depositados em conta corrente Legalidade Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor Amparo na gradação prevista pelos arts. 835 do CPC e 11 da Lei nº 6.830/1980 Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até quarenta salários mínimos Norma excepcional que deve ser interpretada literal e restritivamente Legalidade de penhora de valores depositados em conta corrente sem quantia mínima - Inexistência de garantia do juízo com 30% (trinta por cento) do valor executado, conforme art. 916 do CPC Impossibilidade de parcelamento do débito Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2104911-63.2022.8.26.0000; Relator (a):Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Buri -Vara Única; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Bloqueio de saldo em conta corrente. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Irresignação da devedora. Descabimento. Impenhorabilidade do inciso IV do art. 833 do CPC. Ausência de comprovação do caráter alimentar do valor constrito. Limite legal de 40 salários-mínimos aplicável, apenas, para depósitos em caderneta de poupança, nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC. Inexistência de proteção legal para outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras. Entendimento fixado em julgado isolado do C.STJ sobre o tema, que não está pacificado em Súmula, Acórdão em julgamento de recurso repetitivo, ou ainda, em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, não tendo, portanto, caráter vinculante. Art. 833, inciso X, do CPC. Inaplicabilidade. Liberação do valor constrito em favor da executada que frustra o propósito da ação. Impenhorabilidade não reconhecida. Manutenção do bloqueio. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127857-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2022; Data de Registro: 08/07/2022) Assim, não havendo prova de que a indisponibilidade da quantia existente em conta corrente tenha comprometido a subsistência do executado ou que o seu sustento se restrinja a esse numerário bloqueado, para fins alimentares, não há que se falar em impenhorabilidade absoluta dessa verba, mas em saldo disponível sujeito à constrição. Por essas razões, INDEFIRO os pedidos deduzidos pelo Curador Especial. 2. Preclusa esta decisão, transfira-se a quantia bloqueada para conta vinculada ao juízo e, após, expeça-se MLE em favor da parte exequente. 3. Sem prejuízo, manifeste-se desde logo a exequente em termos de prosseguimento do feito. Prazo: quinze dias. Ciência à Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: FERNANDO CAVALLI (OAB 254520/SP)

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