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Processo nº 1002218-16.2025.8.26.0581

ID: 331747319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002218-16.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS APARECIDO ABILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON GABRIEL HONORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002218-16.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Marcos Aparecido Abilio - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de açõe… Processo 1002218-16.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Marcos Aparecido Abilio - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais semelhantes neste foro, sendo recomendado o emprego de medidas mais práticas a respeito, de acordo com os enunciados aprovados pela CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024. Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora apresente: a) procuração específica com firma reconhecida; b) prévio pedido administrativo com respectiva resposta; c) comprovante de endereço atualizado em nome da parte; d) planilha de cálculo referente aos valores que entende devidos. Nesse sentido segue recente jurisprudência: 'Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo advogado que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo patrono, sobre igual matéria contra a mesma parte. Despacho que mandou apresentar procuração e declaração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.'(TJSP; Apelação Cível 1000344-66.2024.8.26.0472; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar: a) a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d)cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898). Por fim, ante as inúmeras ações que vem sendo distribuídas perante este juízo nos últimos meses em que se alegam situações similares, dê-se ciência ao Ministério Público para eventuais providências cabíveis, ficando autorizada a extração de cópias, se o caso. Intime-se. - ADV: EMERSON GABRIEL HONORIO (OAB 345421/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1002216-46.2025.8.26.0581

ID: 331747445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002216-46.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS APARECIDO ABILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON GABRIEL HONORIO

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Processo 1002216-46.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Aparecido Abilio - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de açõe… Processo 1002216-46.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Aparecido Abilio - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais semelhantes neste foro, sendo recomendado o emprego de medidas mais práticas a respeito, de acordo com os enunciados aprovados pela CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024. Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora apresente: a) procuração específica com firma reconhecida; b) prévio pedido administrativo com respectiva resposta; c) comprovante de endereço atualizado em nome da parte; d) planilha de cálculo referente aos valores que entende devidos. Nesse sentido segue recente jurisprudência: 'Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo advogado que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo patrono, sobre igual matéria contra a mesma parte. Despacho que mandou apresentar procuração e declaração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.'(TJSP; Apelação Cível 1000344-66.2024.8.26.0472; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar: a) a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d)cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898). Por fim, ante as inúmeras ações que vem sendo distribuídas perante este juízo nos últimos meses em que se alegam situações similares, dê-se ciência ao Ministério Público para eventuais providências cabíveis, ficando autorizada a extração de cópias, se o caso. Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), EMERSON GABRIEL HONORIO (OAB 345421/SP)

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Processo nº 1002214-76.2025.8.26.0581

ID: 331747510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002214-76.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS APARECIDO ABILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON GABRIEL HONORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002214-76.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Aparecido Abilio - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de açõe… Processo 1002214-76.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Aparecido Abilio - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais semelhantes neste foro, sendo recomendado o emprego de medidas mais práticas a respeito, de acordo com os enunciados aprovados pela CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024. Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora apresente: a) procuração específica com firma reconhecida; b) prévio pedido administrativo com respectiva resposta; c) comprovante de endereço atualizado em nome da parte; d) planilha de cálculo referente aos valores que entende devidos. Nesse sentido segue recente jurisprudência: 'Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo advogado que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo patrono, sobre igual matéria contra a mesma parte. Despacho que mandou apresentar procuração e declaração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.'(TJSP; Apelação Cível 1000344-66.2024.8.26.0472; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar: a) a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d)cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898). Por fim, ante as inúmeras ações que vem sendo distribuídas perante este juízo nos últimos meses em que se alegam situações similares, dê-se ciência ao Ministério Público para eventuais providências cabíveis, ficando autorizada a extração de cópias, se o caso. Intime-se. - ADV: EMERSON GABRIEL HONORIO (OAB 345421/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1002220-83.2025.8.26.0581

ID: 331753198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002220-83.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS APARECIDO ABILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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EMERSON GABRIEL HONORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002220-83.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Aparecido Abilio - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de açõe… Processo 1002220-83.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Aparecido Abilio - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais semelhantes neste foro, sendo recomendado o emprego de medidas mais práticas a respeito, de acordo com os enunciados aprovados pela CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024. Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora apresente: a) procuração específica com firma reconhecida; b) prévio pedido administrativo com respectiva resposta; c) comprovante de endereço atualizado em nome da parte; d) planilha de cálculo referente aos valores que entende devidos. Nesse sentido segue recente jurisprudência: 'Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo advogado que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo patrono, sobre igual matéria contra a mesma parte. Despacho que mandou apresentar procuração e declaração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.'(TJSP; Apelação Cível 1000344-66.2024.8.26.0472; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar: a) a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d)cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898). Por fim, ante as inúmeras ações que vem sendo distribuídas perante este juízo nos últimos meses em que se alegam situações similares, dê-se ciência ao Ministério Público para eventuais providências cabíveis, ficando autorizada a extração de cópias, se o caso. Intime-se. - ADV: EMERSON GABRIEL HONORIO (OAB 345421/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1002222-53.2025.8.26.0581

ID: 331754084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002222-53.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ROBERTO BARDELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE BRISOLLA GONÇALVES

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ANDERSON BOCARDO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002222-53.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Aparecido Roberto Bardela - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de a… Processo 1002222-53.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Aparecido Roberto Bardela - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais semelhantes neste foro, sendo recomendado o emprego de medidas mais práticas a respeito, de acordo com os enunciados aprovados pela CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024. Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora apresente: a) procuração específica com firma reconhecida; b) comprovante de endereço atualizado em nome da parte; c) planilha de cálculo referente aos valores que entende devidos com a retificação do valor atribuído à causa. Nesse sentido segue recente jurisprudência: 'Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo advogado que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo patrono, sobre igual matéria contra a mesma parte. Despacho que mandou apresentar procuração e declaração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.'(TJSP; Apelação Cível 1000344-66.2024.8.26.0472; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar: a) a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d)cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898). Por fim, ante as inúmeras ações que vem sendo distribuídas perante este juízo nos últimos meses em que se alegam situações similares, dê-se ciência ao Ministério Público para eventuais providências cabíveis, ficando autorizada a extração de cópias, se o caso. Intime-se. - ADV: ANDERSON BOCARDO ROSSI (OAB 197583/SP), LUIZ FELIPE BRISOLLA GONÇALVES (OAB 440136/SP)

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Processo nº 1000344-26.2025.8.26.0280

ID: 332994284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000344-26.2025.8.26.0280

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000344-26.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Maria da Silva - Vistos. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da justi… Processo 1000344-26.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Maria da Silva - Vistos. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da justiça - contida no conceito mais amplo de assistência jurídica (v. Araken de Assis, Doutrina e prática do processo civil contemporâneo, RT, 2001, p. 75) - exige a comprovação da insuficiência de recursos para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência. Embora não se desconheça que o custo do processo possa servir de inadmissível barreira ao acesso à justiça dos hipossuficientes econômicos, indo de encontro aos objetivos fundamentais de erradicar a marginalização e reduzir as desigualdades sociais (artigo 3º, inciso III, da Constituição Federal), igualmente não se pode olvidar que o aparato judicial acaba sendo custeado por toda a sociedade e a concessão ampla e irrestrita do benefício deixa de desestimular demandas infundadas e desvaloriza o trabalho do advogado da parte vitoriosa. Segundo se entende, não basta a alegação deduzida mesmo que por pessoa natural, pois os parágrafos 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil devem ser interpretados à luz da Constituição Federal. Assim, apenas quando for difícil ou impossível ao interessado comprovar a sua insuficiência de recursos o conteúdo da sua declaração presumir-se-á verdadeiro. (Orlando Haddad Neto, Justiça Gratuita e advocacia pro bono - aspectos constitucionais, Revista de Processo, v. 276, 2018, p. 45-57). No caso, embora facultada a apresentação de documentos comprobatórios da insuficiência de recursos, a parte deixou de trazer qualquer elemento nesse sentido. Ainda, os contornos da demanda, infirmam a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, o que levou à determinação para a apresentação de novos documentos. Além disso, a parte conta com a assistência de advogado particular fora de seu exercício pro bono, o que indica a possibilidade de fazer frente às custas do processo. Segundo se entende, à luz da previsão do artigo 99, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, tal circunstância não impede por si só o benefício, mas pode ser levada em consideração diante dos demais elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade. A propósito, já se decidiu que malgrado a contratação de banca particular de advogados, por si só, não obstaculize a concessão da benesse em testilha, somado a outros elementos de prova, pode infirmar a alegada hipossuficiência (TJ-SP, AI 2188956-10.2016.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Miguel Brandi, j. 19/07/2017). Por isto, indefiro a gratuidade da justiça, integral ou parcial. Recolha a parte autora as custas iniciais e as despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA (OAB 50401/PE)

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Processo nº 1002226-90.2025.8.26.0581

ID: 334932084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002226-90.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CREUSA AFONSO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DA SILVA MAXIMIANO

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Processo 1002226-90.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Creusa Afonso da Silva - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações… Processo 1002226-90.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Creusa Afonso da Silva - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais semelhantes neste foro, sendo recomendado o emprego de medidas mais práticas a respeito, de acordo com os enunciados aprovados pela CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024. Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora apresente: a) procuração específica com firma reconhecida; b) prévio pedido administrativo com respectiva resposta; c) comprovante de endereço atualizado em nome da parte; d) planilha de cálculo referente aos valores que entende devidos. Nesse sentido segue recente jurisprudência: 'Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo advogado que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo patrono, sobre igual matéria contra a mesma parte. Despacho que mandou apresentar procuração e declaração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.'(TJSP; Apelação Cível 1000344-66.2024.8.26.0472; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar: a) a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d)cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898). Por fim, ante as inúmeras ações que vem sendo distribuídas perante este juízo nos últimos meses em que se alegam situações similares, dê-se ciência ao Ministério Público para eventuais providências cabíveis, ficando autorizada a extração de cópias, se o caso. Intime-se. - ADV: ANA PAULA DA SILVA MAXIMIANO (OAB 493318/SP)

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Processo nº 1002249-36.2025.8.26.0581

ID: 335692543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002249-36.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA REGINA DA SILVA PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA DA SILVA MOURA

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Processo 1002249-36.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fatima Regina da Silva Paulo - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de… Processo 1002249-36.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fatima Regina da Silva Paulo - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais semelhantes neste foro, sendo recomendado o emprego de medidas mais práticas a respeito, de acordo com os enunciados aprovados pela CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024. Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora apresente: a) procuração específica com firma reconhecida; b) prévio pedido administrativo com respectiva resposta; c) comprovante de endereço atualizado em nome da parte; d) planilha de cálculo referente aos valores que entende devidos. Nesse sentido segue recente jurisprudência: 'Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo advogado que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo patrono, sobre igual matéria contra a mesma parte. Despacho que mandou apresentar procuração e declaração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.'(TJSP; Apelação Cível 1000344-66.2024.8.26.0472; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar: a) a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d)cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898). Por fim, ante as inúmeras ações que vem sendo distribuídas perante este juízo nos últimos meses em que se alegam situações similares, dê-se ciência ao Ministério Público para eventuais providências cabíveis, ficando autorizada a extração de cópias, se o caso. Intime-se. - ADV: BÁRBARA DA SILVA MOURA (OAB 432564/SP)

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Aline Vitoria Fernandes De Andrade x Danila Simiao Rodrigues

ID: 316454035

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000344-89.2023.5.02.0320

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALINE VITORIA FERNANDES DE ANDRADE

Polo Passivo:

DANILA SIMIAO RODRIGUES

Edital

Advogados:

WALTER ROBERTO LIMA LOPES

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CARLOS ROBERTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000344-89.2023.5.02.0320 RECLAMANTE: ALINE VITORIA FERNANDES DE ANDRADE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000344-89.2023.5.02.0320 RECLAMANTE: ALINE VITORIA FERNANDES DE ANDRADE RECLAMADO: DANILA SIMIAO RODRIGUES E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO PROCESSO N° 1000344-89.2023.5.02.0320 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, INTIMA o(a) DANILA SIMIAO RODRIGUES CPF: 419.783.308-39 acerca da reclamação trabalhista, 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: ALINE VITORIA FERNANDES DE ANDRADE contra RECLAMADO: DANILA SIMIAO RODRIGUES e outros (1), bem como INTIMA referida reclamada DANILA SIMIAO RODRIGUES, Para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 8 dias, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, NA FORMA DA R. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO (chave de acesso n° 25021715014262500000387260523), sob pena de penhora, a quantia abaixo mencionada, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, ou garantir a execução ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução forçada: Principal - R$ 37.542,13 TOTAL - R$ 37.542,13Data de Atualização - 16/06/2025 A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** devolução de CP: negativa Certidão 25070314491051100000408506752 Protocolo de distribuição de CP Certidão 25062612472496800000407344201 Remessa de CP Certidão 25061710372906300000406032372 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 25061617063357300000405933066 Certidão de atualização Certidão 25061616595051400000405930443 Intimação Intimação 25052118564327300000401686814 Despacho Despacho 25052117105591100000401656029 FICHA JUCESP Documento Diverso 25050516173340700000398769887 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25050516171650500000398769746 Intimação Intimação 25042313373143600000397254607 Despacho Despacho 25042312424738700000397240506 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - DANILA SIMIAO RODRIGUES (37379842000106) Documento Diverso 25041510575668800000396461334 Restrição no CNIB - Positivo Documento Diverso 25041510575648900000396461333 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25041510575638600000396461331 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25033115595249300000393937942 Edital intimação Sent. Liquidação Intimação 25021811164595200000387443041 Intimação Intimação 25021717085084300000387314968 Decisão Decisão 25021715014262500000387260523 SEGUIMENTO À EXECUÇÃO Manifestação 24110418472621100000374771154 Cálculos Aline X Simone Planilha de Cálculos 24090318163070200000365085022 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 24090318155738600000365084911 Intimação Intimação 24082316222058700000363356438 Despacho Despacho 24082312525792700000363289954 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24082312513520800000363289628 Acórdão Intimação 24061913240610200000355940377 Acórdão Intimação 24061913240644000000355940461 Acórdão Intimação 24061913240596600000355940359 Acórdão Intimação 24061913240636500000355940425 Acórdão Intimação 24061913240623700000355940400 Acórdão Intimação 24061913240617600000355940387 Acórdão Acórdão 24042213372278000000355940441 Manifestação Manifestação 24031212032785000000338698305 Contrarrazões Contrarrazões 24031109392083400000338418933 Edital Edital 24022612243026000000336148324 Intimação Intimação 24022314025255900000335929409 Decisão Decisão 24022216322719300000335785208 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 24020721535338500000333952100 Intimação Intimação 23121721101502000000329720146 Sentença Sentença 23121721083518100000329720100 RÉPLICA EM RAZÕES FINAIS Razões Finais 23121123492607100000328952077 1000344.89.2023.5.02.0320 - 2. Preposta 1ª, 3ª, 4ª recda - video2332232725 Documento Diverso 23120418542462200000327982187 1000344.89.2023.5.02.0320 - 1. Depoimento recte - video1332232725 Documento Diverso 23120418530407400000327981950 gravação de audiencia Certidão 23120417484972400000327966098 Ata da Audiência Ata da Audiência 23120413060760400000327869356 Edital de Citação Edital 23071814132643800000308949187 Ata da Audiência Ata da Audiência 23071811272264800000308906439 SIMONE X ALINE - CCT - 2020_2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071717525855600000308825876 SIMONE X ALINE - EXTRATO FGTS Extrato de FGTS 23071717525003100000308825857 SIMONE X ALINE - TRCT VERSO Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23071717524969200000308825855 SIMONE X ALINE - TRCT FRENTE Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23071717524927700000308825851 SIMONE X ALINE - AVISO PRÉVIO Aviso Prévio 23071717524897400000308825850 SIMONE X ALINE - HOLERITE Contracheque/Recibo de Salário 23071717524842400000308825845 SIMONE X ALINE - VALE TRANSPORTE Recibo de Entrega de Vale Transporte 23071717524589000000308825833 SIMONE X ALINE - CONTRATO DE EXPERIENCIA Contrato de Trabalho de Experiência 23071717524519800000308825829 SIMONE X ALINE - FICHA DE REGISTRO Ficha de Registro de Empregado 23071717524313300000308825820 Contestação Contestação 23071717471544900000308823964 SIMONE X ALINE - CARTA DE PREPOSTO Carta de Preposição 23071717415804500000308822401 SIMONE X ALINE - PROCURAÇÃO Procuração 23071717415754400000308822400 C S BOLE BOLE II Contrato Social 23071717385010700000308821328 C S BIG BOLE Contrato Social 23071717384901600000308821322 SIMONE RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23071717415675600000308822399 C S SIMONE Contrato Social 23071717384696300000308821305 Habilitação Solicitação de Habilitação 23071717343094200000308820094 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23070717404622900000307670229 Intimação Intimação 23070512275325300000307206523 Despacho Despacho 23070512251181300000307205753 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23070412505493500000307007075 Notificação Notificação 23063010523879600000306506380 Mandado Mandado 23063010461743600000306504555 chat Simone Rocha Documento Diverso 23063010015625700000306493971 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23063010012876300000306493892 pesquisa RENAJUD Renajud (consulta) 23062717331839900000306009935 pesquisa Renajud - Danila Simiao Rodrigues Certidão 23062717323177400000306009663 pesquisa Infoseg Infoseg (consulta) 23062717221780900000306006008 pesquisa Infoseg - Danila Simiao Rodrigues Certidão 23062717211093600000306005630 Intimação Intimação 23062714545749400000305949391 Despacho Despacho 23062711154694000000305882197 FICHA JUCESP ATUALIZADA Documento Diverso 23061312590862400000303769543 ENDEREÇO PARA CITAÇÃO Manifestação 23061312583653600000303769397 Intimação Intimação 23061218451722500000303663642 Despacho Despacho 23061216264754800000303619925 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23061210471903200000303506880 Intimação Intimação 23061118154065200000303461985 Despacho Despacho 23060713582078400000303260122 Intimação Intimação 23060212301978500000302606325 Mandado Mandado 23060212301963100000302606323 Intimação Intimação 23060212301971600000302606324 Mandado Mandado 23060212301953800000302606322 Manifestação Manifestação 23060210542993100000302578155 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23053113550811800000302234389 Intimação Intimação 23052721065007900000301677110 Despacho Despacho 23052612194616800000301528395 Mandado Mandado 23051111245953200000299223703 Mandado Mandado 23051111245943600000299223702 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23050911330555800000298823567 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23050911302658900000298822801 Mandado Mandado 23050412200064100000298200817 Mandado Mandado 23050412200056800000298200816 10003448920235020320 (2) Documento Diverso 23050412184873000000298200555 10003448920235020320 Documento Diverso 23050412184864300000298200554 NOT devolvida rés Danila e ré Simone Certidão 23050412183671000000298200514 Notificação Notificação 23033112232852000000294018326 Notificação Notificação 23033112232843600000294018324 Notificação Notificação 23033112232834900000294018320 Notificação Notificação 23033112232815800000294018318 Intimação Intimação 23032415210343500000293037224 Despacho Despacho 23032414033879900000293013366 DOC 030 - LOCAL PRESTAÇÃO SERVIÇO Documento Diverso 23032118523968600000292498792 DOC 029 - TERMO ADTIVO CONVENÇÃO COLETIVA 2019-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23032118523938700000292498787 DOC 029 - CONVENÇÃO COLETIVA 2019-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23032118523893700000292498779 DOC 028 - CONVENÇÃO COLETIVA 2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23032118523828100000292498774 DOC 027 - CNPJ - BIG BOLE - QUINTA RECLAMADA Documento Diverso 23032118523703900000292498771 DOC 026 - FICHA JUCESP - BIG BOLE - QUINTA RECLAMADA Documento Diverso 23032118523677300000292498769 DOC 025 - CNPJ - BOLE - QUARTA RECLAMADA Documento Diverso 23032118523652800000292498767 DOC 024 - FICHA JUCESP - BOLE - QUARTA RECLAMADA Documento Diverso 23032118523637400000292498766 DOC 023 - CNPJ - DANILA - SEGUNDA RECLAMADA Documento Diverso 23032118523611700000292498765 DOC 022 - FICHA JUCESP - DANILA - SEGUNDA RECLAMADA Documento Diverso 23032118523592500000292498764 DOC 021 - CNPJ BAIXADO - SIMONE - PRIMEIRA RECLAMADA Documento Diverso 23032118523569300000292498763 DOC 020 - FICHA JUCESP - SIMONE - PRIMEIRA RECLAMADA Documento Diverso 23032118523551900000292498762 DOC 019 - FECHAMENTO DE CAIXA 27-12-21 Documento Diverso 23032118523526800000292498761 DOC 018 - FECHAMENTO DE CAIXA 27-06-21 Documento Diverso 23032118523489200000292498760 DOC 017 - FECHAMENTO DE CAIXA 26-06-21 Documento Diverso 23032118523472400000292498759 DOC 016 - FECHAMENTO DE CAIXA 01-07-21 Documento Diverso 23032118523452600000292498758 DOC 015 - VERBAS RESCISÓRIAS Documento Diverso 23032118523431200000292498757 DOC 014 - EXTRATO RESCISÓRIO DO FGTS Extrato de FGTS 23032118523402400000292498756 DOC 013 - EXTRATO FGTS Extrato de FGTS 23032118523370600000292498754 DOC 012 - TERMO DE RECISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23032118523344400000292498753 DOC 011 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO VI Documento Diverso 23032118523318200000292498752 DOC 010 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO V Documento Diverso 23032118523304000000292498751 DOC 009 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO IV Documento Diverso 23032118523291300000292498749 DOC 008 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO III Documento Diverso 23032118523268900000292498748 DOC 007 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO II Documento Diverso 23032118523249500000292498746 DOC 005 - NÚMERO DO NIS Documento Diverso 23032118523227100000292498745 DOC 004 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICENCIA Declaração de Hipossuficiência 23032118523186200000292498744 DOC 003 - PROCURAÇÃO Procuração 23032118523112500000292498742 DOC 002 - CTPS DOGITAL II Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23032118523041500000292498740 DOC 001 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23032118523013200000292498739 Petição Inicial Petição Inicial 23032118490589800000292498092 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. EMERSON YOSHIO IKEDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DANILA SIMIAO RODRIGUES

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Processo nº 1000344-05.2022.4.06.3810

ID: 309753902

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000344-05.2022.4.06.3810

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA LOPES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000344-05.2022.4.06.3810/MG REQUERENTE : JOSE CARLOS DA COSTA ADVOGADO(A) : GABRIELA LOPES DOS SANTOS (OAB MG151358) ATO ORDINATÓRIO Conforme…

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