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"1000351-04.2025.5.02.0614" - Resultados da Busca – Página 154 de 156

Editora E Distribuidora Educacional S/A x Wellen Cristina Quintero De Arruda

ID: 332687493

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027132-40.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Polo Passivo:

WELLEN CRISTINA QUINTERO DE ARRUDA

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1027132-40.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Editora e Distribuidora Edu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1027132-40.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Editora e Distribuidora Educacional S.A. em desfavor de Wellen Cristine Quintero de Arruda, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a condenação da requerida ao pagamento de mensalidades escolares inadimplidas, no valor atualizado de R$ 33.221,44 (trinta e três mil, duzentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos). Narra a autora que celebrou com a requerida contrato de prestação de serviços educacionais para o curso de Direito, na modalidade presencial, oferecido pela Universidade de Cuiabá, mantida pela instituição autora, com início em 06.02.2017. Alega que a requerida frequentou regularmente as disciplinas curriculares do curso até 05.11.2018, data em que abandonou o curso, sem apresentar requerimento formal de cancelamento ou trancamento da matrícula. Afirma que a prestação dos serviços educacionais ocorreu de forma contínua e eficaz, tendo sido integralmente disponibilizados os conteúdos e avaliações referentes às disciplinas cursadas. Sustenta, porém, que a requerida não quitou as mensalidades devidas durante o período, resultando na inadimplência mencionada. Ao final, requer a procedência da demanda para que a requerida seja condenada ao pagamento de R$ 33.221,44 (trinta e três mil, duzentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos), além das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 33.221,44 (trinta e três mil, duzentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos). Instruiu a inicial com os documentos de id. 90366652 a id. 90366676. Conforme decisão de id. 90997504, fora designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. Realizada audiência de conciliação, que restou inexitosa, conforme termo de id. 176606436. Devidamente citada, a requerida não apresentou defesa. Manifestação da autora no id. 187867374, requerendo a decretação da revelia da requerida e o prosseguimento do feito com julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Editora e Distribuidora Educacional S.A. em desfavor de Wellen Cristine Quintero de Arruda, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a condenação da requerida ao pagamento de mensalidades escolares inadimplidas, no valor atualizado de R$ 33.221,44 (trinta e três mil, duzentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos). Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos, que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do artigo 370, do CPC. Antes de adentrar ao mérito da demanda, destaco que a parte requerida, apesar de devidamente citada (id. 176606436), não apresentou defesa, motivo pelo qual decreto a sua revelia. Entretanto, ainda que seja decretada à revelia da requerida, ensina Nelson Nery Junior que a confissão ficta não implica necessariamente na procedência da ação, uma vez que o magistrado deve apreciar todas as provas produzidas nos autos: “Presunção relativa. A presunção de veracidade dos fatos alegados, em consequência da revelia, não é absoluta, podendo ceder ante a evidência dos autos, de acordo com o livre convencimento do juiz.” (Código de processo civil comentado, 11ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010). Nesse sentido é o entendimento pacífico do c. STJ, confira: “PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA FUNDADA EM REVELIA DA PARTE. FALSIDADE DOCUMENTAL. CABIMENTO. - A revelia da parte, por si só, não inviabiliza o ajuizamento da ação rescisória. - A revelia e a consequente presunção de veracidade do art. 319 do CPC não implicam, inexoravelmente, na procedência do pedido. - o efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para a persuasão do juiz. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, e não absoluta, podendo ceder frente às provas existentes nos autos, em consonância com o princípio do livre convencimento do juiz.” (REsp nº 723.083/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09.08.2007 – negritei). Dessa forma, é certo que deve militar a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial contra a parte requerida, tal como preconizado na mencionada norma legal, não havendo que se falar em procedência total da demanda apenas em função da revelia decretada. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia da presente demanda reside na alegação de inadimplemento contratual por parte da requerida, que, segundo a autora, frequentou regularmente o curso de Direito ofertado pela instituição de ensino, mas deixou de adimplir as mensalidades pactuadas, acumulando débito de R$ 33.221,44 (trinta e três mil, duzentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos). Assim, a questão jurídica central consiste em verificar se, diante da prestação regular de serviços educacionais e da ausência de comprovação de cancelamento formal da matrícula, é devida a cobrança das mensalidades vencidas e não pagas pela aluna. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando ser ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Neste sentido é o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, verbis: “1. Ônus da prova. O art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direto afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. [...]” (Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei). Acerca do tema, a meritória doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, leciona: “10. Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (DIG.XXII,3,2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito”. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9ª ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: RT, 2006). Neste tear de argumentação, cabe registrar o entendimento clareador de Freddie Didier Jr: “O princípio da aquisição processual - chamado por alguns de princípio do ônus objetiva, em terminologia que não é a nossa - não se confunde com o ônus objetivo da prova, mas com ele se relaciona. O ônus objetivo entra em campo quando há uma insuficiência probatória e impõe a regra de julgamento desfavorável àquele que tinha o encargo de produzir provas, mas dele não se desincumbiu.” (Curso de Direito Processual Civil, Teoria Geral da Prova, v. 2, 4ª Ed., Bahia: Editora JusPodivm, 2009). No caso, a autora logrou demonstrar documentalmente a existência de relação contratual com a requerida, consistente na prestação de serviços educacionais no curso de Direito, ministrado presencialmente na Universidade de Cuiabá, cuja mantenedora é a demandante, conforme contrato de prestação de serviços educacionais (id. 90366661), histórico escolar (id. 90366673) e boletins acadêmicos (id. 90366666 a id. 90366669). À vista disso, a documentação colacionada aos autos comprova que a requerida frequentou regularmente as aulas até o mês de novembro de 2018, bem como o histórico escolar e os boletins atestam a realização de provas, obtenção de notas e conclusão parcial das disciplinas ofertadas. Nessa trilha, consoante estabelece o artigo 421, caput, do Código Civil, o contrato deve ser interpretado conforme a boa-fé objetiva e com observância à sua função social: “A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.” Já o artigo 422, do mesmo diploma, determina que os contratantes devem guardar, tanto na fase de formação quanto na de execução do contrato, os princípios de probidade e boa-fé: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” Na hipótese em voga, a requerida recebeu os serviços educacionais contratados, beneficiando-se do conteúdo programático, da estrutura acadêmica e da certificação parcial do curso, sem, contudo, honrar a contraprestação que lhe competia, qual seja, o pagamento das mensalidades pactuadas. Desse modo, a ausência de pedido formal de cancelamento do vínculo contratual configura inadimplemento da obrigação por parte da requerida, não havendo que se falar em exoneração do dever de pagar pelas parcelas vencidas. Nesse sentido: “EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE MENSALIDADE ESCOLAR. INDEPENDENTEMENTE DE FREQUENCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESCISÃO CONTRATUAL. CONDUTA ILÍCITA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos contratos de prestação de serviço educacional, a cobrança das mensalidades independe da comprovação da frequência do aluno e são devidas até o expresso pedido da rescisão contratual, pois as aulas são disponibilizadas ao aluno mesmo com sua ausência. É legitima a cobrança de mensalidades sem prova de que o contrato educacional foi rescindido. 2. Recurso conhecido e provido. 3. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).” (TJMT, RI nº 1000351-18.2024.8.11.0006, 3ª Turma Recursal, Rel. Dr. Hildebrando da Costa Marques, j. 10.02.2025 – negritei). Avançando na elucidação da celeuma, o valor devido, segundo cálculo atualizado apresentado pela autora, é de R$ 33.221,44 (trinta e três mil, duzentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos). Nessa senda, ressalte-se que a requerida não impugnou o montante em questão, de modo que se afigura incontroverso o débito no montante apresentado. Portanto, restaram plenamente preenchidos os requisitos legais e fáticos para a procedência integral da demanda, porquanto o inadimplemento contratual por parte da requerida restou inequivocamente demonstrado nos autos; a prestação dos serviços educacionais foi regularmente executada pela autora até 05.11.2018, conforme comprovam os boletins acadêmicos, histórico escolar e demais documentos colacionados; os valores devidos a título de mensalidades foram devidamente especificados em planilha de débito e extrato financeiro, os quais constituem prova documental idônea; e, por fim, a requerida, embora regularmente citada, permaneceu absolutamente inerte, não apresentando contestação, tampouco impugnando qualquer aspecto fático ou jurídico da pretensão deduzida em juízo. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação de cobrança ajuizada por Editora e Distribuidora Educacional S.A. em desfavor de Wellen Cristine Quintero de Arruda, para: a) Condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 33.221,44 (trinta e três mil, duzentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei nº 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir de cada vencimento, nos termos do art. 394, do Código Civil; b) Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, §2º, do CPC é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1017113-93.2025.8.11.0000

ID: 310144575

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017113-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANILO FERREIRA DANTAS WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017113-93.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Af… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017113-93.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), DANILO FERREIRA DANTAS - CPF: 071.358.561-71 (PACIENTE), EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS/MT (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LEONARDO PEREIRA MARTINS - CPF: 011.668.111-07 (TERCEIRO INTERESSADO), JONATHAN ANDRE SOUZA - CPF: 067.835.501-09 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO VITOR NEVES DA SILVA - CPF: 704.273.281-28 (TERCEIRO INTERESSADO), FELIPE NATAN NASCIMENTO SILVA - CPF: 043.197.241-94 (TERCEIRO INTERESSADO), JHONATAN DIAS DE OLIVEIRA - CPF: 018.278.581-50 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS PAULO ALMEIDA SANTOS - CPF: 034.405.621-07 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL SCHROEDER COSTA - CPF: 061.774.561-70 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSIMAR SOUZA MATEUS - CPF: 704.267.501-01 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. OPERAÇÃO POLICIAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. COMPLEXIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado com pedido liminar, visando à revogação da prisão preventiva de investigado, por suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, no contexto da operação policial denominada Reprise 2. Alega-se excesso de prazo na formação da culpa e constrangimento ilegal, decorrente da suposta morosidade do juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar a revogação da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa configura medida excepcional, sendo necessário que a demora processe decorra da inércia do Poder Judiciário ou da acusação, em ofensa ao princípio da razoabilidade. 4. A análise do caso revela que a tramitação processual se desenvolve de modo compatível com a complexidade dos fatos apurados, envolvendo nove investigados, múltiplas diligências e respostas à acusação pendentes, justificando a duração do processo. 5. O juízo de origem revisou a prisão preventiva conforme o art. 316 do CPP e manteve-a fundamentadamente, destacando indícios de autoria, materialidade delitiva, risco de reiteração criminosa e vinculação dos investigados a organização criminosa. 6. A existência de ações penais e inquéritos em curso contra o paciente autoriza a manutenção da segregação cautelar com base no risco concreto à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e dos Enunciados n. 6 e 43 das Câmaras Criminais do TJMT. 7. Condições pessoais favoráveis não impedem, por si sós, a imposição da prisão preventiva quando presentes elementos concretos indicativos da necessidade da medida. 8. A reiteração de habeas corpus com as mesmas alegações e causas de pedir sem fato novo não justifica nova concessão da ordem, configurando uso inadequado do instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa exige comprovação de desídia judicial ou acusatória, sendo inviável quando a tramitação segue dentro da razoabilidade e a demora decorre da complexidade do feito. 2. A manutenção da prisão preventiva se justifica quando fundamentada na gravidade concreta dos delitos, risco de reiteração criminosa e necessidade de resguardar a ordem pública. 3. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar quando presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. A reiteração de habeas corpus com idêntico fundamento e sem fato novo inviabiliza o acolhimento da pretensão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 282, 312, 313, I, e 316. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 100.992/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 24/05/2019; TJMT, HC n. 1023063-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, DJE 04/10/2024; TJMT, HC n. 1025282-06.2024.8.11.0000, Rel. Des. Hélio Nishiyama, DJE 04/10/2024; TJMT, Enunciados n. 6, 25 e 43 da TCCR. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado pelo advogado Dr. Wolban Miller Sanches Miguel, em favor de DANILO FERREIRA DANTAS, visando cessar o constrangimento ilegal que alega estar sofrendo o paciente, imposto pelo juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis, nos autos da Ação Penal nº 1000936-10.2024.8.11.0026. Sustenta o impetrante que o paciente foi preso em flagrante em 22/08/2024, ou seja, há mais de 180 (cento e oitenta) dias, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput c/c art. 35, da Lei nº 11.343/2006), sendo a prisão convertida em preventiva sob o argumento de necessidade de resguardar a ordem pública. Registra, que após a prisão em flagrante ser convertida em preventiva, há demora injustificada na instrução e julgamento da ação penal. Assevera que o juízo de primeiro grau não tem interesse no julgamento da demanda, eis que se fundamentou “Além disso, tem-se que, de forma cabal, que até o momento, sequer foi proferida a sentença nos autos. Impressiona a morosidade e falta de interesse do Poder Público em dar andamento ao feito. Conforme já afirmado, os autos encontram-se sem movimentação” (sic); acrescentando, ainda, que, a manutenção da prisão preventiva, configura constrangimento ilegal, violando os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. Em conclusão, requereu a concessão liminar da ordem, a fim de que seja revogada a prisão preventiva do paciente em razão do excesso de prazo, expedindo de imediato alvará de soltura. (Id. 289334378). A liminar foi indeferida por decisão lavrada pelo eminente Relator convocado (Id. 289682360). As informações foram prestadas pela autoridade tida como coatora (Id. 290556374). O parecer, da lavra do douto Procurador de Justiça, Dr. Roberto Aparecido Turin, é pela denegação da ordem (id. 292551398), conforme entendimento assim sumariado: “Sumário: Paciente preso desde 22.08.2024 pela suposta prática do crime de tráfico de drogas – Impetra-se habeas corpus visando a soltura do paciente sob alegação de injustificável excesso de prazo na formação da culpa – Liminar indeferida – Não se constata desídia, incúria ou descaso do magistrado singular na condução do processo que tramita regularmente, dentro da reserva do possível, diante da patente complexidade do feito – Prazos não peremptórios – Princípio da razoabilidade – Feito que aguarda conclusão de diligência indispensável– Constrangimento ilegal não caracterizado – Pela denegação do writ”. É o relatório. VOTO RELATOR A pretensão esposada no writ é a de obter provimento jurisdicional que permita a revogação da prisão preventiva do paciente, devido à demora na instrução processual e consequente julgamento da ação penal. No que tange ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa, há que se considerar que a concessão de habeas corpus em razão da configuração desse instituto é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que for demonstrado que a dilação seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; resulte da inércia do próprio aparato judicial ou implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. In caso, constato que foi requerido na ação penal a revogação da prisão preventiva do paciente perante o juízo de primeiro grau, o qual foi negado, além de que o Impetrante já questionou os mesmos fatos, utilizando das mesmas alegações e causas de pedir no Habeas Corpus n. 1000351-02.2025.8.11.0000, de minha relatoria, em que que a legalidade e adequação da prisão preventiva do paciente já foram examinadas, tendo sido o pedido de revogação da prisão preventiva denegado, à unanimidade, pela Egrégia 4ª Câmara Criminal, em recente julgamento realizado em 07/03/2025, com ementa nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. COMPLEXIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva do paciente, sob a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Sustenta-se que a demora processual caracteriza constrangimento ilegal, violando os princípios da presunção de inocência e do devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar a revogação da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa é medida excepcional, admitida apenas quando a demora decorre da inércia do Judiciário ou da acusação, em afronta ao princípio da razoabilidade. No caso concreto, a tramitação processual demonstra regularidade, sendo a dilação temporal justificada pela complexidade do feito, que envolve múltiplos investigados e a necessidade de diligências essenciais à instrução. O juízo de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva, apontando indícios de autoria e materialidade delitiva, além da periculosidade do paciente, evidenciada por antecedentes criminais e possível vinculação a grupo criminoso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça local reconhece que a necessidade de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva justifica a custódia cautelar, independentemente da existência de condições pessoais favoráveis. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas não se mostra adequada, diante da insuficiência dessas para neutralizar os riscos apontados. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa exige comprovação de desídia judicial ou acusatória, sendo inviável quando a tramitação segue dentro da razoabilidade e a demora decorre da complexidade do feito. A manutenção da prisão preventiva se justifica quando fundamentada na gravidade concreta dos delitos, risco de reiteração criminosa e necessidade de resguardar a ordem pública. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar quando presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 282, 312 e 313, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 100.992/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 24/05/2019; TJMT, Enunciado Câmaras Criminais Reunidas n. 6; TJMT, HC n. 1023063-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, 4ª Câmara Criminal, DJE 04/10/2024.” O constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo caracteriza-se na hipótese de dilação processual não justificável, cuja análise deve ser reservada à Câmara, após a audição do juiz da causa e intervenção do órgão do Ministério Público, na função de custos legis (STJ, AgRg no HC nº 177.309/RJ -; TJMT, HC N.U 1009776-63.2019.8.11.0000), especialmente porque o tempo de segregação do paciente parece não ser desarrazoado diante da aparente complexidade do feito, que envolve 9 (nove) investigados e possível associação criminosa voltada ao transporte/fornecimento de drogas. Em verificação na Ação Penal (1000936-10.2024.8.11.0026), constata-se que em 03/02/2025 o Ministério Público aportou Manifestação aos autos de primeiro grau, porquanto a magistrada analisou o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente e prolatou decisão em 20/02/2025, manifestando pela manutenção da prisão por entender que preenche os requisitos autorizadores, tais como, indícios de autoria e materialidade delitiva e pela recalcitrância em delitos da mesma natureza pelo paciente. (id. 184488146, da AP), conforme se verifica dos seguintes trechos: “(...) II- Em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva do denunciado Danilo Ferreira Dantas (id. 180459507). Inicialmente, entendo que não merece prosperar o pleito de revogação da prisão preventiva do denunciado. Explico. Nessa linha, observa-se que a custódia cautelar do réu está calcada na constatação dos pressupostos da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, bem como do requisito relativo à necessidade da garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva pelo denunciado, nos termos do artigo 312 do Código Penal. No caso, em consulta aos sistemas da justiça verifico que o autuado responde a outros processos, inclusive pelo delito de tráfico de drogas (1000924-30.2023.8.11.0026, 1000936-10.2024.8.11.0026), não sendo exagero afirmar que o suspeito é voltado para a prática de delitos. No mesmo sentido, o réu é acusado de pertencer a um grupo criminoso voltado para a prática de crimes das mais variedades espécies, como tráfico de drogas porte ilegal de armas de fogo, entre outros. Tais fatos demonstram não só a periculosidade demasiada do agente, bem como a necessidade de sua prisão preventiva, pois as medidas cautelares não se mostram suficientes para evitar novas práticas delitivas. Nesse sentido é o entendimento jurisprudência do STJ “(...) a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em cursos, porquanto tais circunstancias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (RHC n. 100.992/SP, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, sexta Turma, DJE 24/05/2019).” Por fim, menciono o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, a qual possui o Enunciado Câmaras Criminais Reunidas n° 6 : “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Outrossim, no que tange aos predicados pessoais favoráveis presentes no caso concreto, é cediço que estes por si só, não constituem obstáculo à imposição da prisão preventiva, quando presentes os pressupostos e requisitos dessa medida – hipótese dos autos. (...) Nesse cenário, a prisão cautelar, no presente caso, se faz necessária ante a ineficiência de aplicação de outras medidas. Assim, considerando que os fatos que ensejaram o decreto cautelar permanecem inalterados, não tendo a defesa apresentado qualquer fato novo, a manutenção da prisão preventiva é medida que se impõem. Desta feita, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulada em favor do acusado DANILO FERREIRA DANTAS, por consequência, MANTENHO a prisão nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal.(...)”. Conforme ressaltado alhures, o paciente já impetrou outro Habeas Corpus, HC n. 1000351-02.2025.8.11.0000, com as mesmas alegações e causas de pedir, insistindo no excesso de prazo, no entanto, existem andamentos e manifestações do juízo no feito de origem que justificam a velocidade de tramitação, em razão de haver 9 (nove) investigados, o que demanda abertura de prazos para realização de todos os atos necessários. Verifica-se no feito de origem a decisão da juíza de piso (autos n. 1000936-10.2024.8.11.0026, Id. 194914939), também constante das informações ora prestadas (Id. 290556374) merecendo destaque os seguintes trechos: “(...) No dia 12/05/2025, o denunciado Danilo Ferreira Dantas apresentou resposta à acusação. No dia 12/05/2025, o denunciado Josimar Souza Mateus apresentou resposta à acusação. No dia 23/05/2025, este juízo reanalisou a prisão dos réus, nos termos do artigo 316 do CPP, e manteve a prisão de Gabriel Schroeder Costa, Marcos Paulo Almeida Santos, Jhonatan Dias de Oliveira, Felipe Natan Nascimento Silva, João Vitor Neves da Silva, Jonathan Andre Souza, Danilo Ferreira Dantas e Leonardo Pereira Martins, nos seguintes termos: Em atenção ao parágrafo único, do artigo 316, do Código de Processo Penal, incluído pelo Pacote Anticrime Lei nº 13.964/19, que determina a revisão de oficio das prisões com mais de 90 (noventa) dias, PROCEDO à reanálise dos pressupostos da prisão preventiva imposta aos réus deste processo. Desse modo, verifica-se que os réus tiveram a prisão preventiva decretada no dia 07/08/2024, por este juízo, após ser deflagrada a operação Reprise 2, (autos nº 1000694-51.2024.8.11.026). Em detida análise dos autos, tenho que os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva dos agentes mantem-se incólume. Constata-se que da data da prisão dos acusados, até o presente momento não foram apresentados novos elementos capazes de infirmem os fundamentos da prisão preventiva. Verifico que a prisão cautelar se faz necessária para garantia da ordem pública, haja vista o risco de reiteração delituosa dos agentes, uma vez que há fortes indícios de pertencerem a uma associação criminosa voltada para a prática de diversos crimes, dentre eles o tráfico de drogas, comércio de armas de fogo, entre outros. Quanto ao denunciado Gabriel Schroeder Costa, verifico que recentemente foi condenado pela prática do delito de roubo, a uma pena de 9 (nove) anos de reclusão, nos autos nº 1000336-86.2024.8.11.0026, bem como já respondeu a outros processos criminais (1000068-32.2024.8.11.0026 e 1001010-35.2022.8.11.0026). O denunciado Marcos Paulo ostenta uma extensa ficha criminal, dentre os processos, responde ao executivo de pena nº 0024006-93.2018.8.11.0055 (SEEU) e ação penal nº 1017346-32.2023.8.11.0042, acusado da prática de homicídio qualificado, ocultação de cadáver, sequestro e integrar organização criminosa. Quanto ao denunciado Jhonatan Dias de Oliveira, o réu é apontado como um dos líderes da associação criminosa atuante nessa municipalidade, atuando como braço direito de Marcos Paulo, conforme investigações conduzidas no Inquérito Policial PJE nº 1003470-73.2024.8.11.0042, movida pela 7ª Vara de Cuiabá). Em relação ao denunciado João Vitor Neves da Silva, o réu ostenta executivo de pena nº 2000075-66.2021.811.0008 (SEEU), e responde a diversas ações penais (1003470-73.2024.8.11.0042, 0001220-31.2020.8.11.0008). O réu Leonardo Pereira Martins, verifico que recentemente foi condenado por este juízo, pela prática de crime de roubo, a pena de 08 (oito) anos e 6 meses de reclusão (autos nº 1000336-86.2024.8.11.0026). Por fim, importante ressaltar que o denunciado responde aos processos nº 1001051-85.2024.8.11.0008, 1001052-70.2024.8.11.0008 e 1000499-85.2023.8.11.0031. Quanto ao réu Felipe Natan Nascimento Silva, registro que o denunciado responde as seguintes ações criminais: 1000428-64.2024.8.11.0026 e 1000428-64.2024.8.11.0026. Em relação ao denunciado Danilo Ferreira Dantas em consulta aos sistemas da justiça verifico que o autuado responde a outros processos, inclusive pelo delito de tráfico de drogas (1000924-30.2023.8.11.0026, 1000936-10.2024.8.11.0026), não sendo exagero afirmar que o suspeito é voltado para a prática de delitos. Por fim, quanto ao denunciado Jonathan Andre Souza, verifico que o denunciado trabalhava como gerente do estabelecimento de Gabriel e ao que tudo indica, se associava a ele para a traficância. Sendo assim, entendo que a prisão cautelar faz necessária para garantia da ordem pública a fim de evitar a prática de novos delitos pelos agentes. Nesse sentido é o Enunciado Orientativo nº 6 do TJ/MT (...) Assim, por verificarem-se presentes os requisitos e pressupostos necessários à manutenção da prisão preventiva, contidas nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, bem como por não ter ocorrido qualquer fato novo capaz de afastar os pressupostos da prisão cautelar, em reanálise da prisão cautelar decretada em desfavor dos denunciados Gabriel Schroeder Costa, Marcos Paulo Almeida Santos, Jhonatan Dias de Oliveira, Felipe Natan Nascimento Silva, João Vitor Neves da Silva, Jonathan Andre Souza, Danilo Ferreira Dantas e Leonardo Pereira Martins, MANTENHO AS PRISÕES, sob os fundamentos ora mencionados. Por fim, AGUARDE-SE a apresentação da resposta à acusação pelos réus.(...)” Destaques nossos. Ressalta-se que após referida decisão, apenas dois investigados haviam apresentado resposta à acusação, segundo manifestação do juízo constante do Id. 195007088 dos autos n. 1000936-10.2024.8.11.0026, datado de 23/05/2025, em que o feito aguarda a citação dos demais denunciados e apresentação de resposta à acusação para o devido prosseguimento. Inclusive os investigados foram intimado/citado da denúncia em 30/05/2025, pelo que o feito aguarda suas manifestações. Além disso, devo pontuar que a reiteração de impetrações com os mesmos pedidos, para os mesmos réus, inviabiliza que o processo corra com a celeridade desejada pelas partes. Deste modo, em que pese a irresignação e argumentação da defesa, o pleito não merece acolhimento. É certo que a prisão preventiva é a exceção à regra, sendo admissível somente diante de casos de extrema necessidade, sob pena de violação ao princípio constitucional da não culpabilidade, a luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal. No entanto, pelas evidências ora apresentadas e à vista da prova pré-constituída, não vislumbro a presença dos requisitos para concessão da ordem pretendida, haja vista que a decisão invectivada apontou, de maneira suficiente e fundamentada a indispensabilidade do acautelamento provisório do paciente, pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. Além da materialidade delitiva e indícios de autoria (fumus comissi delicti), o juízo de origem fundamentou a necessidade da medida para resguardo da ordem pública, eis que, como bem pontuado pelo juízo de piso, o paciente registra várias outras ações penais em curso (autos n. 1000924-30.2023.8.11.0026, 1000936-10.2024.8.11.0026), pela prática do crime de tráfico de drogas, com modus operandi muito semelhante ao relatado neste feito, além da suspeita de pertencer a um grupo criminoso voltado para a prática de crimes das mais variedades espécies, como tráfico de drogas porte ilegal de armas de fogo, entre outros.. A ordem pública, em especial, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição dos delitos pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância. É cediço que a reiteração criminosa e a notória possibilidade de persistência no comportamento delituoso são circunstâncias reveladoras do perigo imposto à ordem pública, de forma que não se concebe sem motivação a decisão que, com tais fundamentos, decreta a prisão preventiva do acusado, de modo que tem-se por atendida a determinação consubstanciada no art. 93, inciso IX, da CF. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte de Justiça, verbis: “HABEASCORPUS–TRÁFICODE ENTORPECENTES – ALMEJADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRIÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PRESSUPOSTOS DO ART. 312, DO CPP, PREENCHIDOS – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – ENUNCIADOS ORIENTATIVOS N. 6, 25 E 43, DA TCCR/TJMT (...) 1. “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo n. 6, da TCCR/TJMT). (...)” (N.U 1023063-20.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). “HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. (...) 5. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, por conseguinte, justificam a medida segregatícia para a garantia da ordem pública. (...)” (N.U 1025282-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). Não obstante, o Enunciado Orientativo Número 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas dispõe que “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Desse modo, ao contrário do que afirma o impetrante, a exigência constitucional de fundamentação das decisões foi cumprida a contento, encontrando-se apoiada em elementos concretos justificadores da segregação cautelar. Noutra vertente, as eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente embora apreciáveis, não constituem motivos aptos a impedir, por si sós, a segregação provisória, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação (Enunciado n. 43, TCCR/TJMT). E, estando demonstrada a necessidade da custódia cautelar com base em elementos concretos extraídos dos autos, automaticamente, fica descartada a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto inadequadas e insuficientes a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do CPP. Acerca da matéria, é o entendimento do STJ e deste E. Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. (...) MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. (...) 3. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 934.044/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.) Destacamos. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. (...) Não há falar-se em substituição da prisão por medidas cautelares quando a segregação se mostra como a única opção viável e necessária para evitar a reiteração delitiva e assegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A gravidade concreta dos delitos e a necessidade de assegurar a ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva. (...)” (N.U 1027364-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Destacamos. Assim, embora o impetrante sustente a desnecessidade da custódia cautelar do interessado, bem como o fato de ser arrimo de família, o decreto preventivo encontra-se justificado, vez que presente o fumus comissi delicti e do periculum libertatis, mormente considerando o risco que representa à ordem pública. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem pretendida em benefício de Danilo Ferreira Dantas, por entender que, no caso vertente, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1017113-93.2025.8.11.0000

ID: 310144580

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017113-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017113-93.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Af… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017113-93.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), DANILO FERREIRA DANTAS - CPF: 071.358.561-71 (PACIENTE), EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS/MT (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LEONARDO PEREIRA MARTINS - CPF: 011.668.111-07 (TERCEIRO INTERESSADO), JONATHAN ANDRE SOUZA - CPF: 067.835.501-09 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO VITOR NEVES DA SILVA - CPF: 704.273.281-28 (TERCEIRO INTERESSADO), FELIPE NATAN NASCIMENTO SILVA - CPF: 043.197.241-94 (TERCEIRO INTERESSADO), JHONATAN DIAS DE OLIVEIRA - CPF: 018.278.581-50 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS PAULO ALMEIDA SANTOS - CPF: 034.405.621-07 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL SCHROEDER COSTA - CPF: 061.774.561-70 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSIMAR SOUZA MATEUS - CPF: 704.267.501-01 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. OPERAÇÃO POLICIAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. COMPLEXIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado com pedido liminar, visando à revogação da prisão preventiva de investigado, por suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, no contexto da operação policial denominada Reprise 2. Alega-se excesso de prazo na formação da culpa e constrangimento ilegal, decorrente da suposta morosidade do juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar a revogação da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa configura medida excepcional, sendo necessário que a demora processe decorra da inércia do Poder Judiciário ou da acusação, em ofensa ao princípio da razoabilidade. 4. A análise do caso revela que a tramitação processual se desenvolve de modo compatível com a complexidade dos fatos apurados, envolvendo nove investigados, múltiplas diligências e respostas à acusação pendentes, justificando a duração do processo. 5. O juízo de origem revisou a prisão preventiva conforme o art. 316 do CPP e manteve-a fundamentadamente, destacando indícios de autoria, materialidade delitiva, risco de reiteração criminosa e vinculação dos investigados a organização criminosa. 6. A existência de ações penais e inquéritos em curso contra o paciente autoriza a manutenção da segregação cautelar com base no risco concreto à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e dos Enunciados n. 6 e 43 das Câmaras Criminais do TJMT. 7. Condições pessoais favoráveis não impedem, por si sós, a imposição da prisão preventiva quando presentes elementos concretos indicativos da necessidade da medida. 8. A reiteração de habeas corpus com as mesmas alegações e causas de pedir sem fato novo não justifica nova concessão da ordem, configurando uso inadequado do instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa exige comprovação de desídia judicial ou acusatória, sendo inviável quando a tramitação segue dentro da razoabilidade e a demora decorre da complexidade do feito. 2. A manutenção da prisão preventiva se justifica quando fundamentada na gravidade concreta dos delitos, risco de reiteração criminosa e necessidade de resguardar a ordem pública. 3. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar quando presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. A reiteração de habeas corpus com idêntico fundamento e sem fato novo inviabiliza o acolhimento da pretensão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 282, 312, 313, I, e 316. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 100.992/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 24/05/2019; TJMT, HC n. 1023063-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, DJE 04/10/2024; TJMT, HC n. 1025282-06.2024.8.11.0000, Rel. Des. Hélio Nishiyama, DJE 04/10/2024; TJMT, Enunciados n. 6, 25 e 43 da TCCR. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado pelo advogado Dr. Wolban Miller Sanches Miguel, em favor de DANILO FERREIRA DANTAS, visando cessar o constrangimento ilegal que alega estar sofrendo o paciente, imposto pelo juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis, nos autos da Ação Penal nº 1000936-10.2024.8.11.0026. Sustenta o impetrante que o paciente foi preso em flagrante em 22/08/2024, ou seja, há mais de 180 (cento e oitenta) dias, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput c/c art. 35, da Lei nº 11.343/2006), sendo a prisão convertida em preventiva sob o argumento de necessidade de resguardar a ordem pública. Registra, que após a prisão em flagrante ser convertida em preventiva, há demora injustificada na instrução e julgamento da ação penal. Assevera que o juízo de primeiro grau não tem interesse no julgamento da demanda, eis que se fundamentou “Além disso, tem-se que, de forma cabal, que até o momento, sequer foi proferida a sentença nos autos. Impressiona a morosidade e falta de interesse do Poder Público em dar andamento ao feito. Conforme já afirmado, os autos encontram-se sem movimentação” (sic); acrescentando, ainda, que, a manutenção da prisão preventiva, configura constrangimento ilegal, violando os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. Em conclusão, requereu a concessão liminar da ordem, a fim de que seja revogada a prisão preventiva do paciente em razão do excesso de prazo, expedindo de imediato alvará de soltura. (Id. 289334378). A liminar foi indeferida por decisão lavrada pelo eminente Relator convocado (Id. 289682360). As informações foram prestadas pela autoridade tida como coatora (Id. 290556374). O parecer, da lavra do douto Procurador de Justiça, Dr. Roberto Aparecido Turin, é pela denegação da ordem (id. 292551398), conforme entendimento assim sumariado: “Sumário: Paciente preso desde 22.08.2024 pela suposta prática do crime de tráfico de drogas – Impetra-se habeas corpus visando a soltura do paciente sob alegação de injustificável excesso de prazo na formação da culpa – Liminar indeferida – Não se constata desídia, incúria ou descaso do magistrado singular na condução do processo que tramita regularmente, dentro da reserva do possível, diante da patente complexidade do feito – Prazos não peremptórios – Princípio da razoabilidade – Feito que aguarda conclusão de diligência indispensável– Constrangimento ilegal não caracterizado – Pela denegação do writ”. É o relatório. VOTO RELATOR A pretensão esposada no writ é a de obter provimento jurisdicional que permita a revogação da prisão preventiva do paciente, devido à demora na instrução processual e consequente julgamento da ação penal. No que tange ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa, há que se considerar que a concessão de habeas corpus em razão da configuração desse instituto é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que for demonstrado que a dilação seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; resulte da inércia do próprio aparato judicial ou implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. In caso, constato que foi requerido na ação penal a revogação da prisão preventiva do paciente perante o juízo de primeiro grau, o qual foi negado, além de que o Impetrante já questionou os mesmos fatos, utilizando das mesmas alegações e causas de pedir no Habeas Corpus n. 1000351-02.2025.8.11.0000, de minha relatoria, em que que a legalidade e adequação da prisão preventiva do paciente já foram examinadas, tendo sido o pedido de revogação da prisão preventiva denegado, à unanimidade, pela Egrégia 4ª Câmara Criminal, em recente julgamento realizado em 07/03/2025, com ementa nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. COMPLEXIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva do paciente, sob a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Sustenta-se que a demora processual caracteriza constrangimento ilegal, violando os princípios da presunção de inocência e do devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar a revogação da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa é medida excepcional, admitida apenas quando a demora decorre da inércia do Judiciário ou da acusação, em afronta ao princípio da razoabilidade. No caso concreto, a tramitação processual demonstra regularidade, sendo a dilação temporal justificada pela complexidade do feito, que envolve múltiplos investigados e a necessidade de diligências essenciais à instrução. O juízo de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva, apontando indícios de autoria e materialidade delitiva, além da periculosidade do paciente, evidenciada por antecedentes criminais e possível vinculação a grupo criminoso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça local reconhece que a necessidade de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva justifica a custódia cautelar, independentemente da existência de condições pessoais favoráveis. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas não se mostra adequada, diante da insuficiência dessas para neutralizar os riscos apontados. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa exige comprovação de desídia judicial ou acusatória, sendo inviável quando a tramitação segue dentro da razoabilidade e a demora decorre da complexidade do feito. A manutenção da prisão preventiva se justifica quando fundamentada na gravidade concreta dos delitos, risco de reiteração criminosa e necessidade de resguardar a ordem pública. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar quando presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 282, 312 e 313, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 100.992/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 24/05/2019; TJMT, Enunciado Câmaras Criminais Reunidas n. 6; TJMT, HC n. 1023063-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, 4ª Câmara Criminal, DJE 04/10/2024.” O constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo caracteriza-se na hipótese de dilação processual não justificável, cuja análise deve ser reservada à Câmara, após a audição do juiz da causa e intervenção do órgão do Ministério Público, na função de custos legis (STJ, AgRg no HC nº 177.309/RJ -; TJMT, HC N.U 1009776-63.2019.8.11.0000), especialmente porque o tempo de segregação do paciente parece não ser desarrazoado diante da aparente complexidade do feito, que envolve 9 (nove) investigados e possível associação criminosa voltada ao transporte/fornecimento de drogas. Em verificação na Ação Penal (1000936-10.2024.8.11.0026), constata-se que em 03/02/2025 o Ministério Público aportou Manifestação aos autos de primeiro grau, porquanto a magistrada analisou o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente e prolatou decisão em 20/02/2025, manifestando pela manutenção da prisão por entender que preenche os requisitos autorizadores, tais como, indícios de autoria e materialidade delitiva e pela recalcitrância em delitos da mesma natureza pelo paciente. (id. 184488146, da AP), conforme se verifica dos seguintes trechos: “(...) II- Em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva do denunciado Danilo Ferreira Dantas (id. 180459507). Inicialmente, entendo que não merece prosperar o pleito de revogação da prisão preventiva do denunciado. Explico. Nessa linha, observa-se que a custódia cautelar do réu está calcada na constatação dos pressupostos da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, bem como do requisito relativo à necessidade da garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva pelo denunciado, nos termos do artigo 312 do Código Penal. No caso, em consulta aos sistemas da justiça verifico que o autuado responde a outros processos, inclusive pelo delito de tráfico de drogas (1000924-30.2023.8.11.0026, 1000936-10.2024.8.11.0026), não sendo exagero afirmar que o suspeito é voltado para a prática de delitos. No mesmo sentido, o réu é acusado de pertencer a um grupo criminoso voltado para a prática de crimes das mais variedades espécies, como tráfico de drogas porte ilegal de armas de fogo, entre outros. Tais fatos demonstram não só a periculosidade demasiada do agente, bem como a necessidade de sua prisão preventiva, pois as medidas cautelares não se mostram suficientes para evitar novas práticas delitivas. Nesse sentido é o entendimento jurisprudência do STJ “(...) a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em cursos, porquanto tais circunstancias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (RHC n. 100.992/SP, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, sexta Turma, DJE 24/05/2019).” Por fim, menciono o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, a qual possui o Enunciado Câmaras Criminais Reunidas n° 6 : “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Outrossim, no que tange aos predicados pessoais favoráveis presentes no caso concreto, é cediço que estes por si só, não constituem obstáculo à imposição da prisão preventiva, quando presentes os pressupostos e requisitos dessa medida – hipótese dos autos. (...) Nesse cenário, a prisão cautelar, no presente caso, se faz necessária ante a ineficiência de aplicação de outras medidas. Assim, considerando que os fatos que ensejaram o decreto cautelar permanecem inalterados, não tendo a defesa apresentado qualquer fato novo, a manutenção da prisão preventiva é medida que se impõem. Desta feita, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulada em favor do acusado DANILO FERREIRA DANTAS, por consequência, MANTENHO a prisão nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal.(...)”. Conforme ressaltado alhures, o paciente já impetrou outro Habeas Corpus, HC n. 1000351-02.2025.8.11.0000, com as mesmas alegações e causas de pedir, insistindo no excesso de prazo, no entanto, existem andamentos e manifestações do juízo no feito de origem que justificam a velocidade de tramitação, em razão de haver 9 (nove) investigados, o que demanda abertura de prazos para realização de todos os atos necessários. Verifica-se no feito de origem a decisão da juíza de piso (autos n. 1000936-10.2024.8.11.0026, Id. 194914939), também constante das informações ora prestadas (Id. 290556374) merecendo destaque os seguintes trechos: “(...) No dia 12/05/2025, o denunciado Danilo Ferreira Dantas apresentou resposta à acusação. No dia 12/05/2025, o denunciado Josimar Souza Mateus apresentou resposta à acusação. No dia 23/05/2025, este juízo reanalisou a prisão dos réus, nos termos do artigo 316 do CPP, e manteve a prisão de Gabriel Schroeder Costa, Marcos Paulo Almeida Santos, Jhonatan Dias de Oliveira, Felipe Natan Nascimento Silva, João Vitor Neves da Silva, Jonathan Andre Souza, Danilo Ferreira Dantas e Leonardo Pereira Martins, nos seguintes termos: Em atenção ao parágrafo único, do artigo 316, do Código de Processo Penal, incluído pelo Pacote Anticrime Lei nº 13.964/19, que determina a revisão de oficio das prisões com mais de 90 (noventa) dias, PROCEDO à reanálise dos pressupostos da prisão preventiva imposta aos réus deste processo. Desse modo, verifica-se que os réus tiveram a prisão preventiva decretada no dia 07/08/2024, por este juízo, após ser deflagrada a operação Reprise 2, (autos nº 1000694-51.2024.8.11.026). Em detida análise dos autos, tenho que os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva dos agentes mantem-se incólume. Constata-se que da data da prisão dos acusados, até o presente momento não foram apresentados novos elementos capazes de infirmem os fundamentos da prisão preventiva. Verifico que a prisão cautelar se faz necessária para garantia da ordem pública, haja vista o risco de reiteração delituosa dos agentes, uma vez que há fortes indícios de pertencerem a uma associação criminosa voltada para a prática de diversos crimes, dentre eles o tráfico de drogas, comércio de armas de fogo, entre outros. Quanto ao denunciado Gabriel Schroeder Costa, verifico que recentemente foi condenado pela prática do delito de roubo, a uma pena de 9 (nove) anos de reclusão, nos autos nº 1000336-86.2024.8.11.0026, bem como já respondeu a outros processos criminais (1000068-32.2024.8.11.0026 e 1001010-35.2022.8.11.0026). O denunciado Marcos Paulo ostenta uma extensa ficha criminal, dentre os processos, responde ao executivo de pena nº 0024006-93.2018.8.11.0055 (SEEU) e ação penal nº 1017346-32.2023.8.11.0042, acusado da prática de homicídio qualificado, ocultação de cadáver, sequestro e integrar organização criminosa. Quanto ao denunciado Jhonatan Dias de Oliveira, o réu é apontado como um dos líderes da associação criminosa atuante nessa municipalidade, atuando como braço direito de Marcos Paulo, conforme investigações conduzidas no Inquérito Policial PJE nº 1003470-73.2024.8.11.0042, movida pela 7ª Vara de Cuiabá). Em relação ao denunciado João Vitor Neves da Silva, o réu ostenta executivo de pena nº 2000075-66.2021.811.0008 (SEEU), e responde a diversas ações penais (1003470-73.2024.8.11.0042, 0001220-31.2020.8.11.0008). O réu Leonardo Pereira Martins, verifico que recentemente foi condenado por este juízo, pela prática de crime de roubo, a pena de 08 (oito) anos e 6 meses de reclusão (autos nº 1000336-86.2024.8.11.0026). Por fim, importante ressaltar que o denunciado responde aos processos nº 1001051-85.2024.8.11.0008, 1001052-70.2024.8.11.0008 e 1000499-85.2023.8.11.0031. Quanto ao réu Felipe Natan Nascimento Silva, registro que o denunciado responde as seguintes ações criminais: 1000428-64.2024.8.11.0026 e 1000428-64.2024.8.11.0026. Em relação ao denunciado Danilo Ferreira Dantas em consulta aos sistemas da justiça verifico que o autuado responde a outros processos, inclusive pelo delito de tráfico de drogas (1000924-30.2023.8.11.0026, 1000936-10.2024.8.11.0026), não sendo exagero afirmar que o suspeito é voltado para a prática de delitos. Por fim, quanto ao denunciado Jonathan Andre Souza, verifico que o denunciado trabalhava como gerente do estabelecimento de Gabriel e ao que tudo indica, se associava a ele para a traficância. Sendo assim, entendo que a prisão cautelar faz necessária para garantia da ordem pública a fim de evitar a prática de novos delitos pelos agentes. Nesse sentido é o Enunciado Orientativo nº 6 do TJ/MT (...) Assim, por verificarem-se presentes os requisitos e pressupostos necessários à manutenção da prisão preventiva, contidas nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, bem como por não ter ocorrido qualquer fato novo capaz de afastar os pressupostos da prisão cautelar, em reanálise da prisão cautelar decretada em desfavor dos denunciados Gabriel Schroeder Costa, Marcos Paulo Almeida Santos, Jhonatan Dias de Oliveira, Felipe Natan Nascimento Silva, João Vitor Neves da Silva, Jonathan Andre Souza, Danilo Ferreira Dantas e Leonardo Pereira Martins, MANTENHO AS PRISÕES, sob os fundamentos ora mencionados. Por fim, AGUARDE-SE a apresentação da resposta à acusação pelos réus.(...)” Destaques nossos. Ressalta-se que após referida decisão, apenas dois investigados haviam apresentado resposta à acusação, segundo manifestação do juízo constante do Id. 195007088 dos autos n. 1000936-10.2024.8.11.0026, datado de 23/05/2025, em que o feito aguarda a citação dos demais denunciados e apresentação de resposta à acusação para o devido prosseguimento. Inclusive os investigados foram intimado/citado da denúncia em 30/05/2025, pelo que o feito aguarda suas manifestações. Além disso, devo pontuar que a reiteração de impetrações com os mesmos pedidos, para os mesmos réus, inviabiliza que o processo corra com a celeridade desejada pelas partes. Deste modo, em que pese a irresignação e argumentação da defesa, o pleito não merece acolhimento. É certo que a prisão preventiva é a exceção à regra, sendo admissível somente diante de casos de extrema necessidade, sob pena de violação ao princípio constitucional da não culpabilidade, a luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal. No entanto, pelas evidências ora apresentadas e à vista da prova pré-constituída, não vislumbro a presença dos requisitos para concessão da ordem pretendida, haja vista que a decisão invectivada apontou, de maneira suficiente e fundamentada a indispensabilidade do acautelamento provisório do paciente, pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. Além da materialidade delitiva e indícios de autoria (fumus comissi delicti), o juízo de origem fundamentou a necessidade da medida para resguardo da ordem pública, eis que, como bem pontuado pelo juízo de piso, o paciente registra várias outras ações penais em curso (autos n. 1000924-30.2023.8.11.0026, 1000936-10.2024.8.11.0026), pela prática do crime de tráfico de drogas, com modus operandi muito semelhante ao relatado neste feito, além da suspeita de pertencer a um grupo criminoso voltado para a prática de crimes das mais variedades espécies, como tráfico de drogas porte ilegal de armas de fogo, entre outros.. A ordem pública, em especial, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição dos delitos pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância. É cediço que a reiteração criminosa e a notória possibilidade de persistência no comportamento delituoso são circunstâncias reveladoras do perigo imposto à ordem pública, de forma que não se concebe sem motivação a decisão que, com tais fundamentos, decreta a prisão preventiva do acusado, de modo que tem-se por atendida a determinação consubstanciada no art. 93, inciso IX, da CF. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte de Justiça, verbis: “HABEASCORPUS–TRÁFICODE ENTORPECENTES – ALMEJADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRIÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PRESSUPOSTOS DO ART. 312, DO CPP, PREENCHIDOS – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – ENUNCIADOS ORIENTATIVOS N. 6, 25 E 43, DA TCCR/TJMT (...) 1. “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo n. 6, da TCCR/TJMT). (...)” (N.U 1023063-20.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). “HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. (...) 5. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, por conseguinte, justificam a medida segregatícia para a garantia da ordem pública. (...)” (N.U 1025282-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). Não obstante, o Enunciado Orientativo Número 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas dispõe que “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Desse modo, ao contrário do que afirma o impetrante, a exigência constitucional de fundamentação das decisões foi cumprida a contento, encontrando-se apoiada em elementos concretos justificadores da segregação cautelar. Noutra vertente, as eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente embora apreciáveis, não constituem motivos aptos a impedir, por si sós, a segregação provisória, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação (Enunciado n. 43, TCCR/TJMT). E, estando demonstrada a necessidade da custódia cautelar com base em elementos concretos extraídos dos autos, automaticamente, fica descartada a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto inadequadas e insuficientes a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do CPP. Acerca da matéria, é o entendimento do STJ e deste E. Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. (...) MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. (...) 3. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 934.044/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.) Destacamos. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. (...) Não há falar-se em substituição da prisão por medidas cautelares quando a segregação se mostra como a única opção viável e necessária para evitar a reiteração delitiva e assegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A gravidade concreta dos delitos e a necessidade de assegurar a ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva. (...)” (N.U 1027364-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Destacamos. Assim, embora o impetrante sustente a desnecessidade da custódia cautelar do interessado, bem como o fato de ser arrimo de família, o decreto preventivo encontra-se justificado, vez que presente o fumus comissi delicti e do periculum libertatis, mormente considerando o risco que representa à ordem pública. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem pretendida em benefício de Danilo Ferreira Dantas, por entender que, no caso vertente, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1000351-79.2024.8.11.0018

ID: 319769100

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000351-79.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBENS ALVES

Sentença

Advogados:

BRUNO RICARDO BARELA IORI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000351-79.2024.8.11.0018. REQUERENTE: ROGERIO ALVES REQUERIDO: RUBENS ALVES ADVOGADO(A) DATIVO: BRUNO RICARDO BARELA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000351-79.2024.8.11.0018. REQUERENTE: ROGERIO ALVES REQUERIDO: RUBENS ALVES ADVOGADO(A) DATIVO: BRUNO RICARDO BARELA IORI Vistos, etc. 1. Relatório Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por ROGERIO ALVES em face de RUBENS ALVES, ambos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial, a parte autora informa ser irmão da parte requerida e sempre lhe prestou todos os cuidados necessários. Aduz que o interditando sofreu um AVC em meados de 2014, que lhe causou sequelas mentais e, desde então, faz acompanhamento médico junto ao CAPS. Assevera que, de acordo com o laudo médico emitido pelo Dr. Antônio de Pádua A. Filho, o interditando apresenta diagnóstico de Esquizofrenia Paranoide (CID10: F20), portanto, não possui condições de realizar os atos da vida civil sozinho, sendo dependente dos cuidados da parte autora. Recebida a inicial, deferiu-se a tutela de urgência pleiteada nomeando como curador do interditando o autor. Bem como determinou-se a realização de estudo psicossocial e perícia médica (ID. 141329985). O laudo pericial foi acostado no ID. 157105192. O relatório psicossocial foi acostado no ID. 180087253. O Ministério Público manifestou-se favorável à decretação da interdição do requerido no ID. 186999747. Foi nomeado advogado dativo para defender os interesses do interditando (ID. 195023782). A curadoria especial do interditando apresentou contestação por negativa geral (ID. 195254496). Impugnação à contestação (ID. 197735836). Estas eram as informações existentes, estando o processo concluso para análise quanto à possibilidade de julgamento antecipado. 2. Fundamentação A Lei 13.146/2015 possuiu como base, como disposto nos artigos 6° e 84, a desconstrução da ideologia de que uma pessoa portadora de deficiência não tem a plena capacidade civil. Transcreve-se: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1o Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2o É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3o A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4o Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Neste sentido, o Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou inúmeros dispositivos presentes no sistema normativo, podendo-se citar que as modificações mais relevantes são referentes à questão da capacidade das pessoas (artigos 3º e 4º do Código Civil). Nota-se que as normas ali presentes buscam efetivar os direitos e liberdades fundamentais das pessoas com algum tipo de deficiência (art. 1º, Lei nº 13.146/2015), as quais, em razão de algum tipo de impedimento, encontram barreiras para a efetivação de sua participação na sociedade, em igualdade de condições com os demais indivíduos. No mesmo sentido, mas com fundamentos diferentes, o art. 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988, dispõe que “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”. Deste modo, mesmo antes da vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência, havia normas constitucionais que visavam proteger os interesses destes indivíduos, sendo que a Lei nº 13.146/2015 regulamentou de forma mais expressa os direitos, garantias e liberdades. DA CURATELA ESPECÍFICA Anteriormente, o Código Civil, ao disciplinar a capacidade das pessoas naturais, tratava o tema da seguinte forma: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. Contudo, com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, houve a revogação dos três incisos do art. 3º, o qual conta, agora, apenas com seu caput, no qual prevê a única hipótese de incapacidade absoluta para o menor de 16 anos. Quanto aos relativamente incapazes, ocorrem as seguintes hipóteses: 1) maiores de 16 e menores de 18 anos; 2) ébrios habituais; 3) viciados em tóxicos; 4) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; e 5) pródigos, nos termos da nova redação do art. 4º. Atualmente, portanto, os deficientes, sejam aqueles com discernimento reduzido ou sem desenvolvimento mental completo, são considerados plenamente capazes para os atos da vida civil, tendo-se em vista que a capacidade é a regra geral e a incapacidade se limita aos casos dispostos nos dois artigos supracitados. Ao analisar a Lei nº 13.146/2015, verifica-se, inclusive, que toda sua estruturação normativa é no sentido de garantir a igualdade de direitos e condições para as pessoas com deficiência. Assim, em diversos dispositivos há a tentativa de quebrar o paradigma existente de que o portador de doença mental é um cidadão de segunda classe. (REQUIÃO, Maurício. Estatuto da Pessoa com Deficiência altera regime civil das incapacidades. Revista Consultor Jurídico. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2015-jul-20/estatuto-pessoa-deficiencia-altera-regime-incapacidades. Acesso: 19 de setembro de 2017). Para o presente tema, importante citar novamente o artigo 6º, que dispõe claramente que “a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa”. Ainda, o artigo 84 assegura o exercício da capacidade em iguais condições com os outros indivíduos, concluindo-se que, como regra geral, não é cabível a realização de discriminações ou limitações. Com estas alterações, portanto, o conceito da capacidade civil foi reconstruído, contudo, ainda há a possibilidade de submeter pessoas com deficiência à curatela, porém somente em situações extraordinárias, como forma de aplicação de medida protetiva, conforme forem analisadas as circunstâncias do caso concreto, nos termos do art. 84 do Estatuto das Pessoas com Deficiência. Neste mesmo sentido, afirma Paulo Lobo: Porém, em situações excepcionais, a pessoa com deficiência mental ou intelectual poderá ser submetida a curatela, no seu interesse exclusivo e não de parentes ou terceiros. Essa curatela, ao contrário da interdição total anterior, deve ser, de acordo com o artigo 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso ‘e durará o menor tempo possível’. Tem natureza, portanto, de medida protetiva e não de interdição de exercício de direitos. (LOBO, Paulo. Com avanços legais, pessoas com deficiência mental não são mais incapazes. Revista Consultor Jurídico. Disponível em: Acesso em: 19 de setembro de 2017). Salienta-se que, diferente da interdição total que ocorria antes da mudança legislativa em questão, a curatela afeta somente os atos de natureza patrimonial e negocial, não abrangendo “o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto” (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). Por isso, não é correto se falar em interdição, mas sim em curatela específica, uma vez que aquela sempre se referiu à vedação do exercício de todos os atos da vida civil pelo deficiente. Ademais, todas as regras que surgiram ou foram modificadas com o Estatuto das Pessoas com Deficiência devem ser interpretadas com base na Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, a qual possui status de norma constitucional, prevendo a condição de igualdade destas pessoas com as demais, com a ressalva de que os Estados devem assegurar medidas de proteção para efetivar a igualdade material, desde que respeitem as regras do direito internacional de direitos humanos – no presente caso, tal salvaguarda é a nomeação de curador à pessoa com deficiência e a tomada de decisão apoiada. DO CASO CONCRETO Realizada a perícia médica, foi constatado que o interditando é incapaz para prática dos atos civis. Vejamos: Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, análise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na perícia médica e exame físico para elaboração do laudo. Conclui-se, portanto, que o Periciando apresenta incapacidade total e permanente para atividades laborais, necessitando de cuidados pessoais para as atividades da vida diária e civil. (sic, ID. 157105192). Deste modo, analisando a possibilidade e a necessidade da decretação da curatela específica buscada no pleito e, ao mesmo tempo, já em ponto de desfecho, urge trazer o disposto no art. 12, §1°, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, expressando que a pessoa com deficiência em situação de curatela deve consentir na realização de tratamentos e demais procedimentos hospitalares: Art. 12. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica. §1o Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento. Assim sendo, a pergunta a ser feita é: como se dá o consentimento prévio da pessoa com deficiência em situação de curatela? É o que se explica no manual “Tomada de Decisão Apoiada e Curatela: Medidas de apoio previstas na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência”, elaborado pelo Conselho Nacional do Ministério Público: O consentimento prévio da pessoa com deficiência em situação de curatela para tratamento de saúde, procedimentos médicos, hospitalização e pesquisas científicas deve ocorrer com a sua participação. [...] a participação será considerada plena se o curador prestar o apoio necessário para esclarecer adequadamente a questão para a pessoa com deficiência, de maneira que ela possa expressar a sua vontade. (Tomada de decisão apoiada e curatela : medidas de apoio previstas na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência/ Conselho Nacional do Ministério Público. – Brasília : CNMP, 2016. 27 p. il. Disponível em: http://www.cnmp.mp.br/portal/images/curatela.pdf. Acesso em: 02 de Fevereiro de 2017). No caso em análise, o responsável pelos cuidados do interditando demonstra vontade de exercer os cuidados e administração dos bens, inexistindo qualquer indício que a desmereça de praticar tais atos vide laudo psicossocial (ID. 180087253), visto que, segundo o manual acima citado, o papel do curador: [...] é sempre de apoio à pessoa em situação de curatela, [...] tudo sem qualquer conflito de interesses. Ressalte-se que esse papel de apoio [...] visa a proporcionar elementos para que a pessoa em situação de curatela venha a manifestar suas preferências e vontades, de forma a exercer plenamente o seu direito (idem). Deste modo, outro caminho não há senão confirmar a nomeação de ROGERIO ALVES como curador de RUBENS ALVES. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO a CURATELA ESPECÍFICA de RUBENS ALVES, definindo como seu curador ROGERIO ALVES, autorizando o curador a cumprir com seu pleito, sendo: a. Cuidar do acompanhamento médico do curatelado; b. Administrar bens; c. A representação do curatelado perante o INSS e instituições bancárias; d. Administração de benefício previdenciário; e. Representar o curatelado em juízo e fora dele. DISPOSIÇÕES FINAIS – À SECRETARIA Em consequência, deverá a curadora prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias (art. 759 do CPC), EXPEDINDO-SE O TERMO DE CURATELA ESPECÍFICA, contendo as limitações e poderes da Curatelada e do Curador. Em obediência ao disposto no art. 755, §3°, do Código de Processo Civil e no art. 9, III, do Código Civil, INSCREVA-SE no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local (se houver), 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. COMUNIQUE-SE à Justiça Eleitoral para fins de cancelamento de inscrição, nos termos do artigo 15, inciso II, da CF/88 e artigo 71, inciso II, do Código Eleitoral. CIENTIFICAR o Ministério Público Estadual. CONSIDERANDO A NOMEAÇÃO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS do Dr. Bruno Ricardo Barela Iori, OAB/MT 18438-A, ARBITRO-LHE honorários advocatícios no importe de 2 URH’s, levando em consideração os serviços prestados e a tabela da OAB, atento aos princípios do direito, da proporcionalidade e da razoabilidade, e de modo a não incorrer em enriquecimento ilícito. EXPEÇA-SE a competente certidão. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, que deverão ser rateadas, conforme disposto no art. 88 do Código de Processo Civil, contudo, suspendo a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, por serem beneficiárias da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões, na forma do artigo 1.010, do CPC e, após, remetam-se os autos ao TJMT, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Transitada em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1017438-75.2019.4.01.3400

ID: 334750860

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017438-75.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY PATRIK ASSUNCAO DOS SANTOS YAN VITOR REIS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017438-75.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017438-75.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: YAN VITOR REIS DE CARVALHO e outros POLO PASSIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por YAN VITOR REIS DE CARVALHO e WESLEY PATRIK ASSUNÇÃO DOS SANTOS, em desfavor do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, objetivando a nulidade do autor de infração EQ32859976 ou a transferência das penalidades para o segundo autor. A parte autora alega que, em 11/01/2019, ao realizar o pedido administrativo de emissão de segunda via da sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH definitiva n. 06641775026 em razão de perda da primeira via, foi impedida de prosseguir, com o fundamento de prática de infração de natureza grave enquanto portador de permissão provisória para conduzir. Aduz que tal fundamentação não deveria existir, pois já estava com a CNH definitiva desde 14/06/2016, e que também não foi notificado acerca da infração, razão pela qual não foi oportunizado o direito de indicação do real infrator responsável. Defende que com a entrega do documento definitivo, houve a convalidação do ato administrativo da permissão para dirigir, e que não poderia imputar infração administrativa anos após a sua realização, em afronta direta à segurança jurídica. Inicial instruída com procuração e documentos. Pedido de gratuidade de justiça. Sem o recolhimento de custas. Decisão defere a gratuidade de justiça, indefere parcialmente a petição inicial em relação ao DETRAN/DF e posterga análise da tutela de urgência (id325058863). Contestação do DNIT (id748922487). Impugnação à contestação (id1012553259). Vieram os autos conclusos. Decido. ILEGITIMIDADE ATIVA Acolho a preliminar ventilada pelo DNIT. Como se sabe, a legitimidade para a causa é conferida para os titulares da relação jurídica de direito material hipotética ou afirmada. É dizer: a legitimidade exigida para o exercício do direito de ação depende, em regra, da relação jurídica de direito material havida entre as partes. Na hipótese dos autos, considerando que a parte autora apenas alega o interesse de WESLEY PATRIK ASSUNÇÃO DOS SANTOS nos pedidos subsidiários para transferir as penalidades do auto de infração contestado na ação para o seu registro de habilitação, por ser o verdadeiro condutor do veículo no momento da irregularidade registrada, merece acolhimento. MÉRITO A parte autora pretende anular a infração EQ32859976 sob o argumento de não observância do devido processo legal, que não assegurou seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Pois bem. A Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) regula o processo administrativo para a aplicação de penalidades e determina que são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração, além de dar outras previsões. Veja-se: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - o prontuário do condutor, sempre que possível; V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. (...) Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. § 1º. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. § 2º O prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação será contado a partir da data da instauração do processo destinado à aplicação dessas penalidades. Art. 281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação. Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos. (grifei). No mesmo sentido, é o entendimento da Súmula n. 312 do Superior Tribunal de Justiça - STJ: “no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.” Sobre a necessidade de comprovar a dupla notificação, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 372, assim se posicionou: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 312 DO STJ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. (...) 2. Em observância ao princípio insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal, o Código de Trânsito Brasileiro determina que a autoridade de trânsito deve expedir a notificação do cometimento da infração no prazo de até 30 (trinta), caso o condutor não seja cientificado no local do flagrante, para fins de defesa prévia (art. 280, VI, e 281 do CTB), bem como acerca da imposição da penalidade e do prazo para a interposição de recurso ou recolhimento do valor da multa (art. 282). 3. A legislação especial é imperativa quanto à necessidade de garantir a ciência do infrator ou responsável pelo veículo da aplicação da penalidade, seja por remessa postal (telegrama, sedex, cartas simples ou registrada) ou "qualquer outro meio tecnológico hábil" que assegure o seu conhecimento, mas não obriga ao órgão de trânsito à expedição da notificação mediante Aviso de Recebimento (AR). 4. Se o CTB reputa válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização, tampouco o CONTRAN o fez, não há como atribuir à administração pública uma obrigação não prevista em lei ou, sequer, em ato normativo, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da proporcionalidade, considerando o alto custo da carta com AR e, por conseguinte, a oneração dos cofres públicos. 5. O envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, até porque, se houver falha nas notificações, o art. 28 da Resolução n. 619/16 do Contran prevê que "a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados os prazos prescricionais". (...) 9. Da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento. 10. Pedido de uniformização julgado improcedente. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 372-Sp, Rel. Min. Wellington Jesus Viana, Julgado em 11/03//2020, Dje 27/03/2020). Nesse sentido, o STJ entendeu pela dispensa de aviso de recebimento nas notificações de autos de infrações, bem como o envio por meio dos Correios não ofende o contraditório e a ampla defesa. No caso em tela, em sede de contestação, embora o DNIT tenha alegado o envio da notificação à parte autora (id748922487), não logrou êxito na sua comprovação. É que o print da tela anexa diz respeito apenas às informações acerca da infração, realizada pelo veículo de placa JKG6283, em 11/03/2017 às 17h58min, mas não informa em momento algum acerca dos dados sobre o recebimento ou não da parte autora. Do mesmo modo, também não comprovou que houve a tentativa de envio de carta à parte autora para realizar a sua notificação acerca da autuação, sem demonstrar números de protocolo de envio pelos Correios ou aviso de recebimento simples. Nesse sentido, é o entendimento deste TRF1: ADMINISTRATIVO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). LEGITIMIDADE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN/MA). MULTAS DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA E NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA PENA. EXIGÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SÚMULA N. 312/STJ. 1. Na sentença, foi julgado parcialmente procedente o pedido para anular os autos de infração de trânsito n. S006872565 e S006461271, determinando ao DETRAN/MA que conceda à Requerente o licenciamento. 2. Considerou-se: a) no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração; b) entendeu o STJ que não há necessidade de aviso de recebimento nas notificações de atuação e imposição de modalidade, bem como que o envio de carta simples, por meio da ECT, não ofende o contraditório e ampla defesa. À espécie, embora os documentos de ID 285430933 fls. 05/10 indiquem que a notificação de autuação foi enviada ao Autor dentro do prazo de 30 dias e que ele foi duplamente notificado, o DNIT não logrou êxito em comprovar os referidos fatos. Nesse sentido, devo frisar que o histórico de infração apresentado pelo Réu consiste em mero registro unilateral dos fatos alegados por ele, cujos dados foram inseridos em sistema por servidor do DNIT, sem qualquer participação da Autora. Ademais, não há registro de que houve, de fato, o envio de carta simples à Autora, notificando-a da autuação, pois não há, ao menos, o número do protocolo do envio da correspondência pelos Correios, que difere do aviso de recebimento. Como se sabe, qualquer envio de correspondência, mesmo que carta simples, gera um número de protocolo para que o remetente acompanhe o destino do documento (...) 4. Jurisprudência deste Tribunal, em caso semelhante: Uma vez lavrado o auto de infração e efetuada a notificação da multa de trânsito, faz-se necessária a notificação, ao infrator, para que exerça o direito de ampla defesa e do contraditório. Posteriormente ao julgamento da consistência do auto de infração é que deverá ser aplicada a penalidade, quando outra notificação deverá ser expedida. Nesse sentido, o enunciado na Súmula n. 312 do Superior Tribunal de Justiça: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração (DJ de 23.05.2005) (TRF1, AC 0033857-59.2016.4.01.3800, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, PJe 30/04/2021). 5. A apresentação de documento denominado Relatório Resumido do Auto de Infração de Trânsito não se presta para os fins de comprovação do cumprimento das formalidades legais atinentes ao processo administrativo para imposição de multa de trânsito, uma vez que produzido unilateralmente pela Administração Pública, no qual consta apenas as informações por ela lançadas, sem nenhuma comprovação efetiva sobre a expedição, encaminhamento e entrega (ou possibilidade de cumprimento) das notificações previstas na legislação de regência. Não comprovado o DNIT que o infrator foi notificado das autuações realizadas, mediante utilização de radar fixo, para apresentação de defesa no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do inciso II, parágrafo único do art. 281 do CTB e Súmula n. 312 do STJ, opera-se a decadência do direito de punir, não sendo possível o reinício dos procedimentos administrativos (TRF1, AC 1002790-34.2017.4.01.3700, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, PJe 25/10/2021). 6. Nesse mesmo sentido: TRF1, AC 1000351-86.2018.4.01.3806, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, PJe 29/06/2021; TRF1, AC 1001729-16.2018.4.01.3600, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 24/11/2020; TRF1, AC 0010186-95.2016.4.01.3900, Relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 14/11/2017. 7. Negado provimento às apelações. (AC 1024523-51.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 31/05/2022 PAG.) (grifei). Assim, entende-se que não foi realizada a notificação dentro dos prazos previstos no CTB, gerando assim a irregularidade do auto de infração, e a procedência é a medida que se impõe. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC e: (i) DECLARO a nulidade do auto de infração EQ32859976, pela ausência de comprovação de notificação à parte autora; (ii) DETERMINO a retirada dos pontos inseridos no registro de condutor da parte autora, referente à infração anulada para fins de não reincidência e retirada de quaisquer impedimentos decorrentes. DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE para figurar no polo ativo a WESLEY PATRIK ASSUNÇÃO DOS SANTOS, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) ante o valor irrisório da causa, com fundamento no art. 85, § 8°, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, após, subam os autos ao Eg. TRF/1ª Região. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 0843230-04.2019.8.14.0301

ID: 305652367

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0843230-04.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0843230-04.2019.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. EMBARGADO: E… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0843230-04.2019.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. EMBARGADO: ESTADO DO PARA SENTENÇA BANCO VOLKSWAGEN S.A., qualificado na inicial, apresentou Embargos à Execução Fiscal movida pelo ESTADO DO PARÁ e que tramita neste juízo sob o número 0828909-61.2019.8.14.0301. Diz o embargante que está sendo executado por débitos tributários oriundos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), conforme CDAs listadas na inicial. Aduz o embargante que as CDAs objeto da ação de execução fiscal supra não são líquidas e exigíveis, posto que padecem de nulidade, em razão de não atenderem às exigências do art. 202, II do CTN e art. 2º, §5º, IV e §6º da Lei nº 6.830/1980. Assevera que o procedimento administrativo é nulo, uma vez que não foi notificado pessoalmente acerca dos lançamentos tributários. Sustenta a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da obrigação tributária como contribuinte do IPVA, sobretudo quanto aos veículos de placas OFT-2077 e JVM-4804. Insurge-se, também, quanto a multa aplicada, ao afirmar que é confiscatória. Ao final, requer o acolhimento dos embargos com a consequente extinção da ação de execução fiscal. Com a inicial, juntou documentos. Recebidos os embargos sem efeito suspensivo (ID Num. 12205200). O Estado do Pará apresentou impugnação, ocasião em que se posicionou pela rejeição dos embargos (ID Num. 13233960). O juízo determinou a intimação das partes para produção de privas, dentre outras providências (ID Num. 16590995). O embargado se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (ID Num. 17030399). O autor requereu a produção de prova documental (ID Num. 17261375), o que foi indeferido pelo juízo (ID Num. 118593869). Encaminhados os autos à UNAJ, foi certificada a ausência de custas processuais pendentes de recolhimento. O autor apresentou embargos de declaração que., após contrarrazões, foram julgados improcedentes (ID Num. 123759314). O autor informou a interposição de Agravo de Instrumento (ID Num. 127419217), que teve provimento negado. Foi proferida decisão de declaração de impedimento da Magistrada Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca da Capital. É o relatório. Decido. Cuidam os presentes autos de Embargos à Execução Fiscal interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A. em oposição à Ação de Execução Fiscal nº 0828909-61.2019.8.14.0301, ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ. O processo transcorreu sem irregularidades, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, tratando-se de caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Argumenta a embargante, em síntese, que a CDA executada padece de nulidade, uma vez que não atendem aos requisitos do art. 2º, §5º da LEF e art. 202 do CTN, bem como que a multa aplicada é confiscatória. Ademais, sustenta que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pelo que entende que o processo de Execução Fiscal deve ser extinto. Analisando as argumentações das partes e fazendo a devida confrontação com as provas dos autos, observo que devem ser julgados improcedentes os pleitos formulados na inicial. Isto porque não vislumbro nulidade nos títulos executivos, como afirmado pelo embargante na inicial, eis que, as informações constatem do título executivo permitem a defesa do executado, ou seja, não impedem seu exercício de contraditório e ampla defesa. Assim, verifico que os títulos executivos objeto da ação executiva atendem aos dispositivos dos art. 202 do CTN e art. 2§, §5º da LEF e, eventuais irregularidades apontadas pelo embargante não passam de vícios formais, que não impedem a defesa quanto aos débitos executados. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO LIVRO E FOLHA DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ESSENCIAL OU RELEVANTE À CONSTITUIÇÃO FORMAL DO TÍTULO EXECUTIVO E À DEFESA DO EXECUTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apesar da previsão legal e jurídica em sentido contrário, a jurisprudência desta Corte já orientou que meros vícios formais não têm o efeito de contaminar a validade da CDA, desde que possa o contribuinte/executado aferir com precisão a exação devida, tendo-lhe assegurado o exercício de ampla defesa. Nesse sentido aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas, quando a omissão é apenas da indicação do livro e da folha de inscrição da dívida. 2. No entanto, essa prática deve ser coibida, por representar uma dificuldade adicional à demonstração da regularidade da inscrição. 3. Agravo Regimental do contribuinte a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1400594/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 14/02/2014). No que se refere à alegação do embargante de que a multa é ilegal, por suposta violação ao princípio do não-confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que, de igual modo, que não assiste razão ao embargante. Assim refiro porque a multa aplicada não é considerada como abusiva ou confiscatória. Neste sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal: DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA SEMELHANÇA COM A MATÉRIA DISCUTIDA NO RE 736.090. INOCORRÊNCIA. MULTA PUNITIVA. PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. 1. O paradigma de repercussão geral (Tema 863 da RG) aplica-se exclusivamente para a fixação do limite máximo da multa fiscal qualificada prevista no art. 44, I, §1º, da Lei nº 9.430/1996. 2. Em relação ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. Precedentes. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de não competir ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções tributárias ou redução de impostos. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento (GRIFEI). ARE nº 905685 – Rel. Min. Roberto Barroso – DJE de 07/11/2018. No mesmo sentido é o entendimento do TJE/PA: PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO DOCUMENTO APRESENTADO. DECADÊNCIA. AFASTADA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DO PROCURADOR DO ESTADO E NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO. REJEITADAS. MULTA. VEDAÇÃO DO EFEITO DE CONFISCO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O acordão embargado acolheu a prejudicial de decadência e, aplicando o efeito translativo, extinguiu o mandado de segurança; 2- O embargante apresentou novo documento, que consiste no primeiro protocolo feito em 02/04/2015, logo, dentro do prazo decadencial; 3- Em breve consulta ao Sistema Libra, é possível verificar que as custas juntadas aos autos se referem à quitação do recurso interposto; 4- A Procuradoria do Estado fora regularmente intimada para responder ao recurso, como o fez, não causa nenhum prejuízo ao exercício da ampla defesa e, por conseguinte, ao regular desenvolvimento do feito; 5- O agravante não apenas reportou-se aos fundamentos da decisão, como demonstrou suficientemente as razões pelas quais demanda pela reforma da decisão de indeferimento da liminar; 6- Nos termos da jurisprudência deste Tribunal e do STF, é inconstitucional a aplicação de multa superior ao do tributo devido; 7- Suspensa parte da multa, especificamente, o que excede, o percentual de 100% (cem por cento) do valor da obrigação tributária principal; 8- Embargos conhecidos e acolhidos para afastar a prejudicial de decadência e dar parcial provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento nº 0019722-34.2015.8.14.0000 – Rel. Des. Célia Pinheiro – DJE de 02/08/2018) – grifos nossos Desta forma, não há que se falar em caráter abusivo ou confiscatório aptos a caracterizar a multa como inconstitucional, em conformidade com o que preceitua a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que considera confiscatórias as multas que ultrapassam o quantum de 100% (cem por cento) do valor devido e, como reconhecido pelo próprio autor na exordial, a multa é de 36% (trinta e seis por cento) sobre o valor do imposto. Já no que se refere à alegada ilegitimidade passiva, mais uma vez não assiste razão ao embargante, Nos termos da lei estadual que regula o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, “são contribuintes do imposto as pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Estado do Pará, proprietárias, a qualquer título, de veículo automotor sujeito a licenciamento pelos órgãos competentes” (art. 11º, caput, Lei nº 6.017/96), sendo responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais “o arrendatário, no caso de arrendamento mercantil “leasing”, com o proprietário arrendador do veículo;” (art. 12º, inciso VI, Lei nº 6.017/96). Assim, na hipótese de contrato de financiamento firmado sob a modalidade de arrendamento mercantil o embargante não está isento de responsabilidade, não havendo respaldo jurídico para discussão acerca da responsabilidade tributária, eis que o arrendante figura não só como possuidor indireto, mas como titular do domínio do veículo objeto do contrato, o que lhe confere a qualidade de responsável tributário ordinário, isto é, de contribuinte do imposto. Admitir situação diversa seria permitir que a financeira se valesse apenas dos bônus que a lei lhe atribui ao conferir a si, como garantia ao mútuo que concede, a posse indireta e a propriedade resolúvel, sem arcar com o ônus tributário decorrente da posição jurídica que ocupa, em seu exclusivo interesse. Assim, somente com a transferência da propriedade plena ao arrendatário, caso em que apenas o arrendatário, que assume a condição de proprietário, deve responder pelos tributos incidentes sobre o veículo. No caso dos autos, o embargante não comprova a baixa dos gravames em momento anterior ao fato gerador dos débitos de IPVA, o que caracterizaria a perda da propriedade, pelo que permanece o Banco responsável solidário pelos tributos que incidem sobre o bem móvel. Nesse cenário, os documentos referentes aos veículos de placas OFT-2077 e JVM-4804, juntados no ID Num. 12126145 e as CDAs nos IDs Num. 12126144 - Pág. 20, 21, 44 e 45 não comprovam que a baixa dos gravames ocorreu em momento anterior ao fato gerador do tributo, em verdade, demonstram o contrário disso, pelo que o banco era ainda responsável pelo imposto. Neste sentido é o posicionamento da jurisprudência pátria: TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Na alienação fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da obrigação contratada, sendo o devedor tão somente o possuidor direto da coisa. 2. Sendo o credor fiduciário o proprietário do veículo, o reconhecimento da solidariedade se impõe, pois reveste-se da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo-lhe possível reavê-lo em face de eventual inadimplemento. 3. No mesmo sentido, mutatis mutandis: AgRg no REsp 1066584/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2010, DJe 26/3/2010; REsp 744.308/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/8/2008, DJe 2/9/2008. Recurso especial improvido.” (STJ – 2ª Turma – REsp 1344288/MG – Rel. Min. Humberto Martins – j. 21/05/2015). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPVA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDANTE. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1º, § 7º, da Lei Federal 7.431/85, a arrendante é responsável solidária pela obrigação tributária relativo ao IPVA, por ser possuidora indireta do bem arrendado, bem como conservar a propriedade até o final do contrato. Precedentes: REsp 868.246/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 18/12/2006; REsp 897.205/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJ 29/03/2007. 2. Agravo regimental não provido." (STJ – 2ª Turma – AgRg no REsp 1492791/DF – Rel. Min. Mauro Campbell – j. 15/12/2014). APELAÇÃO – Embargos à Execução Fiscal – IPVA – Arrendamento Mercantil. Veículos com contratos em vigência – Responsabilidade solidária pelos débitos do arrendador, possuidor indireto do veículo – Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Veículos sem baixa do gravame junto ao SNG e com baixa posterior ao fato gerador – Responsabilidade solidária do arrendador, diante da manutenção indireta da propriedade – Obrigação exclusiva da instituição financeira pela liberação do gravame no SNG – Artigo 4º da Portaria Detran/SP nº 1.070/2001. Veículos com baixa do gravame quanto aos IPVAs referentes às CDAs de nºs 1.275.789.483, 1.275.795.985, 1.275.811.991, em data anterior ao fato gerador, que afastam a legitimidade passiva do embargante Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000351-79.2021.8.26.0014; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022). Ademais, quanto à suposta falta de notificação do contribuinte, referida alegação não encontra nenhuma comprovação dos autos e, sendo o tributo guerreado o IPVA, não verifico a irregularidade apontada pelo contribuinte, uma vez que é um tributo com lançamento anual de ofício, conforme já decidido inclusive no E. TJE/PA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ? EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ? IPVA ? ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDATÁRIO ? REJEITADA ? LEASING ? CONTRIBUINTE ? PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ? RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ? CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA ? IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- O fato gerador do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é a propriedade do bem . Desta forma, a empresa arrendatária é parte legítima para figurar no polo passivo do feito executivo, por ser a proprietária dos veículos arrendados. Tratando-se de responsabilidade solidária, a não inclusão do corresponsável não enseja o reconhecimento da nulidade. Preliminar rejeitada. II- O IPVA, por se tratar de tributo periódico, sujeito a lançamento de ofício, prescinde de prévia instauração de processo administrativo ou de notificação pessoal do contribuinte para a inscrição na dívida ativa . III- Não é nula a CDA que preenche os requisitos do art. 202 do CTN, discriminando corretamente o valor relativo ao tributo, seus acréscimos, dispositivos legais incidentes e a data de constituição do crédito. IV- Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime (TJ-PA - AC: 00237443820158140000 BELÉM, Relator.: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 05/11/2018, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 07/11/2018) – grifos nossos Antes o exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial e rejeito os presentes Embargos à Execução, nos termos da fundamentação, pelo que declaro extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I do CPC). Condeno o embargante em custas processuais e honorários, que estabeleço nos patamares mínimos estabelecidos no art. 85, §3º do CPC, observado o respectivo escalonamento (§5º). Certifique-se acerca da presente sentença no processo de Execução Fiscal em apenso (nº 0828909-61.2019.8.14.0301) e dê-se o prosseguimento necessário nos referidos autos. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do que preceitua o art. 496, §3º, II do CPC. Comunique-se o teor da presente sentença à Exma. Desa. Relatora do Agravo de Instrumento noticiado nos autos. P. R. I. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual nos moldes da resolução nº 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Belém-PA, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0843230-04.2019.8.14.0301

ID: 305652381

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0843230-04.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO PARA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0843230-04.2019.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. EMBARGADO: E… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0843230-04.2019.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. EMBARGADO: ESTADO DO PARA SENTENÇA BANCO VOLKSWAGEN S.A., qualificado na inicial, apresentou Embargos à Execução Fiscal movida pelo ESTADO DO PARÁ e que tramita neste juízo sob o número 0828909-61.2019.8.14.0301. Diz o embargante que está sendo executado por débitos tributários oriundos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), conforme CDAs listadas na inicial. Aduz o embargante que as CDAs objeto da ação de execução fiscal supra não são líquidas e exigíveis, posto que padecem de nulidade, em razão de não atenderem às exigências do art. 202, II do CTN e art. 2º, §5º, IV e §6º da Lei nº 6.830/1980. Assevera que o procedimento administrativo é nulo, uma vez que não foi notificado pessoalmente acerca dos lançamentos tributários. Sustenta a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da obrigação tributária como contribuinte do IPVA, sobretudo quanto aos veículos de placas OFT-2077 e JVM-4804. Insurge-se, também, quanto a multa aplicada, ao afirmar que é confiscatória. Ao final, requer o acolhimento dos embargos com a consequente extinção da ação de execução fiscal. Com a inicial, juntou documentos. Recebidos os embargos sem efeito suspensivo (ID Num. 12205200). O Estado do Pará apresentou impugnação, ocasião em que se posicionou pela rejeição dos embargos (ID Num. 13233960). O juízo determinou a intimação das partes para produção de privas, dentre outras providências (ID Num. 16590995). O embargado se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (ID Num. 17030399). O autor requereu a produção de prova documental (ID Num. 17261375), o que foi indeferido pelo juízo (ID Num. 118593869). Encaminhados os autos à UNAJ, foi certificada a ausência de custas processuais pendentes de recolhimento. O autor apresentou embargos de declaração que., após contrarrazões, foram julgados improcedentes (ID Num. 123759314). O autor informou a interposição de Agravo de Instrumento (ID Num. 127419217), que teve provimento negado. Foi proferida decisão de declaração de impedimento da Magistrada Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca da Capital. É o relatório. Decido. Cuidam os presentes autos de Embargos à Execução Fiscal interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A. em oposição à Ação de Execução Fiscal nº 0828909-61.2019.8.14.0301, ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ. O processo transcorreu sem irregularidades, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, tratando-se de caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Argumenta a embargante, em síntese, que a CDA executada padece de nulidade, uma vez que não atendem aos requisitos do art. 2º, §5º da LEF e art. 202 do CTN, bem como que a multa aplicada é confiscatória. Ademais, sustenta que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pelo que entende que o processo de Execução Fiscal deve ser extinto. Analisando as argumentações das partes e fazendo a devida confrontação com as provas dos autos, observo que devem ser julgados improcedentes os pleitos formulados na inicial. Isto porque não vislumbro nulidade nos títulos executivos, como afirmado pelo embargante na inicial, eis que, as informações constatem do título executivo permitem a defesa do executado, ou seja, não impedem seu exercício de contraditório e ampla defesa. Assim, verifico que os títulos executivos objeto da ação executiva atendem aos dispositivos dos art. 202 do CTN e art. 2§, §5º da LEF e, eventuais irregularidades apontadas pelo embargante não passam de vícios formais, que não impedem a defesa quanto aos débitos executados. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO LIVRO E FOLHA DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ESSENCIAL OU RELEVANTE À CONSTITUIÇÃO FORMAL DO TÍTULO EXECUTIVO E À DEFESA DO EXECUTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apesar da previsão legal e jurídica em sentido contrário, a jurisprudência desta Corte já orientou que meros vícios formais não têm o efeito de contaminar a validade da CDA, desde que possa o contribuinte/executado aferir com precisão a exação devida, tendo-lhe assegurado o exercício de ampla defesa. Nesse sentido aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas, quando a omissão é apenas da indicação do livro e da folha de inscrição da dívida. 2. No entanto, essa prática deve ser coibida, por representar uma dificuldade adicional à demonstração da regularidade da inscrição. 3. Agravo Regimental do contribuinte a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1400594/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 14/02/2014). No que se refere à alegação do embargante de que a multa é ilegal, por suposta violação ao princípio do não-confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que, de igual modo, que não assiste razão ao embargante. Assim refiro porque a multa aplicada não é considerada como abusiva ou confiscatória. Neste sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal: DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA SEMELHANÇA COM A MATÉRIA DISCUTIDA NO RE 736.090. INOCORRÊNCIA. MULTA PUNITIVA. PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. 1. O paradigma de repercussão geral (Tema 863 da RG) aplica-se exclusivamente para a fixação do limite máximo da multa fiscal qualificada prevista no art. 44, I, §1º, da Lei nº 9.430/1996. 2. Em relação ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. Precedentes. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de não competir ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções tributárias ou redução de impostos. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento (GRIFEI). ARE nº 905685 – Rel. Min. Roberto Barroso – DJE de 07/11/2018. No mesmo sentido é o entendimento do TJE/PA: PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO DOCUMENTO APRESENTADO. DECADÊNCIA. AFASTADA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DO PROCURADOR DO ESTADO E NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO. REJEITADAS. MULTA. VEDAÇÃO DO EFEITO DE CONFISCO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O acordão embargado acolheu a prejudicial de decadência e, aplicando o efeito translativo, extinguiu o mandado de segurança; 2- O embargante apresentou novo documento, que consiste no primeiro protocolo feito em 02/04/2015, logo, dentro do prazo decadencial; 3- Em breve consulta ao Sistema Libra, é possível verificar que as custas juntadas aos autos se referem à quitação do recurso interposto; 4- A Procuradoria do Estado fora regularmente intimada para responder ao recurso, como o fez, não causa nenhum prejuízo ao exercício da ampla defesa e, por conseguinte, ao regular desenvolvimento do feito; 5- O agravante não apenas reportou-se aos fundamentos da decisão, como demonstrou suficientemente as razões pelas quais demanda pela reforma da decisão de indeferimento da liminar; 6- Nos termos da jurisprudência deste Tribunal e do STF, é inconstitucional a aplicação de multa superior ao do tributo devido; 7- Suspensa parte da multa, especificamente, o que excede, o percentual de 100% (cem por cento) do valor da obrigação tributária principal; 8- Embargos conhecidos e acolhidos para afastar a prejudicial de decadência e dar parcial provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento nº 0019722-34.2015.8.14.0000 – Rel. Des. Célia Pinheiro – DJE de 02/08/2018) – grifos nossos Desta forma, não há que se falar em caráter abusivo ou confiscatório aptos a caracterizar a multa como inconstitucional, em conformidade com o que preceitua a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que considera confiscatórias as multas que ultrapassam o quantum de 100% (cem por cento) do valor devido e, como reconhecido pelo próprio autor na exordial, a multa é de 36% (trinta e seis por cento) sobre o valor do imposto. Já no que se refere à alegada ilegitimidade passiva, mais uma vez não assiste razão ao embargante, Nos termos da lei estadual que regula o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, “são contribuintes do imposto as pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Estado do Pará, proprietárias, a qualquer título, de veículo automotor sujeito a licenciamento pelos órgãos competentes” (art. 11º, caput, Lei nº 6.017/96), sendo responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais “o arrendatário, no caso de arrendamento mercantil “leasing”, com o proprietário arrendador do veículo;” (art. 12º, inciso VI, Lei nº 6.017/96). Assim, na hipótese de contrato de financiamento firmado sob a modalidade de arrendamento mercantil o embargante não está isento de responsabilidade, não havendo respaldo jurídico para discussão acerca da responsabilidade tributária, eis que o arrendante figura não só como possuidor indireto, mas como titular do domínio do veículo objeto do contrato, o que lhe confere a qualidade de responsável tributário ordinário, isto é, de contribuinte do imposto. Admitir situação diversa seria permitir que a financeira se valesse apenas dos bônus que a lei lhe atribui ao conferir a si, como garantia ao mútuo que concede, a posse indireta e a propriedade resolúvel, sem arcar com o ônus tributário decorrente da posição jurídica que ocupa, em seu exclusivo interesse. Assim, somente com a transferência da propriedade plena ao arrendatário, caso em que apenas o arrendatário, que assume a condição de proprietário, deve responder pelos tributos incidentes sobre o veículo. No caso dos autos, o embargante não comprova a baixa dos gravames em momento anterior ao fato gerador dos débitos de IPVA, o que caracterizaria a perda da propriedade, pelo que permanece o Banco responsável solidário pelos tributos que incidem sobre o bem móvel. Nesse cenário, os documentos referentes aos veículos de placas OFT-2077 e JVM-4804, juntados no ID Num. 12126145 e as CDAs nos IDs Num. 12126144 - Pág. 20, 21, 44 e 45 não comprovam que a baixa dos gravames ocorreu em momento anterior ao fato gerador do tributo, em verdade, demonstram o contrário disso, pelo que o banco era ainda responsável pelo imposto. Neste sentido é o posicionamento da jurisprudência pátria: TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Na alienação fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da obrigação contratada, sendo o devedor tão somente o possuidor direto da coisa. 2. Sendo o credor fiduciário o proprietário do veículo, o reconhecimento da solidariedade se impõe, pois reveste-se da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo-lhe possível reavê-lo em face de eventual inadimplemento. 3. No mesmo sentido, mutatis mutandis: AgRg no REsp 1066584/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2010, DJe 26/3/2010; REsp 744.308/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/8/2008, DJe 2/9/2008. Recurso especial improvido.” (STJ – 2ª Turma – REsp 1344288/MG – Rel. Min. Humberto Martins – j. 21/05/2015). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPVA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDANTE. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1º, § 7º, da Lei Federal 7.431/85, a arrendante é responsável solidária pela obrigação tributária relativo ao IPVA, por ser possuidora indireta do bem arrendado, bem como conservar a propriedade até o final do contrato. Precedentes: REsp 868.246/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 18/12/2006; REsp 897.205/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJ 29/03/2007. 2. Agravo regimental não provido." (STJ – 2ª Turma – AgRg no REsp 1492791/DF – Rel. Min. Mauro Campbell – j. 15/12/2014). APELAÇÃO – Embargos à Execução Fiscal – IPVA – Arrendamento Mercantil. Veículos com contratos em vigência – Responsabilidade solidária pelos débitos do arrendador, possuidor indireto do veículo – Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Veículos sem baixa do gravame junto ao SNG e com baixa posterior ao fato gerador – Responsabilidade solidária do arrendador, diante da manutenção indireta da propriedade – Obrigação exclusiva da instituição financeira pela liberação do gravame no SNG – Artigo 4º da Portaria Detran/SP nº 1.070/2001. Veículos com baixa do gravame quanto aos IPVAs referentes às CDAs de nºs 1.275.789.483, 1.275.795.985, 1.275.811.991, em data anterior ao fato gerador, que afastam a legitimidade passiva do embargante Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000351-79.2021.8.26.0014; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022). Ademais, quanto à suposta falta de notificação do contribuinte, referida alegação não encontra nenhuma comprovação dos autos e, sendo o tributo guerreado o IPVA, não verifico a irregularidade apontada pelo contribuinte, uma vez que é um tributo com lançamento anual de ofício, conforme já decidido inclusive no E. TJE/PA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ? EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ? IPVA ? ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDATÁRIO ? REJEITADA ? LEASING ? CONTRIBUINTE ? PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ? RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ? CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA ? IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- O fato gerador do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é a propriedade do bem . Desta forma, a empresa arrendatária é parte legítima para figurar no polo passivo do feito executivo, por ser a proprietária dos veículos arrendados. Tratando-se de responsabilidade solidária, a não inclusão do corresponsável não enseja o reconhecimento da nulidade. Preliminar rejeitada. II- O IPVA, por se tratar de tributo periódico, sujeito a lançamento de ofício, prescinde de prévia instauração de processo administrativo ou de notificação pessoal do contribuinte para a inscrição na dívida ativa . III- Não é nula a CDA que preenche os requisitos do art. 202 do CTN, discriminando corretamente o valor relativo ao tributo, seus acréscimos, dispositivos legais incidentes e a data de constituição do crédito. IV- Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime (TJ-PA - AC: 00237443820158140000 BELÉM, Relator.: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 05/11/2018, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 07/11/2018) – grifos nossos Antes o exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial e rejeito os presentes Embargos à Execução, nos termos da fundamentação, pelo que declaro extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I do CPC). Condeno o embargante em custas processuais e honorários, que estabeleço nos patamares mínimos estabelecidos no art. 85, §3º do CPC, observado o respectivo escalonamento (§5º). Certifique-se acerca da presente sentença no processo de Execução Fiscal em apenso (nº 0828909-61.2019.8.14.0301) e dê-se o prosseguimento necessário nos referidos autos. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do que preceitua o art. 496, §3º, II do CPC. Comunique-se o teor da presente sentença à Exma. Desa. Relatora do Agravo de Instrumento noticiado nos autos. P. R. I. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual nos moldes da resolução nº 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Belém-PA, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1000351-09.2025.8.11.0030

ID: 318922538

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000351-09.2025.8.11.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUDITH MARIA DE LARA MEDRADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOANA DARC DE LIMA

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GABRIEL LIMA DE ANDRADE

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Sentença Processo n.º 1000351-09.2025.8.11.0030 Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar proposta por JUDITH MARIA DE LARA … Sentença Processo n.º 1000351-09.2025.8.11.0030 Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar proposta por JUDITH MARIA DE LARA MEDRADO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Narra a requerente que é servidora pública estadual aposentada. Alega que em 17/02/2025 fora diagnosticado com tuberculose pulmonar (CID 10 A 16.2), motivo pelo qual faz jus à isenção do imposto de renda pago em razão do recebimento do benefício previdenciário. Pugna pela declaração da isenção do imposto em comento e pelo ressarcimento dos valores descontados indevidamente desde a data do diagnóstico da doença. Julgamento antecipado. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Preliminates. Inicialmente, no que diz respeito à preliminar de ausência de interesse processual pela inexistência de negativa administrativa, a jurisprudência é sedimentada no sentido de ser desnecessário o pedido administrativo: Desnecessidade de requerimento administrativo para isenção de imposto de renda. (ARE nº 1.344.614/RJ, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 14/10/21; RE nº 1.344.608/RJ, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 30/9/21; ARE nº 1.301.776/RN, de minha relatoria, DJe de 18/3/21; RE nº 1.301.198/GO, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 1º/3/21; ARE nº 1.299.092/RN, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 18/12/20). Além disso, o TJMT: 1. É desnecessário o prévio requerimento administrativo para o reconhecimento judicial da isenção tributária por doença grave. (N.U 1015790-76.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) Logo, rejeito a preliminar suscitada. Mérito. As pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) segundo a Lei n.º 7.713/88, desde que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma, e possuam alguma das doenças elencadas no rol do art. 6º. O artigo 6º, XIV, Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 11.052/04, assim disciplina: “Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. (destaquei) O entendimento pacífico dos Tribunais brasileiros é de que o rol trazido pela Lei n.º 7.713/88 em seu artigo 6º, inciso XIV, deve ser interpretado de forma taxativa. Dessa forma, do conjunto probatório trazido pela parte autora é possível constatar a doença grave que a acomete, sendo neste caso dispensada perícia médica oficial em atendimento aos ditames da Súmula 598 do STF. O laudo médico apresentado no id. 197622005e os demais documentos acostados à petição inicial atestam a doença que acomete a parte requerente. Logo, verifica-se que a promovente incumbiu com seu ônus de prova dos fatos constitutivos do direito, como dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC. Vejamos teor da Sumula em referência: “Súmula 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrado a doença grave por outros meios de prova” STJ. 1ª Seção. Aprovada em 08/10/2017. A propósito: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. ISENÇÃO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. MOLÉSTIA COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Estado de Mato Grosso Reclamado, ora Recorrente, em suas razões recursais, sustenta que a documentação médica apresentada pelo autor consiste em laudos e exames particulares, os quais não foram confeccionados no bojo de perícia médica oficial, de modo que são imprestáveis para fins de prova da moléstia alegada. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão autoral. 2. O Autor é servidor público estadual aposentado e alega que foi diagnosticado com neoplasia prostática maligna sintomática, bem como que a doença iniciou em 04/2019, conforme Laudo Médico Oficial. Diante deste diagnóstico, pleiteou pela isenção de imposto de renda pessoa física, desde o diagnóstico da moléstia, nos termos do disposto no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/88, bem como a restituição dos valores descontados pagos indevidamente desde a data da doença. 3. A matéria discutida nestes autos, relativa à isenção do Imposto de Renda está disciplinada no inciso XIV, do artigo 6º, da Lei n. 7.713/1988, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide ADIN 6025) (grifei) 4. Por sua vez, a Lei n. 9.250/1995, em seu art. 30, dispõe o seguinte: “Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. 5. Em que pese às alegações do Estado de Mato Grosso, no sentido de que inexiste Laudo Médico Pericial, no presente caso, restou comprovado, por meio do Laudo Médico Pericial, elaborado por perito oficial do Estado de Mato Grosso, a patologia que acomete o Recorrido, a saber, neoplasia maligna de próstata, conforme abaixo se vê: 6. De acordo com as informações contidas no laudo acima juntado, verifica-se que foi atestado que o Recorrido é portador de doença grave, bem como que a data início da doença é 13/04/2019. 7. Desta forma, havendo laudo médico que comprova a moléstia grave do Recorrido, imperiosa a manutenção da sentença, tendo em vista que o servidor faz jus à isenção do imposto de renda, a partir da data em que se constatou a moléstia grave, ou seja, a partir de 13/04/2019, por se tratar de doença grave, inserta no rol daquelas abarcadas para a isenção, conforme previsão contida no inciso XIV, do artigo 6º, da Lei n. 7.713/1988. 8. Os efeitos financeiros da isenção do imposto de renda operam (i) no momento da aposentadoria, se a doença grave constituir o seu fundamento; (ii) a partir do laudo pericial ou parecer que a reconhecer, se posterior à aposentação; ou (iii) a partir da data em que a doença foi contraída, se assim identificado no laudo pericial. Nesse sentido, estabelecem o artigo 39, § 5º, do Decreto 3.000/1999, e o artigo 6º, § 4º, inciso I, da Instrução Normativa RFB 1500/2014. 9. Nesse sentido, é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso e pela Turma Recursal Única, in verbis: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – JUIZ DE DIREITO APOSENTADO – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – ENFERMIDADE PREVISTA NO ART. 6o, XIV, DA LEI 7.713/88 – NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES – SÚMULA N. 627, DO STJ – VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA – ORDEM CONCEDIDA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que, para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna, não se faz necessário demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial, entendimento pacificado na Súmula n. 627, qual seja o de que "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. N.U 1007773-38.2019.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, MARCIO VIDAL, Órgão Especial, Julgado em 21/05/2020, Publicado no DJE 03/11/2020) Por fim, no que concerne ao marco inicial da isenção requerida, é orientação pacífica do TJMT que este se dá no momento em que a enfermidade é diagnosticada. Vejamos o julgado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NEOPLASIA MALIGNA. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência de relação jurídica entre a autora e o instituto quanto ao pagamento de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria e contribuição previdenciária, em razão de diagnóstico comprovado de carcinoma basocelular nodular (neoplasia maligna), bem como condenando o instituto à restituição dos valores descontados indevidamente, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se existe interesse de agir da autora que não realizou prévio requerimento administrativo para obtenção da isenção tributária; (ii) verificar a legitimidade passiva do PREVISINOP para responder pela restituição de valores de Imposto de Renda, enquanto "mero agente arrecadador"; (iii) analisar se houve contradição na sentença quanto à exclusão do Município de Sinop da condenação; e (iv) examinar se a restituição dos valores descontados após a comprovação da moléstia grave configura enriquecimento ilícito, considerando que a autarquia só teve conhecimento da doença com o ajuizamento da ação. III. Razões de decidir 3. O prévio requerimento administrativo não constitui requisito para o exercício do direito de ação visando à isenção tributária por doença grave, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a desnecessidade dessa exigência quando notório o entendimento contrário da Administração. 4. A autarquia previdenciária municipal possui legitimidade passiva para responder pela restituição de valores de Imposto de Renda e contribuição previdenciária indevidamente retidos, por ser a responsável direta pelo pagamento dos proventos e pela efetivação dos descontos, independentemente de ser considerada "mera arrecadadora" ou do destinatário final dos recursos. 5. A aparente contradição na sentença ao excluir o Município de Sinop da condenação, mesmo reconhecendo sua legitimidade para figurar no polo passivo, não macula a decisão, pois o PREVISINOP possui personalidade jurídica própria e competência para suspender e restituir os descontos indevidos, sendo dispensável a presença do ente municipal, responsável subsidiariamente, para garantir a eficácia da prestação jurisdicional. 6. O direito à isenção tributária em caso de moléstia grave tem como marco inicial a data da comprovação médica da doença, sendo irrelevante o fato de a autarquia só ter tomado conhecimento da enfermidade com o ajuizamento da ação, não configurando a restituição dos valores indevidamente retidos enriquecimento ilícito, mas mera recomposição patrimonial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. É desnecessário o prévio requerimento administrativo para o reconhecimento judicial da isenção tributária por doença grave. 2. A autarquia previdenciária municipal que efetua os descontos nos proventos de aposentadoria possui legitimidade passiva para responder pela restituição de valores indevidamente retidos. 3. O termo inicial para a isenção tributária em caso de moléstia grave é a data da comprovação médica da doença, independentemente de comunicação à Administração." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV; Decreto Federal nº 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631240, Tema 350; STF, RE 1301198; STJ, Súmula 598; TJMT, 1004829-80.2021.8.11.0004; TJMT, 1001677-52.2020.8.11.0006; TJMT, 1001507-58.2017.8.11.0015; TJMT, 10111174520208110015. (N.U 1015790-76.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) Assim, a procedência da demanda é medida que se impõe. Dispositivo. Diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para RECONHECER a isenção do IRPF quanto ao benefício previdenciário percebido pela requerente e CONDENAR a parte reclamada a restituir os valores descontados desde a data do diagnóstico (17/02/2025) até a data da implantação da isenção no benefício em comento. O valor deverá ser acrescido de juros moratórios calculados com base na caderneta de poupança, desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a prestação se tornou exigível, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/09). Outrossim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiza de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se, intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 0000393-02.2015.8.11.0006

ID: 311317213

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000393-02.2015.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NATIVIDADE BRITO RENILDA DE CAMPOS BRITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IURI SEROR CUIABANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IURI SEROR CUIABANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000393-02.2015.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). RU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000393-02.2015.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CATALINO BRITO FERREIRA - CPF: 514.432.871-72 (APELADO), ANDERSON ROGERIO GRAHL - CPF: 841.022.841-68 (ADVOGADO), JORGE ANTONIO GONCALVES JUNIOR - CPF: 020.258.421-63 (ADVOGADO), ROSA SEBALHO - CPF: 303.887.241-53 (APELADO), VITORIA CEBALHO DE MIRANDA - CPF: 017.293.871-60 (APELADO), JULIA CEBALHO DE BRITO - CPF: 650.185.401-68 (APELADO), MARCOS CEBALHO BRITO - CPF: 039.347.901-35 (APELADO), ERMENEGILDO CEBALHO BRITO - CPF: 899.753.591-91 (APELADO), GUSTAVO CEBALHO BRITO - CPF: 012.358.791-35 (APELADO), EDUARDA CEBALHO DE BRITO - CPF: 020.685.371-84 (APELADO), LUIZ CEBALHO DE BRITO - CPF: 972.401.331-68 (APELADO), ROSENILDA CEBALHO BRITO - CPF: 035.055.661-01 (APELADO), FLORENCIA CEBALHO DE BRITO DE OLIVEIRA - CPF: 049.126.491-71 (APELADO), NATIVIDADE BRITO - CPF: 536.279.701-87 (APELANTE), IURI SEROR CUIABANO registrado(a) civilmente como IURI SEROR CUIABANO - CPF: 081.153.817-64 (ADVOGADO), RENILDA DE CAMPOS BRITO - CPF: 003.609.491-93 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: REJEITADA. NÃO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL ENTRE PARENTES. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que julgou procedente a Ação de Reintegração de Posse, para reintegrar os autores/apelados na posse de 29 hectares localizados no Sítio Lagoa de Pedra, na Comunidade Bahia Bela, município de Cáceres-MT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial; definir se os apelantes exercem posse com animus domini apta a ensejar usucapião; estabelecer se a posse dos apelantes decorre de comodato verbal entre familiares; determinar se é cabível o pedido de indenização por benfeitorias em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR Ocorre preclusão quanto à produção de prova pericial, pois, intimadas para manifestação, ambas as partes requereram exclusivamente a oitiva de testemunhas, não havendo cerceamento de defesa. A prova testemunhal e documental evidencia que os apelantes/réus ingressaram na área com autorização dos apelados/autores, seus genitores, caracterizando comodato verbal e afastando o animus domini necessário à usucapião. A cessão do imóvel aos apelantes teve como objetivo permitir que o filho construísse moradia e exercesse atividade rural, sem estipulação de prazo ou contraprestação, e sem qualquer oposição dos autores até o ajuizamento da Ação de Usucapião, fato que caracteriza mera detenção por ato de tolerância. A caracterização do comodato verbal impede a transmutação da posse precária em posse com animus domini, nos termos do art. 1.208 do CC, inviabilizando a aquisição por usucapião. A reintegração dos autores é legítima, pois demonstraram domínio e posse indireta sobre o imóvel, bem como a ocorrência de esbulho com a tentativa de aquisição da área pelos apelantes. O pedido de indenização por benfeitorias configura inovação recursal, por não ter sido formulado na fase de conhecimento, sendo incabível sua apreciação em sede de apelação. A sentença é devidamente fundamentada com base no livre convencimento motivado do juiz, nos termos do art. 371 do CPC, inexistindo nulidade ou parcialidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A ausência de requerimento de prova pericial na fase adequada impede alegação posterior de cerceamento de defesa. A posse exercida com autorização dos proprietários, sem oposição e sem animus domini, configura comodato verbal e não enseja usucapião. A transmutação da posse precária em posse ad usucapionem é inviável enquanto subsistir a posse indireta dos proprietários. A pretensão de indenização por benfeitorias não pode ser apreciada em apelação se não foi objeto da fase de conhecimento, por configurar inovação recursal. R E L A T Ó R I O Apelação contra sentença que julgou procedente a Ação de Reintegração de Posse para reintegrar os autores/apelados na área de 29 hectares localizada dentro de uma área maior denominada Sítio Lagoa de Pedra, localizada na Comunidade Bahia Bela no município de Cáceres-MT. Os apelantes alegam que exercem posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 20 anos sobre os 29 hectares objeto da lide e que sua posse tem natureza autônoma e de boa-fé, o que não foi observado pelo juízo. Argumenta que em momento algum dos autos houve a delimitação do local no qual se busca a reintegração de posse e que o juízo optou por decidir que seria a mesma onde o réu exerce sua posse. Afirma que não houve esbulho, pois adentrou na área com anuência de seus genitores, que são os autores/apelados, e que a ação de reintegração apenas foi utilizada como um instrumento de reação à ação de usucapião n. 0007798-26.2014.8.11.0006 que propôs. Assevera que a situação não configura comodato, pois sempre exerceu a posse com animus domini, e que mesmo se houvesse inicialmente havido um comodato, o vínculo de subordinação foi rompido há muito tempo, vez que já dura 35 anos. Diz que o juízo apreciou seletivamente as provas testemunhais e que houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia na área, que serviria para verificar se há divisão material separando a posse do réu da dos autores e as benfeitorias lá realizadas. Pleiteia indenização pelas benfeitorias realizadas, haja vista ser possuidor de boa-fé, que somente ocupou o local com autorização dos autores/apelados. Contrarrazões pelo não provimento do recurso. (Id. 289307930) É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Preliminar de cerceamento de defesa Os apelantes arguem a ocorrência de cerceamento de defesa, ante a ausência de perícia na área objeto da lide. Contudo, intimados para se manifestar acerca das provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram apenas a oitiva de testemunhas. (Id. 289307382, 289307380 e 289307378) Logo, não houve cerceamento de defesa, mas sim desinteresse dos apelantes na prova pericial. Posto isso, rejeito a preliminar. Mérito Apelação contra sentença que julgou procedente Ação de Reintegração de Posse sob o fundamento de configuração de comodato verbal entre os membros familiares. Em seu apelo o réu argumenta que ocupa o imóvel desde 1988 e que lá fixou sua moradia, construindo casa, pasto e registrando a propriedade em seu nome no INCRA e no INDEA, isto é, que sempre agiu como dono. Afirma que embora haja possibilidade de ter adentrado no imóvel com tolerância familiar houve a transmutação da posse, o que permite a prescrição aquisitiva. Alega que não há como saber pelos documentos dos autos se a área onde exerce sua posse é a mesma reivindicada pelos apelados e que cabia a parte autora trazer documentos que comprovassem os fatos narrados. Nesse sentido, reafirma que a Ação de Usucapião que propôs foi extinta por ausência de documentos que individualizassem área, e que o mesmo deveria ocorrer nestes autos. Por sua vez, os apelados asseveram que não há erro na sentença e que são proprietários e possuidores de 35,3953 hectares titulada pelo INCRA e mais 58,14 hectares adquiridos como forma de quitação de débito trabalhista, dos quais 29 hectares foram esbulhados pelos apelantes. Inicialmente, cumpre ressaltar que não há qualquer controvérsia a respeito da localização da área, já que tanto as provas testemunhais quanto documentais indicam claramente o local supostamente invadido e a área total de pertencimento dos autores/apelados. Observa-se, ainda, que a inicial veio devidamente instruída com mapas necessários para a compreensão acerca da delimitação do imóvel a ser reintegrado e que, diferente da Ação de Usucapião, tais elementos bastam para pleitear a proteção possessória. Quanto à qualidade da posse dos apelantes, na audiência de instrução e julgamento a testemunha Edeval da Cunha Cintra quando questionado se o apelado Catlino morava ali com os filhos, trabalhavam lá juntou ou se cada um tinha uma propriedade respondeu: “Olha eu não conhecia, o único que eu conheci que encarou ali um pedaço [incompreensível], foi o Natividade, ou outros eu não conheci e ninguém fez nada, eu conheço todos ali [incompreensível] ai não fizeram porque não quiseram, ai desmataram uma parte, mas ficaram com uma parte [incompreensível] agora eu não sei de papel, fiquei sabendo desse problema agora” E inquerido se o senhor Natividade queria aquele pedaço de terra para ele continuou: “Não, ele só dizia que [incompreensível] ficou ali que era uma sobra, mas nunca falou de documentação para mim, só falou que ali era uma sobra e eu nunca vi alguém falar contra eles ali.” As demais testemunhas e informantes, como o senhor Elzio Pinto de Miranda, Iracema Marangão Ferreira, José Santos de Oliveira e Rozali Alves Cebalho apontam que a área objeto da lide foi doada a Catalino Brito Ferreira como pagamento por serviços prestados, quando ainda jovem e que ele cedeu ao filho Natividade, para que construísse sua residência. Informam não terem conhecimento dos termos do ajuste entre pai e filho, mas que até recentemente, sempre foi Natividade quem cuidou da área denominada Virgem da Guia, enquanto o pai ficou na propriedade Lagoa da Pedra, localizada do outro lado da rodovia e que nunca houve conflito entre eles. Tudo isso corrobora para o entendimento de que os genitores apelados cederam o imóvel para os apelantes, que por muitos anos utilizaram e cuidaram do local em harmonia, até o momento em que tentaram alienar a área para um terceiro e ajuizaram ação de usucapião para adquirir a propriedade do bem. Os próprios apelantes por diversas vezes deixam claro que adentraram na área com autorização de seus genitores, o que implica assumir que a propriedade inicialmente lhes pertencia. Confira-se: “É fato que duas testemunhas (Sr. Elizio e Sra. Iracema) mencionaram que os autores “cederam” parte de suas terras ao filho trabalhar. Importa contextualizar tais falas. O próprio Sr. Elizio Pinto de Miranda – ele próprio aparentado à família dos autores – confirmou que o autor Catalino “cedeu um pedaço da área ao filho (Natividade) com o intuito de fazer ali uma casa e criação de animais”. Ora, essa informação longe de provar precariedade permanente, reforça que, caso entenda que realmete isso ocorreu, “um comodato temporário, que não ficou estipulado prazo algum para a suposta cessão, nem qualquer contraprestação ou reserva de uso pelos pais, ficou evidente apenas o vínculo familiar e a proximidade geográfica, não uma relação contratual típica de comodato com obrigação de devolver a posse em certo termo. Ademais, a própria Iracema, quando inquirida se enxergava a conduta de Natividade como uma invasão, respondeu categoricamente que “entende que não (houve invasão), que os autores cederam (a área) para o filho com a finalidade de ajudá-lo foi, na verdade, uma posse inicial consentida, que ao longo de décadas consolidou-se de forma autônoma.” (Id. 289307916, p. 10-11) Assim, trata-se de hipótese de comodato verbal. Por consequência, embora os apelantes tenham residido e possuído o bem por mais de 20 anos, esse tempo não pode ser considerado para contagem de usucapião. Isso porque, é requisito para a prescrição aquisitiva a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, como se dono fosse, por tempo determinado na lei. Ocorre que o comodato verbal, como ato de tolerância, descaracteriza o animus domini, nos termos do art. 1.208 do CC. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE – LOTES EM ZONA URBANA – PROCURAÇÃO OUTORGADA AO AUTOR PELOS COMPRADORES - POSSE COM ORIGEM EM CONTRATO DE COMODATO VERBAL ENTRE PARENTES – MERA DETENÇÃO – ART. 1.208 DO CC - RECURSO NÃO PROVIDO. Se o gozo do imóvel pelo autor deriva de permissão concedida pelo pai da ré e posteriormente por ela, é considerado ato de mera tolerância, o que torna precário o ânimo de dono para fins de usucapião. Não comprovada a posse exercida pelo interessado com animus domini, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a Ação de Usucapião Extraordinária. (N.U 1003527-16.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024)” Constata-se que jamais houve abandono da área por parte dos proprietários, os quais, ao tomarem conhecimento da tentativa de alienação do bem e da aquisição por usucapião pelo comodatário, ajuizaram a presente Ação de Reintegração de Posse com o intuito de reaver integralmente seu imóvel, o que impede a transmutação da posse exercida pelos apelantes. No caso, não se discute a existência de atos de posse ou a boa-fé dos apelantes, mas sim a natureza dessa posse, que decorre da autorização concedida pelos legítimos proprietários, os quais continuaram a exercer a posse indireta do imóvel em razão do comodato. Em relação ao pedido de indenização por benfeitorias, nota-se a ausência de menção sobre o tema na fase de conhecimento, de modo que a matéria configura inovação recursal e não pode ser conhecida em sede de apelação. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DO AUTOR. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC. VÍCIO SANADO. ARGUIÇÃO DO RÉU. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DO AUTOR ACOLHIDOS. EMBARGOS DO RÉU REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível e, por consequência, manteve a sentença que, em Ação de Reintegração de Posse, reconheceu o direito possessório do autor sobre imóvel rural. O autor alega omissão do aresto quanto à fixação dos honorários recursais. O réu argui omissão, contradição e obscuridade no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 85, §11, do CPC; (ii) analisar se o aresto é contraditório, omisso e obscuro, especialmente quanto à posse do autor, à preclusão das contraditas e à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatada a omissão no acórdão sobre o arbitramento dos honorários recursais, é devido o saneamento nesta via processual. 4. Afasta-se a alegada omissão quanto à posse do autor, diante da análise minuciosa e devidamente fundamentada constante do acórdão, que indicou expressamente documentos e depoimentos testemunhais comprovando o seu exercício desde o ano de 2005. 5. Não se verifica obscuridade quanto à extensão da posse, ainda que se trate de área de mata fechada, uma vez que a Câmara julgadora reconheceu a posse de forma integral, sem fragmentação por tipo de vegetação, com base no conjunto probatório constante dos autos. 6. A pretensão de indenização por benfeitorias configura inovação recursal, por não ter sido objeto da demanda originária nem suscitada na contestação, além de ser juridicamente inviável ante a ausência de reconhecimento da posse de boa-fé. 7. Inexiste contradição entre os fundamentos e a conclusão do aresto, tampouco qualquer vício na apreciação dos depoimentos, considerando que as testemunhas que embasaram o decisum não foram impugnadas durante a fase instrutória. 8. É claro o mero inconformismo do réu com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir o mérito da causa, providência incompatível com a natureza dos Embargos de Declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de Declaração do autor acolhidos. Embargos de Declaração do réu rejeitados. Tese de julgamento: 1. A omissão constatada no acórdão é sanável via Embargos de Declaração. 2. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados na primeira instância, levando em conta o trabalho adicional realizado pelo advogado (art. 85, §11, do CPC). 3. A ausência de contradita no momento da oitiva das testemunhas obsta a posterior impugnação à sua validade. 4. A posse mansa e ininterrupta do autor pode ser comprovada por meio de documentos e depoimentos, independentemente da descrição pormenorizada da vegetação existente na área. 5. Não constatado nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os Embargos de Declaração. (N.U 1000351-06.2020.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2025, Publicado no DJE 25/05/2025)” Por fim, ressalta-se que o julgador é dotado do livre convencimento, aliado ao fato de que nos autos há provas suficientes ao julgamento da causa e que a sentença foi fundamentada, nos termos do art. 371 do CPC, de modo que não há parcialidade ou desequilíbrio no decisum recorrido. Pelo exposto, nego provimento ao recurso para manter a sentença que julgou procedente a Ação de Reintegração de Posse e, diante do trabalho adicional nesta instância, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, consoante art. 85, §11, do CPC. Determino que as obrigações decorrentes da sucumbência fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo estabelecido no §3º, art. 98, do CPC, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita ao apelante. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 0000393-02.2015.8.11.0006

ID: 311317215

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000393-02.2015.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CATALINO BRITO FERREIRA EDUARDA CEBALHO DE BRITO ERMENEGILDO CEBALHO BRITO FLORENCIA CEBALHO DE BRITO DE OLIVEIRA GUSTAVO CEBALHO BRITO JULIA CEBALHO DE BRITO LUIZ CEBALHO DE BRITO MARCOS CEBALHO BRITO ROSA SEBALHO ROSENILDA CEBALHO BRITO VITORIA CEBALHO DE MIRANDA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON ROGERIO GRAHL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000393-02.2015.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). RU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000393-02.2015.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CATALINO BRITO FERREIRA - CPF: 514.432.871-72 (APELADO), ANDERSON ROGERIO GRAHL - CPF: 841.022.841-68 (ADVOGADO), JORGE ANTONIO GONCALVES JUNIOR - CPF: 020.258.421-63 (ADVOGADO), ROSA SEBALHO - CPF: 303.887.241-53 (APELADO), VITORIA CEBALHO DE MIRANDA - CPF: 017.293.871-60 (APELADO), JULIA CEBALHO DE BRITO - CPF: 650.185.401-68 (APELADO), MARCOS CEBALHO BRITO - CPF: 039.347.901-35 (APELADO), ERMENEGILDO CEBALHO BRITO - CPF: 899.753.591-91 (APELADO), GUSTAVO CEBALHO BRITO - CPF: 012.358.791-35 (APELADO), EDUARDA CEBALHO DE BRITO - CPF: 020.685.371-84 (APELADO), LUIZ CEBALHO DE BRITO - CPF: 972.401.331-68 (APELADO), ROSENILDA CEBALHO BRITO - CPF: 035.055.661-01 (APELADO), FLORENCIA CEBALHO DE BRITO DE OLIVEIRA - CPF: 049.126.491-71 (APELADO), NATIVIDADE BRITO - CPF: 536.279.701-87 (APELANTE), IURI SEROR CUIABANO registrado(a) civilmente como IURI SEROR CUIABANO - CPF: 081.153.817-64 (ADVOGADO), RENILDA DE CAMPOS BRITO - CPF: 003.609.491-93 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: REJEITADA. NÃO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL ENTRE PARENTES. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que julgou procedente a Ação de Reintegração de Posse, para reintegrar os autores/apelados na posse de 29 hectares localizados no Sítio Lagoa de Pedra, na Comunidade Bahia Bela, município de Cáceres-MT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial; definir se os apelantes exercem posse com animus domini apta a ensejar usucapião; estabelecer se a posse dos apelantes decorre de comodato verbal entre familiares; determinar se é cabível o pedido de indenização por benfeitorias em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR Ocorre preclusão quanto à produção de prova pericial, pois, intimadas para manifestação, ambas as partes requereram exclusivamente a oitiva de testemunhas, não havendo cerceamento de defesa. A prova testemunhal e documental evidencia que os apelantes/réus ingressaram na área com autorização dos apelados/autores, seus genitores, caracterizando comodato verbal e afastando o animus domini necessário à usucapião. A cessão do imóvel aos apelantes teve como objetivo permitir que o filho construísse moradia e exercesse atividade rural, sem estipulação de prazo ou contraprestação, e sem qualquer oposição dos autores até o ajuizamento da Ação de Usucapião, fato que caracteriza mera detenção por ato de tolerância. A caracterização do comodato verbal impede a transmutação da posse precária em posse com animus domini, nos termos do art. 1.208 do CC, inviabilizando a aquisição por usucapião. A reintegração dos autores é legítima, pois demonstraram domínio e posse indireta sobre o imóvel, bem como a ocorrência de esbulho com a tentativa de aquisição da área pelos apelantes. O pedido de indenização por benfeitorias configura inovação recursal, por não ter sido formulado na fase de conhecimento, sendo incabível sua apreciação em sede de apelação. A sentença é devidamente fundamentada com base no livre convencimento motivado do juiz, nos termos do art. 371 do CPC, inexistindo nulidade ou parcialidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A ausência de requerimento de prova pericial na fase adequada impede alegação posterior de cerceamento de defesa. A posse exercida com autorização dos proprietários, sem oposição e sem animus domini, configura comodato verbal e não enseja usucapião. A transmutação da posse precária em posse ad usucapionem é inviável enquanto subsistir a posse indireta dos proprietários. A pretensão de indenização por benfeitorias não pode ser apreciada em apelação se não foi objeto da fase de conhecimento, por configurar inovação recursal. R E L A T Ó R I O Apelação contra sentença que julgou procedente a Ação de Reintegração de Posse para reintegrar os autores/apelados na área de 29 hectares localizada dentro de uma área maior denominada Sítio Lagoa de Pedra, localizada na Comunidade Bahia Bela no município de Cáceres-MT. Os apelantes alegam que exercem posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 20 anos sobre os 29 hectares objeto da lide e que sua posse tem natureza autônoma e de boa-fé, o que não foi observado pelo juízo. Argumenta que em momento algum dos autos houve a delimitação do local no qual se busca a reintegração de posse e que o juízo optou por decidir que seria a mesma onde o réu exerce sua posse. Afirma que não houve esbulho, pois adentrou na área com anuência de seus genitores, que são os autores/apelados, e que a ação de reintegração apenas foi utilizada como um instrumento de reação à ação de usucapião n. 0007798-26.2014.8.11.0006 que propôs. Assevera que a situação não configura comodato, pois sempre exerceu a posse com animus domini, e que mesmo se houvesse inicialmente havido um comodato, o vínculo de subordinação foi rompido há muito tempo, vez que já dura 35 anos. Diz que o juízo apreciou seletivamente as provas testemunhais e que houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia na área, que serviria para verificar se há divisão material separando a posse do réu da dos autores e as benfeitorias lá realizadas. Pleiteia indenização pelas benfeitorias realizadas, haja vista ser possuidor de boa-fé, que somente ocupou o local com autorização dos autores/apelados. Contrarrazões pelo não provimento do recurso. (Id. 289307930) É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Preliminar de cerceamento de defesa Os apelantes arguem a ocorrência de cerceamento de defesa, ante a ausência de perícia na área objeto da lide. Contudo, intimados para se manifestar acerca das provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram apenas a oitiva de testemunhas. (Id. 289307382, 289307380 e 289307378) Logo, não houve cerceamento de defesa, mas sim desinteresse dos apelantes na prova pericial. Posto isso, rejeito a preliminar. Mérito Apelação contra sentença que julgou procedente Ação de Reintegração de Posse sob o fundamento de configuração de comodato verbal entre os membros familiares. Em seu apelo o réu argumenta que ocupa o imóvel desde 1988 e que lá fixou sua moradia, construindo casa, pasto e registrando a propriedade em seu nome no INCRA e no INDEA, isto é, que sempre agiu como dono. Afirma que embora haja possibilidade de ter adentrado no imóvel com tolerância familiar houve a transmutação da posse, o que permite a prescrição aquisitiva. Alega que não há como saber pelos documentos dos autos se a área onde exerce sua posse é a mesma reivindicada pelos apelados e que cabia a parte autora trazer documentos que comprovassem os fatos narrados. Nesse sentido, reafirma que a Ação de Usucapião que propôs foi extinta por ausência de documentos que individualizassem área, e que o mesmo deveria ocorrer nestes autos. Por sua vez, os apelados asseveram que não há erro na sentença e que são proprietários e possuidores de 35,3953 hectares titulada pelo INCRA e mais 58,14 hectares adquiridos como forma de quitação de débito trabalhista, dos quais 29 hectares foram esbulhados pelos apelantes. Inicialmente, cumpre ressaltar que não há qualquer controvérsia a respeito da localização da área, já que tanto as provas testemunhais quanto documentais indicam claramente o local supostamente invadido e a área total de pertencimento dos autores/apelados. Observa-se, ainda, que a inicial veio devidamente instruída com mapas necessários para a compreensão acerca da delimitação do imóvel a ser reintegrado e que, diferente da Ação de Usucapião, tais elementos bastam para pleitear a proteção possessória. Quanto à qualidade da posse dos apelantes, na audiência de instrução e julgamento a testemunha Edeval da Cunha Cintra quando questionado se o apelado Catlino morava ali com os filhos, trabalhavam lá juntou ou se cada um tinha uma propriedade respondeu: “Olha eu não conhecia, o único que eu conheci que encarou ali um pedaço [incompreensível], foi o Natividade, ou outros eu não conheci e ninguém fez nada, eu conheço todos ali [incompreensível] ai não fizeram porque não quiseram, ai desmataram uma parte, mas ficaram com uma parte [incompreensível] agora eu não sei de papel, fiquei sabendo desse problema agora” E inquerido se o senhor Natividade queria aquele pedaço de terra para ele continuou: “Não, ele só dizia que [incompreensível] ficou ali que era uma sobra, mas nunca falou de documentação para mim, só falou que ali era uma sobra e eu nunca vi alguém falar contra eles ali.” As demais testemunhas e informantes, como o senhor Elzio Pinto de Miranda, Iracema Marangão Ferreira, José Santos de Oliveira e Rozali Alves Cebalho apontam que a área objeto da lide foi doada a Catalino Brito Ferreira como pagamento por serviços prestados, quando ainda jovem e que ele cedeu ao filho Natividade, para que construísse sua residência. Informam não terem conhecimento dos termos do ajuste entre pai e filho, mas que até recentemente, sempre foi Natividade quem cuidou da área denominada Virgem da Guia, enquanto o pai ficou na propriedade Lagoa da Pedra, localizada do outro lado da rodovia e que nunca houve conflito entre eles. Tudo isso corrobora para o entendimento de que os genitores apelados cederam o imóvel para os apelantes, que por muitos anos utilizaram e cuidaram do local em harmonia, até o momento em que tentaram alienar a área para um terceiro e ajuizaram ação de usucapião para adquirir a propriedade do bem. Os próprios apelantes por diversas vezes deixam claro que adentraram na área com autorização de seus genitores, o que implica assumir que a propriedade inicialmente lhes pertencia. Confira-se: “É fato que duas testemunhas (Sr. Elizio e Sra. Iracema) mencionaram que os autores “cederam” parte de suas terras ao filho trabalhar. Importa contextualizar tais falas. O próprio Sr. Elizio Pinto de Miranda – ele próprio aparentado à família dos autores – confirmou que o autor Catalino “cedeu um pedaço da área ao filho (Natividade) com o intuito de fazer ali uma casa e criação de animais”. Ora, essa informação longe de provar precariedade permanente, reforça que, caso entenda que realmete isso ocorreu, “um comodato temporário, que não ficou estipulado prazo algum para a suposta cessão, nem qualquer contraprestação ou reserva de uso pelos pais, ficou evidente apenas o vínculo familiar e a proximidade geográfica, não uma relação contratual típica de comodato com obrigação de devolver a posse em certo termo. Ademais, a própria Iracema, quando inquirida se enxergava a conduta de Natividade como uma invasão, respondeu categoricamente que “entende que não (houve invasão), que os autores cederam (a área) para o filho com a finalidade de ajudá-lo foi, na verdade, uma posse inicial consentida, que ao longo de décadas consolidou-se de forma autônoma.” (Id. 289307916, p. 10-11) Assim, trata-se de hipótese de comodato verbal. Por consequência, embora os apelantes tenham residido e possuído o bem por mais de 20 anos, esse tempo não pode ser considerado para contagem de usucapião. Isso porque, é requisito para a prescrição aquisitiva a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, como se dono fosse, por tempo determinado na lei. Ocorre que o comodato verbal, como ato de tolerância, descaracteriza o animus domini, nos termos do art. 1.208 do CC. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE – LOTES EM ZONA URBANA – PROCURAÇÃO OUTORGADA AO AUTOR PELOS COMPRADORES - POSSE COM ORIGEM EM CONTRATO DE COMODATO VERBAL ENTRE PARENTES – MERA DETENÇÃO – ART. 1.208 DO CC - RECURSO NÃO PROVIDO. Se o gozo do imóvel pelo autor deriva de permissão concedida pelo pai da ré e posteriormente por ela, é considerado ato de mera tolerância, o que torna precário o ânimo de dono para fins de usucapião. Não comprovada a posse exercida pelo interessado com animus domini, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a Ação de Usucapião Extraordinária. (N.U 1003527-16.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024)” Constata-se que jamais houve abandono da área por parte dos proprietários, os quais, ao tomarem conhecimento da tentativa de alienação do bem e da aquisição por usucapião pelo comodatário, ajuizaram a presente Ação de Reintegração de Posse com o intuito de reaver integralmente seu imóvel, o que impede a transmutação da posse exercida pelos apelantes. No caso, não se discute a existência de atos de posse ou a boa-fé dos apelantes, mas sim a natureza dessa posse, que decorre da autorização concedida pelos legítimos proprietários, os quais continuaram a exercer a posse indireta do imóvel em razão do comodato. Em relação ao pedido de indenização por benfeitorias, nota-se a ausência de menção sobre o tema na fase de conhecimento, de modo que a matéria configura inovação recursal e não pode ser conhecida em sede de apelação. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DO AUTOR. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC. VÍCIO SANADO. ARGUIÇÃO DO RÉU. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DO AUTOR ACOLHIDOS. EMBARGOS DO RÉU REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível e, por consequência, manteve a sentença que, em Ação de Reintegração de Posse, reconheceu o direito possessório do autor sobre imóvel rural. O autor alega omissão do aresto quanto à fixação dos honorários recursais. O réu argui omissão, contradição e obscuridade no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 85, §11, do CPC; (ii) analisar se o aresto é contraditório, omisso e obscuro, especialmente quanto à posse do autor, à preclusão das contraditas e à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatada a omissão no acórdão sobre o arbitramento dos honorários recursais, é devido o saneamento nesta via processual. 4. Afasta-se a alegada omissão quanto à posse do autor, diante da análise minuciosa e devidamente fundamentada constante do acórdão, que indicou expressamente documentos e depoimentos testemunhais comprovando o seu exercício desde o ano de 2005. 5. Não se verifica obscuridade quanto à extensão da posse, ainda que se trate de área de mata fechada, uma vez que a Câmara julgadora reconheceu a posse de forma integral, sem fragmentação por tipo de vegetação, com base no conjunto probatório constante dos autos. 6. A pretensão de indenização por benfeitorias configura inovação recursal, por não ter sido objeto da demanda originária nem suscitada na contestação, além de ser juridicamente inviável ante a ausência de reconhecimento da posse de boa-fé. 7. Inexiste contradição entre os fundamentos e a conclusão do aresto, tampouco qualquer vício na apreciação dos depoimentos, considerando que as testemunhas que embasaram o decisum não foram impugnadas durante a fase instrutória. 8. É claro o mero inconformismo do réu com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir o mérito da causa, providência incompatível com a natureza dos Embargos de Declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de Declaração do autor acolhidos. Embargos de Declaração do réu rejeitados. Tese de julgamento: 1. A omissão constatada no acórdão é sanável via Embargos de Declaração. 2. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados na primeira instância, levando em conta o trabalho adicional realizado pelo advogado (art. 85, §11, do CPC). 3. A ausência de contradita no momento da oitiva das testemunhas obsta a posterior impugnação à sua validade. 4. A posse mansa e ininterrupta do autor pode ser comprovada por meio de documentos e depoimentos, independentemente da descrição pormenorizada da vegetação existente na área. 5. Não constatado nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os Embargos de Declaração. (N.U 1000351-06.2020.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2025, Publicado no DJE 25/05/2025)” Por fim, ressalta-se que o julgador é dotado do livre convencimento, aliado ao fato de que nos autos há provas suficientes ao julgamento da causa e que a sentença foi fundamentada, nos termos do art. 371 do CPC, de modo que não há parcialidade ou desequilíbrio no decisum recorrido. Pelo exposto, nego provimento ao recurso para manter a sentença que julgou procedente a Ação de Reintegração de Posse e, diante do trabalho adicional nesta instância, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, consoante art. 85, §11, do CPC. Determino que as obrigações decorrentes da sucumbência fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo estabelecido no §3º, art. 98, do CPC, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita ao apelante. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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