Resultados para "1000357-27.2021.8.26.0357" – Página 154 de 155

Heloisa Fernandes De Assis x B&P Logistica Ltda e outros

ID: 261138210

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000248-56.2024.5.21.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HELOISA FERNANDES DE ASSIS

Polo Passivo:

B&P LOGISTICA LTDA PRATIKO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALINE SANTOS SONEGHET BARROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NATHIELY MANTOVANI GUEIZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAMELA PAGUNG RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KENEDDES HENRIQUE TEODORO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA DE MELLO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SALA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000248-56.2024.5.21.0020 : HELOISA FERNANDES DE ASSIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000248-56.2024.5.21.0020 : HELOISA FERNANDES DE ASSIS : PRATIKO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO nº 0000248-56.2024.5.21.0020 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: HELOISA FERNANDES DE ASSIS Advogado: PAMELA PAGUNG RAMOS - ES41225 Advogado: NATHIELY MANTOVANI GUEIZ - ES37910 Advogado: ALINE SANTOS SONEGHET BARROS - ES20191 Advogado: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SALA - ES19925 RECORRIDO: PRATIKO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado: ANA LUISA DE MELLO COSTA - GO42031 Advogado: KENEDDES HENRIQUE TEODORO MENDES - GO33884 RECORRIDO: B&P LOGISTICA LTDA Advogado: KENEDDES HENRIQUE TEODORO MENDES - GO33884 Advogado: ANA LUISA DE MELLO COSTA - GO42031 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA EMENTA ESTABILIDADE GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO - SENTENÇA MANTIDA - A iniciativa da ruptura contratual foi da trabalhadora, que pediu demissão em 11.03.2024 quando já estava grávida, em virtude de sua mudança de Goiânia/GO (local da prestação do serviço) para o Estado do RN. Além disso, restou incontroverso que o empregador buscou a assistência sindical para a homologação do pedido de demissão da empregada, formalidade prevista no art. 500 da CLT, não tendo a reclamante comparecido perante o ente sindical por não mais se encontrar na cidade da prestação do serviço. Nessas circunstâncias, válido o pedido de demissão, já que não havia mais intenção, e condição, de a autora continuar a prestação dos serviços para a reclamada. VERBAS RESCISÓRIAS - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Ainda que tenha sido mantida a validade do pedido de demissão, para uma completa prestação jurisdicional, deve-se analisar se houve o pagamento das verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade rescisória (saldo de salário, férias proporcionais; 13º salário proporcional), as quais, segundo a reclamada, "foram adimplidas". Entretanto, não consta dos autos prova de pagamento do valor reconhecidamente devido à reclamante no ato de demissão a pedido, diante do que, considerando o descumprimento da empregadora quanto ao pagamento da parcela rescisória remanescente, mostra devido o pagamento respectivo (R$22,75), mais as multas do artigo 467 e 477 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 791-A DA CLT - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ADI 5766 - PERCENTUAL MANTIDO. No caso concreto, os honorários de sucumbência arbitrados em face da reclamada observaram os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT. Ademais, nos termos do art. 791-A da CLT, estando caracterizada a sucumbência recíproca, são devidos honorários de sucumbência reciprocamente, fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (de modo que a reclamada pagará o percentual sobre os valores dos pedidos deferidos e o reclamante pagará o percentual sobre os valores dos pedidos indeferidos). Diante da inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, especificamente quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", declarada pelo c. STF na ADI 5766, em relação à parte que for beneficiária da justiça gratuita, deve a obrigação permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado deste acórdão. Recurso conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por HELOISA FERNANDES DE ASSIS, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada em face de PRATIKO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e B&P LOGÍSTICA LTDA, buscando a reforma da sentença proferida pelo Juiz do Trabalho Substituto MICHAEL WEGNER KNABBEN, em atuação na Vara do Trabalho de Goianinha, que decidiu: "DISPOSITIVO Isso posto, observada a fundamentação supra, que faz parte integrante deste dispositivo para todos os fins e efeitos legais, julgo IMPROCEDENTES os pleitos constantes da presente reclamação trabalhista, proposta por HELOISA FERNANDES DE ASSIS em face de PRATIKO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e B&P LOGISTICA LTDA. Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas pela reclamante, no percentual de 2% sobre o valor da causa, dispensadas. Para fins do art. 489, parágrafo 1º, do novel CPC, os demais argumentos invocados pelas partes nos autos e não expostos na fundamentação não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado. Todas as normas jurídicas eventualmente impugnadas em sua constitucionalidade, que não forem declaradas inconstitucionais expressamente, tem sua validade confirmada por este Juízo, ratificando a presunção de validade e constitucionalidade da norma jurídica, que já ultrapassou a análise de constitucionalidade, por mais de uma oportunidade, em seu processo de formação (processo legislativo). Intimem-se as partes" (ID. 44ebeed - fls. 283/293) No recurso, a reclamante pede a indenização do período da estabilidade provisória da gestante, nos termos do art. 10 do ADCT e Súmula nº 244 do TST. Fundamenta o seu pedido de demissão, na ausência de homologação pelo sindicato profissional, afronta o art. 500 da CLT. Argumenta que a mensagem via Whatsapp encaminhada pela reclamada informa que a mesma "agendou a homologação no sindicato que não representa a autora" ("Sindicato do Comércio"), tendo a empregada justificado sua impossibilidade de comparecimento por estar fora da cidade, sem que lhe fosse "oferecida a possibilidade de realizar a homologação de forma virtual". Destaca entendimento do TST no sentido de que "a ausência de comprovação acerca de coação ou a existência de qualquer outro vício, não afasta o direito à estabilidade provisória da gestante, sendo que o reconhecimento do pedido de demissão da empregada gestante somente tem validade se for homologado pelo sindicato". Requer "seja reformada a r. sentença de primeiro grau, para que seja julgado totalmente procedente os pedidos contidos na petição inicial de nulidade do pedido de demissão (pedido 7) e condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias na modalidade sem justa causa (pedido 8, 10 e 11) e pagamento da indenização substitutiva referente a estabilidade gestacional (pedido 9)". Busca a condenação das rés ao pagamento das multas dos arts. 477 e 467 da CLT, alegando que a conversão do pedido de demissão para dispensa sem justa causa, torna devida a condenação das referidas multas. Busca a condenação da reclamada em honorários sucumbenciais de 15% (ID. 0c046aa, fls. 286 e ss.). Contrarrazões apresentadas, sem preliminares (ID. 1cfee2f). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por força do art. 81 do Regimento Interno. I - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do recurso ordinário, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Estabilidade gestante Na petição inicial, a reclamante afirmou que trabalhou para a reclamada de 06.01.2024 a 11.03.2024 e que "pediu demissão", "em razão das inúmeras situações que estava vivendo na reclamada, quando estava grávida, o que era de conhecimento da Reclamada, razão pela qual, o pedido de demissão deveria ter sido assistido pelo sindicato de categoria, conforme preconiza o artigo 500 da CLT". Requereu "seja declarado nulo o pedido de demissão com fundamento no artigo 500 da CLT, com a consequentemente reversão do pedido de demissão para dispensa sem justa causa, com pagamento das verbas rescisórias advindas desta modalidade", bem assim "seja declarada a estabilidade provisória gestacional constitucional de 05 (cinco) meses após o parto, nos termos da letra "b", do inciso II, do art. 10 do ADCT, já que quando do término do contrato de trabalho da obreira, ela se encontrava grávida e não teve seu pedido de demissão homologado pelo sindicato". Pediu que seja "a reclamada condenada a fornecer as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, ou que seja expedido alvará judicial para tais finalidades" ou, ainda, "condenada ao pagamento das cinco parcelas do seguro-desemprego de forma indenizada" (ID. c954110, fls. 06 e ss). Na contestação, a reclamada assinalou que "a Reclamante, não querendo dar continuidade ao pacto laboral, pediu demissão; e, já sabendo do seu estado gravídico, abriu mão da estabilidade provisória dele decorrente". Alegou que "não há se falar em nulidade do pedido de demissão", ante a ausência de vício de consentimento que o macule. Aduziu que "a mera ausência de homologação do TRCT junto ao Sindicato dos empregados não possuiria o condão de tornar nulo o pedido de demissão", sendo essa mera formalidade administrativa, mas que, ainda assim, foi providenciado o agendamento junto ao Sindicato, não tendo a reclamante comparecido na data combinada, o que impossibilitou a homologação (ID. db7c32f, fls. 85 e ss). A sentença rejeitou o pedido de reconhecimento de estabilidade gestante e seus consectários legais, com a seguinte fundamentação: "Analiso. O artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT, garante à empregada gestante a estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A jurisprudência trabalhista, notadamente do TST, pacificou o entendimento de que o termo "confirmação" constante do referido dispositivo constitucional refere-se à concepção da gravidez. Desse modo, o desconhecimento do estado gravídico pela empresa ou pela própria gestante quando da dispensa ou do encerramento do contrato não afasta o direito à mencionada estabilidade provisória, pois prevalece, nesse caso, a responsabilidade objetiva da empregadora, conforme dispõe o item I da Súmula 244 do TST. Entretanto, restou claro nos autos que o encerramento do contrato se deu em razão do pedido de demissão da parte autora e não por DESPEDIDA sem justa causa. Nesse sentido, a própria reclamante afirmou em sua inicial que pediu demissão, ou seja, trata-se de fato incontroverso. Mas aduz na exordial que "a Autora pediu demissão... em razão das inúmeras situações que estava vivendo na reclamada", e por esta razão justifica que o pedido de demissão deveria ter ocorrido com anuência sindical. O documento ID 9f1183a demonstra o pedido, de próprio punho, destacando fazer o pedido por motivos particulares. Na audiência ID 8653d67, constou do interrogatório da autora: 1) a reclamante trabalhou em Goiânia - Goiás; 3) depoente e o esposo foram para Goiânia em busca de trabalho; 4) o esposo da depoente é caminhoneiro; 5) os dois saíram de Goiânia e vieram para o RN; 6) antes de ir para Goiânia residia em Monte alegre; 7) o esposo da depoente também é do RN; 11) pediu demissão porque não estava se sentindo muito na empresa e seu esposo decidiu sair da cidade; 12) no 1º próximo vai fazer dois meses que se fixaram em Monte Alegre; 13) saíram de Goiânia no início de março e fizeram algumas viagens antes de virem para o RN; 15) a empresa falou que depoente deveria comparecer ao sindicato; 16) porém, a depoente não estava mais na cidade e não foi oferecida opção de fazer online; 17) a empresa informou data, local e horário na ocasião; 18) a depoente não foi coagida à assinar nada da empresa, só falaram que necessário fazer a carta de demissão. O pedido de demissão é um ato unilateral, que independe da aceitação do empregador, corresponde ao aviso prévio dado pelo empregado. No caso, não há nenhuma prova de que a vontade da autora tenha sido viciada, sequer havendo qualquer razão especifica apontada para eventual 'descontentamento', sendo a própria exordial bastante genérica no aspecto. Do interrogatório da autora e das demais provas anexadas aos autos, em especial a ata notarial e/ou transcrições de conversa/áudios por whatsapp, restou claro a inexistência de vício de consentimento e a vontade da autora e de seu marido em sair do Estado em que trabalhavam para retornar ao seu Estado de origem, o Rio Grande do Norte. Tratou-se, portanto, de um projeto de vida, uma intenção da família de retorno para seu Estado natal. Também ficou evidenciado que a falta de homologação sindical ocorreu de fato da própria autora, que ao pedir demissão e saiu da cidade/Estado, fazendo algumas viagens e depois retornando ao Estado de origem, onde passaram a residir, tanto a autora quanto seu esposo. A autora foi avisada que deveria comparecer ao sindicato e foi informada da data, local e horário na ocasião, mas não compareceu porque não estava mais na cidade. Não fazer uma homologação "on line" decorre de ato do Sindicato e não da reclamada. E na homologação o Sindicato iria apenas verificar o que o próprio Juiz verificou em audiência: que o pedido de demissão deriva de vontade da própria autora, não havendo coação, pois iria retornar a seu Estado natal, nada mais. Também ficou claro que o pedido de demissão não decorreu de coação e que a autora foi quem tinha intenção de sair da empresa, pois passaria a residir, por opção da família, em outro Estado da federação. Aliás, caso não fosse o pedido de demissão, maior prejuízo adviria à empregada, que em razão de sua mudança para outra cidade e estado, iria passar a faltar injustificadamente e seria despedida sem justa causa, e nem as verbas decorrentes do pedido de demissão receberia. Por um ato que ate lhe é benéfico, de acordo com a situação particular da autora, o pedido de demissão era uma situação natural do contrato. Sendo assim, a autora não tem direito ao período de estabilidade, uma vez que o término do contrato se deu pelo pedido de demissão e, portanto, não se trata de uma despedida (um ato do empregador), muito menos sem justa causa. O C. TST já decidiu a matéria: (...) O paradigma do TST se amolda ao presente caso, em que houve manifestação expressa de vontade resilitória por parte da empregada, sendo tal fato confirmado/confessado em Juízo, perante uma autoridade judicial (de maior relevância do que o próprio Sindicato para análise de eventual vicio de consentimento no ato demissório). Também nesse sentido: (...) DESTACO: in casu, não há qualquer dúvida ou controvérsia sobre a não coação e intenção deliberada demissionária da autora. Faço reflexão da conduta da reclamada, que recebeu um pedido de demissão, fez todos os atos que lhe cabia, inclusive no tocante à homologação, a autora simplesmente não mais compareceu, inclusive porque foi residir em outro Estado, por sua opção e do marido, restando claro que nem a empresa nem a autora sabiam da gravidez a época do pedido de demissão, não havendo possibilidade de reintegração também pelo fato mesmo fato do pedido de demissão da autora (residir em outro Estado/cidade) e ao final CABERIA a este empregador simplesmente assumir o pagamento indenizado, sem contraprestação, por ulteriores 14 meses??? E à autora, que fez uma opção de vida com seu esposo, de sair de Goiás para retornar a sua cidade de origem, no Rio Grande do Norte, e por ter pedido demissão da empresa, para poder viajar, de pronto, sequer compareceu ao ato homologatório e/ou Sindicato, sequer continuou trabalhando um único dia, tudo porque já havia viajado, TERIA "direito" de alegar que seu pedido de demissão seria inválido, mesmo não tendo a intenção (nem podendo) de retornar à empresa, não por qualquer fato da empresa, mas por sua opção de morar em outro Estado, e mesmo após ter deixado claro inexistir qualquer vício/coação no seu pedido??? A sociedade, a advocacia, o trabalhador, a empresa, o Juiz, enfim, todos devem estar atentos as particularidades do caso concreto para balizar suas ações, inclusive porque, como bem argumentado pelo filósofo francês Georges Ripert, "Quando o Direito ignora a realidade, a realidade se vinga ignorando o Direito". A realidade não deve ignorar o Direito, assim como o Direito não deve ignorar a realidade, razão pela qual não percebo qualquer mácula no pedido de demissão da autora, que foi validado pela própria em seu interrogatório judicial, e por essa razão julgo improcedentes todos os pedidos desta ação, pois baseados na nulidade do pedido de demissão" (fls. 285 e ss. ). No recurso, a reclamante pede a indenização do período da estabilidade provisória da gestante, nos termos do art. 10 do ADCT e Súmula nº 244 do TST. Fundamenta o seu pedido na ausência de homologação pelo sindicato profissional, em afronta ao art. 500 da CLT. Argumenta que a mensagem via Whatsapp encaminhada pela reclamada informa que a mesma "agendou a homologação no sindicato que não representa a autora" ("Sindicato do Comércio"), tendo a empregada justificado sua impossibilidade de comparecimento por estar fora da cidade, sem que lhe fosse "oferecida a possibilidade de realizar a homologação de forma virtual". Destaca entendimento do TST no sentido de que "a ausência de comprovação acerca de coação ou a existência de qualquer outro vício, não afasta o direito à estabilidade provisória da gestante, sendo que o reconhecimento do pedido de demissão da empregada gestante somente tem validade se for homologado pelo sindicato" (fls. 286 e ss.). Pondere-se. O artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT dispõe que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa "da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". Trata-se da estabilidade gestante, a qual impede que a ruptura do contrato de trabalho ocorra por iniciativa do empregador nas modalidades arbitrária ou sem justa causa. Assim, é possível a demissão por justa causa (iniciativa do empregador) e o pedido de demissão (iniciativa da empregada). Quanto a esta última hipótese, se a empregada que pedir demissão souber do seu estado gravídico e alertar o empregador, faz-se necessária a assistência sindical, conforme art. 500 da CLT e precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1): "Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho." "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA TRABALHADORA POR AFRONTA AO ART. 10, II, "B", DO ADCT. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz dos arts. 500 da CLT e 10, II, "b", do ADCT, firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho. 2. No caso, o acórdão regional foi proferido em dissonância com esse entendimento, de modo que era efetivamente possível o conhecimento do recurso de revista da trabalhadora por violação do art. 10, II, "b", do ADCT. Recurso de embargos não conhecido. (Emb-ED-RR-1000357-33.2021.5.02.0264, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024). Importante anotar que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 497 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário manejado nos autos de nº 0163200-92.2002.5.02.0048 / RE 629053/SP e fixou a seguinte tese: "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (grifos acrescidos), hipótese diversa do "pedido de demissão" voluntaria e justificadamente formulado pela empregada grávida. Na audiência de 20.06.2024, esclareceu a reclamante (ID. 8653d67, fls. 131/132): "1) a reclamante trabalhou em Goiânia - Goiás; (...) 4) o esposo da depoente é caminhoneiro; 5) os dois saíram de Goiânia e vieram para o RN; (...) 11) pediu demissão porque não estava se sentindo muito na empresa e seu esposo decidiu sair da cidade; (...) 13) saíram de Goiânia no início de março e fizeram algumas viagens antes de virem para o RN; (...) 15) a represa falou que depoente deveria comparecer ao sindicato; 16) porém, a depoente não estava mais na cidade e não foi oferecida opção de fazer online; 17) a empresa informou data, local e horário na ocasião; 18) a depoente não foi coagida à assinar nada da empresa, só falaram que necessário fazer a carta de demissão; (...)" Portanto, de acordo com a narrativa assentada na petição inicial e depoimento pessoal, acima transcrito, não há dúvidas de que a iniciativa da ruptura contratual foi da trabalhadora, que, sem vício de vontade, pediu demissão em 11.03.2024 (ID. 9f1183a, fl. 121), quando já estava grávida (v. ultrassom - ID. a8bdc10, fl. 24), em virtude de sua mudança de Goiânia/GO (local da prestação do serviço) para o Estado do RN, ou seja, devidamente justificada a razão pela qual a autora pediu demissão. Além disso, restou incontroverso que o empregador tomou as medidas necessárias para a situação, ao buscar a assistência sindical para a homologação do pedido de demissão da empregada, formalidade prevista no art. 500 da CLT, não tendo a reclamante comparecido perante o ente sindical por não mais se encontrar na cidade da prestação do serviço. Como realçado na sentença, descabe a alegação da autora de que não lhe foi "oferecida a possibilidade de realizar a homologação de forma virtual", pois ato para proceder à "homologação "on line" decorre de ato do Sindicato e não da reclamada", não sendo razoável atribuir à empresa a responsabilidade pelo procedimento adotado. No mais, como bem realçado pelo Magistrado na sentença, mesmo que a empregada tivesse comparecido ao ato homologatório da rescisão, qualquer Sindicato que fosse, iria constatar os fatos como realmente ocorreram: o pedido de demissão foi formulado pela autora, de forma livre e espontânea, sem vício de vontade/consentimento, em razão do desejo de se mudar da cidade em que prestava seus serviços (Goiânia/GO) para acompanhar o seu marido em nova morada no Estado do RN. Nessas circunstâncias, reputo válido o pedido de demissão, já que não havia mais intenção e condição de continuar a prestar serviços para a reclamada. Recurso não provido, no item. Verbas rescisórias e multas rescisórias. Consta da petição inicial o seguinte pedido: "Ante o exposto, requer seja declarado nulo o pedido de demissão com fundamento no artigo 500 da CLT, com a consequentemente reversão do pedido de demissão para dispensa sem justa causa, com pagamento das verbas rescisórias advindas desta modalidade de rescisão contratual a saber: Saldo de salário - R$586,67; Aviso prévio indenizado - R$1.600,00; 13º salário sobre aviso - R$133,33; Férias + 1/3 salário sobre aviso - R$177,77; 13º salário de 06/01/2024 a 11/03/2024 (2/12 avos) - R$266,67; Férias proporcionais + 1/3 de 06/01/2024 a 11/03/2024 (2/12 avos) - R$ 355,56; Multa 40% sobre FGTS - R$176,64; Total estimado a receber R$3.299,64. (...) 12)Sejam as reclamadas condenadas ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, caso não haja o pagamento dos valores incontroverso em primeira audiência - Valor estimável de R$1.000,00. 13)Sejam as reclamadas condenadas ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, no valor de R$1.600,00" (fl. 15). Mantida a validade do pedido de demissão, para completa entrega da prestação jurisdicional, deve-se analisar se houve o devido pagamento das verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade rescisória (saldo de salário, férias proporcionais; 13º salário proporcional), as quais, segundo a reclamada, "foram adimplidas" (Fls.: 99). Veja-se que o TRCT não foi assinado pela empregada, a empresa reconheceu como devidos: saldo de salário (R$550,00, férias proporcionais 2/12 R$255,27, quebra de caixa R$73,33, salário família R$22,75, estouro provento folha normal R$1.047,23, 13º salário proporcional 2/12 avos R$283,72, terço de férias R$85,09, totalizando R$22,75 líquido, já deduzidos previdência social, arredondamento, aviso prévio e faltas injustificadas (fls, 122). As deduções anotadas no TRCT não foram objeto de impugnação por parte da autora (v. réplica - ID. 426e276), valendo ressaltar, de todo modo, que no pedido de demissão a reclamante declarou estar ciente de que deveria indenizar o aviso prévio (fl. 121), e que nos cartões de ponto constam faltas sequenciadas do dia 18.02.2024 a 10.03.2024 (fls. 119/120). A empresa, por sua vez, não cuidou de quitar o valor líquido da rescisão contratual, expressamente reconhecido no TRCT, o que atrai a incidência das multas do artigo 467 da CLT, bem assim do artigo 477, § 8º, da CLT, pelo que se apurar em liquidação de sentença. Nesse cenário, considerando o descumprimento da empregadora quanto ao pagamento da parcela rescisória ainda devida à reclamante, devido o pagamento da quantia reconhecida em TRCT (R$22,75), mais as multas do artigo 467 e 477 da CLT. Recurso provido, no particular. Honorários sucumbenciais No tocante a este tema, o Juízo de origem assim decidiu: "Deferem-se os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte reclamada, à base de 10% sobre o valor da causa, eis que a reclamante restou sucumbente no objeto da presente demanda, à luz do disposto no art. 791-A da CLT. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766/DF, declarou a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; a inconstitucionalidade do § 4o do mesmo art. 790-B; a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4o do art. 791-A. A reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita, assim, fica sob condição suspensiva sua obrigação de pagamento dos honorários de sucumbência, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações" (fl. 292). A reclamante busca a condenação da reclamada em honorários sucumbenciais de 15% (Fls.: 308). Nos termos do art. 791-A da CLT, estando caracterizada a sucumbência recíproca, são devidos honorários de sucumbência reciprocamente, calculados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, percentual fixado na origem (de modo que a reclamada pagará o percentual sobre os valores dos pedidos deferidos e o reclamante pagará o percentual sobre os valores dos pedidos indeferidos). Ressalte-se que os honorários de sucumbência arbitrados na origem observaram os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT (o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), razão pela qual não devem ser majorados. Recurso parcialmente provido, no item, para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento a) da quantia líquida reconhecida como devida no TRCT (R$22,75); b) das multas do artigo 467 e 477 da CLT; e c) honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Custas pela reclamada, fixadas em R$52,45, calculadas sobre R$2.622,75, valor arbitrado para fins recursais. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento a) da quantia líquida reconhecida como devida no TRCT (R$22,75); b) das multas do artigo 467 e 477 da CLT; e c) honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Custas pela reclamada, fixadas em R$52,45, calculadas sobre R$2.622,75, valor arbitrado para fins recursais. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRATIKO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Heloisa Fernandes De Assis x B&P Logistica Ltda e outros

ID: 261138243

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000248-56.2024.5.21.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HELOISA FERNANDES DE ASSIS

Polo Passivo:

B&P LOGISTICA LTDA PRATIKO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALINE SANTOS SONEGHET BARROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NATHIELY MANTOVANI GUEIZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAMELA PAGUNG RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KENEDDES HENRIQUE TEODORO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA DE MELLO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SALA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000248-56.2024.5.21.0020 : HELOISA FERNANDES DE ASSIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000248-56.2024.5.21.0020 : HELOISA FERNANDES DE ASSIS : PRATIKO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO nº 0000248-56.2024.5.21.0020 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: HELOISA FERNANDES DE ASSIS Advogado: PAMELA PAGUNG RAMOS - ES41225 Advogado: NATHIELY MANTOVANI GUEIZ - ES37910 Advogado: ALINE SANTOS SONEGHET BARROS - ES20191 Advogado: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SALA - ES19925 RECORRIDO: PRATIKO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado: ANA LUISA DE MELLO COSTA - GO42031 Advogado: KENEDDES HENRIQUE TEODORO MENDES - GO33884 RECORRIDO: B&P LOGISTICA LTDA Advogado: KENEDDES HENRIQUE TEODORO MENDES - GO33884 Advogado: ANA LUISA DE MELLO COSTA - GO42031 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA EMENTA ESTABILIDADE GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO - SENTENÇA MANTIDA - A iniciativa da ruptura contratual foi da trabalhadora, que pediu demissão em 11.03.2024 quando já estava grávida, em virtude de sua mudança de Goiânia/GO (local da prestação do serviço) para o Estado do RN. Além disso, restou incontroverso que o empregador buscou a assistência sindical para a homologação do pedido de demissão da empregada, formalidade prevista no art. 500 da CLT, não tendo a reclamante comparecido perante o ente sindical por não mais se encontrar na cidade da prestação do serviço. Nessas circunstâncias, válido o pedido de demissão, já que não havia mais intenção, e condição, de a autora continuar a prestação dos serviços para a reclamada. VERBAS RESCISÓRIAS - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Ainda que tenha sido mantida a validade do pedido de demissão, para uma completa prestação jurisdicional, deve-se analisar se houve o pagamento das verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade rescisória (saldo de salário, férias proporcionais; 13º salário proporcional), as quais, segundo a reclamada, "foram adimplidas". Entretanto, não consta dos autos prova de pagamento do valor reconhecidamente devido à reclamante no ato de demissão a pedido, diante do que, considerando o descumprimento da empregadora quanto ao pagamento da parcela rescisória remanescente, mostra devido o pagamento respectivo (R$22,75), mais as multas do artigo 467 e 477 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 791-A DA CLT - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ADI 5766 - PERCENTUAL MANTIDO. No caso concreto, os honorários de sucumbência arbitrados em face da reclamada observaram os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT. Ademais, nos termos do art. 791-A da CLT, estando caracterizada a sucumbência recíproca, são devidos honorários de sucumbência reciprocamente, fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (de modo que a reclamada pagará o percentual sobre os valores dos pedidos deferidos e o reclamante pagará o percentual sobre os valores dos pedidos indeferidos). Diante da inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, especificamente quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", declarada pelo c. STF na ADI 5766, em relação à parte que for beneficiária da justiça gratuita, deve a obrigação permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado deste acórdão. Recurso conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por HELOISA FERNANDES DE ASSIS, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada em face de PRATIKO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e B&P LOGÍSTICA LTDA, buscando a reforma da sentença proferida pelo Juiz do Trabalho Substituto MICHAEL WEGNER KNABBEN, em atuação na Vara do Trabalho de Goianinha, que decidiu: "DISPOSITIVO Isso posto, observada a fundamentação supra, que faz parte integrante deste dispositivo para todos os fins e efeitos legais, julgo IMPROCEDENTES os pleitos constantes da presente reclamação trabalhista, proposta por HELOISA FERNANDES DE ASSIS em face de PRATIKO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e B&P LOGISTICA LTDA. Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas pela reclamante, no percentual de 2% sobre o valor da causa, dispensadas. Para fins do art. 489, parágrafo 1º, do novel CPC, os demais argumentos invocados pelas partes nos autos e não expostos na fundamentação não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado. Todas as normas jurídicas eventualmente impugnadas em sua constitucionalidade, que não forem declaradas inconstitucionais expressamente, tem sua validade confirmada por este Juízo, ratificando a presunção de validade e constitucionalidade da norma jurídica, que já ultrapassou a análise de constitucionalidade, por mais de uma oportunidade, em seu processo de formação (processo legislativo). Intimem-se as partes" (ID. 44ebeed - fls. 283/293) No recurso, a reclamante pede a indenização do período da estabilidade provisória da gestante, nos termos do art. 10 do ADCT e Súmula nº 244 do TST. Fundamenta o seu pedido de demissão, na ausência de homologação pelo sindicato profissional, afronta o art. 500 da CLT. Argumenta que a mensagem via Whatsapp encaminhada pela reclamada informa que a mesma "agendou a homologação no sindicato que não representa a autora" ("Sindicato do Comércio"), tendo a empregada justificado sua impossibilidade de comparecimento por estar fora da cidade, sem que lhe fosse "oferecida a possibilidade de realizar a homologação de forma virtual". Destaca entendimento do TST no sentido de que "a ausência de comprovação acerca de coação ou a existência de qualquer outro vício, não afasta o direito à estabilidade provisória da gestante, sendo que o reconhecimento do pedido de demissão da empregada gestante somente tem validade se for homologado pelo sindicato". Requer "seja reformada a r. sentença de primeiro grau, para que seja julgado totalmente procedente os pedidos contidos na petição inicial de nulidade do pedido de demissão (pedido 7) e condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias na modalidade sem justa causa (pedido 8, 10 e 11) e pagamento da indenização substitutiva referente a estabilidade gestacional (pedido 9)". Busca a condenação das rés ao pagamento das multas dos arts. 477 e 467 da CLT, alegando que a conversão do pedido de demissão para dispensa sem justa causa, torna devida a condenação das referidas multas. Busca a condenação da reclamada em honorários sucumbenciais de 15% (ID. 0c046aa, fls. 286 e ss.). Contrarrazões apresentadas, sem preliminares (ID. 1cfee2f). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por força do art. 81 do Regimento Interno. I - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do recurso ordinário, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Estabilidade gestante Na petição inicial, a reclamante afirmou que trabalhou para a reclamada de 06.01.2024 a 11.03.2024 e que "pediu demissão", "em razão das inúmeras situações que estava vivendo na reclamada, quando estava grávida, o que era de conhecimento da Reclamada, razão pela qual, o pedido de demissão deveria ter sido assistido pelo sindicato de categoria, conforme preconiza o artigo 500 da CLT". Requereu "seja declarado nulo o pedido de demissão com fundamento no artigo 500 da CLT, com a consequentemente reversão do pedido de demissão para dispensa sem justa causa, com pagamento das verbas rescisórias advindas desta modalidade", bem assim "seja declarada a estabilidade provisória gestacional constitucional de 05 (cinco) meses após o parto, nos termos da letra "b", do inciso II, do art. 10 do ADCT, já que quando do término do contrato de trabalho da obreira, ela se encontrava grávida e não teve seu pedido de demissão homologado pelo sindicato". Pediu que seja "a reclamada condenada a fornecer as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, ou que seja expedido alvará judicial para tais finalidades" ou, ainda, "condenada ao pagamento das cinco parcelas do seguro-desemprego de forma indenizada" (ID. c954110, fls. 06 e ss). Na contestação, a reclamada assinalou que "a Reclamante, não querendo dar continuidade ao pacto laboral, pediu demissão; e, já sabendo do seu estado gravídico, abriu mão da estabilidade provisória dele decorrente". Alegou que "não há se falar em nulidade do pedido de demissão", ante a ausência de vício de consentimento que o macule. Aduziu que "a mera ausência de homologação do TRCT junto ao Sindicato dos empregados não possuiria o condão de tornar nulo o pedido de demissão", sendo essa mera formalidade administrativa, mas que, ainda assim, foi providenciado o agendamento junto ao Sindicato, não tendo a reclamante comparecido na data combinada, o que impossibilitou a homologação (ID. db7c32f, fls. 85 e ss). A sentença rejeitou o pedido de reconhecimento de estabilidade gestante e seus consectários legais, com a seguinte fundamentação: "Analiso. O artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT, garante à empregada gestante a estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A jurisprudência trabalhista, notadamente do TST, pacificou o entendimento de que o termo "confirmação" constante do referido dispositivo constitucional refere-se à concepção da gravidez. Desse modo, o desconhecimento do estado gravídico pela empresa ou pela própria gestante quando da dispensa ou do encerramento do contrato não afasta o direito à mencionada estabilidade provisória, pois prevalece, nesse caso, a responsabilidade objetiva da empregadora, conforme dispõe o item I da Súmula 244 do TST. Entretanto, restou claro nos autos que o encerramento do contrato se deu em razão do pedido de demissão da parte autora e não por DESPEDIDA sem justa causa. Nesse sentido, a própria reclamante afirmou em sua inicial que pediu demissão, ou seja, trata-se de fato incontroverso. Mas aduz na exordial que "a Autora pediu demissão... em razão das inúmeras situações que estava vivendo na reclamada", e por esta razão justifica que o pedido de demissão deveria ter ocorrido com anuência sindical. O documento ID 9f1183a demonstra o pedido, de próprio punho, destacando fazer o pedido por motivos particulares. Na audiência ID 8653d67, constou do interrogatório da autora: 1) a reclamante trabalhou em Goiânia - Goiás; 3) depoente e o esposo foram para Goiânia em busca de trabalho; 4) o esposo da depoente é caminhoneiro; 5) os dois saíram de Goiânia e vieram para o RN; 6) antes de ir para Goiânia residia em Monte alegre; 7) o esposo da depoente também é do RN; 11) pediu demissão porque não estava se sentindo muito na empresa e seu esposo decidiu sair da cidade; 12) no 1º próximo vai fazer dois meses que se fixaram em Monte Alegre; 13) saíram de Goiânia no início de março e fizeram algumas viagens antes de virem para o RN; 15) a empresa falou que depoente deveria comparecer ao sindicato; 16) porém, a depoente não estava mais na cidade e não foi oferecida opção de fazer online; 17) a empresa informou data, local e horário na ocasião; 18) a depoente não foi coagida à assinar nada da empresa, só falaram que necessário fazer a carta de demissão. O pedido de demissão é um ato unilateral, que independe da aceitação do empregador, corresponde ao aviso prévio dado pelo empregado. No caso, não há nenhuma prova de que a vontade da autora tenha sido viciada, sequer havendo qualquer razão especifica apontada para eventual 'descontentamento', sendo a própria exordial bastante genérica no aspecto. Do interrogatório da autora e das demais provas anexadas aos autos, em especial a ata notarial e/ou transcrições de conversa/áudios por whatsapp, restou claro a inexistência de vício de consentimento e a vontade da autora e de seu marido em sair do Estado em que trabalhavam para retornar ao seu Estado de origem, o Rio Grande do Norte. Tratou-se, portanto, de um projeto de vida, uma intenção da família de retorno para seu Estado natal. Também ficou evidenciado que a falta de homologação sindical ocorreu de fato da própria autora, que ao pedir demissão e saiu da cidade/Estado, fazendo algumas viagens e depois retornando ao Estado de origem, onde passaram a residir, tanto a autora quanto seu esposo. A autora foi avisada que deveria comparecer ao sindicato e foi informada da data, local e horário na ocasião, mas não compareceu porque não estava mais na cidade. Não fazer uma homologação "on line" decorre de ato do Sindicato e não da reclamada. E na homologação o Sindicato iria apenas verificar o que o próprio Juiz verificou em audiência: que o pedido de demissão deriva de vontade da própria autora, não havendo coação, pois iria retornar a seu Estado natal, nada mais. Também ficou claro que o pedido de demissão não decorreu de coação e que a autora foi quem tinha intenção de sair da empresa, pois passaria a residir, por opção da família, em outro Estado da federação. Aliás, caso não fosse o pedido de demissão, maior prejuízo adviria à empregada, que em razão de sua mudança para outra cidade e estado, iria passar a faltar injustificadamente e seria despedida sem justa causa, e nem as verbas decorrentes do pedido de demissão receberia. Por um ato que ate lhe é benéfico, de acordo com a situação particular da autora, o pedido de demissão era uma situação natural do contrato. Sendo assim, a autora não tem direito ao período de estabilidade, uma vez que o término do contrato se deu pelo pedido de demissão e, portanto, não se trata de uma despedida (um ato do empregador), muito menos sem justa causa. O C. TST já decidiu a matéria: (...) O paradigma do TST se amolda ao presente caso, em que houve manifestação expressa de vontade resilitória por parte da empregada, sendo tal fato confirmado/confessado em Juízo, perante uma autoridade judicial (de maior relevância do que o próprio Sindicato para análise de eventual vicio de consentimento no ato demissório). Também nesse sentido: (...) DESTACO: in casu, não há qualquer dúvida ou controvérsia sobre a não coação e intenção deliberada demissionária da autora. Faço reflexão da conduta da reclamada, que recebeu um pedido de demissão, fez todos os atos que lhe cabia, inclusive no tocante à homologação, a autora simplesmente não mais compareceu, inclusive porque foi residir em outro Estado, por sua opção e do marido, restando claro que nem a empresa nem a autora sabiam da gravidez a época do pedido de demissão, não havendo possibilidade de reintegração também pelo fato mesmo fato do pedido de demissão da autora (residir em outro Estado/cidade) e ao final CABERIA a este empregador simplesmente assumir o pagamento indenizado, sem contraprestação, por ulteriores 14 meses??? E à autora, que fez uma opção de vida com seu esposo, de sair de Goiás para retornar a sua cidade de origem, no Rio Grande do Norte, e por ter pedido demissão da empresa, para poder viajar, de pronto, sequer compareceu ao ato homologatório e/ou Sindicato, sequer continuou trabalhando um único dia, tudo porque já havia viajado, TERIA "direito" de alegar que seu pedido de demissão seria inválido, mesmo não tendo a intenção (nem podendo) de retornar à empresa, não por qualquer fato da empresa, mas por sua opção de morar em outro Estado, e mesmo após ter deixado claro inexistir qualquer vício/coação no seu pedido??? A sociedade, a advocacia, o trabalhador, a empresa, o Juiz, enfim, todos devem estar atentos as particularidades do caso concreto para balizar suas ações, inclusive porque, como bem argumentado pelo filósofo francês Georges Ripert, "Quando o Direito ignora a realidade, a realidade se vinga ignorando o Direito". A realidade não deve ignorar o Direito, assim como o Direito não deve ignorar a realidade, razão pela qual não percebo qualquer mácula no pedido de demissão da autora, que foi validado pela própria em seu interrogatório judicial, e por essa razão julgo improcedentes todos os pedidos desta ação, pois baseados na nulidade do pedido de demissão" (fls. 285 e ss. ). No recurso, a reclamante pede a indenização do período da estabilidade provisória da gestante, nos termos do art. 10 do ADCT e Súmula nº 244 do TST. Fundamenta o seu pedido na ausência de homologação pelo sindicato profissional, em afronta ao art. 500 da CLT. Argumenta que a mensagem via Whatsapp encaminhada pela reclamada informa que a mesma "agendou a homologação no sindicato que não representa a autora" ("Sindicato do Comércio"), tendo a empregada justificado sua impossibilidade de comparecimento por estar fora da cidade, sem que lhe fosse "oferecida a possibilidade de realizar a homologação de forma virtual". Destaca entendimento do TST no sentido de que "a ausência de comprovação acerca de coação ou a existência de qualquer outro vício, não afasta o direito à estabilidade provisória da gestante, sendo que o reconhecimento do pedido de demissão da empregada gestante somente tem validade se for homologado pelo sindicato" (fls. 286 e ss.). Pondere-se. O artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT dispõe que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa "da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". Trata-se da estabilidade gestante, a qual impede que a ruptura do contrato de trabalho ocorra por iniciativa do empregador nas modalidades arbitrária ou sem justa causa. Assim, é possível a demissão por justa causa (iniciativa do empregador) e o pedido de demissão (iniciativa da empregada). Quanto a esta última hipótese, se a empregada que pedir demissão souber do seu estado gravídico e alertar o empregador, faz-se necessária a assistência sindical, conforme art. 500 da CLT e precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1): "Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho." "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA TRABALHADORA POR AFRONTA AO ART. 10, II, "B", DO ADCT. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz dos arts. 500 da CLT e 10, II, "b", do ADCT, firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho. 2. No caso, o acórdão regional foi proferido em dissonância com esse entendimento, de modo que era efetivamente possível o conhecimento do recurso de revista da trabalhadora por violação do art. 10, II, "b", do ADCT. Recurso de embargos não conhecido. (Emb-ED-RR-1000357-33.2021.5.02.0264, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024). Importante anotar que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 497 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário manejado nos autos de nº 0163200-92.2002.5.02.0048 / RE 629053/SP e fixou a seguinte tese: "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (grifos acrescidos), hipótese diversa do "pedido de demissão" voluntaria e justificadamente formulado pela empregada grávida. Na audiência de 20.06.2024, esclareceu a reclamante (ID. 8653d67, fls. 131/132): "1) a reclamante trabalhou em Goiânia - Goiás; (...) 4) o esposo da depoente é caminhoneiro; 5) os dois saíram de Goiânia e vieram para o RN; (...) 11) pediu demissão porque não estava se sentindo muito na empresa e seu esposo decidiu sair da cidade; (...) 13) saíram de Goiânia no início de março e fizeram algumas viagens antes de virem para o RN; (...) 15) a represa falou que depoente deveria comparecer ao sindicato; 16) porém, a depoente não estava mais na cidade e não foi oferecida opção de fazer online; 17) a empresa informou data, local e horário na ocasião; 18) a depoente não foi coagida à assinar nada da empresa, só falaram que necessário fazer a carta de demissão; (...)" Portanto, de acordo com a narrativa assentada na petição inicial e depoimento pessoal, acima transcrito, não há dúvidas de que a iniciativa da ruptura contratual foi da trabalhadora, que, sem vício de vontade, pediu demissão em 11.03.2024 (ID. 9f1183a, fl. 121), quando já estava grávida (v. ultrassom - ID. a8bdc10, fl. 24), em virtude de sua mudança de Goiânia/GO (local da prestação do serviço) para o Estado do RN, ou seja, devidamente justificada a razão pela qual a autora pediu demissão. Além disso, restou incontroverso que o empregador tomou as medidas necessárias para a situação, ao buscar a assistência sindical para a homologação do pedido de demissão da empregada, formalidade prevista no art. 500 da CLT, não tendo a reclamante comparecido perante o ente sindical por não mais se encontrar na cidade da prestação do serviço. Como realçado na sentença, descabe a alegação da autora de que não lhe foi "oferecida a possibilidade de realizar a homologação de forma virtual", pois ato para proceder à "homologação "on line" decorre de ato do Sindicato e não da reclamada", não sendo razoável atribuir à empresa a responsabilidade pelo procedimento adotado. No mais, como bem realçado pelo Magistrado na sentença, mesmo que a empregada tivesse comparecido ao ato homologatório da rescisão, qualquer Sindicato que fosse, iria constatar os fatos como realmente ocorreram: o pedido de demissão foi formulado pela autora, de forma livre e espontânea, sem vício de vontade/consentimento, em razão do desejo de se mudar da cidade em que prestava seus serviços (Goiânia/GO) para acompanhar o seu marido em nova morada no Estado do RN. Nessas circunstâncias, reputo válido o pedido de demissão, já que não havia mais intenção e condição de continuar a prestar serviços para a reclamada. Recurso não provido, no item. Verbas rescisórias e multas rescisórias. Consta da petição inicial o seguinte pedido: "Ante o exposto, requer seja declarado nulo o pedido de demissão com fundamento no artigo 500 da CLT, com a consequentemente reversão do pedido de demissão para dispensa sem justa causa, com pagamento das verbas rescisórias advindas desta modalidade de rescisão contratual a saber: Saldo de salário - R$586,67; Aviso prévio indenizado - R$1.600,00; 13º salário sobre aviso - R$133,33; Férias + 1/3 salário sobre aviso - R$177,77; 13º salário de 06/01/2024 a 11/03/2024 (2/12 avos) - R$266,67; Férias proporcionais + 1/3 de 06/01/2024 a 11/03/2024 (2/12 avos) - R$ 355,56; Multa 40% sobre FGTS - R$176,64; Total estimado a receber R$3.299,64. (...) 12)Sejam as reclamadas condenadas ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, caso não haja o pagamento dos valores incontroverso em primeira audiência - Valor estimável de R$1.000,00. 13)Sejam as reclamadas condenadas ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, no valor de R$1.600,00" (fl. 15). Mantida a validade do pedido de demissão, para completa entrega da prestação jurisdicional, deve-se analisar se houve o devido pagamento das verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade rescisória (saldo de salário, férias proporcionais; 13º salário proporcional), as quais, segundo a reclamada, "foram adimplidas" (Fls.: 99). Veja-se que o TRCT não foi assinado pela empregada, a empresa reconheceu como devidos: saldo de salário (R$550,00, férias proporcionais 2/12 R$255,27, quebra de caixa R$73,33, salário família R$22,75, estouro provento folha normal R$1.047,23, 13º salário proporcional 2/12 avos R$283,72, terço de férias R$85,09, totalizando R$22,75 líquido, já deduzidos previdência social, arredondamento, aviso prévio e faltas injustificadas (fls, 122). As deduções anotadas no TRCT não foram objeto de impugnação por parte da autora (v. réplica - ID. 426e276), valendo ressaltar, de todo modo, que no pedido de demissão a reclamante declarou estar ciente de que deveria indenizar o aviso prévio (fl. 121), e que nos cartões de ponto constam faltas sequenciadas do dia 18.02.2024 a 10.03.2024 (fls. 119/120). A empresa, por sua vez, não cuidou de quitar o valor líquido da rescisão contratual, expressamente reconhecido no TRCT, o que atrai a incidência das multas do artigo 467 da CLT, bem assim do artigo 477, § 8º, da CLT, pelo que se apurar em liquidação de sentença. Nesse cenário, considerando o descumprimento da empregadora quanto ao pagamento da parcela rescisória ainda devida à reclamante, devido o pagamento da quantia reconhecida em TRCT (R$22,75), mais as multas do artigo 467 e 477 da CLT. Recurso provido, no particular. Honorários sucumbenciais No tocante a este tema, o Juízo de origem assim decidiu: "Deferem-se os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte reclamada, à base de 10% sobre o valor da causa, eis que a reclamante restou sucumbente no objeto da presente demanda, à luz do disposto no art. 791-A da CLT. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766/DF, declarou a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; a inconstitucionalidade do § 4o do mesmo art. 790-B; a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4o do art. 791-A. A reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita, assim, fica sob condição suspensiva sua obrigação de pagamento dos honorários de sucumbência, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações" (fl. 292). A reclamante busca a condenação da reclamada em honorários sucumbenciais de 15% (Fls.: 308). Nos termos do art. 791-A da CLT, estando caracterizada a sucumbência recíproca, são devidos honorários de sucumbência reciprocamente, calculados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, percentual fixado na origem (de modo que a reclamada pagará o percentual sobre os valores dos pedidos deferidos e o reclamante pagará o percentual sobre os valores dos pedidos indeferidos). Ressalte-se que os honorários de sucumbência arbitrados na origem observaram os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT (o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), razão pela qual não devem ser majorados. Recurso parcialmente provido, no item, para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento a) da quantia líquida reconhecida como devida no TRCT (R$22,75); b) das multas do artigo 467 e 477 da CLT; e c) honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Custas pela reclamada, fixadas em R$52,45, calculadas sobre R$2.622,75, valor arbitrado para fins recursais. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento a) da quantia líquida reconhecida como devida no TRCT (R$22,75); b) das multas do artigo 467 e 477 da CLT; e c) honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Custas pela reclamada, fixadas em R$52,45, calculadas sobre R$2.622,75, valor arbitrado para fins recursais. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - B&P LOGISTICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Tamires Regina Dias Da Silva x R F Depole

ID: 260056182

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001795-63.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TAMIRES REGINA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

R F DEPOLE

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SALA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALINE SANTOS SONEGHET BARROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MARCIO PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA PAGUNG RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS 1001795-63.2024.5.02.0402 : TAMIRES REGINA DIAS DA SILVA : R F DEPOLE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS 1001795-63.2024.5.02.0402 : TAMIRES REGINA DIAS DA SILVA : R F DEPOLE ___________________________________________ RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS PROCESSO TRT/SP N.º 1001795-63.2024.5.02.0402 04ª Turma ORIGEM: 02ª VT PRAIA GRANDE/SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: TAMIRES REGINA DIAS DA SILVA RECORRIDA: R F DEPOLE ___________________________________________ RELATÓRIO Recorre a parte buscando a modificação da sentença de origem que julgou improcedente a presente reclamação trabalhista. Deu-se oportunidade de manifestação à parte contrária. É o relatório. Decido. Fica informado, desde logo, que os números de folhas referidos no voto consideram a apresentação do PDF, formado pelo sistema PJE, em ordem crescente. V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Aviadas as pretensões recursais com a presença cumulativa dos pressupostos de admissibilidade, conheço o apelo. 2. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 2.1. DA GARANTIA PROVISÓRIA DECORRENTE DO ESTADO GRAVÍDICO Requer a reclamante a reforma do decisum para que haja o reconhecimento de sua garantia no emprego em decorrência de seu estado gravídico e, por conseguinte, a indenização correspondente pelo período de garantia de emprego. Passo ao exame. O art. 10, II, b, do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias veda a "dispensa arbitrária ou sem justa causa" da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. No caso em apreço, a reclamante foi contratada no dia 16/08/2024 e apresentou pedido de demissão em 24/08/2025, perdurando o interregno contratual por 9 dias. Destaca-se que a rescisão contratual se deu por iniciativa da própria reclamante, conforme se constata no documento de fls. 71 (ID. 363cca0), onde se demonstra o pedido manuscrito e devidamente assinado. A reclamada alega que, na data do pedido de dispensa, não tinha ciência da condição gravídica da reclamante e acredita que esta também não tinha, inclusive apontando a prova documental produzida pela laborista a fls. 27/28 (ID. 934b2b0), tratando-se de um exame de ultrassom datado de 01/10/2024. Sustenta que, por tal razão, não procedeu a homologação da rescisão do contrato de trabalho junto ao sindicato, inclusive porque se tratava de um contrato que durou apenas 9 dias. A autora estava, de fato, grávida quando do desligamento, ainda que ela própria não tivesse conhecimento de tal fato. Sucede que em sessão realizada no dia 24/02/2025 o C. TST consolidou sua jurisprudência no tocante ao tema e pacificados entre os órgãos julgadores da Corte. O caso foi analisado no âmbito de incidente de recursos de revista repetitivos, com a fixação de teses jurídicas de caráter vinculante, estabelecendo a seguinte tese: Demissão da empregada gestante e assistência sindical "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT." Processo: RR-0000427-27.2024.5.12.0024 O entendimento que prevalece é que admitir a renúncia à garantia provisória em razão do pedido de demissão seria equivalente a aceitar que a mãe tenha o direito de renunciar a algo que não lhe pertence: o direito do filho. No caso como a reclamante estava grávida no momento em que pediu demissão, já gozava da garantia provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT e no art. 7º, XVIII, da CF. Nessa diretriz, ainda, a vasta jurisprudência do C. TST no tocante ao tema, inclusive ressaltando ser indiferente a duração do contrato de trabalho ou se ocorrido na vigência ou não da Lei nº 13.467 /2017: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE . RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA PRÓPRIA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DA AUTORIDADE COMPETENTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art . 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa . Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - No caso, o Tribunal Regional reconheceu o direito à estabilidade da gestante, registrando que "a reclamante pediu a dispensa do emprego, por livre e espontânea vontade, já que se sentia exausta e descobriu que estava grávida", e destacou que "o pedido de dispensa de empregado com garantia de emprego só é válido quando chancelado pelo respectivo sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho (artigo 500, CLT)". Nesse particular, entendeu que "não tendo havido assistência do sindicato profissional da reclamante e a consequente invalidade do pedido de dispensa invocado pela reclamada, a rescisão contratual deu-se pela modalidade de dispensa sem justa causa". 4 - O art . 10, II, b , do ADCT dispõe que fica vedada "a dispensa arbitrária ou sem justa causa" da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 5 - Registra-se que é incontroverso nos autos que o contrato de trabalho perdurou todo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (de 26/3/2022 a 14/6/2022, quando houve o pedido de demissão). Apesar de, à data do pedido de demissão, já ter havido a revogação do art . 477, § 1º, da CLT, o qual previa a necessidade de assistência do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho para os pedidos de demissão de empregados com contrato de trabalho firmado com mais de um ano, permaneceu inalterado o art. 500 do texto consolidado, que estabelece que "O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho", o qual, segundo jurisprudência desta Corte, tem aplicabilidade à empregada gestante. 6 - Assim, o pedido de demissão de empregada gestante, nos termos do art. 500 da CLT ainda vigente, sem a assistência sindical ou da autoridade competente - prova que incumbe à reclamada - não importa em renúncia à estabilidade provisória . Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte vem entendendo que o pedido de dispensa feito pela própria empregada só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato, conforme estabelece o art. 500 da CLT, independente da duração do contrato de trabalho ou se ocorrido na vigência ou não da Lei nº 13.467/2017. Preservado, assim, o direito à estabilidade da gestante prevista no art . 10, II, b , do ADCT, a qual tem natureza objetiva e visa proteger a maternidade e o nascituro. 7 - Agravo a que se nega provimento.(TST - Ag-AIRR: 0000626-65.2022 .5.11.0018, Relator.: Paulo Regis Machado Botelho, Data de Julgamento: 29/05/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 29/05/2024) RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, b, do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. 2. Assim, interpretando o art. 500 da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1000357-33.2021.5.02.0264, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022). EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSADA A PROPOSTA DE RETORNO AO EMPREGO. PROTEÇÃO DO NASCITURO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que a recusa à proposta de reintegração ao emprego não constitui abuso de direito por parte da empregada gestante, tampouco retira o direito de perceber a indenização substitutiva do período estabilitário. No presente caso, a Eg. 8a Turma ao considerar que a Empregada gestante incorreu em abuso de direito ao recusar o retorno ao emprego e indeferir o recebimento da indenização substitutiva, decidiu em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste TST. Precedentes. Recurso de Embargos conhecido e provido. (TST - E-ARR: 00105380520175030012, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 02/02/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 10/02/2023) AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA INJUSTIFICADA DA TRABALHADORA EM VOLTAR AO EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO ENTRE A DISPENSA E A RECUSA À REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILDIADE. DIREITO INCONDICIONADO. Na hipótese, o Regional limitou a indenização substitutiva do período de estabilidade ao lapso temporal entre a data da dispensa e a recusa da obreira em ser reintegrada ao emprego. O artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao vedar a dispensa arbitrária da empregada gestante, o fez de forma objetiva, desde a confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto. Tem, reiteradamente, entendido, esta Corte, que o legislador constituinte não condicionou o gozo dessa garantia constitucional a que a empregada gestante postule primeiro sua reintegração no emprego, caso sua reintegração lhe seja oferecida por seu empregador, ao defender-se em Juízo, sob pena de considerar sua recusa como renúncia ao próprio direito, pois não se pode extrair dessa norma constitucional que seu descumprimento implique necessariamente ou prioritariamente a reintegração, tanto que a jurisprudência sumulada desta Corte prevê a indenização, derivada de responsabilidade objetiva, como forma de efetivação do direito, conforme o item I de sua Súmula nº 244, nos seguintes termos:"GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b do ADCT). (ex- OJ nº 88 da SBDI-1 - DJ 16.04.2004 e republicada DJ 04.05.2004)". Embora o ordenamento jurídico nacional tenha claramente optado por priorizar a tutela específica das obrigações de fazer e de não fazer - no caso dos autos obtida por meio da reintegração da reclamante ao emprego - em detrimento da correspondente tutela ressarcitória - a ser prestada nesta hipótese, pelo pagamento da indenização correspondente ao período de garantia de emprego da gestante - por intermédio da redação dada ao artigo 536 do Código de Processo Civil de 2015 - subsidiariamente aplicável à esfera trabalhista por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho -, o artigo 499 do mesmo Código previu, em caráter de exceção e expressamente, que o titular do direito a ser, em princípio, objeto de tutela específica terá a faculdade de requerer a sua conversão em perdas e danos - ou seja, poderá ele, licitamente, optar, neste caso, por meio do pagamento do valor correspondente ao seu período de estabilidade provisória, como lhe concedeu a decisão ora embargada. Foi essa, aliás, a mesma razão que levou à edição da Orientação Jurisprudencial nº 399 desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, in verbis :"ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário". Inexiste, pois, data venia , suporte normativo e até doutrinário para se condicionar o direito da gestante à proteção contra a despedida arbitrária à existência de pedido reintegratório ou à sua concordância em voltar para o trabalho. Não impondo, o legislador constituinte, condições para o exercício do direito assegurado à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e estando presentes todos os requisitos constitucionais para o exercício do direito reconhecidos pela jurisprudência hoje predominante deste Tribunal, quais sejam o estado gravídico no curso do contrato de trabalho e a despedida imotivada, deve ser mantida a decisão embargada pela qual se deferiu à reclamante a indenização postulada sem a limitação imposta pela Corte regional ao período entre a dispensa da empregada e a data da recusa à reintegração. Agravo desprovido. (TST - Ag: 17372820165120031, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 23/09/2021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 01/10/2021) I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O descompasso da decisão regional com o entendimento pacífico desta Corte Superior revela a existência de transcendência política hábil a viabilizar a apreciação do recurso de revista quanto à questão (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. DIREITO INDISPONÍVEL. PROTEÇÃO DO NASCITURO. VIOLAÇÃO DO ART. 10, II, B, DO ADCT. Constatada a violação do art. 10, II, b, do ADCT, deve ser provido o agravo de instrumento no particular para processar recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. DIREITO INDISPONÍVEL. PROTEÇÃO DO NASCITURO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. A decisão regional está em desconformidade com a pacífica a jurisprudência do TST, que se firmou no sentido de que a recusa à proposta de reintegração ao emprego não constitui abuso de direito por parte da empregada gestante, tampouco retira o direito de perceber a indenização substitutiva do período estabilitário, previsto no art. 10, II, do ADCT, mormente por se tratar de direito indisponível previsto também ao nascituro. Precedentes da SbDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0010762-61.2022.5.03.0110, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/10/2023, 1a Turma, Data de Publicação: 20/10/2023) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 10, II, ' B' , DO ADCT - RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO - AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 399 da SBDI-1 do TST, uma vez confirmada a ocorrência da gravidez durante o contrato de trabalho, ainda que ajuizada a reclamação após o término do período de garantia no emprego, é devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário, uma vez obedecido o prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/88. Ademais, cumpre pontuar que o artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias garante à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a dispensa até 5 meses após o parto. Tal garantia condiciona-se tão somente à ocorrência da gestação no curso do contrato de trabalho. Nesses termos, a demora da comunicação da gravidez ao empregador ou mesmo a recusa da gestante em retornar ao emprego não se mostram obstáculos à percepção da indenização substitutiva à garantia provisória. Precedentes. Agravo interno conhecido e desprovido. (TST - Ag-Ag-ED-RR: 00004186720205120004, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 16/08/2023, 2a Turma, Data de Publicação: 18/08/2023) "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o direito à estabilidade da gestante é norma de ordem pública, irrenunciável, pois visa à proteção do nascituro. Assim, a recusa ao retorno ao emprego não compromete o direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade prevista no artigo 10, II, b, do ADCT. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 10013991220215020008, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 09/11/2022, 3a Turma, Data de Publicação: 11/11/2022)" AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A recusa da empregada em retornar ao trabalho não configura renúncia à estabilidade nem inviabiliza o direito à indenização substitutiva, na medida em que a garantia visa, também, a proteção do nascituro. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 3%, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC . (TST - Ag-ED-RR: 10005374620195020611, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 10/05/2023, 5a Turma, Data de Publicação: 12/05/2023) AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PROVIDO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DEMORA EM AJUIZAR A AÇÃO TRABALHISTA E AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA . 1 - Mediante decisão monocrática se reconheceu a transcendência e foi dado provimento ao recurso de revista da reclamante quanto ao tema . Os embargos de declaração da reclamada foram rejeitados. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - Com efeito, esta Corte Superior tem o entendimento no sentido de que o ajuizamento tardio da reclamação trabalhista, mesmo após o término do período de estabilidade garantido à gestante (art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT), não tem o condão de impedir o deferimento da indenização substitutiva correspondente:"o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário"(OJ nº 399 da SDI- 1 do TST). 4 - Além disso, é pacífico o entendimento no âmbito desta Corte no sentido de que o fato de inexistir na reclamação trabalhista pedido de reintegração ou se houver recusa à proposta de retorno ao emprego não configura abuso de direito e, por conseguinte, não obsta o deferimento da indenização substitutiva ao período estabilitário . Julgados da SBDI-2 e de Turmas do TST, inclusive posteriores ao ano de 2019. 5 - Por fim, com relação à alegação da parte de que os embargos de declaração por ela opostos deveriam ter sido recebido como agravo é irrelevante para o debate. Os embargos de declaração foram rejeitados, porque não foi constatado nenhum vício de procedimento (arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT) e a parte interpôs agravo, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. 6 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. (TST - Ag-ED-RR: 00007514220195120040, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 14/06/2023, 6a Turma, Data de Publicação: 16/06/2023) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO - ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO - DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL, SEM O DESTAQUE DOS TRECHOS QUE DEMONSTRAM EFETIVAMENTE O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. EXIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDA. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada, pela qual se concluiu que a autora não observou as diretrizes da Lei 13.015/14, na medida em que somente negritou e transcreveu o acórdão impugnado, de forma integral, em desconformidade com a prescrição legal e com a jurisprudência do c. TST. Precedentes. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-RR: 00115853220165150071, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 19/04/2023, 7a Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte já pacificou o entendimento de que a recusa, por parte da empregada gestante, da oferta de retorno ao emprego não importa em renúncia à sua estabilidade, prevista no art. 10, inciso II, b, do ADCT, pois a garantia tem, por finalidade principal, a proteção ao direito do nascituro, do qual nem mesmo a gestante pode dispor. E que a negativa da trabalhadora em retornar ao emprego não inviabiliza o seu direito à indenização compensatória. Julgados. Agravo não provido, por ausência de transcendência . (TST - Ag: 9198420195170014, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 26/04/2022, 8a Turma, Data de Publicação: 29/04/2022) Nestes termos, reformo a r. sentença e dou provimento ao recurso ordinário da autora para julgar procedentes em parte os pedidos da petição inicial, condenando a reclamada a pagar, a título de indenização substitutiva, os salários até 5 meses após o parto. Bem como retificar a baixa na CTPS para 30 dias após o término da estabilidade gestante, e a pagar à parte autora FGTS de todo o período + a multa de 40%, 13º salários e férias com 1/3 do período da estabilidade, aviso prévio de 30 dias contado a partir do momento do término da estabilidade. Tudo a ser apurado em liquidação. Reformo nesses termos. 2.2. DEMAIS CONSIDERAÇÕES Inverto o ônus da sucumbência. Sendo todos os pedidos procedentes, isento a autora de pagamento de honorários advocatícios. Condeno a ré em honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor bruto que se apurar em liquidação, a favor do patrono da parte autora. As parcelas tem natureza indenizatória, indenização estabilidade gestante, não incidindo contribuição previdenciária e imposto de renda. Observar-se-á na atualização do débito que na fase pré-judicial deverá ser aplicado o IPCA-E acrescido da TRD acumulada ("caput"do art. 39 da Lei nº 8.177/91) e, na fase judicial, após o ajuizamento da ação, a Taxa Selic simples. ACÓRDÃO 3. DISPOSITIVO Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a reclamada a pagar, a título de indenização substitutiva, os salários até 5 meses após o parto. Bem como retificar a baixa na CTPS para 30 dias após o término da estabilidade gestante, e a pagar à parte autora FGTS de todo o período + a multa de 40%, 13º salários e férias com 1/3 do período da estabilidade, aviso prévio de 30 dias contado a partir do momento do término da estabilidade. Tudo a ser apurado em liquidação. Inverto o ônus da sucumbência. Sendo a reclamante sucumbente em parte mínimo do pedido, isento-a de pagamento de honorários advocatícios. Condeno a ré em honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor líquido atualizado que se apurar em liquidação, a favor do patrono da parte autora. As parcelas tem natureza indenizatória, indenização estabilidade gestante, não incidindo contribuição previdenciária e imposto de renda. Observar-se-á na atualização do débito que na fase pré-judicial deverá ser aplicado o IPCA-E acrescido da TRD acumulada ("caput"do art. 39 da Lei nº 8.177/91) e, na fase judicial, após o ajuizamento da ação, a Taxa Selic simples. Tudo nos termos do voto do Relator. Custas pela reclamada, em razão da reversão da sucumbência, no importe de R$ 800,00, calculados sobre o valor ora arbitrado da condenação em R$ 20.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRES REGINA DIAS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tamires Regina Dias Da Silva x R F Depole

ID: 260056186

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001795-63.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TAMIRES REGINA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

R F DEPOLE

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SALA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALINE SANTOS SONEGHET BARROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MARCIO PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA PAGUNG RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS 1001795-63.2024.5.02.0402 : TAMIRES REGINA DIAS DA SILVA : R F DEPOLE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS 1001795-63.2024.5.02.0402 : TAMIRES REGINA DIAS DA SILVA : R F DEPOLE ___________________________________________ RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS PROCESSO TRT/SP N.º 1001795-63.2024.5.02.0402 04ª Turma ORIGEM: 02ª VT PRAIA GRANDE/SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: TAMIRES REGINA DIAS DA SILVA RECORRIDA: R F DEPOLE ___________________________________________ RELATÓRIO Recorre a parte buscando a modificação da sentença de origem que julgou improcedente a presente reclamação trabalhista. Deu-se oportunidade de manifestação à parte contrária. É o relatório. Decido. Fica informado, desde logo, que os números de folhas referidos no voto consideram a apresentação do PDF, formado pelo sistema PJE, em ordem crescente. V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Aviadas as pretensões recursais com a presença cumulativa dos pressupostos de admissibilidade, conheço o apelo. 2. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 2.1. DA GARANTIA PROVISÓRIA DECORRENTE DO ESTADO GRAVÍDICO Requer a reclamante a reforma do decisum para que haja o reconhecimento de sua garantia no emprego em decorrência de seu estado gravídico e, por conseguinte, a indenização correspondente pelo período de garantia de emprego. Passo ao exame. O art. 10, II, b, do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias veda a "dispensa arbitrária ou sem justa causa" da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. No caso em apreço, a reclamante foi contratada no dia 16/08/2024 e apresentou pedido de demissão em 24/08/2025, perdurando o interregno contratual por 9 dias. Destaca-se que a rescisão contratual se deu por iniciativa da própria reclamante, conforme se constata no documento de fls. 71 (ID. 363cca0), onde se demonstra o pedido manuscrito e devidamente assinado. A reclamada alega que, na data do pedido de dispensa, não tinha ciência da condição gravídica da reclamante e acredita que esta também não tinha, inclusive apontando a prova documental produzida pela laborista a fls. 27/28 (ID. 934b2b0), tratando-se de um exame de ultrassom datado de 01/10/2024. Sustenta que, por tal razão, não procedeu a homologação da rescisão do contrato de trabalho junto ao sindicato, inclusive porque se tratava de um contrato que durou apenas 9 dias. A autora estava, de fato, grávida quando do desligamento, ainda que ela própria não tivesse conhecimento de tal fato. Sucede que em sessão realizada no dia 24/02/2025 o C. TST consolidou sua jurisprudência no tocante ao tema e pacificados entre os órgãos julgadores da Corte. O caso foi analisado no âmbito de incidente de recursos de revista repetitivos, com a fixação de teses jurídicas de caráter vinculante, estabelecendo a seguinte tese: Demissão da empregada gestante e assistência sindical "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT." Processo: RR-0000427-27.2024.5.12.0024 O entendimento que prevalece é que admitir a renúncia à garantia provisória em razão do pedido de demissão seria equivalente a aceitar que a mãe tenha o direito de renunciar a algo que não lhe pertence: o direito do filho. No caso como a reclamante estava grávida no momento em que pediu demissão, já gozava da garantia provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT e no art. 7º, XVIII, da CF. Nessa diretriz, ainda, a vasta jurisprudência do C. TST no tocante ao tema, inclusive ressaltando ser indiferente a duração do contrato de trabalho ou se ocorrido na vigência ou não da Lei nº 13.467 /2017: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE . RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA PRÓPRIA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DA AUTORIDADE COMPETENTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art . 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa . Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - No caso, o Tribunal Regional reconheceu o direito à estabilidade da gestante, registrando que "a reclamante pediu a dispensa do emprego, por livre e espontânea vontade, já que se sentia exausta e descobriu que estava grávida", e destacou que "o pedido de dispensa de empregado com garantia de emprego só é válido quando chancelado pelo respectivo sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho (artigo 500, CLT)". Nesse particular, entendeu que "não tendo havido assistência do sindicato profissional da reclamante e a consequente invalidade do pedido de dispensa invocado pela reclamada, a rescisão contratual deu-se pela modalidade de dispensa sem justa causa". 4 - O art . 10, II, b , do ADCT dispõe que fica vedada "a dispensa arbitrária ou sem justa causa" da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 5 - Registra-se que é incontroverso nos autos que o contrato de trabalho perdurou todo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (de 26/3/2022 a 14/6/2022, quando houve o pedido de demissão). Apesar de, à data do pedido de demissão, já ter havido a revogação do art . 477, § 1º, da CLT, o qual previa a necessidade de assistência do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho para os pedidos de demissão de empregados com contrato de trabalho firmado com mais de um ano, permaneceu inalterado o art. 500 do texto consolidado, que estabelece que "O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho", o qual, segundo jurisprudência desta Corte, tem aplicabilidade à empregada gestante. 6 - Assim, o pedido de demissão de empregada gestante, nos termos do art. 500 da CLT ainda vigente, sem a assistência sindical ou da autoridade competente - prova que incumbe à reclamada - não importa em renúncia à estabilidade provisória . Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte vem entendendo que o pedido de dispensa feito pela própria empregada só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato, conforme estabelece o art. 500 da CLT, independente da duração do contrato de trabalho ou se ocorrido na vigência ou não da Lei nº 13.467/2017. Preservado, assim, o direito à estabilidade da gestante prevista no art . 10, II, b , do ADCT, a qual tem natureza objetiva e visa proteger a maternidade e o nascituro. 7 - Agravo a que se nega provimento.(TST - Ag-AIRR: 0000626-65.2022 .5.11.0018, Relator.: Paulo Regis Machado Botelho, Data de Julgamento: 29/05/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 29/05/2024) RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, b, do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. 2. Assim, interpretando o art. 500 da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1000357-33.2021.5.02.0264, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022). EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSADA A PROPOSTA DE RETORNO AO EMPREGO. PROTEÇÃO DO NASCITURO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que a recusa à proposta de reintegração ao emprego não constitui abuso de direito por parte da empregada gestante, tampouco retira o direito de perceber a indenização substitutiva do período estabilitário. No presente caso, a Eg. 8a Turma ao considerar que a Empregada gestante incorreu em abuso de direito ao recusar o retorno ao emprego e indeferir o recebimento da indenização substitutiva, decidiu em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste TST. Precedentes. Recurso de Embargos conhecido e provido. (TST - E-ARR: 00105380520175030012, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 02/02/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 10/02/2023) AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA INJUSTIFICADA DA TRABALHADORA EM VOLTAR AO EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO ENTRE A DISPENSA E A RECUSA À REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILDIADE. DIREITO INCONDICIONADO. Na hipótese, o Regional limitou a indenização substitutiva do período de estabilidade ao lapso temporal entre a data da dispensa e a recusa da obreira em ser reintegrada ao emprego. O artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao vedar a dispensa arbitrária da empregada gestante, o fez de forma objetiva, desde a confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto. Tem, reiteradamente, entendido, esta Corte, que o legislador constituinte não condicionou o gozo dessa garantia constitucional a que a empregada gestante postule primeiro sua reintegração no emprego, caso sua reintegração lhe seja oferecida por seu empregador, ao defender-se em Juízo, sob pena de considerar sua recusa como renúncia ao próprio direito, pois não se pode extrair dessa norma constitucional que seu descumprimento implique necessariamente ou prioritariamente a reintegração, tanto que a jurisprudência sumulada desta Corte prevê a indenização, derivada de responsabilidade objetiva, como forma de efetivação do direito, conforme o item I de sua Súmula nº 244, nos seguintes termos:"GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b do ADCT). (ex- OJ nº 88 da SBDI-1 - DJ 16.04.2004 e republicada DJ 04.05.2004)". Embora o ordenamento jurídico nacional tenha claramente optado por priorizar a tutela específica das obrigações de fazer e de não fazer - no caso dos autos obtida por meio da reintegração da reclamante ao emprego - em detrimento da correspondente tutela ressarcitória - a ser prestada nesta hipótese, pelo pagamento da indenização correspondente ao período de garantia de emprego da gestante - por intermédio da redação dada ao artigo 536 do Código de Processo Civil de 2015 - subsidiariamente aplicável à esfera trabalhista por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho -, o artigo 499 do mesmo Código previu, em caráter de exceção e expressamente, que o titular do direito a ser, em princípio, objeto de tutela específica terá a faculdade de requerer a sua conversão em perdas e danos - ou seja, poderá ele, licitamente, optar, neste caso, por meio do pagamento do valor correspondente ao seu período de estabilidade provisória, como lhe concedeu a decisão ora embargada. Foi essa, aliás, a mesma razão que levou à edição da Orientação Jurisprudencial nº 399 desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, in verbis :"ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário". Inexiste, pois, data venia , suporte normativo e até doutrinário para se condicionar o direito da gestante à proteção contra a despedida arbitrária à existência de pedido reintegratório ou à sua concordância em voltar para o trabalho. Não impondo, o legislador constituinte, condições para o exercício do direito assegurado à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e estando presentes todos os requisitos constitucionais para o exercício do direito reconhecidos pela jurisprudência hoje predominante deste Tribunal, quais sejam o estado gravídico no curso do contrato de trabalho e a despedida imotivada, deve ser mantida a decisão embargada pela qual se deferiu à reclamante a indenização postulada sem a limitação imposta pela Corte regional ao período entre a dispensa da empregada e a data da recusa à reintegração. Agravo desprovido. (TST - Ag: 17372820165120031, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 23/09/2021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 01/10/2021) I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O descompasso da decisão regional com o entendimento pacífico desta Corte Superior revela a existência de transcendência política hábil a viabilizar a apreciação do recurso de revista quanto à questão (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. DIREITO INDISPONÍVEL. PROTEÇÃO DO NASCITURO. VIOLAÇÃO DO ART. 10, II, B, DO ADCT. Constatada a violação do art. 10, II, b, do ADCT, deve ser provido o agravo de instrumento no particular para processar recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. DIREITO INDISPONÍVEL. PROTEÇÃO DO NASCITURO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. A decisão regional está em desconformidade com a pacífica a jurisprudência do TST, que se firmou no sentido de que a recusa à proposta de reintegração ao emprego não constitui abuso de direito por parte da empregada gestante, tampouco retira o direito de perceber a indenização substitutiva do período estabilitário, previsto no art. 10, II, do ADCT, mormente por se tratar de direito indisponível previsto também ao nascituro. Precedentes da SbDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0010762-61.2022.5.03.0110, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/10/2023, 1a Turma, Data de Publicação: 20/10/2023) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 10, II, ' B' , DO ADCT - RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO - AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 399 da SBDI-1 do TST, uma vez confirmada a ocorrência da gravidez durante o contrato de trabalho, ainda que ajuizada a reclamação após o término do período de garantia no emprego, é devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário, uma vez obedecido o prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/88. Ademais, cumpre pontuar que o artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias garante à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a dispensa até 5 meses após o parto. Tal garantia condiciona-se tão somente à ocorrência da gestação no curso do contrato de trabalho. Nesses termos, a demora da comunicação da gravidez ao empregador ou mesmo a recusa da gestante em retornar ao emprego não se mostram obstáculos à percepção da indenização substitutiva à garantia provisória. Precedentes. Agravo interno conhecido e desprovido. (TST - Ag-Ag-ED-RR: 00004186720205120004, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 16/08/2023, 2a Turma, Data de Publicação: 18/08/2023) "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o direito à estabilidade da gestante é norma de ordem pública, irrenunciável, pois visa à proteção do nascituro. Assim, a recusa ao retorno ao emprego não compromete o direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade prevista no artigo 10, II, b, do ADCT. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 10013991220215020008, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 09/11/2022, 3a Turma, Data de Publicação: 11/11/2022)" AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A recusa da empregada em retornar ao trabalho não configura renúncia à estabilidade nem inviabiliza o direito à indenização substitutiva, na medida em que a garantia visa, também, a proteção do nascituro. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 3%, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC . (TST - Ag-ED-RR: 10005374620195020611, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 10/05/2023, 5a Turma, Data de Publicação: 12/05/2023) AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PROVIDO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DEMORA EM AJUIZAR A AÇÃO TRABALHISTA E AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA . 1 - Mediante decisão monocrática se reconheceu a transcendência e foi dado provimento ao recurso de revista da reclamante quanto ao tema . Os embargos de declaração da reclamada foram rejeitados. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - Com efeito, esta Corte Superior tem o entendimento no sentido de que o ajuizamento tardio da reclamação trabalhista, mesmo após o término do período de estabilidade garantido à gestante (art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT), não tem o condão de impedir o deferimento da indenização substitutiva correspondente:"o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário"(OJ nº 399 da SDI- 1 do TST). 4 - Além disso, é pacífico o entendimento no âmbito desta Corte no sentido de que o fato de inexistir na reclamação trabalhista pedido de reintegração ou se houver recusa à proposta de retorno ao emprego não configura abuso de direito e, por conseguinte, não obsta o deferimento da indenização substitutiva ao período estabilitário . Julgados da SBDI-2 e de Turmas do TST, inclusive posteriores ao ano de 2019. 5 - Por fim, com relação à alegação da parte de que os embargos de declaração por ela opostos deveriam ter sido recebido como agravo é irrelevante para o debate. Os embargos de declaração foram rejeitados, porque não foi constatado nenhum vício de procedimento (arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT) e a parte interpôs agravo, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. 6 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. (TST - Ag-ED-RR: 00007514220195120040, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 14/06/2023, 6a Turma, Data de Publicação: 16/06/2023) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO - ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO - DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL, SEM O DESTAQUE DOS TRECHOS QUE DEMONSTRAM EFETIVAMENTE O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. EXIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDA. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada, pela qual se concluiu que a autora não observou as diretrizes da Lei 13.015/14, na medida em que somente negritou e transcreveu o acórdão impugnado, de forma integral, em desconformidade com a prescrição legal e com a jurisprudência do c. TST. Precedentes. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-RR: 00115853220165150071, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 19/04/2023, 7a Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte já pacificou o entendimento de que a recusa, por parte da empregada gestante, da oferta de retorno ao emprego não importa em renúncia à sua estabilidade, prevista no art. 10, inciso II, b, do ADCT, pois a garantia tem, por finalidade principal, a proteção ao direito do nascituro, do qual nem mesmo a gestante pode dispor. E que a negativa da trabalhadora em retornar ao emprego não inviabiliza o seu direito à indenização compensatória. Julgados. Agravo não provido, por ausência de transcendência . (TST - Ag: 9198420195170014, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 26/04/2022, 8a Turma, Data de Publicação: 29/04/2022) Nestes termos, reformo a r. sentença e dou provimento ao recurso ordinário da autora para julgar procedentes em parte os pedidos da petição inicial, condenando a reclamada a pagar, a título de indenização substitutiva, os salários até 5 meses após o parto. Bem como retificar a baixa na CTPS para 30 dias após o término da estabilidade gestante, e a pagar à parte autora FGTS de todo o período + a multa de 40%, 13º salários e férias com 1/3 do período da estabilidade, aviso prévio de 30 dias contado a partir do momento do término da estabilidade. Tudo a ser apurado em liquidação. Reformo nesses termos. 2.2. DEMAIS CONSIDERAÇÕES Inverto o ônus da sucumbência. Sendo todos os pedidos procedentes, isento a autora de pagamento de honorários advocatícios. Condeno a ré em honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor bruto que se apurar em liquidação, a favor do patrono da parte autora. As parcelas tem natureza indenizatória, indenização estabilidade gestante, não incidindo contribuição previdenciária e imposto de renda. Observar-se-á na atualização do débito que na fase pré-judicial deverá ser aplicado o IPCA-E acrescido da TRD acumulada ("caput"do art. 39 da Lei nº 8.177/91) e, na fase judicial, após o ajuizamento da ação, a Taxa Selic simples. ACÓRDÃO 3. DISPOSITIVO Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a reclamada a pagar, a título de indenização substitutiva, os salários até 5 meses após o parto. Bem como retificar a baixa na CTPS para 30 dias após o término da estabilidade gestante, e a pagar à parte autora FGTS de todo o período + a multa de 40%, 13º salários e férias com 1/3 do período da estabilidade, aviso prévio de 30 dias contado a partir do momento do término da estabilidade. Tudo a ser apurado em liquidação. Inverto o ônus da sucumbência. Sendo a reclamante sucumbente em parte mínimo do pedido, isento-a de pagamento de honorários advocatícios. Condeno a ré em honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor líquido atualizado que se apurar em liquidação, a favor do patrono da parte autora. As parcelas tem natureza indenizatória, indenização estabilidade gestante, não incidindo contribuição previdenciária e imposto de renda. Observar-se-á na atualização do débito que na fase pré-judicial deverá ser aplicado o IPCA-E acrescido da TRD acumulada ("caput"do art. 39 da Lei nº 8.177/91) e, na fase judicial, após o ajuizamento da ação, a Taxa Selic simples. Tudo nos termos do voto do Relator. Custas pela reclamada, em razão da reversão da sucumbência, no importe de R$ 800,00, calculados sobre o valor ora arbitrado da condenação em R$ 20.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - R F DEPOLE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Lpl Comercio De Alimentos E Material De Limpeza Ltda

ID: 255687670

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0101145-69.2024.5.01.0531

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OTHAVIA GABRIELA FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

LPL COMERCIO DE ALIMENTOS E MATERIAL DE LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

LORENA DA CRUZ CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZA CHINAGLIA QUINTAO CORREA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CUNHA CUSTODIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa8211e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 01ª VARA DO TRABALHO DE TERESÓPOLIS Processo n.º 0101145-69.2024.5.01… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa8211e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 01ª VARA DO TRABALHO DE TERESÓPOLIS Processo n.º 0101145-69.2024.5.01.0531 S E N T E N Ç A Relatório OTHAVIA GABRIELA FERREIRA GOMES ajuizou ação trabalhista em face de LPL COMERCIO DE ALIMENTOS E MATERIAL DE LIMPEZA LTDA., em que postula as parcelas destacadas na petição inicial. Na audiência realizada em 18 de fevereiro de 2025 (ID c011735, pág.62) a conciliação foi rejeitada. As reclamadas apresentaram contestações com documentos. Alçada fixada no valor da inicial. A parte autora manifestou-se em réplica. Com o encerramento da instrução, após o prazo de razões finais e permanecendo inconciliáveis, o processo foi encaminhado para julgamento. Fundamentação Gratuidade de Justiça A parte autora afirma na inicial que não possui meios para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Dispõe o art. 99 do CPC de 2015: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso”. O § 3º do mesmo artigo estabelece que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (grifados) No caso dos autos, a parte comprova pela CTPS (id cb693e6, pág.11) que auferia salário mensal até 40% do limite máximo do RGPS. Saliento que o §4º do art. 790 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, deve ser interpretado sistematicamente e, assim, nos termos do que dispõe o § 3º do art. 790 da CLT, c/c com os artigos 15 e 99, § 3º, do CPC de 2015, conclui-se que a comprovação destacada no §4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, viabilizando o acesso do trabalhador ao Poder Judiciário em cumprimento ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Desse modo, presumo verdadeira a declaração de hipossuficiência financeira, nos termos da nova redação introduzida ao §3º do art. 790 da CLT pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Defiro o benefício da justiça gratuita. Estimativa de valores Cabe destacar o que dispõe o art. 324 do CPC de 2015, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, conforme art. 769 da CLT: "Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1° É lícito, porém, formular pedido genérico: (...) II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu." Vejamos, ainda, o que estabelece o art. 840, § 1º, da CLT: “Art. 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. “ (grifado). Friso que o art. 840, § 1º, da CLT não exige liquidação do pedido, mas apenas a “indicação de seu valor”, e o § 2º do art. 879 da CLT não foi revogado, ainda passou a ter nova redação, estabelecendo que as partes possuem "prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". Fica evidenciado que não há exigência de liquidação do pedido, mas mera estimativa de valores, o que não poderia ser diferente, uma vez que a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não extinguiu a fase de liquidação. Assim, os valores indicados na inicial são uma mera estimativa e não podem limitar o pedido, ficando o juiz adstrito ao pedido considerando o direito pleiteado e não o valor estimado. Acrescento que, em caso de eventual condenação, as custas serão fixadas com base no valor da condenação arbitrada pelo juízo (art. 789, I, da CLT) e não com respaldo no valor atribuído à causa pelo autor; e que o depósito para fins de recurso está limitado ao fixado na legislação vigente à época da interposição. Contrato de trabalho – na CTPS Verifico na CTPS anexada aos autos que consta anotação de contrato de trabalho com a reclamada, de 09/05/2024 a 08/07/2024, no cargo de vendedora, com “remuneração especificada” inicial de R$ 1.412,00 (ID cb693e6, pág.11). Nulidade do Pedido de Demissão – estabilidade gestante A reclamante alega que pediu demissão por questões pessoais em 08/07/2024. No entanto, no momento do pedido de demissão, não tinha conhecimento do seu estado gravídico. Afirma que, em 16/08/2024, realizou exame de sangue e, só então, descobriu que estava grávida de cinco semanas. Pretende a declaração de nulidade do pedido de demissão, com o reconhecimento da estabilidade provisória, da data da rescisão contratual até cinco meses após o parto, bem como a conversão da reintegração ao trabalho em indenização substitutiva, em razão da impossibilidade prática e pessoal de retorno ao trabalho, com base na última remuneração de R$ 1.412,00. A reclamada, em defesa, sustentou que o pedido de rescisão contratual partiu da reclamante, sem que tenha sido demonstrado qualquer vício de consentimento capaz de invalidar o ato. Argumenta ainda que, realizando-se o cálculo retroativo, a concepção teria ocorrido, aproximadamente, quatro dias após o pedido de demissão. Sustenta que a estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, destina-se a proteger a empregada de dispensas arbitrárias ou sem justa causa, não se aplicando, contudo, quando a própria empregada, de forma livre e consciente, manifesta o desejo de rescindir o contrato de trabalho, caracterizando ato jurídico perfeito e acabado. Passo a decidir. O art. 10, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispõe que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Verifica-se que o legislador pretendeu garantir à empregada gestante e a seu filho condições sociais, econômicas e psicológicas favoráveis, protegendo, assim, a família. No presente caso, é incontroverso que a reclamante formulou pedido de demissão em 08/07/2024. Contudo, conforme documentos acostados aos autos, notadamente o laudo de ultrassonografia de 28/09/2024 (Id f0d8048, pág. 14), que indica gestação tópica de 12 semanas, e o atestado médico de 05/11/2024 (Id 192a310, pág. 17), que registra 17 semanas e 3 dias, é possível concluir, com segurança, que o estado gravídico teve início em data anterior à ruptura contratual. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 244, item I, estabelece que “o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade”. Essa orientação está alinhada ao princípio da proteção, que rege o Direito do Trabalho e visa compensar a desigualdade estrutural entre empregado e empregador (CRFB/88, art. 7º; CLT, art. 9º). Nesse sentido: " AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE . DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO MOMENTO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. A estabilidade da gestante encontra-se prevista no art. 10, II, b, do ADCT, que exige, para sua plena configuração, que a empregada esteja grávida na data de sua dispensa do emprego; ou seja, a estabilidade decorre do próprio fato da gravidez. O fato de a autora ter formulado pedido de demissão e, só após, constatar o seu estado gravídico prévio, não compromete o seu direito à estabilidade prevista no referido artigo 10, II, b, do ADCT /CF, uma vez que a estabilidade provisória da gestante é uma garantia também ao nascituro, e não apenas à genitora . Caso contrário, estar-se-ia admitindo verdadeira renúncia à estabilidade provisória da gestante. Ademais, fixando a lei critério objetivo da definição do direito à estabilidade, não se mostram importantes questões paralelas, porquanto a "confirmação da gravidez" a que se refere a norma constitucional diz respeito ao fato da gravidez em si. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 207305020165040029, Relator.: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 08/08/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018)”.Grifado Ademais, no que se refere à validade do pedido de demissão, o art. 500 da CLT permanece em vigor, mesmo depois da Lei 13.467/17 ter entrado em vigor e independentemente da ciência da gestante acerca do estado gravídico, estabelecendo requisito fundamental para a validade da demissão de empregadas estáveis. Dispõe a norma do art. 500 da CLT: “O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho.” Como no caso, o pedido de demissão não foi feito com a assistência do respectivo sindicato de classe, é nula a manifestação de vontade. Portanto, não há dúvidas de que pedido de demissão está eivado de nulidade. Cito jurisprudência no mesmo sentido: " RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. 2. Assim, interpretando o art. 500 da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000357-33.2021.5.02.0264, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022)”.Grifado Portanto, estando comprovada a gravidez da autora à época do desligamento e, sendo nulo o pedido de demissão por ausência de assistência sindical, há que se reconhecer o direito à estabilidade provisória. O pedido de indenização substitutiva, a estabilidade, em algumas de suas modalidades, é um direito à permanência no emprego para garantir algum outro bem jurídico relevante, sendo, em outros casos, o direito à permanência no emprego por si só, na hipótese em análise, pretendeu o legislador proteger a família, reforçando assim a eficácia das normas dispostas no Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal. Cito jurisprudência no mesmo sentido: “RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, respondendo à diretriz do art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, dispõe que “ fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa [...] da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses parto ”. Assim, a recusa ao retorno ao emprego não compromete o direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR: 00006927920235170006, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 28/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/09/2024) Sendo detentora da estabilidade, e considerando a justificativa da reclamante de impossibilidade prática e pessoal de retorno ao trabalho, faz-se necessário o deferimento do pedido de estabilidade provisória, bem como sua conversão em indenização substitutiva. No caso, em espécie há uma peculiaridade. É verdade que a autora não tinha ciência do estado gravídico, de modo que nem mesmo a reclamada poderia saber. Nesse sentido, ela não poderia se antecipar e buscar a participação do sindicato. Todavia, essa proteção não se limita à mãe, estendendo-se também ao nascituro, tratando-se, portanto, de uma garantia de ordem pública e indisponível. O critério estabelecido pela legislação é objetivo: existência da gravidez no momento da dispensa. A "confirmação da gravidez" mencionada pela norma refere-se ao fato biológico da concepção, não sendo necessário conhecimento prévio por parte da empregada ou do empregador. Ademais, quando a ré foi citada, a autora ainda estava grávida e , portanto, detentora da estabilidade, modo que caberia ao empregador ter oferecido o emprego de volta, o que não ocorreu. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de nulidade do pedido de demissão e reconheço a estabilidade provisória que fica convertida em indenização substitutiva, que se inicia a partir da confirmação da gravidez e vigora até cinco meses após o parto.. Não foi juntada a certidão de nascimento do infante. Considerando que recebeu a remuneração até 08/07/2024, julgo procedente o pedido de pagamento dos salários não recebidos a partir de 09/07/2024 até 5 meses após o parto com reflexos em ferias, 13º salário, fgts, 40% Os cálculos deverão ser apurados em liquidação uma vez que se faz necessária a certidão de nascimento. Retificação data de baixa na CTPS Ante o reconhecimento da estabilidade provisória decorrente da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, determino que seja efetuada a retificação da anotação da data de baixa, observando a projeção do aviso prévio, com fundamento no art. 39, §2, da CLT, após a apuração da data do término do contrato com a projeção do aviso prévio. Neste sentido, OJ 82 da SDI-1 do TST. Após o trânsito em julgado com confirmação da data do término de contrato, notifique-se a reclamada para retificar a data de baixa na CTPS. Ficam cientes que se não houver cumprimento pela reclamada, a Secretaria está autorizada a fazer a retificação na CTPS. Liquidação das parcelas A presente sentença é líquida, conforme planilha em anexo. Os valores históricos devidos à parte autora não ficam limitados àqueles postulados na inicial. Isso porque a determinação contida no §1º do artigo 840 da CLT quanto à indicação do valor dos pedidos deve ser entendida como mera estimativa da quantia pretendida pelo reclamante, e não a liquidação propriamente dita. Destaca-se, como já explicitado acima, que a parte autora ao ingressar com a ação não detém o conhecimento amplo daquilo que entende lhe ser devido, o que somente é adquirido mediante a análise da documentação que se encontra em poder do empregador. Dedução e Compensação Deduzam–se as parcelas pagas sob idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Imposto de renda Dispõe o art. 44 da Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010: “Art. 44 A Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A: art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. § 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (...)” Desta forma, embora não seja adotado o valor pago mês a mês, a nova legislação estabeleceu um novo critério que alcança o mesmo resultado se a ré tivesse efetuado o pagamento das parcelas trabalhistas corretamente. Por isso, o cálculo do imposto de renda deverá observar a metodologia ora fixada na decisão. Destaco, ainda, que o FGTS é rendimento isento e não tributável, não estando, portanto, sujeito a recolhimento de imposto de renda, conforme art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; (...)” (grifado) Não é possível determinar que a parte ré venha a assumir integralmente o valor, pois mesmo que o empregador tivesse agido corretamente isso não aconteceria. Contribuição Previdenciária Declara-se que são indenizatórias e, portanto, não estão sujeitas ao recolhimento previdenciário, as parcelas: indenização referente aos salários do período da estabilidade; aviso prévio; férias indenizadas com acréscimo de 1/3; FGTS, indenização compensatória de 40%. Para fins de apuração de juros, correção monetária e multa sobre a contribuição previdenciária, devem ser observados os seguintes parâmetros para o cálculo da contribuição previdenciária: 1) para o período que a prestação se deu antes da nova redação do artigo 43 da Lei nº 8.212, de 1991, ou seja, antes de 05 de março de 2009: aplicação do regime de caixa - considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. Pelo que, para cálculo dos acréscimos legais (juros de mora e multa), aplica-se o disposto no artigo 276 do Decreto nº 3.048, de 1999, ou seja, para aquelas hipóteses em que a prestação do serviço se deu até o dia 4.3.2009, observar-se-á o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente). 2) após a vigência da nova redação do artigo 43 da Lei nº 8.212, de 1991, ou seja, após 05 de março de 2009: o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação do serviço, conforme o artigo 43, §2º, da Lei nº 8.212, de 1991; e no §3º da referida lei instituiu-se o regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios, pois se passou a considerar o mês de competência em que o crédito é devido. Determino a incidência dos juros da mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas, a partir da prestação de serviços, bem como a aplicação de multa a partir do exaurimento do prazo de citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art.61, §2º, da Lei nº 9.430, de 1996). A competência da Justiça do trabalho para executar a parcela previdenciária está limitada aos valores incidentes sobre as parcelas reconhecidas como devidas na sentença ou no acordo. Assim, aquelas parcelas que foram pagas ao empregado durante o contrato de trabalho não devem ser incluídas no cálculo da parcela previdenciária. Esse é o entendimento consubstanciado na Súmula 368 do C. TST que dispõe: “A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição.” Ressalto que a Súmula 53 do STF dispõe que: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.” Cabe, ainda, destacar que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições do empregador destinadas a terceiros. Nesse sentido, destaco o Enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho: “74. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho para a execução de contribuições à Seguridade Social (CF, art. 114, § 3º) nas ações declaratórias, condenatórias ou homologatórias de acordo cinge-se às contribuições previstas no art. 195, inciso I, alínea a e inciso II, da Constituição, e seus acréscimos moratórios. Não se insere, pois, em tal competência, a cobrança de “contribuições para terceiros”, como as destinadas ao “sistema S” e “salário- educação”, por não se constituírem em contribuições vertidas para o sistema de Seguridade Social.” Por fim, friso que não é possível determinar que a parte ré venha a assumir integralmente o valor, pois mesmo que o empregador tivesse agido corretamente isso não aconteceria, motivo pelo qual a parte reclamada não é responsável pelo recolhimento da parcela previdenciária do empregado. Correção monetária e Juros Aplica-se a tese vinculante fixada nos julgamentos das ADI's 5867 e 6021 e ADC's 58 e 59, devendo ser adotado, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, ou seja, o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento (art. 883 da CLT). A fase pré-judicial se dá a partir do vencimento das verbas (Súmula 381 do C.TST) até o ajuizamento da reclamação trabalhista. No mais, ressalta-se que, como fixado pela Suprema Corte, a Taxa SELIC não se acumula com nenhum outro índice, pois já engloba juros e correção monetária. Nos termos da Decisão do STF nos autos da ADC 58, aos créditos decorrentes da presente decisão serão aplicados correção monetária e juros nos seguintes termos: IPCAE e juros (TRD) na fase pré-judicial e SELIC após o ajuizamento. Honorários advocatícios Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a Justiça do Trabalho passou a admitir os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT. Prevê o art. 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467, de 2017, que são devidos honorários de sucumbência, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, devendo o juiz atentar, na fixação do percentual, para o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando que a presente ação foi ajuizada após 13.11.2017, data da entrada em vigor da Lei 13.467, de 2017, conclui-se que a nova redação do art. 791-A da CLT se aplica ao caso concreto, devendo ser preservado o direito fundamental de acesso à Justiça. Saliento que nas parcelas em que a questão meritória não é analisada, não há vencido, nem vencedor e, sendo assim, não há proveito econômico para nenhuma das partes. Desta forma, não são devidos honorários de sucumbência nos pedidos em que o mérito não foi analisado. Desta forma, como não houve improcedência de pedidos e havendo proveito econômico da parte autora, condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado da parte autora em 10% do valor liquidado a favor da parte cliente na liquidação da sentença. Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1, de modo que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor bruto da execução, excluindo-se a cota-parte previdenciária patronal, se houver, verba destinada a terceiro (INSS). A segunda ré responde de forma solidária ou subsidiária pelos honorários sucumbenciais. Dispositivo Posto isso, decide esse juízo julgar, em face de LPL COMERCIO DE ALIMENTOS E MATERIAL DE LIMPEZA LTDA, PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por OTHAVIA GABRIELA FERREIRA GOMES, na forma da fundamentação supra, que a este decisum integra para todos os efeitos. Custas de R$360,00 , pela ré, calculadas sobre o valor de R$18.000,00 da condenação. Dê-se ciência ao INSS, D.R.T. e Receita Federal, com a cópia da presente. Observem-se os períodos de suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Deverá a parte reclamada recolher os valores devidos a título de INSS e Imposto de Renda, deduzindo-se as parcelas devidas pela parte autora, na forma da Súmula 368 do TST, no que couber, observando-se o disposto no art. 44 da Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Ficam indeferidos requerimentos de notificação a/c de um advogado específico, ressaltando que todos os habilitados poderão receber a notificação. Se a parte ainda pretender a intimação a/c de um advogado e existirem mais advogados habilitados, deverá requerer expressamente a exclusão da habilitação daqueles que não deverão ser notificados. Ficam as partes também cientes que: 1- devem diligenciar no sentido de que os advogados habilitados estejam devidamente autorizados a atuar nos autos, conforme art. 104 do CPC de 2015 e art. 16 da Instrução Normativa 39 de 2016 do TST, especialmente porque as notificações e/ou intimações serão dirigidas aos credenciados no sistema. 2- os advogados constituídos deverão se habilitar diretamente via sistema, utilizando a funcionalidade específica, ficando indeferidos requerimentos de habilitação pela Secretaria, bem como de notificação a advogados não habilitados via sistema. Com a intimação automática da presente, as partes tomam ciência dessa sentença. E, para constar, editou-se a presente ata, que vai assinada na forma da lei. Cissa de Almeida Biasoli Juíza do Trabalho CISSA DE ALMEIDA BIASOLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OTHAVIA GABRIELA FERREIRA GOMES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Lpl Comercio De Alimentos E Material De Limpeza Ltda

ID: 255687699

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0101145-69.2024.5.01.0531

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OTHAVIA GABRIELA FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

LPL COMERCIO DE ALIMENTOS E MATERIAL DE LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

LORENA DA CRUZ CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZA CHINAGLIA QUINTAO CORREA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CUNHA CUSTODIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa8211e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 01ª VARA DO TRABALHO DE TERESÓPOLIS Processo n.º 0101145-69.2024.5.01… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa8211e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 01ª VARA DO TRABALHO DE TERESÓPOLIS Processo n.º 0101145-69.2024.5.01.0531 S E N T E N Ç A Relatório OTHAVIA GABRIELA FERREIRA GOMES ajuizou ação trabalhista em face de LPL COMERCIO DE ALIMENTOS E MATERIAL DE LIMPEZA LTDA., em que postula as parcelas destacadas na petição inicial. Na audiência realizada em 18 de fevereiro de 2025 (ID c011735, pág.62) a conciliação foi rejeitada. As reclamadas apresentaram contestações com documentos. Alçada fixada no valor da inicial. A parte autora manifestou-se em réplica. Com o encerramento da instrução, após o prazo de razões finais e permanecendo inconciliáveis, o processo foi encaminhado para julgamento. Fundamentação Gratuidade de Justiça A parte autora afirma na inicial que não possui meios para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Dispõe o art. 99 do CPC de 2015: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso”. O § 3º do mesmo artigo estabelece que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (grifados) No caso dos autos, a parte comprova pela CTPS (id cb693e6, pág.11) que auferia salário mensal até 40% do limite máximo do RGPS. Saliento que o §4º do art. 790 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, deve ser interpretado sistematicamente e, assim, nos termos do que dispõe o § 3º do art. 790 da CLT, c/c com os artigos 15 e 99, § 3º, do CPC de 2015, conclui-se que a comprovação destacada no §4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, viabilizando o acesso do trabalhador ao Poder Judiciário em cumprimento ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Desse modo, presumo verdadeira a declaração de hipossuficiência financeira, nos termos da nova redação introduzida ao §3º do art. 790 da CLT pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Defiro o benefício da justiça gratuita. Estimativa de valores Cabe destacar o que dispõe o art. 324 do CPC de 2015, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, conforme art. 769 da CLT: "Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1° É lícito, porém, formular pedido genérico: (...) II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu." Vejamos, ainda, o que estabelece o art. 840, § 1º, da CLT: “Art. 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. “ (grifado). Friso que o art. 840, § 1º, da CLT não exige liquidação do pedido, mas apenas a “indicação de seu valor”, e o § 2º do art. 879 da CLT não foi revogado, ainda passou a ter nova redação, estabelecendo que as partes possuem "prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". Fica evidenciado que não há exigência de liquidação do pedido, mas mera estimativa de valores, o que não poderia ser diferente, uma vez que a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não extinguiu a fase de liquidação. Assim, os valores indicados na inicial são uma mera estimativa e não podem limitar o pedido, ficando o juiz adstrito ao pedido considerando o direito pleiteado e não o valor estimado. Acrescento que, em caso de eventual condenação, as custas serão fixadas com base no valor da condenação arbitrada pelo juízo (art. 789, I, da CLT) e não com respaldo no valor atribuído à causa pelo autor; e que o depósito para fins de recurso está limitado ao fixado na legislação vigente à época da interposição. Contrato de trabalho – na CTPS Verifico na CTPS anexada aos autos que consta anotação de contrato de trabalho com a reclamada, de 09/05/2024 a 08/07/2024, no cargo de vendedora, com “remuneração especificada” inicial de R$ 1.412,00 (ID cb693e6, pág.11). Nulidade do Pedido de Demissão – estabilidade gestante A reclamante alega que pediu demissão por questões pessoais em 08/07/2024. No entanto, no momento do pedido de demissão, não tinha conhecimento do seu estado gravídico. Afirma que, em 16/08/2024, realizou exame de sangue e, só então, descobriu que estava grávida de cinco semanas. Pretende a declaração de nulidade do pedido de demissão, com o reconhecimento da estabilidade provisória, da data da rescisão contratual até cinco meses após o parto, bem como a conversão da reintegração ao trabalho em indenização substitutiva, em razão da impossibilidade prática e pessoal de retorno ao trabalho, com base na última remuneração de R$ 1.412,00. A reclamada, em defesa, sustentou que o pedido de rescisão contratual partiu da reclamante, sem que tenha sido demonstrado qualquer vício de consentimento capaz de invalidar o ato. Argumenta ainda que, realizando-se o cálculo retroativo, a concepção teria ocorrido, aproximadamente, quatro dias após o pedido de demissão. Sustenta que a estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, destina-se a proteger a empregada de dispensas arbitrárias ou sem justa causa, não se aplicando, contudo, quando a própria empregada, de forma livre e consciente, manifesta o desejo de rescindir o contrato de trabalho, caracterizando ato jurídico perfeito e acabado. Passo a decidir. O art. 10, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispõe que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Verifica-se que o legislador pretendeu garantir à empregada gestante e a seu filho condições sociais, econômicas e psicológicas favoráveis, protegendo, assim, a família. No presente caso, é incontroverso que a reclamante formulou pedido de demissão em 08/07/2024. Contudo, conforme documentos acostados aos autos, notadamente o laudo de ultrassonografia de 28/09/2024 (Id f0d8048, pág. 14), que indica gestação tópica de 12 semanas, e o atestado médico de 05/11/2024 (Id 192a310, pág. 17), que registra 17 semanas e 3 dias, é possível concluir, com segurança, que o estado gravídico teve início em data anterior à ruptura contratual. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 244, item I, estabelece que “o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade”. Essa orientação está alinhada ao princípio da proteção, que rege o Direito do Trabalho e visa compensar a desigualdade estrutural entre empregado e empregador (CRFB/88, art. 7º; CLT, art. 9º). Nesse sentido: " AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE . DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO MOMENTO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. A estabilidade da gestante encontra-se prevista no art. 10, II, b, do ADCT, que exige, para sua plena configuração, que a empregada esteja grávida na data de sua dispensa do emprego; ou seja, a estabilidade decorre do próprio fato da gravidez. O fato de a autora ter formulado pedido de demissão e, só após, constatar o seu estado gravídico prévio, não compromete o seu direito à estabilidade prevista no referido artigo 10, II, b, do ADCT /CF, uma vez que a estabilidade provisória da gestante é uma garantia também ao nascituro, e não apenas à genitora . Caso contrário, estar-se-ia admitindo verdadeira renúncia à estabilidade provisória da gestante. Ademais, fixando a lei critério objetivo da definição do direito à estabilidade, não se mostram importantes questões paralelas, porquanto a "confirmação da gravidez" a que se refere a norma constitucional diz respeito ao fato da gravidez em si. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 207305020165040029, Relator.: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 08/08/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018)”.Grifado Ademais, no que se refere à validade do pedido de demissão, o art. 500 da CLT permanece em vigor, mesmo depois da Lei 13.467/17 ter entrado em vigor e independentemente da ciência da gestante acerca do estado gravídico, estabelecendo requisito fundamental para a validade da demissão de empregadas estáveis. Dispõe a norma do art. 500 da CLT: “O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho.” Como no caso, o pedido de demissão não foi feito com a assistência do respectivo sindicato de classe, é nula a manifestação de vontade. Portanto, não há dúvidas de que pedido de demissão está eivado de nulidade. Cito jurisprudência no mesmo sentido: " RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. 2. Assim, interpretando o art. 500 da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000357-33.2021.5.02.0264, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022)”.Grifado Portanto, estando comprovada a gravidez da autora à época do desligamento e, sendo nulo o pedido de demissão por ausência de assistência sindical, há que se reconhecer o direito à estabilidade provisória. O pedido de indenização substitutiva, a estabilidade, em algumas de suas modalidades, é um direito à permanência no emprego para garantir algum outro bem jurídico relevante, sendo, em outros casos, o direito à permanência no emprego por si só, na hipótese em análise, pretendeu o legislador proteger a família, reforçando assim a eficácia das normas dispostas no Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal. Cito jurisprudência no mesmo sentido: “RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, respondendo à diretriz do art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, dispõe que “ fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa [...] da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses parto ”. Assim, a recusa ao retorno ao emprego não compromete o direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR: 00006927920235170006, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 28/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/09/2024) Sendo detentora da estabilidade, e considerando a justificativa da reclamante de impossibilidade prática e pessoal de retorno ao trabalho, faz-se necessário o deferimento do pedido de estabilidade provisória, bem como sua conversão em indenização substitutiva. No caso, em espécie há uma peculiaridade. É verdade que a autora não tinha ciência do estado gravídico, de modo que nem mesmo a reclamada poderia saber. Nesse sentido, ela não poderia se antecipar e buscar a participação do sindicato. Todavia, essa proteção não se limita à mãe, estendendo-se também ao nascituro, tratando-se, portanto, de uma garantia de ordem pública e indisponível. O critério estabelecido pela legislação é objetivo: existência da gravidez no momento da dispensa. A "confirmação da gravidez" mencionada pela norma refere-se ao fato biológico da concepção, não sendo necessário conhecimento prévio por parte da empregada ou do empregador. Ademais, quando a ré foi citada, a autora ainda estava grávida e , portanto, detentora da estabilidade, modo que caberia ao empregador ter oferecido o emprego de volta, o que não ocorreu. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de nulidade do pedido de demissão e reconheço a estabilidade provisória que fica convertida em indenização substitutiva, que se inicia a partir da confirmação da gravidez e vigora até cinco meses após o parto.. Não foi juntada a certidão de nascimento do infante. Considerando que recebeu a remuneração até 08/07/2024, julgo procedente o pedido de pagamento dos salários não recebidos a partir de 09/07/2024 até 5 meses após o parto com reflexos em ferias, 13º salário, fgts, 40% Os cálculos deverão ser apurados em liquidação uma vez que se faz necessária a certidão de nascimento. Retificação data de baixa na CTPS Ante o reconhecimento da estabilidade provisória decorrente da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, determino que seja efetuada a retificação da anotação da data de baixa, observando a projeção do aviso prévio, com fundamento no art. 39, §2, da CLT, após a apuração da data do término do contrato com a projeção do aviso prévio. Neste sentido, OJ 82 da SDI-1 do TST. Após o trânsito em julgado com confirmação da data do término de contrato, notifique-se a reclamada para retificar a data de baixa na CTPS. Ficam cientes que se não houver cumprimento pela reclamada, a Secretaria está autorizada a fazer a retificação na CTPS. Liquidação das parcelas A presente sentença é líquida, conforme planilha em anexo. Os valores históricos devidos à parte autora não ficam limitados àqueles postulados na inicial. Isso porque a determinação contida no §1º do artigo 840 da CLT quanto à indicação do valor dos pedidos deve ser entendida como mera estimativa da quantia pretendida pelo reclamante, e não a liquidação propriamente dita. Destaca-se, como já explicitado acima, que a parte autora ao ingressar com a ação não detém o conhecimento amplo daquilo que entende lhe ser devido, o que somente é adquirido mediante a análise da documentação que se encontra em poder do empregador. Dedução e Compensação Deduzam–se as parcelas pagas sob idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Imposto de renda Dispõe o art. 44 da Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010: “Art. 44 A Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A: art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. § 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (...)” Desta forma, embora não seja adotado o valor pago mês a mês, a nova legislação estabeleceu um novo critério que alcança o mesmo resultado se a ré tivesse efetuado o pagamento das parcelas trabalhistas corretamente. Por isso, o cálculo do imposto de renda deverá observar a metodologia ora fixada na decisão. Destaco, ainda, que o FGTS é rendimento isento e não tributável, não estando, portanto, sujeito a recolhimento de imposto de renda, conforme art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; (...)” (grifado) Não é possível determinar que a parte ré venha a assumir integralmente o valor, pois mesmo que o empregador tivesse agido corretamente isso não aconteceria. Contribuição Previdenciária Declara-se que são indenizatórias e, portanto, não estão sujeitas ao recolhimento previdenciário, as parcelas: indenização referente aos salários do período da estabilidade; aviso prévio; férias indenizadas com acréscimo de 1/3; FGTS, indenização compensatória de 40%. Para fins de apuração de juros, correção monetária e multa sobre a contribuição previdenciária, devem ser observados os seguintes parâmetros para o cálculo da contribuição previdenciária: 1) para o período que a prestação se deu antes da nova redação do artigo 43 da Lei nº 8.212, de 1991, ou seja, antes de 05 de março de 2009: aplicação do regime de caixa - considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. Pelo que, para cálculo dos acréscimos legais (juros de mora e multa), aplica-se o disposto no artigo 276 do Decreto nº 3.048, de 1999, ou seja, para aquelas hipóteses em que a prestação do serviço se deu até o dia 4.3.2009, observar-se-á o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente). 2) após a vigência da nova redação do artigo 43 da Lei nº 8.212, de 1991, ou seja, após 05 de março de 2009: o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação do serviço, conforme o artigo 43, §2º, da Lei nº 8.212, de 1991; e no §3º da referida lei instituiu-se o regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios, pois se passou a considerar o mês de competência em que o crédito é devido. Determino a incidência dos juros da mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas, a partir da prestação de serviços, bem como a aplicação de multa a partir do exaurimento do prazo de citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art.61, §2º, da Lei nº 9.430, de 1996). A competência da Justiça do trabalho para executar a parcela previdenciária está limitada aos valores incidentes sobre as parcelas reconhecidas como devidas na sentença ou no acordo. Assim, aquelas parcelas que foram pagas ao empregado durante o contrato de trabalho não devem ser incluídas no cálculo da parcela previdenciária. Esse é o entendimento consubstanciado na Súmula 368 do C. TST que dispõe: “A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição.” Ressalto que a Súmula 53 do STF dispõe que: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.” Cabe, ainda, destacar que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições do empregador destinadas a terceiros. Nesse sentido, destaco o Enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho: “74. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho para a execução de contribuições à Seguridade Social (CF, art. 114, § 3º) nas ações declaratórias, condenatórias ou homologatórias de acordo cinge-se às contribuições previstas no art. 195, inciso I, alínea a e inciso II, da Constituição, e seus acréscimos moratórios. Não se insere, pois, em tal competência, a cobrança de “contribuições para terceiros”, como as destinadas ao “sistema S” e “salário- educação”, por não se constituírem em contribuições vertidas para o sistema de Seguridade Social.” Por fim, friso que não é possível determinar que a parte ré venha a assumir integralmente o valor, pois mesmo que o empregador tivesse agido corretamente isso não aconteceria, motivo pelo qual a parte reclamada não é responsável pelo recolhimento da parcela previdenciária do empregado. Correção monetária e Juros Aplica-se a tese vinculante fixada nos julgamentos das ADI's 5867 e 6021 e ADC's 58 e 59, devendo ser adotado, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, ou seja, o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento (art. 883 da CLT). A fase pré-judicial se dá a partir do vencimento das verbas (Súmula 381 do C.TST) até o ajuizamento da reclamação trabalhista. No mais, ressalta-se que, como fixado pela Suprema Corte, a Taxa SELIC não se acumula com nenhum outro índice, pois já engloba juros e correção monetária. Nos termos da Decisão do STF nos autos da ADC 58, aos créditos decorrentes da presente decisão serão aplicados correção monetária e juros nos seguintes termos: IPCAE e juros (TRD) na fase pré-judicial e SELIC após o ajuizamento. Honorários advocatícios Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a Justiça do Trabalho passou a admitir os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT. Prevê o art. 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467, de 2017, que são devidos honorários de sucumbência, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, devendo o juiz atentar, na fixação do percentual, para o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando que a presente ação foi ajuizada após 13.11.2017, data da entrada em vigor da Lei 13.467, de 2017, conclui-se que a nova redação do art. 791-A da CLT se aplica ao caso concreto, devendo ser preservado o direito fundamental de acesso à Justiça. Saliento que nas parcelas em que a questão meritória não é analisada, não há vencido, nem vencedor e, sendo assim, não há proveito econômico para nenhuma das partes. Desta forma, não são devidos honorários de sucumbência nos pedidos em que o mérito não foi analisado. Desta forma, como não houve improcedência de pedidos e havendo proveito econômico da parte autora, condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado da parte autora em 10% do valor liquidado a favor da parte cliente na liquidação da sentença. Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1, de modo que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor bruto da execução, excluindo-se a cota-parte previdenciária patronal, se houver, verba destinada a terceiro (INSS). A segunda ré responde de forma solidária ou subsidiária pelos honorários sucumbenciais. Dispositivo Posto isso, decide esse juízo julgar, em face de LPL COMERCIO DE ALIMENTOS E MATERIAL DE LIMPEZA LTDA, PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por OTHAVIA GABRIELA FERREIRA GOMES, na forma da fundamentação supra, que a este decisum integra para todos os efeitos. Custas de R$360,00 , pela ré, calculadas sobre o valor de R$18.000,00 da condenação. Dê-se ciência ao INSS, D.R.T. e Receita Federal, com a cópia da presente. Observem-se os períodos de suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Deverá a parte reclamada recolher os valores devidos a título de INSS e Imposto de Renda, deduzindo-se as parcelas devidas pela parte autora, na forma da Súmula 368 do TST, no que couber, observando-se o disposto no art. 44 da Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Ficam indeferidos requerimentos de notificação a/c de um advogado específico, ressaltando que todos os habilitados poderão receber a notificação. Se a parte ainda pretender a intimação a/c de um advogado e existirem mais advogados habilitados, deverá requerer expressamente a exclusão da habilitação daqueles que não deverão ser notificados. Ficam as partes também cientes que: 1- devem diligenciar no sentido de que os advogados habilitados estejam devidamente autorizados a atuar nos autos, conforme art. 104 do CPC de 2015 e art. 16 da Instrução Normativa 39 de 2016 do TST, especialmente porque as notificações e/ou intimações serão dirigidas aos credenciados no sistema. 2- os advogados constituídos deverão se habilitar diretamente via sistema, utilizando a funcionalidade específica, ficando indeferidos requerimentos de habilitação pela Secretaria, bem como de notificação a advogados não habilitados via sistema. Com a intimação automática da presente, as partes tomam ciência dessa sentença. E, para constar, editou-se a presente ata, que vai assinada na forma da lei. Cissa de Almeida Biasoli Juíza do Trabalho CISSA DE ALMEIDA BIASOLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LPL COMERCIO DE ALIMENTOS E MATERIAL DE LIMPEZA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Consórcio São Bernardo Transportes - Sbctrans x Jose Carlos Dos Santos

ID: 313363927

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000356-16.2019.5.02.0362

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONSÓRCIO SÃO BERNARDO TRANSPORTES - SBCTRANS

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

ACORDAO

Advogados:

DR. JOSÉ ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. DANILO TEITI IWAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/fd AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PARTE QUE CONSTA… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/fd AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PARTE QUE CONSTA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. A Corte de origem, com esteio nos elementos instrutórios dos autos, concluiu que "a agravante não se caracteriza como parte ilegítima, visto que é incontroverso nos autos, que integrou o grupo econômico da executada, possuindo sócio comum, Baltazar José de Souza, e durante todo o tempo de trabalho do autor da demanda, esteve no grupo referido. Em assim sendo, não poderia acionar a justiça com embargos de terceiro, pois a agravante não é efetivamente terceira na lide, nem teve os seus bens constrangidos". Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada e coerente, as razões do seu convencimento. Logo, incólume o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. E, uma vez constatada a entrega da devida prestação jurisdicional, não se cogita de transcendência na arguição de nulidade da decisão regional. Agravo desprovido. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 266 DO TST E DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Não prosperam as alegações da agravante, porquanto a Corte de origem entendeu pelo não cabimento dos embargos de terceiro com fundamento no artigo 674 do CPC, tendo em vista que a executada está inserida como parte no processo principal, não se tratando de terceira estranha à lide. Logo, uma vez que o entendimento do Regional decorre de interpretação do tema debatido no agravo de petição à luz de normas infraconstitucionais, não há margem para o conhecimento do recurso de revista, em observância à disciplina do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Prejudicado o exame da transcendência, em face da aplicação de óbice processual. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000356-16.2019.5.02.0362, em que é Agravante(s) CONSÓRCIO SÃO BERNARDO TRANSPORTES - SBCTRANS e é Agravado(s) JOSE CARLOS DOS SANTOS. O executado interpõe agravo contra a decisão monocrática por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 2. PARTE QUE CONSTA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Foram apresentadas contraminuta às págs. 410-417. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: "(...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 19/10/2021 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 28/10/2021 - id. f78fb64). Regular a representação processual,id. 81c66b5 - Pág. 1. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): Sustenta que houve negativa da prestação jurisdicional diante da omissão no sentido de que não é parte, ou integrante do grupo empresarial, tampouco sócio em comum com a real empregadora do reclamante. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832, da CLT e 489, do CPC (Sumula 459, do TST). DENEGA-SE seguimento. Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico / Judicial. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico. De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). Discute-se nos presentes autos a legitimidade da recorrente para opor embargos de terceiro, e não a necessidade de relação hierárquica entre as empresas para a configuração de grupo econômico. A violação imputada aos arts.5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal não viabiliza o trânsito do recurso de revista, pois, como a questão relativa ao cabimento dos embargos de terceiro encontra regência na legislação infraconstitucional (CPC, art. 674), eventual afronta aos dispositivos mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não se coaduna com a exigência do referido § 2º, do art. 896, da CLT Com efeito, a inexistência de afronta direta à Constituição Federal (Súmula 266,do TST) nos casos em que se discute legitimidade da parte para opor embargos de terceiro é entendimento pacífico no Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes julgados: AIRR-64-57.2016.5.02.0005, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 1ª Turma, DEJT 05/05/2018; Ag-AIRR-3478-91.2015.5.02.0201, Relatora Ministra Maria Mallmann, 2ª Turma, DEJT 07/12/2017; Ag-AIRR-38-17.2017.5.02.0040, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 29/03/2019; AIRR-1764-25.2015.5.02.0063, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 02/03/2018; Ag-AIRR-1480-62.2015.5.02.0048, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 14/06/2019; AIRR-1000357-78.2015.5.02.0608, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 06/04/2018; AIRR-318-80.2015.5.02.0066, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 08/08/2014; 12-62.2014.5.01.0004, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 10/02/2017. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista." (destacou-se e grifou-se, págs. 378-381). Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto aos temas trazidos no recurso: 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. "(...) Da ilegitimidade de parte/Nulidade/exercício do contraditório/Prestação jurisdicional incompleta/devedor solidário Não há a nulidade alegada, porquanto a agravante não se caracteriza como parte ilegítima, visto que é incontroverso nos autos, que integrou o grupo econômico da executada, possuindo sócio comum, Baltazar José de Souza, e durante todo o tempo de trabalho do autor da demanda, esteve no grupo referido. Em assim sendo, não poderia acionar a justiça com embargos de terceiro, pois a agravante não é efetivamente terceira na lide, nem teve os seus bens constrangidos. Diz o art. 674, do CPC: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro." Ora, não possui a agravante os requisitos mencionados no dispositivo transcrito. O fato de possuir personalidade jurídica própria, não lhe retira a condição de participante de um grupo econômico e de executada, regularmente inserida no processo em seu polo passivo, o que lhe dá oportunidade com o manejo de petição apropriada defender-se de forma ampla e irrestrita. Neste ponto, e ante o procedimento adotado pelo juiz da causa, teve a agravante total oportunidade, dentro dos limites da provocação feita ao Judiciário e nos seus limites, e ainda dessa oportunidade se utiliza, de exercer o contraditório e a ampla defesa, respeitados os incisos LIV e LV, do art. 5o., da Constituição Federal. Assim, os elementos essenciais á sentença (relatório, fundamentação e dispositivo) encontram-se presentes e, portanto, a decisão agravada não é passível de nulidade. O art. 2o., par. 2o.,da CLT deixa clara a vontade do legislador, porque caracteriza o grupo econômico quando duas ou mais empresas, ainda que com personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ainda que guarde a sua autonomia e integrem grupo econômico. A existência de sócio comum não é definitivo para tal caracterização, mas revela-se com um bom indício, juntamente com outros fatores, como aqueles já descritos em linhas anteriores. O cumprimento do art. 2o., da Lei 8.987/95, em relação ao estabelecimento de sua condição, e da formação do consórcio (Lei 6.404/76 e 8.666/93, art. 33, não modificam a percepção doutrinária e judicial da composição do grupo econômico - repita-se, plenamente comprovado nos autos - e da posição no polo passivo da demanda, como uma das executadas. Desse modo, o transito em julgado da sentença, que reconhece a existência do grupo, acaba por todos no mesmo polo de execução, como devedores solidários. Outra não poderia ser a solução, diante das provas vindas aos autos. Mantém-se." (destacou-se e grifou-se, págs. 256 e 257). Na ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos acrescentou: "(...) FUNDAMENTAÇÃO Bem analisados a decisão prolatada e os argumentos do embargante, vê-se que não se justifica a oposição dos embargos, pois o inconformismo da parte não cabe, à evidência, no rol de possibilidades do art. 897-A da CLT ou do art. 1.022 do CPC. Vê-se, até mesmo pela remissão à prova documental carreada aos autos, que pretende o embargante, fundamentalmente, a reforma do julgado, o que não é possível por via de embargos de declaração. Expressou-se no voto condutor, suficientemente, o entendimento do órgão colegiado (artigos 371 do CPC e 765 da CLT) acerca da impertinência dos embargos de terceiro manejados pelo embargante, bem como acerca da desnecessidade de sua intimação específica anteriormente à inclusão no polo passivo da demanda principal, dada a sua condição de integrante do mesmo grupo econômico das demais demandadas, pelos mesmos motivos já expostos pelo MM. Juízo de origem, e se com ele não concorda a parte, só lhe cabe socorrer-se do recurso próprio. Não há nada a ser corrigido ou complementado na decisão. Rejeito os embargos declaratórios." (destacou-se e grifou-se, págs. 272-274). 2. PARTE QUE CONSTA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. "(...) Da ilegitimidade de parte/Nulidade/exercício do contraditório/Prestação jurisdicional incompleta/devedor solidário Não há a nulidade alegada, porquanto a agravante não se caracteriza como parte ilegítima, visto que é incontroverso nos autos, que integrou o grupo econômico da executada, possuindo sócio comum, Baltazar José de Souza, e durante todo o tempo de trabalho do autor da demanda, esteve no grupo referido. Em assim sendo, não poderia acionar a justiça com embargos de terceiro, pois a agravante não é efetivamente terceira na lide, nem teve os seus bens constrangidos. Diz o art. 674, do CPC: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro." Ora, não possui a agravante os requisitos mencionados no dispositivo transcrito. O fato de possuir personalidade jurídica própria, não lhe retira a condição de participante de um grupo econômico e de executada, regularmente inserida no processo em seu polo passivo, o que lhe dá oportunidade com o manejo de petição apropriada defender-se de forma ampla e irrestrita. Neste ponto, e ante o procedimento adotado pelo juiz da causa, teve a agravante total oportunidade, dentro dos limites da provocação feita ao Judiciário e nos seus limites, e ainda dessa oportunidade se utiliza, de exercer o contraditório e a ampla defesa, respeitados os incisos LIV e LV, do art. 5o., da Constituição Federal. Assim, os elementos essenciais á sentença (relatório, fundamentação e dispositivo) encontram-se presentes e, portanto, a decisão agravada não é passível de nulidade. O art. 2o., par. 2o.,da CLT deixa clara a vontade do legislador, porque caracteriza o grupo econômico quando duas ou mais empresas, ainda que com personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ainda que guarde a sua autonomia e integrem grupo econômico. A existência de sócio comum não é definitivo para tal caracterização, mas revela-se com um bom indício, juntamente com outros fatores, como aqueles já descritos em linhas anteriores. O cumprimento do art. 2o., da Lei 8.987/95, em relação ao estabelecimento de sua condição, e da formação do consórcio (Lei 6.404/76 e 8.666/93, art. 33, não modificam a percepção doutrinária e judicial da composição do grupo econômico - repita-se, plenamente comprovado nos autos - e da posição no polo passivo da demanda, como uma das executadas. Desse modo, o transito em julgado da sentença, que reconhece a existência do grupo, acaba por todos no mesmo polo de execução, como devedores solidários. Outra não poderia ser a solução, diante das provas vindas aos autos. Mantém-se." (destacou-se e grifou-se, págs. 256 e 257). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer acréscimo significativo. Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea "b", e 4º, alíneas "b", "c" e "d", da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas "a", "b" e "c", da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada "por remissão" ou "por referência", independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. FUNÇÕES QUE NÃO DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-104-22.2019.5.13.0007, Ministro Relator: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 27/5/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC) ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo Juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Ministro Relator: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 31/3/2017). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. COMISSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 296 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-11335-50.2015.5.15.0130, Ministro Relator: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 12/2/2021). "III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-10564-78.2015.5.18.0004, Ministra Relatora: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 27/8/2021). "AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, "a", do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. No presente caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, especificamente quanto à questão da execução de seus bens. Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo configuração de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o processamento do recurso de revista não se viabiliza tanto pelas alegações suscitadas em sede de preliminar como no mérito do agravo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC." (Ag-AIRR-248500-22.1997.5.02.0040, Ministro Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 10/9/2021). "AGRAVO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica "per relationem", como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo não provido." (Ag-AIRR-166400-38.2009.5.02.0024, Ministro Relator: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 29/5/2020). "A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 8/4/2016). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-10965-71.2016.5.03.0065, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 27/5/2022). "AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...) Agravo não provido." (Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT de 3/11/2021). "AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à questão de negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". 3. No referido julgado, a Suprema Corte concluiu, ainda, que não havia negativa de prestação jurisdicional e respectiva violação literal do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho endossa "os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento". 4. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na vigência do atual Código de Processo Civil, manteve o entendimento de que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões. (ARE-1024997-AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 5. Nesse sentir, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo ora recorrente, endossando os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista proferido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional. 6. Assim, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa." (Ag-Ag-AIRR-94800-34.2009.5.15.0043, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, Órgão Especial, DEJT de 15/8/2017). Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: "Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (HC-200.598-AgR, Ministro Relator: Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 31/5/2021, Data de Publicação: 28/6/2021). Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.Fundamentaçãoperrelationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica damotivaçãoperrelationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência demotivaçãonem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021) RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃOPERRELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1.A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade damotivaçãoperrelationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos(cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021) "HABEAS CORPUS" - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, "CAPUT", NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO "MODUS OPERANDI" DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação "per relationem", que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública." (HC-127.228-AgR, Ministro Relator: Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 1º/9/2015, Data de Publicação: 12/11/2015). "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...). Agravo interno a que se nega provimento." (ARE-1.244.643-AgR, Ministro Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento em 13/3/2020, Data de Publicação: 3/4/2020). "AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. III - No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que sucintamente, traz os motivos que levaram o Colegiado a autorizar as interceptações telefônicas, as escutas ambientais e o rastreamento veicular (...). Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE-1.260.103-ED-ED-AgR, Ministro Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgamento em 28/9/2020, Data de Publicação: 2/10/2020). Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a Corte de origem, com esteio nos elementos instrutórios dos autos, concluiu que "a agravante não se caracteriza como parte ilegítima, visto que é incontroverso nos autos, que integrou o grupo econômico da executada, possuindo sócio comum, Baltazar José de Souza, e durante todo o tempo de trabalho do autor da demanda, esteve no grupo referido. Em assim sendo, não poderia acionar a justiça com embargos de terceiro, pois a agravante não é efetivamente terceira na lide, nem teve os seus bens constrangidos". Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada e coerente, as razões do seu convencimento. Logo, incólume o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. E, uma vez constatada a entrega da devida prestação jurisdicional, não se cogita de transcendência na arguição de nulidade da decisão regional. Quanto à matéria de fundo, não prosperam as alegações da agravante, porquanto a Corte de origem entendeu pelo não cabimento dos embargos de terceiro com fundamento no artigo 674 do CPC, tendo em vista que a executada está inserida como parte no processo principal, não se tratando de terceira estranha à lide. Logo, uma vez que o entendimento do Regional decorre de interpretação do tema debatido no agravo de petição à luz de normas infraconstitucionais, não há margem para o conhecimento do recurso de revista, em observância à disciplina do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Prejudicado o exame da transcendência, em face da aplicação de óbice processual. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Assim, nego provimento ao agravo. Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. E, uma vez constatada a entrega da devida prestação jurisdicional, não se cogita de transcendência na arguição de nulidade da decisão regional. Prejudicado o exame da transcendência quanto ao tema "cabimento de embargos de terceiro", em face da aplicação de óbice processual. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda Pereira Da Hora x Neobpo Servicos De Processos De Negocios E Tecnologia S.A.

ID: 316329348

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000946-98.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA PEREIRA DA HORA

Polo Passivo:

NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENAN VINICIUS DE SOUZA VINDOCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RORSum 0000946-98.2024.5.06.0143 RECORRENTE: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RORSum 0000946-98.2024.5.06.0143 RECORRENTE: AMANDA PEREIRA DA HORA RECORRIDO: NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID d90e334 proferido nos autos PROCESSO TRT6 Nº - 0000946-98.2024.5.06.0143 (ROS) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTES : NEOBPO SERVIÇOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.; AMANDA PEREIRA DA HORA RECORRIDAS : AS MESMAS ADVOGADOS : CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA; RENAN VINICIUS DE SOUZA VINDOCA PROCEDÊNCIA : 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. ESTABILIDADE GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ABUSO DE DIREITO. RETORNO DO TST. ADEQUAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos, pela empresa e pela trabalhadora, contra sentença que julgou procedente a nulidade do pedido de demissão da empregada gestante, convertendo-o em dispensa sem justa causa e condenando a empregadora ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória. O Tribunal Regional, inicialmente, excluiu a indenização por entender configurado o abuso de direito pela empregada, ao ajuizar a ação após o término do período de estabilidade. Após recurso de revista, o TST determinou o retorno dos autos para que fosse observada a tese fixada por ele no IRR nº 55, no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante depende de assistência sindical. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir a validade do pedido de demissão da empregada gestante, a procedência do pedido de indenização substitutiva da estabilidade e a configuração de abuso de direito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de demissão da empregada gestante é nulo por falta de assistência sindical, conforme art. 500 da CLT, convertendo-se em dispensa sem justa causa. Essa nulidade já havia sido reconhecida pelo Tribunal Regional em decisão anterior, em conformidade com a jurisprudência do TST. 4. O ajuizamento da ação após o término do período de estabilidade não configura, por si só, abuso de direito que afasta o direito à indenização substitutiva, conforme entendimento consolidado na OJ nº 399 da SBDI-1 do TST, desde que respeitado o prazo prescricional. 5. A indenização substitutiva da estabilidade é devida, considerando o período desde o desligamento até cinco meses após o parto, em observância à Súmula 244, II, do TST e à OJ nº 399 da SBDI-1. O contrato, inicialmente por prazo determinado, converteu-se em prazo indeterminado após o término do prazo inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário da empregadora improvido; recurso ordinário da empregada parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A validade do pedido de demissão da empregada gestante está condicionada à assistência do sindicato profissional ou autoridade competente, nos termos do art. 500 da CLT. 2. O ajuizamento da reclamação trabalhista após o término do período de estabilidade não configura, por si só, abuso de direito que afasta a indenização substitutiva, desde que respeitado o prazo prescricional. 3. Em caso de pedido de demissão nulo de empregada gestante, é devida a indenização substitutiva da estabilidade, correspondente ao período entre o desligamento e cinco meses após o parto, conforme Súmula 244, II, do TST e OJ nº 399 da SBDI-1. Dispositivos relevantes citados:CLT, art. 500; art. 7º, XXIX, CF; art. 1.030, II, CPC; ADCT, art. 10, II, b. Jurisprudência relevante citada: IRR nº 55 do TST (TST-RR-0000427-27.2024.5.12.0024); Súmula 244, II, TST; OJ nº 399 da SBDI-1, TST. Vistos etc. Trata-se de recursos ordinários, em procedimento sumaríssimo, interpostos por NEOBPO SERVIÇOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. (ID f721cad) e por AMANDA PEREIRA DA HORA (ID 4291c66), em face de decisão (ID a3469a4) proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Jaboatão dos Guararapes/PE, que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada pela segunda recorrente, em desfavor da primeira. Relatório dispensado, a teor do art. 852, I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. Contrarrazões apresentadas pela ré (ID ab2bc56) e pela demandante (ID 57ed7fa). Foi proferido acórdão por esta E. Terceira Turma (ID 3a9d4d0), em 04/12/2024, dando "parcial provimento ao apelo da ré, para: a) excluir do condeno o pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória deferida na sentença ("correspondente ao pagamento de salário, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS desde o dia seguinte ao desligamento até cinco meses após o parto (16.9.2022 a 25.08.2023)") e b) determinar a adequação dos cálculos de liquidação para fins de observância da desoneração previdenciária da parte reclamada", bem como dar "parcial provimento ao apelo da reclamante, para: a) acrescer ao condeno o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos fundiários; b) acrescer ao condeno o pagamento do aviso prévio indenizado equivalente a 30 dias, bem como das correspondentes diferenças de 13ºs salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3 resultantes da respectiva projeção; c) condenar a reclamada à obrigação de fazer relativa à retificação da carteira profissional da reclamante, quanto à data de saída, para que seja considerada a referida projeção do aviso prévio, no prazo de 15 dias, após notificação específica para tanto, sob pena de multa de R$ 100,00, por dia, limitada a trinta dias, tudo após o trânsito em julgado da decisão". Houve a oposição de embargos declaratórios pela autora (ID 47efb2d), os quais foram rejeitados, consoante decisão de ID e9b0278. Após, a reclamante interpôs recurso de revista (ID 953f059), cuja decisão, proferida pelo Exmo. Ministro Presidente do TST, foi no seguinte sentido: "...na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determinoa devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada por este Tribunal Superior no IRR nº 55 (leading case TST-RR-0000427-27.2024.5.12.0024), segundo a qual "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT"." (ID 0a4f1c0). É o relatório. VOTO: Da nulidade do pedido de demissão da empregada gestante e da indenização pelo período estabilitário. Inicialmente, cumpre transcrever abaixo o acórdão anteriormente proferido por esta terceira Turma, acerca do julgamento dos recursos ordinários interpostos pelas partes, no que pertine (destaques acrescidos): "Dos aspectos relacionados à rescisão contratual. Dos alegados danos morais (ambos os recursos) Assevera a reclamada que "o pedido de demissão da reclamante é lícito e reveste a forma prescrita no artigo 484-A da CLT. É autorizado por lei e não possui qualquer objetivo de fraudar lei imperativa, muito embora a CLT não preveja uma forma específica para que tal pedido seja realizado, em decorrência do princípio da informalidade que rege as normas trabalhistas"; que "trouxe ao processo a carta de demissão redigida em próprio punho pela Reclamante e apresentada à empresa. Nesta carta a Reclamante expressamente afirma abrir mão do seu direito à estabilidade provisório relativa a sua gestação"; que "não houve vício de vontade resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores no pedido de demissão"; que " em audiência, conforme se obtém da gravação a partir do minuto 01:45, a Reclamante confirma que solicitou o seu desligamento por motivos pessoais. Confirmando mais de uma vez que pediu demissão espontaneamente"; que "Já no minuto 03:50 a Reclamante confirma saber que tinha direito à estabilidade e pedindo demissão abriria mão de qualquer garantia. Cai por terra a alegação de que a Reclamante não tinha conhecimento do seu direito à estabilidade gestante, visto que esta afirma expressamente estar abrindo mal desta garantia"; que "a estabilidade da gestante não retira da empregada o direito de pedir demissão. Não havendo prova de vício de vontade e em se tratando de contrato com duração inferior a um ano, é inexigível a assistência sindical para validade do pedido"; que "Os documentos juntados pela reclamante não respaldam a sua tese de vício de vontade. Não há qualquer documento que demonstre que a reclamante não possuía condições de expressar sua vontade ou de discernir o que estava fazendo quando escreveu o pedido de demissão"; que "a Reclamante não foi demitida, mas sim espontaneamente optou por requerer o seu desligamento. Ademais, verifica-se que, quando do seu pedido de demissão, a Reclamante abre mão, por óbvio, de qualquer estabilidade, inclusive a gestacional"; que "não havia incompatibilidade e hostilidade entre as partes, de modo que não há que se falar em pagamento da indenização substitutiva ao período estabilitário"; que "conforme informado pela Reclamante em sua peça exordial, o seu filho nasceu no dia 25/03/2023. Logo, a estabilidade provisória terminaria no dia 25/08/2023"; que "A presente ação foi proposta apenas no dia 28/08/2024, mais de um ano após o fim do período estabilitário"; que "O inciso II da Súmula 244, do C. TST, deixa patente o caráter extraordinário da postulação indenizatória e não parece ajustado interpretar, na consonância dos princípios constitucionais próprios, que seja faculdade da empregada decidir se haverá ou não contraprestação com trabalho pelo salário pago"; que "resta evidente que a Reclamante aguardou mais de um ano após o fim da sua estabilidade provisória para propor a presente reclamação, com o único intuito de obter vantagem financeira mediante uma indenização substitutiva, minando a possibilidade de reintegração por parte da Reclamada"; que "O que se observa é que a Reclamante, de certa forma, apresentou o seu pedido de demissão e optou por ingressar com a presente ação trabalhista buscando tão somente a indenização substitutiva ao período estabilitário, provando, dessa forma, que seu interesse maior se restringe apenas em receber vantagens econômicas às custas da Reclamada"; que "não se trata de exercício de faculdade decidir pela reintegração ao emprego ou recebimento da indenização substitutiva. A reintegração somente é desaconselhada quando constatada a impossibilidade de reintegração, devido ao grau de incompatibilidade e hostilidade entre as partes contratantes" e que "Em razão de todo o exposto, pugna esta recorrente pela reversão do julgado para manter válido o pedido de demissão formulado pela reclamante, bem como o de pagamento das diferenças das verbas rescisórias, bem como em relação à indenização substitutiva ao período estabilitário, com pagamento dos salários correspondentes ao período estabilitário, de 15/09/2022 à 25/08/2023, acrescidos de eventuais reajustes salariais legais e normativos, 13º salários, férias mais abono e FGTS mais 40% de multa do referido período". A reclamante, por sua vez, sustenta que "é inegável que o respectivo vínculo empregatício, em razão da estabilidade provisória, passou a ser de prazo indeterminado. Por conseguinte, tem-se que a modalidade rescisória do caso em tela deixou de ser aquela por cumprimento do prazo determinado e passou a ser de rescisão sem justa causa"; que "Logo, diante o supra destacado, a Recorrente faz jus ao recebimento do aviso-prévio, da indenização substitutiva do seguro-desemprego ou respectiva liberação das guias para habilitação e da multa de 40% do FGTS, inclusive daquele devido em razão do período estabilitário"; que "está cristalino que a Recorrente faz jus ao recebimento do aviso-prévio, da multa de 40% sobre todo o FGTS, sendo aquele depositado e o devido em função das verbas reconhecidas nestes autos, bem como à anotação do período estabilitário em CTPS, retificando o encerramento do vínculo empregatício, requerendo a condenação da Recorrida neste sentido". Colaciona jurisprudência. Aduz, ainda, que "Estão presentes os requisitos da responsabilidade subjetiva por parte da Recorrida, quais sejam, ato ilícito, dano, nexo de causalidade e culpa, ainda que no caso a responsabilidade seja objetiva; o dever de indenização é cristalino"; que "está cristalino que a Recorrente sofreu dano moral, devido a dispensa arbitrária e grávida, por necessitar, mais do que nunca, da manutenção do seu emprego, o que lhe causou inúmeros danos emocionais" e que "resta comprovado o dano moral sofrido pela Recorrente, em razão do desamparo a qual foi deixada, devendo a Recorrida ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00". No particular, assim apreciou e decidiu o Juízo a quo: "Pedido de demissão A reclamante aduz, na exordial, que foi admitida pela reclamada em 1º.7.2022, para a função de operadora de telemarketing, tendo pedido demissão em 15.9.2022, quando estava gestante. Sustenta, todavia, que não houve o devido acompanhamento e homologação do sindicato, em dissonância do previsto no art. 500 da CLT. Pretende, pois, a conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa e o consequente pagamento de indenização pelo período estabilitário. Já a reclamada sustenta que o pedido de demissão é lícito, tendo a autora redigido carta de próprio punho renunciando à estabilidade provisória relativa à gestação, de modo que não houve vício de vontade. Observo que há um pedido de demissão manuscrito pela reclamante, em que informa que não cumpriria o aviso prévio, estando ciente de que seria descontado de sua rescisão, bem como que abria mão da estabilidade decorrente da gravidez (fl. 280). Entretanto, por se tratar de empregada com estabilidade provisória, no caso, a gestacional, o pedido de demissão apenas possui validade quando realizado com a assistência do respectivo sindicato e, na ausência deste, perante autoridade competente do Ministério do Trabalho, conforme art. 500 da CLT, o que não foi observado. Tal exigência possui como fundamento a necessidade de se verificar a ausência de qualquer tipo de coação no pedido, bem como o empregado possuir plena ciência acerca das consequências do pedido de demissão, consoante entendimento jurisprudencial (sem destaque no original): "I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL, 1. Na decisão monocrática foi negado seguimento ao agravo de instrumento. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O reconhecimento da validade da rescisão contratual da empregada gestante sem a observância das formalidades legais implica ofensa à garantia de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. O art. 500 da CLT expressamente exige a assistência sindical como condição de validade do pedido de demissão do empregado estável. Essa determinação é aplicável a todas as hipóteses de garantia de emprego previstas no ordenamento justrabalhista, inclusive a da empregada gestante, pois o escopo da norma é exatamente o de resguardar a lisura da demissão, de modo a assegurar que o empregado estável não esteja sob nenhuma forma de coação, prevenindo, também, qualquer erro ou vício na manifestação de sua vontade. Tal entendimento é válido tanto para a estabilidade decenal, quanto para as chamadas "estabilidades provisórias", pois o empregado em tal condição é detentor de uma maior proteção no momento da dispensa. O atual entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante, por ocasião da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do art. 500 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-1000943-14.2021.5.02.0315, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Acrescento que, quando ouvida em juízo, a reclamante reconheceu que pediu demissão, mas aduziu que foi pela delicadeza de seu estado de saúde, que tal se deu em um momento que teria sido induzida pela superior imediata e que, se tivesse sido orientada no sindicato, talvez não tomasse essa decisão. Diante do exposto, julgo procedente o pleito de declaração de nulidade do pedido de demissão e de reversão deste em dispensa sem justa causa. Verifico, ainda, que o contrato de trabalho da autora era por prazo determinado, sem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada (fls. 236-245). Assim, improcede o pleito de pagamento de aviso prévio e de indenização de 40% sobre o FGTS, já que indevidas tais verbas quando da ruptura antecipada por iniciativa do empregador de contrato de trabalho por prazo determinado sem direito recíproco de rescisão antecipada (arts. 479 a 481 da CLT). Quanto ao 13º salário proporcional e férias proporcionais com 1/3, vejo que foram adimplidos, conforme TRCT, mas que houve um desconto indevido, no valor de R$ 262,60 (fl. 281), já que relativo à multa por rescisão antecipada do contrato de experiência, enquanto o pedido de demissão foi considerado nulo. Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de 13º salário e férias com 1/3, no importe de R$ 262,60. Para fins de cálculo, deverá ser considerado que 48,39% de tal valor corresponde ao 13º salário e 51,61% às férias com 1/3, conforme proporcionalidade do TRCT. A respeito do FGTS, houve o devido recolhimento, consoante extrato analítico (fl. 273), pelo que improcede o pedido de pagamento correlato. No que se refere ao pedido de indenização estabilitária, de acordo com o art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sendo desnecessário, para a configuração da estabilidade, que o empregador e a própria empregada tenham conhecimento do estado gravídico (Súmula nº 244 do C. TST). Saliento que a circunstância de o contrato ter sido por prazo indeterminado ou a termo não afeta o direito à estabilidade, consoante Súmula nº 244 do C. TST: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. No mesmo sentido, as seguintes decisões do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte Regional, ao reconhecer a estabilidade provisória da empregada gestante, admitida mediante contrato de experiência, decidiu em conformidade com o entendimento pacificado desta Corte, consubstanciado no item III da Súmula 244 do TST. Precedentes. Agravo não provido " (Ag-AIRR-20102-59.2023.5.04.0791, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EMPREGADA GESTANTE -CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - SÚMULA Nº 244, III, DO TST - RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA.1. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado ou por prazo indeterminado. 3. Por conseguinte, a empregada admitida mediante contrato de experiência por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória da gestante. Incide a Súmula nº 244, III, do TST.Agravo interno desprovido" (AIRR-0011159-02.2022.5.15.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). Friso que o Tema 497, enfrentado pelo C. STF, de repercussão geral reconhecida, trata da desnecessidade do conhecimento do estado gravídico anteriormente ao desligamento para reconhecimento da estabilidade gestante e não veda que tal direito seja reconhecido às empregadas contratadas por prazo determinado. De toda sorte, registro que o intuito da norma é de proteção ao nascituro, em consonância com normas internacionais e com o entendimento do E. STF (RE 634093. 2ª Turma. Relator: Ministro Celso de Mello. Data de publicação: 07.12.2011), de modo que sequer a reclamante poderia renunciar à estabilidade, pelo que reconheço a estabilidade gestante da autora desde a confirmação de sua gravidez até 5 meses após o parto, ocorrido em 29.12.2023 (fl. 42). Saliento, por oportuno, que um dos objetivos traçados pelo ODS nº 10 da ONU, constante da agenda 2030, milita no sentido de desestimular as desigualdades, no que se incluem as oportunidades às mulheres grávidas mães, ponderando que a linha interpretativa deve ser inclusiva e não exclusiva. Também nessa mesma linha o ODS nº 5, que trata da igualdade de gênero, que pugna pela eliminação de todas as formas de discriminação das mulheres, também no que toca à valorização do trabalho, com garantia de sua participação efetiva, dentro de um cenário repleto de percalços. Nessa senda, reputo que essa linha interpretativa também atende ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, como um instrumento voltado a alcançar a igualdade de gênero, consoante o compromisso assumido pelo STF e CNJ perante a ONU para o atendimento da agenda 2030, como reflexo do amadurecimento institucional do Poder Judiciário, numa ampla visão. De toda sorte, ressalto que o contrato de experiência traduz uma expectativa de continuidade do labor, a justificar, também sob esse enfoque, a orientação jurisprudencial predominante dos tribunais, situação diversa, por exemplo, dos contratos temporários propriamente ditos. Diante do exposto, procede o pedido de pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória, correspondente ao pagamento de salário, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS desde o dia seguinte ao desligamento até cinco meses após o parto (16.9.2022 a 25.08.2023). Destaco que a indenização do período de estabilidade não prorroga o término do contrato de trabalho. Considerando, ainda, que não é devido aviso prévio, improcede o pedido de retificação da CTPS. Reconhecida a dispensa sem justa causa, julgo procedente o pedido de expedição de alvarás para saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, devendo os demais requisitos para percepção deste benefício serem analisados pela SRTE. Em face de tal determinação, prejudicado o pedido de indenização substitutiva do seguro-desemprego. A decisão, data venia, comporta reforma. Com efeito, no aspecto, invoco, data venia, como razões de decidir, mutatis mutandis, os fundamentos, ora transcritos, esposados em julgado desta E. Terceira Turma, do qual participei, proferido nos autos do Processo n.º 0000416-63.2024.5.06.0412 (ROS), em 08/10/2024, sob a relatoria do Exmo. Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, em hipótese bastante semelhante à dos presentes autos: "(...) É fato incontroverso nos autos que houve pedido de demissão pela reclamante, de forma voluntária. De igual modo, não há controvérsia quanto à ciência da reclamada do estado gravídico da autora no momento do pedido. O cerne da questão se limita em validar, ou não, a demissão formalizada pela demandante, sem a assistência sindical prevista no art. 500 da CLT; bem como estabelecer se há ou não direito à indenização substitutiva. Pois bem. A garantia de emprego - que independe da ciência inequívoca da gravidez pela trabalhadora ou por seu empregador - tem como destinatários, tanto o nascituro, quanto a mãe, operando-se pela mera existência do evento concepção. Desse modo, sendo confirmado o estado gravídico, na vigência do contrato de trabalho, deve ser reconhecido o direito à estabilidade gestacional, a partir do início da gravidez, até 5 meses após o nascimento da criança. O rompimento do liame empregatício por iniciativa da empregada gestante implica em renúncia à proteção da estabilidade, em virtude do que o descumprimento do requisito formal previsto no art. 500 da CLT, o qual visa assegurar que a empregada possa decidir livremente por não se valer da garantia no emprego a que faz jus por lei, atrai a presunção de que a dispensa foi imotivada, e, portanto, inválida. O citado dispositivo celetista diz que "o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". Ausente a homologação pelo sindicato, aplica-se a disciplina do inciso V, do artigo 166, do Código Civil c/c 769, da CLT, que tem a seguinte redação: "É nulo o negócio jurídico quando: [...] V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade". Não é outro o entendimento sedimentado pelo C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA TRABALHADORA POR AFRONTA AO ART. 10, II, "B", DO ADCT. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz dos arts. 500 da CLT e 10, II, "b", do ADCT, firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho. 2. No caso, o acórdão regional foi proferido em dissonância com esse entendimento, de modo que era efetivamente possível o conhecimento do recurso de revista da trabalhadora por violação do art. 10, II, "b", do ADCT. Recurso de embargos não conhecido" (Emb-ED-RR-1000357-33.2021.5.02.0264, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024).". Nesse contexto, correta a decisão que reconheceu a nulidade do pedido de demissão, convertendo-o em dispensa sem justa causa. Por outro lado, entendo que assiste razão à reclamada ao alegar abuso de direito da parte autora. Explico. Partilho da compreensão acerca do direito que toca à trabalhadora gestante e das possibilidades de seu legítimo exercício. O art. 10, II, "b", do ADCT, trouxe para o seio da Constituição Federal a estabilidade da trabalhadora gestante, assegurando a proteção do vínculo empregatício, contra a demissão imotivada, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A regra constitucional de ordem pública visa proteger a mulher, a maternidade e a infância, que se reflete na objetivação do conceito de "confirmação da gravidez" e também na extensão da garantia aos contratos a termo, soluções acolhidas pelo STF e incorporadas pelo TST no novo texto da Súmula nº 244, não podendo obscurecer o fato de que é o trabalho, em primeiro lugar, que se assegura à mulher gestante. Apenas se ele não se faz mais possível é que deve ter lugar o pagamento de indenização substitutiva. Deste modo, a empregada gestante não pode ser dispensada imotivadamente, pois tem assegurado o emprego, salvo ocorrência de falta grave determinante do despedimento motivado. Entretanto, entendo que as razões dessa impossibilidade devem poder ser sindicadas pelo Judiciário. No presente caso, observo que o pedido de demissão, convertido em dispensa sem justa causa, se deu em 17.11.2022 (ID 0ec6d16). E o parto ocorreu em 26.06.2023 (ID 2181086), perdurando a estabilidade gestacional até 26.11.2023. Todavia, a autora ajuizou a presente reclamatória apenas em 01.06.2024, ou seja, quando já ultrapassado e muito o período estabilitário, quase um ano após o nascimento da filha e mais de um ano e meio após a rescisão contratual. Registro, por relevante, que o que a lei defende não é a paga de indenizações, e sim o emprego. A proteção dada objetiva assegurar o emprego, proibindo a despedida sem motivação da empregada gestante. Portanto, somente quando desaconselhável, e/ou já transcorrido o tempo, é que o julgador deixa de determinar a reintegração. O que se vê no caso em análise, em verdade, é que a autora não mais possuía o animus de laborar em favor da ré e, tão somente após ultrapassado o período de reintegração, postula as quantias salariais que lhe seriam devidas acaso reconhecido o direito à estabilidade. Vislumbro o exercício abusivo do direito pela autora, diante do ajuizamento da reclamação após ultrapassado o período estabilitário. O movimento mais recente da jurisprudência é de objetivar a garantia, liberando-a de análises acerca do conhecimento ou propósito do empregador. Mas isso não é o mesmo que monetizá-la, isto é, transformá-la em pecúnia sem qualquer razão justificadora. Nesse sentido, decidiu esta E. Terceira Turma nos autos do processo nº 0001034-31.2023.5.06.0351, em sessão ordinária realizada em 21.05.2024. Por estas razões, dou provimento parcial ao apelo empresarial, para excluir do condeno o pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória e seus reflexos. (...)" (destaquei) No caso, verifica-se que a autora formulou pedido de demissão em 15/09/2022 (ID eb284fa), sendo certo que seu filho nasceu em 25/03/2023 (ID ba43c71). Nada obstante, só veio a ingressar com a presente reclamação trabalhista em 28/08/2024 (mais de um ano após o término do período concernente à invocada estabilidade gestacional), requerendo a indenização substitutiva da alegada estabilidade provisória. Resulta, portanto, indevida a indenização substitutiva correspondente à estabilidade provisória, bem como a retificação da carteira profissional para fins de inserção do respectivo período. Outrossim, observa-se que as partes firmaram, inicialmente, em 1º/07/2022, contrato de trabalho por prazo determinado, com duração de 45 dias, podendo ser renovado, por igual período, "por simples anotação na CTPS ou mediante termo aditivo específico" (ID 83690c2). Os elementos dos autos não indicam, contudo, a existência de qualquer prorrogação; ao contrário, consta, na carteira profissional da autora (ID a29a402) anotação do tipo de contrato por prazo indeterminado, o que também consta registrado no campo 21 do termo rescisório (ID a1976fb). Desse modo, impõe-se concluir que, findo o prazo inicialmente pactuado (45 dias), passou a viger o contrato de trabalho sem prazo determinado. Por essa razão, e ante a nulidade do pedido de demissão nos termos expostos acima, resulta indevida a multa por rescisão antecipada do contrato de experiência e devido o pagamento de aviso prévio (bem como a respectiva projeção, inclusive para fins de anotação da carteira profissional da autora, nos termo da OJ n.º 82 da SDI-I do C. TST) e de indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS. É certo, ademais, que, atualmente, não mais subsiste discussão acerca das consequências decorrentes do descumprimento, pelo empregador, da obrigação de fornecer as guias para recebimento do seguro-desemprego, conforme entendimento pacificado pelo C. TST, por meio da Súmula n.º 389, verbis: "SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS. I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego. (ex-OJ nº 210 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. (ex-OJ nº 211 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)" (grifei). E a referida Resolução CODEFAT n.º 957/2022, em seu artigo 41, estabelece que "O seguro-desemprego poderá ser requerido a partir do sétimo até o centésimo vigésimo dia contados da data subsequente à dispensa do contrato de trabalho". Ultrapassado esse limite, como no presente caso (em que a rescisão contratual ocorreu em 15/09/2022), o prejuízo seria evidente, diante da ausência de tempo hábil à inscrição para o recebimento da verba pelas vias ordinárias. Nesse sentido já se pronunciou esta E. Terceira Turma, mediante aresto de relatoria do Exmo. Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, proferido, em 31 de outubro de 2023, nos autos do Processo n.º 0000193-50.2023.5.06.0411 (ROS). Ocorre que, no caso, sobreleva que o contrato de trabalho em análise vigeu, apenas, no período de 1º/07/2022 a 15/09/2022 (ID a1976fb) e a carteira profissional noticia a existência de relação de emprego imediatamente anterior, no lapso de 20/04/2020 a 13/05/2020 (ID a29a402), razão pela qual a demandante não faz jus ao benefício do seguro-desemprego, em consonância com o artigo 3º, I, da Lei n.º 7.998/90, ora transcrito: "Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações" Isso posto, quanto à pretensão recursal da autora acerca do pagamento de indenização por danos morais, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos (art. 895, § 1º, IV, in fine, da CLT), ora transcritos: "Dano moral A indenização por dano moral é devida quando atingido direito da personalidade do requerente e encontra respaldo tanto em seara constitucional (art. 5º, V e X, da CF) quanto legal (arts. 186 e 187 do CC). A fim de que não haja banalização do instituto, todavia, é necessário perquirir, no caso concreto, se o alegado dano não se restringe a meros aborrecimentos do dia a dia. No caso, em que pese a nulidade do pedido de demissão, é certo que esta decorreu da ausência de um requisito de validade, qual seja, a assistência pelo sindicato ou de autoridade do Ministério do Trabalho. Entretanto, a autora efetivamente pediu demissão. Assim, não verifico a existência de dano que extrapole a esfera meramente patrimonial. (...) Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral." Com efeito, de acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação, inequívoca, da ilicitude perpetrada e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo, todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade de ânimo de ofender e causar prejuízo, quanto da gravidade e repercussão da ofensa. Deve, inclusive, ser demonstrado, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito do ofensor, ao mesmo tempo em que deve ser noticiada a inexistência de fatos, excludentes ou atenuantes, da obrigação de indenizar. Precisam, portanto, resultar provados cada um dos requisitos clássicos, configuradores da responsabilização civil, a teor do que dispõe o artigo 186 c/c 927 do Código Civil, quais sejam: o ato lesivo (culpa empresarial), dano e nexo causal entre a conduta lesiva e o prejuízo alegado, sendo certo que, apenas por exceção, nossa ordem jurídica adota a teoria da responsabilidade objetiva, com presunção de culpa. E, no caso, não resultam devidamente evidenciados tais requisitos. Por essas razões, e em consonância com os elementos dos autos e os limites da lide e dos pleitos recursais, dou parcial provimento ao apelo da ré, para excluir do condeno o pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória deferida na sentença ("correspondente ao pagamento de salário, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS desde o dia seguinte ao desligamento até cinco meses após o parto (16.9.2022 a 25.08.2023)"), e dou parcial provimento ao apelo da reclamante, para acrescer ao condeno o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos fundiários e do aviso prévio indenizado equivalente a 30 dias (artigo 1º da Lei n.º 12.506/2011) bem como as correspondentes diferenças de 13ºs salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3 resultantes da respectiva projeção, bem como para condenar a reclamada à obrigação de fazer relativa à retificação da carteira profissional da reclamante, quanto à data de saída, para que seja considerada a referida projeção do aviso prévio, no prazo de 15 dias, após notificação específica para tanto, sob pena de multa de R$ 100,00, por dia, limitada a trinta dias, tudo após o trânsito em julgado da decisão. Decorrido este prazo sem o cumprimento, deverá a Secretaria cumprir a determinação." Sucede que, como visto no relatório alhures, após a rejeição dos embargos declaratórios opostos pela autora, esta interpôs recurso de revista (ID 953f059), cuja decisão, pelo C. TST, foi no seguinte sentido: "...na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determinoa devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada por este Tribunal Superior no IRR nº 55 (leading case TST-RR-0000427-27.2024.5.12.0024), segundo a qual "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT"." (ID 0a4f1c0 - grifei). Nesse contexto, cumpre salientar, de logo, que, apesar de o Exmo. Ministro Presidente do TST ter determinado o retorno dos autos à esta Corte Regional, para realização do juízo de retratação - em aplicação subsidiária do art. 1.030, II, do CPC - "a fim de que observe a tese fixada por este Tribunal Superior no IRR nº 55 (leading case TST-RR-0000427-27.2024.5.12.0024)", certo é que este órgão julgador já havia reconhecido a nulidade do pedido de demissão da reclamante - ao adotar, como razões de decidir, a decisão proferida nos autos do Processo nº 0000416-63.2024.5.06.0412 (ROS), em 08/10/2024, sob a relatoria do Exmo. Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - em razão da ausência da assistência sindical prevista no art. 500 da CLT; justamente a hipótese versada no mencionado IRR. O que restou indeferido por esta Corte revisora foi, tão somente, o pagamento de indenização substitutiva da estabilidade gestacional, sob o fundamento de que teria havido exercício abusivo do direito pela trabalhadora, ao ajuizar a reclamação trabalhista após o término do período estabilitário. Por essa razão, não há necessidade de nova deliberação quanto ao mérito da matéria referente à nulidade do pedido de demissão, porquanto já decidido em conformidade com o Incidente de Recurso Repetitivo apontado. Entretanto, a análise da decisão de admissibilidade do recurso de revista revela que o TST visou também a observância da sua Súmula 244, II, em interpretação conjunta com a Orientação Jurisprudencial nº 399, da SBDI-1, no sentido de que o ajuizamento da reclamação trabalhista após o término do período estabilitário não configura abuso de direito, não afastando a indenização substitutiva da estabilidade, desde que observado o prazo prescricional do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Assim, impõe-se reformar parcialmente o julgado, apenas para manter o reconhecimento ao direito à indenização substitutiva da estabilidade gestacional, nos termos da sentença de mérito - desde o dia seguinte ao desligamento (16/09/2022) até cinco meses após o parto (25/08/2023) - à luz do entendimento disposto na OJ nº 399, da SBDI-1, do TST, em harmonia com a Súmula 244, II, da mesma Corte Superior. Com isso, projeta-se a data final do contrato para 25/08/2023, impondo-se a retificação da CTPS da demandante, bem como a incidência de todas as verbas rescisórias correlatas à nova data de término, incluindo o pagamento de salários do período estabilitário, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS com multa de 40%, além de eventual repercussão no aviso prévio já deferido. Do prequestionamento. Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação do presente julgado não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na Súmula nº 297 c/c a OJ nº 118, da SDI-1, ambas do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, em juízo de retratação, nego provimento ao recurso ordinário da ré, reformando o acórdão anteriormente proferido para manter a condenação ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória deferida na sentença (correspondente ao pagamento dos salários, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS, desde o dia seguinte ao desligamento até cinco meses após o parto - 16/09/2022 a 25/08/2023), tendo em vista a incidência do entendimento consagrado na OJ nº 399 da SBDI-1 do TST, em harmonia com a Súmula nº 244, II, do mesmo Tribunal; e dou provimento parcial do recurso da reclamante, apenas para: a) determinar que a data de término contratual seja projetada para 25/08/2023, devendo a demandada proceder à retificação da CTPS da autora; e b) acrescer ao condeno o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos fundiários e do aviso prévio indenizado equivalente a 30 dias (art. 1º da Lei nº 12.506/2011), com as correspondentes diferenças de 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3, resultantes da respectiva projeção. Tudo nos termos da fundamentação supra. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, em juízo de retratação, negar provimento ao recurso ordinário da ré, reformando o acórdão anteriormente proferido para manter a condenação ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória deferida na sentença (correspondente ao pagamento dos salários, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS, desde o dia seguinte ao desligamento até cinco meses após o parto - 16/09/2022 a 25/08/2023), tendo em vista a incidência do entendimento consagrado na OJ nº 399 da SBDI-1 do TST, em harmonia com a Súmula nº 244, II, do mesmo Tribunal; e dar provimento parcial do recurso da reclamante, apenas para: a) determinar que a data de término contratual seja projetada para 25/08/2023, devendo a demandada proceder à retificação da CTPS da autora; e b) acrescer ao condeno o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos fundiários e do aviso prévio indenizado equivalente a 30 dias (art. 1º da Lei nº 12.506/2011), com as correspondentes diferenças de 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3, resultantes da respectiva projeção. Tudo nos termos da fundamentação supra. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA PEREIRA DA HORA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda Pereira Da Hora x Neobpo Servicos De Processos De Negocios E Tecnologia S.A.

ID: 316329439

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000946-98.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA PEREIRA DA HORA

Polo Passivo:

NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENAN VINICIUS DE SOUZA VINDOCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RORSum 0000946-98.2024.5.06.0143 RECORRENTE: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RORSum 0000946-98.2024.5.06.0143 RECORRENTE: AMANDA PEREIRA DA HORA RECORRIDO: NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID d90e334 proferido nos autos PROCESSO TRT6 Nº - 0000946-98.2024.5.06.0143 (ROS) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTES : NEOBPO SERVIÇOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.; AMANDA PEREIRA DA HORA RECORRIDAS : AS MESMAS ADVOGADOS : CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA; RENAN VINICIUS DE SOUZA VINDOCA PROCEDÊNCIA : 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. ESTABILIDADE GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ABUSO DE DIREITO. RETORNO DO TST. ADEQUAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos, pela empresa e pela trabalhadora, contra sentença que julgou procedente a nulidade do pedido de demissão da empregada gestante, convertendo-o em dispensa sem justa causa e condenando a empregadora ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória. O Tribunal Regional, inicialmente, excluiu a indenização por entender configurado o abuso de direito pela empregada, ao ajuizar a ação após o término do período de estabilidade. Após recurso de revista, o TST determinou o retorno dos autos para que fosse observada a tese fixada por ele no IRR nº 55, no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante depende de assistência sindical. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir a validade do pedido de demissão da empregada gestante, a procedência do pedido de indenização substitutiva da estabilidade e a configuração de abuso de direito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de demissão da empregada gestante é nulo por falta de assistência sindical, conforme art. 500 da CLT, convertendo-se em dispensa sem justa causa. Essa nulidade já havia sido reconhecida pelo Tribunal Regional em decisão anterior, em conformidade com a jurisprudência do TST. 4. O ajuizamento da ação após o término do período de estabilidade não configura, por si só, abuso de direito que afasta o direito à indenização substitutiva, conforme entendimento consolidado na OJ nº 399 da SBDI-1 do TST, desde que respeitado o prazo prescricional. 5. A indenização substitutiva da estabilidade é devida, considerando o período desde o desligamento até cinco meses após o parto, em observância à Súmula 244, II, do TST e à OJ nº 399 da SBDI-1. O contrato, inicialmente por prazo determinado, converteu-se em prazo indeterminado após o término do prazo inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário da empregadora improvido; recurso ordinário da empregada parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A validade do pedido de demissão da empregada gestante está condicionada à assistência do sindicato profissional ou autoridade competente, nos termos do art. 500 da CLT. 2. O ajuizamento da reclamação trabalhista após o término do período de estabilidade não configura, por si só, abuso de direito que afasta a indenização substitutiva, desde que respeitado o prazo prescricional. 3. Em caso de pedido de demissão nulo de empregada gestante, é devida a indenização substitutiva da estabilidade, correspondente ao período entre o desligamento e cinco meses após o parto, conforme Súmula 244, II, do TST e OJ nº 399 da SBDI-1. Dispositivos relevantes citados:CLT, art. 500; art. 7º, XXIX, CF; art. 1.030, II, CPC; ADCT, art. 10, II, b. Jurisprudência relevante citada: IRR nº 55 do TST (TST-RR-0000427-27.2024.5.12.0024); Súmula 244, II, TST; OJ nº 399 da SBDI-1, TST. Vistos etc. Trata-se de recursos ordinários, em procedimento sumaríssimo, interpostos por NEOBPO SERVIÇOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. (ID f721cad) e por AMANDA PEREIRA DA HORA (ID 4291c66), em face de decisão (ID a3469a4) proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Jaboatão dos Guararapes/PE, que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada pela segunda recorrente, em desfavor da primeira. Relatório dispensado, a teor do art. 852, I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. Contrarrazões apresentadas pela ré (ID ab2bc56) e pela demandante (ID 57ed7fa). Foi proferido acórdão por esta E. Terceira Turma (ID 3a9d4d0), em 04/12/2024, dando "parcial provimento ao apelo da ré, para: a) excluir do condeno o pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória deferida na sentença ("correspondente ao pagamento de salário, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS desde o dia seguinte ao desligamento até cinco meses após o parto (16.9.2022 a 25.08.2023)") e b) determinar a adequação dos cálculos de liquidação para fins de observância da desoneração previdenciária da parte reclamada", bem como dar "parcial provimento ao apelo da reclamante, para: a) acrescer ao condeno o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos fundiários; b) acrescer ao condeno o pagamento do aviso prévio indenizado equivalente a 30 dias, bem como das correspondentes diferenças de 13ºs salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3 resultantes da respectiva projeção; c) condenar a reclamada à obrigação de fazer relativa à retificação da carteira profissional da reclamante, quanto à data de saída, para que seja considerada a referida projeção do aviso prévio, no prazo de 15 dias, após notificação específica para tanto, sob pena de multa de R$ 100,00, por dia, limitada a trinta dias, tudo após o trânsito em julgado da decisão". Houve a oposição de embargos declaratórios pela autora (ID 47efb2d), os quais foram rejeitados, consoante decisão de ID e9b0278. Após, a reclamante interpôs recurso de revista (ID 953f059), cuja decisão, proferida pelo Exmo. Ministro Presidente do TST, foi no seguinte sentido: "...na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determinoa devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada por este Tribunal Superior no IRR nº 55 (leading case TST-RR-0000427-27.2024.5.12.0024), segundo a qual "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT"." (ID 0a4f1c0). É o relatório. VOTO: Da nulidade do pedido de demissão da empregada gestante e da indenização pelo período estabilitário. Inicialmente, cumpre transcrever abaixo o acórdão anteriormente proferido por esta terceira Turma, acerca do julgamento dos recursos ordinários interpostos pelas partes, no que pertine (destaques acrescidos): "Dos aspectos relacionados à rescisão contratual. Dos alegados danos morais (ambos os recursos) Assevera a reclamada que "o pedido de demissão da reclamante é lícito e reveste a forma prescrita no artigo 484-A da CLT. É autorizado por lei e não possui qualquer objetivo de fraudar lei imperativa, muito embora a CLT não preveja uma forma específica para que tal pedido seja realizado, em decorrência do princípio da informalidade que rege as normas trabalhistas"; que "trouxe ao processo a carta de demissão redigida em próprio punho pela Reclamante e apresentada à empresa. Nesta carta a Reclamante expressamente afirma abrir mão do seu direito à estabilidade provisório relativa a sua gestação"; que "não houve vício de vontade resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores no pedido de demissão"; que " em audiência, conforme se obtém da gravação a partir do minuto 01:45, a Reclamante confirma que solicitou o seu desligamento por motivos pessoais. Confirmando mais de uma vez que pediu demissão espontaneamente"; que "Já no minuto 03:50 a Reclamante confirma saber que tinha direito à estabilidade e pedindo demissão abriria mão de qualquer garantia. Cai por terra a alegação de que a Reclamante não tinha conhecimento do seu direito à estabilidade gestante, visto que esta afirma expressamente estar abrindo mal desta garantia"; que "a estabilidade da gestante não retira da empregada o direito de pedir demissão. Não havendo prova de vício de vontade e em se tratando de contrato com duração inferior a um ano, é inexigível a assistência sindical para validade do pedido"; que "Os documentos juntados pela reclamante não respaldam a sua tese de vício de vontade. Não há qualquer documento que demonstre que a reclamante não possuía condições de expressar sua vontade ou de discernir o que estava fazendo quando escreveu o pedido de demissão"; que "a Reclamante não foi demitida, mas sim espontaneamente optou por requerer o seu desligamento. Ademais, verifica-se que, quando do seu pedido de demissão, a Reclamante abre mão, por óbvio, de qualquer estabilidade, inclusive a gestacional"; que "não havia incompatibilidade e hostilidade entre as partes, de modo que não há que se falar em pagamento da indenização substitutiva ao período estabilitário"; que "conforme informado pela Reclamante em sua peça exordial, o seu filho nasceu no dia 25/03/2023. Logo, a estabilidade provisória terminaria no dia 25/08/2023"; que "A presente ação foi proposta apenas no dia 28/08/2024, mais de um ano após o fim do período estabilitário"; que "O inciso II da Súmula 244, do C. TST, deixa patente o caráter extraordinário da postulação indenizatória e não parece ajustado interpretar, na consonância dos princípios constitucionais próprios, que seja faculdade da empregada decidir se haverá ou não contraprestação com trabalho pelo salário pago"; que "resta evidente que a Reclamante aguardou mais de um ano após o fim da sua estabilidade provisória para propor a presente reclamação, com o único intuito de obter vantagem financeira mediante uma indenização substitutiva, minando a possibilidade de reintegração por parte da Reclamada"; que "O que se observa é que a Reclamante, de certa forma, apresentou o seu pedido de demissão e optou por ingressar com a presente ação trabalhista buscando tão somente a indenização substitutiva ao período estabilitário, provando, dessa forma, que seu interesse maior se restringe apenas em receber vantagens econômicas às custas da Reclamada"; que "não se trata de exercício de faculdade decidir pela reintegração ao emprego ou recebimento da indenização substitutiva. A reintegração somente é desaconselhada quando constatada a impossibilidade de reintegração, devido ao grau de incompatibilidade e hostilidade entre as partes contratantes" e que "Em razão de todo o exposto, pugna esta recorrente pela reversão do julgado para manter válido o pedido de demissão formulado pela reclamante, bem como o de pagamento das diferenças das verbas rescisórias, bem como em relação à indenização substitutiva ao período estabilitário, com pagamento dos salários correspondentes ao período estabilitário, de 15/09/2022 à 25/08/2023, acrescidos de eventuais reajustes salariais legais e normativos, 13º salários, férias mais abono e FGTS mais 40% de multa do referido período". A reclamante, por sua vez, sustenta que "é inegável que o respectivo vínculo empregatício, em razão da estabilidade provisória, passou a ser de prazo indeterminado. Por conseguinte, tem-se que a modalidade rescisória do caso em tela deixou de ser aquela por cumprimento do prazo determinado e passou a ser de rescisão sem justa causa"; que "Logo, diante o supra destacado, a Recorrente faz jus ao recebimento do aviso-prévio, da indenização substitutiva do seguro-desemprego ou respectiva liberação das guias para habilitação e da multa de 40% do FGTS, inclusive daquele devido em razão do período estabilitário"; que "está cristalino que a Recorrente faz jus ao recebimento do aviso-prévio, da multa de 40% sobre todo o FGTS, sendo aquele depositado e o devido em função das verbas reconhecidas nestes autos, bem como à anotação do período estabilitário em CTPS, retificando o encerramento do vínculo empregatício, requerendo a condenação da Recorrida neste sentido". Colaciona jurisprudência. Aduz, ainda, que "Estão presentes os requisitos da responsabilidade subjetiva por parte da Recorrida, quais sejam, ato ilícito, dano, nexo de causalidade e culpa, ainda que no caso a responsabilidade seja objetiva; o dever de indenização é cristalino"; que "está cristalino que a Recorrente sofreu dano moral, devido a dispensa arbitrária e grávida, por necessitar, mais do que nunca, da manutenção do seu emprego, o que lhe causou inúmeros danos emocionais" e que "resta comprovado o dano moral sofrido pela Recorrente, em razão do desamparo a qual foi deixada, devendo a Recorrida ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00". No particular, assim apreciou e decidiu o Juízo a quo: "Pedido de demissão A reclamante aduz, na exordial, que foi admitida pela reclamada em 1º.7.2022, para a função de operadora de telemarketing, tendo pedido demissão em 15.9.2022, quando estava gestante. Sustenta, todavia, que não houve o devido acompanhamento e homologação do sindicato, em dissonância do previsto no art. 500 da CLT. Pretende, pois, a conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa e o consequente pagamento de indenização pelo período estabilitário. Já a reclamada sustenta que o pedido de demissão é lícito, tendo a autora redigido carta de próprio punho renunciando à estabilidade provisória relativa à gestação, de modo que não houve vício de vontade. Observo que há um pedido de demissão manuscrito pela reclamante, em que informa que não cumpriria o aviso prévio, estando ciente de que seria descontado de sua rescisão, bem como que abria mão da estabilidade decorrente da gravidez (fl. 280). Entretanto, por se tratar de empregada com estabilidade provisória, no caso, a gestacional, o pedido de demissão apenas possui validade quando realizado com a assistência do respectivo sindicato e, na ausência deste, perante autoridade competente do Ministério do Trabalho, conforme art. 500 da CLT, o que não foi observado. Tal exigência possui como fundamento a necessidade de se verificar a ausência de qualquer tipo de coação no pedido, bem como o empregado possuir plena ciência acerca das consequências do pedido de demissão, consoante entendimento jurisprudencial (sem destaque no original): "I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL, 1. Na decisão monocrática foi negado seguimento ao agravo de instrumento. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O reconhecimento da validade da rescisão contratual da empregada gestante sem a observância das formalidades legais implica ofensa à garantia de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. O art. 500 da CLT expressamente exige a assistência sindical como condição de validade do pedido de demissão do empregado estável. Essa determinação é aplicável a todas as hipóteses de garantia de emprego previstas no ordenamento justrabalhista, inclusive a da empregada gestante, pois o escopo da norma é exatamente o de resguardar a lisura da demissão, de modo a assegurar que o empregado estável não esteja sob nenhuma forma de coação, prevenindo, também, qualquer erro ou vício na manifestação de sua vontade. Tal entendimento é válido tanto para a estabilidade decenal, quanto para as chamadas "estabilidades provisórias", pois o empregado em tal condição é detentor de uma maior proteção no momento da dispensa. O atual entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante, por ocasião da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do art. 500 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-1000943-14.2021.5.02.0315, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Acrescento que, quando ouvida em juízo, a reclamante reconheceu que pediu demissão, mas aduziu que foi pela delicadeza de seu estado de saúde, que tal se deu em um momento que teria sido induzida pela superior imediata e que, se tivesse sido orientada no sindicato, talvez não tomasse essa decisão. Diante do exposto, julgo procedente o pleito de declaração de nulidade do pedido de demissão e de reversão deste em dispensa sem justa causa. Verifico, ainda, que o contrato de trabalho da autora era por prazo determinado, sem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada (fls. 236-245). Assim, improcede o pleito de pagamento de aviso prévio e de indenização de 40% sobre o FGTS, já que indevidas tais verbas quando da ruptura antecipada por iniciativa do empregador de contrato de trabalho por prazo determinado sem direito recíproco de rescisão antecipada (arts. 479 a 481 da CLT). Quanto ao 13º salário proporcional e férias proporcionais com 1/3, vejo que foram adimplidos, conforme TRCT, mas que houve um desconto indevido, no valor de R$ 262,60 (fl. 281), já que relativo à multa por rescisão antecipada do contrato de experiência, enquanto o pedido de demissão foi considerado nulo. Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de 13º salário e férias com 1/3, no importe de R$ 262,60. Para fins de cálculo, deverá ser considerado que 48,39% de tal valor corresponde ao 13º salário e 51,61% às férias com 1/3, conforme proporcionalidade do TRCT. A respeito do FGTS, houve o devido recolhimento, consoante extrato analítico (fl. 273), pelo que improcede o pedido de pagamento correlato. No que se refere ao pedido de indenização estabilitária, de acordo com o art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sendo desnecessário, para a configuração da estabilidade, que o empregador e a própria empregada tenham conhecimento do estado gravídico (Súmula nº 244 do C. TST). Saliento que a circunstância de o contrato ter sido por prazo indeterminado ou a termo não afeta o direito à estabilidade, consoante Súmula nº 244 do C. TST: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. No mesmo sentido, as seguintes decisões do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte Regional, ao reconhecer a estabilidade provisória da empregada gestante, admitida mediante contrato de experiência, decidiu em conformidade com o entendimento pacificado desta Corte, consubstanciado no item III da Súmula 244 do TST. Precedentes. Agravo não provido " (Ag-AIRR-20102-59.2023.5.04.0791, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EMPREGADA GESTANTE -CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - SÚMULA Nº 244, III, DO TST - RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA.1. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado ou por prazo indeterminado. 3. Por conseguinte, a empregada admitida mediante contrato de experiência por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória da gestante. Incide a Súmula nº 244, III, do TST.Agravo interno desprovido" (AIRR-0011159-02.2022.5.15.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). Friso que o Tema 497, enfrentado pelo C. STF, de repercussão geral reconhecida, trata da desnecessidade do conhecimento do estado gravídico anteriormente ao desligamento para reconhecimento da estabilidade gestante e não veda que tal direito seja reconhecido às empregadas contratadas por prazo determinado. De toda sorte, registro que o intuito da norma é de proteção ao nascituro, em consonância com normas internacionais e com o entendimento do E. STF (RE 634093. 2ª Turma. Relator: Ministro Celso de Mello. Data de publicação: 07.12.2011), de modo que sequer a reclamante poderia renunciar à estabilidade, pelo que reconheço a estabilidade gestante da autora desde a confirmação de sua gravidez até 5 meses após o parto, ocorrido em 29.12.2023 (fl. 42). Saliento, por oportuno, que um dos objetivos traçados pelo ODS nº 10 da ONU, constante da agenda 2030, milita no sentido de desestimular as desigualdades, no que se incluem as oportunidades às mulheres grávidas mães, ponderando que a linha interpretativa deve ser inclusiva e não exclusiva. Também nessa mesma linha o ODS nº 5, que trata da igualdade de gênero, que pugna pela eliminação de todas as formas de discriminação das mulheres, também no que toca à valorização do trabalho, com garantia de sua participação efetiva, dentro de um cenário repleto de percalços. Nessa senda, reputo que essa linha interpretativa também atende ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, como um instrumento voltado a alcançar a igualdade de gênero, consoante o compromisso assumido pelo STF e CNJ perante a ONU para o atendimento da agenda 2030, como reflexo do amadurecimento institucional do Poder Judiciário, numa ampla visão. De toda sorte, ressalto que o contrato de experiência traduz uma expectativa de continuidade do labor, a justificar, também sob esse enfoque, a orientação jurisprudencial predominante dos tribunais, situação diversa, por exemplo, dos contratos temporários propriamente ditos. Diante do exposto, procede o pedido de pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória, correspondente ao pagamento de salário, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS desde o dia seguinte ao desligamento até cinco meses após o parto (16.9.2022 a 25.08.2023). Destaco que a indenização do período de estabilidade não prorroga o término do contrato de trabalho. Considerando, ainda, que não é devido aviso prévio, improcede o pedido de retificação da CTPS. Reconhecida a dispensa sem justa causa, julgo procedente o pedido de expedição de alvarás para saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, devendo os demais requisitos para percepção deste benefício serem analisados pela SRTE. Em face de tal determinação, prejudicado o pedido de indenização substitutiva do seguro-desemprego. A decisão, data venia, comporta reforma. Com efeito, no aspecto, invoco, data venia, como razões de decidir, mutatis mutandis, os fundamentos, ora transcritos, esposados em julgado desta E. Terceira Turma, do qual participei, proferido nos autos do Processo n.º 0000416-63.2024.5.06.0412 (ROS), em 08/10/2024, sob a relatoria do Exmo. Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, em hipótese bastante semelhante à dos presentes autos: "(...) É fato incontroverso nos autos que houve pedido de demissão pela reclamante, de forma voluntária. De igual modo, não há controvérsia quanto à ciência da reclamada do estado gravídico da autora no momento do pedido. O cerne da questão se limita em validar, ou não, a demissão formalizada pela demandante, sem a assistência sindical prevista no art. 500 da CLT; bem como estabelecer se há ou não direito à indenização substitutiva. Pois bem. A garantia de emprego - que independe da ciência inequívoca da gravidez pela trabalhadora ou por seu empregador - tem como destinatários, tanto o nascituro, quanto a mãe, operando-se pela mera existência do evento concepção. Desse modo, sendo confirmado o estado gravídico, na vigência do contrato de trabalho, deve ser reconhecido o direito à estabilidade gestacional, a partir do início da gravidez, até 5 meses após o nascimento da criança. O rompimento do liame empregatício por iniciativa da empregada gestante implica em renúncia à proteção da estabilidade, em virtude do que o descumprimento do requisito formal previsto no art. 500 da CLT, o qual visa assegurar que a empregada possa decidir livremente por não se valer da garantia no emprego a que faz jus por lei, atrai a presunção de que a dispensa foi imotivada, e, portanto, inválida. O citado dispositivo celetista diz que "o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". Ausente a homologação pelo sindicato, aplica-se a disciplina do inciso V, do artigo 166, do Código Civil c/c 769, da CLT, que tem a seguinte redação: "É nulo o negócio jurídico quando: [...] V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade". Não é outro o entendimento sedimentado pelo C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA TRABALHADORA POR AFRONTA AO ART. 10, II, "B", DO ADCT. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz dos arts. 500 da CLT e 10, II, "b", do ADCT, firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho. 2. No caso, o acórdão regional foi proferido em dissonância com esse entendimento, de modo que era efetivamente possível o conhecimento do recurso de revista da trabalhadora por violação do art. 10, II, "b", do ADCT. Recurso de embargos não conhecido" (Emb-ED-RR-1000357-33.2021.5.02.0264, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024).". Nesse contexto, correta a decisão que reconheceu a nulidade do pedido de demissão, convertendo-o em dispensa sem justa causa. Por outro lado, entendo que assiste razão à reclamada ao alegar abuso de direito da parte autora. Explico. Partilho da compreensão acerca do direito que toca à trabalhadora gestante e das possibilidades de seu legítimo exercício. O art. 10, II, "b", do ADCT, trouxe para o seio da Constituição Federal a estabilidade da trabalhadora gestante, assegurando a proteção do vínculo empregatício, contra a demissão imotivada, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A regra constitucional de ordem pública visa proteger a mulher, a maternidade e a infância, que se reflete na objetivação do conceito de "confirmação da gravidez" e também na extensão da garantia aos contratos a termo, soluções acolhidas pelo STF e incorporadas pelo TST no novo texto da Súmula nº 244, não podendo obscurecer o fato de que é o trabalho, em primeiro lugar, que se assegura à mulher gestante. Apenas se ele não se faz mais possível é que deve ter lugar o pagamento de indenização substitutiva. Deste modo, a empregada gestante não pode ser dispensada imotivadamente, pois tem assegurado o emprego, salvo ocorrência de falta grave determinante do despedimento motivado. Entretanto, entendo que as razões dessa impossibilidade devem poder ser sindicadas pelo Judiciário. No presente caso, observo que o pedido de demissão, convertido em dispensa sem justa causa, se deu em 17.11.2022 (ID 0ec6d16). E o parto ocorreu em 26.06.2023 (ID 2181086), perdurando a estabilidade gestacional até 26.11.2023. Todavia, a autora ajuizou a presente reclamatória apenas em 01.06.2024, ou seja, quando já ultrapassado e muito o período estabilitário, quase um ano após o nascimento da filha e mais de um ano e meio após a rescisão contratual. Registro, por relevante, que o que a lei defende não é a paga de indenizações, e sim o emprego. A proteção dada objetiva assegurar o emprego, proibindo a despedida sem motivação da empregada gestante. Portanto, somente quando desaconselhável, e/ou já transcorrido o tempo, é que o julgador deixa de determinar a reintegração. O que se vê no caso em análise, em verdade, é que a autora não mais possuía o animus de laborar em favor da ré e, tão somente após ultrapassado o período de reintegração, postula as quantias salariais que lhe seriam devidas acaso reconhecido o direito à estabilidade. Vislumbro o exercício abusivo do direito pela autora, diante do ajuizamento da reclamação após ultrapassado o período estabilitário. O movimento mais recente da jurisprudência é de objetivar a garantia, liberando-a de análises acerca do conhecimento ou propósito do empregador. Mas isso não é o mesmo que monetizá-la, isto é, transformá-la em pecúnia sem qualquer razão justificadora. Nesse sentido, decidiu esta E. Terceira Turma nos autos do processo nº 0001034-31.2023.5.06.0351, em sessão ordinária realizada em 21.05.2024. Por estas razões, dou provimento parcial ao apelo empresarial, para excluir do condeno o pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória e seus reflexos. (...)" (destaquei) No caso, verifica-se que a autora formulou pedido de demissão em 15/09/2022 (ID eb284fa), sendo certo que seu filho nasceu em 25/03/2023 (ID ba43c71). Nada obstante, só veio a ingressar com a presente reclamação trabalhista em 28/08/2024 (mais de um ano após o término do período concernente à invocada estabilidade gestacional), requerendo a indenização substitutiva da alegada estabilidade provisória. Resulta, portanto, indevida a indenização substitutiva correspondente à estabilidade provisória, bem como a retificação da carteira profissional para fins de inserção do respectivo período. Outrossim, observa-se que as partes firmaram, inicialmente, em 1º/07/2022, contrato de trabalho por prazo determinado, com duração de 45 dias, podendo ser renovado, por igual período, "por simples anotação na CTPS ou mediante termo aditivo específico" (ID 83690c2). Os elementos dos autos não indicam, contudo, a existência de qualquer prorrogação; ao contrário, consta, na carteira profissional da autora (ID a29a402) anotação do tipo de contrato por prazo indeterminado, o que também consta registrado no campo 21 do termo rescisório (ID a1976fb). Desse modo, impõe-se concluir que, findo o prazo inicialmente pactuado (45 dias), passou a viger o contrato de trabalho sem prazo determinado. Por essa razão, e ante a nulidade do pedido de demissão nos termos expostos acima, resulta indevida a multa por rescisão antecipada do contrato de experiência e devido o pagamento de aviso prévio (bem como a respectiva projeção, inclusive para fins de anotação da carteira profissional da autora, nos termo da OJ n.º 82 da SDI-I do C. TST) e de indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS. É certo, ademais, que, atualmente, não mais subsiste discussão acerca das consequências decorrentes do descumprimento, pelo empregador, da obrigação de fornecer as guias para recebimento do seguro-desemprego, conforme entendimento pacificado pelo C. TST, por meio da Súmula n.º 389, verbis: "SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS. I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego. (ex-OJ nº 210 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. (ex-OJ nº 211 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)" (grifei). E a referida Resolução CODEFAT n.º 957/2022, em seu artigo 41, estabelece que "O seguro-desemprego poderá ser requerido a partir do sétimo até o centésimo vigésimo dia contados da data subsequente à dispensa do contrato de trabalho". Ultrapassado esse limite, como no presente caso (em que a rescisão contratual ocorreu em 15/09/2022), o prejuízo seria evidente, diante da ausência de tempo hábil à inscrição para o recebimento da verba pelas vias ordinárias. Nesse sentido já se pronunciou esta E. Terceira Turma, mediante aresto de relatoria do Exmo. Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, proferido, em 31 de outubro de 2023, nos autos do Processo n.º 0000193-50.2023.5.06.0411 (ROS). Ocorre que, no caso, sobreleva que o contrato de trabalho em análise vigeu, apenas, no período de 1º/07/2022 a 15/09/2022 (ID a1976fb) e a carteira profissional noticia a existência de relação de emprego imediatamente anterior, no lapso de 20/04/2020 a 13/05/2020 (ID a29a402), razão pela qual a demandante não faz jus ao benefício do seguro-desemprego, em consonância com o artigo 3º, I, da Lei n.º 7.998/90, ora transcrito: "Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações" Isso posto, quanto à pretensão recursal da autora acerca do pagamento de indenização por danos morais, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos (art. 895, § 1º, IV, in fine, da CLT), ora transcritos: "Dano moral A indenização por dano moral é devida quando atingido direito da personalidade do requerente e encontra respaldo tanto em seara constitucional (art. 5º, V e X, da CF) quanto legal (arts. 186 e 187 do CC). A fim de que não haja banalização do instituto, todavia, é necessário perquirir, no caso concreto, se o alegado dano não se restringe a meros aborrecimentos do dia a dia. No caso, em que pese a nulidade do pedido de demissão, é certo que esta decorreu da ausência de um requisito de validade, qual seja, a assistência pelo sindicato ou de autoridade do Ministério do Trabalho. Entretanto, a autora efetivamente pediu demissão. Assim, não verifico a existência de dano que extrapole a esfera meramente patrimonial. (...) Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral." Com efeito, de acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação, inequívoca, da ilicitude perpetrada e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo, todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade de ânimo de ofender e causar prejuízo, quanto da gravidade e repercussão da ofensa. Deve, inclusive, ser demonstrado, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito do ofensor, ao mesmo tempo em que deve ser noticiada a inexistência de fatos, excludentes ou atenuantes, da obrigação de indenizar. Precisam, portanto, resultar provados cada um dos requisitos clássicos, configuradores da responsabilização civil, a teor do que dispõe o artigo 186 c/c 927 do Código Civil, quais sejam: o ato lesivo (culpa empresarial), dano e nexo causal entre a conduta lesiva e o prejuízo alegado, sendo certo que, apenas por exceção, nossa ordem jurídica adota a teoria da responsabilidade objetiva, com presunção de culpa. E, no caso, não resultam devidamente evidenciados tais requisitos. Por essas razões, e em consonância com os elementos dos autos e os limites da lide e dos pleitos recursais, dou parcial provimento ao apelo da ré, para excluir do condeno o pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória deferida na sentença ("correspondente ao pagamento de salário, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS desde o dia seguinte ao desligamento até cinco meses após o parto (16.9.2022 a 25.08.2023)"), e dou parcial provimento ao apelo da reclamante, para acrescer ao condeno o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos fundiários e do aviso prévio indenizado equivalente a 30 dias (artigo 1º da Lei n.º 12.506/2011) bem como as correspondentes diferenças de 13ºs salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3 resultantes da respectiva projeção, bem como para condenar a reclamada à obrigação de fazer relativa à retificação da carteira profissional da reclamante, quanto à data de saída, para que seja considerada a referida projeção do aviso prévio, no prazo de 15 dias, após notificação específica para tanto, sob pena de multa de R$ 100,00, por dia, limitada a trinta dias, tudo após o trânsito em julgado da decisão. Decorrido este prazo sem o cumprimento, deverá a Secretaria cumprir a determinação." Sucede que, como visto no relatório alhures, após a rejeição dos embargos declaratórios opostos pela autora, esta interpôs recurso de revista (ID 953f059), cuja decisão, pelo C. TST, foi no seguinte sentido: "...na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determinoa devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada por este Tribunal Superior no IRR nº 55 (leading case TST-RR-0000427-27.2024.5.12.0024), segundo a qual "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT"." (ID 0a4f1c0 - grifei). Nesse contexto, cumpre salientar, de logo, que, apesar de o Exmo. Ministro Presidente do TST ter determinado o retorno dos autos à esta Corte Regional, para realização do juízo de retratação - em aplicação subsidiária do art. 1.030, II, do CPC - "a fim de que observe a tese fixada por este Tribunal Superior no IRR nº 55 (leading case TST-RR-0000427-27.2024.5.12.0024)", certo é que este órgão julgador já havia reconhecido a nulidade do pedido de demissão da reclamante - ao adotar, como razões de decidir, a decisão proferida nos autos do Processo nº 0000416-63.2024.5.06.0412 (ROS), em 08/10/2024, sob a relatoria do Exmo. Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - em razão da ausência da assistência sindical prevista no art. 500 da CLT; justamente a hipótese versada no mencionado IRR. O que restou indeferido por esta Corte revisora foi, tão somente, o pagamento de indenização substitutiva da estabilidade gestacional, sob o fundamento de que teria havido exercício abusivo do direito pela trabalhadora, ao ajuizar a reclamação trabalhista após o término do período estabilitário. Por essa razão, não há necessidade de nova deliberação quanto ao mérito da matéria referente à nulidade do pedido de demissão, porquanto já decidido em conformidade com o Incidente de Recurso Repetitivo apontado. Entretanto, a análise da decisão de admissibilidade do recurso de revista revela que o TST visou também a observância da sua Súmula 244, II, em interpretação conjunta com a Orientação Jurisprudencial nº 399, da SBDI-1, no sentido de que o ajuizamento da reclamação trabalhista após o término do período estabilitário não configura abuso de direito, não afastando a indenização substitutiva da estabilidade, desde que observado o prazo prescricional do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Assim, impõe-se reformar parcialmente o julgado, apenas para manter o reconhecimento ao direito à indenização substitutiva da estabilidade gestacional, nos termos da sentença de mérito - desde o dia seguinte ao desligamento (16/09/2022) até cinco meses após o parto (25/08/2023) - à luz do entendimento disposto na OJ nº 399, da SBDI-1, do TST, em harmonia com a Súmula 244, II, da mesma Corte Superior. Com isso, projeta-se a data final do contrato para 25/08/2023, impondo-se a retificação da CTPS da demandante, bem como a incidência de todas as verbas rescisórias correlatas à nova data de término, incluindo o pagamento de salários do período estabilitário, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS com multa de 40%, além de eventual repercussão no aviso prévio já deferido. Do prequestionamento. Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação do presente julgado não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na Súmula nº 297 c/c a OJ nº 118, da SDI-1, ambas do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, em juízo de retratação, nego provimento ao recurso ordinário da ré, reformando o acórdão anteriormente proferido para manter a condenação ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória deferida na sentença (correspondente ao pagamento dos salários, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS, desde o dia seguinte ao desligamento até cinco meses após o parto - 16/09/2022 a 25/08/2023), tendo em vista a incidência do entendimento consagrado na OJ nº 399 da SBDI-1 do TST, em harmonia com a Súmula nº 244, II, do mesmo Tribunal; e dou provimento parcial do recurso da reclamante, apenas para: a) determinar que a data de término contratual seja projetada para 25/08/2023, devendo a demandada proceder à retificação da CTPS da autora; e b) acrescer ao condeno o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos fundiários e do aviso prévio indenizado equivalente a 30 dias (art. 1º da Lei nº 12.506/2011), com as correspondentes diferenças de 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3, resultantes da respectiva projeção. Tudo nos termos da fundamentação supra. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, em juízo de retratação, negar provimento ao recurso ordinário da ré, reformando o acórdão anteriormente proferido para manter a condenação ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória deferida na sentença (correspondente ao pagamento dos salários, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS, desde o dia seguinte ao desligamento até cinco meses após o parto - 16/09/2022 a 25/08/2023), tendo em vista a incidência do entendimento consagrado na OJ nº 399 da SBDI-1 do TST, em harmonia com a Súmula nº 244, II, do mesmo Tribunal; e dar provimento parcial do recurso da reclamante, apenas para: a) determinar que a data de término contratual seja projetada para 25/08/2023, devendo a demandada proceder à retificação da CTPS da autora; e b) acrescer ao condeno o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos fundiários e do aviso prévio indenizado equivalente a 30 dias (art. 1º da Lei nº 12.506/2011), com as correspondentes diferenças de 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3, resultantes da respectiva projeção. Tudo nos termos da fundamentação supra. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002240-10.2024.8.11.0005

ID: 334942560

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002240-10.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIOMILCE MARLI SILVA COLLA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002240-10.2024.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Material… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002240-10.2024.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Material, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [DIOMILCE MARLI SILVA COLLA - CPF: 474.119.371-34 (APELANTE), LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO - CPF: 736.895.481-87 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): DIOMILCE MARLI SILVA COLLA. APELADO(S): BANCO PAN S.A. EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATAÇÃO REGULAR. TRANSCURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por consumidora visando à declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), firmado em 2009, sob a alegação de vício de consentimento, com pedidos de indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu com vício de consentimento por erro; (ii) saber se há direito à repetição de indébito diante dos descontos efetuados em folha; (iii) saber se houve falha no dever de informação por parte da instituição financeira; (iv) saber se há responsabilidade civil por dano moral decorrente da contratação impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos constantes nos autos comprovam que a contratação foi realizada mediante ficha cadastral com indicação clara da modalidade "cartão de crédito consignado", assinada pela autora, inexistindo vício de consentimento. 4. O lapso temporal de 15 anos entre a contratação e o ajuizamento da demanda caracteriza a aplicação da teoria da supressio, reforçando a estabilização do vínculo contratual e a presunção de ciência da parte contratante. 5. A conduta da parte autora, que utilizou o crédito por longo período e apenas após anos passou a questionar sua validade, configura comportamento contraditório vedado pela boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). 6. Ausente comprovação de dano extrapatrimonial ou de cobrança indevida apta a ensejar indenização por dano moral. 7. Inexistindo pagamento indevido ou cobrança abusiva demonstrada, descabe a restituição de valores. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A contratação de cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha, quando realizada mediante instrumento formal e sem vício de consentimento, é válida e eficaz, não ensejando nulidade nem repetição de indébito. 2. A longa inércia do consumidor em questionar a avença contratual, diante da ausência de irregularidade flagrante, autoriza a incidência da teoria da supressio e da vedação ao comportamento contraditório." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e 14, §3º; CC/2002, arts. 113, 187 e 422; CPC/2015, arts. 373, II, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.509.952/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 02.12.2019 – reafirmação da inexistência de falha quando há assinatura expressa e transparência mínima; STJ, REsp 1.717.144/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 14.12.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.795.243/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 09.06.2021; TJMT, ApC 1001598-74.2023.8.11.0004, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 03.04.2024; TJMT, ApC 1007736-85.2022.8.11.0006, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 08.11.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1000357-57.2023.8.11.0041 Rel.ª Des.ª Antônia Siqueira Gonçalves, j. 29.11.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, que, nos autos da Ação Declaratória n. 1002240-10.2024.8.11.0005, julgou improcedentes os pedidos contidos na exordial, que visava a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, bem como, a condenação do banco apelado em danos morais e, ainda a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos seguintes moldes: “[...] Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, ônus que se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja cobrança fica suspensa em razão do deferimento de justiça gratuita, nos termos do §3º, do art. 98 do CPC.” (grifo nosso). O Apelante, em suas razões de recurso, aponta os seguintes argumentos de reforma: 1. Evidente indução a erro no momento da contratação, uma vez ter contratado pensando ser empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado, mormente por sua falta de instrução; 2. Da não utilização do cartão plástico. 3. Conduta evidentemente ilícita que impõe ao Apelado o dever de indenizar em danos morais e materiais; 4. Da devolução do excedente descontado a título de juros remuneratórios na modalidade cartão de crédito consignado – Fixação conforme a média da Taxa de Juros do empréstimo consignado. 5. Pleiteia a condenação do banco apelado em repetição do indébito. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença atacada para fins de julgar procedentes os pedidos da inicial, determinando a conversão do contrato entabulado entre as partes e condenar o Apelado ao pagamento de danos. (ID. 296571879) A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID 296571883), pleiteando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade, no mérito, rebate as alegações da apelante, defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): DIOMILCE MARLI SILVA COLLA. APELADO(S): BANCO PAN S.A. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, que, nos autos da Ação Declaratória n. 1002240-10.2024.8.11.0005, julgou improcedentes os pedidos contidos na exordial, que visava a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, bem como, a condenação do banco apelado em danos morais e, ainda a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos seguintes moldes: “[...] Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, ônus que se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. [...] Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja cobrança fica suspensa em razão do deferimento de justiça gratuita, nos termos do §3º, do art. 98 do CPC.” (grifo nosso). O Apelante, em suas razões de recurso, afirma que houve uma indução a erro no momento da contratação, posto que estava pensando contratar um empréstimo consignado e não um cartão de crédito consignado. Pois bem. De plano, reputo aplicável à espécie os ditames previstos na Lei nº. 8.078/90, em vista da evidente natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, nos precisos termos do art. 2º e 3º do mencionado diploma legal, aplicando-se lhe todas as prerrogativas inerentes ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, nos termos do artigo 14, parágrafo terceiro, do CDC, a responsabilidade civil dos bancos é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes pelos defeitos dos serviços prestados, só havendo exclusão do nexo causal quando o fornecedor comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. VOTO-PRELIMINAR 1. Preliminares arguidas em sede de contrarrazões pela parte BANCO PAN S.A. 1.1. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade Rejeito tal preliminar, eis que, as razões recursais abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos no r. decisum fustigado, e não mera reprodução da peça inicial e impugnatória. Ademais, não há ausência de dialeticidade se as razões expostas pelo apelante combatem fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II do Código de Processo Civil. Por tais razões rejeito a preliminar. É como voto. 1.2. Da procuração genérica. Cuida-se de preliminar suscitada pela parte apelante, na qual se alega a nulidade da procuração acostada aos autos pela parte autora, sob o argumento de que o mandato é genérico, por tempo indeterminado, desprovido de delimitação de finalidade, o que, segundo sustenta, violaria os princípios da segurança jurídica e da regularidade da representação processual. Todavia, a tese aventada pela apelante não merece prosperar. Conforme disposto nos arts. 103 a 107 do Código de Processo Civil, especialmente o art. 105, a outorga de poderes ao advogado, por instrumento particular devidamente assinado pela parte, é suficiente para constituir a regular representação nos autos. Eis a redação do referido dispositivo legal: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. No presente caso, a análise do instrumento de mandato acostado aos autos evidencia que a parte autora outorgou poderes à sua patrona para o foro em geral, em conformidade com os requisitos legais. Trata-se de procuração com poderes gerais e típicos para o exercício da representação processual, nos exatos moldes autorizados pelo art. 105 do CPC. Ademais, não se vislumbra qualquer demonstração de prejuízo à parte adversa decorrente da utilização do instrumento de mandato em questão, tampouco se aponta a prática de atos que exigiriam poderes especiais não conferidos no documento. A alegação de que a procuração permitiria o ajuizamento de “inúmeras demandas” a partir de um mesmo documento constitui argumento genérico e destituído de prova concreta nos autos, não se prestando a infirmar a regularidade da representação. Assim sendo, constatando-se que a procuração confere poderes para o foro em geral, devidamente firmada pela parte autora, não há que se falar em nulidade processual. A petição inicial foi subscrita por procurador regularmente constituído, não se verificando qualquer mácula ao contraditório, à ampla defesa ou à regularidade formal do processo. Por tais razões, rejeito a preliminar em referência. É como voto. 1.3. Da ocorrência das prejudiciais de mérito - prescrição e decadência. No que concerne a arguição preliminar da ocorrência das prejudiciais de mérito, a saber, prescrição e decadência, sabe-se que segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e precedentes deste Sodalício, em se tratando de prestações de trato sucessivo, o prazo para ambos se inicia a partir da data de vencimento da última parcela. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: EMENTA CIVL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E POR DANOS MORAIS – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – VIOLAÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR – REJEIÇÃO – DECADÊNCIA – PRESCRIÇÃO – PREJUDICIAIS DE MÉRITO – NÃO ACOLHIMNETO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) –EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONVERSÃO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – DEVER DE INFORMAÇÃO – VIOLAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATAÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando as razões recursais combatem os termos da sentença e encontram-se associadas aos temas abordados, a preliminar de não conhecimento do Apelo, por ausência de dialeticidade, deve ser rejeitada. 2. Sabe-se que, nos casos de revisão contratual de contratos bancários, com pedido de restituição de valores pagos indevidamente, o prazo prescricional se amolda à previsão decenal do artigo 205 do Código Civil. 3. Nas hipóteses que envolvem prestações de trato sucessivo, o pacto se renova ao longo do tempo, de forma automática, devido aos descontos efetuados mensalmente e, portanto, a cada novo desconto, o período de decadência é renovado e o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o vencimento da última parcela. (N.U 1002401-39.2023.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 03/04/2024) (grifo nosso) Assim não se observa nos autos a ocorrência da prescrição e/ou decadência, considerando que o empréstimo ainda vem sendo descontado em folha. Portanto, rejeito as preliminares de prescrição e decadência. É como voto. 1.4. Da ilegitimidade passiva parcial do Banco Pan. A parte apelante sustenta que a operação, objeto da lide, foi arrematada, em 07/2013, pelo Banco Pan, ora apelante, em leilão da carteira de cartão consignado do Banco Cruzeiro do Sul. Desse modo, sustenta que é parte ilegítima para responde sobre questões anteriores à arrematação. Contudo, na eventualidade de se manter a legitimidade da apelante, em decorrência de eventuais débitos realizados pela recorrente após a arrematação da carteira, sustenta que continua não sendo responsável pelo período antecessor ao da referida arrematação. Pois bem. Em que pese as teses da recorrente, verifica-se que não devem prosperar. Isso porque, apesar dos documentos contidos nos autos demonstrarem que a contratação do cartão teria sido realizada em meados de 2008, ou seja, antes da aquisição da carteira de clientes pelo Banco Pan, a pretensão inicial diz respeito à migração de cartão que se encontra ainda ativo e com descontos realizados em favor do Banco Pan (o que se extrai das faturas juntadas aos autos que demonstram a continuidade da relação jurídica), o que justifica a presença da ora apelante no polo passivo. Ademais, como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7º, parágrafo único, prevê a responsabilidade solidária entre os diversos fornecedores envolvidos numa mesma contratação, se esta estiver regida pelas normas consumeristas, conforme cito: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Sobre o tema, bem esclarece a doutrina de Cláudia Lima Marques: O CDC impõe a solidariedade em matéria de defeito no serviço (art. 14 do CDC) em contraponto aos arts. 12 e 13 do CDC, comresponsabilidade objetiva imputada nominalmente a alguns agentes econômicos. Também nos arts. 18 e 20 a responsabilidade é imputada a toda a cadeia, não importando quem contratou com o consumidor. (MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 2ª ed..São Paulo: RT, 2006; p. 223). Além disso, por força do contido no art. 88, combinado com o art. 13, parágrafo único, ambos do Código de Defesa do Consumidor, em se tratando de relação de consumo, não há falar em litisconsórcio passivo necessário ou denunciação à lide. Vejamos: Art. 13. [...] Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso. [...] Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. [Grifo nosso] Nesse sentido é a tese firmada, pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 315: Tese firmada: A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no pólo passivo da demanda. (...) A possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário. ((REsp n. 1.145.146/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010.) [Grifo nosso] A propósito, cito ementa de julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – ARREMATAÇÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES DO BANCO CRUZEIRO DO SUL – LEGITIMIDADE RECONHECIDA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Preliminar de ilegitimidade que não merece acolhida. Aquisição da carteira de crédito pelo Banco Pan, fato que não se presta a eximir a responsabilidade da apelante, da relação jurídica entabulada com a autora, à luz do princípio da facilitação da defesa do consumidor, porquanto havendo sucessão no crédito, é solidária a responsabilidade das empresas participantes. Hipótese atrai a incidência do artigo 109 do CPC: "A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. (TJ-RJ - APL: 00135151820138190075, Relator: Des(a). MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 01/07/2021, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2017)" (N.U 1007736-85.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 15/11/2023) [Grifo nosso] Assim, em que pese o contrato objeto da lide tenha sido firmado no ano de 2007, junto ao Banco Cruzeiro do Sul, verifica-se que, ao assumir a titularidade da operação e dar seguimento às cobranças em folha de pagamento, o Banco Pan S.A. passou a responder pelos termos da avença, mesmo em relação aos valores cobrados antes da arrematação. Portanto, rejeita-se a preliminar suscitada pela apelante. É como voto. VOTO-MÉRITO 2.1. Engano na contratação – Cartão de Crédito X Empréstimo consignado. A parte Apelante afirma que foi induzida a erro no momento da contratação, afirmando veementemente que foi "ludibriada, visto que o contrato é extremamente confuso, além do que foi negado o fornecimento por via administrativa, não cumprindo o dever de informação e transparência.”. Analisando os autos, não é crível que tal engano possa ter ocorrido da forma como afirma nos autos. Compulsando os autos, verifica-se a existência de elementos capazes de comprovar a inexistência de vício de consentimento no negócio entabulado, isto porque, os documentos constantes no presente caderno processual estão denominados indicando a modalidade contratual questionado, cartão de crédito consignado. Ao que se nota, o contrato assinado constante em ID. 296571867, há informação em caixa alta e letras garrafais é “FICHA CADASTRAL CARTÃO CONSIGNADO BANCO CRUZEIRO DO SUL”, devidamente assinado pela parte apelante, cuja assinatura assemelha-se as constantes nos documentos pessoais da parte. Tais elementos satisfazem suficientemente o dever de informação e, ainda demonstram a anuência do consumidor, o que a meu sentir afasta a tese de vício de consentimento na contratação do crédito. Outro elemento que corrobora as alegações da parte apelada, enfraquecendo o pleito recursal, reside no extenso lapso temporal entre a data da contratação e o ajuizamento da presente demanda. Conforme no referido contrato, a celebração do negócio ocorreu em setembro de 2009, mas somente em 2024 o apelado manifestou, supostamente, sua discordância quanto à modalidade contratual, após aproximadamente 15 (quinze) anos de vigência. Diante de tais nuances fáticas, é possível concluir pela incidência da teoria da supressio, diante da inequívoca estabilização do vínculo jurídico contratual. Nesse sentido, consigne-se o entendimento acolhido pelo c. STJ acerca do instituto em análise, ad litteris: CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO INJUSTIFICADA PELA REPRESENTADA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS COMISSÕES PAGAS A MENOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INEXISTÊNCIA. JUSTO MOTIVO PARA A RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS. TERMO INICIAL. RESCISÃO DO CONTRATO. COMISSÕES PAGAS A MENOR. SUPRESSIO. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. CADA UMA DAS COMISSÕES CORRIGIDAS MONETARIAMENTE. (…) 4.2. A boa-fé objetiva induz deveres acessórios de conduta, impondo às partes comportamentos obrigatórios implicitamente contidos em todos os contratos, a serem observados para que se concretizem as justas expectativas oriundas da própria celebração e execução da avença, mantendo-se o equilíbrio da relação. Uma das funções exercidas pela boa-fé objetiva consiste na limitação ao exercício de direitos subjetivos, daí derivando o instituto da supressio, que visa a tutelar a estabilidade do comportamento. Essa figura viabiliza o reconhecimento da perda do direito subjetivo em razão da inatividade do seu titular por um período suficiente para criar na outra parte a sensação plausível de ter havido renúncia àquela prerrogativa. 4.3. Na espécie, ao longo de toda a relação negocial em que se implementaram as reduções das comissões deforma unilateral pela recorrida (representada), em nenhum momento houve insurgência por parte da recorrente (representante), que somente propugnou pelas diferenças das comissões após a rescisão unilateral do contrato pela recorrida. Ou seja, apesar das diminuições das comissões, a recorrente permaneceu no exercício da representação comercial por quase 22 (vinte e dois) anos, despertando na recorrida a justa expectativa de que não haveria exigência posterior. Diante desse panorama, o princípio da boa-fé objetiva torna inviável a pretensão da recorrente de exigir retroativamente valores a título de diferenças, que sempre foram dispensadas. (…). (REsp 1838752/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 22/10/2021) Sob a mesma perspectiva, o Ministro Antônio Carlos Ferreira, da egrégia Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.717.144-SP (Informativo nº. 765), assentou: “O instituto da supressio não se confunde com a extinção dos direitos, de exigência ou formativos, pela prescrição ou pela decadência, embora tais institutos tenham como ponto comum seu fundamento na necessidade de estabilização das relações jurídicas. A supressio consubstancia-se na impossibilidade de se exercer um direito por parte de seu titular em razão de seu não exercício por certo período variável de tempo e que, em razão dessa omissão, gera da parte contrária uma expectativa legítima de que não seria mais exigível. Portanto, pelo não exercício do direito passível de ser exercido por um lapso temporal - não determinável a priori - a outra parte da relação obrigacional confia que a situação se estabilizou e que não será compelida a cumpri-la, revelando-se, pois, certo abrandamento do princípio pacta sunt servanda, não mais tomado no sentido absoluto típico de sua formulação liberal.” Além disso, pelo que se verifica dos autos, trata-se de pessoa capaz que possui experiência de crédito que a possibilita melhor discernir entre as modalidades de crédito contratada, isto porque, o mais recente histórico de crédito carreados aos autos, observa-se que a apelante possui 7 (sete) descontos em folha sob a rubrica de “EMPRESTIMO” e 2 (dois) sob a rubrica de “CARTÃO CRÉDITO”, elemento que enfraquece a tese de vício de consentimento. A parte Apelante firmou contrato de Cartão de Crédito e não de empréstimo consignado. Inclusive, com destacou a parte Apelante, as modalidades/benefícios referentes ao cartão de crédito e empréstimo são distintas, de modo que descabe alegar que foi engano, fato que até poderia ser mais crível se fossem modalidades semelhantes. Ademais a modalidade contratual em comento prevê a reserva/desconto de uma reserva de margem consignável não superior a 10% (dez por cento) do valor dos vencimentos da contratante, cabendo ao consumidor adimplir o valor que ultrapassar a importância da reserva, sem notícia nos autos que o consumidor tenha adimplido o valor excedente. Mesmo diante de tudo isso, somente após aproximadamente quinze anos vem ao Poder Judiciário para pleitear a declaração de inexistência do contrato, a restituição de valores e a condenação do Apelado ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de ter sido enganado. Conduta que em nosso ordenamento jurídico há vedação quanto ao comportamentocontraditório, ou seja, quando os atos praticados se contradizem com o que foi compactuado anteriormente. Este princípio, no brocardo latino denominado como Venire Contra Factum Proprium, veda o comportamento contraditório, inesperado, que causa surpresa a outra parte. Explico. Sua aplicação decorre da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, exigíveis de todos os contratantes, portanto, aplicando-se a boa-fé contratual, não pode agora afirmar vício de consentimento no momento da contratação se os atos praticados durante o contrato demonstram incoerência. Portanto, se restou evidenciado que a parte Apelante se beneficiou do contrato, assinado mediante termo de adesão, com a devida autorização/aquiescência para desconto em folha de pagamento/benefício, à espécie, descabe falar em vício de consentimento quando da contratação. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC –PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO/ESCLARECMENTO QUANTO A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCABIMENTO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – AQUIESCÊNCIA COM OS TERMOS CONTRATADOS – REGULARIDADE DOS DESCONTOS POR MAIS DE SETE ANOS – VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que após a juntada do contrato e das faturas de cartão de crédito pelo requerido, em nenhum momento negou a autora o recebimento do crédito a ele correspondente e tampouco a utilização do cartão, há que ser mantida a sentença de improcedência da lide. Não há como acolher a tese de que a autora não contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado, se restou incontroverso o depósito do crédito em sua conta bancária e os descontos do valor mínimo das respectivas faturas durante mais de três (3) anos – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo).- (N.U 1001598-74.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS –EMPRÉSTIMOCONSIGNADONA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DEEMPRÉSTIMOADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verificando-se que a contratação doempréstimose deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou deonerosidadeexcessiva, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização de saques e compras em vários estabelecimentos, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações deempréstimosconsignados. (N.U 1024408-80.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024) (grifo nosso) Tais nuances do contexto fático-probatório devem ser ponderadas eis que, o induzimento a erro não se evidenciou nos autos, pois, como dito alhures, os elementos volitivos e cognitivos para a celebração do contrato, ficaram comprovado nos autos. Dessa forma, restou demonstrado que a parte consumidora estava ciente de que se tratava de contratação de cartão de crédito, com pagamento do valor mínimo da fatura por meio de consignação em folha de pagamento, justificando-se a continuidade dos descontos, sem prova nos autos que o consumidor tenha realizado o pagamento integral de cada fatura, deixando apenas ser realizado o desconto mínimo, dilatando a obrigação contratual, postergando, desse modo, a data-limite dos descontos. Ademais, a simples utilização do cartão, mediante solicitação de saques, é suficiente para desfigurar a espécie empréstimo consignado, desmitificando a tese arguida pela parte apelante. No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR SAQUES E COMPRAS EM ESTABELECIIMENTOS – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I - Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Juntado aos autos as faturas do cartão de crédito, demonstrando a utilização do cartão pela parte, não só correspondente a saques, que por si só já desvirtua o empréstimo consignado, como em compras diversas, não havendo se falar em violação ao direito de informação. II - As faturas constituem provas mais que suficientes, de que o autor/apelante utilizou do cartão de crédito disponibilizado pelo requerido/apelado, não havendo como desconsiderar a transação bancária. III - Optando o apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. (TJ-MT - AC: 10005785020228110047, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2023) (grifo nosso). No que tange a tese de onerosidade excessiva, saliento que ao Código de Defesa do Consumidor adotou a Teoria da Base Objetiva, conforme entendimento firmado no Informativo n. 556 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A teoria da base objetiva ou da base do negócio jurídico tem sua aplicação restrita às relações jurídicas de consumo, não sendo aplicável às contratuais puramente civis. A teoria da base objetiva difere da teoria da imprevisão por prescindir da imprevisibilidade de fato que determine oneração excessiva de um dos contratantes. Pela leitura do art. 6°, V, do CDC, basta a superveniência de fato que determine desequilíbrio na relação contratual diferida ou continuada para que seja possível a postulação de sua revisão ou resolução, em virtude da incidência da teoria da base objetiva. O requisito de o fato não ser previsível nem extraordinário não é exigido para a teoria da base objetiva, mas tão somente a modificação nas circunstâncias indispensáveis que existiam no momento da celebração do negócio, ensejando onerosidade ou desproporção para uma das partes. Com efeito, a teoria da base objetiva tem por pressuposto a premissa de que a celebração de um contrato ocorre mediante consideração de determinadas circunstâncias, as quais, se modificadas no curso da relação contratual, determinam, por sua vez, consequências diversas daquelas inicialmente estabelecidas, com repercussão direta no equilíbrio das obrigações pactuadas. Nesse contexto, a intervenção judicial se daria nos casos em que o contrato fosse atingido por fatos que comprometessem as circunstâncias intrínsecas à formulação do vínculo contratual, ou seja, sua base objetiva. Em que pese sua relevante inovação, a referida teoria, ao dispensar, em especial, o requisito de imprevisibilidade, foi acolhida em nosso ordenamento apenas para as relações de consumo, que demandam especial proteção. Ademais, não se admite a aplicação da teoria do diálogo das fontes para estender a todo direito das obrigações regra incidente apenas no microssistema do direito do consumidor. De outro modo, a teoria da quebra da base objetiva poderia ser invocada para revisão ou resolução de qualquer contrato no qual haja modificação das circunstâncias iniciais, ainda que previsíveis, comprometendo em especial o princípio pacta sunt servanda e, por conseguinte, a segurança jurídica. Por fim, destaque-se que, no tocante às relações contratuais puramente civis, quer dizer, ao desamparo das normas protetivas do CDC, a adoção da teoria da base objetiva, a fim de determinar a revisão de contratos, poderia, em decorrência da autuação jurisdicional, impor indesejáveis prejuízos reversos àquele que teria, em tese, algum benefício com a superveniência de fatos que atinjam a base do negócio. REsp 1.321.614-SP, Rel. Número 556 Brasília, 23 de fevereiro a 4 de março de 2015. TERCEIRA TURMA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA BASE OBJETIVA OU DA BASE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1 originário Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/12/2014, DJe 3/3/2015. (grifo nosso) Logo, para caracterizar o estremecimento nas bases objetivas requer-se a existência de fato superveniente que desequilibre a relação entre as partes, todavia, não se observa no conjunto fático-probatório a ocorrência de tal elemento capaz a ensejar quebra nas bases da relação jurídica, eis que, a modalidade contratual em comento prevê a reserva/desconto de uma reserva de margem consignável previamente estabelecida, cabendo ao consumidor adimplir o valor que ultrapassar a importância da reserva, ou seja, a totalidade do valor mensal, sem notícia nos autos que o consumidor tenha adimplido o valor excedente. A simples impossibilidade de cumprimento da avença não é suficiente para validar a aplicação da teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico. Desse modo, não sendo comprovado a conduta ilícita da instituição financeira no caso dos autos, deve ser mantida a sentença na integralidade, não havendo que se falar em ocorrência de danos morais e materiais no caso dos autos. 2.2. Da não utilização do cartão plástico. A Apelante argumenta em seu recurso que não houve utilização do cartão de crédito para compras no comércio e tal fundamento comprovaria que esta foi enganada no momento da contratação, todavia, não é o que se verifica das provas analisadas. Não obstante, mesmo diante de todas estas comprovações a Apelante quer afirmar que houve indução a erro e prova disso é o fato de não ter utilizado o cartão plástico, contudo, a ausência de utilização não descaracteriza a contratação que se encontra evidente pelos documentos juntados. Saliento, a simples utilização do cartão, mediante solicitação de saques, é suficiente para descaracterizar o empréstimo consignado, desmitificando a tese arguida pela parte apelante. Este e. Tribunal de Justiça assim decidiu: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR SAQUES E COMPRAS EM ESTABELECIIMENTOS – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I - Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Juntado aos autos as faturas do cartão de crédito, demonstrando a utilização do cartão pela parte, não só correspondente a saques, que por si só já desvirtua o empréstimo consignado, como em compras diversas, não havendo se falar em violação ao direito de informação. II - As faturas constituem provas mais que suficientes, de que o autor/apelante utilizou do cartão de crédito disponibilizado pelo requerido/apelado, não havendo como desconsiderar a transação bancária. III - Optando o apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. (grifo nosso) (TJ-MT - AC: 10005785020228110047, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2023) Além disso, em análise da Impugnação à Contestação apresentada pela Apelante nos autos, verifica-se que esta possuía conhecimento da disponibilização do cartão plástico que seria de uso para “compras e saques”, portanto, malgrado alegue não ter realizado compras no comércio, realizou saques. Todavia, conforme as faturas juntadas aos autos, verifica-se a utilização do cartão de crédito pela parte apelante, oportunidade em que colaciono a fatura de ID nº 296571876. Motivo pelo qual rejeito a tese aduzida pela parte apelante. 2.3. Da devolução do excedente descontado a título de juros remuneratórios na modalidade cartão de crédito consignado – Fixação conforme a média da Taxa de Juros do empréstimo consignado. Referente ao debate acerca dos juros remuneratórios do contrato em discussão, entendo que não merece acolhimento a tese recursal, isto porque, alega a parte apelante a existência de abusividade na cobrança da taxa de juros, arguindo a necessidade de aplicação da taxa média de mercado conforme a modalidade crédito pessoal, todavia, não há como aplicar modalidade de juros de modalidade contratual diversa daquela inicialmente contratada (cartão de crédito consignado). Nesse sentido se manifesta o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA COMPRAS EM VÁRIOS ESTABELECIMENTOS, ALÉM DE TER EFETUADO PAGAMENTOS PARCIAIS DA FATURA – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS – EQUIPARAÇÃO AOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de contratação na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que o autor utiliza-se do cartão para realização de saques e compras em vários estabelecimentos, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. (TJ-MT - AC: 10043014020218110006, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023) (grifo nosso). Ademais, o apontamento genérico de abusividade dos juros remuneratório não autoriza o conhecimento da referida tese. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência hodierna: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000371-94.2019.8.11. 0002 Apelação nº 1000371-94.2019.8.11.0002 Apelante: Higor Souza Rodrigues Apelado: Banco Bradesco S.A. Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO E NÃO DESCONSTITUÍDA NEM NEGADA PELO REQUERIDO - SENTENÇA PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em sede de ação de cobrança de crédito bancário, a contestação apresentada pelo requerido que traz apenas alegações genéricas acerca de suposta abusividade contratual não autoriza a apreciação do pedido revisional. (TJ-MT - AC: 10003719420198110002 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/07/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2020) (grifo nosso). Nessa esteira a Súmula 381 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, está assim ementada: Súmula 381. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Diante dessas considerações, concluo pela rejeição da presente tese recursal, mantendo a taxa de juros do contrato pactuado entre as partes. 2.4. Pleiteia a condenação do banco apelado em repetição do indébito. Em relação ao pleito em comento, anoto que já rejeitei o reconhecimento de responsabilidade civil do banco apelante no tópico 1, bem como, ausente prova robusta acerca da ventilada abusividade contratual, por consequência resta prejudicado o pleito por repetição do indébito. Conclusão Com essas considerações, conheço e recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na integralidade a r. sentença objurgada. Em face do disposto no art. 85, §11º do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ressalvando-se eventual benefício de Justiça Gratuita deferido em favor da parte apelante. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1546 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes