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"1000357-34.2022.5.02.0608" - Resultados da Busca – Página 154 de 159

Leandro Guilherme De Oliveira e outros x Enter Varejo, Consultoria E Representacoes Ltda e outros

ID: 257355106

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001965-25.2023.5.02.0061

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GUILHERME DE OLIVEIRA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ENTER VAREJO, CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA FAUSTO FRANCISCO DA SILVA MONICA SCORSOLINI DA SILVA

Notificação

Advogados:

TIAGO VILHENA SIMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MONTIBELLER LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001965-25.2023.5.02.0061 : LEANDRO GUILHERME DE OLIVEIRA : ENTER VAREJO, CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001965-25.2023.5.02.0061 : LEANDRO GUILHERME DE OLIVEIRA : ENTER VAREJO, CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e022b5 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. Veridiani Nery Corsini Dias D E S P A C H O Vistos. #id:a96d224 (fls. 254/262): 1) Tendo em vista o silêncio da executada, venham os autos conclusos para liberação do valor bloqueado ao reclamante. 2) Considerando-se o resultado parcial da pesquisa e penhora de ativos anteriormente realizada por meio do SISBAJUD, defiro sua renovação com a utilização da repetição programada (teimosinha) em nome de todos os executados, pelo valor de R$ 110.000,00, em 01/04/2025 (pouco superior ao crédito do exequente em razão das despesas processuais, incidência de juros e atualizações). 3) Defiro a expedição de mandado de penhora livre de bens tantos quantos bastem à garantia da execução em face da executada ENTER VAREJO, CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA (CNPJ 28.869.528/0001-10), no(s) endereço(s) apontado(s) pelo(a) autor(a). Providencie a Secretaria. 4) Indefiro a expedição do ofício requerido ao Sistema CCS, uma vez que a ferramenta SISBAJUD/BACEN-CCS consolida todas as informações acerca de Cadastros de Clientes no Sistema Financeiro Nacional, disponibilizando todas as informações relativas aos relacionamentos da pessoa pesquisada com as instituições financeiras. Portanto, a pesquisa e penhora patrimonial realizada por meio do sistema SISBAJUD já integra os relacionamentos do pesquisado inclusive em relação a investimentos, além das contas já anteriormente pesquisadas. Outrossim, não há relatos ou indícios de relacionamentos com terceiros, sendo que a utilização da ferramenta deve ser embasada em elementos fáticos específicos, tendo em vista a quebra de sigilo bancário de terceiros. Nesse sentido: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRETAMENTE AO CCS (SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL). CONVÊNIO SISBAJUD. 1 - Atualmente, o convênio do CNJ, SISBAJUD, possibilita receber informações que englobam todas as atividade financeiras possíveis, alcançando inclusive o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS). 2 - Já houve referida consulta ao SISBAJUD nos autos, sendo possível a renovação de ordens de consulta e bloqueio que o Juízo condutor da execução entender por necessárias e oportunas, inclusive com reiterações automáticas. 3 - Assim, não traz qualquer proveito a expedição individualizada do ofício requerido pelo agravante. 4 - Agravo de Petição não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 0001881-27.2012.5.02.0061; Data: 26-06-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma; Relator(a): MEIRE IWAI SAKATA) 5) Atentando para os termos da Resolução CSJT nº 140/2014 e do Provimento GP 02/2015, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) tem por finalidade investigar a movimentação de dados entre instituições financeiras e órgãos públicos, mediante a quebra de sigilo bancário, por ordem judicial devidamente fundamentada. Logo, para que este Juízo possa fundamentar sua decisão e diante da gravidade da medida que se pretende, o(a) reclamante deverá trazer aos autos elementos mínimos que convençam este Juízo que a reclamada e seus sócios estão se valendo de terceiros para movimentar ativos por meio de instituições financeiras. Registre-se que a medida é restrita à infraestrutura do sistema, não implicando o acesso ao conteúdo dos documentos objeto da pesquisa. Note-se ainda que a ferramenta não identifica patrimônio algum do devedor, apenas aponta as movimentações financeiras realizadas, devendo obviamente haver prévios indícios de que há fraude ou ocultação de patrimônio em crimes através de operações bancárias irregulares para justificar a diligência em questão. Conclui-se, portanto, que a parte não possui direito subjetivo ao uso da ferramenta. A utilização do Simba deve ser uma decisão do Magistrado que, diante do caso concreto, avaliará sua necessidade e utilidade, mormente quando se trata da ampla quebra de sigilo bancário do executado e, por vezes, de terceiros de boa fé envolvidos. No presente caso, já foram realizadas pesquisas eletrônicas, sem êxito. É certo que a inexistência de bens ou direitos da reclamada não pressupõe, a priori, a ocorrência de crime de ocultação de bens, direitos e valores, mas sim revela a inexistência de recursos por parte da demandada para a quitação do crédito exequendo. O(a) exequente não trouxe nenhum elemento de prova de que a parte contrária tenha praticado os atos descritos na Lei Complementar 105/2001 (que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras) e a pesquisa requerida, com a estrutura do Poder Judiciário, não se revela a medida mais adequada para o caso. Ademais, a quebra de sigilo bancário, assegurado pelo princípio da inviolabilidade da intimidade –inciso X do art. 5º da Constituição Federal- somente deve ser autorizado neste Justiça Laboral nos casos em que for necessária a apuração de possível ilícito, como aquele descrito no inciso VIII do § 4º do art. 1º da LC 105/2001. Nesse sentido: “Para a correta utilização do Convênio SIMBA, necessário verificar sua pertinência em relação à finalidade do ato, haja vista se tratar de medida extrema em razão da proteção à intimidade e vida privada (art. 5º, inciso X da CF)” (TRT-2ª Região - Acórdão 20180295670). "Utilização do convênio SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. A utilização da ferramenta SIMBA trata-se de medida de caráter excepcional, notadamente porque envolve a quebra de sigilo bancário dos executados - uma garantia fundamental resguardada pela Constituição Federal em seu artigo 5º, XII sendo que a existência de um convênio com este E. Tribunal não autoriza o seu uso indiscriminado. Agravo de petição a que se nega provimento" (TRT da 2ª Região - 6ª Turma - Processo: 0002092-33.2015.5.02.0037 - Data: 10.03.2022 - Relator(a): Maria Cristina Christianini Trentini). "Expedição de Ofícios. Prosseguimento da execução. Sistema SIMBA. A quebra do sigilo fiscal dos executados, por intermédio de pesquisa utilizando o convênio SIMBA, deve ser utilizada como exceção à regra geral e apenas quando houver ao menos indícios de ato ilícito, nos termos do art. 1º, § 4º, da LC nº 105/2001. Agravo de Petição não provido." (TRT/SP - 14ª Turma - Relator Davi Furtado Meirelles - Proc. 0500100-45.2006.5.02.0085). "Agravo de Petição. Expedição de ofício. SIMBA. A inadimplência dos devedores revela a crise de efetividade do processo executivo. Isso, contudo, não configura o ilícito mencionado na Lei Complementar nº 105/2011, de modo que a mera ausência de bens passíveis de constrição não autoriza a utilização do convênio SIMBA, o qual se apresenta pertinente apenas em situações excepcionais. Recurso da exequente a que se nega provimento" (TRT/SP - 11ª Turma - proc. 1001683-69.2017.5.02.0037) "SIMBA. PESQUISA PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. A utilização do SIMBA deve ser precedida da comprovação da necessidade de quebra do sigilo bancário. Não se trata de mero instrumento de pesquisa patrimonial do executado. A ausência de bens para satisfazer o crédito, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao SIMBA. Igualmente, dos termos da norma regulamentadora, foi facultada aos magistrados a utilização do SIMBA. Portanto, não compete a órgão revisor determinar ao juízo de origem que efetue o cadastro pessoal, junto ao sistema e nem que seja obrigado a utilizá-lo" (TRT - 2ª Região. - 11ª Turma - AP 0000418-17.2013.5.02.0384 - Relatora Wilma Gomes da Silva Hernandes - DEJT 5/7/2021). Portanto, com apoio no art. 765 da CLT, e por ausência de elementos que justifiquem o pedido, indefiro. 6) Indefiro a expedição de ofícios às administradoras de máquinas de cartões de crédito apontadas, eis que estas empresas apenas fazem a intermediação de pagamentos e não possuem créditos para concessão aos clientes, resta evidente a ineficácia da medida requerida pela parte autora. Não obstante, a expedição de ofícios individualizados às empresas referidas revela-se desnecessária, uma vez que o novo sistema de rastreamento de ativos, SISBAJUD, que substituiu o BACENJUD, abrange as instituições intermediadoras de pagamento. Nesse sentido: “Expedição de ofícios às operadoras de cartão de crédito. Indeferimento do pedido. O SISBAJUD, que substituiu o BACENJUD, foi desenvolvido pelo CNJ em parceria com o Banco Central e a PGFN, conforme Acordo de Cooperação Técnica 41/2019, com a finalidade de reduzir o tempo para obter dados financeiros dos devedores, bem como efetuar o bloqueio de valores em contas-correntes e em títulos de renda fixa e ações. Permite não só bloqueio de valores em conta corrente, mas também de ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações, além de permitir acesso a contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito e contratos de câmbio, em nome da executada. Não se justifica a expedição de ofícios a diversas operadoras com o fim único de descobrir transações a envolver cartões de crédito em nome dos executados, quando este fim pode ser atingido por meio do convênio antes mencionado.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000357-32.2017.5.02.0051; Data: 13-02-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO) 7) Indefiro o bloqueio de cartões de crédito, eis que não vislumbra-se que tal providência seja eficaz para a satisfação da presente execução. O deferimento da medida não atinge de forma direta os bens do(a)(s) executado(a)(s), uma vez que o crédito disponibilizado pelas instituições financeiras não integra o patrimônio destes, bem como que a constrição de documentos pessoais dos sócios executados não resulta em benefício efetivo à execução. Nesse sentido é a jurisprudência predominante C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA POSTERIOR AO CPC/15. DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO DEFINITIVA. ORDEM DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. DESFUNDAMENTAÇÃO E ABUSIVIDADE DO ATO COATOR. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial que ordenou o bloqueio dos cartões de crédito dos executados. 2. No caso, constata-se a excepcionalidade de decisão teratológica a ensejar o cabimento do writ. Hipótese de mitigação da regra contida na Orientação Jurisprudencial 92 desta 2a Subseção Especializada. 3. O ato coator se encontra desfundamentado, arbitrário e abusivo, ao deixar de apontar um motivo plausível que justificasse a adoção da medida atípica, razão pela qual há direito líquido e certo a ser resguardado. As medidas coercitivas devem sempre buscar a realização do título executivo judicial transitado em julgado, e não a mera penalização dos executados. É sabido que os meios mais eficazes para se garantir a execução são os que atingem o patrimônio do devedor, tal como se deu com a designação de hasta pública para alienação dos bens constritos nos autos subjacentes. Note-se que o bloqueio dos cartões de crédito dos impetrantes como forma de forçá-los a quitar a dívida trabalhista não necessariamente induzirá o cumprimento da sentença condenatória, sendo basicamente inviável a obtenção de algum resultado prático para a execução em curso por intermédio da determinação imposta pelo ato judicial impugnado, a qual se afigurou desarrazoada e arbitrária, contrariando os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Segurança concedida. Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-932-50.2019.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/02/2021). Intime-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JULIA GARCIA BAPTISTUTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO GUILHERME DE OLIVEIRA

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Processo nº 1002890-54.2019.4.01.3300

ID: 334351652

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002890-54.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PAOLINI CAVALCANTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002890-54.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002890-54.2019.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CAIXA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002890-54.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002890-54.2019.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746-A, GABRIEL PAOLINI CAVALCANTI - GO34866-A e SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A POLO PASSIVO:PRIME MODAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA e outros RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal (CEF) em face do acórdão que, em apelação cível, anulou a sentença proferida nos autos da ação monitória, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. O acórdão está ementado nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO FRUSTRADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, III, DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA 1. Consoante jurisprudência do STF e deste Tribunal, embora o processo tenha sido extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual da autora, em virtude de não ter atendido a ordem de impulsionamento do processo, o caso se enquadraria na hipótese de extinção do processo, sem exame do mérito, por abandono da causa pela parte autora da demanda no prazo de trinta dias (CPC, art. 485, III), o qual, contudo, exige a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de cinco dias, nos termos do § 1º. do art. 485 do CPC, o que não foi observado no caso concreto. 2. A ausência de prévia intimação pessoal à extinção do processo, com fundamento no abandono da causa (CPC, art. 485, inciso III), enseja a nulidade da sentença. 3. Apelação provida para anular a sentença, e retorno dos autos para a Vara de origem, para que a parte promova as diligências necessárias, com vistas ao regular prosseguimento do feito. A embargante sustenta, em síntese, que: a) há contradição e omissão no acórdão quanto ao provimento do recurso, uma vez que o dispositivo teria afirmado "negar provimento", embora o voto tenha decidido pela anulação da sentença; e b) há necessidade de sanar a obscuridade quanto à responsabilização da parte autora pelas custas processuais, em desacordo com o princípio da causalidade. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para que sejam sanadas as contradições e omissões apontadas, com atribuição de efeitos modificativos ao julgado. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou-se ciente do acórdão, sem adentrar no mérito da controvérsia. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1002890-54.2019.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Estão presentes os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração. No mérito, assiste parcial razão à parte embargante. De fato, a controvérsia diz respeito à existência de contradição formal entre o voto do relator, que deu provimento à apelação, e o dispositivo do acórdão, que consignou o indeferimento do recurso, em prejuízo da parte autora. Portanto, trata-se de vício material passível de correção por embargos de declaração, sem efeitos infringentes. As questões suscitadas na apelação foram examinadas no acórdão desta 12ª. Turma, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO FRUSTRADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, III, DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA 1. Consoante jurisprudência do STF e deste Tribunal, embora o processo tenha sido extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual da autora, em virtude de não ter atendido a ordem de impulsionamento do processo, o caso se enquadraria na hipótese de extinção do processo, sem exame do mérito, por abandono da causa pela parte autora da demanda no prazo de trinta dias (CPC, art. 485, III), o qual, contudo, exige a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de cinco dias, nos termos do § 1º. do art. 485 do CPC, o que não foi observado no caso concreto. 2. A ausência de prévia intimação pessoal à extinção do processo, com fundamento no abandono da causa (CPC, art. 485, inciso III), enseja a nulidade da sentença. 3. Apelação provida para anular a sentença, e retorno dos autos para a Vara de origem, para que a parte promova as diligências necessárias, com vistas ao regular prosseguimento do feito. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF, data e assinatura eletrônicas. É certo que os embargos de declaração têm requisitos específicos de admissibilidade, havendo previsão de rol taxativo no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), o qual dispõe que apenas são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material. Adicionalmente, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do magistrado apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS nº. 21.315/DF, Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Por sua vez, verifica-se contradição entre o dispositivo do acórdão e o voto do relator, tendo em vista que o voto condutor da decisão deu provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. Contudo, o acórdão consignou, de forma equivocada, que o recurso foi "conhecido e a ele negado provimento". Nesse contexto, tem-se que a colenda Turma foi contraditória ao proferir acórdão que conhece a apelação e nega seu provimento, haja vista que há voto do relator que conhece e dá provimento ao recurso da embargante, importando em mais uma penalização à parte autora, em contrariedade à própria fundamentação adotada. A contradição ora evidenciada é de natureza formal e não importa em alteração do julgamento de mérito, razão pela qual os embargos devem ser acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir o erro material no dispositivo do acórdão. No que se refere à alegação de omissão quanto à responsabilização da parte autora pelas custas processuais, igualmente não assiste razão à embargante, pois o julgado não tratou da condenação em custas porque sua natureza anulatória implicou na devolução do feito ao juízo de origem, sem julgamento do mérito, não sendo oportuno ou necessário, neste momento, dispor sobre ônus sucumbenciais, inexistindo omissão quanto à matéria. Em face do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição material no acórdão, que passa a ter a seguinte redação: "Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que promova as diligências necessárias, com vistas ao regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator". É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1002890-54.2019.4.01.3300 REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: MARCOS AURELIO DO ESPIRITO SANTO, PRIME MODAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, LUIZ CLAUDIO PAES DE CASTRO, RITIELLI DIAS RAVANI EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. CONTRADIÇÃO FORMAL ENTRE O VOTO E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra acórdão que, em sede de apelação cível, anulou a sentença que havia extinguido a ação monitória sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. 2. A sentença recorrida havia reconhecido a inércia da parte autora, diante da frustração na citação do réu e da ausência de diligência para viabilizar o prosseguimento da ação, extinguindo o feito com base no art. 485, IV, do CPC. O acórdão entendeu configurada a hipótese de abandono de causa (art. 485, III), sem a prévia intimação pessoal exigida pelo § 1º. do mesmo dispositivo, o que ensejou a anulação da sentença. 3. Os embargos de declaração alegaram o seguinte: (i) contradição entre o voto, que deu provimento à apelação, e o dispositivo do acórdão, que consignou o desprovimento do recurso; e (ii) omissão quanto à responsabilização da parte autora pelas custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de contradição formal entre o voto do relator e o dispositivo do acórdão, quanto ao provimento do recurso de apelação; e (ii) avaliar a alegada omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, notadamente a imposição de custas processuais à parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão incorreu em erro material, ao consignar, em seu dispositivo, o desprovimento da apelação, embora o voto condutor tenha expressamente dado provimento ao recurso. 4. A contradição entre o voto e o dispositivo é de natureza formal e pode ser corrigida por meio de embargos de declaração, conforme admite o art. 1.022 do CPC. A correção do erro não altera o resultado do julgamento de mérito, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos. 5. Quanto à alegação de omissão sobre a imposição de custas processuais à parte autora, verificou-se que o acórdão anulou a sentença e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem, sem exame do mérito, sendo incabível, neste momento processual, qualquer definição sobre ônus sucumbencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para a correção de erro material constante no dispositivo do acórdão. Tese de julgamento: "1. É cabível a oposição de embargos de declaração para correção de contradição formal entre o voto condutor e o dispositivo do acórdão, sem que isso implique efeitos modificativos. 2. A anulação da sentença com retorno dos autos à origem, sem exame do mérito, afasta, neste momento, a análise sobre ônus sucumbenciais." Legislação relevante citada: CPC, art. 485, III, IV e § 1º.; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº. 1.947.990/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25/04/2022, DJe 27/04/2022; STJ, AgInt no AREsp nº. 2.150.679/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/03/2023, DJe 31/03/2023; TRF1, AC nº. 0004104-67.2014.4.01.3302, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, e-DJF1 29/08/2019; TRF1, AC nº. 1000357-91.2016.4.01.3700, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 28/04/2021. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 1000357-47.2023.4.01.3603

ID: 337992770

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000357-47.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VITOR DE MARQUES MAIONE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

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RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAIS THADEU FIRMINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000357-47.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000357-47.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VITOR DE MARQUES MAIONE REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS THADEU FIRMINO - DF51306, RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921 e EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A I - Relatório Trata-se de ação proposta por VITOR DE MARQUES MAIONE em face da UNIÃO, objetivando que a ré proceda à inscrição no Projeto Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital SAPS/MS n. 12 de 25 de julho de 2022, sem a obrigatoriedade de apresentação do diploma de conclusão da graduação em medicina e da habilitação para o exercício da medicina no ato da inscrição. Alega, em síntese, que: a) é formado em medicina através de instituição de ensino estrangeira; b) a inscrição no aludido Projeto como médico brasileiro formado em instituição estrangeira com habilitação para exercício da medicina no exterior (brasileiro intercambista – “Perfil II”) depende da apresentação de diversos documentos; c) não possuem em mãos o diploma de conclusão da graduação em medicina e a habilitação para o exercício da medicina no exterior devido às questões burocráticas; d) considerando os prazos para emissão do diploma e da carteira médica, bem como o período de inscrição exíguo (30/01/2023 a 03/02/2023), ficará impossibilitado de apresentá-los e participar do certame. Prossegue discorrendo que a apresentação dos referidos documentos, quando do cumprimento do Módulo de Acolhimento e Avaliação, previsto para o dia 14/04/2023, não ocasiona prejuízos a ré. Juntou procuração e documentos. A tutela de urgência foi indeferida, id n. 1474432368. A União apresentou contestação e pugnou pela improcedência do pedido, Id n 1527945859. A União devidamente intimada para manifestar acerca da produção adicional de provas informou que não tinha outras provas a produzir, Id n. 1814603187. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. No essencial, o cerne da questão já foi apreciado e suficientemente motivado quando da decisão de id 1474432368. Vejamos: O Edital SAPS/MS n. 12 de 25 de julho de 2022 refere-se ao chamamento de profissionais graduados em medicina em instituições de educação superior brasileiras e estrangeiras para adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil – PMMB. Extrai-se do aludido instrumento convocatório, no tocante aos profissionais brasileiros graduados em instituições estrangeiras, com habilitação para exercício da medicina no exterior, os denominados de candidatos do “Perfil II”, que a inserção dos documentos obrigatórios deverá ocorrer no momento da realização das inscrições pelos médicos intercambistas, dentre os quais destacam-se o diploma expedido pela instituição de ensino estrangeira, o documento de habilitação para o exercício da medicina no país de origem, o de conhecimento da Língua Portuguesa, dentre outros. Nesse sentido: 3.1. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL POR MEIO DESTE EDITAL [...] 3.1.5. Constituem requisitos indispensáveis para a participação dos candidatos do Perfil II: a) Possuir, no ato da inscrição, diploma de conclusão da graduação em medicina em instituição de educação superior estrangeira; b) Possuir, no ato da inscrição, habilitação em situação regular para o exercício da medicina no exterior; c) Não possuir vínculo com carga horária incompatível com as exigências do Projeto; d) Estar em situação regular na esfera criminal perante a Justiça Federal e Estadual no Brasil, do local em que reside ou residiu; e) Estar em situação regular com as obrigações militares, se do sexo masculino, ressalvado o estrangeiro e o brasileiro desobrigado do serviço militar, nos termos legais; f) Possuir conhecimentos de língua portuguesa. [...] 3.2.3. DAS REGRAS ESPECÍFICAS PARA O ATO DE INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS DO PERFIL II 3.2.3.1. O candidato do Perfil II, no ato da inscrição, deverá preencher o formulário eletrônico com os dados solicitados e prestar as declarações requeridas, bem como informar os dados de identificação, telefone de contato, endereço domiciliar e eletrônico (e-mail). 3.2.3.2. O candidato do Perfil II deverá anexar (upload), exclusivamente no SGP, no ato de inscrição, os seguintes documentos: a) documento oficial de identificação, com foto, nos termos da legislação vigente no Brasil; b) diploma de conclusão da graduação em medicina em instituição de ensino superior estrangeira, legalizado e acompanhado de tradução simples, na forma do art. 15, § 2º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; c) documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior, acompanhado de declaração de situação regular, atestado pelo respectivo órgão competente, legalizado e acompanhado de tradução simples, na forma do art. 15, § 2º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; d) sendo o candidato do sexo masculino, e brasileiro nato, certidão de regularidade com o serviço militar obrigatório; e e) documento que comprove a situação regular na esfera criminal perante a Justiça Federal e Estadual no Brasil, do local em que reside ou residiu. 3.2.3.3. Os documentos exigidos no ato da inscrição deverão ser inseridos em sua totalidade e legíveis, sob pena de invalidação da adesão, não sendo aceita, em qualquer hipótese, a complementação de documentos em momento posterior ao encerramento das inscrições. 3.2.3.4. A apresentação de documento em desacordo com o estabelecido no subitem anterior, e/ou qualquer outra característica que inviabilize sua análise, como cópia ou digitalização ilegível, incompleta ou danificada dos documentos e/ou de seus respectivos selos de legalização, acarretará na invalidação da inscrição do candidato e sua consequente exclusão do chamamento público. No caso concreto, o autor pretende ingressar no Projeto Mais Médicos para o Brasil, na qualidade de médico brasileiro formado em instituição estrangeira, sem o envio do diploma de conclusão da graduação e da comprovação de habilitação para o exercício da medicina no exterior no ato da inscrição. Não obstante, entendo que o edital de chamamento deve ser respeitado em todos os seus termos de acordo com o princípio da vinculação ao edital do certame, sobretudo pelo fato de que o envio dos documentos é requisito indispensável para a participação dos candidatos do "Perfil II" e o processo seletivo ser composto de diversas etapas até que seja finalizado o procedimento de escolha dos candidatos às vagas ofertadas pela Administração Pública Federal. O autor, portanto, deve obedecer às normas do edital, inclusive o prazo de entrega de todos os documentos obrigatórios previsto no cronograma para que a adesão do candidato seja validada. Ademais, compartilho do entendimento de que, em matéria de concursos públicos e processos seletivos, o Poder Judiciário está limitado à análise da legalidade das normas do edital e dos atos praticados na realização do certame, o que, a meu sentir, não é o caso dos autos. Isso porque, a Administração Pública, dentro dos limites da sua autonomia e discricionariedade, definiu as regras do processo de chamamento e a necessidade de averiguar os documentos dos candidatos em sua integralidade. Além disso, em que pese as alegações do autor no que se refere a ausência de prejuízo à ré, entendo que as regras editalícias vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. Vê-se, assim, que o autor pretende que este Juízo autorize a entrega tardia de documento obrigatório em desacordo com a regra editalícia, de modo a favorecê-lo na realização da inscrição. Contudo, atender o pleiteado pelo autor no que se refere à entrega da documentação para o momento da finalização do Módulo de Acolhimento e Avaliação violaria o princípio da isonomia. Diante do exposto, considerando a ausência da probabilidade do direito vindicado, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida na inicial. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais Superiores: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - DIPLOMA ESTRANGEIRO - VALIDAÇÃO E INSCRIÇÃO NO CREMESP. 1. O artigo 48, § 2º, da Lei nº 9.394 /96 condiciona a validade do diploma obtido em instituição de ensino estrangeira à revalidação por universidade pública que tenha curso do mesmo nível ou área equivalente. 2. O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP, não tem entre as atribuições previstas na Lei nº 3.268/57, a de reconhecer a validade de curso de medicina. 3. Todo diploma de ensino superior deve ser registrado junto ao Ministério da Educação e Cultura para ter validade nacional (art. 48 da Lei nº 9.394 /96). Ausente este pressuposto, não há como obrigar o CREMESP a validar o diploma e tampouco inscrever a apelante em seus quadros. 4. Extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo para figurar no polo de demanda em que se objetiva revalidação de diploma estrangeiro. Apelação quanto ao pedido de inscrição no referido conselho profissional desprovida. (AC 00044773620074036100, Rel. Juiz Federal Convocado Herbert de Bruyn, TRF3, 6º Turma, Data do Julgamento: 18/04/2013). (Destaquei) ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA REALIZADO NA BOLÍVIA. REVALIDAÇÃO POR UNIVERSIDADE PÚBLICA. NECESSIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. "A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) prevê que os diplomas expedidos por universidades estrangeiras sejam submetidos ao processo de revalidação por instituição brasileira, a fim de que o interessado possa exercer a profissão no território nacional". (AC 200772000064854, ROGER RAUPP RIOS, TRF4 - TERCEIRA TURMA, D.E. 13/08/2009). 2. "Não há direito adquirido à revalidação automática de diploma, mesmo porque a Bolívia não foi signatária da Convenção Internacional da qual o Brasil participou e os agravantes concluíram o curso de medicina após a revogação do Decreto nº 80.419/77 pelo Decreto nº 3.007/99". (AG 200405000318860, Desembargador Federal Marcelo Navarro, TRF5 - Quarta Turma, DJ - Data::30/08/2005 - Página::540 - Nº::167). 3. Apelação a que se nega provimento. (AC 200535000125063- GO, Rel. Juiz Federal Convocado Alexandre Buck Medrado Sampaio, TRF1, 1º Turma Suplementar, Data do Julgamento: 24/09/2012). Ressalte-se, ademais, que essa exigência encontra respaldo no próprio texto constitucional, haja vista o art. 5º, inciso XIII, da CF, aduzir que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, caso atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGUO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, CPC, resolvendo o mérito da lide. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistirem os motivos que autorizaram o deferimento da assistência judiciária. Em caso de interposição do Recurso de Apelação, remetam-se os autos ao TRF1 após esgotado o prazo para a parte contrária ofertar contrarrazões recursais. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. (Assinatura Digital) MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal

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Deunil Virginio De Morais x Allianz Brasil Seguradoras S.A. e outros

ID: 276760801

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056772-59.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEUNIL VIRGINIO DE MORAIS

Polo Passivo:

ALLIANZ BRASIL SEGURADORAS S.A. BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Visto. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Deunil Virginio de Morais em face de Banco Bradesco S.A. e Allianz Seguros S… Visto. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Deunil Virginio de Morais em face de Banco Bradesco S.A. e Allianz Seguros S.A. (atual denominação de Sul América Companhia Nacional se Seguros S.A.), em que alega que a parte requerida vem efetuando, de forma recorrente, descontos em sua conta corrente, sob a rubrica “Pagto Cobrança Sul América”. Sustenta que jamais contratou os referidos serviços, tampouco autorizou qualquer débito em sua conta bancária a esse título, razão pela qual entende serem indevidos os valores descontados. Diante disso, requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão dos descontos indevidos efetuados a título de “Pagto Cobrança Sul América”, em sua na conta corrente, sob pena de multa. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, bem como o julgamento de procedência dos pedidos para declarar a nulidade do contrato que deu origem aos referidos descontos, determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, além da condenação a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescida das verbas de sucumbência. O pedido urgente foi apreciado e indeferido (id. 48332911). Em resposta, Allianz Seguros S.A. (atual denominação de Sul América Companhia Nacional se Seguros S.A.), apresenta contestação, na qual, levanta em preliminar a ilegitimidade passiva. No mérito, alega a inexistência de prática de ilícito e afastando qualquer dever de indenização de danos morais e a repetição do indébito. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais (id. 53909585). Em seguida o corréu, o Banco Bradesco, apresenta contestação na qual suscita, em preliminar, a alegação de ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir. No mérito, sustenta a inexistência de vício na prestação do serviço, bem como de qualquer ato ilícito que lhe possa ser imputado. Assevera, ainda, a ausência dos pressupostos necessários à configuração da responsabilidade objetiva. Alega inexistirem danos indenizáveis, bem como nexo causal entre sua conduta e os prejuízos apontados pela parte autora. Argumenta, ademais, não ser cabível a repetição do indébito em dobro. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos iniciais (id. 54313090). A parte autora apresentou impugnações às contestações, reiterando os termos da inicial (id. 54177895 e 55178779). No arquivo de id. 138078023 consta decisão saneadora, onde restou deferida a produção de prova pericial. A seguradora requerida apresentou manifestação nos autos, alegando a incorporação da empresa Sul América pela Allianz Seguros S.A., bem como a ocorrência da prescrição, consta na decisão de id.165348443, determinação de substituição processual, com o consequente prosseguimento do feito. O laudo pericial foi apresentado (id. 186547080), e sobre ele as partes se manifestaram (ids. 186861939, 187017420 e 187726486). É o relatório. Decido. Inicialmente, quando a prejudicial de mérito arguida, não merece prosperar, vez que se tratando de prestações sucessivas, o consumidor pode ajuizar a ação no prazo de 05 (cinco) anos a contar do último desconto relativo ao empréstimo questionado, o qual ainda estava sendo realizado ao tempo da propositura da demanda. A proposito: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A natureza sucessiva da obrigação, consubstanciada nos descontos mensais, afasta tanto a decadência quanto a prescrição, que devem ter como termo inicial o último desconto.[...] Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A incidência de prescrição ou decadência não se verifica em obrigação de trato sucessivo, cujo prazo extintivo se renova a cada desconto. 2. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, sem informação clara sobre sua natureza, caracteriza vício de consentimento e autoriza sua nulidade. 3. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, salvo prova de má-fé da instituição financeira. 4. A falha na prestação do serviço bancário, desacompanhada de abalo relevante à dignidade do consumidor, não enseja, por si só, indenização por dano moral." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CC, arts. 421, 422; CDC, arts. 6º, III e VIII; 14; 39, V; e 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 25.05.2020; TJMT, RAC nº 1022081-02.2021.8.11.0003, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 08.02.2023; Tema 929/STJ.” (TJMT, Apelação Cível n.º 1001036-18.2023.8.11.0052, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Relator Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Negritei e destaquei. Por isso, rejeito tal prejudicial de mérito. O cerne da controvérsia reside na existência, ou não, de relação jurídica entre as partes que legitime a cobrança dos débitos impugnados pelo autor, bem como na eventual configuração de dano moral. O código do consumidor prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). E a Súmula 479 do STJ rege que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Pois bem. A perita judicial emitiu a seguinte conclusão (id. 186547080): “7. DA CONCLUSÃO Concluo em virtude dos exames efetuados que a assinatura do documento questão, não corresponde a do punho do requerente Deunil Virginio de Morais [...]”. (Negritei). Desse modo, resta comprovado que a parte autora realmente não assinou o contrato questionado, consequentemente não possui obrigação sobre o mesmo. O fato da parte ré não tomar as medidas necessárias à comprovação da documentação das pessoas que requerem seus serviços é motivo suficiente para caracterizar a culpa exclusiva pelo ocorrido, até porque o ônus de sua desídia não pode ser suportado pela parte autora. Incumbia ao réu exigir e checar previamente todos os documentos e informações prestadas pelo contratante, a fim de evitar a ocorrência de fraudes na contratação de seus serviços. E mais, mesmo em caso de fraude, cabe ao responsável indenizar o consumidor e se valer do direito de regresso contra quem de direito, até porque nenhuma responsabilidade se imputa ao terceiro inocente, pois as instituições financeiras que não certificarem se quem está contratando é efetivamente o titular dos dados fornecidos, deve suportar os riscos inerentes à sua atividade. Quanto ao pedido de ressarcimento, o parágrafo único do Art. 42 do CDC diz que:“o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito da repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescidos de correção monetária e juros legais, salvo em hipótese de engano justificável”. Nesse ponto, vê-se pelos documentos colacionados nos autos que realmente a parte requerida efetuou descontos na conta corrente da parte autora (id. 45385204/45385205), todavia, sua exata apuração deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença, e a devolução será de forma simples, vez que não se vislumbra a má-fé da parte requerida. Com relação ao pedido de danos morais, tem-se que o desconto indevido na folha de pagamento da parte autora, com origem em contrato que não firmou, trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, ante a natureza alimentar dessa verba. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraude na contratação de empréstimo consignado realizada em ambiente digital, quando não comprova de forma inequívoca a manifestação de vontade do consumidor. 2. Configurado o dano moral pela fraude e pelos descontos indevidos em benefício previdenciário, é devida a indenização correspondente. 3. A restituição em dobro do indébito é cabível mesmo sem prova de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva. 4. Não é cabível a compensação de valores creditados em conta bancária quando não demonstrado o efetivo aproveitamento pelo consumidor. [...]” (TJMT, Apelação Cível 1000357-86.2024.8.11.0018, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). Negritei. “EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA INDEVIDA – FRAUDE BANCÁRIA CONSTATADA PELO BANCO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O desconto indevido de valores em folha de pagamento de empréstimo não contratado gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais”. (TJMT, N.U 1002135-04.2022.8.11.0005, Turma Recursal Cível, Sebastiao de Arruda Almeida, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023). Negritei. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se razoável. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para declarar a inexigibilidade dos negócios jurídicos e determinar o cancelamento dos descontos. Condeno a parte ré a restituir, de forma simples, os valores indevidamente debitados da conta corrente da parte autora, desde que devidamente comprovados em sede de liquidação de sentença. Os juros de mora incidirão com base na taxa SELIC (art. 406, § 1º, do CC/02), enquanto a correção monetária seguirá o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC/02), ambos contados a partir de cada desembolso. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela parte autora, a qual fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os juros de mora incidirão pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, do CC/02), contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), enquanto a correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC/02), será aplicada a partir da data do arbitramento. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Expeça-se alvará/certidão de crédito em favor da perita, para recebimento dos seus honorários. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquive-se o processo, após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Fatima Maria Pozzatti Da Fonseca e outros x Lyon Engenharia Comercial Eireli e outros

ID: 320309005

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000028-02.2015.5.02.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA MARIA POZZATTI DA FONSECA LIGIA CAROLINA DA FONSECA MARCONI JORGE DOS ANJOS FERREIRA MARIA SILVIA DA FONSECA BARBOZA REIMAR LUIS VIEIRA MENDES RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

LYON ENGENHARIA COMERCIAL EIRELI VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO GOMES DA ROCHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO DE RODRIGUES E SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000028-02.2015.5.02.0015 RECLAMANTE: FATIMA MARIA POZZATTI DA FONSECA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000028-02.2015.5.02.0015 RECLAMANTE: FATIMA MARIA POZZATTI DA FONSECA E OUTROS (2) RECLAMADO: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5cdef82 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1000028-02.2015.5.02.0015 C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, para deliberações. São Paulo, 07/07/2025. Ricardo Magri Olivieri Assistente de Juiz Vistos etc. Embargos à Execução (ID fa3d09b) opostos por VOTORANTIM CIMENTOS S.A., em face de FÁTIMA MARIA POZZATTI DA FONSECA E OUTROS, suscitando, em síntese, excesso de execução. Embargos à Execução (ID 9aa3203) opostos por LYON ENGENHARIA COMERCIAL EIRELI, em face de FÁTIMA MARIA POZZATTI DA FONSECA E OUTROS, suscitando, em síntese, excesso de execução e discordando dos honorários periciais. A embargada apresentou resposta aos dois embargos supra na petição de ID 52d3df2. Impugnação à Sentença de Liquidação (ID 37fd4c2) apresentada por FÁTIMA MARIA POZZATTI DA FONSECA E OUTROS, em face de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e LYON ENGENHARIA COMERCIAL EIRELI, pleiteando, em resumo, alteração nos critérios de atualização dos valores e da multa aplicada. As impugnadas apresentaram respostas, sob ID aac42fd (VOTORANTIM) e ID 3eb2f5f (LYON). É o relatório. DECIDO Conheço dos dois Embargos à Execução e da Impugnação à Sentença de Liquidação, vez que tempestivos e garantido o Juízo. Julgam-se os presentes Embargos à Execução e Impugnação à Sentença de Liquidação nesta mesma sentença, nos termos do § 4º do artigo 884, da CLT, analisando-os, contudo, separadamente. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DA 1ª EXECUTADA (VOTORANTIM) Da correção monetária do FGTS Aduz a embargante que os salários reconhecidos a partir de março de 1993, para efeitos de apuração do FGTS, o foram com base no valor do contrato referente a fevereiro/2012, de modo que a correção monetária deveria ter sido feita com fulcro no índice desse mês de fevereiro/2012 e não conforme índices da época. Sem razão. Independentemente do critério utilizado para fixar o valor do salário, o índice de atualização a incidir sobre o FGTS correspondente deve ser o do mês subsequente ao do vencimento. Indefiro. Do 13º salário de 2010 Aduz a embargante que o 13º salário referente ao ano de 2010 deveria ter sido apurado na proporção de 1/12, em razão do marco prescricional (16/12/2010). Razão não lhe assiste, eis que o prazo prescricional para pleitear o 13º salário começa a correr a partir data em que a parcela se torna exigível. Assim, como o marco prescricional foi em dezembro/2010, mês em que deveria ter sido pago o 13º salário integral referente ao mesmo ano, não há que se falar em pagamento proporcional da parcela. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DA 2ª EXECUTADA (LYON) Da limitação da responsabilidade Alegou a embargante que algumas das verbas que lhe foram imputadas não estariam abrangidas no período de sua responsabilidade – de fevereiro/2012 a junho/2015 –, quais sejam, 13º salário integral de 2012 e férias em dobro referente ao período aquisitivo 2010-2011. Aduziu ainda que as férias referentes aos períodos 2014-2015 e 2015-2016, não poderiam ter sido apuradas em dobro, eis que ainda não haviam findados os respectivos períodos de concessão. Sem razão. Tal como ocorre com o prazo prescricional, o direito surge a partir do vencimento da parcela. O 13º salário referente ao ano de 2012 venceu em dezembro daquele ano, razão pela qual está abrangido no período de responsabilidade da embargante. O mesmo ocorre com as férias referentes a 2010/2011, eis que venceram após o término do período de concessão, ou seja, em março de 2012. Quanto à demais férias, depura-se do comando rescisório que foram deferidas “férias vencidas em dobro, além de férias proporcionais, ambas acrescidas de um terço constitucional”. Ou seja, não há férias integrais deferidas de forma simples. Assim, correto o laudo pericial contábil ao incluir férias em dobro referentes aos períodos aquisitivos 2010-2011 até 2014-2015, bem como férias proporcionais de março/2015 até projeção do aviso prévio. Nada a reparar. Dos honorários periciais A fixação do valor dos honorários periciais contábeis levou em conta a complexidade dos cálculos e grau de zelo dos expert em sua elaboração, sendo o montante de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), na visão deste Juízo, adequado ao trabalho realizado, pelo que, resta o mesmo mantido. A responsabilidade pelos honorários periciais nas fases de liquidação e execução pertence às executadas, inclusive a embargante, eis que, sucumbentes na fase de conhecimento, deram causa ao processo. Observe-se que o objetivo da perícia não é mais livrar a embargante da condenação, mas apenas apurar o débito trabalhista, não importando se os cálculos periciais se aproximaram ou não dos cálculos por ela ofertados. DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Da multa aplicada à 1ª executada Alegou a impugnante que a multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC, aplicada pelo C. TST à executada Votorantim, foi calculada de forma equivocada pelo Sr. Perito, pois este considerou o valor da causa que havia sido atribuído na petição inicial, posteriormente alterado, bem como não teria aplicado a taxa SELIC na atualização. Quanto à base de cálculo, razão lhe assiste. O comando decisório aplicou a multa no importe de “3% do valor da causa, atualizado monetariamente”. O valor da causa que havia sido atribuído na petição inicial foi retificado pelo Juízo já na primeira audiência (de R$50.000,00 para R$4.000.000,00) e, posteriormente, foi mais uma vez retificado após a parte reclamante atribuir valores aos pedidos, por determinação do Juízo. Na sentença foi confirmado o valor da causa de R$3.933.712,91, não se tratando de valor da condenação, até porque a sentença havia sido de improcedência. Quanto à atualização do valor, constou no acórdão somente que deveria ser “atualizado monetariamente”. Tal comando indica a incidência somente de correção monetária, até porque, segundo melhor entendimento, não há incidência de juros de mora em multas aplicadas às partes – o que afasta a taxa SELIC – sendo correto o critério utilizado pelo Sr. Perito, nesse particular. Assim, defiro, tão somente, a alteração do valor da base de cálculo da multa aplicada, para R$3.933.712,91, eis que este é o valor atribuído à causa. Da correção monetária e juros de mora A impugnante pleiteou a aplicação do acórdão de ID 4ebb54e proferido nestes autos, no sentido de que seja aplicado o IPCA-E e juros de 1% ao mês desde o vencimento da obrigação até a citação e, após a citação, a taxa SELIC, que compreende os juros e a correção monetária. Sem razão. O comando decisório em questão foi proferido em 06/09/2021, antes do julgamento dos embargos de declaração da ADC 58, após o qual houve, inclusive, retificação de erro material, no sentido de que a taxa SELIC deve ser aplicada a partir da data de ajuizamento da ação e não da citação. De qualquer forma, o trânsito em julgado da presente ação ocorreu somente em 18/09/2024 (certidão ID 6080271). No aspecto, veja-se que, na modulação de efeitos da decisão da ADC 58, o STF determinou que “devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês” (destaquei). Assim, sobrevindo decisão vinculante do STF antes do trânsito em julgado do processo, esta deve ser aplicada, até porque é inexigível título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF, nos termos do art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. Nesse sentido: “JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE CONHECIMENTO POSTERIOR À DECISÃO DO E. STF NA ADC 58 E TESE DO TEMA 1.191 DA RG (RE 1.269.353/DF). APLICAÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO SOB PENA DE INEFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ART. 525, §§ 12 E 14, DO CPC (ADI 2.418 E TEMA 360 DA RG - RE 611.503). RESSALVA EM RELAÇÃO AOS EVENTUAIS PAGAMENTOS E LEVANTAMENTOS já EFETUADOS NO TEMPO E MODO OPORTUNOS. Na ADC 58, a Corte Suprema estatuiu expressamente, com efeitos vinculantes e eficácia erga omnes, que os processos na fase de conhecimento devem ter aplicação, de forma retroativa, da referida decisão, sob pena de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). Considerando que a situação dos autos retrata hipótese de trânsito em julgado da sentença exequenda ocorrido posteriormente ao julgamento do STF em sede de controle de constitucionalidade, deve haver aplicação integral dos termos da decisão vinculante do E. STF na ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58, ADC 59 e RE 1.269.353 (Tema 1.191 da Repercussão Geral), ressalvados apenas os pagamentos e levantamentos efetuados no tempo e modo oportunos.” (...) Em outras palavras, se for proferida decisão pelo E. STF antes do trânsito em julgado da última decisão do processo, pouco importando que o recurso pendente de análise e julgamento trate ou não da questão constitucional decidida pelo E. STF, há eficácia rescisória da decisão da Corte Suprema, pois a sentença liquidanda está revestida de vício de inconstitucionalidade qualificado. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000357-45.2016.5.02.0252; Data: 16-11-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) Assim, correto o laudo pericial ao utilizar o IPCA-e até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, a incidência da taxa SELIC. Ademais, na decisão proferida pelo STF não há, no dispositivo, qualquer determinação para inclusão de juros de mora na fase pré-judicial. Nesse sentido é o entendimento deste E. TRT da 2ª Região: “Tratando-se de matéria de ordem pública, cognoscível ex officio, reputo indevidos juros de mora, na fase pré judicial, observado o princípio da legalidade (art. 883 da CLT e art. 39, § 1º da Lei nº 8.177/1991), bem como na fase judicial, a partir da propositura da ação, considerando que a taxa SELIC já engloba os juros, tal como delineado pela origem, diante das decisões vinculantes proferidas pela Excelsa Corte e, portanto, da inexigibilidade do título executivo na forma posta. Por conseguinte, reformo em termos.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000174-20.2022.5.02.0008; Data: 09-08-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 3 - 18ª Turma; Relator(a): LILIAN GONCALVES) “Correção monetária e juros. O dispositivo do julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021 estabelece a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Nesse contexto, não há que se falar em juros de mora de 1% na fase pré-judicial. Recurso patronal provido no ponto.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000627-69.2023.5.02.0011; Data: 06-06-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO) Portanto, mantenho a forma de atualização adotada no laudo pericial contábil. CONCLUSÃO Ante o exposto: a) julgo IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos nos Embargos à Execução apresentados, respectivamente, por VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e por LYON ENGENHARIA COMERCIAL EIRELI, pelos fundamentos acima expostos; b) julgo PROCEDENTES EM PARTE a Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por FÁTIMA MARIA POZZATTI DA FONSECA E OUTROS, para determinar que a base de cálculo da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, aplicada à 1ª executada (Votorantim), deve ser R$3.933.712,91 (três milhões, novecentos e trinta e três mil e setecentos e doze reais e noventa e um centavos), eis que este é o valor da causa. Custas pelas embargantes no importe de R$ 44,26 para cada, conforme dispõe o artigo 789-A, inciso V, da CLT. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, intimem-se as executadas para pagamento, sob pena de acionamento dos seguros-garantia. São Paulo, 07 de julho de 2025. Jair Francisco Deste Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA SILVIA DA FONSECA BARBOZA - FATIMA MARIA POZZATTI DA FONSECA - LIGIA CAROLINA DA FONSECA

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Fatima Maria Pozzatti Da Fonseca e outros x Lyon Engenharia Comercial Eireli e outros

ID: 320309020

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000028-02.2015.5.02.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA MARIA POZZATTI DA FONSECA LIGIA CAROLINA DA FONSECA MARCONI JORGE DOS ANJOS FERREIRA MARIA SILVIA DA FONSECA BARBOZA REIMAR LUIS VIEIRA MENDES RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

LYON ENGENHARIA COMERCIAL EIRELI VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ARMANDO GOMES DA ROCHA JUNIOR

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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HUGO LEONARDO DE RODRIGUES E SOUSA

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EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000028-02.2015.5.02.0015 RECLAMANTE: FATIMA MARIA POZZATTI DA FONSECA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000028-02.2015.5.02.0015 RECLAMANTE: FATIMA MARIA POZZATTI DA FONSECA E OUTROS (2) RECLAMADO: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5cdef82 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1000028-02.2015.5.02.0015 C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, para deliberações. São Paulo, 07/07/2025. Ricardo Magri Olivieri Assistente de Juiz Vistos etc. Embargos à Execução (ID fa3d09b) opostos por VOTORANTIM CIMENTOS S.A., em face de FÁTIMA MARIA POZZATTI DA FONSECA E OUTROS, suscitando, em síntese, excesso de execução. Embargos à Execução (ID 9aa3203) opostos por LYON ENGENHARIA COMERCIAL EIRELI, em face de FÁTIMA MARIA POZZATTI DA FONSECA E OUTROS, suscitando, em síntese, excesso de execução e discordando dos honorários periciais. A embargada apresentou resposta aos dois embargos supra na petição de ID 52d3df2. Impugnação à Sentença de Liquidação (ID 37fd4c2) apresentada por FÁTIMA MARIA POZZATTI DA FONSECA E OUTROS, em face de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e LYON ENGENHARIA COMERCIAL EIRELI, pleiteando, em resumo, alteração nos critérios de atualização dos valores e da multa aplicada. As impugnadas apresentaram respostas, sob ID aac42fd (VOTORANTIM) e ID 3eb2f5f (LYON). É o relatório. DECIDO Conheço dos dois Embargos à Execução e da Impugnação à Sentença de Liquidação, vez que tempestivos e garantido o Juízo. Julgam-se os presentes Embargos à Execução e Impugnação à Sentença de Liquidação nesta mesma sentença, nos termos do § 4º do artigo 884, da CLT, analisando-os, contudo, separadamente. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DA 1ª EXECUTADA (VOTORANTIM) Da correção monetária do FGTS Aduz a embargante que os salários reconhecidos a partir de março de 1993, para efeitos de apuração do FGTS, o foram com base no valor do contrato referente a fevereiro/2012, de modo que a correção monetária deveria ter sido feita com fulcro no índice desse mês de fevereiro/2012 e não conforme índices da época. Sem razão. Independentemente do critério utilizado para fixar o valor do salário, o índice de atualização a incidir sobre o FGTS correspondente deve ser o do mês subsequente ao do vencimento. Indefiro. Do 13º salário de 2010 Aduz a embargante que o 13º salário referente ao ano de 2010 deveria ter sido apurado na proporção de 1/12, em razão do marco prescricional (16/12/2010). Razão não lhe assiste, eis que o prazo prescricional para pleitear o 13º salário começa a correr a partir data em que a parcela se torna exigível. Assim, como o marco prescricional foi em dezembro/2010, mês em que deveria ter sido pago o 13º salário integral referente ao mesmo ano, não há que se falar em pagamento proporcional da parcela. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DA 2ª EXECUTADA (LYON) Da limitação da responsabilidade Alegou a embargante que algumas das verbas que lhe foram imputadas não estariam abrangidas no período de sua responsabilidade – de fevereiro/2012 a junho/2015 –, quais sejam, 13º salário integral de 2012 e férias em dobro referente ao período aquisitivo 2010-2011. Aduziu ainda que as férias referentes aos períodos 2014-2015 e 2015-2016, não poderiam ter sido apuradas em dobro, eis que ainda não haviam findados os respectivos períodos de concessão. Sem razão. Tal como ocorre com o prazo prescricional, o direito surge a partir do vencimento da parcela. O 13º salário referente ao ano de 2012 venceu em dezembro daquele ano, razão pela qual está abrangido no período de responsabilidade da embargante. O mesmo ocorre com as férias referentes a 2010/2011, eis que venceram após o término do período de concessão, ou seja, em março de 2012. Quanto à demais férias, depura-se do comando rescisório que foram deferidas “férias vencidas em dobro, além de férias proporcionais, ambas acrescidas de um terço constitucional”. Ou seja, não há férias integrais deferidas de forma simples. Assim, correto o laudo pericial contábil ao incluir férias em dobro referentes aos períodos aquisitivos 2010-2011 até 2014-2015, bem como férias proporcionais de março/2015 até projeção do aviso prévio. Nada a reparar. Dos honorários periciais A fixação do valor dos honorários periciais contábeis levou em conta a complexidade dos cálculos e grau de zelo dos expert em sua elaboração, sendo o montante de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), na visão deste Juízo, adequado ao trabalho realizado, pelo que, resta o mesmo mantido. A responsabilidade pelos honorários periciais nas fases de liquidação e execução pertence às executadas, inclusive a embargante, eis que, sucumbentes na fase de conhecimento, deram causa ao processo. Observe-se que o objetivo da perícia não é mais livrar a embargante da condenação, mas apenas apurar o débito trabalhista, não importando se os cálculos periciais se aproximaram ou não dos cálculos por ela ofertados. DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Da multa aplicada à 1ª executada Alegou a impugnante que a multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC, aplicada pelo C. TST à executada Votorantim, foi calculada de forma equivocada pelo Sr. Perito, pois este considerou o valor da causa que havia sido atribuído na petição inicial, posteriormente alterado, bem como não teria aplicado a taxa SELIC na atualização. Quanto à base de cálculo, razão lhe assiste. O comando decisório aplicou a multa no importe de “3% do valor da causa, atualizado monetariamente”. O valor da causa que havia sido atribuído na petição inicial foi retificado pelo Juízo já na primeira audiência (de R$50.000,00 para R$4.000.000,00) e, posteriormente, foi mais uma vez retificado após a parte reclamante atribuir valores aos pedidos, por determinação do Juízo. Na sentença foi confirmado o valor da causa de R$3.933.712,91, não se tratando de valor da condenação, até porque a sentença havia sido de improcedência. Quanto à atualização do valor, constou no acórdão somente que deveria ser “atualizado monetariamente”. Tal comando indica a incidência somente de correção monetária, até porque, segundo melhor entendimento, não há incidência de juros de mora em multas aplicadas às partes – o que afasta a taxa SELIC – sendo correto o critério utilizado pelo Sr. Perito, nesse particular. Assim, defiro, tão somente, a alteração do valor da base de cálculo da multa aplicada, para R$3.933.712,91, eis que este é o valor atribuído à causa. Da correção monetária e juros de mora A impugnante pleiteou a aplicação do acórdão de ID 4ebb54e proferido nestes autos, no sentido de que seja aplicado o IPCA-E e juros de 1% ao mês desde o vencimento da obrigação até a citação e, após a citação, a taxa SELIC, que compreende os juros e a correção monetária. Sem razão. O comando decisório em questão foi proferido em 06/09/2021, antes do julgamento dos embargos de declaração da ADC 58, após o qual houve, inclusive, retificação de erro material, no sentido de que a taxa SELIC deve ser aplicada a partir da data de ajuizamento da ação e não da citação. De qualquer forma, o trânsito em julgado da presente ação ocorreu somente em 18/09/2024 (certidão ID 6080271). No aspecto, veja-se que, na modulação de efeitos da decisão da ADC 58, o STF determinou que “devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês” (destaquei). Assim, sobrevindo decisão vinculante do STF antes do trânsito em julgado do processo, esta deve ser aplicada, até porque é inexigível título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF, nos termos do art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. Nesse sentido: “JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE CONHECIMENTO POSTERIOR À DECISÃO DO E. STF NA ADC 58 E TESE DO TEMA 1.191 DA RG (RE 1.269.353/DF). APLICAÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO SOB PENA DE INEFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ART. 525, §§ 12 E 14, DO CPC (ADI 2.418 E TEMA 360 DA RG - RE 611.503). RESSALVA EM RELAÇÃO AOS EVENTUAIS PAGAMENTOS E LEVANTAMENTOS já EFETUADOS NO TEMPO E MODO OPORTUNOS. Na ADC 58, a Corte Suprema estatuiu expressamente, com efeitos vinculantes e eficácia erga omnes, que os processos na fase de conhecimento devem ter aplicação, de forma retroativa, da referida decisão, sob pena de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). Considerando que a situação dos autos retrata hipótese de trânsito em julgado da sentença exequenda ocorrido posteriormente ao julgamento do STF em sede de controle de constitucionalidade, deve haver aplicação integral dos termos da decisão vinculante do E. STF na ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58, ADC 59 e RE 1.269.353 (Tema 1.191 da Repercussão Geral), ressalvados apenas os pagamentos e levantamentos efetuados no tempo e modo oportunos.” (...) Em outras palavras, se for proferida decisão pelo E. STF antes do trânsito em julgado da última decisão do processo, pouco importando que o recurso pendente de análise e julgamento trate ou não da questão constitucional decidida pelo E. STF, há eficácia rescisória da decisão da Corte Suprema, pois a sentença liquidanda está revestida de vício de inconstitucionalidade qualificado. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000357-45.2016.5.02.0252; Data: 16-11-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) Assim, correto o laudo pericial ao utilizar o IPCA-e até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, a incidência da taxa SELIC. Ademais, na decisão proferida pelo STF não há, no dispositivo, qualquer determinação para inclusão de juros de mora na fase pré-judicial. Nesse sentido é o entendimento deste E. TRT da 2ª Região: “Tratando-se de matéria de ordem pública, cognoscível ex officio, reputo indevidos juros de mora, na fase pré judicial, observado o princípio da legalidade (art. 883 da CLT e art. 39, § 1º da Lei nº 8.177/1991), bem como na fase judicial, a partir da propositura da ação, considerando que a taxa SELIC já engloba os juros, tal como delineado pela origem, diante das decisões vinculantes proferidas pela Excelsa Corte e, portanto, da inexigibilidade do título executivo na forma posta. Por conseguinte, reformo em termos.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000174-20.2022.5.02.0008; Data: 09-08-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 3 - 18ª Turma; Relator(a): LILIAN GONCALVES) “Correção monetária e juros. O dispositivo do julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021 estabelece a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Nesse contexto, não há que se falar em juros de mora de 1% na fase pré-judicial. Recurso patronal provido no ponto.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000627-69.2023.5.02.0011; Data: 06-06-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO) Portanto, mantenho a forma de atualização adotada no laudo pericial contábil. CONCLUSÃO Ante o exposto: a) julgo IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos nos Embargos à Execução apresentados, respectivamente, por VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e por LYON ENGENHARIA COMERCIAL EIRELI, pelos fundamentos acima expostos; b) julgo PROCEDENTES EM PARTE a Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por FÁTIMA MARIA POZZATTI DA FONSECA E OUTROS, para determinar que a base de cálculo da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, aplicada à 1ª executada (Votorantim), deve ser R$3.933.712,91 (três milhões, novecentos e trinta e três mil e setecentos e doze reais e noventa e um centavos), eis que este é o valor da causa. Custas pelas embargantes no importe de R$ 44,26 para cada, conforme dispõe o artigo 789-A, inciso V, da CLT. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, intimem-se as executadas para pagamento, sob pena de acionamento dos seguros-garantia. São Paulo, 07 de julho de 2025. Jair Francisco Deste Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VOTORANTIM CIMENTOS S.A. - LYON ENGENHARIA COMERCIAL EIRELI

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Angela Beatriz Da Silva x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 258166865

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7065363-80.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA BEATRIZ DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 9civelcpe@tjro.jus.br N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 9civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7065363-80.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ANGELA BEATRIZ DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS, OAB nº GO47341 Polo Passivo: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO DO REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, OAB nº PA24039 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por danos morais movida por ANGELA BEATRIZ DA SILVA em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Narra a autora em inicial que a requerente, ao realizar consulta em plataforma digital foi surpreendida com a informação de que seus dados estavam inseridos nos órgãos de proteção ao crédito em decorrência de dívida não reconhecida, o que foi confirmado após emissão de extrato junto a CDL. Aduz que tentou resolver amigavelmente, mas não obteve êxito. Requer a concessão da gratuidade judicial, a declaração de nulidade do débito vergastado que consiste na quantia de R$ 4.693,47 (quatro mil seiscentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), a baixa definitiva do contrato que originou o débito, a exclusão dos dados do litigante nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária, e a consequente condenação da empresa Requerida ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), por esta ter inserido indevidamente o nome da Requerente nos órgãos de proteção ao crédito. Juntou procuração e documentos. DESPACHO - ID n. 114843904. Deferida a gratuidade da justiça. CONTESTAÇÃO - ID n. 116090218. Em contestação, arguiu a preliminar de indeferimento da inicial por ausência de documentos, alegando que a inicial deve vir acompanhada dos documentos indispensáveis para a propositura da ação. A parte requerida afirma que a parte autora contratou o empréstimo na modalidade Consumer Credits para realizar uma compra dentro da plataforma Mercado Livre. Aduz que o usuário elegível, ao finalizar uma compra junto à plataforma do Mercado Livre, pode optar pela contratação do crédito para pagamento de sua compra, esse crédito é oferecido apenas uma das formas de pagamento disponibilizadas pelo Mercado Pago e não há qualquer obrigatoriedade dos usuários em aceitá-la. Ademais, relata sobre a regularidade da contratação, afirmando constar a abertura de uma conta em 07/09/2023, validada e vinculada ao CPF da parte autora. Aduz que teve total ciência quanto aos termos da contratação, com os quais anuiu expressamente ao contratar o empréstimo mediante assinatura eletrônica. Defende a inexistência de dano moral. Requer que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Juntou documentos. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ID n. 116124657. Infrutífera. A parte requerida requereu o julgamento antecipado da lide e a parte autora foi imitada para réplica. RÉPLICA - ID n. 117154556. Rechaça a defesa e reitera os termos da inicial. Vieram os autos conclusos. É a síntese. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ - 4a Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). Com base nesse entendimento, verifico que a presente demanda reúne todos os requisitos necessários para o julgamento antecipado do mérito, uma vez que os documentos probatórios de direito estão devidamente instruídos no processo, de modo a possibilitar a apreciação da matéria sem a necessidade de dilação probatória. A celeridade processual, princípio insculpido no Código de Processo Civil, reforça a conveniência de um julgamento mais célere, quando a documentação é suficiente para a resolução da lide. Assim sendo, passo, doravante, a conhecer diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar apenas de matéria de direito sendo suficientemente instruído na forma em que se encontra. Da Relação de consumo Primacialmente, convém frisar que a relação jurídica material existente entre os litigantes enquadra-se perfeitamente como relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor, os quais dispõe: “Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Insta salientar que apesar de serem aplicáveis as normas do CDC, a inversão do ônus da prova não é medida automática. Até mesmo o códex processual civil pátrio prevê em seu bojo normativo a possibilidade de o magistrado proceder com a redistribuição dinâmica do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa, analisando as possibilidades probatória de ambas as partes, caso a caso, nos termos do art. 373, §1º do CPC. No caso sub judice, não vislumbro qualquer hipossuficiência probatória da requerente, pelo que se mantém o ônus da autora de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e à requerida o de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pela parte autora. Do mérito A autora afirma que seu nome foi indevidamente inscrito em cadastros de inadimplentes por dívida que alega desconhecer. Assim, sustenta que nunca contratou qualquer serviço ou adquiriu produtos da empresa requerida e, por conseguinte, requer a declaração de inexistência do débito, a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré, apresentou contestação instruída com documentos que reforçam a legalidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, alegando que a dívida em questão decorre de contrato legítimo, devidamente assinado pela autora, sem que se verifique qualquer irregularidade na cobrança realizada. De acordo com a requerida, todo acesso à conta é realizado mediante o uso de login e senha, que são cadastrados pelo próprio usuário no momento da abertura do cadastro, ressaltando que tais informações são de uso pessoal e intransferível do titular da conta. Os autos revelam que a parte autora, ao fornecer seus dados pessoais essenciais para a aquisição do bem, celebrou um ato jurídico perfeito entre partes capazes, em conformidade com o disposto no artigo 104 do Código Civil, que prevê como requisitos para a validade do negócio jurídico: (i) agente capaz, (ii) objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e (iii) forma prescrita ou não defesa em lei. Nesse sentido, a ré demonstrou a realização da biometria facial da autora (ID n. 116090218 - Pág. 4), as assinaturas eletrônicas dos contratos (ID's n. 116090219 - Pág. 16; 116090220 - Pág. 14; 116090222 - Pág. 14; 116090223 - Pág. 14; 116090224 - Pág. 15; e 116090225 - Pág. 14) e as faturas mensais com pagamento parcial dos valores (ID n. 116090226). Em sede de réplica, a parte autora sustentou que a apresentação de selfie, bem como foto de documento pessoal, não são suficientes, por si só, para confirmar a legitimidade da contratação. Contudo, ao analisar a fotografia em questão, verifica-se que a imagem é clara e identifica de forma inequívoca a autora, sem qualquer indício de manipulação ou edição que pudesse comprometer a sua autenticidade. Ademais, no cadastro junto a requerida constam dados pessoais da autora, que estão de acordo com os documentos juntados a inicial, como o CPF e endereço pessoal, corroborando com a alegação da requerida sobre a validade da contratação. No tocante à alegação de divergência entre a assinatura digital e a assinatura física, cabe ressaltar que as peculiaridades inerentes ao meio eletrônico podem gerar pequenas diferenças formais. Entretanto, tais variações não configuram, por si sós, elementos indicativos de fraude. Ainda que se considere a relevância da assinatura, outros elementos dos autos ratificam a existência da relação jurídica. A biometria facial, a apresentação de documentos pessoais no momento da contratação e a efetivo pagamento parcial das faturas pela autora são suficientes para comprovar a formalização válida e legítima do contrato. A jurisprudência pátria corrobora o entendimento de que a apresentação de documentos que comprovem a relação jurídica entre as partes e a regularidade da contratação é suficiente para afastar alegações de inexistência de débito. Nesse sentido, o seguinte precedente é ilustrativo: RECURSO INOMINADO Nº: 1000357-37.2024.8.11.0002 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA – VÁRZEA GRANDERECORRENTE: MICHELLY LORRAYNE DA COSTA DA SILVARECORRIDO: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDAJUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 03 a 06 de junho de 2024. SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Dívida C/C Indenização Por Danos Morais na qual a parte Reclamante, ora Recorrente, alega que desconhece o débito questionado, no valor de R$ 116,35 (cento e dezesseis reais e trinta e cinco centavos), lançado no cadastro negativo. 2. Sentença de improcedência da ação. 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “(...) Foi acostado aos autos nos ID’S 144111058, 144111056, 144111055, 144111052, 144111049 ficha cadastral digital, canhotos de entrega assinados pela autora, biometria facial no momento da contratação e a cópia do documento pessoal, comprovando a existência da relação jurídica entre as partes e a origem do débito, sendo a negativação devida. Consigno ainda que apesar de não ter sido apresentado a cópia de nenhum instrumento contratual “físico” assinado pela parte autora, a confirmação de identificação via biometria facial pressupõe que a parte autora acessou os sistemas da requerida para contratação de seus produtos/serviços, o que conferem credibilidade à tese defensiva. Ademais, a respeito do assunto: [...] Uma vez comprovada a relação jurídica, alicerçadora dos descontos efetuados na folha de pagamento do autor, bem como a disponibilização do valor contratado, inviável o acolhimento do pedido de declaração da inexistência de débito pretendido. *A assinatura contratual, por meio da biometria fácil, além de tratar-se de procedimento autorizado pelo Banco Central, revela-se extremamente eficiente no combate às fraudes, notadamente àquelas relacionadas à contratação de empréstimos bancários, porque propicia à instituição financeira constatar, de forma instantânea, se imagem capturada para reconhecimento facial, no momento da celebração do ajuste, é a mesma consignada no documento de identidade do mutuário*, de modo a evitar ou, ao menos, dificultar a prática de fraudes e, consequentemente, atribuir maior a segurança às relações contratuais. (TJMT- N.U 1027704-81.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2021, Publicado no DJE 20/09/2021) Portanto, a requerida apresentou documentos robustos que comprovam não apenas a formalização da contratação, mas também o pagamento parcial das faturas pela autora, afastando qualquer dúvida razoável acerca da validade da relação jurídica. Por outro lado, a autora não conseguiu produzir provas suficientes para desconstituir os elementos apresentados pela ré. Dessa forma, resta configurado que a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes decorreu do exercício regular do direito de crédito pela requerida, não havendo que se falar em ato ilícito ou abuso de direito. Em consequência, é descabida a pretensão de declaração de nulidade do débito e de indenização por danos morais, uma vez que a negativação se deu de maneira legítima, em conformidade com a legislação consumerista e civil aplicável. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil/2015, JULGO IMPROCEDENTE, por sentença com resolução de mérito, o pedido formulado na inicial. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos arts. 85, §2º, do Código de Processo Civil/2015, cuja condenação fica suspensa em virtude do deferimento do pedido de justiça gratuita em favor da parte requerida. Transitado em julgado, pagas as custas ou inscritas em dívida ativa, e não havendo requerimento do credor para cumprimento de sentença, proceda-se as baixas e comunicações pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho - RO, 16 de abril de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito

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Roseny Ramos De Souza x Banco Daycoval S.A.

ID: 277835820

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028759-16.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSENY RAMOS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DENY SULIVAN BARRETO CAMPOS RAMOS

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Visto. Trata-se de Ação de Inexistência de Empréstimo Contratado c.c. Condenação em Danos Morais e Restituição de Quantia Paga, ajuizada por Roseny Ramos De Souza em face de Banco Daycoval S.A., em q… Visto. Trata-se de Ação de Inexistência de Empréstimo Contratado c.c. Condenação em Danos Morais e Restituição de Quantia Paga, ajuizada por Roseny Ramos De Souza em face de Banco Daycoval S.A., em que alega ter recebido uma ligação do banco requerido oferecendo empréstimo, o qual não aceitou contratar. Entretanto, na data de 01.07.2020, a instituição financeira realizou um depósito do valor de R$ 5.979,32 (cinco mil, novecentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos) em sua conta corrente, referente ao suposto empréstimo não contratado. Relata que procurou resolver a situação, registrando boletim de ocorrência e contatando o banco via chat, quando foi orientada que realizasse a devolução do valor via TED, o qual foi efetivado em 02.07.2020, mas que, mesmo após a devolução integral dos valores, o banco réu realizou 2 (dois) descontos em sua conta, no valor de R$ 679,00 cada, nos meses de julho e agosto. No mérito, requer a procedência da ação para que seja declarada a inexistência relação jurídica, consequentemente a inexigibilidade do débito determinar que o réu junte provas da contratação do empréstimo; a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 1.358,00 (mil trezentos e cinquenta e oito reais); além das verbas sucumbenciais. Em resposta a parte requerida apresenta contestação, arguindo preliminarmente a inépcia da inicial por perda do objeto, alegando que o contrato já fora estornado antes mesmo da propositura da ação. Impugnar o pedido de justiça gratuita. No mérito, o réu afirma que houve regular contratação do empréstimo consignado nº 25-7486684/20, firmado em 01.07.2020, no valor de R$ 5.979,32, liberado via TED na conta da autora, sendo que o saldo de R$ 19.801,90 foi utilizado para refinanciamento de operações anteriores. Defende a inexistência de prática de ilícito, razão pela qual não há dever de indenizar. Aduz que na eventualidade do de anulação do contrato, requer o restabelecimento dos contratos originários que foram refinanciados (id. 71944132). A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos da inicial (id. 74443447). No arquivo de id. 138819510 consta decisão saneadora, onde restou deferida a produção de prova pericial. O laudo pericial foi apresentado (id. 182558288), e sobre ele as partes se manifestaram (ids. 185364672 e 185745134). É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia consiste em verificar a existência, ou não, de relação jurídica entre as partes decorrente do contrato n.º 25-7486684-20 (id 63161588), apta a legitimar a cobrança dos débitos impugnados pela parte autora, no montante de R$ 679,00, bem como a eventual configuração de dano moral. Ressalte-se que, embora a parte ré tenha apresentado comprovante de depósito no valor de R$ 6.029,91 (id 185745134), efetuado na conta da parte autora e vinculado a contrato diverso, a presente demanda limita-se à análise do contrato mencionado na inicial (n.º 25-7486684-20), não sendo objeto de apreciação quaisquer outras avenças eventualmente existentes entre as partes. O código do consumidor prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). E a Súmula 479 do STJ rege que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Pois bem. A perita judicial emitiu a seguinte conclusão (id. 182554632): “7. DA CONCLUSÃO Concluo em virtude dos exames efetuados que as assinaturas do documento em questão, não correspondem a do punho da requerente Roseny Ramos de Souza [...].” (Negritei). Desse modo, resta comprovado que a parte autora realmente não assinou o contrato questionado, consequentemente não possui obrigação sobre o mesmo. O fato da parte ré não tomar as medidas necessárias à comprovação da documentação das pessoas que requerem seus serviços é motivo suficiente para caracterizar a culpa exclusiva pelo ocorrido, até porque o ônus de sua desídia não pode ser suportado pela parte autora. Incumbia ao réu exigir e checar previamente todos os documentos e informações prestadas pelo contratante, a fim de evitar a ocorrência de fraudes na contratação de seus serviços. E mais, mesmo em caso de fraude, cabe ao responsável indenizar o consumidor e se valer do direito de regresso contra quem de direito, até porque nenhuma responsabilidade se imputa ao terceiro inocente, pois as instituições financeiras que não certificarem se quem está contratando é efetivamente o titular dos dados fornecidos, deve suportar os riscos inerentes à sua atividade. No que se refere ao pleito de restituição em dobro dos valores descontados da folha de pagamento da parte autora, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, fixou a tese de que a devolução em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da demonstração de má-fé por parte do credor. Confira-se: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” Ressalte-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao modular os efeitos da referida tese, por meio do EAREsp 600.663/RS, estabeleceu que a restituição dos valores indevidamente descontados deverá ocorrer de forma simples para os descontos realizados até 30.03.2021, sendo cabível a devolução em dobro apenas para os descontos efetuados após essa data. Nesse sentido: “Direito do Consumidor. Embargos de declaração. Repetição do indébito. Modulação dos efeitos do Tema 929 do STJ. Omissão sanada. Efeitos infringentes.[...] IV. Dispositivo e tese. 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar que a repetição dos valores descontados indevidamente antes de 30/03/2021 ocorra de forma simples, e em dobro apenas para os descontos posteriores a essa data. Tese de julgamento: "A modulação dos efeitos do Tema 929 do STJ determina que a repetição em dobro do indébito somente se aplica a cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021." (TJMT, Apelação Cível 0001224-66.2018.8.11.0096, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Relator Marcio Aparecido Guedes, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) Negritei. “Apelação Cível – Desconto Indevido em Benefício Previdenciário – Ausência de Prova da Filiação Sindical – Restituição em Dobro das Quantias Subtraídas – Danos Morais Configurados – Valor Indenizatório Mantido – Honorários Advocatícios Confirmados – Recurso Principal e Adesivo Desprovidos. [...] Foi firmada tese no STJ de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. [...] Tese de julgamento: "Se a aposentada não desejou filiar, tampouco autorizou o desconto das contribuições em seu benefício previdenciário, situação comprovada pelo laudo pericial que concluiu não pertencer a ela a assinatura aposta no formulário de autorização de desconto, estão configurados os danos material e moral sofridos, sendo cabível a reparação pretendida”. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, 27 e 42; Lei 8.213/1991, art. 115, inc. V; Código de Processo Civil, art. 156, CPC, artigo 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS (Tema 929); TJMT, Apelação Cível nº 1058165-19.2020.8.11.0041 e nº 1001316-90.2020.8.11.0020.” (TJMT, Apelação Cível 1058168-71.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Relatora Des. Clarice Claudino da Silva, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) Negritei Nesse ponto, vê-se pelos documentos colacionados nos autos que realmente o requerido efetuou descontos na folha de pagamento da parte autora (id. 63162546 e 63162547), todavia, sua exata apuração deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença, e a devolução será de forma simples, vez que os descontos ocorreram em 07.2020 e 08.2020. Com relação ao pedido de danos morais, tem-se que o desconto indevido na folha de pagamento da parte autora, com origem em contrato que não firmou, trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, ante a natureza alimentar dessa verba. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraude na contratação de empréstimo consignado realizada em ambiente digital, quando não comprova de forma inequívoca a manifestação de vontade do consumidor. 2. Configurado o dano moral pela fraude e pelos descontos indevidos em benefício previdenciário, é devida a indenização correspondente. 3. A restituição em dobro do indébito é cabível mesmo sem prova de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva. 4. Não é cabível a compensação de valores creditados em conta bancária quando não demonstrado o efetivo aproveitamento pelo consumidor. [...]” (TJMT, Apelação Cível 1000357-86.2024.8.11.0018, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). Negritei. “EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA INDEVIDA – FRAUDE BANCÁRIA CONSTATADA PELO BANCO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O desconto indevido de valores em folha de pagamento de empréstimo não contratado gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais”. (TJMT, N.U 1002135-04.2022.8.11.0005, Turma Recursal Cível, Sebastiao de Arruda Almeida, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023). Negritei. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se razoável. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para declarar a inexigibilidade dos negócios jurídicos, empréstimo consignado nº 25-7486684/20, consequentemente determinar o cancelamento dos descontos. Condeno a parte ré a restituir, de forma simples, os valores indevidamente debitados da folha de pagamento da parte autora, desde que devidamente comprovados em sede de liquidação de sentença. Os juros de mora incidirão com base na taxa SELIC (art. 406, § 1º, do CC/02), enquanto a correção monetária seguirá o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC/02), ambos contados a partir de cada desembolso. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela parte autora, a qual fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os juros de mora incidirão pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, do CC/02), contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), enquanto a correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC/02), será aplicada a partir da data do arbitramento. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Expeça-se alvará/certidão de crédito em favor da perita, para recebimento dos seus honorários. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquive-se o processo, após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Atacadao S.A.

ID: 324423213

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000357-39.2025.5.02.0055

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI GUSTAVO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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OSVALDO KEN KUSANO

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JEFFERSON SOUZA DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000357-39.2025.5.02.0055 RECLAMANTE: GUSTAVO DA SILVA SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000357-39.2025.5.02.0055 RECLAMANTE: GUSTAVO DA SILVA SANTOS RECLAMADO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 39dc019 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Gustavo da Silva Santos em face de Atacadão S.A., com base na fundamentação que integra o presente dispositivo, inclusive levando-se em conta todos os parâmetros: afasto a preliminar; declaro a rescisão indireta do vínculo, por iniciativa do reclamante, no dia 05/03/2025. Por fim, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar: depósitos de FGTS, desde o início do vínculo até agosto/2024 (inclusive);5 dias de saldo de salário do mês de março/2025;33 dias de aviso prévio indenizado e proporcional ao tempo de serviço;3/12 de 13º salário proporcional de 2025, já observada a projeção do aviso prévio;férias simples + 1/3 do período aquisitivo de 2023/2024;4/12 de férias proporcionais + 1/3 de 2024/2025, pela projeção do aviso prévio;depósitos de FGTS sobre as parcelas anteriores, salvo sobre as férias indenizadas;indenização de 40% incidente sobre a totalidade dos depósitos fundiários, salvo sobre o aviso prévio indenizado, e salvo sobre as férias indenizadas, neste último caso por ausência do principal;multa do artigo 477, §8º, da CLT;adicional de insalubridade, em grau médio (20%), além de reflexos em trezenos, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%;horas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal; horas extras por violação ao intervalo do artigo 253 da CLT; reflexos dessas horas extras em saldo salarial, aviso prévio, DSRs (atento à OJ 394 da SBDI-1 do C. TST), férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Quanto ao seguro-desemprego, a empregadora deverá expedir/fornecer de modo tempestivo as guias CD/SD necessárias à percepção do benefício previdenciário junto ao órgão competente (ocasião em que deverá ser observado se a interessada preenche os requisitos legais para a concessão, a critério do Ministério do Trabalho e Previdência)[1], no prazo de 8 (oito) dias, após o trânsito em julgado e mediante intimação para tanto. A ré deverá, ainda, comprovar nos autos o cumprimento dessa obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$200,00 limitada a R$20.000,00, revertida ao reclamante – sem prejuízo, se o caso, da correspondente expedição de alvará pela Secretaria da Vara ou da correspondente indenização substitutiva do benefício[2]. Após o trânsito em julgado e consequente apuração do montante em regular liquidação de sentença (artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90), o valor total correspondente ao FGTS + 40% deverá ser depositado em conta vinculada, no prazo de 8 (oito) dias, mediante intimação para tanto[3], devendo a reclamada fornecer o TRCT com código de saque e chave de conectividade para soerguimento dos respectivos valores (seja mediante entrega direta à parte autora ou por juntada nos autos). Pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$50.000,00[4], para cada fato gerador descumprido, revertida à parte autora. O não cumprimento acarretará a execução direta, sem prejuízo, neste caso, da correspondente expedição de alvará pela Secretaria da Vara. A Reclamada, depois de intimada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o trânsito em julgado (artigo 29, caput, CLT[5]) e observado o disposto na Súmula 410 do STJ, deverá anotar a data da baixa do contrato, observando o disposto no artigo 14, VII, da Portaria MTP nº 671/2021, quanto à projeção do aviso prévio – através de atualização dos registros eletrônicos da parte autora no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Transcorridos os prazos sem que haja cumprimento, automaticamente, no primeiro dia seguinte ao término do prazo patronal, incidirá multa de R$3.000,00 (três mil Reais), na forma dos artigos 29-A, caput[6] e 47, caput, ambos da CLT[7]. Na inércia, suprimento judicial, se necessário, sendo que a Secretaria desta Vara deverá fazer a correspondente anotação (artigo 39, §2º, da CLT) – através do novo módulo WEB-Judiciário[8] – sem qualquer anotação que identifique a Vara do Trabalho. A reclamada ainda deverá confeccionar o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e o entregar ao reclamante, incluindo o adicional de insalubridade identificado (exposição diária, habitual e intermitente ao frio), sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$50.000,00, revertida à parte autora, a contar do 8º dia a partir do trânsito em julgado, mediante intimação para tanto. Improcedentes os demais pedidos. Justiça gratuita deferida. Honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação. Se o caso, autoriza-se a compensação de eventuais verbas pagas a igual título, já comprovadas nos autos, nos termos da regra contida na OJ 415 da SBDI-1 do C. TST – cuja razão de decidir deve ser aplicada também para outras verbas, e não apenas horas extras – e desde que observados os requisitos dos artigos 368-380 do Código Civil. Correção monetária e juros de mora: - Sobre os valores apurados em liquidação de sentença incidem correção monetária e juros de mora, conforme disposto nas Súmulas 200, 211 e 381, todas do C. TST – excepcionando-se as verbas rescisórias (acaso deferidas no decisum), cuja correção monetária será devida após o prazo estabelecido no artigo 477, §6º, da CLT (Lei 13.467/2017). - Especificamente para as relações jurídicas decorrentes da MP 905/2019 – no interregno de 12/11/2019 a 19/04/2020 – sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente incidem juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança. - Ademais, em razão da decisão conjunta proferida no dia 18/12/2020 pelo STF, na ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021 – que têm efeito erga omnes e eficácia vinculante (observada a modulação dos seus efeitos) – a atualização dos créditos deverá observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral: artigo 406 do Código Civil (observadas as atualizações trazidas pela Lei 14.905/2024, no que couber[9]). Relativamente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), deverão ser observados os parâmetros fixados na Lei 8.036/90 (com suas correspondentes atualizações) quanto aos juros, multa moratória e correção monetária – neste último caso, observada ainda a decisão proferida pelo STF, na ADI 5090[10]. O imposto de renda, havendo, deverá ser suportado pela parte Autora, beneficiária do crédito. Para efeito de IR, observe-se a OJ 400 da SBDI-I do TST e a Instrução Normativa da RFB nº 1.500 de 2014. Cada parte arcará com sua cota do INSS. Autorizado o desconto de IR e INSS que compete à parte Autora, comprove a Reclamada recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias, no prazo legal, tudo sob pena de execução direta (Súmula 368 do C. TST). São de natureza indenizatória as parcelas constantes do artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91. Requerida a execução, atentem-se aos artigos 879 e 880, ambos da CLT – bem como, se for o caso, aos artigos 534-535 do CPC[11]. No mais, eventual descumprimento, inclusive quanto a eventuais obrigações de fazer, implicará execução direta, inclusive mediante suprimento judicial, se necessário. E, considerando os termos da Recomendação da Corregedoria (CR) nº 69/2020 do E. TRT desta 2ª Região, ultrapassado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da citação do executado (artigo 880 da CLT) – na forma do artigo 883-A do mesmo Diploma[12] (c/c artigo 517 do CPC, artigo 15 da IN 41/2018 do C. TST e artigos 111, parágrafo único, e 154, §3º, ambos da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho) – poderá o exequente protestar decisão judicial. O protesto do título judicial é isento de emolumentos cartorários, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do CPC. Ademais, está autorizada a Secretaria da Vara a inserir o executado no BNDT e SerasaJud. Se o caso, observe-se o disposto no artigo 899, §10, da CLT, no que diz respeito ao depósito recursal (inteligência do artigo 20 da IN do C. TST nº 41/2018). Ficam advertidas as partes que o 1º Grau de Jurisdição não é sede própria para prequestionamento de matéria. Por fim, advirto que, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada a multa do §2º do artigo 1.026 do CPC. Custas de R$600,00, pela Reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$30.000,00 (artigo 789 da CLT). Intimem-se as partes e o perito do juízo. Expeçam-se os ofícios e e-mails, na forma da fundamentação. Oportunamente e, apenas se, após liquidação de sentença, for aferido valor de contribuições previdenciárias nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023 (superiores a R$40.000,00)[13], intime-se o órgão jurídico da União (Procuradoria Geral-Federal). Nada mais. Raphael Jacob Brolio Juiz do Trabalho [1] Com base nos artigos 186 e 927 do CC, assim como na Súmula 389, II, TST, considerando o tempo laborado pela parte autora, em conformidade com as Leis 7.998/90 e 13.134/15. [2] Sendo esse o caso, o valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, ocasião em que deverá ser calculado o benefício de acordo com a faixa salarial da parte autora. [3] Súmula 410 do STJ. [4] Com fulcro no artigo 835 da CLT c/c o artigo 537 do CPC c/c a Súmula 410 do STJ. [5] Redação dada pela Lei 13.874/2019. [6] Incluído pela Lei 14.438/2022. [7] Trata-se de multa administrativa, não revertida à parte autora. [8] Varas do Trabalho já podem fazer novas anotações na Carteira de Trabalho Digital - CSJT2 - CSJT [9] “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 102, § 2º, da Constituição da República, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Ademais, cumpre consignar que a lei 14.905, de 28 de junho de 2024 alterou a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre critérios de atualização monetária e juros de mora. Sendo assim, determina-se a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/8/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, observando-se a validade dos valores eventualmente já pagos, independentemente do índice aplicado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.” (grifei) (RR-658-15.2010.5.09.0643, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2025) [10] Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. (Ata de Julgamento publicada aos 17/06/2024) [11] Para os casos de ‘cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública’. [12] “A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”. [13] Artigo 1º Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Parágrafo único. O disposto no caput não afasta a execução de ofício das contribuições sociais previstas na alínea "a" do inciso I e no inciso II do caput do artigo 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, nos termos do parágrafo único do artigo 876 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO DA SILVA SANTOS

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Atacadao S.A.

ID: 324423230

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000357-39.2025.5.02.0055

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI GUSTAVO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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OSVALDO KEN KUSANO

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JEFFERSON SOUZA DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000357-39.2025.5.02.0055 RECLAMANTE: GUSTAVO DA SILVA SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000357-39.2025.5.02.0055 RECLAMANTE: GUSTAVO DA SILVA SANTOS RECLAMADO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 39dc019 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Gustavo da Silva Santos em face de Atacadão S.A., com base na fundamentação que integra o presente dispositivo, inclusive levando-se em conta todos os parâmetros: afasto a preliminar; declaro a rescisão indireta do vínculo, por iniciativa do reclamante, no dia 05/03/2025. Por fim, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar: depósitos de FGTS, desde o início do vínculo até agosto/2024 (inclusive);5 dias de saldo de salário do mês de março/2025;33 dias de aviso prévio indenizado e proporcional ao tempo de serviço;3/12 de 13º salário proporcional de 2025, já observada a projeção do aviso prévio;férias simples + 1/3 do período aquisitivo de 2023/2024;4/12 de férias proporcionais + 1/3 de 2024/2025, pela projeção do aviso prévio;depósitos de FGTS sobre as parcelas anteriores, salvo sobre as férias indenizadas;indenização de 40% incidente sobre a totalidade dos depósitos fundiários, salvo sobre o aviso prévio indenizado, e salvo sobre as férias indenizadas, neste último caso por ausência do principal;multa do artigo 477, §8º, da CLT;adicional de insalubridade, em grau médio (20%), além de reflexos em trezenos, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%;horas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal; horas extras por violação ao intervalo do artigo 253 da CLT; reflexos dessas horas extras em saldo salarial, aviso prévio, DSRs (atento à OJ 394 da SBDI-1 do C. TST), férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Quanto ao seguro-desemprego, a empregadora deverá expedir/fornecer de modo tempestivo as guias CD/SD necessárias à percepção do benefício previdenciário junto ao órgão competente (ocasião em que deverá ser observado se a interessada preenche os requisitos legais para a concessão, a critério do Ministério do Trabalho e Previdência)[1], no prazo de 8 (oito) dias, após o trânsito em julgado e mediante intimação para tanto. A ré deverá, ainda, comprovar nos autos o cumprimento dessa obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$200,00 limitada a R$20.000,00, revertida ao reclamante – sem prejuízo, se o caso, da correspondente expedição de alvará pela Secretaria da Vara ou da correspondente indenização substitutiva do benefício[2]. Após o trânsito em julgado e consequente apuração do montante em regular liquidação de sentença (artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90), o valor total correspondente ao FGTS + 40% deverá ser depositado em conta vinculada, no prazo de 8 (oito) dias, mediante intimação para tanto[3], devendo a reclamada fornecer o TRCT com código de saque e chave de conectividade para soerguimento dos respectivos valores (seja mediante entrega direta à parte autora ou por juntada nos autos). Pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$50.000,00[4], para cada fato gerador descumprido, revertida à parte autora. O não cumprimento acarretará a execução direta, sem prejuízo, neste caso, da correspondente expedição de alvará pela Secretaria da Vara. A Reclamada, depois de intimada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o trânsito em julgado (artigo 29, caput, CLT[5]) e observado o disposto na Súmula 410 do STJ, deverá anotar a data da baixa do contrato, observando o disposto no artigo 14, VII, da Portaria MTP nº 671/2021, quanto à projeção do aviso prévio – através de atualização dos registros eletrônicos da parte autora no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Transcorridos os prazos sem que haja cumprimento, automaticamente, no primeiro dia seguinte ao término do prazo patronal, incidirá multa de R$3.000,00 (três mil Reais), na forma dos artigos 29-A, caput[6] e 47, caput, ambos da CLT[7]. Na inércia, suprimento judicial, se necessário, sendo que a Secretaria desta Vara deverá fazer a correspondente anotação (artigo 39, §2º, da CLT) – através do novo módulo WEB-Judiciário[8] – sem qualquer anotação que identifique a Vara do Trabalho. A reclamada ainda deverá confeccionar o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e o entregar ao reclamante, incluindo o adicional de insalubridade identificado (exposição diária, habitual e intermitente ao frio), sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$50.000,00, revertida à parte autora, a contar do 8º dia a partir do trânsito em julgado, mediante intimação para tanto. Improcedentes os demais pedidos. Justiça gratuita deferida. Honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação. Se o caso, autoriza-se a compensação de eventuais verbas pagas a igual título, já comprovadas nos autos, nos termos da regra contida na OJ 415 da SBDI-1 do C. TST – cuja razão de decidir deve ser aplicada também para outras verbas, e não apenas horas extras – e desde que observados os requisitos dos artigos 368-380 do Código Civil. Correção monetária e juros de mora: - Sobre os valores apurados em liquidação de sentença incidem correção monetária e juros de mora, conforme disposto nas Súmulas 200, 211 e 381, todas do C. TST – excepcionando-se as verbas rescisórias (acaso deferidas no decisum), cuja correção monetária será devida após o prazo estabelecido no artigo 477, §6º, da CLT (Lei 13.467/2017). - Especificamente para as relações jurídicas decorrentes da MP 905/2019 – no interregno de 12/11/2019 a 19/04/2020 – sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente incidem juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança. - Ademais, em razão da decisão conjunta proferida no dia 18/12/2020 pelo STF, na ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021 – que têm efeito erga omnes e eficácia vinculante (observada a modulação dos seus efeitos) – a atualização dos créditos deverá observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral: artigo 406 do Código Civil (observadas as atualizações trazidas pela Lei 14.905/2024, no que couber[9]). Relativamente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), deverão ser observados os parâmetros fixados na Lei 8.036/90 (com suas correspondentes atualizações) quanto aos juros, multa moratória e correção monetária – neste último caso, observada ainda a decisão proferida pelo STF, na ADI 5090[10]. O imposto de renda, havendo, deverá ser suportado pela parte Autora, beneficiária do crédito. Para efeito de IR, observe-se a OJ 400 da SBDI-I do TST e a Instrução Normativa da RFB nº 1.500 de 2014. Cada parte arcará com sua cota do INSS. Autorizado o desconto de IR e INSS que compete à parte Autora, comprove a Reclamada recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias, no prazo legal, tudo sob pena de execução direta (Súmula 368 do C. TST). São de natureza indenizatória as parcelas constantes do artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91. Requerida a execução, atentem-se aos artigos 879 e 880, ambos da CLT – bem como, se for o caso, aos artigos 534-535 do CPC[11]. No mais, eventual descumprimento, inclusive quanto a eventuais obrigações de fazer, implicará execução direta, inclusive mediante suprimento judicial, se necessário. E, considerando os termos da Recomendação da Corregedoria (CR) nº 69/2020 do E. TRT desta 2ª Região, ultrapassado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da citação do executado (artigo 880 da CLT) – na forma do artigo 883-A do mesmo Diploma[12] (c/c artigo 517 do CPC, artigo 15 da IN 41/2018 do C. TST e artigos 111, parágrafo único, e 154, §3º, ambos da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho) – poderá o exequente protestar decisão judicial. O protesto do título judicial é isento de emolumentos cartorários, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do CPC. Ademais, está autorizada a Secretaria da Vara a inserir o executado no BNDT e SerasaJud. Se o caso, observe-se o disposto no artigo 899, §10, da CLT, no que diz respeito ao depósito recursal (inteligência do artigo 20 da IN do C. TST nº 41/2018). Ficam advertidas as partes que o 1º Grau de Jurisdição não é sede própria para prequestionamento de matéria. Por fim, advirto que, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada a multa do §2º do artigo 1.026 do CPC. Custas de R$600,00, pela Reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$30.000,00 (artigo 789 da CLT). Intimem-se as partes e o perito do juízo. Expeçam-se os ofícios e e-mails, na forma da fundamentação. Oportunamente e, apenas se, após liquidação de sentença, for aferido valor de contribuições previdenciárias nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023 (superiores a R$40.000,00)[13], intime-se o órgão jurídico da União (Procuradoria Geral-Federal). Nada mais. Raphael Jacob Brolio Juiz do Trabalho [1] Com base nos artigos 186 e 927 do CC, assim como na Súmula 389, II, TST, considerando o tempo laborado pela parte autora, em conformidade com as Leis 7.998/90 e 13.134/15. [2] Sendo esse o caso, o valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, ocasião em que deverá ser calculado o benefício de acordo com a faixa salarial da parte autora. [3] Súmula 410 do STJ. [4] Com fulcro no artigo 835 da CLT c/c o artigo 537 do CPC c/c a Súmula 410 do STJ. [5] Redação dada pela Lei 13.874/2019. [6] Incluído pela Lei 14.438/2022. [7] Trata-se de multa administrativa, não revertida à parte autora. [8] Varas do Trabalho já podem fazer novas anotações na Carteira de Trabalho Digital - CSJT2 - CSJT [9] “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 102, § 2º, da Constituição da República, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Ademais, cumpre consignar que a lei 14.905, de 28 de junho de 2024 alterou a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre critérios de atualização monetária e juros de mora. Sendo assim, determina-se a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/8/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, observando-se a validade dos valores eventualmente já pagos, independentemente do índice aplicado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.” (grifei) (RR-658-15.2010.5.09.0643, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2025) [10] Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. (Ata de Julgamento publicada aos 17/06/2024) [11] Para os casos de ‘cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública’. [12] “A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”. [13] Artigo 1º Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Parágrafo único. O disposto no caput não afasta a execução de ofício das contribuições sociais previstas na alínea "a" do inciso I e no inciso II do caput do artigo 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, nos termos do parágrafo único do artigo 876 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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