Resultados para "1000362-06.2025.5.02.0332" – Página 154 de 157

Maria Das Gracas Teles De Menezes x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 298901794

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000556-12.2025.8.06.0137

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS TELES DE MENEZES

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

Sentença

Advogados:

DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TELES CARDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000556-12.2025.8.06.0137… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000556-12.2025.8.06.0137 Promovente(s): AUTOR: MARIA DAS GRACAS TELES DE MENEZES Promovido(a)(s): REU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais ajuizada por MARIA DAS GRACAS TELES DE MENEZES em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, ambos já qualificados nos presentes autos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DO MÉRITO Compulsando-se os autos, verifica-se que a autora instruiu a petição com documentos indispensáveis à propositura da demanda, demonstrando os fatos articulados na inicial. A parte autora aduz que teve seu nome negativado em razão de dívida com a HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A. teria financiado um veículo em 2016, tendo dado R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) de entrada e financiado o restante em 48 parcelas mensais de R$ 504,25 (quinhentos e quatro reais e vinte e cinco centavos). No entanto, pagou apenas 18 parcelas, e restou devedora das demais, o que gerou como consequência a apreensão do veículo (processo nº 0011944-41.2017.8.06.0137). Ocorre que passados todos estes anos, estando inegavelmente prescrita a dívida, a parte autora informa que continua sendo cobrada extrajudicialmente pela requerida, tendo tido seu nome negativado em cadastro restritivo de crédito. Nítida é a relação de consumo estabelecida entre as partes. A ré, prestadora de serviços, é fornecedora, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. A parte requerente, por sua vez, é consumidora, à luz do art. 2º do CDC. A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. Entretanto, com base no art. 14, §3º, I, do CDC, o fornecedor pode esquivar-se da obrigação caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova. Quanto ao elemento acidental culpa, registre-se, não se afigura necessário, pois o referido art. 14, no caput, atribui ao fornecedor responsabilidade de natureza objetiva. Incide ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. O cerne da demanda consiste em analisar se houve ou não negativação do nome do (a) autor(a) e, tendo havido, se esta foi ou não indevida, bem como as repercussões subjacentes a tais fatos. Não há qualquer questionamento quanto ao contrato existente entre as partes nem quanto à dívida, no entanto, nos termos do art. 205, §5º, encontra-se a dívida prescrita. Dívidas prescritas não podem ser objeto de cobrança, seja ela judicial ou extrajudicial, conforme elucidativo julgado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO . COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. SERASA LIMPA NOME. RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR . DESNECESSIDADE. 1. Ação de conhecimento, ajuizada em 15/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/2/2023 e concluso ao gabinete em 7/11/2023.2 . O propósito recursal consiste em determinar se: a) o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito; e b) a prescrição da dívida impõe a retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome.3. "Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito" (REsp n . 2.088.100/SP, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). 4. O chamado "Serasa Limpa Nome" consiste em plataforma por meio da qual credores conveniados informam dívidas - prescritas ou não - passíveis de transação com o objetivo de facilitar a negociação e a quitação de débitos pendentes, normalmente com substanciosos descontos. Não se trata de cadastro negativo e não impacta no score de crédito do consumidor, sendo acessível somente ao credor e ao devedor mediante login e senha próprios.5. A prescrição da pretensão não implica a extinção do crédito (direito subjetivo), que continua a existir à espera do adimplemento voluntário ou de eventual renúncia à prescrição .6. A prescrição da pretensão não implica a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, pois a mera inclusão não configura cobrança.7. Na espécie, merece reforma o acórdão recorrido tão somente no que diz respeito à possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, pois, nos termos do entendimento já fixado por esta Terceira Turma, não é lícita a referida cobrança, não havendo, todavia, a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome .8. Recurso especial parcialmente provido para declarar a inexigibilidade judicial e extrajudicial da dívida apontada na inicial em virtude da prescrição. (STJ - REsp: 2103726 SP 2023/0364030-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2024) Portanto, conforme se extrai do julgado supratranscrito, tem-se que a cobrança em qualquer modalidade é ilegal, no entanto, a manutenção da dívida na plataforma SERASA LIMPA NOME, não configura qualquer ilícito, uma vez que somente pode ser acessada pelo autor, ao ingressar na referida plataforma. O que se observa nos autos é que não houve de fato negativação do CPF da parte autora, em cadastros restritivos, como o SERASA. Utilizou-se tão somente a plataforma SERASA LIMPA NOME, apta a negociações, mas que não tem a finalidade de apresentar qualquer restrição, como evidenciado nos documentos apresentados. A parte autora requereu indenização pelo desgaste sofrido, considerando que ultrapassou a barreira do mero aborrecimento. Nada obstante, percebe-se que não houve de fato dano moral a ser indenizado quanto à manutenção da dívida no portal SERASA LIMPA NOME. Pois o fato de suscitar negociação acerca de eventual dívida, utilizando-se do referido portal, não rompe a barreira do mero aborrecimento, constituindo dissabor cotidiano. Neste sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça cearense: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DO NOME DO SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia sobre se é devida a indenização por danos morais decorrente de cobrança da requerida em órgão de proteção ao crédito, conhecido como "Serasa Limpa Nome", por dívida considerada inexistente. 2. A Recorrente sustenta que a inserção dos seus dados junto ao SERASA LIMPA NOME é de viés negativo, posto que da forma como apresentado, como dívida apenas para tentativa de acordo extrajudicial, não se trata de mera cobrança porque há, sim, publicidade quanto à baixa de scores caso o devedor não aceite a proposta. Alega que a via extrajudicial adotada para a cobrança pela operadora de telefonia demandada ofende os artigos 39 e 43 do CDC. 3. No caso dos autos, a autora não demonstrou a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes de natureza pública, mas apenas no site do Serasa Limpa Nome, a qual não se equipara a órgão restritivo de crédito, não sendo cabível danos morais no caso em concreto. Precedentes. 4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0050380-36.2020.8 .06.0114 acorda a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 21 de setembro de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 00503803620208060114 Lavras da Mangabeira, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 21/09/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022) Considerando que não há ilegalidade na manutenção do nome na plataforma SERASA LIMPA NOME, entendo como ilegal, no entanto, as cobranças que a autora alega ter sofrido por ligações, sendo tal fato suficiente para gerar dano moral indenizável. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cobrança de dívida prescrita - Sentença que declarou ser a dívida prescrita e exigível extrajudicialmente, e condenou os réus em danos morais em razão da cobrança abusiva - Recurso somente da requerida arguindo ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e pleiteando a improcedência total da demanda - Preliminares afastadas e sentença mantida por fundamentos diversos - Inviável a cobrança de dívida prescrita por qualquer meio - Cobrança promovida de forma insistente há mais de três anos - Configuração de dano moral - Quantum indenizatório fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, no montante de três mil reais - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - RI: 10003623820218260102 SP 1000362-38.2021.8.26 .0102, Relator.: Lucas Campos de Souza, Data de Julgamento: 19/01/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/01/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - SERASA LIMPA NOME - COBRANÇA DE DÍVIDAS PRESCRITAS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a inclusão do nome e CPF do consumidor na aludida plataforma, por ser denominada "Serasa Limpa Nome", pressupõe que o nome do consumidor se encontra "sujo", ou, a existência de dívidas passíveis de cobrança, obstando, por certo, a eventual concessão de crédito. O reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito, sendo de rigor a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000670-50 .2021.8.11.0051, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) Com efeito, diante de tão grave aborrecimento, capaz, de retirar a paz e afetar a saúde, é imprescindível que se arbitre indenização por danos morais. Pertinente ao valor do dano moral a ser fixado, consoante ensina Yussef Said Cahali - in Dano Moral, 2ª edição, editora RT -, a reparação do dano moral se faz por arbitramento, mercê de inexistir parâmetros legais para sua fixação. Note-se que a jurisprudência vem afastando a incidência de critérios fixos para fixação do dano moral, como previsto em poucas leis extravagante. Nessa linha de entendimento foi editada, pelo Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 281, verbis: "a indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa". Continuando nessa trilha de entendimento, assinala Sílvio de Salvo Venosa, em obra já citada, que "a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos". Não pode a indenização por dano moral servir como fonte de enriquecimento, devendo tal guardar a devida razoabilidade diante do caso concreto. Sobre o princípio da razoabilidade no tema sub oculi, vejamos a lição de Caio Mário da Silva Pereira - in Instituições de Direito civil, 8ª edição, vol. II -, que ressalta a importância da observância de tais preceitos, verbis: "... e se em qualquer caso se dá à vítima uma reparação de dano vitando, e não de lucro copiendo, mais do que nunca há de estar presente a preocupação de conter a reparação do razoável, para que jamais se converta em fonte de enriquecimento". A razoabilidade também deve ser analisada in reverso, ou seja, também não pode ser fixado um valor ínfimo, ao ponto de tornar a indenização inexpressiva, consoante moderna jurisprudência, inclusive do colendo STJ, que assim vem decidindo, v.g. AgRg no Ag 1365895/RS. Também, deve a indenização servir de advertência ao ofensor, evitando-se, dessa forma, a reincidência, exteriorizando seu caráter punitivo e preventivo, através da fixação de um valor razoável. Sobre o dano moral, assevera o ilustre professor e desembargador Carlos Roberto Gonçalves[1]: Tem-se prevalecido, no entanto, o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuação do sofrimento havido, atua como sansão ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. [...] O caráter punitivo e meramente reflexo ou indireto: o autor do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva [...] Observa-se na lição do renomado autor, que ao arbitrar o valor do dano moral, o Poder Judiciário, incumbido de difícil missão, deve valorar não só o dano suportado, como também, somar a este uma punição ao agente responsável pelo ato lesivo. Sendo, portanto, verdadeiro efeito penal da indenização por danos morais, como leciona a professora Maria Helena Diniz[2]: A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória. Não se pode negar a sua função: a) penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa - integridade física, moral e intelectual - não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às conseqüências de seu ato por não serem reparáveis; e b) satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Podemos afirmar, em suma, que na fixação do quantum correspondente ao dano moral atentará o julgador para o princípio da razoabilidade, em face da natureza compensatória, satisfativa - não de equivalência - da indenização e, diante do caso concreto, avaliará o grau de culpa e a capacidade sócio econômica das partes, valendo-se, ainda, das circunstâncias em que ocorreu o evento e as consequências advindas ao ofendido. Nessa esteira, na situação retratada, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), prestigia os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto aos pedidos relacionados às informações sobre o processo no qual o veículo fora apreendido, entendo que tais informações devem ser cobradas no bojo do referido processo, devendo, caso queira o causídico, peticionar naqueles autos requerendo as informações que julgar necessárias. É como fundamento. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para A) Determinar que cessem as cobranças extrajudiciais quanto ao débito relacionado ao financiamento aqui discutido; B) Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362 - STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, sumula 54 - STJ. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 09 de junho de 2025. Vinícius Brendo Costa Pereira JUIZ LEIGO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Fortaleza - CE, 09 de junho de 2025 LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO JUIZ DE DIREITO [1] GONÇALVES, 2012, p. 397-398 [2] DINIZ, 2010, p. 109

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014935-74.2025.8.11.0000

ID: 330152009

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1014935-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DELCIO JOSE MACIEL JOAO DOUGLAS LAURENTINO SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO DOUGLAS LAURENTINO SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014935-74.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Droga… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014935-74.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [JOAO DOUGLAS LAURENTINO SOUZA - CPF: 046.488.261-32 (ADVOGADO), DELCIO JOSE MACIEL - CPF: 041.051.211-70 (PACIENTE), DOUTO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCONÉ - MT (IMPETRADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCONÉ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO DOUGLAS LAURENTINO SOUZA - CPF: 046.488.261-32 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA BUSCA DOMICILIAR. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por suposto tráfico de drogas, contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão cautelar. Alegou-se a ilicitude da entrada em domicílio sem mandado judicial, ausência de requisitos do art. 312 do CPP e pleiteou-se, alternativamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a prisão preventiva configura constrangimento ilegal, em razão de suposta busca domiciliar ilícita; e (ii) saber se estariam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para justificar a segregação cautelar, ou se caberia a substituição por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afastou-se a alegação de flagrante ilegalidade na entrada domiciliar, diante de fundada suspeita decorrente de denúncia anônima e circunstâncias de flagrância, não se verificando abuso de autoridade em análise perfunctória. 4. Verificou-se, contudo, que a decisão que manteve a prisão preventiva não apresentou elementos concretos suficientes para caracterizar periculosidade atual do paciente, em razão da quantidade não expressivamente elevada de droga apreendida, ausência de violência ou grave ameaça, primariedade e bons antecedentes, tornando desproporcional a manutenção da segregação cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESES 5. Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares consistentes em comparecimento mensal em juízo para justificar atividades e monitoração eletrônica. Teses De Julgamento:“1. A busca domiciliar pode ser legitimada por fundada suspeita em situação de flagrância, afastando a configuração de ilegalidade em análise de habeas corpus. 2. A prisão preventiva não se justifica quando ausentes elementos concretos de periculosidade, sendo adequada a imposição de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 282, 312, 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 179.607/RO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Delcio José Maciel, contra ato supostamente praticado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Poconé/MT, que indeferiu o pedido de relaxamento ou revogação da prisão preventiva nos autos da Ação Penal nº 1000362-44.2025.8.11.0028 (Id. 285547352). Em síntese, o impetrante assevera a ocorrência de ingresso domiciliar ilegal perpetrado por policiais militares, estando ausente qualquer autorização judicial ou situação que caracterize fundada suspeita. Sustenta ainda a ausência de requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, destacando a primariedade, bons antecedentes, residência fixa e vínculo familiar do paciente. Invoca o princípio da homogeneidade, afirmando que a prisão cautelar é mais gravosa do que eventual pena aplicável. Diante desse contexto, requer o relaxamento da prisão ou, alternativamente, a concessão de medidas cautelares diversas (Id. 285547350). Juntou documentos à Id. 285547351 e seguintes. A liminar foi indeferida (Id. 285867887). A seguir, vieram os informes judiciais (Id. 286735857). Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou no parecer firmado pelo Dr. José de Medeiros, pela concessão parcial da ordem, conforme sumário que segue transcrito (Id. 290937396): “Sumário: – Habeas Corpus – Prisão preventiva – Alegada ilicitude da prisão, derivada de ingresso ilícito em domicilio – Subsidiariamente, revogação da prisão por ausência dos requisitos e pressupostos – Alternativamente, substituição por medidas cautelares alternativas – Parcial procedência – Ilicitude não verificada no caso concreto – Ingresso em domicilio amparado em fundada suspeita de situação de flagrância delitiva – Falta de fundamentação concreta para a prisão – Réu que ostenta condições pessoais favoráveis e circunstâncias do crime que não extrapolam a normalidade típica – Pela concessão parcial da ordem, mediante cautelares menos onerosas.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos necessários para a instauração e o regular desenvolvimento do processo, razão pela qual conheço da ação de habeas corpus. Destaco, por oportuno, que ao compulsar os autos de origem (Processo nº 1000584-12.2025.8.11.0028), verifiquei que sobreveio, no curso da presente impetração, decisão proferida em 11 de junho 2025 (Id. 197536967), por ocasião da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi analisado e indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa. Não obstante, observo que os fundamentos exarados na referida decisão apenas reiteraram os mesmos argumentos contidos no decreto preventivo originário, sem aparente superação das teses aventadas nesta impetração, circunstância que autoriza o prosseguimento da análise do mérito do presente writ. Pois bem. De acordo com boletim de ocorrência (Id. 285547351 – Pg. 7) a autoridade policial recebeu denúncia anônima dando conta de que o proprietário de um veículo Celta, cor prata, placa NJD-5006, estaria comercializando entorpecentes em sua residência, localizada no Bairro Cohab Nova, em Poconé-MT. A partir dessas informações, o grupo de apoio “Operação Tolerância Zero”, teria intensificado as rondas na região e visualizado o referido veículo, nas proximidades da residência indiciada na denúncia anônima. De acordo com os policiais, ao ser abordado, o paciente tentou ocultar sua identidade e não portava documentos pessoais. Além disso, verificou-se que o veículo estava em situação irregular, com licenciamento pendente desde 2016. Diante desse contexto, os policiais acompanharam o paciente até a sua residência, com o objetivo de se identificar formalmente, e, na ocasião, localizaram 23 porções de substância análoga à pasta base de cocaína, utensílios para preparo e fracionamento da droga, bem como quantia em dinheiro e 6 aparelhos celulares(Termo de Exibição e Apreensão – Id. 285547351 – Pg. 21). Em razão desses elementos, ele foi conduzido à delegacia para a lavratura do auto de prisão em flagrante delito (Id. 285547351 – Pág.6), posteriormente homologado em audiência de custódia, ocasião em que a segregação cautelar do paciente foi convertida em prisão preventiva, sob os seguintes fundamentos: “[...] deflui dos autos a presença dos pressupostos da prisão preventiva – indícios de autoria e certeza da materialidade - previstos no artigo 312, in fine, do CPP, sendo a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução penal, uma vez que, foi encontrada com o custodiado 23 (vinte e três) porções análoga a pasta base de cocaína, R$ 520,75 (quinhentos e vinte reais e setenta e cinco centavos), e utensílios usado na confecção dos entorpecentes como, prato, faca e sacos plásticos, conforme termo de apreensão (Id 184842320) e Auto de Constatação Preliminar a (Id 184842317). Diante da presença das condições de admissibilidade e dos pressupostos, se faz necessária a análise dos fundamentos da prisão preventiva, sendo que na espécie se verificam a presença de ambos os requisitos, quais sejam: a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Registre-se que a prisão para a garantia da ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça, que por certo ficariam abalados com a soltura dos autuados diante das circunstancias indicativas de sua periculosidade, considerando ainda que o delito é grave. O fumus comissi delicti, consistente na prova da materialidade do injusto e indícios de autoria, está demonstrado através do Auto de Apreensão dos ilícitos, laudo pericial e dos depoimentos colhidos pela Autoridade Policial. O periculum libertatis decorre do risco que a liberdade da custodiada representa à ordem pública. Em consulta ao Sistema de Expedição de Certidão (https://sec.tjmt.jus.br/), percebe-se que não se trata de atuação esporádica ou aventureira, há indicativos que os (a) autuados possuem vida pregressa voltada ao meio criminoso, possuindo inúmeros registros criminais. Logo, incabível a concessão de liberdade provisória, considerando que se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva, principalmente a prevista no artigo 313, I do CPP. (...)É de se mencionar que a quantidade droga encontrada, dinheiro e utensílios usados na confecção dos entorpecentes, demostras indícios da pratica de traficância. Sendo assim as circunstâncias concretas do fato delituoso indicam o grau de periculosidade e de insensibilidade moral da autuada e justificam a prisão cautelar, para o resguardo da ordem pública e para garantir a conveniência da instrução criminal, aplicação da lei penal, bem como a saúde pulica nos termos autorizados pelo artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal[...]” (Id. 285547351 – Pág. 173/184) O impetrante sustenta, inicialmente, que as provas obtidas contra o paciente seriam ilícitas, em razão de suposta invasão de domicílio por parte dos policiais, que teriam adentrado a residência sem mandado judicial ou autorização expressa. Não se vislumbra flagrante ilegalidade capaz de autorizar a excepcional intervenção por meio da presente impetração, sobretudo porque, ao que se extrai do Boletim de Ocorrência nº 2025.54664 (Id. 285547351 – pág. 7) e dos depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela diligência (Id. 285547351 – págs. 23 e 25), a atuação policial teria ocorrido em duas etapas distintas, aparentemente justificadas. Em um primeiro momento, a abordagem teria se amparado em denúncia anônima, a qual descrevia veículo com marca, modelo, cor e placas coincidentes com o do paciente, avistado nas imediações da residência mencionada na notícia anônima. Tal quadro, em tese, configuraria hipótese de fundada suspeita apta a legitimar a abordagem. Observa-se, ademais, que, ao que parece, no primeiro momento, não se procedeu a qualquer busca veicular propriamente dita, mas tão somente a uma checagem preliminar, voltada à confirmação da identidade do condutor e à verificação de eventuais irregularidades documentais, o que, em tese, não extrapolaria os limites de uma abordagem de rotina, especialmente diante da denúncia anônima que descrevia características coincidentes do veículo com possível envolvimento no tráfico de drogas. No entanto, diante da ausência de documentação idônea para comprovação da identidade do paciente, somada ao fato de a residência ser apontada pelos agentes como local supostamente vinculado ao tráfico de entorpecentes, procedeu-se à busca domiciliar. Essa diligência, ao menos em exame superficial, poderia encontrar respaldo tanto na necessidade de identificação formal, quanto na preservação de eventuais elementos probatórios. Como bem pontuado pela d. Procuradoria, “[...] embora não tenha sido localizados entorpecentes, o paciente, em tese, mentiu sobre sua verdadeira identidade e conduzia carro em situação irregular, ou seja, já estava aparentemente em situação de flagrância delitiva.” (Id. 290937396 – Pág. 2). Ressalte-se, por oportuno, que eventual discussão mais aprofundada acerca da regularidade da busca domiciliar, notadamente quanto à sua proporcionalidade, à necessidade concreta da medida e à eventual superação da inviolabilidade do domicílio , demanda exame minucioso do conjunto fático-probatório produzido, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória. Diante do exposto, não se vislumbrando, ao menos em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem, e considerando que a abordagem policial, em tese, teria se lastreado em elementos mínimos de fundada suspeita, além de a posterior busca domiciliar parecer motivada pela ausência de documentação idônea e pelo suposto vínculo do local com o tráfico de entorpecentes, entendo não se evidenciar, por ora, constrangimento ilegal manifesto apto a justificar a excepcional intervenção desta instância. Prosseguindo na análise do fundamento da prisão preventiva, verifico que, embora de forma sucinta, a autoridade apontada como coatora fez menção aos elementos indiciários colhidos na investigação, destacando que o periculum libertatis estaria evidenciado tanto pelo histórico criminal atribuído ao ora paciente quanto pela gravidade do delito imputado, circunstâncias que, em princípio, revelariam risco à ordem pública e justificariam a segregação cautelar. No entanto, coaduno com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, no sentido de que a autoridade coatora, mencionou de forma equivocada que “não se trata de atuação esporádica ou aventureira, há indicativos que os (a) autuados possuem vida pregressa voltada ao meio criminoso, possuindo inúmeros registros criminais”. Pois, de fato, o paciente não possui nenhum inquérito policial ou ação penal que dê azo a tal menção. Com efeito, não se verifica, a partir dos elementos dos autos, a gravidade concreta da conduta em patamar que justificasse, por si só, a manutenção de medidas restritivas mais severas, haja vista que, conforme consta do processo de origem (autos nº 1000584-12.2025.8.11.00028), o laudo pericial nº 311.3.10.9067.2025.0009660-A01 (Id. 187273159) apontou a apreensão de apenas 8,53g de substância análoga à cocaína, quantidade que, em análise preliminar, não se revela expressivamente elevada. Soma-se a isso o fato de que não se identificou, até o momento, elementos suficientemente robustos acerca da periculosidade do paciente em grau que demonstre risco concreto e atual à ordem pública ou à instrução criminal, especialmente considerando a ausência de notícia de violência ou grave ameaça no contexto da apreensão. Por oportuno, friso que a Lei n. 12.403/2011 passou a estabelecer um novo filtro interpretativo para aplicação das medidas cautelares em matéria penal, exigindo a “adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado” (artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal). Assim, apenas a gravidade abstrata do delito, sem qualquer outro elemento robusto que indique a periculosidade concreta do paciente, aliados à sua primariedade, aos seus bons antecedentes e demais condições pessoais favoráveis, evidencia que a imposição da medida mostra-se desarrazoada e desproporcional. Frise-se que o suposto crime não envolveu violência ou grave ameaça contra pessoa. Dessa forma, entendo ser suficiente a imposição de medidas alternativas à prisão, com base no art. 319 do Código de Processo Penal, a fim de garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal. Nesse sentido, trago julgado idêntico ao analisado. “[...]5. A mera gravidade abstrata do delito e a alegação de envolvimento com facção criminosa não são suficientes para justificar a prisão preventiva.6. Apreensão de ínfima quantidade de drogas, aproximadamente 15,29g (quinze gramas e vinte e nove decigramas) de drogas do tipo cocaína, além de 4,74g (quatro gramas e setenta e quatro decigramas) de droga do tipo maconha.7. Não foi comprovada nos autos a participação dos réus em facção criminosa.8. A manutenção da prisão preventiva, sem fundamentação concreta, caracteriza constrangimento ilegal, devendo ser substituída por medidas cautelares menos gravosas.IV. Dispositivo 9. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, com imposição de medidas cautelares alternativas.(RHC n. 179.607/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, data do julgamento: 27 de novembro de 2024; data da publicação 4 de dezembro de 2024). Uma vez afastada a própria necessidade da segregação cautelar, revela-se desnecessário avaliar o atendimento dos requisitos do art. 318 do Código de Processo Penal, porquanto a tutela da ordem pública e dos fins do processo se mostra suficiente mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Assim, não estando presentes os elementos aptos a caracterizar o periculum libertatis, concedo parcialmente a ordem, a fim de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. Ante o exposto e em consonância com o parecer ministerial, concedo parcialmente a ordem para substituir à prisão cautelar imposta ao paciente Délcio José Maciel pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; b) monitoração eletrônica. Deverá o paciente ser expressamente cientificado de que o descumprimento das medidas cautelares poderá implicar o restabelecimento da prisão preventiva. O alvará de soltura deverá ser expedido pelo juízo singular, após admoestação do paciente quanto às condições impostas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1014935-74.2025.8.11.0000

ID: 330152025

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1014935-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCONÉ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014935-74.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Droga… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014935-74.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [JOAO DOUGLAS LAURENTINO SOUZA - CPF: 046.488.261-32 (ADVOGADO), DELCIO JOSE MACIEL - CPF: 041.051.211-70 (PACIENTE), DOUTO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCONÉ - MT (IMPETRADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCONÉ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO DOUGLAS LAURENTINO SOUZA - CPF: 046.488.261-32 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA BUSCA DOMICILIAR. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por suposto tráfico de drogas, contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão cautelar. Alegou-se a ilicitude da entrada em domicílio sem mandado judicial, ausência de requisitos do art. 312 do CPP e pleiteou-se, alternativamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a prisão preventiva configura constrangimento ilegal, em razão de suposta busca domiciliar ilícita; e (ii) saber se estariam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para justificar a segregação cautelar, ou se caberia a substituição por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afastou-se a alegação de flagrante ilegalidade na entrada domiciliar, diante de fundada suspeita decorrente de denúncia anônima e circunstâncias de flagrância, não se verificando abuso de autoridade em análise perfunctória. 4. Verificou-se, contudo, que a decisão que manteve a prisão preventiva não apresentou elementos concretos suficientes para caracterizar periculosidade atual do paciente, em razão da quantidade não expressivamente elevada de droga apreendida, ausência de violência ou grave ameaça, primariedade e bons antecedentes, tornando desproporcional a manutenção da segregação cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESES 5. Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares consistentes em comparecimento mensal em juízo para justificar atividades e monitoração eletrônica. Teses De Julgamento:“1. A busca domiciliar pode ser legitimada por fundada suspeita em situação de flagrância, afastando a configuração de ilegalidade em análise de habeas corpus. 2. A prisão preventiva não se justifica quando ausentes elementos concretos de periculosidade, sendo adequada a imposição de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 282, 312, 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 179.607/RO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Delcio José Maciel, contra ato supostamente praticado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Poconé/MT, que indeferiu o pedido de relaxamento ou revogação da prisão preventiva nos autos da Ação Penal nº 1000362-44.2025.8.11.0028 (Id. 285547352). Em síntese, o impetrante assevera a ocorrência de ingresso domiciliar ilegal perpetrado por policiais militares, estando ausente qualquer autorização judicial ou situação que caracterize fundada suspeita. Sustenta ainda a ausência de requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, destacando a primariedade, bons antecedentes, residência fixa e vínculo familiar do paciente. Invoca o princípio da homogeneidade, afirmando que a prisão cautelar é mais gravosa do que eventual pena aplicável. Diante desse contexto, requer o relaxamento da prisão ou, alternativamente, a concessão de medidas cautelares diversas (Id. 285547350). Juntou documentos à Id. 285547351 e seguintes. A liminar foi indeferida (Id. 285867887). A seguir, vieram os informes judiciais (Id. 286735857). Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou no parecer firmado pelo Dr. José de Medeiros, pela concessão parcial da ordem, conforme sumário que segue transcrito (Id. 290937396): “Sumário: – Habeas Corpus – Prisão preventiva – Alegada ilicitude da prisão, derivada de ingresso ilícito em domicilio – Subsidiariamente, revogação da prisão por ausência dos requisitos e pressupostos – Alternativamente, substituição por medidas cautelares alternativas – Parcial procedência – Ilicitude não verificada no caso concreto – Ingresso em domicilio amparado em fundada suspeita de situação de flagrância delitiva – Falta de fundamentação concreta para a prisão – Réu que ostenta condições pessoais favoráveis e circunstâncias do crime que não extrapolam a normalidade típica – Pela concessão parcial da ordem, mediante cautelares menos onerosas.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos necessários para a instauração e o regular desenvolvimento do processo, razão pela qual conheço da ação de habeas corpus. Destaco, por oportuno, que ao compulsar os autos de origem (Processo nº 1000584-12.2025.8.11.0028), verifiquei que sobreveio, no curso da presente impetração, decisão proferida em 11 de junho 2025 (Id. 197536967), por ocasião da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi analisado e indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa. Não obstante, observo que os fundamentos exarados na referida decisão apenas reiteraram os mesmos argumentos contidos no decreto preventivo originário, sem aparente superação das teses aventadas nesta impetração, circunstância que autoriza o prosseguimento da análise do mérito do presente writ. Pois bem. De acordo com boletim de ocorrência (Id. 285547351 – Pg. 7) a autoridade policial recebeu denúncia anônima dando conta de que o proprietário de um veículo Celta, cor prata, placa NJD-5006, estaria comercializando entorpecentes em sua residência, localizada no Bairro Cohab Nova, em Poconé-MT. A partir dessas informações, o grupo de apoio “Operação Tolerância Zero”, teria intensificado as rondas na região e visualizado o referido veículo, nas proximidades da residência indiciada na denúncia anônima. De acordo com os policiais, ao ser abordado, o paciente tentou ocultar sua identidade e não portava documentos pessoais. Além disso, verificou-se que o veículo estava em situação irregular, com licenciamento pendente desde 2016. Diante desse contexto, os policiais acompanharam o paciente até a sua residência, com o objetivo de se identificar formalmente, e, na ocasião, localizaram 23 porções de substância análoga à pasta base de cocaína, utensílios para preparo e fracionamento da droga, bem como quantia em dinheiro e 6 aparelhos celulares(Termo de Exibição e Apreensão – Id. 285547351 – Pg. 21). Em razão desses elementos, ele foi conduzido à delegacia para a lavratura do auto de prisão em flagrante delito (Id. 285547351 – Pág.6), posteriormente homologado em audiência de custódia, ocasião em que a segregação cautelar do paciente foi convertida em prisão preventiva, sob os seguintes fundamentos: “[...] deflui dos autos a presença dos pressupostos da prisão preventiva – indícios de autoria e certeza da materialidade - previstos no artigo 312, in fine, do CPP, sendo a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução penal, uma vez que, foi encontrada com o custodiado 23 (vinte e três) porções análoga a pasta base de cocaína, R$ 520,75 (quinhentos e vinte reais e setenta e cinco centavos), e utensílios usado na confecção dos entorpecentes como, prato, faca e sacos plásticos, conforme termo de apreensão (Id 184842320) e Auto de Constatação Preliminar a (Id 184842317). Diante da presença das condições de admissibilidade e dos pressupostos, se faz necessária a análise dos fundamentos da prisão preventiva, sendo que na espécie se verificam a presença de ambos os requisitos, quais sejam: a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Registre-se que a prisão para a garantia da ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça, que por certo ficariam abalados com a soltura dos autuados diante das circunstancias indicativas de sua periculosidade, considerando ainda que o delito é grave. O fumus comissi delicti, consistente na prova da materialidade do injusto e indícios de autoria, está demonstrado através do Auto de Apreensão dos ilícitos, laudo pericial e dos depoimentos colhidos pela Autoridade Policial. O periculum libertatis decorre do risco que a liberdade da custodiada representa à ordem pública. Em consulta ao Sistema de Expedição de Certidão (https://sec.tjmt.jus.br/), percebe-se que não se trata de atuação esporádica ou aventureira, há indicativos que os (a) autuados possuem vida pregressa voltada ao meio criminoso, possuindo inúmeros registros criminais. Logo, incabível a concessão de liberdade provisória, considerando que se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva, principalmente a prevista no artigo 313, I do CPP. (...)É de se mencionar que a quantidade droga encontrada, dinheiro e utensílios usados na confecção dos entorpecentes, demostras indícios da pratica de traficância. Sendo assim as circunstâncias concretas do fato delituoso indicam o grau de periculosidade e de insensibilidade moral da autuada e justificam a prisão cautelar, para o resguardo da ordem pública e para garantir a conveniência da instrução criminal, aplicação da lei penal, bem como a saúde pulica nos termos autorizados pelo artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal[...]” (Id. 285547351 – Pág. 173/184) O impetrante sustenta, inicialmente, que as provas obtidas contra o paciente seriam ilícitas, em razão de suposta invasão de domicílio por parte dos policiais, que teriam adentrado a residência sem mandado judicial ou autorização expressa. Não se vislumbra flagrante ilegalidade capaz de autorizar a excepcional intervenção por meio da presente impetração, sobretudo porque, ao que se extrai do Boletim de Ocorrência nº 2025.54664 (Id. 285547351 – pág. 7) e dos depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela diligência (Id. 285547351 – págs. 23 e 25), a atuação policial teria ocorrido em duas etapas distintas, aparentemente justificadas. Em um primeiro momento, a abordagem teria se amparado em denúncia anônima, a qual descrevia veículo com marca, modelo, cor e placas coincidentes com o do paciente, avistado nas imediações da residência mencionada na notícia anônima. Tal quadro, em tese, configuraria hipótese de fundada suspeita apta a legitimar a abordagem. Observa-se, ademais, que, ao que parece, no primeiro momento, não se procedeu a qualquer busca veicular propriamente dita, mas tão somente a uma checagem preliminar, voltada à confirmação da identidade do condutor e à verificação de eventuais irregularidades documentais, o que, em tese, não extrapolaria os limites de uma abordagem de rotina, especialmente diante da denúncia anônima que descrevia características coincidentes do veículo com possível envolvimento no tráfico de drogas. No entanto, diante da ausência de documentação idônea para comprovação da identidade do paciente, somada ao fato de a residência ser apontada pelos agentes como local supostamente vinculado ao tráfico de entorpecentes, procedeu-se à busca domiciliar. Essa diligência, ao menos em exame superficial, poderia encontrar respaldo tanto na necessidade de identificação formal, quanto na preservação de eventuais elementos probatórios. Como bem pontuado pela d. Procuradoria, “[...] embora não tenha sido localizados entorpecentes, o paciente, em tese, mentiu sobre sua verdadeira identidade e conduzia carro em situação irregular, ou seja, já estava aparentemente em situação de flagrância delitiva.” (Id. 290937396 – Pág. 2). Ressalte-se, por oportuno, que eventual discussão mais aprofundada acerca da regularidade da busca domiciliar, notadamente quanto à sua proporcionalidade, à necessidade concreta da medida e à eventual superação da inviolabilidade do domicílio , demanda exame minucioso do conjunto fático-probatório produzido, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória. Diante do exposto, não se vislumbrando, ao menos em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem, e considerando que a abordagem policial, em tese, teria se lastreado em elementos mínimos de fundada suspeita, além de a posterior busca domiciliar parecer motivada pela ausência de documentação idônea e pelo suposto vínculo do local com o tráfico de entorpecentes, entendo não se evidenciar, por ora, constrangimento ilegal manifesto apto a justificar a excepcional intervenção desta instância. Prosseguindo na análise do fundamento da prisão preventiva, verifico que, embora de forma sucinta, a autoridade apontada como coatora fez menção aos elementos indiciários colhidos na investigação, destacando que o periculum libertatis estaria evidenciado tanto pelo histórico criminal atribuído ao ora paciente quanto pela gravidade do delito imputado, circunstâncias que, em princípio, revelariam risco à ordem pública e justificariam a segregação cautelar. No entanto, coaduno com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, no sentido de que a autoridade coatora, mencionou de forma equivocada que “não se trata de atuação esporádica ou aventureira, há indicativos que os (a) autuados possuem vida pregressa voltada ao meio criminoso, possuindo inúmeros registros criminais”. Pois, de fato, o paciente não possui nenhum inquérito policial ou ação penal que dê azo a tal menção. Com efeito, não se verifica, a partir dos elementos dos autos, a gravidade concreta da conduta em patamar que justificasse, por si só, a manutenção de medidas restritivas mais severas, haja vista que, conforme consta do processo de origem (autos nº 1000584-12.2025.8.11.00028), o laudo pericial nº 311.3.10.9067.2025.0009660-A01 (Id. 187273159) apontou a apreensão de apenas 8,53g de substância análoga à cocaína, quantidade que, em análise preliminar, não se revela expressivamente elevada. Soma-se a isso o fato de que não se identificou, até o momento, elementos suficientemente robustos acerca da periculosidade do paciente em grau que demonstre risco concreto e atual à ordem pública ou à instrução criminal, especialmente considerando a ausência de notícia de violência ou grave ameaça no contexto da apreensão. Por oportuno, friso que a Lei n. 12.403/2011 passou a estabelecer um novo filtro interpretativo para aplicação das medidas cautelares em matéria penal, exigindo a “adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado” (artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal). Assim, apenas a gravidade abstrata do delito, sem qualquer outro elemento robusto que indique a periculosidade concreta do paciente, aliados à sua primariedade, aos seus bons antecedentes e demais condições pessoais favoráveis, evidencia que a imposição da medida mostra-se desarrazoada e desproporcional. Frise-se que o suposto crime não envolveu violência ou grave ameaça contra pessoa. Dessa forma, entendo ser suficiente a imposição de medidas alternativas à prisão, com base no art. 319 do Código de Processo Penal, a fim de garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal. Nesse sentido, trago julgado idêntico ao analisado. “[...]5. A mera gravidade abstrata do delito e a alegação de envolvimento com facção criminosa não são suficientes para justificar a prisão preventiva.6. Apreensão de ínfima quantidade de drogas, aproximadamente 15,29g (quinze gramas e vinte e nove decigramas) de drogas do tipo cocaína, além de 4,74g (quatro gramas e setenta e quatro decigramas) de droga do tipo maconha.7. Não foi comprovada nos autos a participação dos réus em facção criminosa.8. A manutenção da prisão preventiva, sem fundamentação concreta, caracteriza constrangimento ilegal, devendo ser substituída por medidas cautelares menos gravosas.IV. Dispositivo 9. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, com imposição de medidas cautelares alternativas.(RHC n. 179.607/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, data do julgamento: 27 de novembro de 2024; data da publicação 4 de dezembro de 2024). Uma vez afastada a própria necessidade da segregação cautelar, revela-se desnecessário avaliar o atendimento dos requisitos do art. 318 do Código de Processo Penal, porquanto a tutela da ordem pública e dos fins do processo se mostra suficiente mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Assim, não estando presentes os elementos aptos a caracterizar o periculum libertatis, concedo parcialmente a ordem, a fim de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. Ante o exposto e em consonância com o parecer ministerial, concedo parcialmente a ordem para substituir à prisão cautelar imposta ao paciente Délcio José Maciel pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; b) monitoração eletrônica. Deverá o paciente ser expressamente cientificado de que o descumprimento das medidas cautelares poderá implicar o restabelecimento da prisão preventiva. O alvará de soltura deverá ser expedido pelo juízo singular, após admoestação do paciente quanto às condições impostas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014935-74.2025.8.11.0000

ID: 330152717

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1014935-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DELCIO JOSE MACIEL JOAO DOUGLAS LAURENTINO SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO DOUGLAS LAURENTINO SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014935-74.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Droga… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014935-74.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [JOAO DOUGLAS LAURENTINO SOUZA - CPF: 046.488.261-32 (ADVOGADO), DELCIO JOSE MACIEL - CPF: 041.051.211-70 (PACIENTE), DOUTO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCONÉ - MT (IMPETRADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCONÉ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO DOUGLAS LAURENTINO SOUZA - CPF: 046.488.261-32 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA BUSCA DOMICILIAR. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por suposto tráfico de drogas, contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão cautelar. Alegou-se a ilicitude da entrada em domicílio sem mandado judicial, ausência de requisitos do art. 312 do CPP e pleiteou-se, alternativamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a prisão preventiva configura constrangimento ilegal, em razão de suposta busca domiciliar ilícita; e (ii) saber se estariam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para justificar a segregação cautelar, ou se caberia a substituição por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afastou-se a alegação de flagrante ilegalidade na entrada domiciliar, diante de fundada suspeita decorrente de denúncia anônima e circunstâncias de flagrância, não se verificando abuso de autoridade em análise perfunctória. 4. Verificou-se, contudo, que a decisão que manteve a prisão preventiva não apresentou elementos concretos suficientes para caracterizar periculosidade atual do paciente, em razão da quantidade não expressivamente elevada de droga apreendida, ausência de violência ou grave ameaça, primariedade e bons antecedentes, tornando desproporcional a manutenção da segregação cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESES 5. Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares consistentes em comparecimento mensal em juízo para justificar atividades e monitoração eletrônica. Teses De Julgamento:“1. A busca domiciliar pode ser legitimada por fundada suspeita em situação de flagrância, afastando a configuração de ilegalidade em análise de habeas corpus. 2. A prisão preventiva não se justifica quando ausentes elementos concretos de periculosidade, sendo adequada a imposição de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 282, 312, 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 179.607/RO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Delcio José Maciel, contra ato supostamente praticado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Poconé/MT, que indeferiu o pedido de relaxamento ou revogação da prisão preventiva nos autos da Ação Penal nº 1000362-44.2025.8.11.0028 (Id. 285547352). Em síntese, o impetrante assevera a ocorrência de ingresso domiciliar ilegal perpetrado por policiais militares, estando ausente qualquer autorização judicial ou situação que caracterize fundada suspeita. Sustenta ainda a ausência de requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, destacando a primariedade, bons antecedentes, residência fixa e vínculo familiar do paciente. Invoca o princípio da homogeneidade, afirmando que a prisão cautelar é mais gravosa do que eventual pena aplicável. Diante desse contexto, requer o relaxamento da prisão ou, alternativamente, a concessão de medidas cautelares diversas (Id. 285547350). Juntou documentos à Id. 285547351 e seguintes. A liminar foi indeferida (Id. 285867887). A seguir, vieram os informes judiciais (Id. 286735857). Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou no parecer firmado pelo Dr. José de Medeiros, pela concessão parcial da ordem, conforme sumário que segue transcrito (Id. 290937396): “Sumário: – Habeas Corpus – Prisão preventiva – Alegada ilicitude da prisão, derivada de ingresso ilícito em domicilio – Subsidiariamente, revogação da prisão por ausência dos requisitos e pressupostos – Alternativamente, substituição por medidas cautelares alternativas – Parcial procedência – Ilicitude não verificada no caso concreto – Ingresso em domicilio amparado em fundada suspeita de situação de flagrância delitiva – Falta de fundamentação concreta para a prisão – Réu que ostenta condições pessoais favoráveis e circunstâncias do crime que não extrapolam a normalidade típica – Pela concessão parcial da ordem, mediante cautelares menos onerosas.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos necessários para a instauração e o regular desenvolvimento do processo, razão pela qual conheço da ação de habeas corpus. Destaco, por oportuno, que ao compulsar os autos de origem (Processo nº 1000584-12.2025.8.11.0028), verifiquei que sobreveio, no curso da presente impetração, decisão proferida em 11 de junho 2025 (Id. 197536967), por ocasião da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi analisado e indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa. Não obstante, observo que os fundamentos exarados na referida decisão apenas reiteraram os mesmos argumentos contidos no decreto preventivo originário, sem aparente superação das teses aventadas nesta impetração, circunstância que autoriza o prosseguimento da análise do mérito do presente writ. Pois bem. De acordo com boletim de ocorrência (Id. 285547351 – Pg. 7) a autoridade policial recebeu denúncia anônima dando conta de que o proprietário de um veículo Celta, cor prata, placa NJD-5006, estaria comercializando entorpecentes em sua residência, localizada no Bairro Cohab Nova, em Poconé-MT. A partir dessas informações, o grupo de apoio “Operação Tolerância Zero”, teria intensificado as rondas na região e visualizado o referido veículo, nas proximidades da residência indiciada na denúncia anônima. De acordo com os policiais, ao ser abordado, o paciente tentou ocultar sua identidade e não portava documentos pessoais. Além disso, verificou-se que o veículo estava em situação irregular, com licenciamento pendente desde 2016. Diante desse contexto, os policiais acompanharam o paciente até a sua residência, com o objetivo de se identificar formalmente, e, na ocasião, localizaram 23 porções de substância análoga à pasta base de cocaína, utensílios para preparo e fracionamento da droga, bem como quantia em dinheiro e 6 aparelhos celulares(Termo de Exibição e Apreensão – Id. 285547351 – Pg. 21). Em razão desses elementos, ele foi conduzido à delegacia para a lavratura do auto de prisão em flagrante delito (Id. 285547351 – Pág.6), posteriormente homologado em audiência de custódia, ocasião em que a segregação cautelar do paciente foi convertida em prisão preventiva, sob os seguintes fundamentos: “[...] deflui dos autos a presença dos pressupostos da prisão preventiva – indícios de autoria e certeza da materialidade - previstos no artigo 312, in fine, do CPP, sendo a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução penal, uma vez que, foi encontrada com o custodiado 23 (vinte e três) porções análoga a pasta base de cocaína, R$ 520,75 (quinhentos e vinte reais e setenta e cinco centavos), e utensílios usado na confecção dos entorpecentes como, prato, faca e sacos plásticos, conforme termo de apreensão (Id 184842320) e Auto de Constatação Preliminar a (Id 184842317). Diante da presença das condições de admissibilidade e dos pressupostos, se faz necessária a análise dos fundamentos da prisão preventiva, sendo que na espécie se verificam a presença de ambos os requisitos, quais sejam: a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Registre-se que a prisão para a garantia da ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça, que por certo ficariam abalados com a soltura dos autuados diante das circunstancias indicativas de sua periculosidade, considerando ainda que o delito é grave. O fumus comissi delicti, consistente na prova da materialidade do injusto e indícios de autoria, está demonstrado através do Auto de Apreensão dos ilícitos, laudo pericial e dos depoimentos colhidos pela Autoridade Policial. O periculum libertatis decorre do risco que a liberdade da custodiada representa à ordem pública. Em consulta ao Sistema de Expedição de Certidão (https://sec.tjmt.jus.br/), percebe-se que não se trata de atuação esporádica ou aventureira, há indicativos que os (a) autuados possuem vida pregressa voltada ao meio criminoso, possuindo inúmeros registros criminais. Logo, incabível a concessão de liberdade provisória, considerando que se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva, principalmente a prevista no artigo 313, I do CPP. (...)É de se mencionar que a quantidade droga encontrada, dinheiro e utensílios usados na confecção dos entorpecentes, demostras indícios da pratica de traficância. Sendo assim as circunstâncias concretas do fato delituoso indicam o grau de periculosidade e de insensibilidade moral da autuada e justificam a prisão cautelar, para o resguardo da ordem pública e para garantir a conveniência da instrução criminal, aplicação da lei penal, bem como a saúde pulica nos termos autorizados pelo artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal[...]” (Id. 285547351 – Pág. 173/184) O impetrante sustenta, inicialmente, que as provas obtidas contra o paciente seriam ilícitas, em razão de suposta invasão de domicílio por parte dos policiais, que teriam adentrado a residência sem mandado judicial ou autorização expressa. Não se vislumbra flagrante ilegalidade capaz de autorizar a excepcional intervenção por meio da presente impetração, sobretudo porque, ao que se extrai do Boletim de Ocorrência nº 2025.54664 (Id. 285547351 – pág. 7) e dos depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela diligência (Id. 285547351 – págs. 23 e 25), a atuação policial teria ocorrido em duas etapas distintas, aparentemente justificadas. Em um primeiro momento, a abordagem teria se amparado em denúncia anônima, a qual descrevia veículo com marca, modelo, cor e placas coincidentes com o do paciente, avistado nas imediações da residência mencionada na notícia anônima. Tal quadro, em tese, configuraria hipótese de fundada suspeita apta a legitimar a abordagem. Observa-se, ademais, que, ao que parece, no primeiro momento, não se procedeu a qualquer busca veicular propriamente dita, mas tão somente a uma checagem preliminar, voltada à confirmação da identidade do condutor e à verificação de eventuais irregularidades documentais, o que, em tese, não extrapolaria os limites de uma abordagem de rotina, especialmente diante da denúncia anônima que descrevia características coincidentes do veículo com possível envolvimento no tráfico de drogas. No entanto, diante da ausência de documentação idônea para comprovação da identidade do paciente, somada ao fato de a residência ser apontada pelos agentes como local supostamente vinculado ao tráfico de entorpecentes, procedeu-se à busca domiciliar. Essa diligência, ao menos em exame superficial, poderia encontrar respaldo tanto na necessidade de identificação formal, quanto na preservação de eventuais elementos probatórios. Como bem pontuado pela d. Procuradoria, “[...] embora não tenha sido localizados entorpecentes, o paciente, em tese, mentiu sobre sua verdadeira identidade e conduzia carro em situação irregular, ou seja, já estava aparentemente em situação de flagrância delitiva.” (Id. 290937396 – Pág. 2). Ressalte-se, por oportuno, que eventual discussão mais aprofundada acerca da regularidade da busca domiciliar, notadamente quanto à sua proporcionalidade, à necessidade concreta da medida e à eventual superação da inviolabilidade do domicílio , demanda exame minucioso do conjunto fático-probatório produzido, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória. Diante do exposto, não se vislumbrando, ao menos em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem, e considerando que a abordagem policial, em tese, teria se lastreado em elementos mínimos de fundada suspeita, além de a posterior busca domiciliar parecer motivada pela ausência de documentação idônea e pelo suposto vínculo do local com o tráfico de entorpecentes, entendo não se evidenciar, por ora, constrangimento ilegal manifesto apto a justificar a excepcional intervenção desta instância. Prosseguindo na análise do fundamento da prisão preventiva, verifico que, embora de forma sucinta, a autoridade apontada como coatora fez menção aos elementos indiciários colhidos na investigação, destacando que o periculum libertatis estaria evidenciado tanto pelo histórico criminal atribuído ao ora paciente quanto pela gravidade do delito imputado, circunstâncias que, em princípio, revelariam risco à ordem pública e justificariam a segregação cautelar. No entanto, coaduno com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, no sentido de que a autoridade coatora, mencionou de forma equivocada que “não se trata de atuação esporádica ou aventureira, há indicativos que os (a) autuados possuem vida pregressa voltada ao meio criminoso, possuindo inúmeros registros criminais”. Pois, de fato, o paciente não possui nenhum inquérito policial ou ação penal que dê azo a tal menção. Com efeito, não se verifica, a partir dos elementos dos autos, a gravidade concreta da conduta em patamar que justificasse, por si só, a manutenção de medidas restritivas mais severas, haja vista que, conforme consta do processo de origem (autos nº 1000584-12.2025.8.11.00028), o laudo pericial nº 311.3.10.9067.2025.0009660-A01 (Id. 187273159) apontou a apreensão de apenas 8,53g de substância análoga à cocaína, quantidade que, em análise preliminar, não se revela expressivamente elevada. Soma-se a isso o fato de que não se identificou, até o momento, elementos suficientemente robustos acerca da periculosidade do paciente em grau que demonstre risco concreto e atual à ordem pública ou à instrução criminal, especialmente considerando a ausência de notícia de violência ou grave ameaça no contexto da apreensão. Por oportuno, friso que a Lei n. 12.403/2011 passou a estabelecer um novo filtro interpretativo para aplicação das medidas cautelares em matéria penal, exigindo a “adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado” (artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal). Assim, apenas a gravidade abstrata do delito, sem qualquer outro elemento robusto que indique a periculosidade concreta do paciente, aliados à sua primariedade, aos seus bons antecedentes e demais condições pessoais favoráveis, evidencia que a imposição da medida mostra-se desarrazoada e desproporcional. Frise-se que o suposto crime não envolveu violência ou grave ameaça contra pessoa. Dessa forma, entendo ser suficiente a imposição de medidas alternativas à prisão, com base no art. 319 do Código de Processo Penal, a fim de garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal. Nesse sentido, trago julgado idêntico ao analisado. “[...]5. A mera gravidade abstrata do delito e a alegação de envolvimento com facção criminosa não são suficientes para justificar a prisão preventiva.6. Apreensão de ínfima quantidade de drogas, aproximadamente 15,29g (quinze gramas e vinte e nove decigramas) de drogas do tipo cocaína, além de 4,74g (quatro gramas e setenta e quatro decigramas) de droga do tipo maconha.7. Não foi comprovada nos autos a participação dos réus em facção criminosa.8. A manutenção da prisão preventiva, sem fundamentação concreta, caracteriza constrangimento ilegal, devendo ser substituída por medidas cautelares menos gravosas.IV. Dispositivo 9. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, com imposição de medidas cautelares alternativas.(RHC n. 179.607/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, data do julgamento: 27 de novembro de 2024; data da publicação 4 de dezembro de 2024). Uma vez afastada a própria necessidade da segregação cautelar, revela-se desnecessário avaliar o atendimento dos requisitos do art. 318 do Código de Processo Penal, porquanto a tutela da ordem pública e dos fins do processo se mostra suficiente mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Assim, não estando presentes os elementos aptos a caracterizar o periculum libertatis, concedo parcialmente a ordem, a fim de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. Ante o exposto e em consonância com o parecer ministerial, concedo parcialmente a ordem para substituir à prisão cautelar imposta ao paciente Délcio José Maciel pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; b) monitoração eletrônica. Deverá o paciente ser expressamente cientificado de que o descumprimento das medidas cautelares poderá implicar o restabelecimento da prisão preventiva. O alvará de soltura deverá ser expedido pelo juízo singular, após admoestação do paciente quanto às condições impostas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014935-74.2025.8.11.0000

ID: 330152744

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1014935-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCONÉ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014935-74.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Droga… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014935-74.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [JOAO DOUGLAS LAURENTINO SOUZA - CPF: 046.488.261-32 (ADVOGADO), DELCIO JOSE MACIEL - CPF: 041.051.211-70 (PACIENTE), DOUTO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCONÉ - MT (IMPETRADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCONÉ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO DOUGLAS LAURENTINO SOUZA - CPF: 046.488.261-32 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA BUSCA DOMICILIAR. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por suposto tráfico de drogas, contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão cautelar. Alegou-se a ilicitude da entrada em domicílio sem mandado judicial, ausência de requisitos do art. 312 do CPP e pleiteou-se, alternativamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a prisão preventiva configura constrangimento ilegal, em razão de suposta busca domiciliar ilícita; e (ii) saber se estariam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para justificar a segregação cautelar, ou se caberia a substituição por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afastou-se a alegação de flagrante ilegalidade na entrada domiciliar, diante de fundada suspeita decorrente de denúncia anônima e circunstâncias de flagrância, não se verificando abuso de autoridade em análise perfunctória. 4. Verificou-se, contudo, que a decisão que manteve a prisão preventiva não apresentou elementos concretos suficientes para caracterizar periculosidade atual do paciente, em razão da quantidade não expressivamente elevada de droga apreendida, ausência de violência ou grave ameaça, primariedade e bons antecedentes, tornando desproporcional a manutenção da segregação cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESES 5. Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares consistentes em comparecimento mensal em juízo para justificar atividades e monitoração eletrônica. Teses De Julgamento:“1. A busca domiciliar pode ser legitimada por fundada suspeita em situação de flagrância, afastando a configuração de ilegalidade em análise de habeas corpus. 2. A prisão preventiva não se justifica quando ausentes elementos concretos de periculosidade, sendo adequada a imposição de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 282, 312, 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 179.607/RO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Delcio José Maciel, contra ato supostamente praticado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Poconé/MT, que indeferiu o pedido de relaxamento ou revogação da prisão preventiva nos autos da Ação Penal nº 1000362-44.2025.8.11.0028 (Id. 285547352). Em síntese, o impetrante assevera a ocorrência de ingresso domiciliar ilegal perpetrado por policiais militares, estando ausente qualquer autorização judicial ou situação que caracterize fundada suspeita. Sustenta ainda a ausência de requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, destacando a primariedade, bons antecedentes, residência fixa e vínculo familiar do paciente. Invoca o princípio da homogeneidade, afirmando que a prisão cautelar é mais gravosa do que eventual pena aplicável. Diante desse contexto, requer o relaxamento da prisão ou, alternativamente, a concessão de medidas cautelares diversas (Id. 285547350). Juntou documentos à Id. 285547351 e seguintes. A liminar foi indeferida (Id. 285867887). A seguir, vieram os informes judiciais (Id. 286735857). Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou no parecer firmado pelo Dr. José de Medeiros, pela concessão parcial da ordem, conforme sumário que segue transcrito (Id. 290937396): “Sumário: – Habeas Corpus – Prisão preventiva – Alegada ilicitude da prisão, derivada de ingresso ilícito em domicilio – Subsidiariamente, revogação da prisão por ausência dos requisitos e pressupostos – Alternativamente, substituição por medidas cautelares alternativas – Parcial procedência – Ilicitude não verificada no caso concreto – Ingresso em domicilio amparado em fundada suspeita de situação de flagrância delitiva – Falta de fundamentação concreta para a prisão – Réu que ostenta condições pessoais favoráveis e circunstâncias do crime que não extrapolam a normalidade típica – Pela concessão parcial da ordem, mediante cautelares menos onerosas.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos necessários para a instauração e o regular desenvolvimento do processo, razão pela qual conheço da ação de habeas corpus. Destaco, por oportuno, que ao compulsar os autos de origem (Processo nº 1000584-12.2025.8.11.0028), verifiquei que sobreveio, no curso da presente impetração, decisão proferida em 11 de junho 2025 (Id. 197536967), por ocasião da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi analisado e indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa. Não obstante, observo que os fundamentos exarados na referida decisão apenas reiteraram os mesmos argumentos contidos no decreto preventivo originário, sem aparente superação das teses aventadas nesta impetração, circunstância que autoriza o prosseguimento da análise do mérito do presente writ. Pois bem. De acordo com boletim de ocorrência (Id. 285547351 – Pg. 7) a autoridade policial recebeu denúncia anônima dando conta de que o proprietário de um veículo Celta, cor prata, placa NJD-5006, estaria comercializando entorpecentes em sua residência, localizada no Bairro Cohab Nova, em Poconé-MT. A partir dessas informações, o grupo de apoio “Operação Tolerância Zero”, teria intensificado as rondas na região e visualizado o referido veículo, nas proximidades da residência indiciada na denúncia anônima. De acordo com os policiais, ao ser abordado, o paciente tentou ocultar sua identidade e não portava documentos pessoais. Além disso, verificou-se que o veículo estava em situação irregular, com licenciamento pendente desde 2016. Diante desse contexto, os policiais acompanharam o paciente até a sua residência, com o objetivo de se identificar formalmente, e, na ocasião, localizaram 23 porções de substância análoga à pasta base de cocaína, utensílios para preparo e fracionamento da droga, bem como quantia em dinheiro e 6 aparelhos celulares(Termo de Exibição e Apreensão – Id. 285547351 – Pg. 21). Em razão desses elementos, ele foi conduzido à delegacia para a lavratura do auto de prisão em flagrante delito (Id. 285547351 – Pág.6), posteriormente homologado em audiência de custódia, ocasião em que a segregação cautelar do paciente foi convertida em prisão preventiva, sob os seguintes fundamentos: “[...] deflui dos autos a presença dos pressupostos da prisão preventiva – indícios de autoria e certeza da materialidade - previstos no artigo 312, in fine, do CPP, sendo a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução penal, uma vez que, foi encontrada com o custodiado 23 (vinte e três) porções análoga a pasta base de cocaína, R$ 520,75 (quinhentos e vinte reais e setenta e cinco centavos), e utensílios usado na confecção dos entorpecentes como, prato, faca e sacos plásticos, conforme termo de apreensão (Id 184842320) e Auto de Constatação Preliminar a (Id 184842317). Diante da presença das condições de admissibilidade e dos pressupostos, se faz necessária a análise dos fundamentos da prisão preventiva, sendo que na espécie se verificam a presença de ambos os requisitos, quais sejam: a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Registre-se que a prisão para a garantia da ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça, que por certo ficariam abalados com a soltura dos autuados diante das circunstancias indicativas de sua periculosidade, considerando ainda que o delito é grave. O fumus comissi delicti, consistente na prova da materialidade do injusto e indícios de autoria, está demonstrado através do Auto de Apreensão dos ilícitos, laudo pericial e dos depoimentos colhidos pela Autoridade Policial. O periculum libertatis decorre do risco que a liberdade da custodiada representa à ordem pública. Em consulta ao Sistema de Expedição de Certidão (https://sec.tjmt.jus.br/), percebe-se que não se trata de atuação esporádica ou aventureira, há indicativos que os (a) autuados possuem vida pregressa voltada ao meio criminoso, possuindo inúmeros registros criminais. Logo, incabível a concessão de liberdade provisória, considerando que se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva, principalmente a prevista no artigo 313, I do CPP. (...)É de se mencionar que a quantidade droga encontrada, dinheiro e utensílios usados na confecção dos entorpecentes, demostras indícios da pratica de traficância. Sendo assim as circunstâncias concretas do fato delituoso indicam o grau de periculosidade e de insensibilidade moral da autuada e justificam a prisão cautelar, para o resguardo da ordem pública e para garantir a conveniência da instrução criminal, aplicação da lei penal, bem como a saúde pulica nos termos autorizados pelo artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal[...]” (Id. 285547351 – Pág. 173/184) O impetrante sustenta, inicialmente, que as provas obtidas contra o paciente seriam ilícitas, em razão de suposta invasão de domicílio por parte dos policiais, que teriam adentrado a residência sem mandado judicial ou autorização expressa. Não se vislumbra flagrante ilegalidade capaz de autorizar a excepcional intervenção por meio da presente impetração, sobretudo porque, ao que se extrai do Boletim de Ocorrência nº 2025.54664 (Id. 285547351 – pág. 7) e dos depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela diligência (Id. 285547351 – págs. 23 e 25), a atuação policial teria ocorrido em duas etapas distintas, aparentemente justificadas. Em um primeiro momento, a abordagem teria se amparado em denúncia anônima, a qual descrevia veículo com marca, modelo, cor e placas coincidentes com o do paciente, avistado nas imediações da residência mencionada na notícia anônima. Tal quadro, em tese, configuraria hipótese de fundada suspeita apta a legitimar a abordagem. Observa-se, ademais, que, ao que parece, no primeiro momento, não se procedeu a qualquer busca veicular propriamente dita, mas tão somente a uma checagem preliminar, voltada à confirmação da identidade do condutor e à verificação de eventuais irregularidades documentais, o que, em tese, não extrapolaria os limites de uma abordagem de rotina, especialmente diante da denúncia anônima que descrevia características coincidentes do veículo com possível envolvimento no tráfico de drogas. No entanto, diante da ausência de documentação idônea para comprovação da identidade do paciente, somada ao fato de a residência ser apontada pelos agentes como local supostamente vinculado ao tráfico de entorpecentes, procedeu-se à busca domiciliar. Essa diligência, ao menos em exame superficial, poderia encontrar respaldo tanto na necessidade de identificação formal, quanto na preservação de eventuais elementos probatórios. Como bem pontuado pela d. Procuradoria, “[...] embora não tenha sido localizados entorpecentes, o paciente, em tese, mentiu sobre sua verdadeira identidade e conduzia carro em situação irregular, ou seja, já estava aparentemente em situação de flagrância delitiva.” (Id. 290937396 – Pág. 2). Ressalte-se, por oportuno, que eventual discussão mais aprofundada acerca da regularidade da busca domiciliar, notadamente quanto à sua proporcionalidade, à necessidade concreta da medida e à eventual superação da inviolabilidade do domicílio , demanda exame minucioso do conjunto fático-probatório produzido, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória. Diante do exposto, não se vislumbrando, ao menos em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem, e considerando que a abordagem policial, em tese, teria se lastreado em elementos mínimos de fundada suspeita, além de a posterior busca domiciliar parecer motivada pela ausência de documentação idônea e pelo suposto vínculo do local com o tráfico de entorpecentes, entendo não se evidenciar, por ora, constrangimento ilegal manifesto apto a justificar a excepcional intervenção desta instância. Prosseguindo na análise do fundamento da prisão preventiva, verifico que, embora de forma sucinta, a autoridade apontada como coatora fez menção aos elementos indiciários colhidos na investigação, destacando que o periculum libertatis estaria evidenciado tanto pelo histórico criminal atribuído ao ora paciente quanto pela gravidade do delito imputado, circunstâncias que, em princípio, revelariam risco à ordem pública e justificariam a segregação cautelar. No entanto, coaduno com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, no sentido de que a autoridade coatora, mencionou de forma equivocada que “não se trata de atuação esporádica ou aventureira, há indicativos que os (a) autuados possuem vida pregressa voltada ao meio criminoso, possuindo inúmeros registros criminais”. Pois, de fato, o paciente não possui nenhum inquérito policial ou ação penal que dê azo a tal menção. Com efeito, não se verifica, a partir dos elementos dos autos, a gravidade concreta da conduta em patamar que justificasse, por si só, a manutenção de medidas restritivas mais severas, haja vista que, conforme consta do processo de origem (autos nº 1000584-12.2025.8.11.00028), o laudo pericial nº 311.3.10.9067.2025.0009660-A01 (Id. 187273159) apontou a apreensão de apenas 8,53g de substância análoga à cocaína, quantidade que, em análise preliminar, não se revela expressivamente elevada. Soma-se a isso o fato de que não se identificou, até o momento, elementos suficientemente robustos acerca da periculosidade do paciente em grau que demonstre risco concreto e atual à ordem pública ou à instrução criminal, especialmente considerando a ausência de notícia de violência ou grave ameaça no contexto da apreensão. Por oportuno, friso que a Lei n. 12.403/2011 passou a estabelecer um novo filtro interpretativo para aplicação das medidas cautelares em matéria penal, exigindo a “adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado” (artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal). Assim, apenas a gravidade abstrata do delito, sem qualquer outro elemento robusto que indique a periculosidade concreta do paciente, aliados à sua primariedade, aos seus bons antecedentes e demais condições pessoais favoráveis, evidencia que a imposição da medida mostra-se desarrazoada e desproporcional. Frise-se que o suposto crime não envolveu violência ou grave ameaça contra pessoa. Dessa forma, entendo ser suficiente a imposição de medidas alternativas à prisão, com base no art. 319 do Código de Processo Penal, a fim de garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal. Nesse sentido, trago julgado idêntico ao analisado. “[...]5. A mera gravidade abstrata do delito e a alegação de envolvimento com facção criminosa não são suficientes para justificar a prisão preventiva.6. Apreensão de ínfima quantidade de drogas, aproximadamente 15,29g (quinze gramas e vinte e nove decigramas) de drogas do tipo cocaína, além de 4,74g (quatro gramas e setenta e quatro decigramas) de droga do tipo maconha.7. Não foi comprovada nos autos a participação dos réus em facção criminosa.8. A manutenção da prisão preventiva, sem fundamentação concreta, caracteriza constrangimento ilegal, devendo ser substituída por medidas cautelares menos gravosas.IV. Dispositivo 9. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, com imposição de medidas cautelares alternativas.(RHC n. 179.607/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, data do julgamento: 27 de novembro de 2024; data da publicação 4 de dezembro de 2024). Uma vez afastada a própria necessidade da segregação cautelar, revela-se desnecessário avaliar o atendimento dos requisitos do art. 318 do Código de Processo Penal, porquanto a tutela da ordem pública e dos fins do processo se mostra suficiente mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Assim, não estando presentes os elementos aptos a caracterizar o periculum libertatis, concedo parcialmente a ordem, a fim de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. Ante o exposto e em consonância com o parecer ministerial, concedo parcialmente a ordem para substituir à prisão cautelar imposta ao paciente Délcio José Maciel pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; b) monitoração eletrônica. Deverá o paciente ser expressamente cientificado de que o descumprimento das medidas cautelares poderá implicar o restabelecimento da prisão preventiva. O alvará de soltura deverá ser expedido pelo juízo singular, após admoestação do paciente quanto às condições impostas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Praladebom Moema Alimentos Ltda e outros x Praladebom Moema Alimentos Ltda e outros

ID: 332690833

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000543-64.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PRALADEBOM MOEMA ALIMENTOS LTDA RODNEI NERIS PEREIRA

Polo Passivo:

PRALADEBOM MOEMA ALIMENTOS LTDA RODNEI NERIS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

JESSICA PIRES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE VARANELLI LOPES MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO RICARDO DO NASCIMENTO CARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000543-64.2024.5.02.0001 RECORRENTE: RODNEI NERIS PEREIRA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000543-64.2024.5.02.0001 RECORRENTE: RODNEI NERIS PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: RODNEI NERIS PEREIRA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000543-64.2024.5.02.0001 (ROT) RECORRENTE: RODNEI NERIS PEREIRA e PRALADEBOM MOEMA ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: RODNEI NERIS PEREIRA e PRALADEBOM MOEMA ALIMENTOS LTDA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso ordinário apresentado pela reclamada e recurso adesivo apresentado pelo reclamante. A reclamada pretende a reforma quanto aos temas: vínculo de emprego, anotação em CTPS, recolhimentos fundiários e fornecimento de documentos rescisórios, verbas rescisórias, descontos previdenciários e fiscais, comprovação de recolhimentos previdenciários, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, adicional de periculosidade, horas extras e reflexos, limitação da condenação aos valores indicados na prefacial, justiça gratuita, honorários sucumbenciais e abatimento de valores. O reclamante requer que a sentença seja reformada em relação à danos morais e honorários de sucumbência. Oportunizadas contrarrazões. A numeração de folhas indicada no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: NÃO CONHEÇO o recurso da reclamada em relação ao vínculo de emprego, posto que já houve por esta instância recursal, acórdão proferido (fls. 196/199) reconheceu o vínculo de emprego e determinou o retorno dos autos à instância singular para apreciação dos pedidos decorrentes do vínculo. É vedado a esta instância rever suas próprias decisões, competindo à parte insatisfeita, o manejo do recurso adequado. Também NÃO CONHEÇO do recurso da reclamada no que diz respeito à necessidade de intimação pessoal da reclamada para cumprimento de obrigação de fazer (primeiro parágrafo de fls. 242), pois a sentença expressamente indicou às fls. 228, que os prazos para anotação da CTPS e entrega de guias fundiárias teria início apenas após intimação para tanto. Em relação ao recurso do reclamante, NÃO CONHEÇO quanto ao pedido para que não possam ser descontados valores a título de honorários de sucumbência nos valores decorrentes da condenação no presente feito, posto que não houve tal determinação na sentença que, inclusive, mesmo diante do reconhecimento de valores a receber na presente demanda, determinou que os honorários ficassem em condição suspensiva de exigibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos quanto aos demais temas. MÉRITO Do recurso da reclamada: 1.Da limitação de valores: O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2. Dos pedidos acessórios: A reclamada indica que "diante da ausência de vínculo empregatício, a r. sentença deverá ser reformada para afastar (i) a obrigação de fazer no tocante à anotação da CTPS, recolhimento de FGTS/emissão guias de FGTS, (ii) pagamento de verbas rescisórias; (iii) descontos de INSS e IR; (iv) comprovação de recolhimentos previdenciários" (fls. 241). Também afirma que "Diante da necessária reforma para afastar o vínculo empregatício, por consequência acessória, a r. sentença também deverá ser reformada para excluir a aplicação das multas previstas nos arts. 467 e 477, da CLT, pois inexistem verbas rescisórias devidas ao Recorrente" (fls. 242). Considerando que o argumento da reclamada em relação à reforma de tais questões é fundado na ausência de vínculo, o qual já restou decidido por esta Turma, rejeito o argumento trazido, mantendo incólume a condenação imposta. 3.Do adicional de periculosidade: Sob argumento de inexistência de vínculo e de nulidade da Portaria 1.565/14 do MTE, pretende a reclamada a exclusão da condenação imposta. O tema inexistência de vínculo já está superado, conforme acima exposto, e resta rejeitado. Quanto à aplicabilidade do disposto no artigo 193, parágrafo quarto, da CLT, revendo entendimento anterior, concluo pela desnecessidade de regulamentação pelo MTE, pois o dispositivo legal já indica de forma expressa qual é a atividade tida como perigosa, qual seja, a do trabalhador em motocicleta. Neste sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. Com efeito, o parágrafo quarto do art. 193 da CLT estabelece que o trabalho em motocicleta, por ser considerada atividade perigosa, que expõe o trabalhador a risco acentuado, enseja o pagamento de adicional de periculosidade. Saliente-se que o caput do supracitado dispositivo, de fato, condiciona o pagamento da parcela de adicional de periculosidade à regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego das atividades dele constantes. Todavia, considerando-se que houve expressa previsão do direito ao adicional aos empregados que realizam trabalho em motocicleta no parágrafo quarto do artigo 193 da CLT, não há necessidade de regulamentação por meio de Portaria Ministerial. O parágrafo quarto do referido dispositivo foi acrescentado à CLT pela Lei nº 12.997, de 2014, trazendo inovação ao especificar expressamente um tipo de atividade que obrigatoriamente enseja o pagamento do adicional de periculosidade. Nesses termos, a regulamentação realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego somente seria cabível para aquelas atividades que não possuem expressa previsão legal de direito ao adicional de periculosidade. Precedentes, inclusive de minha lavra pessoal. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001272-92.2022.5.02.0605, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/05/2025). Esta 4.ª Turma também já manifestou entendimento neste sentido, por exemplo, no processo 1000614-24.2023.5.02.0382 de relatoria da Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes. Mantenho a sentença. 4.Das horas extras e reflexos: Ao argumento de inexistência de vínculo, de labor externo enquadrado no artigo 62, inciso I, da CLT, de não estar obrigada a manter controle de ponto e de que a jornada deveria ter sido fixada das 9h às 18h, com uma hora de intervalo, pretende a reclamada que seja excluída a condenação em horas extras e reflexos. O tema inexistência de vínculo já está superado, conforme acima exposto, e resta novamente rejeitado. Quanto aos enquadramentos como externo e também obrigação ou não manter controle horários, em se tratando de situações excepcionais, e, portanto, fatos impeditivos ao direito do autor, era da reclamada o ônus da prova no particular. Desse ônus não se desincumbiu, restando rejeitado o apelo em relação a tais pontos. Quanto aos reais horários cumpridos, não tendo a reclamada comprovado que estava desobrigada a manter controle de ponto dos empregados, atraiu para si o ônus de desconstituir a presumida veracidade dos horários indicados na prefacial. Como ponderado pelo juízo singular, em parte, a reclamada se desvencilhou de seu ônus, sendo que a conversa de WhatApp citada no recurso é irrelevante para o contexto do tempo em que o reclamante estava à disposição da reclamada. A sentença fixou que o reclamante trabalhou de terça a sexta-feira das 8h30 às 17h e aos sábados das 8h30 às 19h, com trinta minutos de intervalo. Entendo que a sentença merece um pequeno reparo em relação ao horário de labor aos sábados, pois a testemunha Aline, trazida pelo reclamante, mencionou que a última entrega ocorria por volta de 17h30/18h, de modo que, aos sábados, dou provimento ao recurso para que seja considerado o horário das 18h como de término do labor, considerando a média de última entrega às 17h45 e mais quinze minutos para retorno. Mantidos os parâmetros para apuração de horas extras fixados em sentença, o que implica em reconhecimento de labor extraordinário aos sábados, pois extrapolado o limite do módulo diário. 5.Da justiça gratuita: Requer a reclamada que seja reformada a decisão que deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, sob alegação de que não houve prova pelo autor da insuficiência de recursos, não sendo suficiente a mera declaração. Não merece reparo a sentença de primeiro grau, pois a declaração firmada pela parte reclamante goza de presunção de veracidade (artigo 1.º da Lei 7.115/83 e artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil) e, portanto, era ônus da reclamada comprovar que o reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Tal questão foi objeto de apreciação em sede se Incidente de Recursos Repetitivos pelo TST (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084) e foi definido o tema 21. Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. Não havendo prova a contrariar a declaração apresentada pela parte reclamante, mantenho a sentença. 6.Dos honorários de sucumbência (tema comum aos recursos): A reclamada requer a reforma para exclusão da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência diante da improcedência da demanda sustentada em recurso e, caso não reconhecida a improcedência, a minoração do percentual. O reclamante, por seu turno, requer sejam excluídos os honorários de sua responsabilidade e a majoração dos honorários devidos ao seu patrono. Quanto à pretensão da reclamada de exclusão da condenação em tal verba, não deve subsistir, pois, como acima indicado, persistem verbas devidas. Em relação ao requerimento de exclusão formulado pelo reclamante, o artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A responsabilidade de pagamento pelo reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, é tratada no artigo 791-A, parágrafo quarto, da CLT que, em sua redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Entretanto, conforme decidido na ADI 5766, em voto redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, a ação foi julgada parcialmente procedente para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sublinhei). Ante o decidido pelo STF, o dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não obstante a análise feita pelo C. STF tenha tratado de tema referente à exigibilidade dos honorários advocatícios, houve opção legislativa pela necessidade de condenação em tal parcela, independentemente da condição processual (trabalhador ou empregador) ou posição processual (polos ativo ou passivo) da parte. Não há, no texto legal nenhuma ressalva no sentido de que os honorários não seriam devidos pela parte reclamante, ficando negado provimento ao recurso no particular. Por fim, quanto ao percentual, entendo que os 10% fixados na origem atendem plenamente os critérios de razoabilidade ante a complexidade da causa e trabalho realizados pelos nobres causídicos. Rejeito. 7.Do abatimento de valores: A reclamada requer que sejam abatidos da condenação os valores constantes dos documentos bancários de fls. 108/137. Não há mínima demonstração nos autos de que os valores depositados se refiram aos valores condenados na presente reclamação trabalhista, de modo que não podem ser abatidos, por não se referirem a pagamento a mesmo título. Rejeito. Do recurso do reclamante: 1.Dos danos morais: O reclamante sustenta que trabalhava em média de 9h a 10h diárias realizado entregas, deixando de lado os seus cuidados pessoais e de saúde, além de perda do direito ao lazer com sua família, sendo tolhido do convívio social e familiar. Os horários reconhecidos indicam que o reclamante, já descontado o tempo intervalar, trabalhada oito horas diárias de terça a sexta e nove horas aos sábados, o que não demonstra nenhuma privação como alegado. Mantenho a sentença. ACÓRDÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso da reclamada quanto ao vínculo de emprego e intimação para cumprimento de obrigações de fazer; NÃO CONHECER do recurso do reclamante quanto ao pedido para que não sejam descontados valores da presente demanda para pagamento de honorários sucumbenciais; CONHECER em relação às demais matérias e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para reconhecer que, aos sábados, o labor encerrava às 18h; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODNEI NERIS PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Praladebom Moema Alimentos Ltda e outros x Praladebom Moema Alimentos Ltda e outros

ID: 332690853

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000543-64.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PRALADEBOM MOEMA ALIMENTOS LTDA RODNEI NERIS PEREIRA

Polo Passivo:

PRALADEBOM MOEMA ALIMENTOS LTDA RODNEI NERIS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

JESSICA PIRES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE VARANELLI LOPES MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO RICARDO DO NASCIMENTO CARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000543-64.2024.5.02.0001 RECORRENTE: RODNEI NERIS PEREIRA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000543-64.2024.5.02.0001 RECORRENTE: RODNEI NERIS PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: RODNEI NERIS PEREIRA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000543-64.2024.5.02.0001 (ROT) RECORRENTE: RODNEI NERIS PEREIRA e PRALADEBOM MOEMA ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: RODNEI NERIS PEREIRA e PRALADEBOM MOEMA ALIMENTOS LTDA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso ordinário apresentado pela reclamada e recurso adesivo apresentado pelo reclamante. A reclamada pretende a reforma quanto aos temas: vínculo de emprego, anotação em CTPS, recolhimentos fundiários e fornecimento de documentos rescisórios, verbas rescisórias, descontos previdenciários e fiscais, comprovação de recolhimentos previdenciários, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, adicional de periculosidade, horas extras e reflexos, limitação da condenação aos valores indicados na prefacial, justiça gratuita, honorários sucumbenciais e abatimento de valores. O reclamante requer que a sentença seja reformada em relação à danos morais e honorários de sucumbência. Oportunizadas contrarrazões. A numeração de folhas indicada no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: NÃO CONHEÇO o recurso da reclamada em relação ao vínculo de emprego, posto que já houve por esta instância recursal, acórdão proferido (fls. 196/199) reconheceu o vínculo de emprego e determinou o retorno dos autos à instância singular para apreciação dos pedidos decorrentes do vínculo. É vedado a esta instância rever suas próprias decisões, competindo à parte insatisfeita, o manejo do recurso adequado. Também NÃO CONHEÇO do recurso da reclamada no que diz respeito à necessidade de intimação pessoal da reclamada para cumprimento de obrigação de fazer (primeiro parágrafo de fls. 242), pois a sentença expressamente indicou às fls. 228, que os prazos para anotação da CTPS e entrega de guias fundiárias teria início apenas após intimação para tanto. Em relação ao recurso do reclamante, NÃO CONHEÇO quanto ao pedido para que não possam ser descontados valores a título de honorários de sucumbência nos valores decorrentes da condenação no presente feito, posto que não houve tal determinação na sentença que, inclusive, mesmo diante do reconhecimento de valores a receber na presente demanda, determinou que os honorários ficassem em condição suspensiva de exigibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos quanto aos demais temas. MÉRITO Do recurso da reclamada: 1.Da limitação de valores: O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2. Dos pedidos acessórios: A reclamada indica que "diante da ausência de vínculo empregatício, a r. sentença deverá ser reformada para afastar (i) a obrigação de fazer no tocante à anotação da CTPS, recolhimento de FGTS/emissão guias de FGTS, (ii) pagamento de verbas rescisórias; (iii) descontos de INSS e IR; (iv) comprovação de recolhimentos previdenciários" (fls. 241). Também afirma que "Diante da necessária reforma para afastar o vínculo empregatício, por consequência acessória, a r. sentença também deverá ser reformada para excluir a aplicação das multas previstas nos arts. 467 e 477, da CLT, pois inexistem verbas rescisórias devidas ao Recorrente" (fls. 242). Considerando que o argumento da reclamada em relação à reforma de tais questões é fundado na ausência de vínculo, o qual já restou decidido por esta Turma, rejeito o argumento trazido, mantendo incólume a condenação imposta. 3.Do adicional de periculosidade: Sob argumento de inexistência de vínculo e de nulidade da Portaria 1.565/14 do MTE, pretende a reclamada a exclusão da condenação imposta. O tema inexistência de vínculo já está superado, conforme acima exposto, e resta rejeitado. Quanto à aplicabilidade do disposto no artigo 193, parágrafo quarto, da CLT, revendo entendimento anterior, concluo pela desnecessidade de regulamentação pelo MTE, pois o dispositivo legal já indica de forma expressa qual é a atividade tida como perigosa, qual seja, a do trabalhador em motocicleta. Neste sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. Com efeito, o parágrafo quarto do art. 193 da CLT estabelece que o trabalho em motocicleta, por ser considerada atividade perigosa, que expõe o trabalhador a risco acentuado, enseja o pagamento de adicional de periculosidade. Saliente-se que o caput do supracitado dispositivo, de fato, condiciona o pagamento da parcela de adicional de periculosidade à regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego das atividades dele constantes. Todavia, considerando-se que houve expressa previsão do direito ao adicional aos empregados que realizam trabalho em motocicleta no parágrafo quarto do artigo 193 da CLT, não há necessidade de regulamentação por meio de Portaria Ministerial. O parágrafo quarto do referido dispositivo foi acrescentado à CLT pela Lei nº 12.997, de 2014, trazendo inovação ao especificar expressamente um tipo de atividade que obrigatoriamente enseja o pagamento do adicional de periculosidade. Nesses termos, a regulamentação realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego somente seria cabível para aquelas atividades que não possuem expressa previsão legal de direito ao adicional de periculosidade. Precedentes, inclusive de minha lavra pessoal. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001272-92.2022.5.02.0605, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/05/2025). Esta 4.ª Turma também já manifestou entendimento neste sentido, por exemplo, no processo 1000614-24.2023.5.02.0382 de relatoria da Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes. Mantenho a sentença. 4.Das horas extras e reflexos: Ao argumento de inexistência de vínculo, de labor externo enquadrado no artigo 62, inciso I, da CLT, de não estar obrigada a manter controle de ponto e de que a jornada deveria ter sido fixada das 9h às 18h, com uma hora de intervalo, pretende a reclamada que seja excluída a condenação em horas extras e reflexos. O tema inexistência de vínculo já está superado, conforme acima exposto, e resta novamente rejeitado. Quanto aos enquadramentos como externo e também obrigação ou não manter controle horários, em se tratando de situações excepcionais, e, portanto, fatos impeditivos ao direito do autor, era da reclamada o ônus da prova no particular. Desse ônus não se desincumbiu, restando rejeitado o apelo em relação a tais pontos. Quanto aos reais horários cumpridos, não tendo a reclamada comprovado que estava desobrigada a manter controle de ponto dos empregados, atraiu para si o ônus de desconstituir a presumida veracidade dos horários indicados na prefacial. Como ponderado pelo juízo singular, em parte, a reclamada se desvencilhou de seu ônus, sendo que a conversa de WhatApp citada no recurso é irrelevante para o contexto do tempo em que o reclamante estava à disposição da reclamada. A sentença fixou que o reclamante trabalhou de terça a sexta-feira das 8h30 às 17h e aos sábados das 8h30 às 19h, com trinta minutos de intervalo. Entendo que a sentença merece um pequeno reparo em relação ao horário de labor aos sábados, pois a testemunha Aline, trazida pelo reclamante, mencionou que a última entrega ocorria por volta de 17h30/18h, de modo que, aos sábados, dou provimento ao recurso para que seja considerado o horário das 18h como de término do labor, considerando a média de última entrega às 17h45 e mais quinze minutos para retorno. Mantidos os parâmetros para apuração de horas extras fixados em sentença, o que implica em reconhecimento de labor extraordinário aos sábados, pois extrapolado o limite do módulo diário. 5.Da justiça gratuita: Requer a reclamada que seja reformada a decisão que deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, sob alegação de que não houve prova pelo autor da insuficiência de recursos, não sendo suficiente a mera declaração. Não merece reparo a sentença de primeiro grau, pois a declaração firmada pela parte reclamante goza de presunção de veracidade (artigo 1.º da Lei 7.115/83 e artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil) e, portanto, era ônus da reclamada comprovar que o reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Tal questão foi objeto de apreciação em sede se Incidente de Recursos Repetitivos pelo TST (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084) e foi definido o tema 21. Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. Não havendo prova a contrariar a declaração apresentada pela parte reclamante, mantenho a sentença. 6.Dos honorários de sucumbência (tema comum aos recursos): A reclamada requer a reforma para exclusão da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência diante da improcedência da demanda sustentada em recurso e, caso não reconhecida a improcedência, a minoração do percentual. O reclamante, por seu turno, requer sejam excluídos os honorários de sua responsabilidade e a majoração dos honorários devidos ao seu patrono. Quanto à pretensão da reclamada de exclusão da condenação em tal verba, não deve subsistir, pois, como acima indicado, persistem verbas devidas. Em relação ao requerimento de exclusão formulado pelo reclamante, o artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A responsabilidade de pagamento pelo reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, é tratada no artigo 791-A, parágrafo quarto, da CLT que, em sua redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Entretanto, conforme decidido na ADI 5766, em voto redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, a ação foi julgada parcialmente procedente para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sublinhei). Ante o decidido pelo STF, o dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não obstante a análise feita pelo C. STF tenha tratado de tema referente à exigibilidade dos honorários advocatícios, houve opção legislativa pela necessidade de condenação em tal parcela, independentemente da condição processual (trabalhador ou empregador) ou posição processual (polos ativo ou passivo) da parte. Não há, no texto legal nenhuma ressalva no sentido de que os honorários não seriam devidos pela parte reclamante, ficando negado provimento ao recurso no particular. Por fim, quanto ao percentual, entendo que os 10% fixados na origem atendem plenamente os critérios de razoabilidade ante a complexidade da causa e trabalho realizados pelos nobres causídicos. Rejeito. 7.Do abatimento de valores: A reclamada requer que sejam abatidos da condenação os valores constantes dos documentos bancários de fls. 108/137. Não há mínima demonstração nos autos de que os valores depositados se refiram aos valores condenados na presente reclamação trabalhista, de modo que não podem ser abatidos, por não se referirem a pagamento a mesmo título. Rejeito. Do recurso do reclamante: 1.Dos danos morais: O reclamante sustenta que trabalhava em média de 9h a 10h diárias realizado entregas, deixando de lado os seus cuidados pessoais e de saúde, além de perda do direito ao lazer com sua família, sendo tolhido do convívio social e familiar. Os horários reconhecidos indicam que o reclamante, já descontado o tempo intervalar, trabalhada oito horas diárias de terça a sexta e nove horas aos sábados, o que não demonstra nenhuma privação como alegado. Mantenho a sentença. ACÓRDÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso da reclamada quanto ao vínculo de emprego e intimação para cumprimento de obrigações de fazer; NÃO CONHECER do recurso do reclamante quanto ao pedido para que não sejam descontados valores da presente demanda para pagamento de honorários sucumbenciais; CONHECER em relação às demais matérias e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para reconhecer que, aos sábados, o labor encerrava às 18h; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRALADEBOM MOEMA ALIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000362-68.2025.8.11.0020

ID: 339778531

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000362-68.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE DE LIMA SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000362-68.2025.8.11.0020 Trata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE ajuizada por Marlene de Lima Soares em d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000362-68.2025.8.11.0020 Trata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE ajuizada por Marlene de Lima Soares em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujos pedidos são de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a procedência da ação para a implantação do benefício de aposentadoria por idade rural, assim como a condenação nas parcelas vencidas e demais decorrentes da sucumbência – custas, taxas, despesas processuais e honorários de advogado. Narra a inicial que a parte autora mora na roça desde criança, trabalhando como agricultora, que reside em uma pequena área na zona rural, distrito de Alto Araguaia, onde planta alguns alimentos como mandioca, milho, feijão e cria animais como porcos, galinhas e algumas vacas, fazendo jus ao benefício alegado. Com a inicial vieram documentos. Recebida a inicial, foi deferido o pedido de justiça gratuita, indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação do requerido – id n. 184779416. O Instituto requerido foi citado e a contestação apresentada (id 187245878), requerendo a improcedência da ação, ante a ausência de início de prova material suficiente à comprovação do exercício da atividade rurícola, alegou a existência de vínculos urbanos, o que evidencia a falta do período de carência, descaracterizando a suposta qualidade de segurado especial, não cumprindo o período para se aposentar por idade rural como segurada especial. Impugnação à contestação – id 190078163. A parte autora apresentou novos documentos, anexados a manifestação de id 202500026. Por fim, foi realizada audiência de instrução com a produção da prova oral – com a inquirição das testemunhas/informantes presentes –, e o encerramento dessa fase sem a presença do Instituto requerido, que apesar de regularmente intimado NUNCA compareceu em audiências nesta Comarca. É o relatório. Fundamento e decido. Pleiteia o requerente a concessão de benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE de trabalhador rural segurado especial, previsto na CRFB/88, com regulamentação infraconstitucional pelas Leis n. 8.212/91 e n. 8.213/91, assim como Decreto n. 3.048/99. Em relação ao prequestionamento invocado pelo Instituto Réu acerca do direito pleiteado pela parte, a sentença não fere nenhum dispositivo de Lei Federal nem, tampouco, norma constitucional prevista em nossa Carta Magna. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares ou questões prévias que pendam de apreciação e permitindo a hipótese de julgamento imediato da lide, passo a analisar o mérito. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural segurado especial exige que o segurado tenha comprovado o exercício da atividade pelo período correspondente à carência legal e preencha o requisito etário, cuja idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, é reduzida 05 (cinco) anos no caso de trabalhadores rurais (art. 201, § 7º, II, CRFB/88), resultando, portanto, na necessidade de demonstrar ter 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher. A carência decorre do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente ao disposto no art. 142 da Lei n. 8.213/91. A idade de 55 (cinquenta e cinco) anos foi completada em 12/08/2018, uma vez que nascido em 12/08/1963, e restou provada através de documento(s) pessoal(is) – id 184698709; bem como o exercício da atividade rural na qualidade de trabalhador rural segurado especial, ainda que de forma descontínua, pelo tempo exigido de 168 meses - artigo 142 da Lei n. 8.213/91. A prova se dá mediante apresentação dos documentos elencados no parágrafo único do artigo 106 da Lei n. 8.213/91 (caso em que haverá prova plena) ou através de prova testemunhal baseada em razoável início de prova material - artigo 55, § 3°, da Lei n. 8.213/91. O rol à comprovação do exercício de atividade rural, diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. Ademais, não se exige que o início de prova material diga respeito a todo esse período, bastando início razoável de prova material corroborado por idônea prova testemunhal. No caso em questão, a parte autora apresentou junto à petição inicial cópias não autenticadas dos seguintes documentos: documentos pessoais, indeferimento administrativo, comprovante de endereço, ficha da Secretaria Municipal de Saúde, nota fiscal em nome da autora, ficha de matricula escolar, ficha hospitalar, recibo do Sindicato de Trabalhadores Rurais, e a prova oral produzida em audiência foi suficiente para complementar/corroborar a ausência de documentos outros. Suficiência do conjunto probatório no sentido de comprovar o exercício da atividade rural. Inquirida a testemunha Sebastiana Cardoso de Lima, esclareceu que “conhece a autora há uns 25 anos; Que sempre trabalhou e morou na zona rural; que ela tem uma propriedade pequena de uns 2 hectares e fica localizada no Buriti, onde mora com o esposo atualmente; Que para sobreviver ela vende ovo, frango, farinha, porco, e plantam mandioca e milho; Que a terra é pequena e não da para colher muita coisa, que vende o que sobra e que sobrevivem da renda da chácara; Que não tem gado, nem empregados e nem maquinários; Que a autora possui enfisema pulmonar, muito comprometida e tem problema seríssimo de circulação”. A testemunha Edmilson Martins de Mello afirmou que “conhece a autora há mais de 20 anos; Que trabalha e mora na zona rural, que tem uma chácara de 02 hectares e é localizada no Buriti, onde mora com o marido até hoje; Que para sobreviver cria galinha, vende ovos e porco, e que planta mandioquinha; Que não faz farinha, não possui gado, não tem empregados e nem maquinários; Que a renda é só da chácara; Que tem problema de saúde, enfisema pulmonar e mais alguns outros problemas pela idade”. Nesse diapasão, as testemunhas afirmam que a autora se dedica às lidas rurais desde sua infância. Em que pese constar alguns vínculos empregatício no seu extrato do CNIS noutras ocupações (como alegando pelo INSS na contestação), percebe-se que o objetivo era de complementar a renda, confirmando, portanto, a qualidade de trabalhador rural do postulante. In casu, tenho que os vínculos urbanos não são capazes de desnaturar a condição de trabalhadora rural da autora, eis que a documentação acostada e os depoimentos testemunhais comprovaram sua condição de trabalhador rural em regime de economia familiar, cultivando em sua pequena propriedade rural. Ante esse quadro, irretorquível a conclusão de que o requerente dedicou sua vida à atividade campesina, em regime de economia familiar, sem ser empregado, tampouco empregador, seguramente, conforme demonstrado nos depoimentos colhidos. Em face disso, a condição profissional da parte autora a credencia, indubitavelmente, ao direito à aposentadoria como segurado especial, frente à Autarquia ré, conforme o disposto no art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, submetendo-se, sua faina, às características definidas no citado dispositivo, a cujo respeito explicitou o donel urbano Gonçalves, ex professor, à página 64 do seu Manual de Direito Previdenciário, ed. Atlas, 6ª edição, nestes termos: “são trabalhadores que laboram em atividade de natureza rural, em propriedade própria ou não”. Por essa razão o legislador incluiu-os como segurados obrigatórios para se caracterizar o chamado "pequeno" produtor é necessário: a) que a atividade desenvolvida seja rural; b) que trabalhe efetivamente na terra, como proprietário ou não; c) que não tenha empregados; d) que não seja empregado. Portanto, comprovado o exercício da atividade rurícola no período correspondente à carência - art. 142 da Lei n. 8.213/91 -, é devido o benefício de aposentadoria por idade rural, uma vez que os requisitos legais exigidos para a obtenção do benefício foram comprovados/demonstrados pela parte autora – art. 373, I, CPC -, através dos documentos juntados no processo e a sua complementação por prova oral produzida em audiência de instrução – Enunciado 149 da Súmula do STJ. Considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação deste Enunciado n. 149, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Nesses termos é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DEMONSTRAÇÃO DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Em exame apelação pela parte autora contra a sentença pela qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural formulado na inicial. 2. Hipótese em que a prova oral produzida foi favorável à pretensão da parte autora, sendo ela corroborada por início de prova material certidão de casamento realizado no ano de 1974, entre outros da condição de trabalhador rural que se visa demonstrar. 3. Termo inicial do benefício na data da citação, conforme requerido na inicial. 4. Correção e juros de mora nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal. 5. Apelação a que se dá provimento para que seja deferido benefício de aposentadoria rural requerido na inicial. (TRF-1 - AC: 10080313620194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/04/2021, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/04/2021 PAG PJe 20/04/2021 PAG) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 48, § 1º, DA LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido, desde que demonstrado o cumprimento da carência, ao segurado trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos se mulher (§ 1º, artigo 48 da Lei nº 8.213/91). 2. Comprovada a atividade rural e a carência exigidas através de início de prova material corroborada pela testemunhal, e preenchida a idade necessária à concessão do benefício, faz jus a parte autora ao recebimento da aposentadoria por idade. 3. Apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF-3 - ApCiv: 51787903720214039999 SP, Relator: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 08/03/2022, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 11/03/2022) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. TRABALHO URBANO DO CÔNJUGE. TRABALHO URBANO DA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/1991. 2. Comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 3. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 4. O fato do cônjuge ter vínculo urbano, por si só, não descaracteriza a qualificação de segurada especial da autora. 5. O fato da parte autora ter vínculo urbano, por si só, não descaracteriza sua qualificação de segurada especial. 6. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF-4 - AC: 50027764020224049999 5002776-40.2022.4.04.9999, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 28/06/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Ressalve-se, é claro, a cobrança das parcelas pretéritas, que não são contempladas na vertente antecipação dos efeitos da sentença, lembrando que não há nenhum óbice em seu deferimento se dar na própria sentença, conforme orientação do STJ: “(...) III – De acordo com precedente da Turma, e boa doutrina, a tutela antecipada pode ser concedida com a sentença” (TJ-RJ, REsp 299433). No que tange ao pleito de tutela antecipada para a implantação do benefício, que se rege pelo artigo 497 do CPC, uma vez que possui por objeto uma obrigação de fazer, os vários argumentos já expostos nesta peça processual são mais que suficientes no sentido de demonstrar a relevância do fundamento da demanda, sendo palpável, igualmente, o receio de ineficácia da medida, caso postergada a implantação do benefício, já que se trata de verba de natureza alimentar e, por isso, apresenta ínsita a urgência reclamada pela tutela antecipada. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES - art. 487, I, CPC - os pedidos formulados na petição inicial para DECLARAR o direito ao benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em favor de Marlene de Lima Soares, DETERMINAR que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS implante-o e pague o correspondente a 1 (um) salário-mínimo mensal e verbas trezenas, na qualidade de segurado especial rural, respeitada a prescrição quinquenal. CONDENO o INSTITUTO a PAGAR as parcelas devidas e vencidas, corrigido monetariamente, a partir do vencimento de cada parcela/prestação, e juros de mora, a contar da data do requerimento administrativo (02/12/2021, id 184698732) – Lei n. 8.213/91, art. 49, II -, bem como os honorários advocatícios – art. 85, caput, CPC - fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação desta sentença, nos termos do Enunciado n. 111 da Súmula do STJ. Outrossim, presentes os requisitos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC, determinando que o INSS conceda o pagamento a parte Autora do benefício de prestação continuada (aposentadoria por idade rural), devendo tal medida ser cumprida no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Quanto à atualização monetária, na linha de entendimento do STF expressa no julgamento do RE 870.947/SE (sessão de 20/09/2017), e do STJ, sedimentado no REsp 1.495.146-MG, julgado em 22.02.2018, incidem juros moratórios conforme os índices aplicáveis às cardenetas de poupança (artigo 1º -F da Lei nº 9. 494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), devendo a correção monetária das parcelas atrasadas serem efetuadas, desde quando devidas, de acordo com o INPC. Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento (TRF-1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024) Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Para fins de cumprimento do julgado, estes são os dados para implantação do benefício: nome do Segurado: Marlene de Lima Soares; benefício concedido: Aposentadoria por Idade Rural; RMI: 01 salário-mínimo mensal; data de início do benefício – DIB: 02/12/2021; data do início do pagamento: até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado. A sentença não está sujeita a recurso necessário, por força do disposto no § 3º, I, do artigo 496 do CPC. Havendo recurso de apelação, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contraminuta, após proceda à remessa dos autos ao E. TRF1. Com o trânsito em julgado e nada requerido, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011285-19.2025.8.11.0000

ID: 292338806

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011285-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALVES PUGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANGELO OTTO PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011285-19.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011285-19.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ANGELO OTTO PINTO - CPF: 028.879.441-93 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (EMBARGANTE), 32.103.534 ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS - CNPJ: 32.103.534/0001-30 (EMBARGADO), ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 700.690.341-68 (EMBARGADO), MARCELO ALVES PUGA - CPF: 502.664.031-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EMBARGADO(S): 32.103.534 ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. O prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO contra o acórdão de ID nº 285235898, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. A parte embargante sustenta que o acórdão recorrido padece de vício de omissão, por ausência de fundamentação adequada, em afronta ao disposto no artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil, bem como por não ter enfrentado a tese central suscitada nos autos. Requer, para fins de prequestionamento, o pronunciamento expresso sobre os seguintes dispositivos e entendimentos: artigo 830 do Código de Processo Civil; artigo 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC, que impõe ao julgador o dever de suprir omissão sobre questões relevantes; artigo 489, §1º, incisos I, IV, V e VI, do CPC, que estabelecem os requisitos da fundamentação válida das decisões judiciais; bem como a jurisprudência firmada no REsp 1.822.034/SC, do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os alegados vícios, para conceder efeito infringente e para fins de prequestionamento. Sem contrarrazões. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EMBARGADO(S): 32.103.534 ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO contra o acórdão de ID nº 285235898, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “AGRAVANTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AGRAVADO(S): 32.103.534 ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS e ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de recurso de Agravo de instrumento apresentado pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara/MT no bojo da ação de execução de título extrajudicial nº 1000362-18.2024.8.11.0048, que indeferiu o pedido de arresto executivo via SISBAJUD e RENAJUD, sob o fundamento de ausência de demonstração da possibilidade de frustração da execução caso a medida não fosse tomada e, consequentemente, inexistência do perigo na demora. A parte Agravante, em suma, defende que o arresto executivo possui requisitos e finalidade diversa do arresto cautelar, pugnando pela reforma da sentença com amparo no artigo 830 do Código de Processo Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assevera que, diferentemente do arresto cautelar, o arresto executivo prescinde da comprovação da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo como único requisito a não localização do devedor. Aduz que a citação é condição apenas para a conversão do arresto executivo em penhora e não para sua efetivação, conforme ratio decidendi firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.822.034/SC. Pontua que, diante da inviabilidade de localização do devedor nas diligências realizadas, deve ser deferido o arresto executivo via SISBAJUD e RENAJUD de forma a garantir a efetividade da tutela executiva. Ao fim, pede a reforma da decisão para determinar o arresto executivo dos bens do devedor por meio dos convênios judiciais, em harmonia com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Passo à análise da tese recursal. 1. Desnecessidade de preenchimento dos requisitos do arresto cautelar e não localização do devedor A Agravante sustenta que a necessidade de deferimento do arresto cautelar de bens como medida de promover eficiência à tutela executiva com a rápida solução do litígio, bem como para impedir que o devedor aliene seu patrimônio até ser encontrado para citação. Pois bem. O artigo 301 do Código de Processo Civil preconiza que a tutela de urgência, de natureza cautelar, pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito. O arresto, como é cediço, consiste na apreensão judicial de bens visando a garantia ao credor quanto ao recebimento da dívida liquida e certa que é objeto de ação já ajuizada, ou que irá ser promovida em juízo, assegurando, por derradeiro, futura penhora. Para tanto, necessária a demonstração dos requisitoscumulativosdoart.300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, da detida análise dos autos, verifico a inexistência de elementos que justifiquem o deferimento do pedido da Agravante. No caso, inexistem documentos ou argumentos nos autos que, por exemplo, demonstrem a existência dedilapidação patrimonial pelos agravados a demonstrar eventual risco ao resultado útildo processoque ampare o pleito doora agravante. Isso porque,o simples fato dos agravados não ter sido devidamente citado, por si só não tem o condão de evidenciarsuainsolvênciaou a ocorrência de fraude e/ou dilapidação patrimonial. É evidente que o principal e único argumento para justificar o pedido do Agravante é a ausência de citação dos executados, não havendo nenhum indício de ocultação, por exemplo. Apenas a título de argumentação, destaco, ainda, que sequer foram utilizados outros meios para efetivação da citação nos autos. Assim, o periculum in mora não restou suficientemente provado nos autos de forma satisfatória a ponto de ensejar o deferimento de medida excepcional tal qual o arresto liminar. Por conseguinte, a falta de demonstração mínima de perigo concreto que autorizam o arresto antes da citação, obsta o deferimento da medida vindicada. A corroborar os entendimentos acima, cito julgadodeste Egrégio Tribunal de Justiça: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ARRESTO DE BENS. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação monitória instruída com cheque devolvido por insuficiência de fundos, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para arresto de bens imóveis do requerido, sob o fundamento de ausência de demonstração concreta do periculum in mora. O agravante sustenta que a agravada, empresa do ramo de compra e venda de imóveis próprios, poderia dilapidar o patrimônio antes da satisfação do crédito, e requer a concessão da tutela recursal para determinar o arresto dos bens até o julgamento final do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de medida cautelar de arresto prévio à citação, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), de forma a justificar a limitação da disponibilidade patrimonial do devedor em sede de tutela provisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4. O inadimplemento do título executivo, consubstanciado em cheque devolvido por ausência de fundos, não configura, por si só, situação de insolvência ou risco concreto de dilapidação patrimonial. 5. O exercício regular de atividade empresarial no ramo de compra e venda de imóveis não pode ser presumido como indicativo de fraude, tampouco como evidência de conduta evasiva ou ocultação de bens. 6. Ausentes elementos objetivos que demonstrem alienações suspeitas, esvaziamento patrimonial ou condutas fraudulentas, não se justifica a constrição liminar de bens antes da formação do contraditório. 7. A antecipação dos efeitos da execução sem demonstração robusta de risco concreto afronta os princípios do contraditório e do devido processo legal, especialmente quando não há prova de conduta dolosa do devedor. 8. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o arresto prévio à citação exige demonstração inequívoca de risco efetivo à eficácia da execução, o que não se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O inadimplemento de obrigação representada por cheque devolvido por insuficiência de fundos não autoriza, por si só, a concessão de arresto cautelar prévio à citação. 2. A atividade empresarial de compra e venda de imóveis, exercida regularmente, não configura indício suficiente de risco de dilapidação patrimonial. 3. A medida de arresto cautelar exige demonstração concreta e objetiva de periculum in mora, não se presumindo o risco com base em meras alegações do credor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 301, 827 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2226080, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 10.03.2023; STJ, REsp 2063850, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 02.08.2023; STJ, AgInt no REsp 1802022/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 20.09.2019. (N.U 1001467-43.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) (grifo nosso) Desse modo, deve ser mantida a decisão recorrida. Convém destacar que, esse entendimento se fundamenta no atual conjunto fático probatório dos autos, podendo ser modificado caso haja a alteração das circunstâncias fático jurídicas, como por exemplo, eventual tentativa de dilapidação patrimonial, o que, a princípio, não foi demonstrado. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. É como voto.” A parte embargante sustenta que o acórdão recorrido padece de vício de omissão, por ausência de fundamentação adequada, em afronta ao disposto no artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil, bem como por não ter enfrentado a tese central suscitada nos autos. Requer, para fins de prequestionamento, o pronunciamento expresso sobre os seguintes dispositivos e entendimentos: artigo 830 do Código de Processo Civil; artigo 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC, que impõe ao julgador o dever de suprir omissão sobre questões relevantes; artigo 489, §1º, incisos I, IV, V e VI, do CPC, que estabelecem os requisitos da fundamentação válida das decisões judiciais; bem como a jurisprudência firmada no REsp 1.822.034/SC, do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Desta feita, conforme se extrai da jurisprudência hodierna, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011285-19.2025.8.11.0000

ID: 292338813

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011285-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

32.103.534 ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011285-19.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011285-19.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ANGELO OTTO PINTO - CPF: 028.879.441-93 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (EMBARGANTE), 32.103.534 ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS - CNPJ: 32.103.534/0001-30 (EMBARGADO), ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 700.690.341-68 (EMBARGADO), MARCELO ALVES PUGA - CPF: 502.664.031-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EMBARGADO(S): 32.103.534 ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. O prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO contra o acórdão de ID nº 285235898, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. A parte embargante sustenta que o acórdão recorrido padece de vício de omissão, por ausência de fundamentação adequada, em afronta ao disposto no artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil, bem como por não ter enfrentado a tese central suscitada nos autos. Requer, para fins de prequestionamento, o pronunciamento expresso sobre os seguintes dispositivos e entendimentos: artigo 830 do Código de Processo Civil; artigo 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC, que impõe ao julgador o dever de suprir omissão sobre questões relevantes; artigo 489, §1º, incisos I, IV, V e VI, do CPC, que estabelecem os requisitos da fundamentação válida das decisões judiciais; bem como a jurisprudência firmada no REsp 1.822.034/SC, do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os alegados vícios, para conceder efeito infringente e para fins de prequestionamento. Sem contrarrazões. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EMBARGADO(S): 32.103.534 ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO contra o acórdão de ID nº 285235898, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “AGRAVANTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AGRAVADO(S): 32.103.534 ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS e ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de recurso de Agravo de instrumento apresentado pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara/MT no bojo da ação de execução de título extrajudicial nº 1000362-18.2024.8.11.0048, que indeferiu o pedido de arresto executivo via SISBAJUD e RENAJUD, sob o fundamento de ausência de demonstração da possibilidade de frustração da execução caso a medida não fosse tomada e, consequentemente, inexistência do perigo na demora. A parte Agravante, em suma, defende que o arresto executivo possui requisitos e finalidade diversa do arresto cautelar, pugnando pela reforma da sentença com amparo no artigo 830 do Código de Processo Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assevera que, diferentemente do arresto cautelar, o arresto executivo prescinde da comprovação da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo como único requisito a não localização do devedor. Aduz que a citação é condição apenas para a conversão do arresto executivo em penhora e não para sua efetivação, conforme ratio decidendi firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.822.034/SC. Pontua que, diante da inviabilidade de localização do devedor nas diligências realizadas, deve ser deferido o arresto executivo via SISBAJUD e RENAJUD de forma a garantir a efetividade da tutela executiva. Ao fim, pede a reforma da decisão para determinar o arresto executivo dos bens do devedor por meio dos convênios judiciais, em harmonia com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Passo à análise da tese recursal. 1. Desnecessidade de preenchimento dos requisitos do arresto cautelar e não localização do devedor A Agravante sustenta que a necessidade de deferimento do arresto cautelar de bens como medida de promover eficiência à tutela executiva com a rápida solução do litígio, bem como para impedir que o devedor aliene seu patrimônio até ser encontrado para citação. Pois bem. O artigo 301 do Código de Processo Civil preconiza que a tutela de urgência, de natureza cautelar, pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito. O arresto, como é cediço, consiste na apreensão judicial de bens visando a garantia ao credor quanto ao recebimento da dívida liquida e certa que é objeto de ação já ajuizada, ou que irá ser promovida em juízo, assegurando, por derradeiro, futura penhora. Para tanto, necessária a demonstração dos requisitoscumulativosdoart.300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, da detida análise dos autos, verifico a inexistência de elementos que justifiquem o deferimento do pedido da Agravante. No caso, inexistem documentos ou argumentos nos autos que, por exemplo, demonstrem a existência dedilapidação patrimonial pelos agravados a demonstrar eventual risco ao resultado útildo processoque ampare o pleito doora agravante. Isso porque,o simples fato dos agravados não ter sido devidamente citado, por si só não tem o condão de evidenciarsuainsolvênciaou a ocorrência de fraude e/ou dilapidação patrimonial. É evidente que o principal e único argumento para justificar o pedido do Agravante é a ausência de citação dos executados, não havendo nenhum indício de ocultação, por exemplo. Apenas a título de argumentação, destaco, ainda, que sequer foram utilizados outros meios para efetivação da citação nos autos. Assim, o periculum in mora não restou suficientemente provado nos autos de forma satisfatória a ponto de ensejar o deferimento de medida excepcional tal qual o arresto liminar. Por conseguinte, a falta de demonstração mínima de perigo concreto que autorizam o arresto antes da citação, obsta o deferimento da medida vindicada. A corroborar os entendimentos acima, cito julgadodeste Egrégio Tribunal de Justiça: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ARRESTO DE BENS. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação monitória instruída com cheque devolvido por insuficiência de fundos, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para arresto de bens imóveis do requerido, sob o fundamento de ausência de demonstração concreta do periculum in mora. O agravante sustenta que a agravada, empresa do ramo de compra e venda de imóveis próprios, poderia dilapidar o patrimônio antes da satisfação do crédito, e requer a concessão da tutela recursal para determinar o arresto dos bens até o julgamento final do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de medida cautelar de arresto prévio à citação, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), de forma a justificar a limitação da disponibilidade patrimonial do devedor em sede de tutela provisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4. O inadimplemento do título executivo, consubstanciado em cheque devolvido por ausência de fundos, não configura, por si só, situação de insolvência ou risco concreto de dilapidação patrimonial. 5. O exercício regular de atividade empresarial no ramo de compra e venda de imóveis não pode ser presumido como indicativo de fraude, tampouco como evidência de conduta evasiva ou ocultação de bens. 6. Ausentes elementos objetivos que demonstrem alienações suspeitas, esvaziamento patrimonial ou condutas fraudulentas, não se justifica a constrição liminar de bens antes da formação do contraditório. 7. A antecipação dos efeitos da execução sem demonstração robusta de risco concreto afronta os princípios do contraditório e do devido processo legal, especialmente quando não há prova de conduta dolosa do devedor. 8. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o arresto prévio à citação exige demonstração inequívoca de risco efetivo à eficácia da execução, o que não se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O inadimplemento de obrigação representada por cheque devolvido por insuficiência de fundos não autoriza, por si só, a concessão de arresto cautelar prévio à citação. 2. A atividade empresarial de compra e venda de imóveis, exercida regularmente, não configura indício suficiente de risco de dilapidação patrimonial. 3. A medida de arresto cautelar exige demonstração concreta e objetiva de periculum in mora, não se presumindo o risco com base em meras alegações do credor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 301, 827 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2226080, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 10.03.2023; STJ, REsp 2063850, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 02.08.2023; STJ, AgInt no REsp 1802022/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 20.09.2019. (N.U 1001467-43.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) (grifo nosso) Desse modo, deve ser mantida a decisão recorrida. Convém destacar que, esse entendimento se fundamenta no atual conjunto fático probatório dos autos, podendo ser modificado caso haja a alteração das circunstâncias fático jurídicas, como por exemplo, eventual tentativa de dilapidação patrimonial, o que, a princípio, não foi demonstrado. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. É como voto.” A parte embargante sustenta que o acórdão recorrido padece de vício de omissão, por ausência de fundamentação adequada, em afronta ao disposto no artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil, bem como por não ter enfrentado a tese central suscitada nos autos. Requer, para fins de prequestionamento, o pronunciamento expresso sobre os seguintes dispositivos e entendimentos: artigo 830 do Código de Processo Civil; artigo 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC, que impõe ao julgador o dever de suprir omissão sobre questões relevantes; artigo 489, §1º, incisos I, IV, V e VI, do CPC, que estabelecem os requisitos da fundamentação válida das decisões judiciais; bem como a jurisprudência firmada no REsp 1.822.034/SC, do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Desta feita, conforme se extrai da jurisprudência hodierna, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1562 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes